PROCON Contagem

2013-08-06T06:49:00.001-07:00

DIA DOS PAIS, PROCON/ CONTAGEM

Faltam alguns dias para o dia dos pais e a gerência de fiscalização, estudo e pesquisa do PROCON/ contagem, vinculada a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania esteve presente nos shoppings do município, com objetivo de informar sobre os principais problemas que surgem nessa data comemorativa e principalmente, orientar os consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres antes e após a compra, evitando dor de cabeça para esse dia tão especial.

Foram entrevistadas quinze pessoas, dentre uma variedade de presentes, os mais procurados são: roupas, calçados e produtos eletrônicos, de forma a atender diferentes tipos de bolsos e gostos.

O consumidor (a) deve ficar atento aos direitos e deveres antes e após a compra, então vejamos alguns itens importantes:

Muito comum a troca de presentes, principalmente relacionado ao tamanho e modelo. O código de proteção e defesa do consumidor, não obriga a troca do produto por parte do fornecedor, no entanto, são comuns em muitas lojas se comprometerem a realizar a troca. Neste caso, o consumidor (a) deve exigir que esta condição seja dado por escrito (seja na própria nota fiscal ou etiqueta, caso o consumidor queira se resguardar do acordo) e inclusive, com o prazo pré-estabelecido para efetuar a troca. Neste caso, há a obrigatoriedade do cumprimento desta condição.
Já no caso de defeito, existe prazo para o consumidor (a), solicite o reparo do produto que é estabelecido na garantia, que pode ser legal, prevista no CDC ou na garantia contratual, que somado a garantia legal, perfazem o período de 12 meses e garantia estendida, que deve ser informada previamente ao consumidor, antes da contratação. Caso o produto vá para a assistência técnica, o prazo é de 30 dias para sanar os defeitos.
Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, vendas nas residências) o consumidor (a) possui o prazo de 7 dias, conhecido como “período de reflexão”, podendo dentro deste prazo desistir do contrato.

Alguns problemas foram detectados pela fiscalização: falta de aviso de recebimento de cheque, fixação do telefone PROCON/ Contagem 151, produtos na vitrine sem preço e ausência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor em muitas lojas para consulta.

Vale lembrar que tão importante como acertar no presente, é preocupar-se com o orçamento, evitando adquirir produtos de valores que podem acabar desequilibrando a situação financeira do consumidor (endividamento).

2013-08-06T06:48:00.009-07:00

DIA DOS PAIS, PROCON/ CONTAGEM

Foram entrevistadas quinze pessoas, dentre uma variedade de presentes, os mais procurados são: roupas, calçados e produtos eletrônicos, de forma a atender diferentes tipos de bolsos e gostos.

O consumidor (a) deve ficar atento aos direitos e deveres antes e após a compra, então vejamos alguns itens importantes:

Muito comum a troca de presentes, principalmente relacionado ao tamanho e modelo. O código de proteção e defesa do consumidor, não obriga a troca do produto por parte do fornecedor, no entanto, são comuns em muitas lojas se comprometerem a realizar a troca. Neste caso, o consumidor (a) deve exigir que esta condição seja dado por escrito (seja na própria nota fiscal ou etiqueta, caso o consumidor queira se resguardar do acordo) e inclusive, com o prazo pré-estabelecido para efetuar a troca. Neste caso, há a obrigatoriedade do cumprimento desta condição.
Já no caso de defeito, existe prazo para o consumidor (a), solicite o reparo do produto que é estabelecido na garantia, que pode ser legal, prevista no CDC ou na garantia contratual, que somado a garantia legal, perfazem o período de 12 meses e garantia estendida, que deve ser informada previamente ao consumidor, antes da contratação. Caso o produto vá para a assistência técnica, o prazo é de 30 dias para sanar os defeitos.
Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, vendas nas residências) o consumidor (a) possui o prazo de 7 dias, conhecido como “período de reflexão”, podendo dentro deste prazo desistir do contrato.

2013-06-10T11:35:00.003-07:00

Dicas de consumo para o Dia dos Namorados

Poucos dias para o “Dia dos Namorados”, o PROCON Contagem fez uma pesquisa e alerta aos consumidores que saem para comemorar a data.

Surgem dúvidas sobre as taxas cobradas nos estabelecimentos, tais como: couvert artístico, 10% da taxa de serviço, exposição de cardápio, formas de pagamento, entre outras.

Tais cobranças, são costumeiras na sociedade, muitas vezes geram dúvidas e desconforto aos clientes, seja no momento de escolher o local a ser frequentado, ou mesmo, no momento da conferência da conta.

Algumas regras devem ser seguidas pelos estabelecimentos. A primeira a ser respeitada é a de que o cliente, deve ser, informado, previamente, sobre todos os custos e taxas que poderão ser cobrados. No momento da entrada ao estabelecimento, é conveniente que tenha um cardápio exposto em local visível com todos os preços e a forma de pagamento, se aceita cheque, cartão de crédito ou débito somente dinheiro. Se houver o couvert artístico, deve constar o seu valor de forma clara.

Sobre a taxa de 10% pelo serviço, não há nenhuma lei que obrigue o cliente a pagar a gorjeta. Fica a critério do consumidor pagá-la ou não – mesmo porque, muitas vezes o cliente pode entender que não foi atendido de maneira adequada.

Até um restaurante rodízio que pratique preço único, deve informar os preços à porta. Essa medida evita o constrangimento de o consumidor, após sentado a mesa, ter que levantar e sair do restaurante porque os preços estão elevados para que pretendia pagar. Ou porque o local não oferece algo que se pretendia consumir.

Vale ainda ressaltar que o presente mais procurado pelos namorados são as flores. A dúzia de rosas, de acordo com o Mercado Mineiro, em pesquisa realizada dia 10/06/2013, pode variar entre R$50,00 a R$96,00, preço médio de R$66,83, com variação de 92%.

2013-03-01T05:19:00.000-08:00

	Secretaria de Direitos e Cidadania - PROCON / CONTAGEM
ATENDIMENTO PROCON CONTAGEM

TOTAL GERAL DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NO PERÍODO DE 01/02/2013 A 28/02/2013			1.009

TOTAL GERAL DE AUDIÊNCIAS REALIZADAS NO PERÍODO DE 01/02/2013 A 28/02/2013			42

RANKING DOS FORNECEDORES MAIS RECLAMADOS NO MÊS DE FEVEREIRO / 2013

RANKIMG	RAZÃO SOCIAL	NOME FANTASIA	QUANTIDADE
RANKIMG	RAZÃO SOCIAL	NOME FANTASIA	Atendidas	%
1º	TNL PCS S/A	OI	116	11,50%
2º	BCP S/A	CLARO	56	5,55%
3º	GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA	GVT	48	4,76%
4º	SKY BRASIL SERVICOS LTDA	SKY	37	3,67%
5º	BANCO ITAUCARD S.A / UNICARD/ CREDICARD ITAÚ	BANCO ITAÚ	36	3,57%
6º	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.	SANTANDER	35	3,47%
7º	NOVA CASA BAHIA S/A	CASA BAHIA	30	2,97%
8º	COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS	COPASA	28	2,78%
9º	CEMIG DISTRIBUICAO S.A	CEMIG	27	2,68%
10º	RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA	RICARDO ELETRO	26	2,58%
11º	VIA VAREJO S.A	PONTO FRIO UTILIDADES S.A	21	2,08%
12º	VIVO PARTICIPAÇÕES S/A	VIVO	21	208,00%
13º	BANCO BRADESCO S.A	BANCO BRADESCO	19	1,88%
14º	TIM NORDESTE S.A.	TIM	18	1,78%
15º	BANCO BMG S/A	BANCO BMG	16	1,59%
16º	BANCO DO BRASIL S/A	BANCO DO BRASIL	16	1,59%
17º	BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO	BV FINANCEIRA	12	1,19%
18º	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	CAIXA	11	1,09%
19º	BANCO CITICARD S/A	BANCO CITICARD S/A	10	0,99%
20º	BANCO CSF S/A	BANCO CARREFOUR / CARTÃO CARREFOUR	10	0,99%
21º	UNIVERSO ONLINE S/A	UOL	10	0,99%
22º	BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO	CARTÕES IBI	8	0,79%
23º	DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A	DIGIBRÁS	7	0,69%
24º	ELETROLUX DO BRASIL S/A	ELETROLUX	7	0,69%
25º	MAGAZINE LUIZA S/A	MAGAZINE LUIZA	7	0,69%
26º	ELETRO MOBILE LTDA	LOJAS MOBILE	6	0,59%
27º	COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO	CORREIO	6	0,59%
28º	LEADER S.A ADM DE CARTÕES DE CRÉDITO	LEADER	6	0,59%
29º	LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA	LG	6	0,59%
30º	LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA	LOSANGO	6	0,59%
31º	BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICO LTDA	BRITÂNIA	5	0,50%
32º	WHIRLPOOL S.A	CONSUL BRASTEMP	5	0,50%
33º	AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO	AVISTA	4	0,40%
34º	C&A MODAS LTDA	C&A MODAS	4	0,40%
35º	FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTANTAÇÕES LTDA	FINGERPRINT	4	0,40%
36º	MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA	MASTERCARD	4	0,40%
37º	NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA	NOKIA	4	0,40%
38º	SA ESTADO DE MINAS	JORNAL ESTADO DE MINAS	4	0,40%
39º	SEMPRE EDITORA LTDA	SEMPRE EDITORA	4	0,40%
40º	SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTAÇÃO HERMES S.A	HERMES	4	0,40%

