Professora Raquel Tinoco

Geeeente!!!! Dá só uma olhada nisso!!!!

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Wed, 25 Jan 2012 15:26:00 +0000

Para falar a verdade, não entendi nada!!! O que é aquele ponto no edital???

Estatuto não se aplica ao Poder Judiciário

Justiça do Rio não terá que pagar ajuda de custo a servidores por falta de previsão legal. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, rejeitou recurso que pretendia assegurar o pagamento de ajuda de custo a cerca de 350 servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), removidos para comarcas distantes de seu domicílio.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio pedia o pagamento com base em normas que, no entendimento da Quinta Turma, são aplicáveis somente aos funcionários do Poder Executivo. “Os benefícios nelas previstos não podem ser estendidos aos servidores do Judiciário, ante a ausência de expressa previsão legal”, disse a relatora do recurso, ministra Laurita Vaz.

Inicialmente, o sindicato entrou com mandado de segurança no tribunal fluminense alegando que cerca de 350 servidores foram removidos para comarcas não contíguas e as despesas decorrentes dessa mudança representaram redução real de seus vencimentos.

O mandado de segurança foi impetrado contra o presidente do TJRJ e o corregedor-geral de Justiça, acusados de omissão por não terem providenciado o pagamento de benefícios – ajuda de custo e transporte ou auxílio para mudança – previstos no Decreto-Lei Estadual 220/75 e no Decreto Estadual 2.479/79.

Ambos tratam do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio.

Sem estatuto próprio

O sindicato alegou que os servidores do Poder Judiciário fluminense não possuem estatuto próprio e, por isso, aquelas normas deveriam se aplicar também a eles. O pedido foi negado pelo TJRJ, para o qual as normas do Executivo não valem para os servidores da Justiça. Além disso, o TJRJ considerou que o mandado de segurança não poderia ter sido impetrado contra o corregedor-geral, pois o ordenamento de despesa cabe exclusivamente ao presidente do tribunal.

A ministra Laurita Vaz, ao julgar recurso do sindicato contra a decisão do TJRJ, manteve a extinção do processo em relação ao corregedor-geral, por entender que, embora ele tenha sido o responsável pela remoção dos servidores, não lhe cabe determinar o pagamento, ou não, dos benefícios pleiteados – competência exclusiva do presidente do tribunal.

A relatora disse que as normas dos decretos invocados pelo sindicato são dirigidas exclusivamente aos servidores do Executivo. “A administração pública, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa”, afirmou. (STJ em 24/01/2012 - 09h11)

Fonte: STJ

Errata - Apostila de Exercícios - TJRJ

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Fri, 20 Jan 2012 15:33:00 +0000

ERRATA: Apostila de Exercícios – Codjerj; Estatuto e L. 4.620/05

APOSTILA 1.130 EXERCÍCIOS:

ESTATUTO

BATERIA 1

16. CONSIDERA-SE INÍCIO DO EXERCÍCIO EM CARGO EFETIVO: 13 DO 2479/79

A) A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO;

B) A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO;

C) A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO;

D) A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO.

GABARITO: C

29. PODEMOS DEFINIR RECONDUÇÃO COMO: ART. 41 DA C.F. C/C ARTS. 11 E 43 DO 2479/79

A) FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO QUE IMPLICA NÃO RETORNO DO SERVIDOR ESTÁVEL AO CARGO DE ORIGEM EM CASO DE REINTEGRAÇÃO DE OUTRO SERVIDOR;

B) FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO QUE IMPLICA NA PASSAGEM DO SERVIDOR AO CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR DA CARREIRA;

C) FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO QUE IMPLICA NO RETORNO AO SERVIÇO ATIVO DO SERVIDOR APOSENTADO, CUJO ATO FOI TORNADO SEM EFEITO;

D) FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO QUE IMPLICA NA ADEQUAÇÃO DO SERVIDOR EM FUNÇÃO MAIS COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA, PODENDO SER PROVIDO EM OUTRO CARGO.

A) IMPLICA NO RETORNO. CORRIGIR A ASSERTIVA, UMA VEZ QUE O ESTATUTO SOMENTE PREVÊ A RECONDUÇÃO EM VIRTUDE DE REINTEGRAÇÃO DE OUTRO SERVIDOR.

37. QUANTO À READAPTAÇÃO É INCORRETO AFIRMAR: 49 AO 51 DO 2479/79

A) O SERVIDOR ESTÁVEL PODERÁ SER READAPTADO EX OFFICIO OU A PEDIDO EM FUNÇÃO MAIS COMPATÍVEL, POR MOTIVO DE SAÚDE OU INCAPACIDADE FÍSICA;

B) A READAPTAÇÃO PODERÁ SER PROVISÓRIA OU DEFINITIVA E DEPENDERÁ SEMPRE DE INSPEÇÃO MÉDICA;

C) A READAPTAÇÃO PROVISÓRIA CONSISTE NA REDUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE NOVOS ENCARGOS AO SERVIDOR, NA MESMA OU EM OUTRA UNIDADE ADMINISTRATIVA E A DEFINITIVA CONSISTE EM PROVIMENTO EM OUTRO CARGO;

D) O ESTATUTO VEDA A READAPTAÇÃO EM CARÁTER DEFINITIVO.

GABARITO: D

BATERIA 7:

90. OS ÓRGÃO ESTADUAIS DEVEM COMUNICAR A IMPOSSIBILIDADE DO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO EM: (ART. 325 DO 2479/79)

A. 48 HORAS;

B. 24 HORAS;

C. 07 DIAS;

D. 72 HORAS.

GABARITO A

PÁGINA 59 – QUESTÃO 16

16. ANALISE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO:

I. O MAGISTRADO SÓ PODERÁ EXERCER UMA FUNÇÃO NO MAGISTÉRIO SE ESTIVER EM DISPONIBILIDADE;

II. DESDE SEU INGRESSO NA CARREIRA, O MAGISTRADO SÓ PODERÁ PERDER SEU CARGO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;

III. SOMENTE PODERÃO INGRESSAR NO STF OS MINISTROS QUE EXERCERAM DURANTE DOIS ANOS SUAS FUNÇÕES NO STJ;

IV. OS TRIBUNAIS SOMENTE PODERÃO DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS OU DOS MEMBROS DO SEU ÓRGÃO ESPECIAL.

PODE-SE AFIRMAR QUE:

A) TODAS AS AFIRMAÇÕES ESTÃO INCORRETAS;

B) TODAS AS AFIRMAÇÕES ESTÃO CORRETAS;

C) APENAS AS AFIRMAÇÕES I E II ESTÃO CORRETAS;

D) APENAS A AFIRMAÇÃO IV ESTÁ CORRETA.

GABARITO D

CODJERJ

BATERIA 1

32. TOMANDO POR BASE AS NORMAS DO CODJERJ, ANALISE AS AFIRMATIVAS A SEGUIR:

I. NA REGIÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL TERÃO EXERCÍCIO JUÍZES DE DIREITO, EM NÚMERO DE 126, AOS QUAIS COMPETE EXERCER AS FUNÇÕES DE AUXÍLIO E SUBSTITUIÇÃO AOS TITULARES DA ENTRÂNCIA ESPECIAL;

II. OS JUÍZES DA REGIÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL PERTENCEM À CATEGORIA DE JUÍZES DE DIREITO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL;

III. OS JUÍZES COM EXERCÍCIO NA PRIMEIRA REGIÃO JUDICIÁRIA EXERCERÃO FUNÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO OU AUXÍLIO AOS TITULARES DA ENTRÂNCIA ESPECIAL, EXCLUSIVAMENTE;

IV. OS JUÍZES EM EXERCÍCIO NAS 2ª A 13ª REGIÕES JUDICIÁRIAS ESTÃO VINCULADOS ÀS RESPECTIVAS REGIÕES E NELAS EXERCERÃO AS FUNÇÕES DE AUXÍLIO E SUBSTITUIÇÃO AOS TITULARES DESSAS MESMAS REGIÕES;

V. OS JUÍZES DA REGIÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL PERTENCEM À CATEGORIA DE JUÍZES DE DIREITO DE ENTRÂNCIA COMUM.

RESPONDA:

A) ESTÃO CORRETAS A I, II E IV;

B) SOMENTE A V ESTÁ CORRETA;

C) ESTÃO CORRETAS A I, III E V;

D) ESTÃO CORRETAS A I, IV E V;

E) ESTÃO CORRETAS A II, III E IV.

GABARITO D

BATERIA 2

15. SEGUNDO O CODJERJ, COMPÕEM A CARREIRA DA MAGISTRATURA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: 163

A) JUÍZES SUBSTITUTOS, JUÍZES DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO INTERIOR E JUÍZES DE ENTRÂNCIA ESPECIAL;

B) JUÍZES AUXILIARES, JUÍZES DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO INTERIOR E JUÍZES DE ENTRÂNCIA ESPECIAL;

C) JUÍZES SUBSTITUTOS, JUÍZES DE ENTRÂNCIA COMUM OU DO INTERIOR E JUÍZES DE ENTRÂNCIA ESPECIAL;

D) JUÍZES SUBSTITUTOS, JUÍZES DE ENTRÂNCIA DO INTERIOR E JUÍZES DA COMARCA ESPECIAL;

E) JUÍZES AUXILIARES, JUÍZES DA REGIÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL E JUÍZES DE ENTRÂNCIA ESPECIAL;

GABARITO C

16. QUANTO AO EXERCÍCIO DOS MAGISTRADOS É CORRETO AFIRMAR: 163 E §§

A) OS JUÍZES AUXILIARES TERÃO EXERCÍCIO PLENO NAS REGIÕES JUDICIÁRIAS, SALVO NA REGIÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL, ONDE EXERCERÃO AS FUNÇÕES DE AUXÍLIO; OS DE ENTRÂNCIA DO INTERIOR SERÃO TITULARES NAS COMARCAS DE 1ª E 2ª ENTRÂNCIAS E OS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, TITULARES NA ENTRÂNCIA ESPECIAL;

B) OS JUÍZES SUBSTITUTOS TERÃO EXERCÍCIO PLENO NAS REGIÕES JUDICIÁRIAS, SALVO NA REGIÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL (CAPITAL), ONDE EXERCERÃO AS FUNÇÕES DE AUXÍLIO; OS DE ENTRÂNCIA COMUM OU DO INTERIOR SERÃO TITULARES NAS COMARCAS DE 1ª E 2ª ENTRÂNCIAS E OS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, TITULARES NA ENTRÂNCIA ESPECIAL;

C) OS JUÍZES SUBSTITUTOS TERÃO EXERCÍCIO PLENO NAS REGIÕES JUDICIÁRIAS, INCLUSIVE NA REGIÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL, ONDE EXERCERÃO AS FUNÇÕES DE AUXÍLIO; OS DE ENTRÂNCIA DO INTERIOR SERÃO TITULARES NAS COMARCAS DE 1ª E 2ª ENTRÂNCIAS E OS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, TITULARES NA ENTRÂNCIA ESPECIAL;

D) OS JUÍZES SUBSTITUTOS TERÃO EXERCÍCIO PLENO NAS REGIÕES JUDICIÁRIAS, SALVO NA REGIÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL, ONDE EXERCERÃO AS FUNÇÕES DE AUXÍLIO; OS DE ENTRÂNCIA DO INTERIOR SERÃO TITULARES NAS COMARCAS DE 1ª ENTRÂNCIA E OS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, TITULARES NA ENTRÂNCIA ESPECIAL;

E) OS JUÍZES SUBSTITUTOS TERÃO EXERCÍCIO PLENO NAS REGIÕES JUDICIÁRIAS, SALVO NA REGIÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL, ONDE EXERCERÃO AS FUNÇÕES DE AUXÍLIO; OS DE ENTRÂNCIA DO INTERIOR SERÃO TITULARES NAS COMARCAS DE 2ª ENTRÂNCIA E OS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, TITULARES NA ENTRÂNCIA ESPECIAL.

