Blog do Professor Keller - Constitucional para concursos

Simulados Concurso Secretário de Diligências

2017-01-11T20:11:00.003-02:00

Atenção concurseiros inscritos no concurso para

Secretário de Diligências/MP-RS 2017!

A partir de amanhã estarão disponíveis aqui no Blog alguns simulados exclusivos e inéditos para diversos tópicos desse concurso cuja prova está prevista para ocorrer no dia 29 de janeiro.

Você que está na reta final dos estudos não pode perder esta oportunidade de testar seu conhecimento. Todos os dias estaremos lançando novos PDF's com Simulados em forma de assertivas (V/F) para você aperfeiçoar seu estudo. Venha conferir e garanta uma excelente revisão nesses últimos dias.

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Aquecendo o "Outono" de Concursos

2011-05-30T10:27:00.003-03:00

Olá queridos e queridas!
Estamos nessa fase de muita tranquilidade, não é mesmo? Sem concursos em vista, ficamos meio perdidos. Para que concurso estudar? Quanto estudar?! A tendência é que rapidamente achemos outras coisas para nos preocupar e isso é péssimo! Nesse período de aparente "sobra" de tempo acabamos nos comprometendo com coisas que depois, após a abertura do edital que queremos, irão nos prejudicar e acabar com nosso tempo de estudo.

Por isso a dica de hoje é: Cuidado com as distrações nesse momento sem concursos! Procurem manter uma leitura e resolução de exercícios diárias, tratando o estudo ainda como prioridade. Não assumam responsabilidades que logo adiante irão precisar deixar de lado. Se fizerem isso, estarão prejudicando vocês mesmos e as pessoas que venham a depender da sua ajuda nessas atividades.

Seguem algumas questões da CESPE, muito boas:

Questões CESPE:

Um deputado federal subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para defender um projeto de emenda constitucional com a finalidade de instituir a pena de morte no Brasil. O deputado, durante seu discurso em plenário, no momento em que informava aos colegas da proposta realizada, disse que discordava da vedação constitucional absoluta da pena de morte.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, aos direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, julgue os itens que se seguem. (V ou F)

> O projeto de emenda constitucional é de duvidosa constitucionalidade, já que não se admite emenda constitucional que tenha por fim abolir direitos e garantias individuais.

> Equivocou-se o deputado ao dizer que a Constituição ederal de 1988 (CF) veda a pena de morte de forma bsoluta, pois a CF admite a pena de morte em caso de uerra declarada, desde que atendidos os requisitos constitucionais.

> Configura flagrante inconstitucionalidade a proibição geral de acesso a determinadas carreiras públicas, unicamente em razão da idade do candidato.

> A CF assegura a liberdade de expressão, apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação por meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da juventude.

> Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

OBS: Todas questões de 2009 da CESPE.

GABARITO:

> O projeto de emenda constitucional é de duvidosa constitucionalidade, já que não se admite emenda constitucional que tenha por fim abolir direitos e garantias individuais.

VERDADEIRA A ASSERTIVA. O artigo 60, no seu parágrafo 4º, inciso IV traz exatamente isso. Inclusive, o texto é mais amplo, ao dizer que é vedada proposta de emenda "tendente" a abolir direitos e garantias individuais. Não precisa que tenha um fim expressamente nesse sentido, basta que traga a tendência de se buscar isso que já é inconstitucional. E o direito protegido aqui, que é uma cláusula pétrea, é a própria vida, que veio inscrito de forma destacada no caput do nosso famoso artigo 5º.

> Equivocou-se o deputado ao dizer que a Constituição ederal de 1988 (CF) veda a pena de morte de forma absoluta, pois a CF admite a pena de morte em caso de uerra declarada, desde que atendidos os requisitos constitucionais.

VERDADEIRA A ASSERTIVA. Sempre destaco muito essa exceção em minhas aulas presenciais. Corretamente a assertiva fala da exceção presente no caso da pena de morte no Brasil. Esse texto se encontra no artigo 5º, inciso XLVII, alínea "a". Vamos repetir aqui como é o correto para você não esquecer e nunca errar isso: Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX.

> Configura flagrante inconstitucionalidade a proibição geral de acesso a determinadas carreiras públicas, unicamente em razão da idade do candidato.

VERDADEIRA A ASSERTIVA. Aqui é a aplicação do artigo 39, §3º quando ele aplica aos servidores públicos o mesmo disposto aos trabalhadores urbanos e rurais no artigo 7º, inciso XXX, que diz ser um direito dos trabalhadores a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

> A CF assegura a liberdade de expressão, apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação por meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da juventude.

FALSA A ASSERTIVA. Totalmente falsa principalmente pelo termo "expressamente", uma vez que em nenhum momento o texto constitucional aborda uma exceção como essa, basta olharmos o que contém o artigo 5º, inciso IX.

> Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

FALSA A ASSERTIVA. TMais um ponto recorrente em minhas aulas sobre o artigo 5º. Já visitei esse tema algumas postagens atrás fazendo um resumo de alguns direitos fundamentais e lá estava o direito de reunião. Sempre friso que AUTORIZAÇÃO não precisa nunca, agora o PRÉVIO AVISO à autoridade competente é essencial e vem expresso no artigo 5º, inciso XVI. Portanto, o "independentemente" se aplica perfeitamente no que diz respeito à autorização do poder público, agora jamais pode incluir o prévio aviso uma vez que esta é uma das únicas exigências presentes para se exercer tal direito.

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No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. (V ou F)

Bons estudos a todos!

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Legitimados para ADIN e ADC

2011-05-09T11:06:00.004-03:00

Olá a todos!

Mais uma semana se inicia! E nós seguimos estudando, sem desfalecer, sem cansar e sem pensar em desistir!

Ontem foi o dia das mamães... deixo aqui meu abraço a minha mãe, as demais mães, mas especialmente nesse espaço às mamães concurseiras! Guerreiras, lutadoras, que enfrentam rotinas exaustivas e ainda assim têm garra para buscar sua aprovação. Parabéns!

Vamos gravar hoje os legitimados para propor ADIN e ADC, conforme a Constituição traz no seu artigo 103:

Vamos lembrar com aquela frase básica que diz:

São 3 autoridades, sentadas em 3 mesas, segurando cada uma 1 bandeira.

>Dilma (PR), na mesa do Senado, segurando a bandeira do PT (Partido Político)

>Governador, na mesa da Assembleia Legislativa, segurando a bandeira de uma Confederação Sindical ou Entidade de classe, grandes.

>Chefe do MPU (PGR), sentado na mesa da Câmara (CD representa o povo, MPU defende o povo), segurando a bandeira dos parceiros dele de 5º constitucional, OAB (Conselho Federal).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Podem propor ADIN ou ADC
PRESIDENTE DA REPÚBLICA	GOVERNADOR de ESTADO ou DF	PGR (Procurador Geral da República)
Mesa do SENADO FEDERAL	Mesa da ASSEMBLEIA ou CÂMARA LEGISLATIVA	Mesa da CÂMARA DOS DEPUTADOS
PARTIDO POLÍTICO (com representação no CN)	CONFEDERAÇÃO SINDICAL ENTIDADE DE CLASSE (âmbito nacional)	CONSELHO FEDERAL OAB

Bons estudos a todos!

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Boa experiência...

2011-05-05T21:04:00.000-03:00

Olá queridos leitores e estudantes para concursos!

Fechando a semana, meio ausente confesso, venho aqui trazer uma ideia para aqueles que trabalham um turno apenas e porventura encontram dificuldades de estudar em casa. Seja pela falta de concentração, pelas distrações como televisão e internet ou até mesmo pela família muito agitada, o fato é que o estudo em casa exige muito mais que vontade, exige disciplina.

O que venho trazer para vocês aqui hoje é uma experiência que eu mesmo coloquei em prática em um dos últimos concursos que fiz. Vou contar como foi comigo para que possam entender a sistemática. Na época do concurso do TRE-RS, no ano de 2010, quando saiu o edital (me lembro que apenas 1 semana após a prova do TRF da 4ª Região) decidi que iria encarar mesmo nunca tendo estudado nada de direito eleitoral: 2 meses para conseguir esse feito.

