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União Homoafetiva

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Simulado OAB 2010.3

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UTI OAB 50 Horas - Trabalho

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Embargos de Declaração

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Recurso de Revista

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Recursos Trabalhistas

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Teoria Geral dos Recursos

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Direito Comunitário

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Refúgio Político x Extradição

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Imunidade Diplomática

2011-10-04T10:42:00.000-07:00

Sociedade em Comum - Empresarial

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Lei Antitruste

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Mudancas no Codigo Penal

2011-09-12T15:08:00.001-07:00

Raciocínio Lógico

2011-06-14T14:47:00.000-07:00

Ética, Direito e Cultura

2011-06-14T14:44:00.000-07:00

Saber Direito - Fidelidade partidária

2011-06-14T14:42:00.000-07:00

Direito Eleitoral

2011-06-14T14:41:00.001-07:00

Saber Direito - Direito eleitoral

2011-06-14T14:41:00.000-07:00

Reforma Política

2011-06-14T14:40:00.000-07:00

Reforma política (por Cristóvam Buarque)

2011-06-10T10:17:00.001-07:00

Há 15 dias publiquei artigo sobre a reforma política em discussão nas duas Casas do Congresso Nacional. No artigo, apresentei minhas principais propostas para a Reforma Eleitoral. Hoje apresento as propostas do capítulo da Reforma do Legislativo, que altera o funcionamento do Poder Legislativo.

Há alguns anos que o Parlamento Nacional parlamenta pouco. Os parlamentares mal se veem e mal se conhecem. O plenário é vazio, há pouco debate. Uma das causas é a ausência dos parlamentares que costumam ficar apenas dois dias e meio por semana na Casa, quase sempre em seus gabinetes e nas Comissões. Para alterar esse quadro, proponho a realização de sessões ordinárias em todos os dias úteis da semana, com uma semana por mês para o exercício do mandato na base eleitoral, com descontos nos salários e até a cassação de mandato, quando o número de faltas exceder certo número de dias.

Outra proposta prevê o fim do recesso parlamentar e a instituição de férias de 30 dias para todos os parlamentares brasileiros. Os parlamentares devem ter direitos iguais aos de todos os trabalhadores brasileiros, e não desfrutarem de privilégios e direitos ampliados, como os recessos longos que ocorrem duas vezes ao ano.

Atualmente, a cada denúncia ou suspeita de corrupção surge uma longa agonia para decidir se cria ou não uma comissão de inquérito e quem dela participa. O estabelecimento de uma Comissão Permanente de Inquérito, capaz de se autoconvocar, resolveria o problema, trazendo mais confiança pública para o Congresso Nacional.

Fim do voto secreto e do voto por liderança, com todo voto aberto e nominal, também constam no meu capítulo de Reforma Legislativa. Poucas coisas são mais desmoralizantes da atividade parlamentar do que as votações em plenários feitas por lideranças ou, pior, aquelas em que as decisões são aprovadas com base no quem-for-a-favor-fique-como-está.

Defendo a utilização de novas tecnologias no Parlamento. Com os modernos meios de comunicação, da internet e da telefonia é possível adotar como rotina de votação as consultas populares. Os parlamentares precisam ouvir a população. Antes de cada votação, os parlamentares, no plenário, devem ser informados sobre o que pensa a população, a partir das manifestações recebidas pelos meios de comunicação direta, em especial a internet.

Os grandes problemas nacionais precisam entrar na pauta do Poder Legislativo por meio da criação de Comissões Provisórias Parlamentares. Basicamente, as comissões permanentes do Congresso Nacional são organizadas por temas técnicos, repetindo a estrutura dos ministérios. É preciso que, além delas, haja comissões provisórias para os problemas nacionais, como a pobreza, a desigualdade regional e os problemas de fronteiras.