GABARITO B

BATERIA 3

17. INTEGRA A ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

A) GRUPOS DE CÂMARAS CÍVEIS;

B) TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL;

C) TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL;

D) CÂMARAS CÍVEIS;

E) SEÇÃO CÍVEL.

GABARITO D

20. NOS TERMOS DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INTEGRA O PODER JUDICIÁRIO:

A) TRIBUNAIS DE ALÇADA CÍVEIS E CRIMINAIS;

B) TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR;

C) TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS;

D) TRIBUNAIS DE CONTAS;

E) CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

GABARITO B

BATERIA 4

29. QUANTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CRIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE COMARCAS, ANALISE AS ASSERTIVAS:

I. NÃO SERÃO LEVADOS EM CONTA, NO MOVIMENTO FORENSE, SITUAÇÕES TRANSITÓRIAS QUE POSSAM SER SANADAS COM A DESIGNAÇÃO DE JUIZ AUXILIAR;

II. A EXTENSÃO TERRITORIAL IMPLICA REDUÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A 3/4 DO MÍNIMO EXIGIDO, EM CASOS ONDE A DISTÂNCIA ENTRE A SEDE DA COMARCA E A SEDE DO MUNICÍPIO FOR MAIR QUE 100 KM;

III. O ÓRGÃO ESPECIAL PODE PROPOR A ELEVAÇÃO DA COMARCA À 2ª ENTRÂNCIA, AINDA QUE TODOS OS REQUISITOS MÍNIMOS NÃO SEJAM ATINGIDOS, FICANDO UM DELES PRÓXIMO AO EXIGIDO.

A(S) AFIRMATIVA(S) VERDADEIRA(S) É/SÃO SOMENTE:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I E II;

E) I, II E III.

GABARITO D

24. QUANTO À ESTRUTURA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, É CORRETO AFIRMAR: ART. 40, 41, 42 E 43

A) A CORREGEDORIA-GERAL, COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DE FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA, SERÁ EXERCIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE;

B) O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA SERÁ SUBSTITUÍDO PELO 3º VICE, SALVO SE ESTE TIVER ASSUMIDO A PRESIDÊNCIA, QUANDO ENTÃO, CABERÁ AO 2º VICE-PRESIDENTE;

C) À DISPOSIÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL PODERÃO PERMANECER ATÉ DEZ JUÍZES DE DIREITO, PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PRESIDIR INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS, SINDICÂNCIAS E CORREIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, BEM COMO, POR DELEGAÇÃO DESTE, EXERCER OUTRAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE AS RELACIONADAS COM A DISCIPLINA E A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS DOS CARTÓRIOS DOS FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL;

D) A CORREGEDORIA-GERAL TERÁ SUA ESTRUTURA ORGÂNICA DETERMINADA PELO REGIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COMPLETAR A LETRA D.

BATERIA 5

10. QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DE JUÍZES TITULARES, É INCORRETO AFIRMAR:

A) NA COMARCA DA CAPITAL, NOS CASOS URGENTES, NÃO ESTANDO PRESENTE NENHUM JUIZ DA MESMA COMPETÊNCIA, E DESDE QUE OS INTERESSADOS O REQUEIRAM JUSTIFICADAMENTE, AS PETIÇÕES PODERÃO SER DESPACHADAS POR OUTRO QUALQUER JUIZ;

B) NAS COMARCAS DE SEGUNDA E DE PRIMEIRA ENTRÂNCIAS, OBSERVAR-SE-Á TABELA EXPEDIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA;

C) NAS VARAS DE INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E NA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL, O AUXILIAR MAIS ANTIGO E O TITULAR SE SUBSTITUIRÃO RECIPROCAMENTE, E OS AUXILIARES ENTRE SI, NA ORDEM DECRESCENTE DE ANTIGUIDADE, SEGUINDO-SE A TODOS OS AUXILIARES O JUIZ DA 1ª VARA DE FAMÍLIA;

D) NAS VARAS REGIONAIS, SE NÃO FOR POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO RECÍPROCA ENTRE O JUIZ TITULAR OU EM EXERCÍCIO PLENO E O AUXILIAR, POR OUTROS JUÍZES DA MESMA SEDE, E, PERDURANDO A IMPOSSIBILIDADE, PELOS JUÍZES DAS VARAS REGIONAIS COM SEDE MAIS PRÓXIMA, PREFERENCIALMENTE OS DE MESMA ESPECIALIZAÇÃO;

E) NAS VARAS ONDE HOUVER MAIS DE UM AUXILIAR, A SUBSTITUIÇÃO RECAIRÁ PRIMEIRAMENTE NAQUELE DE MENOR TEMPO NAS FUNÇÕES DE AUXÍLIO.

GABARITO E

PÁGINA 95

11 – (AUXILIAR JUDICIÁRIO 1992) O NÚMERO DE CARGOS DE JUÍZES NA REGIÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL É:

(A) 27

(B) 10

(D) 19

(E) 80

GABARITO C

APOSTILA 1.100 EXERCÍCIOS:

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – 2008

20. ACERCA DA DIVISÃO JUDICIÁRIA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(A) CADA GRUPO DE CINCO MUNICÍPIOS FORMARÁ UM TERMO JUDICIÁRIO, CUJA DENOMINAÇÃO SERÁ IDÊNTICA AO QUE LHE SERVIR DE SEDE.

(B) A CRIAÇÃO DE NOVAS COMARCAS EXIGE, EM REGRA, UM MÍNIMO POPULACIONAL DE VINTE MIL HABITANTES E DE CINCO MIL ELEITORES NO TERMO JUDICIÁRIO QUE SERVIRÁ DE SEDE, ASSIM COMO A AUDIÊNCIA PRÉVIA DA CORREGEDORIA- GERAL DA JUSTIÇA.

(D) AS COMARCAS ESTÃO DIVIDIDAS E CLASSIFICADAS EM TRÊS ENTRÂNCIAS: INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL.

(E) O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI TRINTA E NOVE COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA.

GABARITO: E

CORRIGIR O ENUNCIADO PARA CORRETA.

Simples, simples assim...

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Thu, 19 Jan 2012 11:10:00 +0000

Eterno é tudo aquilo que dura uma fração de segundos, mas, com tamanha intensidade que se petrifica e nenhuma força jamais o resgata.

Drummond de Andrade

Fé na vida... Fé no homem...

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Mon, 16 Jan 2012 12:15:00 +0000

Nunca Pare de Sonhar

Gonzaguinha

Ontem um menino que brincava me falou
Hoje é a semente do amanhã
Para não ter medo que este tempo vai passar
Não se desespere, nem pare de sonhar
Nunca se entregue, nasça sempre com as manhãs
Deixe a luz do sol brilhar no céu do seu olhar

Fé na vida, fé no homem, fé no que virá
Nós podemos tudo, nós podemos mais
Vamos lá fazer o que será

TJ-RJ: Edital

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Fri, 06 Jan 2012 20:55:00 +0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - XLII CONCURSO PÚBLICO

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, da Resolução nº 6/2006, do Órgão Especial, TORNA PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para o XLII Concurso Público destinado ao provimento dos cargos de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA; ANALISTA JUDICIÁRIO SEM ESPECIALIDADE E ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADES: COMUNICAÇÃO SOCIAL; BIBLIOTECÁRIO; ANALISTA DE SISTEMAS; CONTADOR; EXECUÇÃO DE MANDADOS; COMISSÁRIO DE JUSTIÇA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO; ASSISTENTE SOCIAL; PSICÓLOGO E MÉDICO, para exercício nas Serventias Judiciais de primeira instância ou, de acordo com a conveniência da Administração, nas Unidades Judiciais de segunda instância ou Unidades Administrativas deste Poder Judiciário, sob o Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no presente Edital.

Banca: Fundação Carlos Chagas

I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(...)

O concurso será dividido em 11 Regiões, abrangendo os Núcleos Regionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Anexo I, sendo permitido ao candidato concorrer a apenas uma das Regiões.

II. CARGOS:

1. TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - Edital

Remuneração: R$ 2.821,74, correspondentes a cem por cento dos vencimentos brutos em janeiro/2012.

2. ANALISTA JUDICIÁRIO SEM ESPECIALIDADE - Edital

Remuneração: R$ 4.647,33 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), correspondentes a cem por cento dos vencimentos brutos em janeiro/2012.

3. ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADES:

3.1. COMUNICAÇÃO SOCIAL - Edital

Remuneração: R$ 4.647,33 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), correspondentes a cem por cento dos vencimentos brutos em janeiro/2012.

3.2. BIBLIOTECÁRIO - Edital

Remuneração: R$ 4.647,33 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), correspondentes a cem por cento dos vencimentos brutos em janeiro/2012.

3.3. ANALISTA DE SISTEMAS - Edital

Remuneração: R$ 4.647,33 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), correspondentes a cem por cento dos vencimentos brutos em janeiro/2012.

3.4. CONTADOR - Edital

Remuneração: R$ 4.647,33 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), correspondentes a cem por cento dos vencimentos brutos em janeiro/2012.

3.5. EXECUÇÃO DE MANDADOS - Edital

Remuneração R$ 4.647,33, correspondentes a cem por cento dos vencimentos brutos em janeiro/2012 e enquanto permanecer no exercício de suas funções específicas, receberá gratificação de locomoção correspondente a 30%(trinta por cento) sobre a remuneração do padrão do respectivo cargo.

3.6. COMISSÁRIO DE JUSTIÇA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO - Edital

Remuneração: R$ 4.647,33 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), correspondentes a cem por cento dos vencimentos brutos em janeiro/2012.

3.7. ASSISTENTE SOCIAL - Edital

Remuneração: R$ 4.647,33 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), correspondentes a cem por cento dos vencimentos brutos em janeiro/2012.

3.8. PSICÓLOGO - Edital

Remuneração: R$ 4.647,33 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), correspondentes a cem por cento dos vencimentos brutos em janeiro/2012.

3.9. MÉDICO - Edital

Remuneração: R$ 4.647,33 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), correspondentes a cem por cento dos vencimentos brutos em janeiro/2012.

IV. DAS INSCRIÇÕES: 16/01/2012 a 06/02/2012

TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA: R$ 55,00

ANALISTA JUDICIÁRIO: R$ 65,00

1. Internet: www.concursosfcc.com.br

2. Postos de Inscrição credenciados pela Fundação Carlos Chagas: Anexo II

Dias úteis, das 9 às 12 horas e das 13 às 17 horas.

(...)

VII. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS:

1. TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA: 18/03/2012, no período da manhã, nas cidades constantes do Anexo I deste Edital.

2. ANALISTA JUDICIÁRIO SEM ESPECIALIDADE: 18/03/2012, no período da tarde, nas cidades constantes do Anexo I deste Edital.

3. ANALISTAS JUDICIÁRIOS - ESPECIALIDADES:

3.1. COMUNICAÇÃO SOCIAL: 11/03/2012, no período da manhã, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ.

3.2. BIBLIOTECÁRIO: 11/03/2012, no período da manhã, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ.

3.3. ANALISTA DE SISTEMAS: 11/03/2012, no período da manhã, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ.

3.4. CONTADOR: 11/03/2012, no período da manhã, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ.

3.5. EXECUÇÃO DE MANDADOS: 11/03/2012, no período da manhã, nas cidades constantes do Anexo I deste Edital.

3.6. ASSISTENTE SOCIAL: 11/03/2012, no período da manhã, nas cidades constantes do Anexo I deste Edital.

3.7. PSICÓLOGO: 11/03/2012, no período da manhã, nas cidades constantes do Anexo I deste Edital.

3.8. MÉDICO: 11/03/2012, no período da manhã, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ.

3.9. COMISSÁRIO DE JUSTIÇA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO: 11/03/2012, no período da TARDE, nas cidades constantes do Anexo I deste Edital.