2013-03-01T05:10:00.002-08:00

Ranking dos Fornecedores Mais Reclamados do Mês de Janeiro de 2013

2013-02-14T09:35:00.001-08:00

	Secretaria de Direitos e Cidadania - PROCON / CONTAGEM
ATENDIMENTO PROCON CONTAGEM

TOTAL GERAL DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NO PERÍODO DE 02/01/2013 A 31/01/2013			360

RANKING DOS FORNECEDORES MAIS RECLAMADOS NO MÊS DE JANEIRO / 2013

RANKIMG	RAZÃO SOCIAL	NOME FANTASIA	QUANTIDADE
RANKIMG	RAZÃO SOCIAL	NOME FANTASIA	Atendidas	%
1º	TNL PCS S/A	OI	46	12,78%
2º	BCP S/A	CLARO	21	5,83%
3º	SKY BRASIL SERVICOS LTDA	SKY	21	5,83%
4º	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.	SANTANDER	14	3,89%
5º	NOVA CASA BAHIA S/A	CASA BAHIA	14	3,89%
6º	BANCO ITAUCARD S.A / UNICARD/ CREDICARD ITAÚ	BANCO ITAÚ	13	3,61%
7º	CEMIG DISTRIBUICAO S.A	CEMIG	11	3,06%
8º	COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS	COPASA	10	2,79%
9º	RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA	RICARDO ELETRO	9	2,50%
10º	TIM NORDESTE S.A.	TIM	9	2,50%
11º	GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA	GVT	8	2,22%
12º	BANCO BRADESCO S.A	BANCO BRADESCO	7	1,94%
13º	BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO	CARTÕES IBI	7	1,94%
14º	VIVO PARTICIPAÇÕES S/A	VIVO	6	1,67%
15º	BANCO BMG S/A	BANCO BMG	5	1,39%
16º	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	CAIXA	4	1,11%
17º	VIA VAREJO S.A	PONTO FRIO UTILIDADES S.A	4	1,11%
18º	BANCO CITICARD S/A	BANCO CITICARD S/A	3	0,83%
19º	BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A	BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A	3	0,83%
20º	BANCO DO BRASIL S/A	BANCO DO BRASIL	3	0,83%
21º	BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO	BV FINANCEIRA	3	0,83%
22º	DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA	DADALTO	3	0,83%
23º	GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA	GE	3	0,83%
24º	GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA	CHEVROLET	3	0,83%
25º	LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA	LOSANGO	3	0,83%
26º	MAGAZINE LUIZA S/A	MAGAZINE LUIZA	3	0,83%
27º	UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA	UNIMED BH	3	0,83%
28º	AG IMÓVEIS LTDA	AG IMÓVEIS LTDA	2	0,56%
29º	AMERICAN EXPRESS	AMERICAN EXPRESS	2	0,56%
30º	BANCO VOTORANTIM S.A	BANCO VOTORANTIM	2	0,56%
31º	BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICO LTDA	BRITÂNIA	2	0,56%
32º	COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO	CORREIO	2	0,56%
33º	CONSTRUTORA TENDA S/A	CONSTRUTORA TENDA	2	0,56%
34º	DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A	DIGIBRÁS	2	0,56%
35º	EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/ A	EMBRATEL	2	0,56%
36º	FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTANTAÇÕES LTDA	FINGERPRINT	2	0,56%
37º	FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA	FORD	2	0,56%
38º	GOLDEN CROSS ASS. INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA	GOLDEN CROSS	2	0,56%
39º	GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA	GROUPON	2	0,56%
40º	GRUPO DE COMUNICAÇÕES TRÊS LTDA	EDITORA 3	2	0,56%

Mercado financeiro prevê mais inflação para 2012 e 2013

2013-01-07T09:13:00.001-08:00

Os economistas do mercado financeiro voltaram a subir sua previsão para a inflação em 2012 e em 2013, de acordo com estimativas coletadas pelo Banco Central na última semana, por meio de pesquisa com mais de 100 instituições financeiras, e divulgadas no relatório de mercado, também conhecido como Focus, nesta segunda-feira (7).

A expectativa dos economistas dos bancos para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2012 subiu de 5,71% para 5,73%. Para este ano, a estimativa do mercado para a inflação avançou de 5,47% para 5,49%.

Pelo sistema de metas que vigora no Brasil, o BC tem de calibrar os juros para atingir as metas pré-estabelecidas, tendo por base o IPCA. Para 2012, 2013 e 2014, a meta central de inflação é de 4,5%, com um intervalo de tolerância de dois pontos percentuais para cima ou para baixo. Deste modo, o IPCA pode ficar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja formalmente descumprida.

Para a taxa básica de juros, que foi mantida em 7,25% ao ano no fim de novembro, na mínima histórica, a previsão dos economistas dos bancos é de que ela continuará neste patamar até o fim de 2013 - mesma estimativa da semana anterior.

Produto Interno Bruto
Para 2012, a previsão de crescimento do PIB dos analistas dos bancos permaneceu estável em 0,98%. Se confirmado, o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano será o pior desde 2009, quando o país sentia os efeitos da primeira etapa da crise financeira internacional. Naquela ocasião, o PIB registrou retração de 0,3%.

Para 2013, a expectativa de crescimento da economia brasileira recuou, passando de 3,30% para 3,26% de alta. Com isso, o mercado dá sinais, novamente, de que não acredita na estimativa do Ministério da Fazenda, de que o PIB vá crescer mais de 4% em 2013.

Câmbio, balança comercial e investimentos estrangeiros
Nesta edição do relatório Focus, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2013 recuou de R$ 2,09 para R$ 2,08 por dólar.

A projeção dos economistas do mercado financeiro para o superávit da balança comercial (exportações menos importações) em 2013 recuou de US$ 15,22 bilhões para US$ 15 bilhões na semana passada.

Para 2012, a projeção de entrada de investimentos no Brasil ficou inalterada em US$ 60 bilhões. Para 2013, a estimativa dos analistas para o aporte de investimentos estrangeiros continuou em US$ 60 bilhões na última semana.

Fonte: Portal do Consumidor

Economize: saiba quais serviços você pode suspender nas férias

2013-01-07T09:08:00.000-08:00

Telefones fixo e móvel e TV por assinatura podem ser cancelados por até quatro meses sem cobrança de taxa

Serviço de telefonia fixa pode ser suspenso, sem custos, por até quatro meses FOTO: Divulgação / Stock.XCHNG

RIO — Em tempo de férias, quem se ausenta por um período mais longo e deixa a residência desocupada pode pedir a suspensão de alguns serviços, como os de telefonia fixa e móvel e TV por assinatura, estes sem custos para desligar e religar e sob a condição de o consumidor estar em dia com os pagamentos. Água e luz também podem ser suspensas. No entanto, há cobrança de taxa. Quem dá a dica é o Procon-SP.

Possibilidade que traz um bom alívio ao bolso do consumidor ou pelo menos serve para amenizar o estouro no orçamento, que neste período pode ocorrer em razão das contas de IPTU, IPVA, gastos material escolar e com as próprias férias.

Para negociar os cancelamentos destes cinco serviços é necessário entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de cada fornecedor. Para se precaver de problemas, o Procon-SP orienta o consumidor a anotar o número do protocolo de atendimento.

Para outros casos, como suspensão de internet, assinatura de revistas e jornais, é necessário verificar no contrato ou junto ao fornecedor se existe esta possibilidade e quais as condições para isso: se há cobrança e qual o prazo e os procedimentos a serem adotados para realizar a solicitação. Pois, para estes, não há regras predeterminadas.

Confira as regras de cada serviço

Telefone fixo - é chamado de ‘desligue temporário’ e o consumidor tem de estar em dia com os pagamentos. O prazo para suspensão varia de um mês a quatro meses, uma vez por ano e não há cobrança de taxa para suspensão e reativação. A assinatura mensal não pode ser cobrada.
Telefone móvel - a suspensão pode ser feita pelo prazo de um a quatro meses, uma vez por ano. Não há ônus para o consumidor e também é necessário estar em dia com os pagamentos.
TV por assinatura - pode ser feita pelo prazo de um a quatro meses, uma vez a cada ano. Não há ônus para o consumidor e também é necessário estar em dia com os pagamentos.
Água - o prazo pode ser negociado com a concessionária. Existe cobrança para a supressão e para a religação do serviço.
Energia Elétrica - cada concessionária possui regras específicas. Para verificar as condições, o consumidor precisa entrar em contato com a empresa que atende sua região.

Fonte: O Globo on line

Dá para ganhar dinheiro com viagem ao exterior

2013-01-07T04:33:00.000-08:00

Turistas têm direito à restituição de imposto pago em viagens internacionais, mas muitos desconhecem benefício. Viajantes podem também pleitear atendimento médico gratuito

Paula Takahashi -

Anna Maria Silva diz que as pessoas ignoram o ressarcimento

Nem mesmo o dólar na casa dos R$ 2 conteve a enxurrada de brasileiros que viajam para o exterior. Com gastos lá fora que somente nos 11 primeiros meses de 2012 somaram mais de US$ 20 bilhões, o turismo internacional deve ter fechado o ano passado com novo recorde. As cifras poderiam ser menores se todos os viajantes tivessem conhecimento de uma prática comum lá fora: a de restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou VAT. Esse é um direito que mesmo os turistas que colecionam carimbos no passaporte muitas vezes desconhecem e acabam perdendo ótima chance de conseguir alguns dólares ou euros de volta. Mas não é só isso. Muitos não sabem que podem ter assistência médica gratuita em outros países.

