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via jornalahora.inf.br

A notícia não é nova, e como o que eu quero falar é sobre trabalhar para a comunidade, creio que vocês entendam qual o motivo de eu ter trocado de partido.
Aos poucos vou explicar para vocês os motivos que me fazem pensar que está mais do que na hora de mudar, de melhorar, e de fazer o município crescer. Não quero mais esse tipo de atitude no poder público, seja executivo, seja legislativo. E para isso, como meu pai me ensinou, é necessário que os bons estejam presentes, pois onde eles não estão, os maus tomam conta.

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Na sessão da Câmara de Vereadores de Lajeado do dia 05/07/2011, entre os pedidos dos vereadores, destaco um do vereador Lorival Ewerling dos Santos Silveira, a solicitação para a prefeitura agilizar a implantação das Academias ao Ar livre, conforme Lei Municipal n 8.525/2010, apresentado como Projeto de Lei pelo então vereador Carlos Eduardo Ranzi em 31/08/2010. A Academia ao Ar Livre já foi implantado em Estrela, e o município de Lajeado ainda não fez a implantação do mesmo tipo de equipamento, que vem para benefício direto para a comunidade Lajeadense, além, é claro, de incentivar o esporte e a saúde.
Esperamos portanto, que a Academia ao Ar Livre seja efetivamente implantada, uma vez que já foi solicitado à Secretaria responsável que tome providências acerca do assunto, para proporcionar ao cidadão Lajeadense mais uma opção de desporto e lazer.
Grande abraço,
Sucesso Sempre!

Ranzi

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O Projeto de Lei sobre Terapias Holísticas apresentado por este então vereador (http://ranzi.posterous.com/projeto-de-lei-terapia-holistica-no-sistema-m) em 10 de maio de 2011 volta aos noticiosos, desta feita, por meio de um projeto de lei substitutivo apresentado pela vereadora Eloede Maria.
O projeto é com certeza de relevância, pois além de cumprir com as determinações da ONU, as determinações federais e também do município, conforme a mensagem justificativa do projeto de lei apresentado em maio, também vem de encontro com a premente necessidade de possibilitar ao cidadão lajeadense a utilização de terapias que atualmente só são possíveis pelo atendimento particular.
Os projetos tecnicamente rezam o mesmo, a Vereadora Eloede acrescendou algumas modalidades de terapia, e instituiu um "programa", que na realidade, não muda a existência do projeto anteriormente exposto.
Que seja colocado em prática. ;)

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Caso estivesse na Câmara de Vereadores, creio que enviaria ofício parabenizando a iniciativa da Prefeitura Municipal em instalar a Academia ao Ar Livre. Só que seria para a Prefeitura de Estrela RS, cidade vizinha de Lajeado.
Ocorre que em 31 de agosto de 2010 apresentei o Projeto de Lei Academias ao Ar Livre (http://ranzi.posterous.com/projeto-de-lei-academias-ao-ar-livre-apresent).
E que em  25 de maio de 2011, a Prefeitura de Estrela - nossa vizinha, instalou a referida academia (http://www.popularnet.locaweb.com.br/jornal/noticia_completa.php?idnot=8067)

E o nosso projeto de lei? bem, como notei que ele estava meio... digamos "emperrado", dei uma ajudinha com um requerimento (http://ranzi.posterous.com/requerimento-incentivando-a-lei-das-academias), sabe, para ver se andava, já que era 3 de maio de 2011, e nada tinha acontecido ainda.

Então, de qualquer maneira, segue o voto de apreço para a Prefeitura de Estrela, que teve iniciativa para implantar as academias ao ar livre. Aqui em Lajeado, se quisermos, é só ir até Estrela.
Enquanto os outros estão fazendo, nós estamos discutindo se é bom ou não, e é isso que me dá medo. Precisamos de iniciativas.

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Meu pai sempre me ensinou que quando os bons calam, o mal vence.

E já que ele me ensinou muito sobre ditados, tem um sobre onde ter fumaça ;)

Efetivamente, o que você fará sobre isso?!

Vou usar um áudio que gosto muito, na voz do vereador Delmar, que está a 22 anos na Câmara aqui em Lajeado.

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Tchê, mas não me desce a Câmara de Vereadores de Lajeado ter uma atualização semanal de notícias no site da própria Câmara.
Não é possível que valha tanto escrever apenas uma nota por semana para o site da própria casa: http://www.camaralajeado-rs.com.br/novo/?file=portal&id=17 .
E é aqui que eu concordo com o Vereador Ito Lanius (PSDB) no que tange à utilização do dinheiro público.
Vocês já calcularam quanta gente boa na faculdade de Comunicação Social / Relações Públicas / Jornalismo está recebendo muito menos do que isso para produzir, todos os dias, uma quantidade enorme de conteúdo? Ou vai me dizer que todo jornalista de Lajeado recebe dois mil reais para escrever uma matéria por semana?!