Desafio! Mas a vida de concurseiro que procura a vitória é assim mesmo, cheia de desafios e obstáculos novos a cada edital e a cada resultado.

Bom, precisava começar logo, mas a rotina andava apertada: trabalhava 8 horas diárias (das 08 as 12 e das 13:30 as 17:30). As quartas tinha Pós Graduação toda a noite e, por isso, era o dia em que meu esforço era maior.

De início coloquei na cabeça a vontade de estudar no mínimo 6 horas por dia. O que viesse depois seria lucro. Mas como fazer isso? Sendo que planejava casamento e tinha noiva, pais e irmãos para dar atenção?

Nos 10 primeiros dias estudei normalmente logo depois que chegava do trabalho a tarde. Ocorre que desse jeito não iria longe, afinal me distraía demais e os familiares sem querer, de forma inocente, acabavam sempre interrompendo os estudos. O que eu precisava para aprender todo o eleitoral e estudar as demais matérias era de momentos de estudo que contassem com: silêncio, tranquilidade, ausência de distrações e interrupções. Aí veio a ideia: madrugada.

Sem dúvida, hesitei nos primeiros dias, afinal o estudo pela madrugada exigiria muito mais esforço e dedicação que o normal, mas então avaliei: eu quero muito passar nesse concurso? Com certeza queria, pois era o último que faria (conforme prometido à noiva) antes do casamento! Antes de qualquer coisa consegui o apoio dos familiares e da noiva, pessoas importantes que precisava ter ao meu lado nesses 40 e poucos dias de sacrifício. Eles acharam meio maluco e forçado, mas sempre ressaltei que seria necessário e a recompensa seria maravilhosa! Então, planejei meu estudo e pus em prática com o maior rigor possível.

No meu caso, organizei assim:

No trabalho, procurava fazer cerca de 1 hora de estudo por turno. Como ficar lendo no computador não dava, tanto pelo cansaço, quanto pelas interrupções do serviço, o que eu fazia eram muitos exercícios em quaquer intervalo. Apressava os Ofícios, Despachos e fazia sobrar um tempinho para completar essa 1 hora... isso tanto de manhã quanto de tarde... se preciso até encurtava o almoço com apenas 1 pastel, sem ir para casa. Dessa forma fazia 30 minutos de intervalo e distribuía a 1 hora que sobrava para estudo. Claro, que muitos dias não consegui a tal 1 hora, nem de manhã, nem de tarde.

Mas o segredo da conquista não estava nessas duas horinhas quebradas de exercícios...

Ao sair do trabalho chegava em casa em torno das 18 horas. Aí então começava a grande virada para esse concurso que me fez chegar onde cheguei!

Chegava as 18 horas e sem fazer mais nada, ia dormir. E o barulho? E os demais moradores da casa falando? Por esses motivos dormia com pequenos pedaços de algodão nos ouvidos e muitas cobertas (era uma época fria). Isso ajudava a abafar qualquer ruído. No início era normal o sono não vir, por isso nos primeiros dias tomei alguns remédios leves, calmantes mesmo, apenas para relaxar mais facilmente. Acordava (ou era acordado) por volta da meia-noite.

Levantava e jantava algo geralmente leve para não dar mais sono. Banho rápido para acordar de vez e, aí sim, estudava até as 7 horas da manhã, quando então relaxava, tomava café e me preparava para o trabalho mais um dia. Era um estudo extremamente disciplinado. Dividi minha madrugada em 4 períodos de 1 hora e meia de estudo, alternando as matérias, com apenas um intervalo longo no meio de cada 3 horas: cerca de 30 minutos para um lanche e eventuais pulinhos para afastar o sono que começava a incomodar.

Claro que nem sempre consegui chegar as 7 horas inteiro. Por vezes o esquema das 6 horas não dava certo. Por exemplo, na madrugada de quarta para quinta em virtude da Pós, não possuía grade de estudo e dormia normalmente.

Entretanto o saldo foi extremamente positivo!

Se você estiver sem ideias para dar um novo impulso nos estudos, tente algo desse tipo mais radical e maluco. Mas seja disciplinado, uma vez que a desorganização num esquema como esse passa a ser mais prejudicial do que o estudo normal e o rendimento fica pior.

Foram cerca de 40 dias assim e o resultado veio:

Tanto na prova de Técnico Judiciário como para Analista Judiciário - Área Judiciária, não errei uma questão sequer de Direito Eleitoral. Claro que as grades de estudo na madrugada priorizaram tais matérias, por isso o bom desempenho.

Claro que parece loucura e muito difícil, mas pense nas vantagens: não há o que assistir de bom na televisão (se tiver TV a cabo complica), não tem ninguém com quem se falar no MSN ou Redes Sociais, os familiares estão descansando e não precisamos pedir licença, na verdade eles acabam nem sentindo nossa ausência o que é bom, por um lado.

Um contra desse método de estudo é não ter ninguém para fiscalizar se estamos realmente estudando. Nesse ponto as vezes até é bom o maridão ou a esposa, um irmão ou os pais chamando a atenção para nossas dispersadas no meio do estudo ou até cochilos sobre os livros. Mas como eu falei lá no início, essa ideia precisa de DISCIPLINA.

Apenas mais três detalhes:

1-Procure colocar algo desse tipo em prática assim que sair o edital. O tempo é curto e exige isso. Nesse período vale mais a pena, pois o estudo passa a ser mais objetivo. Nos dias entre o edital e a prova é que verdadeiramente só se estudará aquilo que tem chance de cair.

2-O meu período de sono, como viram era de 6 horas. Procurava cumprir à risca. E esse é o mínimo, ok? Não façam menos que isso, pois o corpo e a mente não renderão. Se puderem dormir mais, melhor.

3-O meu período de dormir era das 18 as 00 horas. O seu pode ser em qualquer horário. Por exemplo, quem trabalha de tarde, ou de noite, pode dormir pela manhã das 6 ao meio-dia... Isso fica a critério e disponibilidade de cada um.

Fica a ideia para todos vocês, queridos amigos e amigas que prestam concursos. Garanto a vocês que 2 meses com um regime apertado de estudo como esse não matam ninguém. Pelo contrário, vale a pena!

Meu resultado obtido foi satisfatório e, em breve, colherei os frutos:

>38º em Técnico no estado.

>18º em Analista no estado. (próximo a ser nomeado)

Agora, já um ano depois, ainda espero a concretização e a recompensa real por todo esforço empreendido, mas valeu pena e ela virá, isso é certo!

Deixo abaixo um exemplo de minha grade de estudos que formulei nessa época. Deixo a disposição para baixarem e alterarem a vontade, conforme o concurso para o qual irão estudar que pode e deve ter matérias diferentes.

Grade de estudos na madrugada para o TRE

Desejo uma boa sexta-feixa a todos!

PS: Fins de semana entram no esquema! Nada de folgar e passar a madrugada dormindo ou festejando...

Bons estudos a todos!

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2011-05-02T16:44:00.003-03:00

Prezados amigos e amigas,

>Em primeiro lugar, desculpem a demora em postar, mas passei uma semana fora em viagem pela Receita Federal. Tudo correu bem, graças a Deus, e aqui estamos de volta.

>Pessoal que está estudando para Prefeitura SM, não deixem de continuar nos estudos pela suspensão. Quem fizer isso só terá prejuízos e tenham certeza que muitos farão! Porém nós ficaremos firmes. Aos meus alunos presenciais deixei novos esquemas (com atraso eu sei) disponíveis na página "Letra da Lei" aqui do Blog.

>Vamos ver um esquema básico, mas muito exemplificativo das diferenças e especificidades do Congresso Nacional e suas duas casas. Baseado quase que totalmente nos artigos 44 a 46:

CÂMARA DOS DEPUTADOS	SENADO FEDERAL
Representantes do povo	Representantes dos Estados e DF
Estados e DF – mín. 8 e máx. 70 Territórios – 4 fixos	Estados e DF = 3 fixos Territórios = não elegem
Mandato de 4 anos	Mandato de 8 anos
Sistema Eleitoral Proporcional	Sistema Eleitoral Majoritário (só 1º turno)
IDADE MÍNIMA – 21 ANOS	IDADE MÍNIMA – 35 ANOS
Suplência do Partido ou Coligação	Cada senador tem seus (2) suplentes

Bons estudos a todos!