Integrantes da União Europeia, como França, Itália e Alemanha, estão entre os países que oferecem o benefício de restituição do imposto aos turistas. O estorno só é válido para compra de produtos (aparelhos eletrônicos e roupas, por exemplo) e não se aplica a serviços como hospedagem e refeição. Também não é válido para compras pela internet. Alguns países só devolvem impostos sobre produtos nacionais e estipulam valores mínimos de gasto (veja quadro).

Em geral, as lojas que oferecem a restituição são identificadas com adesivos de “tax free” na vitrine é preciso solicitar os documentos que serão apresentados no momento de retorno ao Brasil. “Normalmente, as pessoas não estão cientes dessa prática ou não fazem por se tratar de processo moroso”, observa a agente de viagens Anna Maria Silva.

Em períodos de alta temporada, as filas para pedido de estorno são grandes e é preciso chegar ao aeroporto mais cedo do que o horário estipulado para evitar atrasos. O aconselhável são três horas de antecedência ao voo. “Muitas vezes é solicitada a verificação dos objetos que foram adquiridos, portanto é preciso realizar todo o procedimento antes do check-in”, orienta Anna Maria.

“Eu mesma tentei solicitar o imposto de volta na Argentina, mas foi tão burocrático que acabei desistindo”, conta a agente de viagens. A verdade é que, dependendo das despesas em compras, vale a pena dedicar algum tempo da viagem para garantir um dinheiro extra na volta. No caso da França, por exemplo, onde o IVA restituído pode chegar a 13% do valor do produto que custar acima de 175 euros (cerca de R$ 466), os ganhos são atrativos. Caso gaste 1 mil euros (cerca de R$ 2,66 mil), por exemplo, o consumidor receberá de volta 130 euros, quase R$ 350. O pagamento ao turista pode tanto ser feito em dinheiro quanto depositado no cartão de crédito.

CASO A CASO “Há países, como o Canadá, em que o procedimento é distinto e a pessoa pode mandar as notas depois via Correio. É preciso observar a política adotada”, alerta a coordenadora institucional da Proteste Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci. Ela observa a necessidade de checar o horário de funcionamento da área do aeroporto em que devem ser apresentados os documentos. Nos EUA, paraíso de compras dos brasileiros, não há uma política única de restituição do VAT. Somente os estados da Louisiana e Oregon oferecem a vantagem.

No mercosul

A tendência é de que os direitos dos consumidores brasileiros no exterior sejam cada dia maiores. Recentemente, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), realizou encontro com representantes dos órgãos de defesa do consumidor dos países-membros do Mercosul com o intuito de uniformizar políticas comuns entre eles. Durante a reunião foi aprovada a assinatura de acordo que, se concluído, vai assegurar a aplicação do direito mais favorável aos consumidores do bloco.

Seguro-saúde na bagagem

Entre as grandes preocupações antes do embarque está a contratação de um seguro de viagem que contemple assistência médica no destino. Em alguns países que estabeleceram acordo com o Brasil, turistas brasileiros segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contam com o serviço gratuito, como é o caso de Portugal e Itália. O direito foi estabelecido nos acordos internacionais de previdência social, que ainda estendem o benefício à família do segurado. Para isso, é preciso recorrer a uma rede de hospitais pública no destino visitado e apresentar um certificado fornecido pelo Ministério da Saúde (veja quadro).

Amintas Angel Cardoso Santos Silva, secretário da Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, observa que alguns desses acordos têm passado por revisão, portanto é preciso atenção dos viajantes. Entre eles, o da Espanha que já excluiu o benefício aos estrangeiros. “Por conta da crise econômica na Europa e o fato de os próprios espanhóis terem sido privados de atendimento gratuito, houve mudança na política para turistas.” O Chile ainda oferece a vantagem, que também está sob análise.

Para o secretário, a tendência é de avaliação dos cenários e possíveis mudanças. “A expectativa atual é de que não se inclua mais saúde nos termos do tratado de assistência social”, conta. Para ele, o aconselhável é que o turista não abra mão de contratar um seguro de saúde antes de sair do Brasil. (PT)

PROTEÇÃO LÁ FORA

Confira como funciona a assistência médica gratuita no exterior

Quem tem direito?
Segurados do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, e seus dependentes
Países que oferecem assistência gratuita
• Portugal
• Grécia
• Itália
• Chile
• Cabo Verde

Como conseguir?
O certificado de direito à assistência médica durante estadia temporária (CDAM) pode ser solicitado no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), do Ministério da Saúde. Para informações sobre as regionais do Ministério da Saúde que emitem os documentos,acesse o site http://sna.saude.gov.br/cdam/

Documentos necessários
Cópia do passaporte e dos bilhetes de passagens de ida e retorno para o destino em que está sendo solicitado o CDAM. Para os dependentes do segurado, é preciso levar a certidão de casamento e de nascimento dos filhos, além de cópia do passaporte

O que fazer caso haja necessidade de atendimento médico?
Procurar um hospital da rede pública no país visitado e apresentar o certificado de direito à assistência médica durante a estadia temporária

TROCO NO RETORNO
Veja como obter a devolução de impostos quando fizer compras fora do Brasil
Países que oferecem

Argentina
• Na compra de bens nacionais com preço superior a 70 pesos argentinos (cerca de R$ 30) é possível solicitar o retorno do VAT (taxa sobre valor agregado), que será de até 16% do preço da compra. É preciso exigir do comerciante a entrega da fatura original tipo “b” ou tíquete fatura tipo “B” e o cheque global refund com o reembolso. Antes de deixar o país, deverá apresentar os bens, a fatura ou tíquete e o cheque de reembolso, para ser carimbado pela alfândega

Canadá
• Reembolso parcial do dinheiro gasto em diárias de hotel pode ser solicitado até um ano depois da data da viagem, desde que a estadia dure menos de um mês. Em relação aos artigos exportáveis, o reembolso (de 15% do preço da mercadoria) é dado para gastos acima de 200 dólares canadenses (cerca de R$ 413)

Chile
• Não oferece restituição do IVA, mas turistas estrangeiros têm direito à isenção de 19% sobre o valor
da diária em hotéis

Alemanha
• A devolução do imposto pode variar entre 7% e 12,7%, de acordo com o produto

França
• Compras devem ter valor superior a 175 euros (cerca de R$ 466), gasto na mesma loja em um mesmo dia. No caso de livros e antiguidades, o reembolso é de 5,21%, mas geralmente é possível reaver até 13% do valor da compra

Espanha
• Deve-se gastar a partir de 90,15 (cerca de R$ 240) euros na mesma loja para solicitar o reembolso do VAT.
A devolução é de 13,8%

Portugal
• A restituição do VAT equivale a 14% do preço da etiqueta. Para ter direito ao reembolso, é preciso gastar no mínimo 55 euros (cerca de R$ 146) na mesma loja no prazo de um mês

E ainda:
• Itália, Dinamarca, Suécia, Hungria, Polônia, Finlândia, Reino Unido, Grécia e Irlanda

Como conseguir?
As lojas que oferecem a restituição do imposto normalmente estão identificados com um adesivo de “tax free”, na vitrine. Ao finalizar a compra, é preciso apresentar o passaporte ao vendedor e informar que será solicitada a devolução do imposto no aeroporto. É preciso verificar, porém, se o valor mínimo exigido para restituição do imposto – diferente em cada país – foi alcançado . O consumidor irá receber então um formulário e um envelope que devem ser entregues no aeroporto, além de uma nota fiscal carimbada e com campos que são preenchidos pela loja. Todos os documentos devem ser apresentados. O ideal é chegar ao aeroporto com antecedência para realização do procedimento de pedido do estorno. Faça a requisição antes de realizar o check-in, já que, em muitos casos, é solicitada a apresentação do produto adquirido. Se já tiver sido despachado, é possível que o valor gasto não seja considerado.

Fonte: Estado de Minas

Lista do material escolar no atacado sai até 29% mais barata. Confira as dicas

2013-01-07T04:21:00.000-08:00

A lista de material escolar representa um gasto expressivo no orçamento familiar e, em 2013, está 8% mais cara em relação à de 2012, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Uma opção para economizar é reunir amigos ou familiares para garantir produtos mais baratos em papelarias que vendem por atacado. A economia pode chegar a 29% em alguns itens. Há ainda possibilidade de negociar descontos com os vendedores.

A resma do papel sulfite A4 custa R$ 14,90, mas o preço cai para R$ 11,99 na compra acima de dez unidades (19% mais barato). Na aquisição superior a 50 resmas, cada uma é vendida por R$ 10,50: abatimento de 29%, se comparado ao preço original.

Outro exemplo de economia está na aquisição de caderno universitário, cuja unidade custa R$ 6,80 numa papelaria que tem preços especiais para atacado. Na mesma loja, se o consumidor levar três unidades do modelo, o valor cai para R$ 6,46.

A vendedora Vanda de Paula, de 43 anos, sempre optou pro comprar cadernos e materiais escolares no atacado para os filhos, Bárbara e Luis Felipe, e garante que chega a economizar até 40%:

— Quando pago à vista, o desconto é ainda melhor.
A enfermeira Renata Rodrigues, de 38 anos, destaca a importância de pesquisar os preços, seja nas compras individuais ou com outros pais.