Custo x Beneficio = Índice de eficiência
Entendam o que quero dizer: precisamos de índices de eficiência. Precisamos medir o serviço público. Precisamos saber o quanto de serviço é executado pelo servidor público e o benefício que isso gera para a sociedade.
Fazendo uma análise grosseira do custoxbenefício, teremos: R$ 1950,00 / 4 matérias por mês = R$ 487,50 por matéria que vai ao ar na Câmara de Vereadores.

É claro que não estamos ainda levando em conta os gastos com telefone, também disponíveis no site da Câmara:

Fonte: http://www.camaralajeado-rs.com.br/novo/index.php?file=portal&id=15

Eu acredito que a Assessoria de Imprensa deva realmente comunicar-se com jornais, revistas, rádios, e assim com toda a mídia necessária. Mas... precisamos acompanhar, precisamos medir, precisamos verificar o quanto foi gasto nos anos anteriores, no mesmo período de um ano antes, e enfim, fazermos valer a transparência pública no melhor do seu desempenho.

Trago essas observações apenas para que entendam que todo âmbito de gastos municipais deve ser observado e principalmente medido.

Um grande abraço,

Ranzi

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Desta maneira, com a certeza de estar focado tanto na solução dos problemas atuais quanto ao cuidado com a utilização de tais recursos escassos, também promoveremos Lajeado à um centro de eventos, promovendo o turismo de negócios e cada vez mais firmando-se como referência no Vale do Taquari.
Abaixo, a íntegra da notícia expedida pela Univates:

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Encontro Regional sobre recursos hídricos ocorre no próximo dia 22

A Univates sedia na próxima quarta-feira, dia 22, o Encontro Regional do 1º Plano Estadual de Recursos Hídricos, que inicia o processo de informação, discussão e construção coletiva de cenários estratégicos futuros relativos aos usos das águas no Rio Grande do Sul. A atividade ocorre, a partir das 13h30min, no auditório do Prédio 11.
O 1º Plano Estadual de Recursos Hídricos, um dos principais instrumentos de gestão previstos na Lei Estadual 10.350/94, foi retomado oficialmente no último dia 17 de maio, após quase três anos de paralisação. Conforme decisão do Conselho de Recursos Hídricos, serão realizados seis Encontros Regionais em que os representantes dos usuários da água, da população e do poder público estadual construirão, em conjunto, os cenários para a utilização futura das águas, de maneira que garanta o desenvolvimento social e econômico sustentável no Rio Grande do Sul.
O Relatório Síntese dos Cenários do Plano Estadual de Recursos Hídricos está disponível no site www.perh-rs.com.br. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (51) 3714-7000, ramal 5343, ou 0800 7 07 08 09.

Texto: Tuane Eggers

http://www.univates.br/noticias/9142-reuniao-do-plano-estadual-de-recursos-hidricos

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O que eu acredito é na democracia, na transparência pública e no trabalho efetivo do vereador. Talvez você não quisesse que o Ito Lanius tivesse se elegido, ou então, o Cirio Schneider, ou ainda que a Eloede não fosse eleita: você não votou neles, você não conhece eles, e eles não conhecem você. Você votou em uma pessoa que você confia, que você acredita que seja competente, e que vai efetivamente te representar na Câmara, defendendo os teus anseios, os anseios da tua comunidade.
MAS, bem existe os poréns. O candidato que você votou na última eleição, apesar de ser um cara instruido, um cara honesto, e tudo mais, ele não era conhecido por toda gente. Ele tem idéias boas, mas nem todos sabem disso, e para ser mais exato, ele não atingiu a quantidade de votos que precisava para ele estar lá, te representando. E agora, bem, temos 10 vereadores, e você não está se sentindo representado.
E vamos aprofundar a análise do "não estar se sentindo representado". Toda gente sabe que quando um cobrador bate à porta do devedor diversas vezes, a probabilidade de recebimento é maior. Assim como se a Câmara tiver mais partidos representados, também terá uma expressão política mais forte junto aos Deputados, Governo Estadual e Senadores. Eu pertenço a um partido que não é o da situação no Governo Federal, e nem por isso acho que o PT não deveria ter representantes aqui em Lajeado. É salutar tanto a divergência de opiniões como a força política do município em busca de parcerias e solicitações para os diversos Deputados que elegeram-se por conseguir uma grande votação em nosso município. Podemos cobrar deles uma verba, um apoio, um posicionamento. E não foram poucos. Eu apoiei o Afonso Hamm(PP), e assim como o Schmidt (PT) foi apoiado por outros tantos aqui, assim como o Gerônimo (PP), ou o Basségio(PDT) foram apoiados por vereadores de Lajeado. Todos estes e tantos outros já receberam cartas solicitando o apoio por exemplo, para ajudar a salvar a verba que vem mensalmente para a SLAN, aqui de Lajeado. Agora, imagine se tivessemos 15 vereadores, com mais partidos sendo representados. Quem sabe alguém do PV (lembram que a Marina fez uma excelente votação neh?!), mas não tem ninguém do PV na Câmara de Vereadores, não tem ninguém que tenha um vínculo partidário forte com a Marina para dizer para ela: Marina, a SLAN está aqui há 50 anos, fazendo um trabalho sério e produtivo, desonerando em 30% o serviço público, cuidando de mais de 300 crianças por mês. A gente tem a Ana Amélia Lemos(PP), que é senadora, que também já foi notificada; mas voltando à questão do cobrador: e se tivessemos mais pessoas cobrando um posicionamento positivo do Governo Federal (PT) quanto à questão especifica da SLAN?
Estes são dois argumentos bem válidos: você sendo representado, e Lajeado sendo representado.