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Ligação direta com alguns Direitos Fundamentais

2011-04-18T09:04:00.000-03:00

Bom dia a todos! Hoje são 18 de ABRIL = DIA MUNDIAL DO RADIOAMADOR, segunda-feira: alguns dizem que foi a pior coisa inventada no mundo, mas nós, que somos concurseiros de coração, vemos neste dia de preguiça para muitos uma chance de sair na frente! Isso mesmo! Essa é a nossa oportunidade de disparar na frente dos demais!

Contem comigo para isso! Seguem alguns resumos rápidos sobre alguns importantes direitos do Artigo 5º. Vamos começar de forma bem leve, mas realmente COMEÇAR A SEMANA ESTUDANDO:

Inciso V - Sofrido um AGRAVO pode se conseguir: DIR. DE RESPOSTA + INDEN. POR DANO MORAL + INDEN. POR DANO MATERIAL + INDEN. POR DANO À IMAGEM

Inciso VIII
REGRA: Conceitos pessoais sobre RELIGIÃO, POLÍTICA e FILOSOFIA, não podem gerar privação de direitos.
EXCEÇÃO: Não cumprimento de OBRIGAÇÃO LEGAL + Não cumprimento de PRESTAÇÃO ALTERNATIVA.

Inciso X - intimidade, vida privada, honra e imagem = INVIOLÁVEIS
VIOLOU >> INDENIZOU = danos morais OU materiais

Inciso XI - CASA
REGRA: inviolável
EXCEÇÃO Nº 1: com consentimento do morador, qualquer um pode entrar em qualquer horário do dia ou da noite.
EXCEÇÃO Nº 2: sem consentimento do morador:
>> Qualquer um entra durante o dia ou a noite em caso de:
a) flagrante delito
b) prestação de socorro
c) desastre
>> Qualquer um entra SOMENTE durante o dia em caso de:
a) determinação judicial

XIV - INFORMAÇÃO
REGRA: informação COM fonte
EXCEÇÃO: informação SEM fonte - "quando necessário ao exercício profissional"

XVI - REUNIÃO
REQUISITOS:
>deve ser pacífica
>em local aberto ao público
>não frustrar outra reunião anterior
>AVISO prévio à autoridade competente (NÃO AUTORIZAÇÃO)

XVII ao XXI - ASSOCIAÇÃO
REGRA: LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO para fins lícitos.
Não pode:
a) possui caráter PARAMILITAR
b) o Estado interferir em seu funcionamento
c) alguém ser obrigado a se ASSOCIAR ou PERMANECER associado.
CRIAÇÃO: independe de AUTORIZAÇÃO.
EXTINÇÃO:
a) temporária = atividades suspensas - por DECISÃO JUDICIAL
b) permanente = compulsoriamente dissolvida - por DECISÃO JUDICIAL transitada em julgado

XXVI - PROPRIEDADE IMUNE À PENHORA
REQUISITOS:
a) pequena (na forma da lei)
b) trabalhada pela família
c) débitos vinculados a sua atividade produtiva

CONTINUA...

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Questões sobre STF

2011-04-15T09:00:00.000-03:00

Trago hoje questões sobre o Supremo Tribunal Federal, são poucas mas já nos mostram que as bancas gostam mesmo é das competências dele...
Abrindo um parênteses: Hoje é o Dia do Desenhista! Parabéns a todos que têm e praticam esse dom!

Embora não sejamos formados em Artes ou Desenho Industrial, nós, concurseiros, também buscamos todos os dias "desenhar" um futuro melhor para nós e nossa famílias através dos concursos públicos. Bom, hoje deixo aqui algumas questões para fazermos uns "rabiscos" com aquilo que já estudamos no artigo do dia 13.
Bom resto de semana a todos!
Aí vão elas!

1-Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

(A) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

(B) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

(C) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador de Estado, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

(D) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

(E) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

2-Trata-se de competência originária do Supremo Tribunal Federal processar e julgar

(A) nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais.

(B) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.

(D) o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

(E) o mandado de segurança contra ato do Comandante do Exército.

3-O Supremo Tribunal Federal compõe-se de ...... Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de ...... e menos de ...... anos de idade, dentre outros requisitos.

(A) nove − trinta e cinco − setenta

(B) doze − trinta − sessenta

(D) onze − trinta e cinco − sessenta e cinco

(E) sete − trinta e cinco − setenta e cinco

4-Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

(A) nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

(B) mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional.

(D) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou estadual.

(E) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e seus próprios membros.

5-O Supremo Tribunal Federal é composto por

(A) onze Ministros.

(B) treze Ministros.

(D) trinta e cinco Ministros.

(E) trinta e três Ministros.

6-Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário

(A) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

(B) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

(C) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

(D) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

(E) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

7-Os onze ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal devem ser bacharéis em ciências jurídicas.

Selecione o texto a partir desse ponto para ver o GABARITO:

GABARITO:

1-B

2-C

3-D

4-C

5-A

6-D

7-ERRADA

Bons estudos a todos!

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Esquema de Tribunais: STF

2011-04-13T12:21:00.000-03:00

Olá!

Prosseguindo com as postagens sobre os Tribunais, hoje iremos tratar da nossa Corte Político-Constitucional: o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para se localizar, os dados desse esquema estão nos artigos 101 e 102 da CF. Então vamos nessa:

Supremo Tribunal Federal, ou STF, é o órgão que guarda a Constituição, nos exatos termos do caput do artigo 102. Trata-se de um tribunal de natureza política, pois seus membros são nomeados pelo próprio Chefe do Executivo Nacional, ou seja, o Presidente da República. Ao contrário dos demais Tribunais do Judiciário, no STF nenhuma de suas vagas deve ser obrigatoriamente preenchida por membro da carreira da Magistratura. Em que pese essa sua característica, ele é considerado a instância máxima do Poder Judiciário brasileiro.

Também conhecido como Suprema Corte, Corte Maior ou chamado apenas de Supremo, o STF tem como principais atribuições:

> zelar pela integridade do texto constitucional, analisando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos que o atinjam diretamente (inciso I, alínea "a"), atuando como TRIBUNAL CONSTITUCIONAL;

> julgar e processar os membros dos outros poderes, no nível da União, como Chefes do Executivo, Deputados e Senadores, etc (inciso I, alínea "b"), atuando como a chamada "CORTE SUPREMA" de outros países.

Mais informações históricas sobre esse órgão consulte aqui.

Esquema prático
Composição: 11 ministros

Origem:

> Qualquer origem, desde que obedecidos os requisitos abaixo.

Requisitos para ocupar o cargo:

> +35 e –65 anos = Intervalo de idade necessário

> NSJ + RI = Notável Saber Jurídico e Reputação Ilibada
> CIDADÃO = deve estar com regular situação perante a justiça eleitoral, ou seja, inscrito, possuindo seu título eleitoral.

Sede: Capital Federal (artigo 92, §1º)

Jurisdição: em TODO território nacional (artigo 92, §2º)

Competências: Artigo 102 (vide abaixo)

OBS:

> Julga a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF (102, §1º)
> Decisões em ADIN (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e ADECON (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) têm caráter especial (102, §2º):
    >> Eficácia contra todos - não só atinge as partes litigantes, mas todos ainda que não tenham sido partes no processo.
    >> Efeito Vinculante - atitudes dos demais órgãos ou autoridades nas interpretações das leis ou da própria CF devem se pautar no entendimento dessa decisão que acaba por "vincular" todos os demais na parte de que tratou em caráter definitivo.
> Alcance de ambas as características acima: AMPLO = todo Poder Judiciário + toda Administração Pública (direta + indireta, em todos os níveis: federal, estadual e municipal).
> REXTRA - Recurso Extraordinário - recurso de competência exclusiva do STF (102, III c/c §3º). Mas para merecer a apreciação, o mesmo deve ser dotado de "repercussão geral", que significa, uma relevância pública e social verdadeiramente amplas e cujas consequências possam atingir, se não toda, grande parcela da sociedade. Essa importância deve ser tal que justifique a análise e julgamento da matéria pelo Supremo.
    >> Para o Tribunal dizer que não há Repercussão Geral, e assim rejeitar o recurso extraordinário, necessária a decisão nesse sentido com quórum especial: 2/3 de seus membros.