— A diferença de preço do mesmo produto em duas lojas é inacreditável — diz a mãe de Catarina, de 5 anos.

A marca e a capa do artigo também fazem diferença no bolso do consumidor. Um caderno universitário de capa dura com 200 folhas é vendido por R$ 12,90. Outro da mesma marca cuja diferença está na ilustração da capa custa, no mesmo estabelecimento, R$ 34,90, quase o dobro do preço.

Especialistas recomendam a prática
Os economistas afirmam que comprar itens de material escolar em estabelecimentos com preços de atacado é vantajoso para o bolso do consumidor. Nelson de Sousa, professor de finanças do Ibmec, recomenda que os pais se unam a famílias de coleguinhas de seus filhos para conseguir descontos e ofertas especiais, e indica a melhor forma de pagamento:

— O ideal é comprar à vista, pedindo desconto. O cartão de crédito somente deve usado quando a loja oferece parcelamento sem juros.

O economista e gestor da unidade Rio da Trevisan Escola de Negócios, João Cardoso, ressalta que, para não haver sobra de material escolar, é indicado que os pais se organizem em associações com pessoas que vão comprar o mesmo tipo de produto para o ano letivo que vai começar:

— Além disso, devem sempre negociar descontos usando a grande quantidade de itens como um argumento.

Confira dicas

Pesquisar: A internet deve ser usada como ferramenta para comparar os preços.
Reaproveitar: Reutilizar itens usados na série anterior, como mochila e estojo, pode ser uma boa alternativa.
Livros: É possível se reunir com os outros pais da turma de seu filho e negociar a compra de livros didáticos diretamente com as editoras.

Tirar proveito: Pense em trocar livros usados com alunos de outras turmas. Separe o que pode ser reaproveitado e faça trocas com os pais de estudantes que estejam em outras séries.

Sebos: Em alguns casos, vale a pena procurar livros escolares usados em sebos. Porém, é preciso ter cuidado para comprar apenas exemplares em bom estado de conservação.

Sem crianças: Não leve as crianças para hora de comprar o material escolar. A tendência é que elas escolham produtos da moda, com imagens de artistas ou personagens de desenhos animados de sucesso, o que faz com que custem mais caro.

Convênios: Alguns estabelecimentos comerciais têm convênios com empresas e com colégios para conceder descontos a funcionários e alunos. Se informe sobre isso antes de ir às lojas.

Regras: Os pais devem ter atenção, pois o colégio não pode pedir itens de uso coletivo, como produtos de higiene e limpeza.

Limites: As instituições de ensino também não podem exigir que os alunos usem itens de marcas específicas ou que as compras sejam feitas em uma determinada loja.

Fonte: Portal do Consumidor

Renegocie dívida com descontos

2013-01-07T04:16:00.000-08:00

Para iniciar o ano com o nome limpo, empresas facilitam a vida do devedor com abatimentos de até 65% do valor do débito

POR Aurélio Gimenez

Rio - Mesmo com as despesas de início de ano — IPVA, IPTU e material escolar, entre outras —, ainda é possível começar o ano tentando colocar as dívidas em dia e passar o resto de 2013 no azul. Especialistas são taxativos em afirmar que a educação financeira e o planejamento econômico familiar somadas à renegociação de dívida são as principais ações para ter o nome limpo na praça.

Mutirão de fim de ano da Serasa Experian reuniu dezenas de empresas e centenas de inadimplentes no Rio | Foto: Maíra Coelho / Agência O Dia

Hoje em dia, as principais empresas financeiras e varejistas e até mesmo de serviços, como telefonia ou TV a cabo, oferecem aos clientes endividados descontos médios de 60% a 65% para quitar um débito. No último feirão ‘Limpa Nome’ de 2012, promovido pela Serasa Experian, um aposentado e correntista da Caixa Econômica Federal renegociou sua dívida de R$ 15 mil em dez vezes e com um desconto de 90%.

“A inadimplência nos coloca pra baixo. Enfim, consegui ver um sonho realizado neste fim de ano. E o melhor: consegui reduzir a dívida para R$1.300 e pagar em dez vezes”, contou, na época, Osvaldo Quirino, 58 anos.

“Diferentemente do passado, hoje o crédito está muito mais fácil. A ascensão da Classe C se deu pelo aumento de renda e pelo maior consumo. Porém, muitas pessoas ainda não estão acostumadas a controlar suas despesas”, aponta Fernando Cosenza, diretor de Sustentabilidade da Boavista Serviços, empresa de informação de crédito que centraliza o serviços de proteção de crédito em todo o país.

Conforme o executivo, estar endividado não chega a ser ruim, pois mostra que o consumidor teve condições de ter crédito. “Pode ser para comprar uma casa, um carro. O ruim é não pagar as despesas e virar um inadimplente. Então, a solução é procurar o credor e buscar a renegociação ”, orienta Cosenza.

Cadastro positivo pode baixar os juros
Economista da Serasa Experian, Carlos Henrique de Almeida afirma que cada empresa apresenta uma proposta de renegociação de acordo com as possibilidades de cada cliente. Segundo ele, a pessoa endividada não deve ter vergonha de procurar o credor e discutir efetivamente a sua situação financeira.

Para Almeida, a partir do segundo semestre de 2013, a implantação do cadastro positivo poderá ser mais um aliado do consumidor consciente e de quem mantém suas contas em dia.

“Com o cadastro positivo haverá taxas de juros diferenciadas, beneficiando o consumidor que é bom pagador”, avalia.

Fonte: O Dia online

Confirmada condenação criminal por embriaguez ao volante

2013-01-04T06:02:00.001-08:00

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a condenação de motorista pego dirigindo na contramão, sob efeito de bebida alcoólica

caso aconteceu em 2010, no município de Roca Sales, e foi julgado na Comarca de Encantado, pela Juíza de Direito Juliane Pereira Lopes. Conforme o resultado do teste do bafômetro, o condutor estava com concentração de álcool por litro de sangue superior a 26,2 decigramas - sendo que o limite legal à época era de 6 dg.

Caso

De acordo com a acusação, em 17/4/10, policiais militares avistaram o automóvel Monza do réu andando na contramão na Rua Napoleão Maiolli, n° 135, em Roca Sales. Eles foram atrás do veículo e disseram que o condutor andou por mais duas quadras e voltou para a sua mão de direção e estacionou, momento em que verificaram que ele estava embriagado. Testemunhas confirmaram que o homem apresentava sinais acentuados de embriaguez.

Decisão

Em 1° Grau, o réu foi condenado a oito meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, substituída por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e pagamento de10 dias-multa, com valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo. Ainda, foi estabelecida a suspensão da habilitação para conduzir veículo pelo prazo de dois meses.

Recurso

O acusado apelou, sustentando que não foi comprovada a materialidade delitiva, por falta de exame adequado para a comprovação da embriaguez. Ao avaliar a apelação, a Juíza-Convocada ao TJ Rosane Ramos de Oliveira Michels, relatora do recurso, considerou que ficou constatado que o motorista dirigia em condições impróprias, com base no teste de bafômetro realizado.

No que se refere à aferição do aparelho, observo que não há nenhuma prova nos autos de que ele estivesse desregulado ou irregular, o que não pode ser presumido, afirmou a magistrada. Ainda, deve ser observado que o réu submeteu-se a dois testes com o aparelho, com intervalo de poucos minutos entre eles, sendo que ambos demonstraram quantia de álcool superior ao permitido em lei, concluiu.

A julgadora lembrou que o próprio réu mencionou que, ao discutir com a esposa, ingeriu grande dose de bebida alcoólica e saiu dirigindo seu veículo. Assim, votou por manter a pena, considerada necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

O Desembargador Marco Aurélio de Oliveira Canosa e a Desembargadora Lizete Andreis Sebben votaram de acordo com o relator.

Fonte: Portal do Consumidor

Caixa divulga orçamento de quase R$ 49 bilhões para FGTS em 2013

2013-01-04T05:49:00.000-08:00

A Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira orçamento de R$ 48,9 bilhões para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) neste ano, comparado a R$ 47,65 bilhões destinados em 2012.

Deste montante, R$ 20 bilhões serão voltados a concessão de financiamentos a pessoas físicas ou jurídicas, beneficiando famílias com renda mensal bruta até R$ 3.275, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do "Minha Casa, Minha Vida".

Outros cerca de R$ 5 bilhões se destinam a produção ou aquisição de imóveis novos, também enquadrados no mesmo programa, além de R$ 120 milhões para financiamentos de imóveis em áreas rurais, dentro do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

Ainda segundo a publicação, R$ 1 bilhão serão aplicados em financiamentos que não se enquadrem nos programas especificados. A Caixa estabeleceu também que até R$ 6 bilhões se destinarão a operações de crédito vinculadas à área orçamentária de Infraestrutura Urbana, referentes a empreendimentos de mobilidade urbana diretamente associados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Para execução de ações não inseridas no PAC, os recursos somam até R$ 1 bilhão, alocados em nível nacional, acrescentou a instituição.