(...)

ANEXO III

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Observação: Considerar-se-á a legislação vigente, incluindo legislações complementares, súmulas, jurisprudências e ou orientações jurisprudenciais (OJ), até a data da publicação do Aviso de Abertura de Inscrições no Diário de Justiça Eletrônico.

1. TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - CONHECIMENTOS TEÓRICOS

Grupo I

1. Português: - Edital

2. Informática - Edital

Grupo II

1. Direito Administrativo: Edital

2. Direito Constitucional - Edital

3. Direito Processual Civil: Edital

4. Direito Processual Penal: Edital

5. Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais

6. Lei 12.153/09 - Juizados da Fazenda Pública

Grupo III

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1. CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA

2. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3. Decreto-Lei 220/75: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

4. Decreto 2479/79: Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

5. Lei Estadual 4620/2005 (dispõe sobre a unificação e a reestruturação dos Quadros de Pessoal e institui a carreira de serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro).

2. ANALISTA JUDICIÁRIO SEM ESPECIALIDADE - CONHECIMENTOS TEÓRICOS

Grupo I

1. Português - Edital

2. Informática - Edital

Grupo II

1. DIREITO ADMINISTRATIVO - Edital

2. Direito Constitucional  - Edital

3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Edital

4. DIREITO PROCESSUAL PENAL - Edital

5. Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais

6. Lei 12.153/09 - Juizados da Fazenda Pública

Grupo III

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1. CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA

2. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3. Decreto-Lei 220/75: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

4. Decreto 2479/79: Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

5. Lei Estadual 4620/2005 (dispõe sobre a unificação e a reestruturação dos Quadros de Pessoal e institui a carreira de serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro).

3. ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADES:

3.1. EXECUÇÃO DE MANDADOS - CONHECIMENTOS TEÓRICOS

GRUPO I

1. Português - Edital

2. Informática - Edital

GRUPO II

1. Direito Administrativo: Edital

2. Direito Constitucional: Edital

3. Direito Processual Civil: Edital

4. Direito Processual Penal: Edital

5. Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais

6.  Lei 12.153/09 - Juizados da Fazenda Pública

GRUPO III

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1. CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA

2. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3. Decreto-Lei 220/75: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

4. Decreto 2479/79: Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

5. Lei Estadual 4620/2005: (dispõe sobre a unificação e a reestruturação dos Quadros de Pessoal e institui a carreira de serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro).

3.2. COMISSÁRIO DE JUSTIÇA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO - CONHECIMENTOS TEÓRICOS

Grupo I

1. Português - Edital

2. Informática - Edital

Grupo II - Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso:

1. Lei 10.741/03  – Estatuto do Idoso

2. Lei 8.069/90  – Estatuto da Criança e do Adolescente

3. Lei 12.010/09  – Lei da Adoção

4. Direito Administrativo: Edital

5. Direito Constitucional: Edital

6. Direito Processual Civil: Edital

7. Direito Processual Penal: Edital

8. Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais

9. Lei 12.153/09 - Juizados da Fazenda Pública

Grupo III

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1. CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA

2. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3. Decreto-Lei 220/75: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

4. Decreto 2479/79: Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

5. Lei Estadual 4620/2005: (dispõe sobre a unificação e a reestruturação dos Quadros de Pessoal e institui a carreira de serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro).

3.3. ASSISTENTE SOCIAL - CONHECIMENTOS TEÓRICOS

Grupo I

1. Português - Edital

2. Informática - Edital

Grupo II

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1. CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA

2. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3. Decreto-Lei 220/75: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

4. Decreto 2479/79: Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

5. Lei Estadual 4620/2005 : (dispõe sobre a unificação e a reestruturação dos Quadros de Pessoal e institui a carreira de serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro).

Grupo III

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Edital

3.4. PSICÓLOGO - CONHECIMENTOS TEÓRICOS

Grupo I

1. Português - Edital

2. Informática - Edital

Grupo II

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1. CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA

2. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3. Decreto-Lei 220/75: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

4. Decreto 2479/79: Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

5. Lei Estadual 4620/2005: (dispõe sobre a unificação e a reestruturação dos Quadros de Pessoal e institui a carreira de serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro).

Grupo III

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - Edital

3.5. COMUNICAÇÃO SOCIAL - Edital

3.6. BIBLIOTECÁRIO - Edital

3.7. ANALISTA DE SISTEMAS - Edital

3.8. CONTADOR - Edital

3.9. MÉDICO - Edital

Simples, simples assim...

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Tue, 03 Jan 2012 09:52:00 +0000

Lutemos por um mundo novo...
Um mundo bom, que a todos assegure o anseio de trabalho.
Que dê futuro à mocidade e segurança à velhice.

Charles Chaplin

Guapi é assim...

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Mon, 02 Jan 2012 17:09:00 +0000

Este é o Teque-Teque. Um dos meus preferidos. Seu trajeto é sempre: caquizeiro, abacateiro e goiabeira. Apesar de muito pequeno, tem um gogó...

Quem encontra um amigo, encontra um tesouro...

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Mon, 02 Jan 2012 16:28:00 +0000

Foto: Raquel Tinoco
Joca e Mel num chamego
Quico e Nick num abraço bem gostoso

Pai Nosso

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Sat, 31 Dec 2011 12:12:00 +0000

Pai Nosso que estás nos céus e que, pouco importando a incredulidade de alguns, estás também na Terra, ao lado de cada um de nós.

Venha a nós o Teu reino... aquele proclamado desde tempos remotos. Reino de amor, paz, fraternidade e esperança.

Seja feita a Tua vontade, principalmente na Terra, onde os homens esqueceram tudo o que ensinaste e em Teu Nome cometem atrocidades.

O pão nosso de cada dia nos dá hoje, trazendo-nos a oportunidade de ganhá-lo com trabalho e dedicação. Acima de tudo, dá-nos o privilégio de compartilhá-lo com aqueles que não o têm e que ainda não tiveram a possibilidade de tê-lo.

Perdoa as nossas dívidas, mas traz de volta à nossa memória como é perdoar os nossos devedores. Perdoa-nos. Esquecemos.

Não nos deixes cair em tentação, indiferentes ao mundo que nos deste para viver, àqueles que clamam por paz, por amor, por uma mão; à destruição de cada dia, ao ódio, à miséria...

Livra-nos do mal que espreita cada coração...

Livra-nos, mesmo, Pai Nosso, de perder a fé em nós mesmos e nos outros.

Livra-nos da descrença de que o amor pode sim, ser o remédio para a cura de uma humanidade doente, tornando-a justa e solidária.

Dá-nos o poder de crer que, em meio a tantos males, podemos ser diferentes.

Dá-nos o privilégio de contaminar outros com o Teu altruísmo.

Obrigada por achar que podíamos e ainda podemos ser semelhança Tua.

Teu é o reino, o poder e a glória. Amém

Feliz 2012!!!!

Texto de Raquel Tinoco

Pai Nosso...

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Sat, 31 Dec 2011 12:00:00 +0000

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Sat, 31 Dec 2011 11:35:00 +0000

O Ano Novo chegou! Com ele novas esperanças, novos sonhos. Que as esperanças estejam sempre vivas, e que os sonhos tornem-se realidade.

Que em 2012, o amor, a fé e a esperança estejam presentes em cada um de nós.

Feliz Ano Novo, para você e todos os seus familiares!

Índios - Alistamento e voto facultativos

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Mon, 26 Dec 2011 16:34:00 +0000

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, na sessão administrativa desta terça-feira (6), que aos índios considerados pela legislação especial (Estatuto do Índio) isolados e em vias de integração é assegurado o alistamento eleitoral em caráter facultativo.

A decisão ocorreu após voto da ministra Nancy Andrighi, corregedora-geral e relatora de um processo administrativo apresentado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, que indagava sobre o procedimento correto a ser observado nesses casos.

A ministra lembrou que a Constituição Federal de 1988 (artigo 14, parágrafos 1º e 2º) tornou obrigatório o alistamento e o voto de todos os brasileiros, facultando essa obrigação aos analfabetos, aos maiores de 70 anos e aos jovens entre 16 e 18 anos. Em seu voto, a ministra destacou que a atual ordem constitucional, ao ampliar o direito à participação política dos cidadãos, restringindo o alistamento somente aos estrangeiros e aos conscritos, assegurou esse direito em caráter facultativo a todos os indígenas, independentemente das distinções estabelecidas pela legislação ordinária anterior.

Dessa forma, a ministra destacou que os índios que venham a se alfabetizar devem se inscrever como eleitores, mas não estão sujeitos ao pagamento de multa pelo atraso no alistamento eleitoral. Essa orientação está prevista no artigo 16 da Resolução nº 21.538/2003 do TSE. O Tribunal definiu ainda, com base no voto da relatora, que, por ocasião do alistamento eleitoral, aqueles indígenas que não possuem registro civil de nascimento poderão apresentar como documento válido o registro administrativo correspondente expedido pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

Fonte: TSE

Feliz Natal!!!

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Thu, 22 Dec 2011 12:22:00 +0000

Algum dia no Natal....

MPE-RJ: Convocações.

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Thu, 22 Dec 2011 11:06:00 +0000

Eis uma ótima notícia aos aprovados no Concurso do MPE-RJ 2011: a liminar concedida em 19-12-11 que havia suspendido o concurso do MP-RJ foi cassada pelo TJ-RJ e o MP-RJ anuncia a convocação dos aprovados!

Em entrevista exclusiva, o Procurador do MPE-RJ, Carlos Antônio Navega, Presidente da Comissão de Concurso do MPE-RJ, informa ao Concurso Virtual que o MPE-RJ deseja iniciar as convocações dos aprovados a partir de amanhã, dia 22-12-2011.

O MPE-RJ publicou, em 20-12, a homologação do concurso, tornando oficial a lista de aprovados.

A suspensão do concurso do MPE-RJ foi determinada por Medida Liminar, em Mandado de Segurança, concedida pela Juíza Simone Lopes da Costa, nos seguintes termos: "...Por este motivo defiro a liminar. Suspendo o concurso público para o ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro até o julgamento da lide. Intime-se. ..." Entretanto, o MPE-RJ requereu ao TJ a cassação da liminar, no que foi prontamente atendido. Assim, os candidatos aprovados poderão ficar tranquilos e aguardar a tão esperada convocação!

Veja entrevista com o Presidente da Comissão de Concurso, Procurador Carlos Antônio Navega:

Fonte: www.concursovirtual.com.br

Simples, simples assim...

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Tue, 20 Dec 2011 15:03:00 +0000

Sua história pode não ter começado bem, mas isso não define quem você é.

É o restante da história, quem você escolheu ser. Kung Fu Panda

Joca

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Sun, 18 Dec 2011 14:20:00 +0000

Há muitas semelhanças, muitas mesmo. Tantas que pensam até serem os mesmos cães.

A mesma implicância com o pastor do vizinho, o mesmo amor pela Mel, o mesmo jeito de se jogar no chão para dormir, a mesma forma de me acordar e, principalmente a mesma dedicação e fidelidade.

Mas, em uma coisa, o Joca superou o Jiló: subir escadas. Jiló morria de medo. Tentamos ensiná-lo por diversas vezes, sem êxito. Por isso, era o único lugar onde não conseguia me acompanhar. Enquanto eu subia para fotografar pássaros, Jiló ficava ao pé da escada esperando.

O Joca? Bastaram algumas lições e hoje ele se sente o "dono do mundo". Fico me perguntando qual serão seus "pensamentos" quando, lá de cima, sobre todos, fica como um radar, cabeça virando para cada lado, bem devagar, observando, observando. É um dos seus lugares preferidos.

Quando pego a câmera, ele já sabe e, diferentemente do Jiló, sobe comigo as escadas, às vezes quase me derrubando para chegar na frente. Não contente com as escadas, resolveu explorar também o telhado. Vez ou outra, o silêncio da madrugada é quebrado... "blam, blam, blam". Após o susto inicial, identificamos seus passos sobre nós.