Texto da CF utilizado:

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) x
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Gostou desse esquema?! Então volte amanhã pois trarei questões de concursos sobre o assunto! Se ainda não o fez e desejar, clique na imagem abaixo e assine nosso FEED ou cadastre seu e-mail diretamente no formulário da barra lateral. Assim, você receberá diretamente no seu e-mail nossas novidades e muitos outros materiais úteis para o seu estudo.

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Esquemas de Tribunais - TCU

2011-04-06T11:50:00.000-03:00

Olá!

Começando hoje uma série de postagens sobre os Tribunais que existem no texto constitucional. Juntando tudo que eu postar, ao final você terá um ótimo resumo para momentos pré-prova. Hoje vamos ver um resumão sobre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Para você se localizar, as principais informações que veremos aqui estão nos artigos 71 e 73 da CF. Você pode lê-las na íntegra ao final desse artigo. Vamos lá:

Tribunal de Contas da União, ou TCU, é o órgão que auxilia o Congresso na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública como um todo. Efetua o chamado controle externo.

Esquema prático
Composição: 9 ministros

Origem:

> 1/3 escolhidos pelo PR + aprovados pelo SF

> 2/3 escolhidos pelo Congresso Nacional

Requisitos para ocupar o cargo:

> +35 e –65 anos = Intervalo de idade necessário

> IM + RI = Idoneidade Moral e Reputação Ilibada

> NC – jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou administração pública

> +10 anos de prática na área de conhecimento

Sede: DF

Jurisdição: em TODO território nacional

Quadro de pessoal: próprio

Competências: Artigo 71 (vide abaixo)

OBS:

> Ministros do TCU = Ministros STJ

> Auditores do TCU = juiz de TRF

>> Se estiver substituindo Ministro = Ministro do STJ

Texto da CF utilizado:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

§ 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

§ 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Bons estudos a todos!

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Princípios Orçamentários

2011-04-04T11:45:00.000-03:00

Olá queridos amigos e amigas!

Segue um resumo básico dos princípios orçamentários. O ideal é estudá-los em conjunto com o texto da CF, do artigo 165 ao 169. Espero que todos aproveitem. Elaborado durante algumas aulas que assisti em um curso preparatório.

Conceito de orçamento: orçamento é o processo e o conjunto integrado de documentos pelos quais se elaboram, se expressam, se aprovam, se executam e se avaliam os planos, programas de obras, serviços e encargos governamentais, com estimativas de receitas e fixação das despesas para cada exercício financeiro.

Princípios orçamentários: o princípio orçamentário é uma diretriz, é um comando, que serve como instrumento de controle parlamentar e democrático sobre a atividade financeira do executivo, e de outro lado, orientar a elaboração, aprovação e execução do orçamento.

1 – Princípio da programação: determina que o orçamento moderno deve ter o conteúdo e a forma de um programa, o que implica a formulação de objetivos e o estudo das alternativas de ação futura para alcançar os fins da atividade governamental. Pode ser encontrado no art. 165, parág. 4º.

2 – Princípio da anualidade: supõe o período de 1 ano para a execução do orçamento (exercício financeira). Tal princípio tem interesse do ponto de vista:

a) político – possibilita a fiscalização anual por parte do Congresso Nacional;

b) financeiro – marca o período dentro do qual se arrecada e se contabiliza os ingressos e se comprometem as despesas autorizadas.

c) econômico – influencia os ciclos econômicos. (art 165, parág. 5º)

3 – Princípio da unidade: postula uma unidade relativamente ao sistema integrado de planejamento/orçamento-programa, ressalvando que todos os orçamentos de todos os entes públicos devem se fundamentar em uma única política orçamentária, sejam estruturados de forma uniforme e se ajustem a um método único. (art 165, parág. )

4 – Princípio da universalidade ou globalização: realiza-se na exigência de que todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta sejam incluídas no orçamento geral anual.

5 – Princípio da legalidade: consiste na exigência expressa de que leis da iniciativa do poder executivo devem estabelecer: (art 165, caput)

a) plano plurianual;

b) diretrizes orçamentárias;

c) orçamentos anuais.

6 – Princípio da exclusividade: trata-se de postulado que visa a evitar que se incluam na lei orçamentária normas relativas a outros campos jurídicos e que ocasionem modificações ou ampliações, como por exemplo, normas de direito civil, tributário, etc. (art 165, parág. 8º)

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Praticando: questões sobre direitos sociais

2011-04-01T00:00:00.000-03:00

Olá guerreiros e guerreiras!

Ainda sobre direitos sociais na CF, trago algumas questões recentes de concursos. Aproveitem! Pretendo fazer assim sempre que trazer um esquema ou resumo sobre determinado assunto da Constituição.

Não esquecendo que na próxima semana vou trazer algumas questões de concursos sobre as competências dos orgãos do Legislativo, como prometido na matéria do dia 25 de março (Competências do Legislativo: Solução Definitiva). Você que não leu ainda, aproveite e comece logo sua leitura progressiva para medir seu desempenho.

Abaixo de cada questão tem o gabarito comentado:

Questão CESPE - Prova Técnico Administrativo - TRE/ES/2010

53. Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relação trabalhista.

Alternativa ERRADA. O erro está essencialmente ao dizer que os direitos sociais "não" se revestem de imperatividade e que "podem ser alterados pela vontade das partes". Na realidade, por serem normas de ordem pública, a regra é justamente sua imperatividade e inviolabilidade.

Questão CESPE - Prova Técnico Administrativo - TRE/MT/2009

QUESTÃO 26

Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.

A Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

B A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.

C A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.

D O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.

E A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

Alternativa C.

A-erro está na expressão "VEDA", pois aquelas hipóteses são justamente as exceções à irredutibilidade.

B-na verdade o ADCT fala em 5 dias e não 7 (artigo 10, §1º).

D-não é possível fixação do SM por decreto legislativo, muito menos com vigência em TODO o território nacional. O termo "lei" no inciso IV possui sim sentido formal.

E-Era até 6 anos antes da EC 53 de 2006, agora é até 5 anos.

Questão FCC - Prova Técnico Administrativo - TRT-8/2010

22. É direito do trabalhador urbano e rural

(A) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

(B) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

(C) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

(D) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

(E) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

Alternativa AB-O certo é "além da" e não "com exclusão".

C-Inverteu-se os números. É prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato.
D-Ao invés de "quinze anos", a CF fala "dezesseis anos". Único erro da alternativa.
E-Aí, continua a inversão da C e ainda trocaram o prazo de 2 para 3 anos. Ridícula. rsrs

Questão FCC - Prova Técnico Administrativo - TRT-16/2009

21. Considere as seguintes assertivas:

I. É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

II. O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva.

IV. O aposentado tem o direito de votar nas organizações sindicais, salvo o de ser votado.

V. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) III e IV.

(B) II, III e V.

(D) I, IV e V.

(E) I e III.

Alternativa B

Erros da I - A palavrinha "voluntário" que está ali não aparece na CF e se aparecesse seria o mesmo estimular a vagabundagem...hehe
Erros da IV - O aposentado filiado por VOTAR e SER VOTADO também. Possui, portanto, capacidade eleitoral ATIVA e PASSIVA, respectivamente, dentro do sindicato.

Bons estudos!!!

Deixem um comentário se gostaram dessa ou de alguma outra matéria. Ficarei muito feliz com a sua participação. Deus os abençoe!

Direitos Sociais e seus "números" importantes

2011-03-30T09:50:00.000-03:00

Olá a todos!