Lajeado conta com 28 bairros, com 32 associações de moradores se não me engano. Temos 10 vereadores. Sabemos que nem todos os bairros tem representantes na Câmara, pelo óbvio ululante que a matemática nos permite. Mas permitam-me citar aqui quanto ao Verdes Vales, cujo presidente da associação de moradores trabalhou muito pelo desenvolvimento daquele bairro. Ele foi extremamente bom no que fez lá, eu não sei se ele concorreu a vereador ou não, mas "e se" ele concorreu, e não conseguiu a quantidade de votos necessária para ocupar uma cadeira? Eu faço questão de lembrar a todos que lerem isso que tivemos caso de um vereador/candidato a vereador que foi PRESO por compra de votos. Se não fosse preso, provavelmente estaria ocupando uma cadeira que poderia ser justamente do rapaz do Verdes Vales. É uma análise imprópria?! Não. É uma análise realista.

Contando com 10 vereadores, e nem sempre surgem grandes idéias para melhorar o município. Por exemplo, entre alguns dos projetos que eu apresentei, estão o de Individualização da Água em Condomínios novos (http://ranzi.posterous.com/projeto-de-lei-individualizacao-da-agua) , de controle de fechamento de valas abertas intencionalmente (http://ranzi.posterous.com/projeto-de-lei-controle-e-fechamento-de-valas), da possibilidade do município oferecer como opção de tratamento de saúde, as terapias holísticas (http://ranzi.posterous.com/projeto-de-lei-terapia-holistica-no-sistema-m), Transparência pública quanto à prestação de serviços pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (http://ranzi.posterous.com/projeto-de-lei-transparencia-publica-de-prest), do Guarda-Volumes antes de portas detectoras de metais (http://ranzi.posterous.com/projeto-de-lei-do-guarda-volumes) e tantos outros. Pessoal, não que sejam Projetos de Lei que vão mudar o mundo - eles vão melhorar ele, mas eu levo o exemplo de quem estava como suplente, e teve oportunidade de mostrar trabalho, baseado em um trabalho de legislação efetiva. Diz o ditado que duas cabeças pensam melhor do que uma, e por aí vai. MAS o vereador está lá também para fiscalizar os atos do Poder Executivo. Me digam quando vocês viram um vereador fiscalizando? É muita coisa para fiscalizar. Se houver um trabalho efetivo, de cada vereador trabalhar no sentido de fiscalizar uma parte do serviço público, dá mais sentido ao negócio.

Eu concordo plenamente com alguns comentários que recebi dizendo "desde que trabalhem". Infelizmente, como no caso do rapaz lá que foi preso (http://www.clicrbs.com.br/eleicoes2008/jsp/default.jspx?uf=1&local=1&action=noticias&id=2207747&section=Not%C3%ADcias), ele recebeu 1.236 votos(http://clicrbs.com.br/eleicoes2008/apuracao/2turno/apuracao.html?topo=), mesmo sendo preso e tudo mais. Para você ter uma idéia mais simples, o Ito Lanius, fez 1.239 votos. Três a mais do que ele, e tem feito um trabalho de transparência e gestão, que não preciso discursar por cá, e pelo que me consta, o Ito tem um caráter ilibado, um nome a zelar. Cito o Ito por conhecer ele, mas assim também tantos outros. Já pensou se ninguém prende a pessoa que comprou votos? você teria um vereador que iria legislar em causa própria, durante quatro anos. E só. Com 15 vereadores, a probabilidade de você colocar um bom representante na Câmara é muito maior por um simples motivo: VOCÊ NÃO VENDE SEU VOTO.