Finalmente, estou propondo a redução no número de assinaturas de eleitores necessária para dar início a processo legislativo de criação de leis. Um dos grandes avanços da Constituição de 1988 é a possibilidade da legislação participativa. A Lei da Ficha Limpa é um exemplo. Mas a participação ainda é muito difícil, por causa da exigência de grande número de assinaturas e pelo longo processo que segue no Parlamento a análise da proposta.

Nos próximos artigos, apresentarei as propostas dos capítulos das Reformas do Executivo, Culturais e Moralizadoras. Todas estão no livro Reforma política republicana, que pode ser acessado no sítio www.cristovam.org.br.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

2011-06-03T10:36:00.000-07:00

Orçamento Público

2011-06-03T10:29:00.000-07:00

Direito Econômico (por Felipe)

2011-06-03T10:08:00.000-07:00

A construção retórica do ordenamento jurídico

2011-06-02T12:19:00.000-07:00

A construção retórica do ordenamento
jurídico – três confusões sobre ética e direito

João Maurício Leitão Adeodato*
Resumo
Este artigo busca explicar as três principais confusões do discurso jurídico.

A primeira confunde texto e norma, porque desconhece que a norma é
o resultado de um processo interpretativo e não um objeto ontológico.
A segunda negligencia que a norma jurídica pode ter como objeto tanto
condutas como outras normas: existem normas que regulam normas. Por
fim, a terceira confusão afirma a possibilidade de determinar os limites
éticos do direito. Uma concepção retórica do ordenamento jurídico aclara
os riscos que essas três confusões causam no tratamento adequado dos
casos jurídicos concretos.
Palavras-chave: Direito. Retórica. Norma.