Dia desses o vizinho, dono do pastor "rival", veio perguntar que espécie de pássaro era aquela sobre o nosso telhado. Ficou encantado com a figura imponente do Joca, vigilante, atento a tudo e a todos.

Como qualquer amiga zelosa, tenho receio. Sei lá se o Joca sai correndo atrás de um gato e resolve "voar" do telhado!!! Fico apreensiva e não resisto: "Joca, desce do telhado."

Joca... É amor demais.

TRF - 2ª Região

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Sun, 18 Dec 2011 13:09:00 +0000

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público destinado à formação de cadastro reserva e ao provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital.

I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Edital

Banca: Fundação Carlos Chagas

II. DOS CARGOS:

1. Ensino Superior Completo - Remuneração Inicial (Classe A/Padrão 01): R$ 6.551,52

- Valor da Inscrição: R$ 72,60

1.1. Analista Judiciário - Área Judiciária

1.2. Analista Judiciário - Execução de Mandados

1.3. Analista Judiciário - Área Administrativa

1.4. Analista Judiciário - Apoio Especializado

2. Ensino Médio Completo - Remuneração Inicial (Classe A/Padrão 01): R$ 3.993,09

- Valor da Inscrição: R$ 62,60

2.1. Técnico Judiciário - Área Administrativa

2.2. Técnico Judiciário - Apoio Especializado

III. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO: Edital

IV. DAS INSCRIÇÕES: 09/01/2012 a 07/02/2012

As inscrições ao Concurso Público serão realizadas exclusivamente no site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br, por meio do Formulário de Inscrição via Internet, no período de 10 horas do dia 09/01/2012 às 14 horas do dia 07/02/2012, observado o horário de Brasília.

V. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA: Edital

VI. DAS PROVAS: Edital

VII. PRESTAÇÃO DAS PROVAS: 25/03/2012 (provas Objetivas/Redação/Estudo de Caso)

VIII. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS: Edital

(...)

ANEXO IV

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Observação: considerar-se-á legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições.

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR:

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA e ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS:

PORTUGUÊS: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Grafia e emprego dos porquês. Homônimos e parônimos. Emprego do hífen. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

1. Direito Administrativo: Princípios do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva. Servidores públicos: Lei 8.112/90 com suas posteriores modificações (atualizada): Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Intervenção do Estado na propriedade: modalidades. Controle da administração pública: administrativo, legislativo e judicial. Bens públicos: regime jurídico. Licitação e contratos administrativos: Lei 8.666/93 com suas posteriores modificações (atualizada): Dos princípios. Das modalidades. Da dispensa e inexigibilidade. Dos contratos administrativos. Da execução. Da inexecução e da rescisão dos contratos administrativos. Das sanções. Lei 10.520/02: Do pregão. Serviços públicos: princípios, classificação e competência: federais, estaduais, distritais e municipais. Processo Administrativo (Lei 9.784/99). Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

2. Direito Constitucional: Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos, dos partidos políticos. Da organização do Estado: da Organização Político-Administrativa, da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: do Poder Legislativo, Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Das Funções Essenciais à Justiça.

3. Direito Civil: Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. Pessoas (Naturais e Jurídicas). Bens (classificação segundo o Código Civil). Negócios Jurídicos. Atos Jurídicos. Prescrição e Decadência. Posse e Propriedade (noções gerais). Obrigações de Dar, de Fazer e de não Fazer. Pagamento. Contratos: disposições gerais. Compra e Venda. Depósito. Mandato. Fiança. Responsabilidade Civil.

4. Direito Processual Civil: Auxiliares da Justiça: Diretor de secretaria, serventuário da justiça, do oficial de justiça, perito e do assistente técnico, funções, deveres e responsabilidades. Suspeição e impedimento. Atos Processuais: forma, tempo e prazos processuais, Atos das Partes. Juiz. Atos do Juiz, Atos dos auxiliares da justiça. Lugar dos atos processuais. Prazos dos atos processuais: Verificação dos prazos. Comunicação dos atos processuais: Cartas (precatória, rogatória e de ordem), citação, intimação e notificação (conceito, forma, requisitos, espécies). Outros atos processuais: Distribuição e registro. Ministério Público. Nulidades. Capacidade processual. Despesas processuais. Partes. Procuradores. Provas: noções fundamentais - espécies, testemunhas e peritos - incapacidade, impedimentos, suspeição. Audiência de conciliação, instrução e julgamento: fases de seu desenvolvimento, finalidade. Sentenças e decisões: conceito, requisitos, preclusão, coisa julgada. Mandado de segurança. Ação cível pública. Recursos: Noções fundamentais, apelação, agravo de Instrumento, agravo retido, embargos de declaração, forma e prazos. Processo de execução. Execução contra a Fazenda Pública, remição, adjudicação, Execução fiscal (Lei 6.830/80). Tutela antecipada. Juizado Especial Federal: Lei 10.259/01, princípios, competência, turmas recursais. Lei 11.419/06.

5. Direito Penal: Aplicação da lei penal. Imputabilidade penal. Concurso das pessoas. Espécies de pena. Aplicação da pena. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. Crimes contra a honra. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração em geral (praticados por funcionário público ou por particular). Crimes contra a administração da justiça. Crimes contra a ordem tributária. Crimes contra a ordem econômica. Crimes hediondos. Abuso de autoridade. Crimes ambientais. Lei 8.137/90.

6. Direito Processual Penal: Inquérito Policial: natureza, início e dinâmica. Ação penal pública e privada. A denúncia. A queixa. A representação. A renúncia. O perdão. Jurisdição. A competência penal da Justiça Federal: do STF, do STJ, dos TRFs, da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01 e alterações posteriores). Sujeitos do processo: Juiz, Ministério Público. Acusador, ofendido, defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliar de justiça. Atos Processuais: forma, lugar, tempo (prazo, contagem). Comunicações processuais (citação, notificação, intimação). Extinção da punibilidade. Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória. Atos jurisdicionais: Despachos, decisões interlocutórias e sentença (conceito, publicação, intimação e efeitos). Recursos em geral: conceito, garantia constitucional, competência e processamento. Habeas Corpus: conceito, garantia constitucional, competência, processamento e recursos cabíveis. Juizados Especiais Federais.

7. Direito Tributário: Sistema tributário nacional: dos princípios gerais, das limitações ao poder de tributar. Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Repartição das receitas tributárias. Competência legislativa em matéria tributária; espécies de tributo; hipótese de incidência e não incidência da norma jurídica tributária; bitributação e “bis in idem”; natureza do tributo; sujeito passivo da obrigação tributária; crédito tributário; suspensão e exigibilidade do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão do crédito tributário; administração tributária.

8. Direito Previdenciário: Conceituação e princípios constitucionais; seguridade social; assistência à saúde; previdência social; Leis 8.212/91 e 8.213/91 e legislação complementar.

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA: Edital

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO: Edital

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

CONHECIMENTOS GERAIS

PORTUGUÊS: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Grafia e emprego dos porquês. Homônimos e parônimos. Emprego do hífen. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

MATEMÁTICA e RACIOCÍNIO LÓGICO

1. Matemática: Conjuntos numéricos: racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal. Conjuntos numéricos complexos. Números e grandezas proporcionais. Razão e proporção. Divisão proporcional. Regra de três (simples e composta). Porcentagem. Juros simples e compostos.

2. Raciocínio lógico-matemático: estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

1. Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato

administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei 8.112/90 com suas posteriores modificações (atualizada). Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Licitação e contratos administrativos: Lei 8.666/93 com suas posteriores modificações (atualizada): Dos princípios. Das modalidades. Dos contratos. Da execução. Da inexecução e da rescisão. Das sanções. Lei 10.520/02: Do pregão. Do processo administrativo (Lei 9.784/99). Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

2. Noções de Direito Constitucional: Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: do Poder Legislativo, Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça.

3. Noções de Direito Processual Civil: Das partes e dos procuradores. Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça. Dos atos processuais: forma, tempo e lugar. Dos prazos: Disposições gerais. Verificação e penalidades. Da comunicação dos atos processuais: cartas, citação e intimação. De outros atos processuais: distribuição e registro. Juizado Especial Federal: princípios e competência.

4. Noções de Direito Processual Penal: Do inquérito policial. Da ação penal: denúncia, representação, queixa, renúncia e perdão. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Competência penal do STF, do STJ, dos TRFs, dos Juízes Federais e dos Juizados Especiais Federais.

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE SEGURANÇA E TRANSPORTE: Edital

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE: Edital

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE CONTABILIDADE: Edital

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE INFORMÁTICA: Edital

Simples, simples assim...

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Sat, 17 Dec 2011 11:57:00 +0000

Em vez de tentar escapar de certas lembranças, o melhor é mergulhar nelas e voltar à tona com menos desespero e mais sabedoria.

Martha Medeiros

INSS

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Fri, 16 Dec 2011 13:11:00 +0000

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo em vista o Contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas e a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Portaria no- 442, de 18 de outubro de 2011, publicada no DOU de 19 de outubro de 2011 e a delegação de competência atribuída pelo Ministério da Previdência Social por meio da Portaria no- 191, de 07 de abril de 2011, publicada no DOU de 11 de abril de 2011, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de cargo de PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO e TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, mediante as condições previstas neste Edital.

I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Edital

1. Banca: Fundação Carlos Chagas

2. Cargos:

2.1. Nível Superior: Perito Médico Previdenciário: Até R$ 9.070,93 (nove mil, setenta reais e noventa e três centavos).

2.2. Nível Médio: Técnico do Seguro Social: Até R$ 4.496,89 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos).

(...)

III. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO: Edital

IV. DAS INSCRIÇÕES: 19/12/2011 a 11/01/2012

1. Via Internet: www.concursosfcc.com.br

2. Postos: Edital - ANEXO III - Horário de funcionamento: 9 horas às 12 horas e das 13 horas às 17 horas.

V. DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA: Edital

VI. DAS PROVAS: 12/02/2012

a) Perito Médico: provas objetivas e de títulos: turno da manhã

b) Técnico do Seguro Social: provas objetivas: turno da tarde

c) A Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos constará de questões objetivas de múltipla escolha com 5 (cinco) alternativas cada.

d) Cada questão acertada corresponderá a 1 (um) ponto, podendo-se, no máximo, atingir 80 (oitenta) pontos para a prova de Perito Médico Previdenciário e 60 (sessenta) pontos para a prova de Técnico do Seguro Social.

e) A Avaliação dos Títulos será realizada em época posterior, de acordo com o disposto do Capítulo IX deste Edital.

(...)

VIII. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS: Edital

IX - DA PROVA DE TÍTULOS PARA O CARGO DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO: Edital

X. DA CLASSIFICAÇÃO: Edital

XI. DOS RECURSOS: Edital

XII. DA HOMOLOGAÇÃO: Edital

XIII. DO PROVIMENTO DOS CARGOS: Edital

XIV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Edital

(...)

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Observação: Considerar-se-á a Legislação vigente e as alterações ocorridas até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições no Diário Oficial da União.

TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

CONHECIMENTOS GERAIS

1. ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto 1.171/94 e Decreto 6.029/07.

2. REGIME JURÍDICO ÚNICO: Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público.

3. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal).

4. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7 Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei 8.429/92 e alterações posteriores (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). 9 Lei 9.784/99 e alterações posteriores (Lei do Processo Administrativo).

5. LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regências nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais.

6. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Conceitos básicos de raciocínio lógico: proposições; valores lógicos das proposições; sentenças abertas; número de linhas da tabela verdade; conectivos; proposições simples; proposições compostas. 2 Tautologia. 3 Operação com conjuntos. 4 Cálculos com porcentagens.

7. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceitos de Internet e intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e à intranet. 3 Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 4 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática. 5 Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações. 6 Conceitos e modos de utilização de sistemas operacionais Windows e Linux.

8. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: 1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. 2 Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3 Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios, 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. 3.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 3.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 4 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 5 Financiamento da Seguridade Social. 5.1 Receitas da União. 5.2 Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3 Salário-de-contribuição. 5.3.1 Conceito. 5.3.2 Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3 Limites mínimo e máximo. 5.3.4 Proporcionalidade. 5.3.5 Reajustamento. 5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5.4.2 Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3 Prazo de recolhimento. 5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 6 Decadência e prescrição. 7 Crimes contra a seguridade social. 8 Recurso das decisões administrativas. 9 Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. 10 Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 11 Lei 8.212/91 e alterações posteriores. 12 Lei 8.213/91 e alterações posteriores. 13 Decreto 3.048/99 e alterações posteriores; 14 Lei de Assistência Social - LOAS: conteúdo; fontes e autonomia (Lei 8.742/93 e alterações posteriores; Decreto 6.214/07 e alterações posteriores).

PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO: Edital

PROCON-RJ

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Thu, 15 Dec 2011 10:34:00 +0000

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCON-RJ - Edital

DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA ATUAÇÃO NA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCON-RJ

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, torna pública a realização de Concurso Público com vistas ao provimento de cargos efetivos de níveis superior, médio técnico e médio, mediante a aplicação de Provas Objetiva e Discursiva e Curso de Formação, em conformidade com as condições estabelecidas neste edital, seus anexos e eventuais retificações.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Banca: CEPERJ

1.2. Cargos:

1.2.1. Nível Superior:

a) Analista de Proteção e Defesa do Consumidor: R$ 4.200,00 (Vencimento-Base) + até R$1.260,00 (GDA)

b) Executivo Público: R$ 2.940,00 (Vencimento-Base) + até R$ 882,00 (GDA)
c) Advogado: R$ 4.200,00 (Vencimento-Base) + até R$1.260,00 (GDA)

1.2.2. Médio Técnico:

a) Técnico em Contabilidade: R$1.680,00 (Vencimento-Base) + até R$ 504,00 (GDA)
b) Técnico em Informática: R$1.680,00 (Vencimento-Base) + até R$ 504,00 (GDA)

1.2.3. Médio:

a) Agente Administrativo: R$1.470,00 (Vencimento-Base) + até R$ 441,00 (GDA)
b) Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: R$ 1.680,00 (Vencimento-Base) + até R$ 504,00 (GDA)

1.3. Etapas: caráter eliminatório e classificatório:

1.3.1. Primeira Etapa: Prova Objetiva e Prova Discursiva;

1.3.2. Segunda Etapa: Curso de Formação.

1.4. Prazo de validade: 2 (dois) anos, contado da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período.

1.5. Anexos:

Anexo I – Cronograma;

Anexo II – Nível, Carreira, Cargos, Vagas, Vencimentos, Carga Horária e Qualificação Mínima;
Anexo III – Atribuições dos Cargos;
Anexo IV – Quadro de Provas / Etapas / Pontuação;
Anexo V – Conteúdos Programáticos;
Anexo VI – Regulamento do Curso de Formação.

2. DA PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Edital

3. DA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS: Edital

4. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS: Edital

5. DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO: Edital

a) R$ 120,00 (cento e vinte reais) para os cargos de nível superior

b) R$ 70,00 (setenta reais) para os cargos de nível médio técnico e médio.

5.1. PERÍODO DE INSCRIÇÃO: 15/12/11 a 29/01/12

a) VIA INTERNET: www.ceperj.rj.gov.br.
b) VIA POSTO DE INSCRIÇÃO PRESENCIAL: Rio de Janeiro: Na Sede da CEPERJ, sito à Avenida Carlos Peixoto, n° 54, Térreo – Botafogo – Rio de Janeiro RJ (de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados e/ou pontos facultativos).

6. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO: Edital

7. DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO: PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA

7.1. Data: 11/03/12

7.2. Horário:

a) de 9h às 13h30 - nível médio

b) de 15h às 19h30 - nível superior.

7.3. DAS PROVAS OBJETIVAS: Edital

7.4. DA PROVA DISCURSIVA: Edital

8. DA 2ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO: Edital

(...)

11. DOS RECURSOS: Edital

12. DO RESULTADO E DA CLASSIFICAÇÃO DA 1ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO: Edital

13. DO RESULTADO DA 2ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO: Edital

14. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO – 1ª E 2ª ETAPAS: Edital
(...)
ANEXO V - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS - NÍVEL SUPERIOR:

1. ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

1.1. PORTUGUÊS: Edital

1.2. RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais e reais e suas operações. Representação na reta. Potenciação e radiciação. Geometria plana: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Álgebra básica: expressões algébricas, equações, sistemas e problemas do primeiro e do segundo grau. Noção de função, função composta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Proporcionalidade direta e inversa. Problemas de contagem e noção de probabilidade. Lógica: proposições, negação, conectivos, implicação. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio. Sugestões Bibliográficas: Edital

1.3. DIREITO DO CONSUMIDOR: Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas. Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Sugestões Bibliográficas: Edital

1.4. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Os Poderes do Estado e as respectivas funções. 2. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 3. Supremacia da Constituição. 4. Tipos de Constituição. 5. Poder Constituinte. 6. Princípios constitucionais. 7. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. 8. Emenda reforma e revisão constitucional. 9. Análise do princípio hierárquico das normas. 10. Princípios fundamentais da CF/88. 11. Direitos e garantias fundamentais. 12. Organização do Estado político-administrativo. 13. Administração Pública na CF/88 (art.37 a 41). Organização dos Poderes. O Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério Público. Sugestões Bibliográficas: Edital

1.5. DIREITO ADMINISTRATIVO: Direito Administrativo e função administrativa. Princípios da Administração Pública. Organização da Administração Pública. Centralização e descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Deveres e poderes administrativos. O regulamento no direito brasileiro. Ato administrativo. Procedimento administrativo. Contrato administrativo. Contratos de gestão, convênio, consórcio público, terceirização e termos de parcerias. Bens públicos. Serviços Públicos. Licitação. Servidores Públicos. Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade civil do Estado. Controle da Administração Pública. Improbidade administrativa. Garantias e ações constitucionais dos administrados. Sugestões Bibliográficas: Edital

1.6. NOÇÕES DE ECONOMIA: Microeconomia: Demanda e oferta: individual e de mercado. Elasticidades-preço: demanda, renda, e oferta, e elasticidade cruzada. Teoria do Consumidor. Teoria da Firma: função de produção; produtividade média e marginal; lei dos rendimentos decrescentes e rendimentos de escala; custos de produção no curto e longo prazo; custos totais, médios, marginais, fixos e variáveis. Estruturas de Mercado e maximização de lucros. Teoria dos Jogos. Externalidades e bens públicos. Equilíbrio geral. Macroeconomia: Sistema de contas nacionais. Teoria quantitativa da moeda. Abordagem das expectativas adaptativas e racionais. Curva de Phillips. Funções da Moeda. Conceitos de Oferta e Demanda monetária. Sistema Financeiro Nacional.Funções do Banco Central do Brasil.Instrumentos de Política Monetária. Principais modelos macroeconômicos de determinação da renda: modelo clássico, keynesiano simples e IS/LM. Setor externo e regimes cambiais: taxas de câmbio fixa e flutuante. Modelos IS/LM/BP e demanda e oferta agregada: política fiscal, monetária, cambial e comercial e seus efeitos sobre o produto, os preços e o balanço de pagamentos. Interação entre as políticas monetária, fiscal e cambial. Sugestões Bibliográficas: Edital

1.7. NOÇÕES DE MATEMÁTICA FINANCEIRA: Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Juros compostos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. Sugestões Bibliográficas: Edital

2. EXECUTIVO PÚBLICO:

2.1. PORTUGUÊS: Edital

2.2. RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais e reais e suas operações. Representação na reta. Potenciação e radiciação. Geometria plana: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Álgebra básica: expressões algébricas, equações, sistemas e problemas do primeiro e do segundo grau. Noção de função, função composta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Proporcionalidade direta e inversa. Problemas de contagem e noção de probabilidade. Lógica: proposições, negação, conectivos, implicação. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio. Sugestões Bibliográficas: Edital

2.3. DIREITO ADMINISTRATIVO: Direito Administrativo e função administrativa. Princípios da Administração Pública. Organização da Administração Pública. Centralização e descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Deveres e poderes administrativos. O regulamento no direito brasileiro. Ato administrativo. Procedimento administrativo. Contrato administrativo. Contratos de gestão, convênio, consórcio público, terceirização e termos de parcerias. Bens públicos. Serviços Públicos. Licitação. Servidores Públicos. Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade civil do Estado. Controle da Administração Pública. Improbidade administrativa. Garantias e ações constitucionais dos administrados. Sugestões Bibliográficas: Edital

2.4. NOÇÕES DE ECONOMIA: Microeconomia: Demanda e oferta: individual e de mercado. Elasticidades-preço: demanda, renda, e oferta, e elasticidade cruzada. Teoria do Consumidor. Teoria da Firma: função de produção; produtividade média e marginal; lei dos rendimentos decrescentes e rendimentos de escala; custos de produção no curto e longo prazo; custos totais, médios, marginais, fixos e variáveis. Estruturas de Mercado e maximização de lucros. Teoria dos Jogos. Externalidades e bens públicos. Equilíbrio geral. Macroeconomia: Sistema de contas nacionais. Teoria quantitativa da moeda. Abordagem das expectativas adaptativas e racionais. Curva de Phillips. Funções da Moeda. Conceitos de Oferta e Demanda monetária. Sistema Financeiro Nacional.Funções do Banco Central do Brasil.Instrumentos de Política Monetária. Principais modelos macroeconômicos de determinação da renda: modelo clássico, keynesiano simples e IS/LM. Setor externo e regimes cambiais: taxas de câmbio fixa e flutuante. Modelos IS/LM/BP e demanda e oferta agregada: política fiscal, monetária, cambial e comercial e seus efeitos sobre o produto, os preços e o balanço de pagamentos. Interação entre as políticas monetária, fiscal e cambial. Sugestões Bibliográficas: Edital

2.5. NOÇÕES DE MATEMÁTICA FINANCEIRA: Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Juros compostos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. Sugestões Bibliográficas: Edital

2.6. CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Contabilidade Pública: conceito. A função da contabilidade na Administração Pública. Sistemas contábeis: objetivo e classificação, subsistemas orçamentário, patrimonial, custos e de compensação. Demonstrações contábeis de entidades governamentais: balanços orçamentário, financeiro, patrimonial, demonstração das variações patrimoniais e a demonstração do fluxo de caixa. Análise e interpretação dos resultados orçamentário, patrimonial e financeiro. Exercício financeiro: definição. Regime contábil: classificação. Regime de caixa e de competência. Reconhecimento das receitas e despesas públicas. Exercício financeiro das entidades governamentais. Aplicação dos princípios fundamentais de contabilidade na área pública. Receita Pública: conceito. Controle da execução da receita orçamentária: contabilização dos estágios de realização da receita orçamentária. Receita extraorçamentária: definição, casos de receita extra-orçamentária e contabilização, classificação orçamentária da receita. Dívida Ativa: conceito, classificação, apuração, inscrição e cobrança. Contabilização. Despesa Pública: conceito. Controle da execução da despesa orçamentária: contabilização dos estágios de realização da despesa orçamentária. Despesa extra-orçamentária: definição, casos de despesa extra-orçamentária e contabilização, classificação orçamentária da despesa. Dívida Pública: conceito e classificação. Dívida Flutuante: consignações, retenções, restos a pagar, serviços da dívida a pagar e débitos de tesouraria. Definições e contabilizações. Dívida Fundada: operações de crédito: definição, classificação, regulamentação e contabilização. Formas de gestão dos recursos financeiros. Gestão por caixa único: definição. Princípio de unidade de tesouraria. Gestão por fundos especiais regulamentados: conceito, regulamentação e contabilização. Adiantamentos: conceito e contabilização. Legislação aplicada à contabilidade pública: Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999. Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001. Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Sugestões Bibliográficas: Edital