Hoje, trago uma pequena parcela de um vasto material resumido que montei durante meus estudos para os últimos concursos. Os artigos 6º e 7º foram os escolhidos para começarmos. Como vocês verão, é um pequeno esquema que trata somente dos "números" presentes nesse artigo. Vejam, salvem e aproveitem como quiserem:

10 direitos SOCIAIS no caput do artigo 6º

“PS: TEMoS LAZER DeMAIS”

>> a Previdência Social, o Trabalho, a Educação, a Moradia, a Saúde, o Lazer, a assistência aos Desamparados, a proteção à Maternidade, a Alimentação, a proteção à Infância e a Segurança.

9 áreas que o Salário Mínimo deve atender

>> moradia – alimentação – educação – saúde – lazer – previdência social – vestuário – higiene – transporte.

8 horas diárias + 44 horas semanais

Obs: na lei 8.112 – 6 a 8 diárias + 40 semanais

>> XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

6 horas – TURNOS ININTERRUPTOS

>> XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Serviço Extraordinário (hora extra) – no mínimo, 50% MAIOR que a hora normal

>> XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

FÉRIAS – pelo menos, 1/3 a mais que o normal

>> XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

LICENÇA GESTANTE – 120 dias

>> XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL – no mínimo 30 dias

>> XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei

Nascimento >> 5 anos – assistência gratuita a filhos e dependentes

>> XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA – 5 anos

APÓS EXTINÇÃO DO CONTRATO – 2 anos

>> XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Proibições de trabalho

Menor de 18 – NÃO pode perigoso, insalubre ou noturno (PIN)

Menor de 16 – só pode trabalhar como APRENDIZ a partir dos 14 anos

>> VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

10 direitos aos DOMÉSTICOS – “FRIDA ALLPSS”

>> Férias (+ 1 terço) - RSR (repouso semanal remunerado) - Irredutibilidade - Décimo terceiro - Aviso prévio - Aposentadoria - Licença Gestante - Licença Paternidade - Previdência Social - Saúde

Onde estão no 7º?

IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Bons estudos a todos!

Também não esqueçam de comentar sobre os post's e deixar sua impressão sobre o blog. Só assim poderei estar aperfeiçoando as informações por aqui.

Trunfo! Você já tem o seu?

2011-03-28T23:13:00.000-03:00

Olá concurseiros e concurseiras!

Obrigado por mais uma visita de vocês aqui!

Hoje trago uma dica simples, mas de muita valia. Muitos me perguntam por e-mail, pelo fórum AVESSO ou pessoalmente, o que fazer quando se está indeciso e não se sabe para que concurso se dedicar?

Todos havemos de concordar que é muito difícil conciliar dois ou mais concursos ao mesmo tempo. O estudo simultâno de matérias gera um esforço além do comum e, ainda, aumenta a chance de estresse e confusões na hora de macetes e tudo mais.

Por isso, sempre indico que o ideal é focar em apenas um concurso! Mas aí vem a pergunta: o que fazer quando não temos esse concurso "X"?! Como fazer o estudo render se não temos um foco e a cada dia preferimos um concurso diferente?!

Pois então! Tá na hora de garantir o seu trunfo! Sabem o que é um trunfo? Trunfo é o naipe vencedor no jogo de baralho. É aquela carta que vence qualquer outra. Como estou falando em trunfo nos concursos, quero dizer que precisamos descobrir e construir a nossa matéria trunfo!

Ou seja, nessas horas devemos estudar matérias comuns à maioria dos concursos de forma que uma delas se torne a nossa garantia de questões certas em toda e qualquer prova. Trata-se de nos tornarmos especialistas em, no mínimo, uma área.

Na minha carreira de concurseiro, escolhi Constitucional como meu trunfo. Sempre que estava sem edital ou sem um concurso específico, estudava Constitucional... Resultado disso: nos últimos 5 concursos não errei uma questão sequer.

Portanto, antes de decidir um concurso definitivo para focar seus esforços, escolha que matéria será seu trunfo e comece a estudá-la com afinco. Use esse tempo meio "lost" entre um concurso e outro para formar o seu diferencial dos demais concorrentes.

Meu conselho para um trunfo em concursos não poderia ser outro: Constitucional.

Agora, tenham certeza que Português é excelente como "carta na manga" e quem tem este trunfo nas mãos, em regra, tem maiores chances de vencer o jogo. Isso tem se confirmado na maioria dos últimos concursos.

Abraço! Deus os abençoe!

Macete: Condições de elegibilidade

2011-03-28T00:00:00.000-03:00

Olá! Bem vindos!

Mais uma semana se iniciando e você seguindo firme no propósito de passar em um concurso público! Que ótimo! Estou aqui para lhe auxiliar e se está passando por aqui é justamente por que procura algo que te ajude nisso. Por isso, trago hoje um macete que eu mesmo criei (graças a Deus!) para memorizar as condições de elegibilidade que estão lá no artigo 14, §3º da Constituição, essencial para concursos de TRE's.

Dêem uma olhada:

Artigo 14, §3º:

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Bom, o macete que vou repassar é mais para não dar aquela confusão fatal na hora da prova. Na verdade ele exige uma certa familiaridade com o texto o que você, como bom concurseiro e boa concurseira que é, tenho certeza que já tem.

Para o macete funcionar temos que ter em mente que essas condições de elegibilidade servem para filtrar aqueles que podem ocupar cargos políticos por meio da eleição. Esses requisitos servem para proteger alguns princípios eleitorais e garantir que somente pessoas realmente capazes, sob todos os aspectos legais, possam se eleger. Afinal de contas (em que pese o Excelentíssimo Deputado Tiririca), aqueles que pensaram e elaboraram a Constituição:

Não permitiriam algum doido fazendo isso!

Não - nacionalidade brasileira

Pode ser nato ou naturalizado, em geral, exceto para aqueles cargos exclusivos de brasileiros natos do artigo 12, §3.

Permitiriam - pleno exercício dos direitos políticos

Ou seja, o camarada não pode estar com seus direitos políticos suspensos ou tê-los perdido. Essas sanções ocorrem, por exemplo, como consequência de crimes de responsabilidade ou de improbidade administrativa - vide lei 8.429.

Algum - alistamento eleitoral

Deve ser cadastrado no sistema eleitoral como um eleitor. Tal requisito, via de regra, materializa-se com a obtenção do título eleitoral, após o processo de alistamento.

Doido - domícilio eleitoral na circunscrição

Exige-se, pois, uma ligação de proximidade entre a circunscrição do cargo desejado e o lugar de votação do candidato, ou seja, o chamado domícilio eleitoral. Essa proximidade não refere-se à residência propriamente dita do candidato, mas sim ao fato de seu título pertencer à mesma circunscrição do cargo para o qual procura eleger-se. Nesse sentido, se quero ser Prefeito da cidade X, meu título deve ser de uma Zona dessa cidade X; se quero ser Governador de um Estado Y, meu título deve pertencer a qualquer Zona, em qualquer cidade desse Estado; e assim o mesmo vale para o âmbito do poder legislativo.

Fazendo - filiação partidária

Esse requisito vem confirmar o partidarismo adotado pelo Brasil. Aqui, portanto, não é possível a chamada candidatura independente, como ocorre normalmente nos EUA, por exemplo. Aqui para se eleger a pessoa deve estar filiada a um partido, além de outros requisitos desdobrados desse que encontramos nas legislações específicas.

Isso - idade mínima

Aqui temos que memorizar ainda esses mínimos de idade para cada cargo. Mas isso é fácil!

35 anos - os mais velhos devem ser os cargos mais importantes do país, ou seja, Presidente da República e Vice. Porém, não esquecer que junto com eles tem um outro grupo que deve ser de "velhacos" (não se ofendam aqueles que tenham 35 anos ou mais, isso é só para fins didáticos que falo, rsrs): os Senadores.