* Professor Titular da Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Pesquisador 1 - A do CNPq.
Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Mainz.
Pensar, Fortaleza, v. 15, n. 1, p. 102-112, jan./jun. 2010. 103
A construção retórica do ordenamento jurídico – três confusões sobre ética e direito
Introdução
A dogmática jurídica costuma cometer três equívocos que
obstaculizam as possibilidades do discurso jurídico.
A primeira confusão consiste em tratar, indiferenciadamente, texto
e norma: tal como se o ordenamento jurídico fosse um conjunto de
normas quando, na verdade, as normas são resultado da interpretação de
textos, as “fontes” do direito. O que não deixa de ser uma confusão entre
significante e significado. A segunda confusão reside na desconsideração
de que os textos jurídicos não têm somente as condutas humanas como
objeto de sua regulação; há textos jurídicos que disciplinam a aplicação
de outro texto jurídico. Usualmente desprezadas pelo ensino jurídico
brasileiro – de matiz mnemônico – tais “fontes sobre fontes”, também
conhecidas como metarregras, são de fundamental importância na
confecção dos argumentos de validação do direito aplicável aos casos
concretos. A terceira confusão é aquela que acredita que há e inclusive
que se podem determinar quais são os limites para as escolhas éticas
do direito; ou – no que consiste sua segunda face – que os textos
positivados podem revelar sentidos corretos.
Este artigo intenta aclarar tais equívocos e, assim, somar esforços
no sentido de apontar as virtualidades de uma concepção retórica do
ordenamento jurídico.
1 A confusão entre normas e textos
Os leigos e muitos profissionais do direito parecem crer que
o chamado “ordenamento jurídico” compõe-se de um conjunto de
“normas”. Este é um primeiro equívoco: confundir normas com textos.
O ordenamento jurídico é um dado empírico e normas jurídicas não
são dados empíricos. Ele compõe-se de fontes do direito, para manter a
metáfora milenar dos romanos, positivadas, ou seja, postas previamente,
e não de normas. Falando em termos da semiótica contemporânea, as
fontes do direito são significantes, enquanto as normas jurídicas são
significados, cujo alcance e sentido só se podem determinar diante
do caso concreto. As fontes são textos (podem também ser gestos ou
palavras oralmente pronunciadas) que procuram expressar, significar,
simbolizar normas jurídicas.
104 Pensar, Fortaleza, v. 15, n. 1, p. 102-112, jan./jun. 2010.
João Maurício Leitão Adeodato
O ordenamento jurídico é o conjunto dessas fontes; apenas em um
sentido metafórico, metonímico e impreciso pode-se dizer que compõese
de normas.
Para entender a diferença entre significante e significado
invoque-se a relação entre algarismo e número. O mesmo significado
número “dois” (que é uma ideia) pode ser expresso por diversos
significantes, gestuais, orais e textuais, tais como 2, zwei, II, two, dos. É
a mesma diferença que existe entre as fontes do direito (leis, portarias,
instrumentos contratuais, costumes jurídicos) e as normas jurídicas que
elas procuram expressar.
É importante não confundir essa distinção com aquela de Kelsen
entre proposição normativa e norma jurídica. O texto expressa-se pelas
fontes, pelos artigos e parágrafos da lei, por exemplo. As Rechtssätze
(proposições normativas) de Kelsen na “Teoria Pura” são os enunciados
descritivos da ciência do direito, os quais têm por objeto as relações
constituídas pela norma jurídica: as proposições normativas são juízos
hipotéticos; normas, imperativos, permissões, autorizações. Em Kelsen
(2000, p. 73-74), a função da proposição normativa é jurídicocognitiva,
enquanto a função da norma jurídica é expressão da autoridade e do
poder. A novidade do conceito kelseniano fica clara na comparação com
seu antecessor Adolf Merkl, que utiliza ambos os termos como sinônimos
(MÜLLER, 1997, p. 32)
Quando o jurista se defronta com um problema (um conflito
juridicamente relevante), ele precisa se municiar dessas fontes,
pinçar do ordenamento jurídico as fontes pertinentes ao problema e
aos argumentos que pretende desenvolver. Todos os participantes do
discurso jurídico precisam fazer o mesmo, este é o dogma da dogmática,
a razão de ser dessa denominação: um argumento só vale se, e na
medida em que, se reporta a fontes do direito pertinentes (ao conflito),