Agora, especificamente quanto à reportagem que foi veiculada no Jornal Informativo (http://www.informativo.com.br/w2w_portal/interna.php?EDA=781&NID=65918), creio que tenha vindo com uma excelente idéia de reportagem, como quem analisa custos evidentes de oportunidade: investe-se aqui, e não acolá. ENTRETANTO, o jornalista incorreu num erro temporal imenso, faltando-lhe argumentar que a fila é hoje, e não daqui a dois anos, quando aí sim, teremos o desembolso de valores. Talvez o valor justamente não tenha sido aplicado na saúde porque não há um vereador que lute especificamente nesta causa. A tal da fila de espera é hoje gente, não é amanhã, ou daqui um ano. Municiou os vereadores de argumentos que vão exatamente de encontro ao que ele mesmo falou, só que com idéias divergentes. Toda a argumentação que ele está colocando lá, acaba servindo de base para explicar exatamente o oposto.

 Buenas pessoal, assim como eu tinha dito lá no início, eu não estou me justificando, e nem quero que todos concordem comigo, apenas estou explanando o que penso sobre Lajeado contar com 15 vereadores, e dos benefícios que isso poderá trazer para Lajeado, seja por colocar pessoas interessadas em desenvolver e melhorar o município, seja por possibilitar que pessoas cada vez melhores ocupem os cargos.

E ainda, que este é o meu pensamento, talvez não reflita o que os demais vereadores pensam acerca do assunto.

De qualquer maneira, coloco-me à disposição para qualquer dúvida.

Um grande abraço,

Ranzi

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Você controla mais seus gastos quando você gasta sozinho, ou quando sai com seus amigos e "racham" o valor no final?

Bem, esta lei vem justamente com essa prerrogativa: fazer com que cada condômino pague exatamente o que consumiu de água, evitando assim gastos que não foram dele.

Quem nunca saiu de férias e na volta teve de pagar uma conta de água, sem ter consumido nada? E não seria mais interessante se pudesse pagar só o que consumiu? bem, a lei acaba sendo bem clara quanto a seus objetivos, fazendo com que novos edificios a serem construidos, só possam receber a liberação da prefeitura caso tenham este ítem essencial e justo.

Ainda pensei em colocar algo para que os prédios antigos adequassem-se, mas vejo que em virtude de perceberem que esta lei é benéfica para quem usufrui ela, acabe sendo condição primária para adquirir um imóvel, e que assim, os condomínios antigos acabem adequando-se por uma questão de economia interna.

As duas leis que apresentarei nesta semana tratam da água, do cuidado que temos de ter com ela, e de medidas que efetivamente colaboram para o consumo consciente da mesma, e acabaram sendo formuladas através da sensibilidade e demonstração de apoio de várias pessoas, que vêem que há muito a ser melhorado neste ítem.

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Mensagem Justificativa

Tendo como base a LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (política federal de saneamento básico), em especial em seu Capitulo VI, Artigo 29, § 1^o, item IV, uma das atribuições da área de saneamento quanto aos aspectos Econômicos e Sociais, está a "inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos", e ainda que em seu Artigo 40, que possibilita o cancelamento do fornecimento do serviço de água, em seu item V, " inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado", percebemos que em um condomínio de hidrômetro único, a divisão é certamente injusta, uma vez que há uma diferença na quantidade de pessoas residentes em cada unidade, tanto quanto ao modo como cada condômino utiliza este recurso tão único e essencial à vida que é a água. E claro, com isso, existe a possibilidade do coletivo perder por causa da unidade responsável pelo não pagamento, o que seria democraticamente incorreto.
Percebendo ainda que nos "Objetivos do milênio" - 8 objetivos, instituidos em campanha Mundial da ONU (Organização das Nações Unidas) em 2000 - , em seu sétimo ítem: QUALIDADE DE VIDA E RESPEITO AO MEIO AMBIENTE, sugerindo "Fazer campanhas de uso racional de água e energia.", que se cada unidade familiar  tiver a noção exata do quanto custa, e de como pode reduzir seu custo mensal com a água (que chega a representar mais de 10% de um salário minimo), primará pela redução de sua utilização, fazendo todo o possível para que não haja desperdício em sua residência, e rateará apenas o consumo gerado pelo uso comum da água do condomínio, apresentamos o apenso Projeto de Lei.