É fácil lembrar deles aqui, quer ver?! Tire o "AD" e teremos: SENORES. Isso nos lembra "SEÑORES", espanhol de "senhores", tratamento geralmente utilizado a pessoas de mais idade. Não sabe nada de espanhol? Então tente essa: pegue SENADOR e tire o "AD" e coloque um "I" de idade, já que estamos falando nela. Agora teremos "SENIOR", palavra de origem latina que significa "idoso", "ancião"... inclusive dessa se originou a palavra "senhor" (fonte: Wikipedia). Ok?

30 anos - esse é o penúltimo nível das idades. Se falamos nos chefes do Executivo Federal quando estávamos nos 35 anos, agora nos 30, vamos falar nos chefes do Executivo Estadual/Distrital. Portanto, para sermos Governadores ou Vice-Governadores de um Estado ou do Distrito Federal, devemos possuir no mínimo 30 anos. Só que eles estão sozinhos nesse grupo.

Para facilitar, pulemos para o nível de eleitos mais jovens.

18 anos - essa é a idade mínima para um único cargo político, onde geralmente começa a maioria das carreiras políticas: o cargo de Vereador.

Agora, de forma bem simples, qualquer outro cargo que aparecer em prova, podemos colocar no grupo dos 21 anos. Esse grupo inclue, conforme o texto já visto acima, os Deputados de qualquer nível (federais, estaduais ou distritais), Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

Não esqueça: falou em condições de elegibilidade pela CF, basta lembrar que:

Não Permitiriam Algum Doido Fazendo Isso

Que Deus abençoe os estudos de cada um de vocês nessa semana!

Abraço!

Competências do Legislativo - Solução definitiva

2011-03-25T23:07:00.000-03:00

Olá queridos amigos e amigas!

Quem nunca se deparou com uma pergunta de concurso sobre o que cabe ao Congresso, o que cabe à Câmara ou ao Senado?! Essas competências do legislativo já pegaram muitas pessoas preparadas. Além de uma questão a menos, ficar na dúvida sempre desestabiliza o concurseiro. Mas isso é evitável!

Por isso, apresento para vocês uma solução definitiva para essa parte de Constitucional não ser mais um problema na hora da prova...

Primeiro de tudo, convenhamos que é muita informação em apenas 4 artigos (48, 49, 51 e 52). Por isso, de início já devemos otimizar nosso estudo. Se eu souber o que o Congresso e a Câmara fazem, automaticamente sei o que o Senado faz pela chamada exclusão.

Por que Congresso e Câmara?

Bom, o Congresso, pois as competências dele abrangem dois artigos (48 e 49) e são competências de tipos diferentes. Olha só:

Artigo 48 – trata das atribuições constitucionais do Congresso. Tudo que aqui está, depende da sanção do Presidente da República para se concretizarem.

Artigo 49 – trata das atribuições ou competências exclusivas do Congresso. Nessas situações, dispensa-se sanção do Chefe do Executivo, e tudo ocorre no âmbito do próprio Congresso, por meio de decreto legislativo.

Por isso o Congresso é importante para nossa estratégia. Muitas questões tocam justamente no conhecimento entre o que é competência do artigo 48 e o que é competência do artigo 49.

Já a Câmara é nossa preferida, e não o Senado, por que ela possui apenas cinco competências (artigo 51), sendo que dessas, apenas três (incisos I, II e V) são dignas de serem estudadas com atenção. Lembrando que essas competências da Câmara são chamadas de competências privativas e que a Casa as efetiva por meio de resoluções.

A solução para aprender de vez essa parte da Constituição e não cair em nenhuma pegadinha nos próximos concursos é fazer uma Leitura Progressiva com eles.

[Você que não sabe o que é Leitura Progressiva, dê uma olhada no texto em que apresentamos o método. Clique aqui]

Vou colacionar abaixo os três textos que farão parte de nosso estudo para quem já quiser começar:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Agora vamos aplicar a Leitura Progressiva nesses textos durante, no mínimo, duas semanas, com períodos diários. No fim de Abril, postarei uma série de questões sobre esses artigos e vocês notarão a diferença.

Confiem em mim! Não incluam o artigo 52 (competências do Senado) no método. Apenas o leiam uma ou duas vezes, mas não o incluam. Isso facilitará o estudo e eu garanto que o mesmo não fará falta.

Bom estudo a todos!

8.346 vagas nos Correios

2011-03-24T21:35:00.000-03:00

Olá concurseiros e concurseiras!

Mais uma oportunidade de nivel médio acaba de surgir. Os Correios lançaram nesse dia 23 de março o novo edital para 3 cargos de nível médio. Apesar de não cobrarem Constitucional na prova objetiva, achei por bem avisar a todos aqui no Blog.

Total da prova: 60 questões
Matérias abordadas: Português (20), Matemática (20) e Informática (20).

Vejam a notícia completa no próprio site dos Correios, clicando aqui, ou acessem diretamente a página do concurso no site da Organizadora que será a CESPE - UNB (acesse aqui).

Bom estudo a todos vocês que irão encarar mais esse!

Deus os abençoe!

Legislações para Justiça Eleitoral

2011-03-24T00:32:00.001-03:00

Olá queridos amigos e amigas!
Aproveitando a anulação do concurso realizado no ano passado para o TRE de Santa Catarina, ocorrida nesse mês de março de 2011, decidi deixar aqui os link's das principais legislações que devem ser lidas na preparação para esses tipos de concursos.

Tanto para Técnico quanto para Analista, é primordial a leitura da lei de forma bruta, mas se possível paralelamente com a doutrina de um livro específico da área eleitoral.

Seguem os principais textos:

>Código Eleitoral - Lei 4.737 - ACESSE O TEXTO COMPILADO AQUI
>Lei das Inelegibilidades - Lei Complementar 64/90 - ACESSE AQUI
>Lei das Eleições - Lei 9.504/97 - ACESSE O TEXTO COMPILADO AQUI
>Lei dos Partidos Políticos - Lei 9.096/95 - ACESSE O TEXTO COMPILADO AQUI
>Lei 6.091 - ACESSE AQUI
>Resolução 21.538 do TSE - ACESSE AQUI

Essas são as principais. Agora é esperar o edital e ver as diferenças e especificidades em cada uma delas. Enquanto isso, vamos caprichando na leitura de TODAS elas.

Quem quiser um lugar agradável para estudar em grupo na internet, indico o Fórum AVESSO. Já tem uma sala específica para esse TRE anulado. O pessoal está começando a preparação e qualquer um pode participar. Basta cadastrar-se no fórum gratuitamente e acessar a SALA DE ESTUDO do TRE/SC.

Qualquer dúvida fale comigo lá (pedaller), ou com os moderadores betogassen e Buera, que estão organizando a sala do TRE/SC.
Bom estudo a todos vocês!

Deus os abençoe!

Método da Leitura Progressiva

2011-03-22T16:19:00.000-03:00

Olá concurseiros e concurseiras!

Peço uma atenção especial para este post de hoje! Vou trazer uma dica super especial que me ajudou muito na preparação para concursos. Eu denominei-a de Leitura Progressiva.

Trata-se de uma forma de leitura crescente e contínua com o objetivo de fixar o texto legal.
Como já disse em posts anteriores, para isso não há nada mais eficaz que uma leitura incessante. Entretanto, é claro que a memorização de textos de lei, por vezes complexos e extensos demais, não acontece em um dia inteiro de leitura somente... O que importa no estudo para concursos não é a QUANTIDADE de leitura, mas sim a CONTINUIDADE e PERIODICIDADE da leitura.

Para ter essa constância necessária e essencial, eu bolei um esquema de leitura especial para textos que obrigatoriamente tinha de memorizar. Essa técnica de leitura serve para várias partes da Constituição: aqueles artigos com vários incisos, como o artigo 5º; aqueles que trazem um rol que deva ser memorizado, pois as bancas cobram; aqueles que trazem a estrutura ou as competências de determinado órgão, etc.

Bom, vamos ao que interessa:

O método da LEITURA PROGRESSIVA consiste em eleger textos que devem ser fixados na memória até o dia da prova.

1º passo – escolher artigos específicos da matéria que mereçam uma atenção especial.