Fonte: Terra online

Aberta temporada de saldões para zerar estoques

2013-01-04T05:48:00.000-08:00

Grandes redes se movimentam para queimar o estoque do Natal e oferecem descontos de até 80% nas lojas físicas e na web. Celulares e ventiladores são os produtos mais procurados

Carolina Mansur

Geraldo Moreira aproveitou o saldão ontem, mas ainda quer uma TV

Depois de um Natal morno, os saldões de janeiro vêm como saída para alavancar as vendas e zerar os estoques de grandes redes, que já oferecem descontos de até 80% desde o primeiro dia útil do ano. Embora o varejo tenha conseguido manter sua perfomance de crescimento acima da economia em 2012, com avanço de aproximadamente 8,9% no acumulado até outubro, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), muitos desafios ainda cercam o setor. Para incrementar o faturamento e driblar as incertezas dos próximos meses, estão sendo liquidados eletrodomésticos, eletroeletrônicos, móveis, brinquedos, informática, utilidades domésticas e outros produtos.

Segundo o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Carlos Thadeu de Freitas, os saldões são positivos porque chegam exatamente no rastro de um mês em que as vendas não surpreenderam. “Em dezembro, as vendas em todo o país cresceram 6,5%, nível praticamente igual ao de 2011”, explica. “O nível de endividamento segurou as vendas e, como este será um ano mais fraco que o esperado para o ano passado, quem tem estoque precisa vender”, acrescenta.

Com as lojas iniciando as liquidações no dia seguinte ao Natal, a consequência foi o aumento médio de 8,85% nas compras no varejo da capital na semana de 26 de dezembro a 2 de janeiro, segundo balanço das consultas ao Serviço de Proteção ao Crédito. “É um número muito positivo, levando em consideração que tivemos um feriado prolongado nesse período”, afirma a economista da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Ana Paula Bastos.

Entre as redes que prometem descontos está a Ricardo Eletro, que garante preços até 80% menores que os originais. Mas quem pagar à vista pode economizar ainda mais. O aposentado Geraldo Moreira dos Santos levou para casa um ventilador e uma piscina. “Economizei cerca de R$ 100, mas saí com vontade de comprar uma televisão. Espero voltar antes de a promoção acabar”, diz.

Segundo o gerente da unidade Ricardo Eletro da Rua Curitiba, Gilberto Silva, entre os itens mais vendidos estão os celulares, que respondem por 50% do faturamento na época dos saldões, seguidos pelos produtos que têm alta procura no verão – como ventiladores e piscinas de plástico – linha branca e eletrodomésticos.

PECHINCHA Casas Bahia e Ponto Frio, que não informaram quais são os descontos oferecidos aos clientes, também liquidam os estoques desde o início da semana. No Magazine Luiza, a temporada de preços baixos começa na próxima terça, com produtos até 70% mais baratos. Nas lojas físicas do Extra, todas as categorias de produtos serão liquidadas a partir de hoje, inclusive panetones (50% de desconto) e aves natalinas (20% mais baratas).

Na internet, Walmart, Extra.com, Submarino e Americanas.com também oferecem descontos de 10% a 70%. De olho nesse movimento, os shoppings Boulevard e ItaúPower também já anunciaram as datas de seus saldões. No Boulevard, a megaliquidação ocorre de 20 a 24 de fevereiro, e no Itaú entre os dias 1º e 3 de fevereiro. Até o fim do mês, espera-se que outros shoppings e lojas anunciem as datas de suas liquidações.

Fonte: Estado de Minas

Confiança do comércio termina 2012 em 'ritmo aquecido', diz FGV

2013-01-04T05:41:00.002-08:00

Índice superou o nível registrado no mesmo período de 2011 em 1,5%.
Indicador teve avanço devido à melhora da percepção sobre presente.

O Índice de Confiança do Comércio (ICOM) médio do quarto trimestre de 2012 superou o nível registrado no mesmo período do ano anterior em 1,5%. No trimestre encerrado em novembro, o Indicador Trimestral havia subido de 1,4%, na mesma base de comparação. O resultado mostra que o setor terminou 2012 em ritmo aquecido.

Na comparação com novembro, foram registradas altas em dois dos cinco principais segmentos pesquisados, com base nas comparações interanuais.

O Varejo Ampliado registrou estabilidade no quarto trimestre do ano, após avanço de 0,5% no trimestre encerrado em novembro. Já no atacado, a variação interanual trimestral do indicador passou de 2,9% para 4,3%.

Em dezembro, foi registrado crescimento em 7 dos 17 segmentos pesquisados. No Varejo Restrito, houve melhora em dois de nove segmentos; no Varejo Ampliado em cinco de 13 segmentos. O Atacado registrou melhora em dois de quatro segmentos pesquisados.

O aumento relativo do Índice de Confiança do Comércio decorreu, principalmente, da melhora da percepção em relação à demanda no momento atual. O Índice da Situação Atual (ISA-COM) médio do trimestre terminado em dezembro manteve-se 2,4% superior ao do mesmo período do ano anterior. Na média do trimestre findo em dezembro, 27,0% das empresas consultadas avaliaram o nível atual de demanda como forte e 14,5%, como fraca. No mesmo período de 2011, estes percentuais haviam sido de 26,7% e 16,9%, respectivamente.

As expectativas entre novembro e dezembro também melhoraram. Na comparação com o ano passado, o Indicador Trimestral do Índice de Expectativas (IE-COM) passou de 0,6% para 0,8%. Entre os quesitos integrantes do índice, a tendência dos negócios nos seis meses seguintes, foi o que mais contribuiu para a melhora da comparação, ao avançar de 0,7% para 1,1%.

Fonte: G1 de São Paulo

Sem desconto do IPI, preço dos veículos subirá até 4%, diz Fenabrave

2013-01-04T05:06:00.001-08:00

O início da retirada dos descontos no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá um impacto de 3% a 4% sobre o preço do carro novo, segundo estimativas da Fenabrave, a entidade que abriga as concessionárias de veículos. O cálculo leva em conta o efeito em cascata sobre os demais impostos incidentes no preço do automóvel - ICMS e PIS/Cofins -, além da recomposição de margens de rentabilidade das empresas.

A partir deste mês, o governo começa a retirar os descontos no IPI que levantaram o mercado automotivo no ano passado. Para os carros de motor 1.0, a alíquota, antes zerada, sobe para 2% no período de janeiro a março. No caso dos automóveis de motorização acima de 1.0 até 2.0, a taxa passou de 5,5% para 7%.

Em maio do ano passado, o governo cortou as alíquotas do IPI para reanimar a indústria de veículos e, como contrapartida, as montadoras se comprometeram a também conceder descontos por conta própria nas tabelas de preços. Com isso, o preço do carro popular teve uma redução de preço ao redor de 10%.

A partir de agora, com a retirada gradual dos estímulos, as montadoras pretendem também recuperar margens, retirando parte dos descontos que vinham sendo praticados. Apesar disso, Flavio Meneghetti, presidente da Fenabrave, informou nesta quinta-feira (3) que as revendas ainda contam com um estoque de carros com os preços antigos de até 25 dias. O executivo considerou que o aumento de preço será contrabalanceado pela redução dos juros nos financiamentos dos veículos.

Expectativas

Em coletiva à imprensa na tarde desta quinta, a economista Tereza Fernandez, da MB Associados - consultoria que elabora as estimativas da Fenabrave -, traçou um cenário desafiador para o mercado neste ano. Segundo ela, os bancos permanecerão cautelosos nas liberações de crédito devido aos índices elevados de inadimplência e alto comprometimento da renda dos consumidores com o pagamento de dívidas assumidas nos últimos anos.

Mesmo assim, a Fenabrave prevê que o mercado de carros conseguirá crescer 3% neste ano, pegando carona num avanço da mesma magnitude previsto para a economia no período. Para Tereza, a recuperação de alguns segmentos industriais e a continuidade da expansão no setor de serviços poderá ter impacto positivo nas vendas para frotas.

Só as vendas de caminhões, nas contas da Fenabrave, vão subir 16% neste ano e recuperar parte da queda de 20,2% de 2012, como resultado de um desempenho positivo esperado para a produção agrícola, investimentos em infraestrutura e juros para bens de capital mantidos a taxas reduzidas até o fim do ano.

(Eduardo Laguna | Valor)

Fonte: Portal do Consumidor

2013-01-04T04:20:00.003-08:00

TOTAL GERAL DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NO PERÍODO DE 01/01/2012 A 31/12/2012			10620
TOTAL DE ATENDIMENTOS CONSIDERADOS NA ESTATÍSTICA			10195
RANKING DOS FORNECEDORES MAIS RECLAMADOS NO PERÍODO DE JANEIRO À DEZEMBRO / 2012