Certo de poder contar com a aprovação dos Nobres Pares,

Referências :
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm
http://www.objetivosdomilenio.org.br/meioambiente/
http://www.un.org/millenniumgoals/

Carlos Eduardo Ranzi
Vereador

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Projeto de Lei CM N   /2011

DISPÕE sobre a instalação de hidrômetros individuais em condomínios residenciais e comerciais, e dá outras providências.

CARMEN REGINA PEREIRA CARDOSO, Prefeita Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei:

Art. 1º Os projetos e construções de novos edifícios a serem construídos no Município de Lajeado deverão prever a instalação de hidrômetros individuais em condomínios residenciais e comerciais.

Art. 2º Fica estabelecido que as edificações que integram os condomínios, somente terão suas plantas aprovadas pelo órgão público municipal competente desde que, além de apresentarem na planta hidráulica um hidrômetro comum para o condomínio, apresentarem também um hidrômetro individual para cada unidade residencial ou comercial, para aferição do consumo de água da unidade.

Art. 3º Nos condomínios, cada condômino pagará apenas o valor referente ao consumo próprio, aferido através do hidrômetro individual da respectiva unidade.

§ 1º A diferença entre o somatório do consumo de água de todas as unidades e a quantidade marcada pelo hidrômetro comum, será considerada como correspondente à água utilizada para a higienização das áreas comuns do edifício e será suportada pelo conjunto dos condôminos do prédio.

§ 2º O hidrômetro individual será instalado em local de fácil acesso, tanto ao condômino, como ao aferidor.

Art. 4º A fiscalização e regulamentação desta Lei serão determinadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala Presidente Tancredo de Almeida Neves, 16 de maio de 2011

Carlos Eduardo Ranzi
Vereador

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Mensagem Justificativa

Tendo como base a LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (política federal de saneamento básico), em especial em seu Capitulo VI, Artigo 29, § 1^o, item IV, uma das atribuições da área de saneamento quanto aos aspectos Econômicos e Sociais, está a "inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos", que está intimamente ligada à questão de conscientização da população quanto ao consumo consciente da água potável, recurso este finito e que é o primeiro a ser pautado nos ítens dos "Objetivos do milênio", em seu sétimo ítem: QUALIDADE DE VIDA E RESPEITO AO MEIO AMBIENTE, sugerindo "Fazer campanhas de uso racional de água e energia."
Acreditando que uma campanha de conscientização fará a população repensar seus atos em relação ao desperdício deste recurso, propomos por meio deste projeto de lei, que o Município de Lajeado passe a ter a "Semana da Água", que deverá ocorrer sempre na mesma semana em que ocorre o dia 22 de março de cada ano, este instituido o dia Mundial da Água, já constante no Calendário de Eventos do Município.
Ainda, que o Município, através de sua Secretaria de Meio Ambiente, poderá transformar-se em referência na região no consumo consciente da água, aproveitando o potencial turístico ao criar esta semana comemorativa, apresentamos o apenso Projeto de Lei, que visa manter a qualidade de vida da população e o equilíbrio ecológico.

Certo de poder contar com a aprovação dos Nobres Pares,

Referências :
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm
http://www.objetivosdomilenio.org.br/meioambiente/

Carlos Eduardo Ranzi
Vereador

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Projeto de Lei CM N   /2011

INSTITUI a Semana da Água no Município de Lajeado

CARMEN REGINA PEREIRA CARDOSO, Prefeita Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana da Água em nosso Município, a ser comemorada na semana do dia 22 de março de cada ano, coincidindo, desta maneira, com o dia Mundial da Água.

Art. 2º - A Semana da Água passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município.

Art. 3º A Semana da água tem por objetivos:

I - Promover palestras, eventos e atividades visando a conscientização da comunidade sobre a importância do gerenciamento adequado dos Recursos Hídricos do Município;

II - Divulgar e implementar no Município e apoiar a Política Nacional e Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, tendo preferencialmente esta semana como a de definição de ações para serem incluidas na LDO e PPA, quanto ao assunto em questão.

III - Elaborar, em conjunto com a comunidade, um Plano de Ação Municipal anual contendo programas sistemáticos para Gerenciamento de Recursos Hídricos do Município.

IV - Levantar, analisar e aplicar soluções que levem à economia e proteção de manancias e evitem o desperdício de água;

Art. 4º A coordenação, elaboração do plano de ação e demais atividades educativas e sociais, a serem realizadas na Semana da Água, serão coordenadas pela Secretaria do Meio Ambiente.