EXEMPLO: digamos que estamos para fazer um concurso para nível médio. Vou pegar Constitucional (claro!) para exemplificar: escolheremos o artigo 5º - clássico, pois em todo concurso há grandes chances de ser cobrado –, artigo 7º, artigo 7º §único, artigo 12 §3º, artigo 14 §3º, artigo 15 e incisos e 17 e incisos. Vários rol's necessários e que as bancas geralmente misturam para nos confundir.

2º passo – estabelecer a periodicidade da evolução dessa leitura que pode ser diária, a cada dois dias, a cada três dias, até, no máximo, semanal. Se a periodicidade for maior que uma semana a técnica perde força e já explicarei o porquê.

Classificação do estudo conforme a periodicidade da Leitura Progressiva:

>ESTUDO INTENSIVO: Leitura Progressiva diária ou a cada dois dias.

>ESTUDO EQUILIBRADO: Leitura Progressiva de 3 em 3 dias, até de 5 em 5 dias.

>ESTUDO A LONGO PRAZO: Leitura Progressiva de 6 em 6 dias ou semanal.

EXEMPLO: Vamos fazer a leitura diariamente, ou seja, estamos querendo começar ou já fazendo um estudo intensivo, afinal estamos no período pós-edital.

3º passo – Estabelecer um horário para fazer a técnica.

EXEMPLO: Como toda técnica de memorização é cansativa e enjoativa, podemos dizer, vamos escolher o período da manhã, antes do trabalho, para fazermos a Leitura Progressiva.

4º passo – Estabelecer data de início e começar com primeiro texto escolhido.

EXEMPLO: Digamos que começássemos hoje, dia 22 de março. Vamos acordar, tomar café e ler o artigo 5º.

5º passo – Iniciar a progressão, lendo os textos seguintes sempre relendo os anteriores.

EXEMPLO: Para explicar bem, digamos que estamos no segundo dia, então vamos acordar e no mesmo horário ler o artigo 5º e logo em seguida o artigo 7º. Logicamente que hoje vamos demorar um pouco mais, mas é assim mesmo. Quanto mais avançarmos pelos textos, maior deverá ser o tempo gasto com a Leitura Progressiva.

6º e seguintes passos – Vamos continuar lendo os próximos textos, sempre repetindo os anteriores. Recomeçaremos a lista assim que chegarmos ao último texto escolhido.

EXEMPLO: No 3º dia, vamos ler o artigo 5º, artigo 7º e em seguida o rol de direitos dos domésticos, presente no artigo 7º, parágrafo único. No 4º dia, leremos todos esses e o 12, §3º, que nos traz os cargos privativos de brasileiros natos. E assim faremos de forma sucessiva.

Como viram o objetivo é fixar mesmo. No terceiro período, que no nosso caso seria o 3º dia, você já estaria muito mais familiarizado com os 78 incisos do artigo 5º, sem estar enjoado com ele, afinal o leu apenas uma vez por dia. No final da primeira semana, no nosso exemplo, você perceberia que sua mente já informaria alguns termos antes mesmos de serem lidos e esse é justamente o objetivo.

Agora, por favor, não espere sair recitando todo o artigo 5º em voz alta pela rua. Isso não vai acontecer, pois o resultado de uma técnica como essa será sentido justamente na resolução de questões. Após efetuar a leitura progressiva completa, ou seja, com todos os textos escolhidos, experimente fazer testes com esses artigos e surpreenda-se com seu desempenho.

Como todo método de estudo, a Leitura Progressiva não funcionará se os textos anteriores não forem relidos com atenção todos os períodos. Portanto, para aplicá-la seja honesto consigo mesmo e valorize seu objetivo de ser aprovado. Tendo disciplina na sua prática, tenho certeza que essa forma de leitura irá ajudar muito cada um de vocês na preparação para os próximos concursos.

Bom estudo a todos!

Deus os abençoe!

Concurso Prefeitura Santa Maria – 2011 – Análise de edital

2011-03-21T09:22:00.000-03:00

Olá queridos concurseiros e concurseiras!

Hoje vou dar uma olhada com vocês no edital para os cargos de Agente Administrativo e Fiscal Municipal II, para a Prefeitura de Santa Maria.

Vamos analisar esses cargos, pois são para esses, especialmente, que estarei ministrando aulas no turno da noite no curso Letra da Lei, aqui mesmo em Santa Maria.

A estrutura da prova proposta para esses cargos é a seguinte:

Português – 10 questões – 2,00 cada – TOTAL = 20,00

Matemática – 10 questões – 1,20 cada – TOTAL = 12,00

Informática – 5 questões – 1,00 cada – TOTAL = 05,00

Legislação, Conhecimentos Gerais e Específicos – 15 questões – 4,20 cada – TOTAL = 63,00

Portando, sem subestimar as demais matérias, podemos considerar o desempenho em Legislação como o grande trunfo para os que desejarem ir bem nessa prova. Com relação à matéria de Constitucional, tendo em vista o grande número de Legislações Municipais e demais afetas à questão administrativa, haveria espaço para cerca de 3 a 5 questões sobre CF. Essa é a minha aposta, espero estar certo!

O edital traz o seguinte conteúdo de Constitucional:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Com as Emendas Constitucionais

Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Art. 5° a 11.

Da nacionalidade – Art. 12 e 13.

Da Organização do Estado - Art. 29 a 41.

Da Organização dos Poderes – Art. 44 a 75.

Se tivéssemos que eleger um ponto de maior importância para essa prova dentro do conteúdo do edital, sem dúvida seria o trecho “Da Organização do Estado”, pois ele nos traz diversas informações específicas sobre o ente federativo “Município”. Justamente o ente para o qual estaremos prestando o concurso. Então, atenção redobrada nessa parte da matéria. Artigos 29 a 41!

Em fevereiro postei alguns artigos que merecem ser memorizados para essa prova com base no último edital, mas que continuam válidos para esse novo.

“O quê?! Memorizar, professor?!”

Isso mesmo! Provas da Banca Objetiva costumam abordar a literalidade da lei e para isso só há um remédio: leitura até a memorização. Entretanto, é claro e eu sei que memorizar tudo é impossível, por isso indiquei os artigos que são essenciais e que possuem grande chance de serem cobrados nessa prova.

Desejo a todos uma ótima preparação e fiquem atentos à dicas e estudos direcionados para esse concurso aqui no Blog no decorrer de março e abril.

Deus os abençoe!

Análise Prova AJAJ - TRT 4ª Região

2011-03-19T16:00:00.000-03:00

Olá queridos concurseiros e concurseiras!

Vamos fazer uma análise rápida da última prova de AJAJ (Analista Judiciário – Área Judiciária) da FCC, aplicada no concurso do TRT da 4ª Região, no dia 13 de março de 2011.

Mais uma vez, sem surpresas, veio uma prova bem feita, abrangendo doutrina junto à letra da Constituição.

Seguem as questões e a análise, seguindo o caderno de prova TIPO 2:

Questão 31 – Aqui vemos uma mistura muito bem feita entre Constitucional e Administrativo.

Não fosse o título anunciando as questões de Constitucional antes, muitos acreditariam estar começando a prova de Administrativo com essa questão.

Mas enfim, sem maiores problemas. O gabarito é letra B! Toda correta, ligando de forma clássica os termos “discricionariedade” com “conveniência e oportunidade”.

As demais possuem erros, a saber:

A)o erro está após o “mas”, pois contrapõe termos antagônicos: “ampla liberdade” não existe em “atos vinculados”.

C)Não “impede”, ele apenas limita, traça parâmetros, para os atos discricionários.

D)Aqui o erro está em dizer que há “ampla liberdade de escolha quanto ao destinatário do ato, INDEPENDENTEMENTE de previsão normativa”, por que é justamente o contrário.

E)Não impede, apenas limita, como já dissemos antes.

Questão 32 – Questão simples de pura doutrina.

A disposição I é típica norma de “Princípio Programático” como afirmou a questão nas alternativas “C” e “E”, pois prevê uma política de governo a ser seguida pelo legislador ordinário, ou seja, traçam diretrizes e fins desejados pelo Estado na relação entre os entes federativos. De certa, forma como o próprio nome, ela programa algo que deva vir a acontecer no futuro.

