O trabalho do CRECISP, felizmente, vem sendo recompensado e reiterado pelas decisões dos tribunais. Essa foi a consideração do presidente da entidade, José Augusto Viana Neto, ao tomar conhecimento de uma recente sentença proferida pelo Dr. Armênio Gomes Duarte Neto, juiz da comarca de Borborema, relativa ao exercício da corretagem.
A ação visava a cobrança de honorários de intermediação imobiliária e foi julgada improcedente por uma razão bastante simples: o requerente era um pseudocorretor.

[

Arte: Marian Castello Branco

O juiz fundamentou sua decisão resgatando a regulamentação da profissão, através da Lei 6.530/78, que exige o título de Técnico em Transações Imobiliárias e o devido registro no CRECI para o exercício da atividade. Pelo texto da sentença, ao admitir que alguém faça a corretagem imobiliária sem o devido credenciamento junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, estarseá admitindo que alguém tenha direitos sem que haja a respectiva obrigação e fiscalização, o que seria uma incoerência capaz de estimular o descumprimento voluntário da lei.

O Dr. Armênio afirmou ainda que quando exerce uma profissão sem estar habilitado para tal, o infrator está sujeito à pena de multa ou de prisão, razão pela qual uma ação como essa não poderia ser julgada de outra forma.
Nossa missão agora é dar continuidade ao trabalho da justiça, autuando esse pseudocorretor que, além de praticar a intermediação sem dispor do registro profissional, ainda se julgou no direito de receber honorários como corretor de imóveis, comentou o presidente do CRECISP.

Blog patrocinado por :

..:: Alto Pedroso Imóveis Rua Tiago Ferreira nº 564 – CEP 08011-270
PABX: 2297-2001 | 2032-4040 | 2297-7007 ou até às 23 horas no celular: (11) 9526-0007
NEXTEL: 11-7739-1339 ID: 55*11*28939 - E-mail: altopedrosoimoveis@gmail.com

confira alguns imóveis que já estão cadastrados em nosso site :

www.altopedroso.com.br

investir em imoveis

O ideal é sempre ter alguma quantia de dinheiro guardada para quando houver qualquer eventualidade você tenha recursos para suprir suas necessidades, apesar de o dinheiro dever ser guardado, guardá-lo simplesmente não é uma coisa muito vantajosa, pois quando o dinheiro fica parado ele deixa de estar rendendo o que poderia no caso de um investimento.

Quando pensamos em um investimento seguro com retorno garantido a melhor coisa a se fazer a longo prazo é investir em imóveis, seja na compra de apartamentos, casas ou até mesmo terrenos, pois a moradia ideal é um tipo de sonho que cerca todo mundo, pois todo mundo quer aumentar a sua casa atual, ou se mudar para uma casa melhor onde tenha mais espaço ou uma arquitetura diferente.

Para se comprar um imóvel bom para investimento, é necessário que se tenha grande parte do dinheiro em mãos, para que você possa comprar o imóvel à vista e assim não perder dinheiro com juros, bairros que estão começando agora são uma ótima escolha, pois normalmente os primeiros lotes vendidos possuem um valor mais baixo e em questões de semanas tem o seu valor já aumentado, por isso fazer a escolha de um bom bairro é primordial para o sucesso do investimento, verificar os documentos do imóvel é indispensável, pois a muitos casos de imóveis com dívidas na justiça que são vendidos por valores muito abaixo do normal e o comprador só percebe a hora que começam a chegas as dívidas.

Quando o preço for muito baixo desconfie, pois é comum problemas em imóveis como infiltrações, tendência a alagamentos que são visíveis apenas a longo prazo, por isso não há nada melhor que perguntar para os vizinhos como é o local, se é seguro, se tem algum problema ou coisa do tipo e esperar do vendedor um bom motivo para estar vendendo o imóvel.

Blog patrocinado por :

..:: Alto Pedroso Imóveis Rua Tiago Ferreira nº 564 – CEP 08011-270
PABX: 2297-2001 | 2032-4040 | 2297-7007 ou até às 23 horas no celular: (11) 9526-0007
NEXTEL: 11-7739-1339 ID: 55*11*28939 - E-mail: altopedrosoimoveis@gmail.com

confira alguns imóveis que já estão cadastrados em nosso site :

www.altopedroso.com.br

Fonte: Blogmail

segue os telefones e as agências do banco bradesco em São Miguel Paulista, o bradesco possui agências nos principais pontos comercias de São Miguel  Paulista, segue a baixo os endereços e telefones das agências do bradesco em São Miguel Paulista.

bradesco telefones

Banco	Link	Agência Endereço
Banco Bradesco		2875 Av. Marechal Tito, 1070 3968-0750 2319 Av. Marechal Tito, 3333 Lj.12 (Supermercado d’Avó) 2572-0191 1247 Av. Oliveira Freire, 840 2585-0600 0880 Av. Pires do Rio, 731 2032-5851 2871 Av. Ten. Laudelino Ferreira do Amaral, 405 3968-0600 6030 Pça. Pe. Aleixo Monteiro Mafra, 176 2058-0895 0113 Rua José Otoni, 119 3003-7428

Blog Patrocinado Por :

http://www.altopedroso.com.br

os melhores imóveis estão aqui

..:: Alto Pedroso Imóveis Rua Tiago Ferreira nº 564 – CEP 08011-270

PABX: 2297-2001 | 2032-4040 | 2297-7007 ou até às 23 horas no celular: (11) 9526-0007
NEXTEL: 11-7739-1339 ID: 55*11*28939 - E-mail:altopedrosoimoveis@gmail.com

os melhores imóveis no Itaim Paulista estão em :

http://www.imoveisnoitaimpaulista.com.br/

Para imóveis no Itaim Paulista conheça o http://www.imoveisnoitaimpaulista.com.br/ temos o maior cadastro filmado e fotografado de imóveis na região do Itaim Paulista e bairros vizinhos, são : casas, sobrados, apartamentos, terrenos, salas, salões, galpões, vários imóveis residenciais e comerciais.

PABX: 2297-2001 | 2032-4040 | 2297-7007 ou até às 23 horas no celular: (11) 9526-0007
NEXTEL: 11-7739-1339 ID: 55*11*28939

]]> http://bancodosimoveis.net/imoveis-no-itaim-paulista-site-especializado/feed/ 0 http://bancodosimoveis.net/estagiario-de-corretor-pode-montar-imobiliaria/ http://bancodosimoveis.net/estagiario-de-corretor-pode-montar-imobiliaria/#comments Wed, 22 Feb 2012 19:48:03 +0000 Barbosa http://bancodosimoveis.net/?p=4777       Estagiário declarou ser dono de imobiliária e teve as portas lacradas

No último dia 7, durante fiscalização às imobiliárias do Litoral Sul, o CRECISP constatou irregularidades que levaram ao fechamento de um escritório imobiliário na cidade de Mongaguá.
O primeiro problema foi registrado na fachada do estabelecimento, que funcionava com um nome fantasia e apresentava um CRECI Pessoa Física que não pertencia ao proprietário do local.

estagiario pode abrir imobiliaria

Os agentes fiscais do Conselho também não registraram a presença de nenhum profissional responsável e, além disso, a pessoa que atuava como corretora possuía apenas uma carteira de estagiária já vencida, embora alegasse ser a atual proprietária do escritório. A situação se agravou ainda mais pelo fato de o local não contar com alvará de funcionamento. Com isso, a Prefeitura do município atendeu requerimento do CRECISP e procedeu a lacração da imobiliária.
Esse é apenas mais um exemplo dos bons resultados que temos obtido, agindo com pulso forte em benefício da própria sociedade e do mercado imobiliário, afirmou o presidente do Conselho, Augusto Viana.

Blog Patrocinado Por :

http://www.altopedroso.com.br

os melhores imóveis estão aqui

..:: Alto Pedroso Imóveis Rua Tiago Ferreira nº 564 – CEP 08011-270

PABX: 2297-2001 | 2032-4040 | 2297-7007 ou até às 23 horas no celular: (11) 9526-0007
NEXTEL: 11-7739-1339 ID: 55*11*28939 - E-mail:altopedrosoimoveis@gmail.com

Posse mansa e pacifica

na postagem sobre posse mansa e pacifica temos a oportunidade, de ouvir a opinião de dois grandes juristas, o tema sobre a posse é bem complexo por si próprio segue abaixo a opinião de dois mestres no assunto em um compendio bem elaborado, boa leitura.

posse mansa e pacifica

A POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO CARÁTER DA POSSE PRECÁRIA E SUA UTILIDADE PARA FINS DE USUCAPIÃO

Márcio Manoel Maidame

Comentário  João Claudino Barbosa filho

Antes de entrar no tema e no mais acho que quem na verdade discorreu esse tema é pessoa total ente recomendada para esse assunto, pois muitas pessoas só porque ocupam uma área já a muitos anos deixam de buscar um orientação de um profissional, conhecedor dói direito ou ao menor do assunto que a mesma quer tratar.