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Presidente Tancredo de Almeida Neves, 16 de maio de 2011

Carlos Eduardo Ranzi
Vereador

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Mensagem justificativa:
Tendo como base o fato que o vereador têm o direito de livre acesso aos orgãos da administração direta e indireta do município, conforme Artigo 79 da Lei Orgânica, e em seu Artigo 77,  ítem IX atribui à Câmara de Vereadores "fiscalizar e controlar os atos do poder executivo", vemos como necessária a tomada de informações em tempo real sobre o saldo das rubricas e movimentação de valores.
A preocupação do vereador, em especial à Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, além de julgar a movimentação, vai além: saber qual o saldo que há, e qual será após a movimentação financeira. A responsabilidade quanto às verificações não podem ser restritas à confirmações telefônicas, ou então a deslocamentos físicos até a sede do Poder Executivo: deve sim, ser feita da mesma maneira que o próprio poder Executivo o faz, a verificação do saldo na data em que o projeto está sendo votado pela Câmara de Vereadores.
Isto posto, considerando essencial este poder ter acesso às informações de maneira idêntica ao Poder Executivo, e para tanto, apresentamos o presente projeto de Lei, solicitando aos demais vereadores a apreciação do mesmo, para que tenhamos mais este canal de transparência entre os poderes, e para com os munícipes.

Projeto de Lei CM Nº     - 01/2011

Dispõe sobre o acesso pelos vereadores às informações de saldos de rubricas.

CARMEN REGINA PEREIRA CARDOSO, Prefeita Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1. Fica obrigado o município de Lajeado a disponibilizar sistema para verificação de saldo de rubricas pelos vereadores de Lajeado, via internet ou intranet.
Art. 2. A disponibilização deve ser feita dentro do mesmo sistema que é utilizado pela prefeitura, com a verificação em tempo real, idêntico aos dados obtidos pelo Poder Executivo.
§ 1. Caso sejam necessários cadastramentos, serão feitos unica e exclusivamente ao vereador, sendo este responsável pela manutenção e guarda de dados de login e senha.
Art. 3. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 4. Esta Lei deverá ser regulamentada no que couber, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da sua publicação.
Art. 5. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Presidente Tancredo de Almeida Neves, 04 de maio de 2011.

CARLOS EDUARDO RANZI
Vereador

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Como é que funciona o tal do "projeto de lei"?
Iniciamos com a origem do mesmo: pode vir do Executivo, ou pode vir de algum vereador - ou ainda de vários vereadores.
Em grande parte das vezes, quando vem do Poder Executivo (a prefeitura), eles são para mexer os valores das rubricas (contas) de um lado para outro. Tira de uma Secretaria, coloca na outra, mexe dentro da própria secretaria, essas coisas. Na tal da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é aprovada todo ano, informa-se que tal Secretaria, tem um valor destinado ao pagamento de funcionários, outro valor destinado para compra de materiais de escritório, outro para compra de imobilizado, e assim vai indo. Pode ter rubrica que não tem valor nenhum ou valor que não vai ser utilizado, e nesse caso, aloca-se por meio de projeto de lei para outro lugar.
Vamos para um exemplo prático:
Estou com o Projeto de Lei n. 56-03/2011 aqui comigo.
Este projeto "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar de R$ 60.000,00" . Crédito suplementar são créditos utilizados para situações em que o valor autorizado na LDO não são suficientes.
Para quem quiser aprofundar-se no tema: http://gonlink.com/suplementa (arquivo do Word .doc).
Este projeto destina R$ 60.000,00 para a Secretaria do Meio Ambiente, para atender as despesas do projeto "A cidade voltada para o rio".
 No texto da mensagem justificativa que veio da prefeitura:
"   Encaminhamos a esse Poder Legislativo o Projeto de Lei anexo que solicita autorização para abrir Crédito Suplementar de R$ 60.000,00 na Secretaria do Meio Ambiente para atender despesas decorrentes do projeto "A cidade voltada para o rio", sendo assim, necessária a contratação dos serviços que consistirão no desenvolvimento  do projeto arquitetônico  e urbanístico de recuperação e modernização da Praça da Matriz, Praça Moreira César e Praça do Chafariz, integrando-as a Rua Osvaldo Aranha e demais ruas de ligação.
Solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de urgência conforme dispõe o art. 89 da Lei Orgânica Municipal."
E aí vem o projeto efetivamente, que no caso, faz entrar R$ 60.000,00 na seguinte rubrica:
Art. 1. Secretaria do Meio Ambiente
             Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente  
                Outros Serviços de Terceiros PJ (276)
E de onde vem o valor? Bem o valor é retirado de outra Secretaria, no caso, da abaixo listada:
Art. 2   Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
              Manutenção da Frota de Veículos e Máquinas
                Material de Consumo (183)

Isto posto, sabemos que sairá R$ 60.000,00 da possibilidade de despesa da Secretaria de Obras, Manutenção dos Veículos e Máquinas, Material de consumo e irá para a Secretaria do Meio Ambiente, Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente, Outros Serviços de terceiros.