RANKIMG	RAZÃO SOCIAL	NOME FANTASIA	QUANTIDADE
RANKIMG	RAZÃO SOCIAL	NOME FANTASIA	Atendidas	%
1º	TNL PCS S/A	OI	1057	10,37%
2º	BANCO ITAUCARD S.A / UNICARD/ CREDICARD ITAÚ / BANCO ITAU BBA SA	BANCO ITAÚ	692	6,79%
3º	BCP S/A	CLARO	492	4,83%
4º	SKY BRASIL SERVICOS LTDA	SKY	411	4,03%
5º	RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA	RICARDO ELETRO	386	3,78%
6º	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.	SANTANDER	373	3,66%
7º	BANCO BRADESCO S.A	BANCO BRADESCO	293	2,87%
8º	VIVO PARTICIPAÇÕES S/A	VIVO	257	2,52%
9º	TIM NORDESTE S.A.	TIM	242	2,37%
10º	NOVA CASA BAHIA S/A	CASA BAHIA	215	2,11%
11º	CEMIG DISTRIBUICAO S.A	CEMIG	206	2,02%
12º	BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO	CARTÕES IBI	202	1,98%
13º	COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS	COPASA	195	1,91%
14º	VIA VAREJO S.A	PONTO FRIO UTILIDADES S.A	184	1,80%
15º	GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA	GVT	181	1,78%
16º	EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A	EMBRATEL	166	1,63%
17º	BANCO CITICARD S/A	BANCO CITICARD S/A	146	1,43%
18º	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	CAIXA	136	1,33%
19º	BANCO BMG S/A	BANCO BMG	130	1,28%
20º	BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO	BV FINANCEIRA	117	1,15%
21º	BANCO DO BRASIL S/A	BANCO DO BRASIL	114	1,12%
22º	LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA	LOSANGO	101	0,99%
23º	BANCO CSF SA	BANCO CSF SA	72	0,71%
24º	MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A	MRV ENGENHARIA	66	0,65%
25º	BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA	BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS	64	0,63%
26º	NOVA PONTOCOM COMÉCIO ELETRÔNICO S.A	EXTRA.COM / PONTO FRIO.COM	59	0,58%
27º	MAGAZINE LUÍZA S/A	MAGAZINE LUÍZA	58	0,57%
28º	DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A	DIGIBRÁS	57	0,56%
29º	LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA	LG	57	0,56%
30º	CARRFOUR ADM DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA	CARREFOUR	54	0,53%
31º	BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A	BANCO CRUZEIRO DE SUL	53	0,52%
32º	UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA	UNIMED BH	49	0,48%
33º	B2W – CPMPANHIA GLOBAL DO VAREJO	AMERICANA.COM/ SHOPTIME/SUBMARINO	48	0,47%
34º	NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA	NOKIA	47	0,46%
35º	UNIVERSO ONLINE S/A	UNIVERSO ONLINE	45	0,44%
36º	DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA	DADALTO	43	0,42%
37º	WIRLPOOL S/A	CÔNSUL / BRASTEMP	43	0,42%
38º	LEADER S.A – ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO	LEADER	42	0,41%
39º	CARREFOUR COMÉCIO E INDUSTRIA LTDA	CARREFOUR	41	0,40%
40º	PHILIPS DO BRASIL LTDA	PHILIPS	41	0,40%

RANKING DOS FORNECEDORES MAIS RECLAMADOS NO CADASTRO NACIONAL DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS ATENDIDAS - PERÍODO DE JANEIRO À DEZEMBRO DE 2012.

2013-01-04T04:17:00.000-08:00

RANKIMG	RAZÃO SOCIAL	NOME FANTASIA	QUANTIDADE
RANKIMG	RAZÃO SOCIAL	NOME FANTASIA	Atendidas	%
1º	SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA	SKY / DIRECTV	27	7,99%
2º	DIGIBRÁS INDUSTRIA DO BRASIL S/A	CCE	22	6,51%
3º	BRITÂNIA ELETRODOMESTICOS LTDA	BRITÂNIA / PHILCO	17	5,03%
4º	TNL PCS S/A	OI	14	4,14%
5º	LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA	LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA	13	3,85%
6º	NOVA CASA BAHIA S/A	CASAS BAHIA	11	3,25%
7º	SEMP TOSHIBA S/A	TOSHIBA	11	3,25%
8º	VIA VAREJO S.A	PONTO FRIO UTILIDADES S.A	7	2,07%
9º	NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA	NOKIA	7	2,07%
10º	PHILIPS DO BRASIL LTDA	PHILIPS	7	2,07%
11º	CREFISA S.A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS	CREFISA	6	1,78%
12º	RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA	RICARDO ELETRO	6	1,78%
13º	WHIRPOOL S/A	CÔNSUL BRASTEMP	6	1,78%
14º	NOVA PONTOCOM COMÉCIO ELETRÔNICO S.A	EXTRA.COM / PONTO FRIO.COM	6	1,78%
15º	SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A	COMPRA FÁCIL	5	1,48%
16º	GRUPO DE COMUNICAÇÕES TRÊS LTDA	EDITORA 3	5	1,48%
17º	TIM CELULAR S.A	TIM	4	1,18%
18º	MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA	MOTOROLA	4	1,18%
19º	BANCO CSF S/A	BANCO CARREFOUR / CARTÃO CARREFOUR	4	1,18%
20º	CONNECTION CELULARES LTDA	CONNECTION CELULARES / SELFSHOP	4	1,18%
21º	BCP S/A	CLARO	3	0,89%
22º	CARREFOUR COMÉCIO E INDUSTRIA LTDA	CARREFOUR	3	0,89%
23º	MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA	GE / DAKO / MABE	3	0,89%
24º	VIVO PARTICIPAÇÕES S/A	VIVO	3	0,89%
25º	BANCO BRADESCOS.A	BRADESCO EST UNIF	3	0,89%
26º	TERRA NETWORKS DO BRASIL S/A	TERRA	2	0,59%
27º	TOP TOLDOS E PLACAS LTDA	TOP PLACAS	2	0,59%
28º	HERWLETT PACKARD BRASIL LTDA	HP	2	0,59%
29º	INFORMATICA NACIONAL S.A	INFOR 2	2	0,59%
30º	LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA	LENOVO	2	0,59%
31º	MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A	MAFRE SEGURADORA	2	0,59%
32º	ORTHOCRIN LTDA	ORTHOCRIN	2	0,59%
33º	ANTARES EDUCACIONAL S.A	UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA	2	0,59%
34º	ASSURANT SEGURADORA S/A	ASSURANT SEGURADORA	2	0,59%
35º	B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO	AMERICANAS.COM/SHOPTIME/SUBMARIO/TV SKY SHOP	2	0,59%
36º	BANCO BMG S/A	BMG	2	0,59%
37º	AUTOMAX COMERCIAL LTDA	AUTOMAX	2	0,59%
38º	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.	BANCO SANTANDER	2	0,59%
39º	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	2	0,59%
40º	CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A	CEMIG D	2	0,59%
41º	CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ELDORADO LTDA-ME	CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ELDORADO LTDA-ME	2	0,59%
42º	CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA.	FACULDADE UNA.	2	0,59%
43º	EDITORA GLOBO S/A	EDITORA GLOBO	2	0,59%
44º	GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA	GROUPON	2	0,59%
45º	SANSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONAS LTDA	SANSUNG DA AMAZÔNIA	2	0,59%
46º	DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA	DADALTO	2	0,59%
47º	ELETROLUX DO BRASIL S/A	ELECTROLUX	2	0,59%
48º	R F DA PURIFICAÇÃO – ME	MULTISTOCK	1	0,30%
49º	RKTEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA	RKTEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA	1	0,30%
50º	SEMPRE EDITORA LTDA	JORNAL TEMPO	1	0,30%
51º	SHARP BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA	SHARP	1	0,30%
52º	SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM	SINDUSCON	1	0,30%
53º	SOCIEDADE MINEIRA DE ENSINO LTDA	MEGA CONTAGEM	1	0,30%
54º	SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/C LTDA	FAEL	1	0,30%
55º	SONHO LEVE COMÉRCIO DE COLHÕES E MÓVEIS LTDA-ME	SONHO LEVE	1	0,30%
56º	SONY DO BRASIL LTDA	SONY	1	0,30%
57º	SOSECAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA	MIRAGE	1	0,30%
58º	TEMPERALE COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS, VIDROS E SERVIÇOS LTDA	TEMPERALE	1	0,30%
59º	UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA	UNIMED BH	1	0,30%
60º	VEGA DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	VEGA DO BRASIL	1	0,30%
61º	VIDRO MAIS	VIDRO MAIS	1	0,30%
62º	VIRGINIA SUREY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL	VIRGINIA SUREY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL	1	0,30%
63º	VOLKSWAGENS DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA	VOLKSWAGEM	1	0,30%
64º	WAL MARTE BRASIL LTDA	WAL MART	1	0,30%
65º	WALITA	WALITA	1	0,30%
66º	WMS SUPERMERCADOS DOS BRASIL LTDA	WMS SUPERMERCADOS DOS BRASIL LTDA	1	0,30%
67º	ZTE DO BRASIL COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	ZTE DO BRASIL	1	0,30%
68º	ZURICK BRASIL SEGUROS S/A	ZURICK SEGUROS	1	0,30%
69º	FERREIRA SILVA ARTIGOS MILITARS LTDA-ME	FARDAS FERREIRA SILVA	1	0,30%
70º	FIAT AUTOMOVEIS SA	FIAT AUTOMOVEIS	1	0,30%
71º	FORD MOTOR COMPANY BRASIL SA	FORD MOTOR COMPANY BRASIL	1	0,30%
72º	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE	SANTA CASA – BELO HORIZONTE	1	0,30%
73º	GELMATEC COMÉRCIO LTDA-ME	GELMATEC	1	0,30%
74º	GENIUS ITAU COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA	D'LUI	1	0,30%
75º	GERVAL AUTO PEÇAS LTDA	GERWAL	1	0,30%
76º	GLOBAL VILAGE TELECOM LTDA	GVT	1	0,30%
77º	GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A	GOL	1	0,30%
78º	GSM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA EPP	SONOLIDER	1	0,30%
79º	GUILERME MACHADO LEITE ODONTOLOGIA	NOBRE NÚCLEO ONDONTOLOGICO BARREIRO E REGIÃO	1	0,30%
80º	H BUSTER INDUSTRIA E COMÉRCIO DO LTDA DO BRASIL	H BUSTER	1	0,30%
81º	HERMES PARDINI	HERMES PARDINI	1	0,30%
82º	HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A	HIPERCARD	1	0,30%
83º	HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	HUAWEI	1	0,30%
84º	INSTITUTO ALEIXO EDUCAÇÃO E DESPORTO LTDA	INSTITUTO ALEIXO	1	0,30%
85º	ITAÚ SEGUROS S/A	GARANTEC	1	0,30%
86º	JULIANA VISCONTI VIANA EPP	MUNDINHO JOALHEIROS	1	0,30%
87º	KARCHER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA	KARCHER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA	1	0,30%
88º	LEITURA WEBSTORE	LEITURA WEBSTORE	1	0,30%
89º	M E INDUSTRIA ELETRONICA DO NORDESTE LTDA	MONDIAL	1	0,30%
90º	MAGAZINE LUIZA S/A	MAGAZINE LUIZA	1	0,30%
91º	MEGA DO BRASIL IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA	MEGA DO BRASIL	1	0,30%
92º	MEGATRON LTDA -ME	MEGATRON LTDA -ME	1	0,30%
93º	MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA	MERCADO LIVRE	1	0,30%
94º	MILICIANOS UNIFORMES LTDA	MILICIANOS UNIFORMES	1	0,30%
95º	PROBEL S/A	PROBEL	1	0,30%
96º	MÓVEIS SUPER BELO LTDA	MÓVEIS SUPER BELO	1	0,30%
97º	MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S/A	MRV ENGENHARIA	1	0,30%
98º	MULTILASER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA	MULTILASER	1	0,30%
99º	OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA	OLYMPUS OPTICAL	1	0,30%
100º	OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO	OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO	1	0,30%
101º	OTICA OPUS DEI LTDA	OTICA OPUS	1	0,30%
102º	ÓTICA WM LTDA -ME	ÓTICAS CAROL	1	0,30%
103º	PAGAMENTO DIGITAL – INTERMEDIAÇÃO DE CEGÓCIOS LTDA	PAGAMENTO DIGITAL	1	0,30%
104º	PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA	PEIXE URBANO	1	0,30%
105º	PELMEX MS LTDA	PELMEX MS	1	0,30%
106º	PERSONNALITE CENTRO DE ESTETICA LTDA	PERSONNALITE CENTRO DE ESTETICA LTDA	1	0,30%
107º	POLIMPORT – COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA	POLISHOP	1	0,30%
108º	ANDRÉ SIMÕES BARBOSA	POUSADA HORTO DOS CONTOS	1	0,30%
109º	APETREXO PALMAS	APETREXO.COM	1	0,30%
110º	APPROBASE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS – ME	APPROBASE CONCURSOS	1	0,30%
111º	ATM VIDROS LTDA -ME	ALUMINIOS E TEMPERADOS MARQUES	1	0,30%
112º	AULIK INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA	LENOXX SOUND	1	0,30%
113º	POSITIVO INFORMATICA	POSITIVO INFORMATICA	1	0,30%
114º	AUTONIA COMÉCIAL DE COLCHÕES LTDA	ORTOMAX	1	0,30%
115º	ELETRO MOBILE LTDA	ELETRO MOBILE	1	0,30%