Essa semana uma pessoa passou um e-mail dizendo que mora em uma área da prefeitura, já a há muitos anos, ma s pelo visto quer tratar suas coisas por e-mail e na verdade não é dessa forma.

Precisamos ver se não é locadora ou comodatária, se a área da prefeitura não é uma daquelas esquecidas e não foi registrada, pois se for assim ai sim ressurge uma esperança, mas é necessário avaliar toda a área documentação vizinhos, pois temos que enquadrar a área na posse mansa e pacífica no que é o requisito principal do usucapião.

No mais precisamos saber metragem da área e se a pessoa não possui imóvel registrado em seu nome,se  pois caso contrário e a quando tempos, pois temos diversa modalidades de usucapião, precisamos saber se não está em área rural ou APP (área de preservação permanente, a menos dde 15 ou 30 metros de uma beira de rio dependendo do Rio se no imóvel existem nascentes de água, pois caso contrário dever ser respeitado uma metragem em vota daquela nascente de água.

É necessário saber se existe algum documento mesmo que seja um contrato simples de compra e venda, pois isso já reforça e muito no ingresso com usucapião, portanto antes de pensar em ingressar com usucapião consulte sempre um advogado e se quiser nos consultar estarei a disposição no portal do Bancos dos imóveis endereço www.bancodosimóveis.net  e também em meu Blog claudinobarbosaadvocacia.blogspot.com e lhe daremos todas as informações possíveis.

Veja agora um estudo sobre o advogado Márcio Manoel Maidame

Márcio Manoel Maidame

Sumário: Introdução; 1 – Posse no direito brasileiro; 1.1 Dos vícios da posse; 2 – Interpretação conforme a Constituição; 2.1 Função social da propriedade; 2.2 Direito à moradia como direito fundamental; 2.3 Da colisão entre direitos fundamentais; 3 – A possibilidade de mudança do caráter da posse; Conclusão.

INTRUDUÇÃO

Por intermédio da Emenda Constitucional no 26, cujo fim foi acrescentar ao art. 6o da CF/88 o direito à moradia^[i]1, o Poder Constituinte Reformador buscou reforçar o caráter fundamental que possui tal direito em nosso ordenamento jurídico. Assim, entendemos que devem ser reinterpretados à luz do novo texto constitucional todos os instrumentos jurídicos que tenham influência sobre este direito (social) fundamental ^[ii]2.

Esta tarefa é exercício que o operador do direito deve se impor, já que é de sua responsabilidade que tal preceito fundamental se concretize de fato, e que tal comando constitucional seja obedecido. Para melhor ilustrar essa idéia, socorremo-nos da verve de Rui Barbosa: “A interpretação é o ato inicial de toda obediência” ^[iii]3.

Por este motivo, inferimos ser pertinente tratar do tema da possibilidade da mudança do caráter da posse precária, e seus efeitos, encetando alargar o alcance do usucapião, posto que este tipo de aquisição da propriedade imobiliária, indubitavelmente, concorre para a efetivação do direito à moradia e atende ao propósito maior do direito de propriedade, que é o de atingir seu fim social ^[iv]4. Neste texto, demonstraremos que a desatenção dos civilistas à nova realidade de nossa ordem jurídica é fator que tem impedido o precarista a consumar o usucapião, fato que colide frontalmente com os princípios constitucionais vigentes ^[v]5.

1 – POSSE NO DIREITO BRASILEIRO

Reza o art. 485 do CC ^[vi]6 que: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade”. É cediço na doutrina, malgrado haver-se contaminado com a teoria subjetiva de Savigny^[vii]7, que nosso CC adotou a teoria de Ihering – teoria objetiva da posse.

Portanto, é lícito concluir, com apoio no próprio Ihering, que “a posse não é poder físico, e sim exteriorização da propriedade“^[viii]8, como se lê claramente no art. 485 do CC.

Mas, para fins de usucapião, não só o exercício “dos poderes inerentes à propriedade” basta. E aqui se encontra a contaminação da teoria subjetiva. Prescrevem todas as normas legais que falam sobre usucapião, e também o faz o art. 183 do CF/88 que aquele que possuir como sua a coisa, adquirir-lhe-á o domínio. É flagrante nas normas que regulam o usucapião a preocupação com o elemento subjetivo do possuidor.

Em princípio, há um choque das duas teorias no tocante à definição da posse ad usucapionem. Mas, ao contrário do que se pode pensar, é cabível a integração das teorias para se definir com efetiva precisão que tipo de posse pode gerar o usucapião. Investigando o animus do precarista e observando suas atitudes externas, é possível aferir se houve uma transformação no caráter da posse, e afirmar se esta pode ser considerada útil para fins de usucapião. Para tanto, vejamos.

1.1 DOS VÍCIOS DA POSSE

Os vícios da posse estão elencados no art. 489 do CC^[ix]9. São eles a violência, a clandestinidade e a precariedade. É violenta a posse adquirida mediante esbulho, por utilização de força física ou moral. É clandestina a posse exercida às escondidas, sem ciência do proprietário ou verdadeiro possuidor, de modo a ocultar-lhe a coisa. É precária a posse adquirida pelo abuso de confiança. Explica-se: alguém recebe a posse numa relação de desdobro (posse justa e direta), e no prazo de término desta relação – ou devidamente notificado para devolver a coisa recusa-se a entregá-la. Surge, então, a precariedade, que “se caracteriza justamente ao tempo em que a restituição é recusada”^[x]10.

É dominante na doutrina e jurisprudência que, em face do instituído no art. 497 do CC^[xi]11, é possível que a posse viciada convalesça, depois de cessada a violência ou a clandestinidade. E cediço também é que a posse precária, já que não há previsão legal, nunca convalesce, sendo imprestável para fins de usucapião.

Já se disse, e com muita propriedade, que “dos vícios elencados no Código Civil, talvez seja a precariedade o mais polêmico, e certamente o que provoca as discussões mais acaloradas”^[xii]12. Moreira Alves opina que a contaminação de preceitos da teoria unitária, à teoria vertical, que acabou sendo adotada em nosso CC, pode ser um dos motivos de tantas controvérsias^[xiii]13. Lenine Nequete denuncia que a doutrina pátria ainda interpreta a posse precária sobre o prisma do direito reinícola, que não prescindia da boa-fé para gerar direitos^[xiv]14.

Vive-se hoje uma nova realidade. O  Código Civil de 1916 prescindiu da boa-fé para o usucapião extraordinário, permitindo, então, que a posse precária, desde que exercida com ânimo de dono, seja útil para esse fim.

É veemente, em especial em alguns doutrinadores do início do Século XX, que o vício da precariedade nunca cessa. Entendemos que tal posição hoje precisa ser revista, mormente após a EC no 26.

2 – INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

Sabemos que a estrutura de Poder que chamamos Estado de Direito nasce e organiza-se juridicamente por intermédio de um instrumento normativo: a Constituição^[xv]15. Assim, “definimos Estado de Direito como o criado e regulado por uma Constituição (isto é, por norma jurídica superior às demais)”^[xvi]16.

Notamos que as regras insculpidas na Carta Magna efetivam a gênese do Estado de Direito. Logo, se esta norma fundamental (que funda, dá vida) tem em seu substrato princípios^[xvii]17, toda e qualquer manifestação jurídica (seja ela de interpretação e/ou aplicação do direito) que se observe no seio do Estado deve se harmonizar com eles^[xviii]18, ou se corrompe, por ilegítima^[xix]19, “pois todo processo de interpretação se implementa a partir da normatividade jurídica do pacto fundador”^[xx]20.

Comentando a atividade do operador do direito, enquanto intérprete, em confronto com os diversos métodos hermenêuticos disponíveis, bem frisou Tércio Sampaio Ferraz Júnior que “sendo a decidibilidade a questão básica que domina a atividade do jurista, a hermenêutica jurídica visa fundamentalmente a criar condições para que eventuais conflitos possam ser resolvidos com um mínimo de perturbação social“^[xxi]21.