É bem explicado até aqui. Sabemos de onde sai, para onde vai. Sabemos que vai para o projeto "A cidade voltada para o rio".  E aí os vereadores aprovam o projeto de lei. Efetivamente, o valor sai de uma Secretaria e vai para outra. Não quer dizer que o valor vai ser todo gasto, e nem o contrário.

Mas eu sou chato.

E quero saber como chegaram ao valor de R$ 60.000,00. Eu preciso saber no quê - dentro do projeto "A cidade voltada para o rio" irá ser investido esse valor, já que na manutenção dos veículos e máquinas da Prefeitura não vai.
Aí, liguei para a Secretaria do Meio Ambiente, para receber o tal projeto "A cidade voltada para o rio". Bem, o projeto em si, exatamente, não existe. Há um planejamento do projeto, o que para mim serve, uma vez que ao menos vai me dar uma noção do que se pretende fazer com os R$ 60 mil. Afinal de contas, tudo começa com o planejamento do projeto. Tá certo. Depois de contratar a empresa que vai fazer o serviço, vai existir um projeto planificado, com todas as ações que ela irá desenvolver. Eu preferia que fosse como as agências de publicidade, que concorrem apresentando projetos para grandes eventos, e que ganha a agência que fizer um trabalho bom, eficiente, barato e que tenha qualidade. Mas aceito um planejamento do projeto. E recebi. Bem, abaixo segue o que é previsto de realizar com os sessenta mil, lembrando é claro que os demais vereadores não receberam essa informação junto com o projeto, e só devem ter conhecimento dele se pedirem à Secretaria:

"

O município de Lajeado, através da Secretaria do Meio Ambiente, atendendo a solicitação do Vereador Ranzi, informa o que segue:

1- Quanto à abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 60.000,00, com recurso destinado pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (SOSUR) -

O crescimento urbano acelerado, aliado à necessidade de proporcionar a preservação ambiental e a qualidade de vida dos cidadãos, exige da administração pública ações efetivas que visem o resgate de ambientes naturais que proporcionem a convivência, descanso para a população e possibilidade de manifestações culturais. Com o intuito de tornar os ambientes envolvidos mais atrativos e sem a permanência de vândalos está se buscando revitalizar a rua Osvaldo Aranha, integrando-se a esta a Praça da Matriz, Praça Moreira César e Praça do Chafariz.

Nesse contexto, iniciou-se, através do Expediente Administrativo nº 7267/2010, estudo para levantamento das ações necessárias para essa revitalização denominando-a “A cidade voltada para o rio” que será executada em parceria com a SOSUR e SEPLAN.

A iniciativa prevê a contratação de projeto arquitetônico e urbanístico, bem como os detalhamentos necessários para sua perfeita execução e levando em consideração as diversas reivindicações da comunidade que utiliza o local como fonte de lazer.

O projeto a ser contratado, o qual depende dessa suplementação, contemplará:

1. levantamento cartográfico, verificando topografia, cotas de níveis, área alagáveis de forma detalhada;

2. definição e traçado do perímetro urbano referente ao estudo e detalhamento específico do projeto nesta região;

3. evolução urbana do local vinculada ao histórico de desenvolvimento do município;

4. levantamento morfológico e reconhecimento dos padrões de configuração do espaço identificando vias de acesso, infraestrutura existente e dinâmica atual de uso, com elaboração de mapa;

5. identificação de aspectos sociais e econômicos relevantes na área;

6. estudo das densidades, usos e atividades do local, bem como as taxas de ocupação e alturas contrastando a abordagem com o Plano Diretor e a realidade constituída;

7. análise e adequação do Plano Diretor existente para a área;

8. desenvolvimento do projeto de arquitetura e urbanismo, destacando os aspectos positivos da área;

9. produção de mapas, com vistas elevações e corte gerais da área;

10. indicação do mobiliário urbano, especialmente os da rua Osvaldo Aranha;

11. memorial descritivo do projeto;

12. recuperação da ciclovia, belvedere e demais espaços públicos existentes na rua Osvaldo Aranha;

13. maquete do projeto.