válidas e vigentes. Por isso Tercio Ferraz (1980, p. 95) fala que a primeira
característica da dogmática é a inegabilidade dos pontos de partida.
A norma jurídica permanece como uma ideia, um significado
que se tenta comunicar por meio das fontes, até que se concretize na
decisão do caso, a rigor após o trânsito em julgado. Só então os textos
normativos adquirem significado definido, ganham sentido e alcance
diante do caso concreto. Daí a teoria estruturante de Müller afirmar
que o legislador só faz o texto, um dado de entrada para a construção
Pensar, Fortaleza, v. 15, n. 1, p. 102-112, jan./jun. 2010. 105
A construção retórica do ordenamento jurídico – três confusões sobre ética e direito
objetiva da norma no caso concreto: o texto da norma não tem ainda
qualquer significado (prévio), mas apenas validade, está validamente
posto (MÜLLER; CHRISTENSEN; SOKOLOWSKI, 1997, p. 32).
Entretanto, o que se pode observar é que a separação de poderes,
cláusula pétrea da Constituição de 1988, parece ignorada por diversas
decisões dos tribunais, com magistrados elaborando textos genéricos,
sem o alcance restrito das sentenças. Ainda assim observa-se que o
leigo, mesmo o mais esclarecido – e aqui se inclui todo aquele que se
inicia nos estudos jurídicos e busca esclarecer-se mais – parece pensar
que o direito se constitui em um conjunto de leis criado pelos políticos e
aplicado pelos tribunais.
Esse lugar-comum não é de todo despropositado; já foi a
convicção dominante entre os especialistas e ainda hoje se encontram
profissionais do direito que parecem pensar assim.
2 A confusão entre textos sobre condutas e textos sobre
textos
Um segundo equívoco é pensar que o ordenamento jurídico
é composto de normas que procuram tratar de conflitos de conduta
humana.
Um procurador prussiano de nome Julius Hermann von Kirchmann
([1848], 1966) ficou na história das ideias jurídicas por uma frase, escrita
em 1848: “três penadas do legislador transformam bibliotecas inteiras
em lixo.” De fato, se o estudo do direito se resumir às regras que regulam
diretamente as condutas jurídicas vai ficar obsoleto com rapidez,
pois prazos e institutos mudam cada vez mais e em menos tempo na
sociedade contemporânea, especialmente no experimentalismo jurídico
levado a efeito pelas autoridades no Brasil. Alunos que ainda estão no
curso de direito já sentem que muitas regras, decoradas há poucos
semestres, e mesmo meses, já se tornaram conhecimento inútil, como
o atestam leis recentemente revogadas nos campos do processo civil
e penal. Agências reguladoras, relações familiares e os chamados
novos direitos são apenas outros exemplos de novas modificações
radicais. Então, é notório que parte do direito positivo muda muito e
vertiginosamente, o que dá razão a Kirchmann.
106 Pensar, Fortaleza, v. 15, n. 1, p. 102-112, jan./jun. 2010.
João Maurício Leitão Adeodato
Mas o ordenamento também se compõe de fontes sobre fontes,
fontes que intentam tratar conflitos entre fontes e não conflitos de
conduta.
Claro que mediatamente também essas têm por objeto a conduta
humana, mas diretamente dirigem-se a fontes, é como um segundo
nível, daí serem chamadas de metaregras. E as regras expressas por
essas fontes fazem parte do ordenamento jurídico e do direito dogmático.
Algumas são positivadas, mesmo por força de lei, tais como a lex
posterior derrogat priori; outras, não, tais como “ninguém pode transferir
mais direitos do que tem” ou “quem pode o mais pode o menos”. São em
menor número do que as fontes de primeiro nível e modificam-se muito
mais lentamente. Existem em todos os ramos do direito, tais como as
regras que definem os sujeitos de direito e o conceito de capacidade,
no direito civil, culpabilidade ou antijuridicidade no direito penal, ato
administrativo no direito administrativo ou hipótese de incidência no
direito tributário.
Os textos dessas regras sobre regras, justamente por seu maior
grau de abstração, estão ainda mais distantes de concretização do que
as regras de primeiro nível, as regras de conduta. Quer dizer: dependem
muito mais daquilo que se diz sobre eles, daquilo que se entende sobre
eles, o que se acorda sobre sua linguagem. Se as de primeiro nível já
são assim, as de segundo nível o são muito mais.
Mas todo o ensino jurídico no Brasil é organizado com base em