Se levarmos em conta que um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, qual seja, “assegurar o exercício dos direitos sociais” (moradia), só é alcançado se a propriedade (direito individual) buscar seu fim social,^[xxii]22 e, se observarmos que um dos instrumentos garantidores deste ensejo é o usucapião, concluímos que se uma situação fática perpetua-se por um considerável espaço de tempo, e se há naqueles fatos elementos caracterizadores do usucapião, a concessão desta benesse é, evidentemente, a solução jurídica que causa um mínimo de perturbação social, ou seja, dentro das possibilidades legais, ao deferir ou pugnar pela concessão do usucapião, atinge o jurista, o escopo fundamental de sua atividade, dentro dos cânones do pacto fundador.

Nesse sentido é de se aplaudir o eloqüente aresto do TAMG, que consignou: “A CF de 88, em seu art. 183, não estabelece o limite mínimo para se invocar a usucapião, mas apenas o máximo, não se podendo, assim, através de uma pretensa interpretação restritiva fundada em norma infraconstitucional anterior à Lei Maior, reduzir indevidamente o alcance de uma regra constitucional de eficácia plena“^[xxiii]23.

Contrario sensu, qualquer interpretação que vise a restringir o exercício legítimo do direito fundamental de moradia é eivada de inconstitucionalidade^[xxiv]24, mesmo que seja baseada numa exegese consagrada de normas de direito privado, por ferir corolário do Estado de Direito, representado pelo princípio^[xxv]25 da dignidade humana^[xxvi]26. O texto constitucional estabeleceu novos parâmetros para a proteção da propriedade e para o exercício do usucapião, e como ensina Celso Bastos, “nem sempre, contudo, as regras do Código Civil podem ser aplicadas ao instituto constitucional (do usucapião)”^[xxvii]27.

Carnelutti tinha a mesma preocupação. Analisar um problema jurídico que mantém contato com vários ramos do direito é tarefa que exige do hermeneuta alguns cuidados, verbis: “Ocorre que, para poder estudar esse formidável mecanismo, os cientistas do Direito o tem de fazer por partes. Não de outro modo se comportam os médicos com o corpo humano, e os engenheiros com as máquinas. Em suma, o Direito por fragmentos não é Direito, e sim uma parte do Direito; e a realidade da parte exclui a realidade do todo. Isso quer dizer que a decomposição do Direito é um procedimento necessário de nossa ciência: mas pode conduzir a gravíssimos erros, se não for acompanhada do conhecimento de que o que nós observamos é mais cadáver do Direito do que Direito vivo, porque a vida, ou seja, a realidade do Direito, não está em nenhuma parte, senão no todo e em sua unidade. Para ver o Direito vivo há que se subir o mais alto possível, onde o olho possa abarcar, quanto caiba, sua imensa realidade” ^[xxviii]28.

Sobre o problema de se estudarem os institutos de direito público^[xxix]29,^[xxx]30 sob o prisma do direito privado, Geraldo Ataliba asseverou: “(…) a maioria dos bacharéis atuantes vê o mundo pela óptica do direito civil e é levada a assim modelar suas próprias funções e ver as dos demais. (….) Conseqüência é o desconhecimento, e decorrente desprestígio, do direito constitucional e demais setores publicísticos que, ou são ignorados, ou tratados com técnicas, princípios, espírito e perspectiva privatística pelos aplicadores, inclusive judiciais”^[xxxi]31.

Por que colacionamos estas lições? Para o deslinde da questão central do assunto objeto deste estudo. O ponto fulcral da discussão que se propõe é demonstrar que a interpretação que se faz tradicionalmente da posse precária (salvo honrosas exceções, que veremos adiante) atenta contra os princípios da Constituição brasileira. Tal interpretação, em casos em que resta flagrante a mudança do caráter da posse, tem impedido o exercício de uma garantia social fundamental^[xxxii]32, que é o da moradia, e mais: impedido a propriedade de atender a seu fim social.

2.1 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Falamos sobre interpretação conforme a Constituição, porque a Carta Magna veio dar novos contornos ao direito de propriedade, que durante muito tempo foi interpretado como absoluto^[xxxiii]33, e ainda hoje encontramos em algumas definições e conceitos – principalmente em alguns manuais de direito civil – ranços dessa realidade ultrapassada.

Como ensina a melhor doutrina, a “função social da propriedade não se confunde com os sistemas de limitação de propriedade. Estes dizem respeito ao exercício do direito ao proprietário; aquela, à estrutura do direito mesmo à propriedade”^[xxxiv]34.

Sendo elemento interno e imanente à propriedade, é lícito dizer que este direito só existe uma vez observado nele a função social. Não encontrando o operador do direito resquícios de alguma função socialmente relevante no exercício do direito de propriedade, na realidade não encontrará propriedade, nem remédio jurídico que a proteja, como atesta-nos Ana Prata, verbis:

“Se o proprietário não cumpre e não se realiza a função social da propriedade, ele deixa de ser merecedor da tutela por parte do ordenamento jurídico, desaparece o direito de propriedade. Quer dizer isto que ‘a função social não pode ser construída como um dado externo, como qualquer coisa que se encontra fora da estrutura da propriedade’, mas antes que a atribuição do direito ‘é condicionada à realização das funções-fins que são atribuídas a cada um no âmbito da coletividade’. A função social tem o significado de uma expressão englobante e sintetizadora dos limites legais e intrínsecos à propriedade, constituindo estes ‘limites’ não como uma ‘compreensão exterior do direito de proprietário, (uma) sanção pelo incumprimento de um dever, mas antes (um) elemento conatural do próprio direito a fim de que seja legítimo e seu exercício’”^[xxxv]35.

Espelho fiel a esta realidade encontra-se em magistral aresto do TJSP, que teve por Relator o Des. José Osório, que transcrevemos: “O atual direito positivo brasileiro não comporta o pretendido alcance do poder de reivindicar atribuído ao proprietário pelo artigo 524 do CC. A leitura de todos os textos do CC só pode se fazer à luz dos preceitos constitucionais vigentes. Não se concebe um direito de propriedade que tenha vida em confronto com a Constituição Federal, ou que se desenvolva paralelamente a ela. As regras legais, como se sabe, se arrumam de forma piramidal. Ao mesmo tempo em que manteve propriedade privada, a CF a submeteu ao princípio da função social (arts. 5º, XXII e XXIII; 170, II e III; 182, § 2º; 184; 186; etc.). Esse princípio não significa apenas uma limitação a mais ao direito de propriedade, como, por exemplo, as restrições administrativas, que atuam por força externa àquele direito, em decorrência do poder de polícia da Administração. O princípio da função social atua no conteúdo do direito. Entre os poderes inerentes ao domínio, previstos no artigo 524 do CC (usar, fruir, dispor e reivindicar), o princípio da função social introduz um outro interesse (social) que pode não coincidir com os interesses do proprietário”^[xxxvi]36.

Conforme doutrina José Diniz de Moraes, a função social deve influir na exegese e no exercício do direito de propriedade da mesma maneira que os princípios constitucionais influem na ordem jurídica (já que a função social também é princípio constitucional). O universo jurídico está afetado a sempre perseguir, no direito de propriedade, as seguintes manifestações da função social: Interpretativa, que prescreve ao jurista resolver os conflitos em favor da situação em que a propriedade melhor atenda à função social. Integrativa, que incute ao jurista integrar a todo o sistema jurídico afetado à propriedade o prisma diretivo da função social. Diretiva, que vincula o legislador a produzir leis que observem a função social. Limitativa, que prescreve ao proprietário, ou possuidor, a abstenção de qualquer ato que viole os interesses coletivos e sociais; e prescritiva, que incute ao Estado dever de sempre respeitar (e fazer respeitar) a função social da propriedade^[xxxvii]37.

José Afonso da Silva lembra também que outra maneira de se aferir a função social de uma propriedade é verificar se seu exercício manifesta-se de modo a “assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social (art. 170, II e III)”^[xxxviii]38.

Sendo a função social, então, elemento sem o qual não existe propriedade, entendemos que este direito deve, ao menos, ser exercido de modo que dê ao seu titular alguma vantagem econômica socialmente relevante e/ou aceita (obviamente, vantagem destituída de caráter meramente especulativo^[xxxix]39), o que direta ou indiretamente pode ser entendido como função social.

Note-se que o novo Código Civil veda “os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade” (art. 1.228, § 2º; no mesmo sentido, Lei 10.257/01, art. 2º, inc. VI, letra e). O novo Código impõe ao direito de “usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha” o dever de exercê-lo “em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais” (art. 1.228, § 1º).