		TOTAL	338

RANKING DOS FORNECEDORES MAIS RECLAMADOS NO MÊS DE DEZEMBRO / 2012

2013-01-04T04:12:00.001-08:00

IMG	RAZÃO SOCIAL	NOME FANTASIA	QUANTIDADE
IMG	RAZÃO SOCIAL	NOME FANTASIA	Atendidas	%
1º	TNL PCS S/A	OI	98	12,58%
2º	SKY BRASIL SERVICOS LTDA	SKY	54	6,93%
3º	BANCO ITAUCARD S.A / UNICARD/ CREDICARD ITAÚ / BANCO ITAU BBA SA	BANCO ITAÚ	44	5,65%
4º	BCP S/A	CLARO	42	5,39%
5º	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.	SANTANDER	32	4,11%
	RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA	RICARDO ELETRO	20	2,56%
7º	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	CAIXA	19	2,44%
8º	BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO	CARTÕES IBI	17	2,18%
9º	GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA	GVT	17	2,18%
10º	TIM NORDESTE S.A.	TIM	17	2,18%
11º	VIVO PARTICIPAÇÕES S/A	VIVO	16	2,05%
12º	BANCO BRADESCO S.A	BANCO BRADESCO	15	1,93%
13º	COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS	COPASA	15	1,93%
14º	BANCO CSF SA	BANCO CSF SA	13	1,67%
15º	EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A	EMBRATEL	11	1,41%
16º	BANCO DO BRASIL S/A	BANCO DO BRASIL	10	1,28%
17º	B2W – CPMPANHIA GLOBAL DO VAREJO	AMERICANA.COM/ SHOPTIME/SUBMARINO	7	0,90%
18º	BANCO CITICARD S/A	BANCO CITICARD S/A	7	0,90%
19º	BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO	BV FINANCEIRA	7	0,90%
20º	LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA	LG	7	0,90%
21º	UNIVERSO ONLINE S/A	UNIVERSO ONLINE	7	0,90%
22º	CEMIG DISTRIBUICAO S.A	CEMIG	6	0,77%
23º	COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO	CORREIOS	6	0,77%
24º	DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A	DIGIBRÁS	6	0,77%
25º	DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA	DADALTO	6	0,77%
26º	ELETROLUX DO BRASIL S/A	ELETROLUX	6	0,77%
27º	MAGAZINE LUÍZA S/A	MAGAZINE LUÍZA	6	0,77%
28º	PHILIPS DO BRASIL LTDA	PHILIPS	6	0,77%
29º	WIRLPOOL S/A	CÔNSUL / BRASTEMP	6	0,77%
30º	A VISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA	A VISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA	5	0,64%
31º	BANCO BMG S/A	BANCO BMG	5	0,64%
32º	CONNECTION CELULARES LTDA	CONNECTION CELULARES	5	0,64%
33º	EDITORA GLOBO S/A	EDITORA GLOBO	5	0,64%
34º	NOVA CASA BAHIA S/A	CASA BAHIA	5	0,64%
35º	NOVA PONTOCOM COMÉCIO ELETRÔNICO S.A	EXTRA.COM / PONTO FRIO.COM	5	0,64%
36º	BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A	BANCO MERCANTIL DO BRASIL	4	0,51%
37º	DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO FINACIAMENTO	DACASA FINANCEIRA S/A	4	0,51%
38º	LEADER S.A – ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO	LEADER	4	0,51%
39º	LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA	LOSANGO	4	0,51%
40º	TERRA NETWORKS DO BRASIL S/A	TERRA	4	0,51%

Viagem de final de ano? Veja aqui como se precaver dos problemas mais comuns

2012-12-28T05:34:00.002-08:00

O Idec separou algumas dicas para que os consumidores possam viajar sem preocupações

Com o recesso de fim de ano, é natural planejar alguns dias de viagem para descansar. No entanto, é também nesta época que surgem vários problemas dos consumidores com relações a agências de viagens, seguros, reclamações sobre companhias aéreas, quais países exigem vacinação específica para permitir a entrada ou quais as formas mais seguras de se precaver financeiramente em terras estrangeiras, como se pode levar o animalzinho de estimação junto na viagem, entre diversos outras dúvidas.

Tendo em vista tudo isso, o Idec reuniu as orientações para os problemas mais comuns que os consumidores enfrentam quando vão viajar. Confira:

> O que fazer em caso de dano ou furto na bagagem?

> Atenção com taxas de cancelamento de voos

> Cancelar viagem: consumidor não pode ser multado se motivo for excepcional

> Entenda os seguros viagens

> Veja alternativas ao cartão de crédito e ao dinheiro em espécie em viagens internacionais

> Conheça os países que exigem vacinação prévia e saiba como garantir sua imunização

> Saiba como transportar seu animal de estimação em viagens de ônibus e avião

> Viagem sem volta? Pode a empresa aérea cancelar a passagem de retorno ao aeroporto de origem?

> Programa Pronto Atendimento - Viagens

Fonte: Portal do Consumidor

Ministério da Justiça notifica a empresa aérea Gol

2012-12-28T05:30:00.002-08:00

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou, nesta quinta-feira (27/12), a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes para que garanta aos passageiros da WEBJET o direito de remarcação e cancelamento dos bilhetes sem a cobrança de taxa adicional, multa ou diferença tarifária, de acordo com a legislação de defesa do consumidor e a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

A empresa deverá informar à Secretaria, em até dez dias, como foram reacomodados os passageiros que possuíam passagens da Webjet, bem como apresentar o plano de reacomodação para os vôos ainda não realizados.

Fonte: Portal de Consmuidor

Caixa do banco pode se recusar a receber pagamento de conta de luz e telefone?

2012-12-28T05:28:00.004-08:00

O Idec buscou as resoluções do Banco Central para mostrar por quais motivos esta restrição dos bancos é inválida

Alguns consumidores notaram que em dezembro de 2012 entraram em vigor algumas restrições de serviços bancários estipulando que os caixas bancários não iriam mais receber pagamento das chamadas contas de consumo - como contas de luz e telefone. Segundo os bancos, o cliente deverá pagar tais contas por meio de caixas eletrônicos, pelo internet banking ou débito automático. Outra alternativa apresentada é a de pagar este tipo de conta em agências lotéricas.