adestramentos mnemônicos, isto é, no decorar de fontes do direito
daquele primeiro nível, de textos que disciplinam diretamente a conduta,
tais como as competências do juiz federal, o tempo de reclusão pelo
crime de homicídio ou as decisões dos juízes dos tribunais superiores.
Por que isso? Porque é mais fácil para docentes e estudantes, colegas
em um atroz amadorismo que visa facilitar, apenas, a convivência
de ambos os segmentos. O aluno obtém algumas informações “por
ouvir dizer”, só estuda na semana de provas – e pelo caderno ou por
terríveis apostilas – e o professor repete resumos e quadros sinópticos
de relatos descritivos sobre o direito positivo. Isso não é culpa apenas
das Faculdades de Direito brasileiras; os concursos públicos e a própria
prova do exame da Ordem dos Advogados do Brasil vão na mesma
direção. Sem contar que a Comissão de Exame de Ordem da OAB
não fala a mesma língua da Comissão de Ensino Jurídico, que tem se
pronunciado há anos contra essa situação.
Pensar, Fortaleza, v. 15, n. 1, p. 102-112, jan./jun. 2010. 107
A construção retórica do ordenamento jurídico – três confusões sobre ética e direito
Mas a prova continua como sempre foi. O próprio MEC participa
desse grande equívoco, pelo menos na área de direito, na medida em
que as diretrizes de sua Secretaria de Ensino Superior, responsável pelos
cursos de graduação, vão de encontro àquelas da CAPES, encarregada
do credenciamento dos cursos de pós-graduação.
Decorar fontes do direito, como as contidas no Vade Mecum, não
tem sentido porque as “normas” não são textos estáticos, não “estão ali”
na lei ou no código. O que os textos querem dizer, como efetivamente
cooperam para o tratamento dos conflitos, vai depender de como os
profissionais do direito entendem esses mesmos textos diante do caso
concreto.
Nesse sentido, conhecer o direito é muito diferente do que
conhecer o movimento dos astros, por exemplo. Para o sistema solar,
é indiferente que ele seja entendido segundo Ptolomeu ou segundo
Galileu; o objeto permanece o mesmo. Mas se o direito coloca que
nordestinos ou judeus não são pessoas, eles não são pessoas. Nisso
pensou Kelsen ao separar ser e dever ser, no rasto do pensamento de
Kant.
No começo do século XX, o jurista francês Jean Cruet (1956)
continuava denunciando a “inutilidade das leis” diante da “vida do
direito”, em livro traduzido no Brasil desde os anos 50 e agora reeditado.
E o filósofo Blaise Pascal (1977, frag. 56, § 294, p. 87) reclamou dessa
justiça, que um rio separa e é uma do lado de cá e outra do lado de lá
dos Pirineus. São sempre objeções no sentido de que não seria possível
conhecer um objeto tão instável e mutável em seus conteúdos.
Mas por que tanta instabilidade? Parece sensato concluir: porque,
além das mudanças objetivas nos fatos sociais, há pessoas que não
se limitam a reproduzir o direito em vigor, mas o criticam e lhe sugerem
modificações, dando origem a novas formas de regulação social. Esta
é a função da boa doutrina, ficar na vanguarda e não na retaguarda do
direito positivo, relatando o que decidem judiciário, executivo, legislativo,
ministério público. Então, não é apenas estudando relatos descritivos
do direito positivo, isto é, do que está nas leis mais importantes –
aquelas do Vade Mecum – e da jurisprudência, que se vai compreender
devidamente o direito.
E mesmo se o ensino e a “pesquisa” em direito devessem ser
assim, as faculdades de direito continuariam mal. Isso porque há uma
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João Maurício Leitão Adeodato
infinidade de normas jurídicas que nem chegam a ser comentadas
nas faculdades, tais como as decisões do Ministério da Fazenda e do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça,
as instruções normativas do Banco Central ou as centenas de portarias
e resoluções exaradas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho
Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Educação.
Essas regras de primeiro nível (“de conduta”), que determinam
diretamente os procedimentos, são importantes e precisam ser
circunstancialmente conhecidas, mas é impossível e também inútil
memorizá-las, já que são muito numerosas, mudam constantemente e
cada caso exige um conjunto diferente delas. O estudo do direito não se