Mas se alguém é privado da posse de um bem e mantém-se inerte por um longo período de tempo, age de modo a deixar que a função social daquela propriedade milite em prol de outrem, desfigurando seu próprio direito, que falece, pois destituído de um de seus elementos essenciais.

2.2 DIREITO à MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Como muito argutamente já se observou, vivemos em “uma sociedade em que o regime familiar está completamente submetido às relações de propriedade”^[xl]40. É quase que intuitivo que algum mínimo de propriedade deve ser garantido à pessoa (ou à família), para sua manutenção^[xli]41, pois o “verbo morar está indissoluvelmente ligado ao existir, ao viver”^[xlii]42.

Se um dos princípios de nossa Constituição é o da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF/88), não se concebe que, por intermédio de uma “interpretação retrospectiva”^[xliii]43 da posse precária, se restrinja o exercício do direito de usucapião, que é instituto que visa a fomentar o acesso a um dos bens que compõem o “núcleo sindicável da dignidade da pessoa humana”^[xliv]44. Isto porque “passar fome, dormir ao relento, não conseguir emprego são, por certo, situações ofensivas à dignidade humana”^[xlv]45.

Nessa perspectiva duas afirmações podem ser feitas. A primeira delas é que a moradia constitui um direito fundamental^[xlvi]46, necessário para que a pessoa humana desenvolva-se com um mínimo de dignidade. E a outra é que se a propriedade imobiliária servir de moradia a uma família^[xlvii]47, estará cumprindo sua função social^[xlviii]48 .

Assim, o que propomos é que a interpretação jurídica razoável que vise a proteger e/ou a garantir o direito social de moradia (e o de usucapião constitucional) deve prevalecer em face de outras interpretações, mesmo que consagradas na tradicional doutrina. Somente assim decide-se em consonância com os princípios constitucionais, informadores de todo o ordenamento jurídico.

Isto porque a comunidade jurídica é chamada a participar de um movimento chamado de Virada de Copérnico^[xlix]49. Há uma forte tendência no mundo acadêmico e doutrinário que vem tentando demonstrar a necessidade de se harmonizar e incutir na doutrina tradicional do direito civil preceitos e princípios do direito constitucional, ou seja, escola doutrinária que caminha no sentido de um direito civil constitucional^[l]50. Entendem os integrantes deste movimento^[li]51, assim como nós, que é inconcebível que os avanços do direito constitucional não se façam refletir, como deveria se esperar, nas lições e arestos de direito civil, propondo, então, uma global reinterpretação deste ramo do direito sob o norte das normas e princípios da Carta Magna.

É urgente, para que se observe uma efetiva justiça, que os civilistas deitem os olhos nas novas perspectivas oferecidas por outros ramos do direito^[lii]52, principalmente o direito constitucional^[liii]53 e o direito internacional (pactos, tratados e convenções)^[liv]54.

Explica-se esta urgência por dois motivos. A um, porque a Constituição é documento no qual se encontram enfeixadas as aspirações políticas e sociais de uma nação. A dois, porque é na Carta Constitucional que se encontram regrados os direitos econômicos, em especial o direito de propriedade. Ensina Dallari que um dos “objetivos da Constituição é o reconhecimento da necessidade de utilizá-la para impor limites jurídicos ao poder econômico, disciplinando a obtenção, a acumulação e o uso da riqueza, em função dos interesses individuais e sociais”^[lv]55. Se a Constituição regra o poder econômico e a propriedade, seus princípios devem irradiar e influenciar na interpretação e o gozo destes direitos, que se dá, na maioria das vezes, pela exteriorização dos poderes inerentes ao domínio, ou seja, pela posse^[lvi]56.

E pensamos como Mauro Cappelletti^[lvii]57, que deposita nos princípios e normas constitucionais modernas a esperança de um mundo melhor, um mundo no qual indivíduos, grupos e pessoas possam viver em paz e sem exploração.

2.3 DA COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Se analisarmos o texto da Constituição, veremos que uma das finalidades (princípios) do Estado de Direito brasileiro é assegurar o exercício dos direitos sociais, e a harmonia social. Fica claro que um dos escopos de nossa Nação é privilegiar os direitos sociais quando em confronto com direitos individuais. Por isso mesmo, no Preâmbulo do texto constitucional, a menção aos direitos sociais antecede à menção aos direitos individuais. E ensina Meirelles Teixeira, com apoio no jurista norte americano Black: “O preâmbulo das Constituições indica seu espírito, suas grandes finalidades, a filosofia política adotada pela Nação. Entre duas interpretações, evidentemente, deve preferir-se a que esteja de acordo com esse espírito, com essa finalidade“^[lviii]58.

Canotilho critica os que defendem que os preâmbulos das constituições são destituídos de cogência, afirmando que nestes textos é que, geralmente, se observam alguns dos princípios constitucionais, verbis: “(…) os princípios fundamentais de uma ‘ordem de domínio’ e de uma ‘estrutura básica de justiça’ não são de mera natureza ‘existencial’, ‘decisionista’ ou ‘valorativa’: são princípios aceites e intencionalmente queridos (de forma implícita ou explícita) como normas da constituição (é, por ex., a falta de intencionalidade normativa que nos leva a pôr em dúvidas em relação ao valor normativo dos preâmbulos constitucionais)”^[lix]59.

Em outra obra, o mestre português leciona que se as normas programáticas (princípios) não são possíveis de serem garantidas, por limitações econômicas do Estado, devem, pelo menos, exercer uma função interpretativa^[lx]60, que garanta um mínimo de eficácia a esses princípios.

A mudança de foco interpretativo, que privilegia os direitos sociais em detrimento de direitos individuais, já foi detectado há muito, por Rui Barbosa, que asseverou: “(…) a concepção individualista dos direitos humanos tem evoluído rapidamente, com os tremendos sucessos deste século, para uma noção incomensurável nas noções jurídicas do individualismo, restringidas agora por uma extensão, cada vez maior, dos direitos sociais. Já não se vê mais na sociedade um mero agente agregado, uma justaposição de unidades individuais, acasteladas cada qual no seu direito intratável, mas uma unidade orgânica, em que a esfera do indivíduo tem por limites inevitáveis, de todos os lados, a coletividade. O direito vai cedendo à moral, o indivíduo à associação, o egoísmo à sociedade humana”^[lxi]61.

Contudo, se observa claramente que, aos olhos dos civilistas, os princípios prestigiados pelas constituições muito pouco têm influenciado na interpretação e aplicação das normas de direito privado, especialmente no tocante ao direito das coisas, como já observou Gustavo Tepedino^[lxii]62. Assim, parte da doutrina civilista, principalmente na leitura dos fenômenos possessórios, faz tábua rasa dos grandes avanços jurídicos consagrados pela constituição, como, v.g., a inclusão dos Direitos Humanos à ordem jurídica, adoção do princípio da dignidade humana, etc.

Como bem notou Antonio Hernandez Gil: “Surpreende que a posse, com tão forte conteúdo de facto, isto é, de acontecer vital, se apresente como que estratificada nos livros e nos códigos. Ela tem sempre fundidas as suas razões nas mais elementares manifestações da convivência social, e contudo (ainda) não se retiraram disso as indispensáveis conseqüências”^[lxiii]63.

Costuma-se explicar que a origem do nosso CC – que se espelhou na experiência da pós-revolução francesa – é fator que influi para que as interpretações jurídicas de direito privado geralmente voltadas à ideologia liberal – de manutenção da propriedade e, conseqüentemente, de status quo. Note-se que, inclusive, no bojo desta tendência ideológica é que o positivismo jurídico nasceu e se desenvolveu.

Sob a capa da “neutralidade”, esta escola jurídica, na realidade, esconde uma influência ideológica liberal fortíssima. Rousseau denunciara anteriormente que a desigualdade entre os homens dava-se por meio da propriedade e das leis^[lxiv]64. Captando esta idéia, os positivistas armaram mais uma trincheira a favor dos proprietários e burgueses, pois, por esta doutrina, ainda que de maneira indireta, enfeixava-se nas mãos dos poderosos o controle da interpretação do direito, manietando os juízes sob a clausura da máxima dura lex sed lex.

A desatenção dos civilistas com a nova realidade constitucional pode ser considerada como uma nova tentativa de manutenção do status quo, por meio de uma manipulação ideológica da interpretação dos institutos do direito civil, como já alertara Orlando Gomes^[lxv]65.

Mas, se aprendemos algo com Carnelutti, sabemos que o jurista engajado deve sempre interpretar os institutos jurídicos dentro de um sistema que integre todo o Direito, em especial o Direito Constitucional, que é a carta de orientação jurídico-política de uma nação.