A disposição II, ficamos entre “eficácia contida” (alternativa C) ou “eficácia plena” (alternativa E). Mas a expressão “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer nos revela o caráter CONTIDO da norma em questão. Possibilita que essa norma venha a ser contida por normas infra constitucionais e nos mostra que sua eficácia não é plena. Ela mesmo prevê sua contenção futura, se necessário sendo, por isso, de eficácia contida.

Gabarito “C”

Questão 33 – Questão que exigia uma compreensão sistemática do texto constitucional.

Agentes administrativos submetidos ao regime estatutário, são os conhecidos servidores públicos. Seu sistema remuneratório está previsto no artigo 37, inciso XII, como também no 39, §1º e é o chamado “vencimento”. Mais especialmente, essa questão exigia um conhecimento do texto da lei 8112/90, no seu artigo 40 (Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.) Em que pese a previsão do 39, §8º da CF, que torna uma possibilidade a fixação de remuneração por subsídio para quaisquer cargos públicos organizados em carreira, não entendo caber recurso nesse aspecto por tratar-se de exceção. Em regra, todo cargo público nasce ou deve nascer obedecendo ao sistema remuneratório por vencimento, apenas excepcionalmente sendo instituído o "subsídio". Em questão de concurso devemos nos guiar pela regra, em primeiro lugar. Se a questão nos der informações que apontem para a exceção, somente então devemos considerá-la.

Os Agentes Políticos, a exemplo dos chefes dos Executivos. Bom essa ficou fácil com o exemplo específico que nos remete ao artigo 39, §4º, que nos diz quais os cargos remunerados obrigatoriamente por subsídios. Os chefes dos Executivos estão lá, tanto entre os “membros de Poder” quanto entre os “detentores de mandato eletivo”.

Quanto aos empregados públicos, exigia-se um conhecimento de Direito do Trabalho para saber que os mesmos são CELETISTAS, ou seja, que a eles se aplicam as regras do artigo 7º da CF e, portanto, recebem por meio de SALÁRIO.

Gabarito “E”

Questão 34 – Sobre Executivo. A mais complicada da prova.

Alternativa A – fala que “a acusação” (do enunciado) coloca o Presidente na condição de acusado. Muitos viram cabelo em casca de ovo aí, mas não há qualquer problema. A acusação por um jornal já coloca qualquer pessoa na condição de acusado, sem qualquer outra formalidade. Sendo que o restante é uma previsão geral de direito processual que se aplicaria a qualquer indivíduo e não só ao Presidente. Aí foi a esperteza da FCC. Colocou uma alternativa simples que se aplicaria a qualquer pessoa enquanto todos esperavam algo que representasse todo o especial tratamento que é dado ao Presidente no que diz respeito a crimes. Essa é o Gabarito da questão.

Alternativa B – envolveu o STJ que sequer aparece nesse momento da CF.

Alternativa C – não está correta , pois o enunciado não nos dá mais informações, sem contar que o termo correto não é indiciado.

Alternativa D – a suspensão pode até ocorrer se for aceita a acusação pela Câmara e instaurado o processo pelo Senado (o que nada nos dizia a questão sobre isso), mas o erro está no dizer que a suspensão é “até a decisão final”. Ela é de, no máximo, 180 dias.

Alternativa E – Primeiro, como já vimos, ele está sim como “acusado”. E, por fim, como já amplamente debatido em fóruns após o concurso, a aplicação do princípio da presunção de inocência diz respeito à CULPABILIDADE e não a mera acusação. Todos estamos sujeitos à acusação, mas nenhum de nós pode ser declarado CULPADO sem o devido processo legal.

Questão 35 – A barbada de Constitucional, justamente na área do Poder Judiciário.

Resposta é a letra B e exigia conhecimento do texto literal da CF, disposto no artigo 103-B, §2º, que estabelece que “Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.”

Felizmente, prova bem feita em Constitucional, sem chance para recursos. Isso está se tornando cada vez mais comum em se tratando de FCC.

Bom estudo a todos!!

Artigos que merecem ser memorizados - Prefeitura SM

2011-02-18T15:04:00.000-02:00

Concurseiros e concurseiras!

Trago hoje a lista de artigos cuja memorização é essencial para o próximo concurso da Prefeitura de Santa Maria -RS. O edital está prometido para breve e os trâmites desse novo concurso já têm até página especial no site da Prefeitura que você pode acessar CLICANDO AQUI.

Não sou nenhum expert em memória ou técnicas especiais de memorização. Apenas sei que tudo fica mais fácil e perceptível quando lemos e relemos mais de uma vez.

Já que estamos falando das matérias para o cargo de nível médio desse concurso, considero que há dois tipos de concurseiros de nível médio:

1º-aqueles que lêem um certo número de vezes a lei que consta no edital

2º-aqueles que lêem o máximo possível e sempre que podem a lei que consta no edital.

O segundo grupo gira em torno de 5% dos concurseiros e estão ocupando sempre os primeiros lugares dos concursos. Outros 10% a cada concurso estão passando entre o 1º e o 2º e dependem da sorte para entrar nas vagas, às vezes acontece.

Cerca de 85% (certas pessoas juram que é mais) estão no 1º grupo e fazem o suficiente para não ficar abaixo das médias do concurso, mas que sequer assustam na classificação final.

Para você ser um dos 5% nesse próximo concurso da Prefeitura de SM nos cargos de nível médio procure ler os seguintes artigos o MÁXIMO que puder:

>5º

>7º

>30

>35

>37

>40, § 1º

>59

>61, §1º

>62, §1º

>68, §1º e incisos

>71

>73

Lembrando que essa dica baseia-se no conteúdo programático do edital do último concurso ocorrido em 2008. Assim que for publicado o novo edital estaremos atualizando ela.

Boa preparação a todos vocês!

Que Deus os abençoe e ilumine!

Com carinho, professor Keller.

Início de um trabalho solidário e matador...

2011-02-02T15:58:00.000-02:00

Depois de muito tempo estudando para concursos e após iniciar minha carreira como professor em cursos preparatórios, resolvi voltar ao mundo dos blog's. Meu objetivo aqui é somente um: ajudar outros a alcançarem seus sonhos através dos concursos...

Por isso, estou aqui para contribuir com você que está começando essa caminhada ou, quem sabe, já está há algum tempo buscando, tentando, mas sem conseguir o resultado esperado (= trabalho solidário).

Como não poderia deixar de ser, esse será um blog direcionado para "explodir" com qualquer prova de CONSTITUCIONAL que apareça. Atualmente, com a concorrência aumentando cada vez mais, é uma desgraça deixar escapar uma questão dessa disciplina. Afinal, todos estão estudando CONSTITUCIONAL há muito tempo, pois quase em todos os concursos a Constituição é cobrada. Por isso, o segredo para começar a ter chances em concursos é: NÃO ERRAR NADA EM CONSTITUCIONAL.

Isso é o que pretendo ensinar a vocês (= trabalho matador)! Isso é o que vocês vão conseguir se seguirem as dicas, estudarem e lerem muito o texto constitucional.

Prontos para gabaritarem essa matéria no próximo concurso?!

Blog do Professor Keller - Constitucional para concursos

Simulados Concurso Secretário de Diligências

Aquecendo o "Outono" de Concursos

Legitimados para ADIN e ADC

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PARTIDO POLÍTICO

OAB

Boa experiência...

Ligação direta com alguns Direitos Fundamentais

Questões sobre STF

Esquema de Tribunais: STF

Esquemas de Tribunais - TCU

Princípios Orçamentários

Praticando: questões sobre direitos sociais

Direitos Sociais e seus "números" importantes

Trunfo! Você já tem o seu?

Macete: Condições de elegibilidade

Competências do Legislativo - Solução definitiva

8.346 vagas nos Correios

Legislações para Justiça Eleitoral

Método da Leitura Progressiva

Concurso Prefeitura Santa Maria – 2011 – Análise de edital

Análise Prova AJAJ - TRT 4ª Região

Artigos que merecem ser memorizados - Prefeitura SM

Início de um trabalho solidário e matador...