2.7. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Estado, origens e funções. Os três poderes e a teoria da separação harmônica. Estados Nacionais e suas formas. Estado, governo e administração pública. Keynesianismo, Estado de Bem-Estar Social e Neoliberalismo. Economia do setor público no Brasil. Teoria burocrática e administração pública. Princípios da administração pública. Atos administrativos. Responsabilidade fiscal. Licitação. E-govern. A estrutura do aparelho público brasileiro: administração direta e indireta. Agências Executivas. Serviços essencialmente públicos e serviços de utilidade pública. Delegação de serviços públicos a terceiros. Agências Reguladoras. Convênios e consórcios. Planejamento, diretrizes e orçamento públicos. Reforma do Estado. Gerencialismo e Controle social. Parcerias Público-Privado. Democracia, poliarquia e cidadania. Terceiro setor e gestão pública. Gestão pública democrática. Marketing público. Sugestões Bibliográficas: Edital

3. ADVOGADO:

3.1. DIREITO CONSTITUCIONAL: Direito Constitucional e suas relações com os demais ramos do Direito. Constituição: conceito e tipos de Constituição. A Constituição como norma fundamental. Poder constituinte. A estrutura da atual Constituição da República Federativa do Brasil. Reforma da Constituição: revisão e emenda. Hermenêutica constitucional. O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos omissivos e comissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de cumprimento de preceito fundamental. Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias. Forma de Estado e forma de governo. Soberania e separação dos poderes. O sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegação de funções. Invasões de competência. Direitos políticos. Nacionalidade e cidadania. Direitos e garantias individuais. Nacionais e estrangeiros em face dos direitos individuais. As garantias da magistratura. Impedimentos impostos aos magistrados. A ordem econômica e financeira na Constituição. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos sociais. Direitos difusos. As garantias constitucionais contra os abusos da Administração Pública. Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. Organização dos Poderes: estruturação, exercício e controle. Processo legislativo. A ordem social na Constituição. Funções essenciais à Justiça. Controle jurisdicional da Administração Pública. A Justiça Federal. Os Tribunais Regionais Federais. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. As Justiças Especializadas. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Sugestões Bibliográficas: Edital

3.2. DIREITO ADMINISTRATIVO: A Administração Pública como organização na estrutura governamental e como função estatal. Função administrativa material, subjetiva e formalmente considerada. Diferenças para com a legislação e a jurisdição. Poder normativo e poder decisório da Administração Pública. Serviços públicos, poder de polícia, intervenção no domínio social. Fontes do Direito Administrativo. O regulamento. Hierarquia normativa. A norma jurídico-administrativa. Vigência. Eficácia. Interpretação. Execução. Aplicação. A Administração Pública Brasileira. Administração direta e indireta. Os colaboradores da Administração Pública. Agências Reguladoras. Utilização dos bens públicos por particulares. Fato e ato administrativo. Conceito. Espécies. O suporte fático administrativo. Elementos. Existência. Validade. Eficácia. Nulidade, anulabilidade e irregularidade. Legitimidade. Aproveitamento e convalidação. Poder vinculado e discricionário. Revogação. Licitação. Princípios. Espécies. Procedimento. Anulação e revogação. Contratos administrativos. Conteúdo, formalização, execução. Concessão e permissão. Extinção dos contratos. Os bens do Direito Administrativo. Bens públicos. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Limitações, restrições e ingerências em relação à propriedade. Desapropriação. Requisição. Ocupação. Servidores públicos. Regime jurídico. Estatuto. Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Cargos em comissão e funções de confiança. Contrato administrativo de trabalho. Direitos, deveres, responsabilidades. O ilícito administrativo. Direito Administrativo Punitivo. Sanção administrativa. Responsabilidade civil do Estado. A situação jurídica do administrado. Direitos subjetivos e interesses simples e legítimos. Garantias e instrumentos de defesa. Direito Administrativo Processual. Processos e procedimentos administrativos. Espécies. Princípio de defesa. Pedido de reconsideração. Recursos. Revisão. Sugestões Bibliográficas: Edital

3.3. DIREITO EMPRESARIAL: Registro de comércio. Atribuições das Juntas Comerciais. Empresários. Conceito, elementos e atributos da empresa. Contratos e Obrigações empresariais. Contratos bancários. Sociedades comerciais. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sociedade anônima. Títulos de Crédito. Aceite, endosso, aval e protesto. Títulos representativos de mercadorias : conhecimento de transporte, conhecimento de depósito, warrant e cédula de produto rural. Sugestões Bibliográficas: Edital

3.4. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: Financeiro: Finanças públicas, Receita e despesa públicas (Lei nº 4.320/64). Orçamento Público. Crédito público. Princípios orçamentários, execução, controle e fiscalização do orçamento. Gestão financeira. Fiscalização do Tribunal de Contas. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Pagamento pela Fazenda Pública. Incentivos Fiscais. Sistema Financeiro Nacional. Conselho Monetário Nacional. Comissão de Valores Mobiliários. Bolsa de Valores. Controle de legalidade do Sistema Financeiro Nacional. Tributário: Direito Tributário. Fontes do Direito tributário. Sistema Tributário Nacional. Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Competência tributária. Repartição de competência tributária (discriminação de rendas). Limitações constitucionais ao poder de tributar (princípios constitucionais tributários). Tributos. Conceito, classificação e espécies de tributos. Tributo, preço público e tarifa. Funções fiscal, parafiscal e extra-fiscal do tributo. Legislação tributária. Leis, medidas provisórias, tratados, convenções internacionais e decretos. Delegação no campo tributário. Normas complementares da legislação tributária. Noções sobre a reforma tributária. Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária. Conceito, espécies e elementos. Fato gerador. Sujeitos da obrigação tributária. Sucessão tributária. Substituição tributária. Capacidade tributária. Solidariedade e seus efeitos. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária dos sucessores e substitutos tributários e de terceiros na relação tributária. Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Tipos de lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. Pagamento indevido e compensação. Exclusão do crédito tributário. Imunidade. Garantias e privilégios do crédito tributário. Correção monetária do crédito tributário. Administração tributária. Fiscalização e Dívida ativa. Certidões negativas. Certidão positiva com efeito de negativa. Impostos federais. Impostos de importação e de exportação. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro. Imposto sobre títulos e valores mobiliários. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Impostos extraordinários. Taxas federais. Contribuições de melhoria. Contribuições sociais, econômicas e profissionais. Empréstimo compulsório. Natureza jurídica das custas e emolumentos. Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores de créditos e direitos de natureza financeira (Emenda Constitucional n. 21/99 e Lei n. 9.311/96 alterada pela Lei n. 9.539/1997). Distribuição das receitas tributárias. Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Direito processual tributário. Execução da dívida ativa (Lei n. 6.830/80). Ação de repetição de indébito. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e tributária. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ações coletivas no campo tributário. Ação civil pública. Ação popular. Código de Defesa do Consumidor e as relações tributárias. Ação de consignação em pagamento. Ações cautelares no campo tributário. Liminares cautelares e tutela antecipada no campo tributário. Controle difuso da constitucionalidade da lei tributária. Infrações civis e penais da lei tributária. Globalização, regionalizações e tributação. Sugestões Bibliográficas: Edital

3.5. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL:

Civil: Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657/42): Interpretação e integração das leis. Direito público e privado. Direitos absolutos e relativos. Relação jurídica. Fontes do direito. Classificação das leis pela sua natureza. Vigência, eficácia e revogação das leis. Diferenças e relação entre os diversos instrumentos normativos. Conflito de leis no tempo e no espaço. Direito objetivo e subjetivo. Faculdade jurídica. Interesse legítimo. Direitos individuais e coletivos. Direito adquirido e expectativa de direito. Pretensão material. Pessoa física. Personalidade. Direitos da personalidade. Capacidade. Espécies de capacidade. Estado das pessoas. Incapacidade. Ações de estado. Proteção aos incapazes. Nacionalidade. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica. Classificação das pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas públicas. Grupos não personificados ou despersonalizados. Despersonalização das pessoas jurídicas. Domicílio. Bens. Classificação. Bens públicos. Bem de família e a Lei n. 8.009/90. Família, conceito e alcance. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Ato jurídico. Conceito e classificação. Defeitos dos atos jurídicos. Modalidades dos atos jurídicos. Direito potestativo. Forma dos atos jurídicos e sua prova. Nulidades dos atos jurídicos. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Elementos e forma. Nulidade e anulabilidade de negócios jurídicos. Ato ilícito, conceito. Conseqüências dos atos ilícitos. Ilícito contratual (relativo) e extracontratual (absoluto). Ilícito penal, civil e administrativo. Prescrição e decadência. Prescrição aquisitiva e extintiva. Prescrição contra a Fazenda Pública (Decreto n. 20.910/32 e Decreto-lei n. 4.597/42). Direito das coisas. Posse. Conceito e classificação. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Proteção possessória (ações possessórias). Propriedade. Conceito e classificação. Propriedade imóvel. Modos de aquisição e perda. Limitações da propriedade. Uso nocivo da propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias: enfiteuse, servidão, penhor e hipoteca. Propriedade industrial. Marcas e patentes. Direito das obrigações. Obrigações. Conceito. Modalidades de obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações solidárias. Efeitos das obrigações. Extinção das obrigações. Modalidades de pagamento. Novação, compensação e transação. Inexecução das obrigações. Prisão civil. Obrigações decorrentes de atos ilícitos. Perdas e danos. Mora. Purga da mora. Juros e modalidades. Dívidas de valor e dívida de dinheiro. Correção monetária. Cessão de crédito. Pagamentos a cargo da Fazenda Pública. Precatórios. Liquidação das obrigações. Contratos. Disposições gerais. Contratos unilaterais, bilaterais e plurilaterais. Sinal ou arras nos contratos. Vícios redibitórios. Evicção. Espécies de contratos. Compra e venda. Contrato preliminar. Cláusula penal. Mútuo. Comodato. Termo de ocupação (imóvel funcional). Depósito. Mandato. Contrato de adesão. Alienação fiduciária em garantia. Contrato de seguro. Jogo e aposta. Fiança. Locação de imóveis. Resolução dos contratos. Distrato. Títulos ao portador. Sistema Financeiro da Habitação.Preferências e privilégios no concurso de credores. Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade das pessoas jurídicas públicas com personalidade de direito privado. Teorias sobre a responsabilidade civil do Estado. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Direito de regresso. Solidariedade na ação de indenização. Dano material, dano estético e dano moral. Dano moral das pessoas jurídicas. Dano, ao consumidor Efeitos da sentença penal no juízo cível. Exclusão de responsabilidade civil. Abuso de direito.