Nesse exercício, observamos que o direito à propriedade tem sede constitucional, no título dos direitos e garantias fundamentais, no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5o, inc. XXII). De pronto, encontra o intérprete, no art. 5o, inc. XXIII (além de outros dispositivos constitucionais, como, v.g., art. 170, III), limitação ao gozo deste direito, pois “a propriedade atenderá sua função social”^[lxvi]66.

Já o direito à moradia encontra-se, no texto constitucional, no mesmo título (dos direitos e garantias fundamentais), mas no capítulo que trata dos direitos sociais. Pela lição de Rui Barbosa, quando contrapostos direitos individuais a sociais, aqueles devem sucumbir a estes. Assim também observou o Min. Celso de Mello: “O reconhecimento do usucapião, pelo ordenamento estatal, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em acentuar a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular”^[lxvii]67.

Robert Alexy pondera que a colisão de direitos fundamentais individuais com direitos fundamentais coletivos leva, em geral, à conclusão sobre a prevalência desses em relação àqueles, como já se observou em julgados do Tribunal Constitucional Alemão^[lxviii]68.

Até a Igreja Católica^[lxix]69, por intermédio de sua maior autoridade, já declarou ser o direito de moradia preponderante, como também fez a Nação brasileira, após a CF/88.

Contrapostos direitos fundamentais sociais e individuais, a interpretação que se impõe é a que busca lastro no art. 3o da CF/88, que fala dos objetivos fundamentais da Nação, e entre eles: “I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; (….) III – reduzir as desigualdades sociais”. Entendemos, assim, que interpretação que prestigie o direito à moradia é a que mais se enquadra ao comando constitucional.

3 – A POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO CARÁTER DA POSSE PRECÁRIA

Como já dissemos, o instituto do usucapião é mecanismo que fomenta a função social da propriedade. Como bem notou o Min. Celso de Mello, “a ratio do usucapião, inegavelmente, é a promoção do bem comum. A função social inerente à propriedade justifica a perda do domínio, em favor do possuidor, por via do usucapião. Este instituto resgata a hipoteca social que incide sobre o próprio direito de propriedade”^[lxx]70.

É evidente que não se pode mais pensar a propriedade como um direito absoluto. Para tal, pedimos vênia para transcrever o pensamento de Trabucchi, verbis: “Nela natureza degli ultimi tempi verso forme più sociali di vita e di concezione del mondo, i legislatori e la autorità chiamate ad applicare le leggi sono stati propensi ad attenuare la rigidità del diritto di proprietà, per togliere quel carattere assoluto, che si recollega alla concezione romana, e che há trovato piena affermazione nello spirito dominante nel secolo passato“^[lxxi]71.

Ora, entendemos que a interpretação da posse precária nunca gera efeitos, e nunca será passível de obter caráter ad usucapionem; é uma interpretação que dá à propriedade caráter absoluto, em detrimento de outros direitos fundamentais, como o de moradia. Por isso incompatível com a nova ordem jurídica.

Se o possuidor precarista repele a posse (e o domínio) do proprietário, e dá à coisa utilização econômica, retirando proveito econômico desta situação, legitima a existência do instituto da função social da propriedade. Isso porque, como adverte Celso Bastos, verbis: “Parece ser uma característica do direito de propriedade moderno o de estar determinado pelo uso econômico da coisa. Se, por um lado, é certo que a propriedade pode ser definida como monopólio de utilização econômica, não é menos certo ainda que esta (utilização econômica) determina e legitima a propriedade. É como se a propriedade se apagasse quando a utilização econômica desaparece“^[lxxii]72.

É momento de se fazer aqui uma distinção. Não estamos a pregar que a posse precária gera toda espécie de direitos ao precarista. Em princípio, a posse precária é posse ad interdicta, pois viciosa. O proprietário destituído da posse pelo precarista pode (e deve) intentar ações judiciais para reaver o bem, e esta atitude não fere nenhum cânone constitucional.

O que nós defendemos é que aquele proprietário destituído da posse por precarista, que permanece inerte por um longo período de tempo, não faz valer seu direito constitucional de propriedade. E este proprietário, descurado com seu pertence, não pode se valer de uma interpretação legal baseada em ordem jurídica já não mais vigente, para manter-se eternamente com o domínio do bem.

Como se nota, se a utilização econômica passou a ser exclusiva do precarista, é a posse deste que cumpre a função social. E esta posse deve sim dar direito ao usucapião^[lxxiii]73. Em síntese feliz, Carlos Araújo Leonetti exprime pensamento lapidar sobre o tema, verbis:

“Em se tratando de ações possessórias, ou reivindicatórias, incidentes sobre bens imóveis, por exemplo, este princípio constitucional faz com que o Magistrado seja obrigado a examinar, no caso concreto, o cumprimento da função social da propriedade (ou da posse), tanto por parte do autor, como do réu, se for o caso. Se concluir que o princípio não era atendido pelo autor da ação, o juiz deve julgar a ação improcedente, ainda que os requisitos exigidos pela lei, para sua procedência, restem atendidos.“^[lxxiv]74

Ora, se aprendemos com Celso Bastos que o direito de propriedade se legitima (e então cumpre sua função social) pela utilização econômica, aquele que, sendo privado da posse por precarista, se mantém inerte pelo tempo necessário para o usucapião perde seu direito de propriedade e, conseqüentemente, deve sucumbir ante a uma ação de usucapião, possessória ou reivindicatória.

Em São Paulo, recentemente, um caso de ação reivindicatória causou espécie, e repercutiu fortemente nos noticiários. Fábio Konder Comparato, comentando este fato, explicitou pensamento que se coaduna com a posição que aqui se defende, e disse: “(…) se faz algum sentido declarar – e por duas vezes! – que a propriedade deve atender a sua função social (Constituição, art. 5o, XXIII; art. 170, III), é inadmissível que os Juízes acolham a pretensão de expulsão de dezenas de famílias que se instalam em imóveis inaproveitados por seus proprietários”^[lxxv]75.

Tal reação é compreensível, pois não se crê que alguém privado da posse de um bem não tome, imediatamente, atitudes para reavê-lo. Isto porque, “na verdade, os direitos existem para serem exercidos, assim como são pressupostos correspondentes a interesses de seus titulares. A inércia deste por longo tempo derroga essas suposições. A demora do titular de um direito lesado em providenciar a sua recomposição imediata indica uma negligência que o direito não prestigia. Pelo contrário, a fulmina, privando-o do direito descurado. De outra parte, o princípio da função social da propriedade nos conduz inexoravelmente a privilegiar aquele que se tornou responsável pelo aproveitamento de determinada propriedade”^[lxxvi]76. Note-se que a corretíssima tese acima demonstrada só se sustenta em um novo paradigma na interpretação dos fenômenos possessórios, isto é, sob a perspectiva constitucional da função social da propriedade.

Mesmo que a posse do usucapiente seja de início precária, a desídia do proprietário pode ser um fenômeno de transformação do caráter da posse, pois permite que o aproveitamento econômico do domínio passe a ser exclusivo do precarista, que então passa a ter, de fato, “o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade”. Este é um dos argumentos que legitimam a transformação.

Mas há outros. Vejamos.

A mudança do animus (elemento subjetivo) também pode ser verificada de maneira objetiva, quando são exteriorizadas atitudes inequívocas que demonstrem novo comportamento do precarista em face da posse exercida sobre a coisa^[lxxvii]77. Isto significa dizer que se um proprietário perde a posse a um precarista e não toma nenhuma atitude, nem sempre sofrerá a perda do domínio. Para tanto, dever-se-á investigar, concomitantemente, se o possuidor precarista dá sinais claros e objetivos de ter mudado sua atitude perante a coisa. Se continua a prestigiar o domínio do proprietário, não tem o bem como seu. Contudo, se passar a fazer acessões, se cuidar da coisa como se sua fosse, se arcar espontaneamente com IPTU, pagar contribuição de melhoria, fazer, sem recorrer ao proprietário, as benfeitorias necessárias, enfim, se exercer todos os direitos e obrigações relativos ao bem como se dono fosse, é evidente que se trata de possuidor com animus de dono.

Contudo, por muitos anos restou incólume a doutrina segundo a qual a posse precária jamais convalesceria. Encontramos, ainda na primeira metade do Século XX, lampejos de opinião divergente em um julgado do Min. Philadelpho de Azevedo, que observou ser possível a transformação do caráter da posse, mas advertindo, “não podendo o possuidor mudar, a seu arbítrio, o título da sua posse”^[lxxviii]78.