O Idec buscou as Instruções Normativas do Banco Central que determinam como se deve prestar o atendimento nas agências bancárias. Com base nelas, concluímos se essas restrições de serviços bancários ferem os direitos do consumidor ou se há liberdade por parte da agências para estipular tais regras.

Segundo a Resolução nº 1.865/91 do BC, que alterou a anterior (nº 1.764/1990), os bancos têm liberdade para criar convênios referentes a pagamento de serviços básicos, como água, luz, gás e telefone. Todavia, uma vez estabelecido o convênio, não pode haver discriminação entre os clientes e não clientes, além de não poder estabelecer local e horário de atendimento diferentes daqueles previstos para as demais atividades executadas pela instituição.

Além disso, pela Resolução nº 3.694/2009 do BC, é vedado às instituições financeiras recusar ou dificultar o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa aos seus clientes e usuários, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. “A escolha sobre o canal de atendimento deve ser do consumidor. Essas opções devem ser ofertadas e o banco se responsabiliza pela integridade, confiabilidade, segurança e sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados, em face dos direitos dos clientes e dos usuários, devendo as instituições informá-los dos riscos existentes”, explica a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais.

A única exceção para limitar os canais de atendimento é no caso de haver tal previsão no contrato mantido entre a instituição financeira e a concessionária prestadora do serviço de consumo, restringindo os canais específicos de pagamento. Para ambas as resoluções, o fato de a instituição financeira deixar de receber tais contas de consumo sem aviso, exigiria dela a comprovação de que os termos do convênio sofreram alterações para prever canais de atendimento específicos. Não sendo este o caso, tal restrição se torna inválida.

Fonte: Portal do Consumidor

Quer trocar o presente de Natal? Veja os seus direitos para evitar prejuízo

2012-12-28T04:03:00.000-08:00

Especialistas recomendam guardar a etiqueta para garantir a substituição do produto

Tradicionalmente, o "Dia Internacional das Trocas dos Presente de Natal". E é justamente por isso que as lojas mantêm os preços mais altos, limpando os estoques com promoções somente a partir da primeira semana de janeiro.

Se o presente não agradou, a solução então é encarar uma visita ao shopping e encontrar algo que tenha mais a sua cara.

Para ter sucesso na troca dos presentes, é importante antes conhecer algumas regras dos órgãos de defesa do consumidor. A primeira delas é que o comerciante só é obrigado a trocar o produto se ele estiver com defeito.
A Fundação Procon-SP, órgão ligado à Secretaria da Justiça do Estado, explica que, quando o problema for o tamanho que não ficou adequado ou a cor e o modelo que não agradaram, o comerciante deve fazer a troca caso já tenha prometido isso ao comprador - o que é comum acontecer quando a missão é cativar o cliente.

Por isso, é fundamental perguntar sobre as condições de troca no momento da compra. O cliente deve solicitar que qualquer promessa seja feita por escrito na etiqueta do produto, na nota fiscal ou em outro documento que comprove a promessa do vendedor. O prazo de troca precisa estar informado neste comprovante.

Em geral, as lojas já colocam na etiqueta do produto a data final para o consumidor trocar a mercadoria. Outras só a entregam se o cliente pedir. A recomendação é sempre guardar a etiqueta para garantir a troca.

Presente com defeito

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) ressalta que a empresa é obrigada a substituir o presente quando ele vem com defeito. Segundo Alessandro Gianeli, advogado do Idec, todos os fornecedores (fabricantes, importadores e comerciantes) podem responder pela qualidade do produto.

- Assim, o consumidor pode recorrer a qualquer um deles ou a todos.

Mesmo em caso de defeito, o fornecedor só tem o dever de trocar imediatamente o produto se ele for um artigo considerado essencial – como uma geladeira, que é fundamental para a conservação dos alimentos.

A constatação de que um produto é indispensável, entretanto, é feita de forma subjetiva. Um celular, por exemplo, pode não ser essencial, mas o aparelho tem um papel importantíssimo para quem precisa dele para trabalhar.

- O CDC (Código de Defesa do Consumidor) não delimita o conceito de produto essencial. Portanto, ele deve ser observado no caso concreto.

A empresa tem um prazo de 30 dias para sanar o defeito. É importante que o consumidor tenha com ele um registro por escrito do pedido de troca. Após o período de um mês, o consumidor tem o direito de escolher a substituição do presente defeituoso por outro igual, a restituição imediata da quantia paga ou ainda um desconto proporcional do preço da mercadoria.

Compras na internet

O Procon explica que, no caso das compras de produtos feitas por meio da internet, por reembolso postal, telefone, catálogo ou qualquer outra forma que seja fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir em até sete dias do recebimento da mercadoria ou da data de contratação assinada por ele.

É preciso que o consumidor formalize, por escrito, a sua desistência e, se for o caso, devolva o produto recebido. Nesses casos, ele terá o direito de receber de volta o valor integral pago pelo produto.

Mercadorias importadas compradas em estabelecimentos legalizados no Brasil seguem as mesmas regras dos nacionais. Já as mercadorias adquiridas de camelôs, embora custem mais barato, não têm garantia de troca e podem oferecer riscos à saúde.

Fonte: Portal do Consumidor

Inscrições para o Sisu começam em 7 de janeiro

2012-12-27T04:24:00.000-08:00

Estudantes com boa pontuação no Enem poderão se inscrever

Os estudantes que prestaram o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e obtiveram nota maior que zero na redação poderão se inscrever no Sisu (Sistema de Seleção Unificada) a partir do dia 7 de janeiro de 2013. Com o Sisu, o estudante concorre a uma vaga para cursos de universidades e institutos federais de ensino superior.

O Ministério da Educação ainda não divulgou o número de vagas disponíveis para o primeiro semestre de 2013. No segundo semestre de 2012, foram oferecidas 30 mil vagas.

De acordo com o cronograma do Sisu, publicado nesta quarta-feira (26) no Diário Oficial da União, as inscrições vão até as 23 horas e 59 minutos do dia 11 de janeiro de 2013 (horário de Brasília) e devem ser feitas exclusivamente pela internet, no portal do Sisu.

Uma vez inscrito no Sisu, o candidato concorre a vagas em dezenas de instituições públicas cadastradas em todo o país. Para a seleção do primeiro semestre de 2013 valerá a nota do Enem 2012, cuja divulgação, segundo o MEC, será feita nesta sexta-feira (28).

Segundo o edital, o estudante poderá se inscrever em até duas opções de vaga e deverá especificar a ordem de preferência, o local de oferta, o curso e o turno. Além disso, será possível escolher a modalidade de concorrência — em 2013, o Sisu se adequará à Lei de Cotas, de agosto de 2012. As inscrições serão gratuitas e as instituições de ensino deverão disponibilizar acesso à internet aos estudantes interessados.

O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 14 de janeiro de 2013 e da segunda chamada, no dia 28 de janeiro, no site do Sisu e das instituições. No caso de notas idênticas, o desempate será feito pela seguinte ordem de critérios: nota na redação; nota em linguagens, códigos e suas tecnologias; nota em matemática e suas tecnologias; nota em ciências da natureza e suas tecnologias e nota em ciências humanas e suas tecnologias.

As matrículas serão feitas nas instituições nos dias 18, 21 e 22 de janeiro para a primeira chamada e 1º, 4 e 5 de fevereiro para segunda.

A partir de amanhã, a EBC (Empresa Brasil de Comunicação) disponibilizará uma ferramenta de busca com todos os cursos ofertados pelo Sisu no próximo semestre. A consulta poderá ser feita no portal da empresa.

Fonte: Portal do Consumidor

Comissão aprova projeto que proíbe comércio de cobrar por sacola plástica

2012-12-27T04:20:00.002-08:00

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira proposta que proíbe o fornecedor de produtos ou serviços de cobrar o consumidor por sacolas plásticas para o acondicionamento e o transporte dos produtos adquiridos no estabelecimento. O texto permite, no entanto, a cobrança por sacolas retornáveis de uso duradouro.

Segundo a proposta, as sacolas duradouras devem ser facilmente distinguíveis das demais e trazer sua capacidade de carga e composição estampadas de forma visível e nítida.
Além disso, os fabricantes, importadores e comerciantes de sacolas plásticas serão obrigados a financiar projetos de educação ambiental. Os porcentuais a serem investidos serão definidos em regulamento posterior.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), aos projetos de lei 927/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS); e 1705/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG). O primeiro projeto apenas proibia a oferta de sacolas fora das especificações estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Já o segundo proibia estabelecimentos comerciais de cobrar por sacolas recicláveis e os obrigava a fornecer gratuitamente embalagem não poluente.

Alternativas

Na opinião de Zulke, não basta proibir a distribuição de sacolas plásticas comuns ou obrigar as empresas a oferecer embalagens biodegradáveis ou retornáveis. “É necessário, ao mesmo tempo, oferecer alternativas para que o consumidor não seja prejudicado e para que essas determinações não caiam no vazio”, afirmou.

Os projetos aprovados têm análise conjunta com o PL 612/07, do ex-deputado Flávio Bezerra, que obriga comerciantes a oferecer sacolas biodegradáveis. Tanto essa proposta quanto outros 20 projetos apensados, de mesmo teor, foram rejeitados pela comissão.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada em Plenário.

Fonte: Portal do Consumidor