Processual Civil: Jurisdição e competência. Princípios fundamentais da jurisdição. Divisões da jurisdição. Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Jurisdição constitucional das liberdades. Classificação da competência. Competência internacional e competência interna. Modificações da competência. Conexão de causas. Prevenção. Perpetuação da jurisdição. Declaração de incompetência. Exceção de incompetência. Conflito de competência. Ação. Conceito e classificação. Condições e elementos e da ação. Questões sobre o exercício da ação. Classificação das ações. Espécies de ações. Concurso e cumulação de ações. Sujeitos processuais. Juiz: poderes, deveres e responsabilidade. Impedimento e suspeição. Ativismo judicial. Partes e procuradores. Capacidade processual. Litigância de má-fé. Responsabilidade por dano processual e multa processual. Honorários advocatícios. Sucessão e substituição das partes. Substituição dos procuradores. Substituição processual. Pluralidade de partes: litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros. Ministério Público e Auxiliares da Justiça. Funções do Ministério Público. Intervenção obrigatória e facultativa do Ministério Público. Falta de intervenção do Ministério Público: conseqüências. Auxiliares da Justiça. Escrivão ou chefe de secretaria. Oficial de justiça. Perito. Impedimento e suspeição. Órgãos do foro extrajudicial. Norma processual e norma substancial. Interpretação e integração da norma processual. Fatos, atos e negócios jurídicos processuais. Forma dos atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. Prazos. Preclusão. Perfeição e eficácia dos atos processuais. Comunicações dos atos processuais. Nulidades. Aproveitamento dos atos processuais. Valor da causa. Incidente de impugnação ao valor da causa. Processo e procedimento. Princípios processuais. Instrumentalidade, efetividade e utilidade. Princípios procedimentais. Conversão de ritos. Procedimento comum e procedimentos especiais. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Procedimento sumário. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação, exceções e pedido contraposto. Revelia. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação, exceção e reconvenção. Reconvenção e ação dúplice. Revelia. Exceções processuais e exceções substanciais (ou preliminares de mérito). Questões preliminares e questões prejudiciais. Providências preliminares. Declaração incidente (ação declaratória incidental). Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. Tutela antecipada e tutela cautelar: contatos e divergências. Limitações e proibições na concessão de provimentos liminares. Elementos conaturais (ou componentes essenciais) do sistema de tutela jurídica (art. 5º, XXXV, CF). Antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (tutela antecipada antes da sentença) e antecipação dos efeitos da sentença (tutela antecipada na sentença). Tutela antecipada no Tribunal. Forma de efetivação dos provimentos liminares, cautelares e antecipatórios. Eficácia da liminar e improcedência da demanda. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado da lide. Saneamento do processo. Saneamento escrito e saneamento oral nos processos da competência da Justiça Federal. Instrução do processo. Provas. Disposições gerais. Ônus probatório. Modalidades de prova. Produção da prova. Diligências probatórias: art. 130 do CPC. Força probante dos documentos. Admissibilidade e valor da prova testemunhal. Prova de fato negativo. Sentença. Requisitos formais da sentença. Efeitos da sentença. Função da sentença. Classificação das sentenças. Sentenças terminativas. Sentença líquida e ilíquida. Sentenças extra, citra e ultra petita. Fato e direito supervenientes. Efeitos principais e efeitos secundários da sentença. Embargos de declaração. Coisa julgada. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Coisa julgada e preclusão. Coisa julgada e questões prejudiciais. Ação declaratória incidental. Efeitos da sentença penal na esfera cível. Efeitos da sentença cível na esfera penal. Recurso. Conceito. Pressupostos recursais. Sucumbência. Tipologia recursal: apelação. agravos, embargos de declaração e embargos infringentes. Embargos infringentes na execução fiscal. Remessa ex officio. Proibição da “reformatio in pejus”. Juízo de retratação na esfera recursal. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Liquidação de sentença. Modalidades de liquidação: a) por cálculo do credor; b) por cálculo do contador; c) por arbitramento; d) por artigos. Liquidação pelo credor e liquidação pelo devedor. Procedimento na liquidação nas suas diversas modalidades. Correção monetária na liquidação da sentença. Atualização de cálculos: procedimento. Execução em geral. Partes na execução. Competência. Requisitos necessários para realizar qualquer execução. Título executivo judicial e título executivo extrajudicial. Execução provisória da sentença. Responsabilidade patrimonial. Disposições gerais na execução. Má-fé processual na execução. Espécies de execução. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de títulos da dívida pública. Impenhorabilidade do bem de família. Formação, suspensão e extinção do processo de execução. Execução de sentença de natureza alimentar. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal. Execução de sentença mandamental. Embargos do devedor. Embargos à execução fundada em sentença. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Embargos à arrematação e à adjudicação. Embargos na execução por carta. Embargos à penhora. Embargos do credor. Embargos na ação monitória. Embargos de terceiro. Processo cautelar. Competência. Condições da ação cautelar. Mérito no processo cautelar. Petição inicial. Medida cautelar inaudita altera parte. Medida cautelar ex officio. Justificação prévia. Defesa no processo cautelar. Revelia. Medida cautelar substitutiva. Medida cautelar satisfativa. Eficácia das medidas cautelares. Má-fé e perdas e danos no processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos ou nominados. Arresto. Seqüestro. Caução. Busca e apreensão. Exibição. Produção antecipada de prova. Justificação judicial. Medidas cautelares inominadas. Responsabilidade pela execução da medida cautelar. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ações possessórias. Habilitação incidente. Ação monitória. Ações coletivas. Legitimação e interesse de agir nas ações coletivas. Litisconsórcio nas ações coletivas. Execução de sentença coletiva. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Habeas data. Controle difuso da constitucionalidade das leis. Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade (querella nullitatis). Ação dúplice. Código de Defesa do Consumidor. Juizados Especiais Federais. Ação de desapropriação. Ações inibitórias. Sugestões Bibliográficas: Edital

3.6. DIREITO DO CONSUMIDOR: Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas. Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança; assistência; ação penal subsidiária. 8 Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. Convenção coletiva de consumo. Sugestões Bibliográficas: Edital

NÍVEL MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

1. PORTUGUÊS - PARA TODOS OS CARGOS: Compreensão e interpretação de texto. Uso formal e informal da língua. Modos de organização textual. Norma culta. Uso da língua e adequação ao contexto. Coerência e coesão textual. Gêneros textuais. Textos científicos e publicitários. Redação técnica. Redação de textos argumentativos e protocolares. Emprego das formas de tratamento. Valor semântico e emprego dos conectivos. Funções da linguagem. Vocabulário: uso próprio e figurado da linguagem. A estrutura da frase; ordem direta e indireta do discurso frasal. Semântica: adequação vocabular. Polissemia e ambiguidade. Denotação e conotação. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. Paráfrase. Parágrafo e tópico frasal. Paralelismo. Pleonasmo e anacoluto. Ortografia. O Acordo Ortográfico. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Classes gramaticais. Processos de coordenação e subordinação (valores semânticos). Funções sintáticas. Flexão das palavras. Flexão verbal: verbos regulares, irregulares, defectivos e anômalos; vozes verbais, locuções verbais e tempos compostos. Posição do pronome átono. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Sugestões Bibliográficas: Edital

2. RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO - PARA OS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO E DE AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais e reais e suas operações. Representação na reta. Potenciação e radiciação. Geometria plana: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento área, volume, massa e tempo. Álgebra básica: expressões algébricas, equações, sistemas e problemas do primeiro e do segundo grau. Noção de função, função composta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Proporcionalidade direta e inversa. Juros. Problemas de contagem e noção de probabilidade. Lógica: proposições, negação, conectivos, implicação. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio. Sugestões Bibliográficas: Edital

3. NOÇÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR – PARA OS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, TÉCNICO EM CONTABILIDADE E TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas. Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Sugestões Bibliográficas: Edital

4. AGENTE ADMINISTRATIVO – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Redação própria de correspondências e documentos em geral. Normas para elaboração de textos, envelope e endereçamento postal. Serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Documentação administrativa. Redação Oficial – Correspondência e Atos Oficiais, Modelos Oficiais, Ofícios e Requerimentos. Abreviaturas, siglas e símbolos. Documentos Oficiais – Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Apostilas, etc. Pronomes de Tratamento. Documentação e Arquivo. Organização funcional do espaço de trabalho: rotinas de documentos. Elaboração de atas e relatórios. Ética Profissional. Noções de Estatística: Conceito Básicos: população, amostra, noções de probabilidade, variáveis e atributos, apresentação de dados (tabelas e gráficos), frequência e intervalo de classe. Medidas de Posição: média aritmética simples e ponderada, médias geométrica e harmônica, moda e mediana. Noções de Gestão de Recursos Humanos: Administração de recursos humanos (ARH) – as instituições e seus recursos, conceito, objetivos e funções da ARH. Treinamento de pessoal – conceito e importância do treinamento, necessidades e processo de treinamento, técnicas e avaliação de treinamento. Benefícios e serviços sociais – conceito e tipos de benefícios sociais. Higiene e segurança do trabalho – higiene e medicina do trabalho, condições ambientais e segurança do trabalho. Noções de administração de materiais: Produtos e serviços, fluxo de materiais, conceito e organização da administração de materiais. Conceito, classificação, dimensionamento e controle de estoques. Suprimentos: conceito e ciclo de compras. Armazenamento de materiais – almoxarifado e depósito, estocagem e codificação de materiais, inventário físico. Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública: Capítulo I - Das Disposições Gerais: Artigos 1º ao 16; Capítulo II - Da Licitação: Artigos: 20 ao 24; Do Procedimento e Julgamento: Artigo: 38 ao 40. Sugestões Bibliográficas: Edital

5. AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas. Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Sugestões Bibliográficas: Edital

6. TÉCNICO EM CONTABILIDADE – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Contabilidade Geral: Conceito, objetivos, campo de atuação, princípios fundamentais e as normas brasileiras de contabilidade. O Sistema de informações contábeis. Patrimônio: Formação, composição, Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, Equações e Variações Patrimoniais. Escrituração: Plano de Contas e Lançamentos Contábeis - Métodos, Sistemas e Elementos básicos. Receitas, Despesas. Principais aspectos Contábeis das Contas Patrimoniais: Ajustes de Exercícios Anteriores. Operações com mercadorias, Avaliação dos Estoques. Tributos incidentes sobre compras e vendas de mercadorias/produtos/serviços. Investimentos Permanentes. Depreciação, Amortização e Exaustão. Reservas , Provisões e Retenção de Lucros: conceitos, tipos, contabilização e apresentação . Variações Monetárias Ativas e Passivas. Reavaliação de Ativos. Ações em Tesouraria, Dividendos. Estrutura e Elaboração das Demonstrações Contábeis: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido, Demonstração do Valor Adicionado: conceitos, objetivos e forma de apresentação. Procedimentos contábeis: duplicatas descontadas, despesas antecipadas, empréstimos e financiamentos, provisão para o imposto de renda e contribuição social. Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento Anual, Ciclo Orçamentário, Exercício Financeiro, Princípios Orçamentários, Créditos Adicionais. Orçamento-Programa, Receita Pública: Conceito, Receita Orçamentária e Extra-orçamentária. Classificação Orçamentária. Estágios da Receita. Divida Ativa. Despesa Pública: Conceito - Despesa Orçamentária e Extraorçamentária. Classificação orçamentária. Estágios da Despesa. Restos a Pagar ou Dívida Passiva. Adiantamento ou Suprimento de Fundos. Despesas de Exercício Anteriores. Dívida Pública. Contabilidade: conceito, definição, exercício financeiro. Regimes contábeis: regime de caixa, regime de competência. Variações patrimoniais. Escrituração e registros dos principais fatos da gestão pública. Sistemas Contábeis: subsistema orçamentário, patrimonial, compensado e de custos - finalidades e contas. Demonstrações contábeis: conceito, estrutura e técnica de elaboração: Balanço orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstração das variações patrimoniais. Resultados. Sugestões Bibliográficas: Edital