pode reduzir a essas regras de primeiro nível, tal como vem ocorrendo
na educação jurídica brasileira. É preciso conhecer, sobretudo, as
metaregras, as regras sobre regras, aquelas que resolvem os conflitos
entre quais regras serão aplicadas àqueles conflitos de conduta e
procedimentos.
Os problemas jurídicos reais não estão em saber as atribuições
do juiz federal, os incisos do art. 5° ou listar todas as competências
comuns e concorrentes. Eles dizem respeito a como solucionar dúvidas
sobre que regras aplicar, utilizando essas metaregras que constituem o
objeto da teoria geral do direito, disciplina que, aliada a alguns temas de
filosofia do direito, é no Brasil conhecida como “introdução ao direito”.
Essas regras também mudam, mas de maneira muito mais lenta, e
também são numerosas, mas muito menos do que as do primeiro nível.
Para compreender e assim lidar com essas mudanças é
preciso esse outro tipo de conhecimento. Não apenas repetir as nove
pessoas que a Constituição legitima para impetrar ação direta de
inconstitucionalidade, mas também entender porque a Constituição dá
validade a um ato jurídico como uma ADI; não somente saber que a
pena para um esbulho possessório como a grilagem de terras é menor
que a do roubo, mas também, o que levou a um estado de coisas em
que a lei considera a subtração forçada de um imóvel menos duramente
punível do que a de uma pulseira sem muito valor.
Esse tipo de conhecimento não se tornará inútil com mudanças
legislativas ou jurisprudenciais, pois ele não se compõe de relatos
descritivos sobre como o direito está agora, mas sim procura compreendêlo
e ensinar a lidar com ele. Não cabe à ciência do direito relatar o
que está na lei ou como os juízes estão decidindo, mas sim ensinar
Pensar, Fortaleza, v. 15, n. 1, p. 102-112, jan./jun. 2010. 109
A construção retórica do ordenamento jurídico – três confusões sobre ética e direito
legisladores e juízes a desempenhar melhor o seu trabalho e seu poder.
Essa literatura jurídica brasileira contemporânea, submissa a descrever
decisões desses poderes da República, propicia a proliferação de livros
extensos e espessos, para injustificado orgulho de seus autores, posto
que desprovidos de qualquer conteúdo doutrinário digno da palavra.
Kirchmann caía no mesmo equívoco, assustado com a
“institucionalização da mutabilidade” (Luhmann) no direito moderno:
o equívoco de pensar que o ordenamento jurídico se compõe
exclusivamente de normas de conduta.
3 A confusão das regras éticas de base do ordenamento
jurídico
Esse terceiro equívoco tem dois lados.
O primeiro lado é achar que há e inclusive que se podem
determinar quais são os limites para as escolhas éticas do direito. Ora
todo direito faz opções éticas. Se existe uma regra jurídica em dada
sociedade, qualquer que seja o seu teor, é porque o conteúdo valorativo
dessa regra é querido pelos poderes constituídos daquela sociedade.
Claro que há diversas ideologias antagônicas sobre que conteúdo deve
ter o direito e que uma delas vai se tornar vencedora e positivar-se.
O equívoco a se evitar é achar que algum desses conteúdos éticos
em conflito é o único correto, aquele que vale independentemente dos
processos sociais, vale por si mesmo, é o critério de legitimidade do
direito positivo.
O segundo lado é achar que os textos legais positivados têm um
sentido correto ao qual devem ser subsumidos os casos concretos, ou
seja, que há uma interpretação apropriada à qual a decisão do caso
deve necessariamente se curvar. Ao contrário, o juiz unido jamais
será vencido, pois quem diz o que a lei diz é o juiz, quem diz o que é
inconstitucional ou não é o juiz. No Brasil, vejam a conhecida discussão
em torno do artigo 52, X da Constituição, sobre a competência do Senado
para dar efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade; no
caso da ação direta, o próprio Supremo Tribunal Federal determinou
a inaplicabilidade do referido inciso, isto é, os poucos juízes do STF
podem anular algo que o órgão máximo da República (o Congresso
Nacional) decidiu.
110 Pensar, Fortaleza, v. 15, n. 1, p. 102-112, jan./jun. 2010.
João Maurício Leitão Adeodato
Quanto ao primeiro lado desse terceiro equívoco, parte-se aqui da
visão de que o direito é uma das espécies do gênero ética e daí sempre
apresenta conteúdos éticos, podem-se dizer posturas morais. Essas