Pela influência de sua invulgar doutrina, é sempre ventilada a lição do Mestre Sílvio Rodrigues para se justificar a posição de que a posse precária jamais convalesce. Para o insigne jurista, “a precariedade não cessa nunca”^[lxxix]79, pois “o dever do comodatário, do depositário, do locatário, etc., de devolverem a coisa recebida, não se extingue jamais, de modo que o fato de a reterem, e de recalcitrarem em não entregá-la de volta, não ganha jamais foros de juridicidade, não gerando em tempo algum posse jurídica”^[lxxx]80.

Entendemos que na vigência do instrumento que estabelece o desdobro da relação possessória (ou logo após seu término), nunca haverá possibilidade de o detentor, ou do possuidor direto, exercer posse ad usucapionem. A posse do comodatário, do depositário, do locatário, é mera posse direta, que nunca anulará a posse do verdadeiro proprietário, a não ser que demonstrada a inversão do animus. Evidente que aí a inversão se dará por meio de um negócio jurídico, como v.g., a compra do bem pelo comodatário, depositário ou locatário.

Mas não podemos, de todo, concordar com a afirmação do Mestre das Arcadas. Primeiro, porque não há obrigação que seja eterna. A prescrição existe para exatamente imputar um prazo para exercício de direitos e cobrança de obrigações.

E, além do mais, terminada a vigência do instrumento que estabelecia a relação de desdobro da posse, e instado a devolver o bem, se o precarista negar a fazê-lo, comete esbulho^[lxxxi]81. Será possuidor, e não mero detentor. Até porque a regra é a de que detenção só existe por determinação legal^[lxxxii]82. Daí, apesar de a posse ser injusta e ad interdicta, ocorre a inversão do caráter da posse, se observados os elementos que já tivemos a oportunidade de mencionar (elementos objetivos e subjetivos). A este tempo, inicia-se o período prescritivo para que o proprietário tome atitudes para reaver o bem.

Note-se que a mudança no caráter da posse deve ser clara e manifesta, pois reza o art. 492 do CC^[lxxxiii]83: “Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida”. Resta evidente que não é lícito, v.g., ao locatário mudar unilateralmente o caráter de sua posse.

Tal situação deve ser estudada caso a caso, pois pode haver situações em que silêncio mantido por muitos anos também poderia caracterizar abandono por parte do proprietário – que é causa de perda da posse, o que possibilitaria o precarista a transformar em ad usucapionem sua posse.

Mas, o que se conclui é a possibilidade de o precarista atingir o usucapião. Tanto o usucapião constitucional quanto o extraordinário prescindem da boa-fé, e não conseguimos enxergar qual a odiosa diferença que existe entre o precarista em relação ao esbulhador, que permite este último alcançar o usucapião e aquele não. Larenz afirma que para se atingir mais rigorosamente uma interpretação justa, é necessário dar “uma importância decisiva ao princípio da igualdade de tratamento do que é (segundo as valorações gerais do ordenamento jurídico) igual (ou de sentido idêntico). A diferente valoração de previsões valorativamente análogas aparece como uma contradição de valoração, que não é compaginável com a idéia de justiça, no sentido de ‘igual medida’. Evitar tais contradições de valoração é, portanto, uma exigência tanto para o legislador quanto para o intérprete“^[lxxxiv]84.

Contudo, vozes já se ergueram contra tal situação de discriminação, e hoje parte da doutrina e jurisprudência, entende que a mudança no caráter da posse é admissível. E isso deve-se a lições pioneiras de dois estudiosos da posse, o Magistrado e Professor Lenine Nequete e o Desembargador Tupinambá Miguel Castro do Nascimento.

O primeiro verberou que: “O CC não definiu a precariedade, limitando-se a dizer: ‘É justa a posse que não fôr violenta, clandestina ou precária’ (art. 489). No entender dos comentadores, porém, a palavra foi empregada no mesmo sentido do direito anterior, ou seja, qualificativa da posse que alguém se recusa a restituir a quem tem o direito de exigi-la. Mas, ao contrário do direito anterior, pode essa posse ser útil para usucapião. Porque lá o que impedia a prescrição não era o fato da precariedade, em si, mas sim a má-fé que subsistia, ao passo que no direito atual, dispensada a boa-fé na prescrição extraordinária, equivale o ato da recusa a uma inversão do título, uma oposição ao direito do proprietário, que imprime à posse o animus domini“^[lxxxv]85.

E o segundo, verbis: “Quem tem a posse de um terreno que lhe foi dado em comodato ou em locação, respeitando o domínio alheio do comodante ou locador, tem posse mas sem a intenção de dono, simplesmente affectio tenendi, isto é, porta-se diante das coisas como proprietário se portaria, mas reconhece o domínio alheio. Na mesma hipótese, se, no momento em que deveria devolver o terreno ao dono, enfrenta-o negando-se ao devolver, opondo ao poder jurídico do dono um poder jurídico que alega ter, a posse passa a ser exercida com a negativa em devolver, com ânimo de senhor. Esta e somente esta, entre as duas, é prestável para o usucapião, porque se afigura, em toda a linha, como posse animus domini“^[lxxxvi]86.

A tese dos dois pioneiros tem influenciado a doutrina brasileira. Em trabalho apresentado para o grau de Mestre, haurido com a aprovação, em banca presidida pelo eminente Arruda Alvim, o Magistrado Marcus Vinícius Rios Gonçalves^[lxxxvii]87 acata interpretação harmônica as acima apontadas. Darcy Bessone também o faz^[lxxxviii]88.

Na doutrina estrangeira, encontram-se, também, autores que aceitam a mudança do caráter da posse. Em clássica obra, o Professor Catedrático de Coimbra e Lisboa Manuel Rodrigues revela que a inversão do caráter da posse precária ocorre pela contraditio, que “1) exige uma oposição feita pelo detentor ao direito do possuidor; 2) e que esta oposição não seja repelida pelo possuidor”^[lxxxix]89. Mais adiante exemplifica que “os atos de inversão devem ser praticados na presença ou com o consentimento daquele a quem se opõem, e este efeito obtém-se com a prática de atos materiais – factos ou palavras como, por exemplo, o arrendatário que não permite a entrada no prédio ao proprietário; ou que faz a declaração de que não pagará renda porque é ele o proprietário”^[xc]90. Este autor ainda cita em seu abono Rodrigues Bastos, Antunes Varela e Pires de Lima.

Esclarece ainda o mestre lusitano, em didática lição, que o “Código Civil português, como de resto nos outros Códigos, a contraditio não aparece definida nos seus elementos, mas a doutrina tem fixado os caracteres dos atos necessários para constituir“^[xci]91.

Evidencia o autor que no direito português a lacuna legal é preenchida pela doutrina dominante, que revela ser possível a mudança do caráter da posse precária. Entendemos que esta lição tem plena vigência no ordenamento jurídico brasileiro, tratando-se de ensinamento que pode ser aplicado aqui sem maiores obstáculos.

No mesmo diapasão, os irmãos Mazeaud ensinam que o arrendatário, como tal, nunca chegará a usucapir, “salvo se justifique una modificación del título; entonces habrá dejado de ser detentator para convertirse en poseedor, y el plazo de usucapión no empezará a correr sino desde el dia de esa modificación”^[xcii]92.

E, paulatinamente, essas pioneiras lições têm encontrado eco na jurisprudência. Juízes de respeitável autoridade já admitem a possibilidade de mudança do caráter da posse precária; entre eles o Des. Humberto Theodoro Júnior: “Nada impede que o caráter originário da posse se modifique, de sorte que o fato de ter havido, do início da posse do autor um vínculo locatício, não é embaraço ao reconhecimento de que, em um determinado momento, ocorreu uma mutação em sua natureza, fazendo com que a posse passasse a ser exercida em nome próprio, sem a subordinação ao antigo dono, e por isso mesmo com força ad usucapionem“^[xciii]93.

E do Superior Tribunal de Justiça, o Min. Francisco Cesar Asfor Rocha: “Usucapião extraordinário. Comprovação dos requisitos. Mutação da natureza jurídica da posse originária. Possibilidade. O usucapião extraordinário – art. 550 do CC – reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini; b) o decurso do prazo de vinte anos; c) presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, ‘que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência’. E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, ‘nada impede que o caráter originário da posse se modifique’, motivo pelo qual o fato de ter havido no início da posse da autora um vínculo locatício não é embaraço ao reconhecimento de que, a partir de um determinado momento, essa mesma mudou de natureza e assumiu a feição de posse em nome próprio, sem subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força ad usucapionem. Precedentes. Ação de usucapião procedente. Recurso especial conhecido, com base na letra c do permissivo constitucional, e provido”^[xciv]94.