Salientamos que não há cronograma de execução de obras, tendo em vista que inicialmente precisamos elaborar um projeto que possibilitará as diretrizes a serem seguidas e base orçamentária para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias no decorrer do Governo;

Ainda, o valor de R$ 60.000,00, é para iniciar a licitação e custear projeto com base em levantamento de preço com equipes técnicas especializadas e habilitadas para desenvolver a atividade.

A título de informação poderá ser consultado o Decreto nº 6469 de 2005 que declara de valor turístico, histórico e social o mirante localizado na rua Osvaldo Aranha denominado Aldino Aloísio Gallas.

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Buenas. Acredito que o projeto de lei vá ser aprovado. É um projeto bom, que vai resgatar uma parte singular de nosso município, e que muitos outros municípios não têm: um belvedere, uma ciclovia, a vista de um rio de grande importância no estado, e com certeza deverá ser explorado pela Secretaria de Cultura e Turismo - e assim espero que seja.
Enfim, o projeto 56 passará por duas comissões: a de Justiça e Redação, que analisa se ele é legal (no caso, é), e pela de Finanças e Orçamentos, que deve julgar se ele tem condições de ser aprovado sob a esfera econômica.
Até onde eu penso, o pessoal da Finanças e Orçamento deve verificar se tem os tal dos 60 mil na conta da Secretaria de Obras - MAS isso não é disponibilizado via sistema para os vereadores. E isso constitui um problema, já que temos de orçar. E isso gerou um projeto de lei que eu protocolei na Câmara para a semana que vem, mas isso é outro assunto.

Dai, fim das contas, o projeto 56 começa a tomar vida: contrata-se uma empresa terceirizada para fazer um projeto, executar ele e tal. Mas em momento algum no projeto 56 diz que a Secretaria deve prestar contas acerca daquele projeto especifico. Eu acho isso ruim, pois não temos controle efetivo sobre os 60 mil, quando eles vão sendo gastos. Então acredito que o projeto deveria ter uma cláusula dizendo: "Art. 3: Fica a Secretaria do Meio Ambiente obrigada a publicar mensalmente relatório sobre os valores investidos no projeto 'A cidade voltada para o rio', no site da Prefeitura". Mas não tem. (Acho que vou criar uma emenda!)

Aí a gente fecha o círculo de informações. Autorizamos a transferência dos valores, mas queremos que a população saiba exatamente no que foi investido. Simples assim. Pensa algo simples. Pois o controle do que está sendo feito eles têm. E se não tem, bom, isso constitui um problema. E divulgar o que está sendo feito é uma propaganda gratuita do bom serviço da Prefeitura, né?!

E era isso. Eu voto favorável ao projeto - E creio que vá criar o tal do Art. 3.

Qualquer dúvida estou à disposição.

Att,

Ranzi

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Disponível em http://informativo.com.br/w2w_portal/interna.php?EDA=761&NID=64985
Disponível em http://www.jornalahora.inf.br/edicaoimpressa/?acao=lerEdicao&jornalId=142

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Requerimento

Senhor Presidente:

Carlos Eduardo Ranzi, vem mui respeitosamente requerer a Vossa Excelência que se digne determinar o envio de ofício à Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer (SEJEL), que tem entre suas atribuições formular e executar, direta ou indiretamente em parceria com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades para jovens, para que esta envie correspondência para as vinte maiores empresas em arrecadação de impostos de Lajeado, convidando-as a participarem do Projeto Academias ao Ar Livre que prevê academias ao ar livre nas praças e parques do município, em troca da utilização do espaço publicitário no local da instalação da academia, via contrato com o Poder Público.

Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento

Lajeado, 03 de maio de 2011

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Art. 18 - Quando o Tapume de uma construção for liberado para ocupar parcial ou totalmente o passeio público,
haver a necessidade da construção de um brete com uma altura não inferior a 2,50 m, devidamente pintado, com
largura de 1,50 m, no mínimo, a partir da parede do tapume.
I - Na face do brete que fica de frente para o sentido do fluxo do tráfego, deverão ser colocadas duas placas
indicativas:
a) PROIBIDO ESTACIONAR , posicionada a 2,20 m do nível do solo;
b) ATENÇÃO, com as dimensões de 1,00 m x 0,15 m, pintado com tinta fosforescente, nas cores amarelo e preto,
intercaladas a cada 0,10 m. Esta placa deverá estar presa no brete, a partir do nível do solo.

torna-se dispensável comentários sobre a localização do recipiente de entulhos na foto anexa.
A idéia não é esse ou aquele caso em específico, mas verificar em que condições estão sendo fiscalizados ou liberados os tapumes e recipientes coletores de entulho em geral.

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