opções estão suscetíveis de ser consideradas más por muitas pessoas,
mas parece óbvio que determinado conteúdo ético só é incorporado
pelo direito porque pelo menos um grupo significativo de pessoas o
considera desejável. “Significativo” pelos mais diferentes critérios:
organização, força das armas, dinheiro, maioria. Se todos pensassem
que o aborto é abominável, sua permissão jamais seria corroborada
pelo direito positivo, como ocorre hoje em vários Estados.
Decepar os membros de ladrões, queimar mulheres por bruxaria
ou torturar hereges é “direito”? A tese repetida aqui é que todo direito
tem conteúdo ético, todo direito é essencialmente ético, pelo menos para
determinado grupo social, justamente o vencedor na “luta pelo direito”,
na luta para transformar suas convicções éticas em direito posto. É certo
que alguns desses conteúdos éticos vitoriosos podem ser considerados
abomináveis pelos grupos sociais derrotados, os quais vão tachá-los
de não direito, de “insuportavelmente injustos”, mas isso não os torna
menos jurídicos.
O equívoco é achar que, acima das regras de segundo nível
(metaregras) mencionadas, há regras de terceiro nível (todos os seres
humanos devem ser iguais perante a lei), independentes de positivação,
como defendem os chamados antipositivistas. Os positivistas se recusam
a aceitar que haja normas acima do ordenamento positivo, que pretendem
valer por si mesmas. Essas regras já não fazem parte do ordenamento
jurídico, não são dogmáticas. Elas constituem os fundamentos éticos e
ideológicos do direito em conflito e são aquelas que apresentam caráter
mais retórico: é impossível afirmar que determinadas percepções éticas
são as “verdadeiras”.
Quer dizer, a própria “realidade” dessas regras éticas é mais
retórica do que no caso das regras de segundo nível e, é claro, do
que no caso das regras de primeiro nível, pois nestas o texto e seus
procedimentos de validade aumentam o nível de objetivação, vale dizer,
são menos vagos e ambíguos. Claro que todo significante linguístico
é vago e ambíguo, mas nem todos o são igualmente. O texto “subtrair
coisa alheia móvel para si ou para outrem” aparece mais definido do que
um texto que recomenda ponderação ao juiz, aplicação de um “princípio
da proporcionalidade”.
Pensar, Fortaleza, v. 15, n. 1, p. 102-112, jan./jun. 2010. 111
A construção retórica do ordenamento jurídico – três confusões sobre ética e direito
Claro que quem defende a existência dessas normas acima do
direito positivo não só as considera parte fundamental, mas também
fonte de legitimidade do ordenamento jurídico positivo.
Independem das diretrizes e da vontade de quem está efetivamente
no poder. Constituem mais do que normas, são supernormas, princípios,
fundamentos, são muitas as designações.
Quanto ao segundo lado desse terceiro equívoco, a tese aqui é que
não há um significado (sentido e alcance) prévio próprio e adequado em
quaisquer textos. O significado só pode ser determinado após o trabalho
interpretativo, diante do caso concreto. Isso porque, como visto em outro
lugar (ADEODATO, 2009, p. 186), há uma incompatibilidade entre os
três elementos do conhecimento empírico: os eventos do mundo real,
como o caso concreto que vai ser decidido pelo jurista, aquele único
homicídio, adultério, aluguel ou pagamento de imposto; os significantes
linguísticos que apreendem e comunicam significados ligados a esses
eventos, de que são exemplos os textos que compõem o ordenamento
jurídico e que precisam ser relacionados a esses casos concretos
juridicamente relevantes; e, finalmente, os próprios significados desses
significantes, isto é, no campo do direito, o sentido e o alcance que os
textos do ordenamento têm diante daquele caso.
Assim sendo, não há como afirmar que determinadas fontes
do direito, como a lei ou uma portaria do Banco Central, possam
oferecer uma resposta “correta” a um conflito jurídico e, menos ainda,
que conflitos aparentemente análogos venham a ser solucionados da
mesma maneira.
Conclusão
Uma concepção retórica do ordenamento jurídico vai permitir
um tratamento mais adequado do caso concreto e, ao mesmo tempo,
imunizar os profissionais do direito contra ornamentos e engodos
erísticos, pois quem conhece as artimanhas retóricas está apto a
defender-se mais estrategicamente.