E, como já dissemos, a tese que aqui defendemos tem vingado nos Tribunais pátrios^[xcv]95. Isto serve de mostra eloqüente de que o instituto da posse passa por um momento de reinterpretação, em especial após CF/88. Tal afirmação fica ainda mais patente se observarmos a evolução do instituto do usucapião na legislação brasileira.

O usucapião extraordinário está consubstanciado, em nosso ordenamento jurídico, no art. 550 do CC, que reza: “Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé”^[xcvi]96. No novo Código Civil, todavia, fez-se notar a influência da Carta Magna e do princípio da função social da propriedade. É que se adotou a chamada posse útil, como elemento facilitador da consumação do usucapião. E como se observa, os prazos diminuíram.

A intenção do legislador em alargar as possibilidades de consumação do usucapião fica ainda mais patente se verificarmos algumas recentes inovações legais em nossa ordem jurídica. No Estatuto da Cidade (Lei que regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88), contemplou-se o novel instituto do usucapião coletivo^[xcvii]97. O novo Código Civil, por sua vez, traz o instituto da desapropriação judicial coletiva^[xcviii]98. Os dois tipos legais contemplam inovações que vêm corroborar nossa tese, de que os fenômenos possessórios estão cada vez mais afetados por princípios sociais de fruição dos bens^[xcix]99.

Como queremos realçar, o legislador tem caminhado seguramente no sentido de sempre alargar as hipóteses de incidência do usucapião. Tal situação deixa claro que interpretações jurídicas que visem a dificultar a consumação de tal instituto caminham em sentido oposto ao da ordem jurídica vigente.

CONCLUSÃO

Pelos argumentos expostos, concluímos que deve sempre o intérprete analisar em face ao suporte fático de uma questão a ele apresentada, se há a incidência do usucapião, pois tal atitude é a que mais se coaduna com a ordem jurídica instituída pela CF/88.

Assim, mesmo que a posse se inicie com o vício da precariedade, pode ser útil para o usucapião, desde que transformada em seu caráter, por ato do precarista, concomitante com atos do proprietário.

Se aquele que recebeu a posse numa relação de desdobro – ou mesmo, o mero detentor – for instado a devolver a coisa, e se opõe a tal exigência, inverte o caráter da posse, que passa a ser injusta, violenta, mas útil para usucapião, se observado o animus domini. O dies a quo da transmutação da posse é problema que pode ser solucionado verificando-se quando houve a mudança no animus do precarista. Por isso, repetimos, deve haver a atuação do proprietário – ativa ou passivamente – e manifestação externa da mudança do animus.

A atuação do proprietário é ativa se, por exemplo, notifica o possuidor direto a devolver o bem. Chegado ao fim do prazo concedido, sem a devolução voluntária, inicia-se o esbulho, posse injusta, ad interdicta, e portanto verifica-se aí o dies a quo da posse ad usucapionem.

É passiva a atuação do proprietário se numa relação de desdobro da posse por prazo determinado este se mantenha inerte após o termo daquele instrumento, v.g., quedando silente o locador após o término do contrato de locação, sem cobrar os locativos e nem renovar o contrato de locação. Pode-se inferir que houve abandono (causa de perda da posse), fato que pode causar a transmutação no animus da posse exercida pelo precarista, desde que, concomitantemente, este último dê sinais externos de ter a coisa como sua.

Em todos os casos, o animus domini do precarista há de ser aferido por meio de atos inequívocos da mudança do caráter da posse, como, por exemplo, construção de acessões no prédio, pagamento voluntário do IPTU, etc. Se o precarista persiste no bem, mas rendendo homenagem ao domínio do proprietário, não exerce posse ad usucapionem.

A posse precária, por si só, não gera direitos, por ser viciosa. Transformada em seu caráter, todavia, o tempo pode convalescê-la. Assim, passado um ano e um dia da inversão do animus, o proprietário (ou o verdadeiro possuidor) perde o direito de ser liminarmente reintegrado.

Defendemos, com base no novo ordenamento constitucional, que o operador do direito deve pugnar que alguns cânones do direito privado sejam revistos pela doutrina, a fim de verificar se as idéias anteriormente defendidas se sustentam ante os novos princípios estruturais do Estado brasileiro.

E concluindo, resta claro que em face à ordem jurídica vigente é possível que a posse precária seja transformada em seu caráter, e assim seja útil para fins de usucapião. Frisamos que esta posse será útil ao usucapião extraordinário, o constitucional, e qualquer outro novo tipo de usucapião existente ou que venha a aparecer na ordem jurídica pátria, desde que prescinda de posse justa e de boa-fé.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3027/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDBMT), que dispensa do georreferenciamento obrigatório o registro de imóvel rural arrematado ou cuja posse tenha sido obtida por sentença judicial (adjudicação).

O georreferenciamento é um procedimento em que são feitas medições do imóvel, utilizando inclusive vistas aéreas, de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro, conforme parâmetros estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Registros Públicos (6.015/73), que, hoje, exige o georreferenciamento para o registro de imóveis rurais.

Procedimento dispensável
Carlos argumenta que o procedimento é imprescindível, por exemplo, em ações de usucapião, para definir a divisão das áreas da propriedade em litígio. Não há porque, no entanto, se exigir a dispendiosa e demorada realização de georreferenciamento quando se tratar de registro ou averbação oriunda de carta de arrematação judicial ou adjudicação, argumenta o autor.

Ele afirma que, nos casos de arrematação ou adjudicação de imóvel rural, a divisão do terreno, os limites de cada área e as informações necessárias para o registro já foram feitas e aprovadas pela Justiça. Bezerra lembra que decisões de diversos tribunais judiciais já dispensam o georreferenciamento nesses casos.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Blog Patrocinado Por :

http://www.altopedroso.com.br

os melhores imóveis estão aqui

..:: Alto Pedroso Imóveis Rua Tiago Ferreira nº 564 – CEP 08011-270

PABX: 2297-2001 | 2032-4040 | 2297-7007 ou até às 23 horas no celular: (11) 9526-0007
NEXTEL: 11-7739-1339 ID: 55*11*28939 - E-mail:altopedrosoimoveis@gmail.com

A momentos na vida em que as injustiças são tantas, que por uma fração de segundo nos passa pela cabeça em perder a razão e usar de artifícios motivados pela nossa raiva, estive a beira de trocar a razão pela vendeta, quando vi o vídeo abaixo do apresentador Silvio Santos me emocionei, ele revela um segredo de suma importância para quem deseja ser bem sucedido na vida, antes de prosseguir com a postagem eu gostaria que vissem o vídeo, dessa forma será mais fácil de entender do que falo :

Clique aqui para assistir o vídeo inserido.

Silvio Santos diz que costuma ter mais vitórias do que derrotas por uma razão :

sobre como ser bem sucedido

Quando o ser humano está com a razão Deus é o seu advogado, ninguém vence um ser humano quando ele tem razão, quando o ser humano está sem a razão, Deus é o juiz e o demônio é o advogado de quem não em a razão, e quem tem razão forte ou fraco vence sempre, o bem sempre vence o mal, o mal vence por alguns minutos por algum tempo, mas o bem sempre vence o mal, não teríamos nenhuma razão para viver  mesmo que essa vida termine no pó, não teríamos razão nenhuma para viver se o mal vencesse o bem, ” palavras de Silvio Santos ”.

em resumo nas transações imobiliárias essa lição se aplica, o bem sempre vence não importa se você é forte ou fraco, uma hora a verdade prevalece…

Moral da história

Levo esse conselho como um mantra para o resto da minha vida, agradeço ao apresentador Silvio Santos por emprestar sua sabedoria, agradeço ao meu consiglierie o Dr João Claudino por sempre imprimir um tom apaziguador sempre que recorro ao seus conselhos, e digo prezado Dr, fazendo minha as palavras do apresentador ninguém vence um ser humano quando ele tem a razão, e na batalha da rua Osório Franco Vilhena nós seremos vitoriosos, haja vista eu ser um ser humano que estou com a razão, sitando outro grande pensador ” Renato Russo ” que na música metal contra as nuvens, diz uma das frases preferidas por minha pessoa em tempos de adversidade :

Não me entrego sem lutar tenho, ainda, coração,
Não aprendi a me render
Que caia o inimigo então.

Moral da história

Quem tem a razão tem Deus por advogado, e não importa se você é fraco ou forte se tiver a razão todo o universo irá conspirar a seu favor, tenho uma frase de minha autoria a qual gostaria de deixar registrada nesta postagem, e que tem tudo a ver com o tema aqui explorado :

”quem tem a verdade por amiga, não deve temer a nada”

dessa forma digo a todos que declaro estado de tranquilidade total, e não serei eu a quebrar a paz aqui por mim selada.

Blog Patrocinado Por :

http://www.altopedroso.com.br

os melhores imóveis estão aqui

..:: Alto Pedroso Imóveis Rua Tiago Ferreira nº 564 – CEP 08011-270

PABX: 2297-2001 | 2032-4040 | 2297-7007 ou até às 23 horas no celular: (11) 9526-0007
NEXTEL: 11-7739-1339 ID: 55*11*28939 - E-mail:altopedrosoimoveis@gmail.com

artigo escrito por Sérgio Barbosa - http://www.altopedroso.com.br

esse conteúdo pode ser publicado em outros sites, desde que sitado o autor e dando o link para esse site, caso contrário não é autorizado a publicação deste artigo …

]]> http://bancodosimoveis.net/o-segredo-para-ser-bem-sucedido-honestamente/feed/ 0 http://bancodosimoveis.net/fechamento-de-venda-o-diferencial-dos-campeoes/ http://bancodosimoveis.net/fechamento-de-venda-o-diferencial-dos-campeoes/#comments Sat, 18 Feb 2012 17:42:43 +0000 Barbosa http://bancodosimoveis.net/?p=4756 Você, vendedor, tem escutado, nos últimos tempos, que o relacionamento está cada vez mais presente na vida de profissionais de vendas, não tem?

As pessoas que defendem essa tese creditam, com certa razão, uma boa parte do sucesso a essa característica de fazer bons relacionamentos. Mas, uma vez que você vive numa era de resultados, o sucesso é medido em função da quantidade de fechamentos, não é verdade? Então podemos afirmar que vendedores são pagos pelos pedidos que consigam fechar.

os diferenciais do vendedor

Se você é um profissional consciente deve saber responder à pergunta – “Quantas visitas você precisa fazer para fechar uma venda”. E aí quantas são?

A resposta a essa pergunta é muito importante, uma vez que você é cobrado por produtividade. E o que é produtividade senão a relação tempo-resultado?

Você não tem todo o tempo do mundo, tem? Aliás, esse é um fator que ultimamente está meio escasso, concorda comigo? Então você precisa criar uma estratégia que permita:

·Aumentar as oportunidades de fechamentos

·Fechar no menor número de tentativas possível

Vamos ver algumas estratégias?

1.Seja habilidade na aplicação da estratégia – Você deve ser cuidadoso e habilidoso na definição e aplicação da estratégia de venda. O fechamento é um processo que inicia no exato momento que você cumprimenta o cliente.

2.Feche o mais rápido possível – Tente fechar a venda o mais rápido possível. Lembre-se de que o resultado da venda não é função da quantidade do que você fala, mas da qualidade do que você diz em função do estilo e das necessidades do cliente. Depois que você definiu o que o cliente deseja, tente caminhar direto para o fechamento.

3.Fique atento aos sinais – Tentar fechar antes que o cliente dê sinal de que está pronto para compra não é recomendado. Através de perguntas – “Quando vocês me entregam o equipamento” ou de ações – pega no produto e fica analisando com maior profundidade – os clientes sempre dão sinais de que estão prontos para comprar.

4. Peça o pedido – Se você perceber alguma indecisão por parte do cliente tente provocar uma ação perguntando – “O senhor ainda tem alguma dúvida”? Se o cliente disser que não ou demorar a responder considere o pedido como fechado – “Vou mandar entregar amanhã as 10 peças que o senhor está precisando” ou “O pedido está pronto. O senhor, por favor, pode assinar?”.

5.Ajude o cliente a tomar a decisão – Se o cliente continuar indeciso tente perceber o motivo da indecisão e ajude-o a decidir. Se ele estiver indeciso, por exemplo, pela dificuldade de usar o produto, diga algo do tipo – “Na próxima quinta às 9 horas eu venho para treinar a pessoa que vai usar o produto, tudo bem”?

6.Foque nos Benefícios – “São os Benefícios que vendem. Mas as Características reforçam os Benefícios e geram confiabilidade”. Esteja preparado para argumentar com base nos benefícios proporcionados pelos seus produtos. Mas, se o cliente perguntar “por que” você precisará estar preparado para responder.

7. Negocie sempre – Sempre que possível, encontre soluções que permitam que o cliente e você saiam ganhando na negociação. Diga, por exemplo – “Se o senhor aumentar o pedido em 10 por cento eu tenho margem para aumentar o desconto para 15 por cento”.

8.Faça concessões – Negociar é trocar! Portanto, esteja preparado para fazer concessões se quiser receber algo em troca. Para mostrar que você está disposto a ceder, proponha algo do tipo – “Se eu entregar a mercadoria amanhã o senhor fecha o pedido agora”?

9.Feche com confiança – Reforce a excelente compra do cliente. Se o cliente demonstrar alguma insegurança em relação à compra, faça um resumo dos benefícios que atendem às necessidades por ele apontadas.

Na hora do fechamento lembre-se:

·Para chegar a esse ponto você já investiu bastante tempo no cliente para sair de mãos abanando;

·Você é avaliado por produtividade, que é a relação do número de fechamentos num determinado período de tempo,

·O seu objetivo é reduzir a quantidade de tentativas por pedido fechado.

Blog Patrocinado Por :

http://www.altopedroso.com.br

os melhores imóveis estão aqui

..:: Alto Pedroso Imóveis Rua Tiago Ferreira nº 564 – CEP 08011-270

PABX: 2297-2001 | 2032-4040 | 2297-7007 ou até às 23 horas no celular: (11) 9526-0007
NEXTEL: 11-7739-1339 ID: 55*11*28939 - E-mail:altopedrosoimoveis@gmail.com

Por: Marcio Miranda

Fonte: Workshop

]]> http://bancodosimoveis.net/fechamento-de-venda-o-diferencial-dos-campeoes/feed/ 0 http://bancodosimoveis.net/caixa-e-proibida-de-fazer-venda-casada-de-seguro/ http://bancodosimoveis.net/caixa-e-proibida-de-fazer-venda-casada-de-seguro/#comments Sat, 18 Feb 2012 12:53:38 +0000 Barbosa http://bancodosimoveis.net/?p=4750 Liminar da Justiça proibiu a Caixa Econômica Federal de praticar venda casada nos consórcios de imóveis. A decisão atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público Federal em Uberlândia (Minas Gerais) em ação civil pública ajuizada em março.

A venda casada é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor e também configura crime segundo a Lei de Crimes Financeiros. Segundo o MPF, a Caixa vem fazendo venda casada nas cotas de consórcios de imóveis ao obrigar o cliente a também adquirir um seguro de vida (Seguro Habitacional Compreensivo-Vida), que é incluído automaticamente, e cobrado a partir da segunda prestação do consórcio.

venda casada é proibida

A Justiça concordou com os argumentos do MPF e considerou evidente a prática ilegal de venda casada pela Caixa, já que o contratante que adere ao consórcio de imóveis não tem meios para se opor à exigência e acaba contratando o seguro oferecido. Foi destacado também eventual prejuízo causado aos consumidores, que ficam sem condições de efetuar “pesquisa no mercado de eventual seguro que contemple melhores condições”.

A liminar faz referência a diversas outras decisões contra a Caixa por venda casada no oferecimento de seus produtos, entre eles o financiamento habitacional e até mesmo em programas federais, como o Construcard.

Os consumidores deverão ser orientados de que, mesmo quando o seguro se tornar exigível após a contemplação, eles poderão contratá-lo com qualquer empresa idônea, à sua escolha. Os contratos deverão agora avisar que o consumidor não é obrigado a contratar produto que não seja de seu interesse.

Blog Patrocinado Por :

http://www.altopedroso.com.br

os melhores imóveis estão aqui

..:: Alto Pedroso Imóveis Rua Tiago Ferreira nº 564 – CEP 08011-270

PABX: 2297-2001 | 2032-4040 | 2297-7007 ou até às 23 horas no celular: (11) 9526-0007
NEXTEL: 11-7739-1339 ID: 55*11*28939 - E-mail:altopedrosoimoveis@gmail.com

Fonte: DCI

]]> http://bancodosimoveis.net/caixa-e-proibida-de-fazer-venda-casada-de-seguro/feed/ 0