7. TÉCNICO EM INFORMÁTICA – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Microinformática – Hardware X Software – Sistemas Operacionais: Conceitos básicos. Inglês técnico. Modalidades de processamento “batch”, “off-line”, “online” e “real time”. Organização e Arquitetura de computadores. Conceitos básicos. Sistemas de Numeração. Hardware: conceitos, terminologia, placa-mãe, microprocessadores, dispositivos de entrada e saída, componentes e funções, memórias, dispositivos de armazenamento, discos rígidos, pendrives, padrões e tecnologias IDE, SCSI e SATA, barramentos PCI, AGP, PCI Express e USB, interfaces serial e paralela, conexões, mídias, CD, DVD e Blu-ray, dispositivos de entrada e saída. Especificação, montagem, desmontagem, instalação, configuração e operação de equipamentos de informática. Software. Software básico. Sistemas Operacionais: multiprogramação X multiprocessamento, “time-sharing”, escalonamento de tarefas, multitarefa, gerenciamento de memória, memória virtual, paginação X segmentação. Software Aplicativo. Utilitários. Ambientes Windows X Linux, MSOffice 2003/2007 BR X BROficce.org. Atalhos de teclado. Utilização dos recursos. Software Livre. Execução de procedimentos operacionais de rotina, utilizando software ou aplicativos instalados nas áreas de atuação. Homologação de hardware e software. Redes de Computadores e Internet: Conceitos básicos. Comunicação de Dados. Tipos de sinais. Meios de transmissão. Cabos, interfaces e conectores. Normas ABNT. Cabeamento estruturado. Topologias. Protocolos de acesso. Tecnologias Ethernet, Fast Ethernet, FDDI, Gigabit Ethernet, 10Gigabit Ethernet, ATM e Wireless. Protocolos de comunicação. Padrões. Organismos nacionais e internacionais de padronização. Interconexão de redes. Equipamentos. Arquitetura TCP/IP. Web: conceitos, modalidades de acesso, navegação e pesquisa, imagens, resoluções, formatos, cores, browser, e-mail, WebMail X Outlook Express X Thunderbird X IncrediMail, instalação, configuração, atalhos de teclado e utilização dos recursos. HTML, XHTML, XML, CSS, JavaScript, ASP, PHP e JSP, construção de páginas para Web. Noções sobre Corel Draw, Photoshop, Flash, Page Maker e InDesign. Segurança de equipamentos, em redes e na Internet: Princípios básicos. Alimentação AC/DC. Aterramento. Segurança física e lógica: backup, vírus, prevenção. Proteção de equipamentos e de sistemas de informática, em redes e na Internet. Vírus. Criptografia. Firewall. Bancos de Dados: Conceitos. Abordagem Relacional. SGBD. DLL e DML. SQL. Noções de SQL Server, MySQL e Oracle. Algoritmos e Linguagens de Programação: Conceitos. Estruturas de controle. Pseudocódigo e Fluxograma. Estruturas de Dados. Construção de algoritmos. Procedimentos e funções. Recursividade. Passagem de parâmetros. Algoritmos de busca, de ordenação e de pesquisa. Programas. Interpretação X Compilação X Linkedição. Código-fonte X Código-objeto. Programas. Programação Estruturada. Programação Orientada a Objetos. Pascal. C, C++ e C#. Cobol. Visual Basic. Delphi. Java. Plataforma .Net. Atendimento, Suporte e Apoio a Usuário: Prestação de serviço e suporte às áreas usuárias. Executar rotinas e orientar os usuários quanto aos procedimentos de segurança de dados e acesso aplicados na instalação, mantendo atualizado e em operação softwares antivírus. Disseminação de conhecimentos de microinformática e utilização da Internet. Documentação técnica de sistemas. Plano Diretor de Informática. Planejamento Estratégico de Sistemas de Informação. Sugestões bibliográficas: Edital

Simples, simples assim...

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Wed, 30 Nov 2011 12:50:00 +0000

A cada dia que vivo, mais me convenço de que o desperdício da vida está no amor que não damos, nas forças que não usamos, na prudência egoísta que nada arrisca, e que, esquivando-se do sofrimento, perdemos também a felicidade.

Carlos Drummond de Andrade

Técnico do MP - Gabarito A

noreply@blogger.com (Professora Raquel Tinoco) — Tue, 29 Nov 2011 21:08:00 +0000

ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

41. Raul, Procurador de Justiça, objetiva realizar curso de mestrado em uma universidade localizada na cidade de Roma, Itália. Para tanto, deverá reunir toda a documentação necessária e requerer:

A) afastamento ao Procurador-Geral de Justiça;

B) licença inominada ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

C) afastamento ao Conselho Superior do Ministério Público;

CORRETA. Art. 22, XII e 104, VI da LOMPERJ. Art. 22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete: (...) XII - autorizar afastamento de membro do Ministério Público para frequentar cursos, seminários e atividades similares de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior, nas hipóteses do art. 104, IV, desta Lei.

D) licença inominada ao Procurador-Geral de Justiça;

E) licença inominada ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

GABARITO C

42. Tício, Promotor de Justiça titular na Comarca A, recentemente removido por permuta, encontra-se arrependido por razões particulares e não mais deseja exercer suas funções no atual órgão de execução. Para fins de candidatar-se a um concurso de remoção, deverá:

A) simplesmente habilitar-se, pois inexiste qualquer impedimento de ordem temporal para a candidatura;

B) aguardar o prazo de seis meses até a publicação do edital para candidatar-se ao concurso de remoção;

C) requerer ao Conselho Superior do Ministério Público a reversão da permuta, desde que conte com a anuência do Promotor de Justiça atualmente lotado em seu antigo órgão;

D) aguardar o prazo de seis meses até a realização da sessão do órgão colegiado que deliberará sobre o concurso de remoção;

E) aguardar o decurso do prazo de doze meses, a contar da efetivação da permuta.

CORRETA. LOMPERJ - Art. 76, § 1.º - A remoção por permuta impede nova remoção voluntária unilateral de qualquer dos permutantes, NOS 12 (DOZE) MESES SUBSEQUENTES a sua efetivação.

GABARITO E

43. Sobre a carreira dos membros do Ministério Público, é correto afirmar que:

A) a lotação de um Promotor de Justiça ocorre nos casos de substituição ou auxílio ao titular;

INCORRETA. Designação: Art. 53, parágrafo único da LC 106/03.

B) a designação importa no exercício de titularidade pelo membro do Ministério Público;

INCORRETA. Lotação: Arts. 52 e 53 da LC 106/03.

C) os Procuradores de Justiça poderão excepcionalmente atuar em substituição aos Promotores de Justiça, desde que integrantes do primeiro quinto da classe;

INCORRETO. Convocação. Entretanto, são Promotores convocados em substituição a Procuradores. Art. 54 da LC 106/03.

D) a antiguidade, para fins de remoção, será apurada pelo tempo na carreira;

INCORRETO. Na classe. Tanto a promoção quanto a remoção voluntária unilateral seguem regras de antiguidade e merecimento. A antiguidade é apurada na classe. LC 106/03 - Art. 75 - A remoção voluntária unilateral será feita por antiguidade e por merecimento, alternadamente, aplicando-se, no que couber e com as modificações previstas neste artigo, o disposto nos arts. 64 a 69 desta Lei (regras sobre a promoção). (...) LC 106/03 - Art. 65 - A antiguidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.

E) na remoção por merecimento, a vida privada do candidato pode ser relevante para o êxito no concurso.

CORRETO. Como visto acima, as regras sobre antiguidade e merecimento são similares na promoção e na remoção voluntária unilateral. O merecimento, dentre outros requisitos, utiliza critérios de ordem objetiva elencados no art. 66. A conduta pública e particular do membro é um deles. LC 106/03 - Art. 66 - O merecimento será aferido pelo Conselho Superior do Ministério Público, com base nos seguintes critérios: I - o procedimento do membro do Ministério Público, na vida pública e particular.

GABARITO E

44. Faz parte, via de regra, das atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

A) ajuizar ação penal privada em face dos que cometem crimes contra a honra;

INCORRETO. Cabe ao MP a titularidade da ação penal pública. Art. 34, V da LC 106/03.

B) atuar na persecução criminal quanto aos crimes ditos de menor potencial ofensivo;

CORRETA. Embora não expressamente prevista na LC 106/03, é a única resposta possível. Crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais. L. 9.099/95.

C) postular em juízo representando os interesses da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro;

INCORRETA. Vedação constitucional expressa. CF - Art. 129 – São funções institucionais do Ministério Público: (...) IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

D) exercer a presidência e o controle externo das investigações corporificadas em inquéritos policiais;

INCORRETA. Cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial e requisitar diligência investigatórias, bem como a instauração de inquérito policial. Arts. 34, XIV e 35, III da LC 106/03. A presidência do inquérito cabe à autoridade policial, em regra.

E) expedir recomendações de natureza vinculante aos entes da Administração Pública Direta e Indireta, objetivando a salvaguarda do patrimônio público.

INCORRETA. Cabe ao Ministério Público sugerir ao Poder competente a edição e alteração de normas (art. 34, VIII da LC 106/03), bem como expedir recomendações, como, por exemplo, termo de ajustamento de conduta (art. 38, II da LC 106/03).

GABARITO B

45. Sobre as formas de provimento na carreira dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A) terá natureza efetiva a nomeação dos cargos em comissão, quando se tratar de cargo de classe singular;

INCORRETA. O provimento pode ter a natureza efetiva ou em comissão; cargos singulares ou cargos de carreira. O provimento efetivo, diferentemente do em comissão, exige prévia aprovação em concurso público.

B) a reintegração consiste no retorno do servidor exonerado ex officio, mesmo quando ocupante de cargo em comissão;

INCORRETA. A reintegração, tanto na Constituição Federal quanto nas normas estatutárias é aplicável apenas ao efetivo. A CF exige, inclusive, estabilidade ao reintegrando.

C) a recondução enseja a indenização correspondente;

INCORRETA. A recondução não gera indenização. Arts. 43 do Decreto 2479/79 e 41, § 2º da CF.

D) o servidor com dois anos de exercício no cargo poderá obter sucesso em requerimento de transferência;

INCORRETA. Decreto 2479/79 - Art. 66 – Não poderá ser transferido o funcionário que não tenha adquirido estabilidade. Mais uma vez a banca ratifica a orientação de que, não havendo revogação expressa no texto da norma objeto do concurso, a abordagem é possível, ainda que de natureza inconstitucional.

E) no caso de aproveitamento, havendo dois concorrentes, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade.

CORRETA. Decreto 2.479/79 - Art. 47 – Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público estadual.

GABARITO E

46. Sobre os conceitos de “vitaliciedade” e “titularidade”, tendo em vista a carreira dos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Promotores de Justiça em estágio probatório podem exercer a titularidade em um órgão de execução ministerial.

CORRETO. Vitaliciedade e titularidade são coisas distintas. Como abordado várias vezes em aula, um Promotor de Justiça Substituto, ainda em estágio, pode ser promovido, adquirindo a titularidade, por lotação, de um órgão de execução e, ainda assim, continuar sendo avaliado a fim de ser confirmado na carreira. A exceção está prevista no próprio texto de lei. LC 106/03 - Art. 67 - Para efeito de promoção por merecimento, o Conselho Superior do Ministério Público organizará, para cada vaga, lista tríplice, com os integrantes do PRIMEIRO QUINTO da lista de antiguidade e que contem, pelo menos, 2 (DOIS) ANOS de exercício na respectiva classe, salvo se nenhum dos concorrentes preencher tais requisitos. A CF prevê a mesma exceção ao tratar da promoção dos magistrados, aplicável por simetria aos membros do Ministério Público (Art. 93, II da CF). Da mesma forma, nada impede que um promotor de justiça substituto permaneça por mais de dois anos nessa situação, considerando, inclusive, possíveis suspensões de contagem do estágio de vitaliciamento por força de afastamentos.

II. A vitaliciedade é adquirida ao término do estágio probatório, o qual, excepcionalmente, pode ter seu prazo prorrogado.

INCORRETO. O prazo do estágio, nesse caso, será de dois anos. O que pode haver é a suspensão da contagem do prazo em casos de afastamentos e não sua prorrogação.

III. O primeiro exercício de titularidade decorre de promoção, assim como os demais.

INCORRETO. O conceito de titularidade pode ser entendido como provimento em um cargo ou preenchimento de um órgão de execução. Ao ser nomeado, após aprovado em concurso público, um membro adquire a titularidade de seu cargo, embora ainda precise ser confirmado na carreira. Logo, a titularidade pode decorrer de nomeação ou promoção. O promotor de justiça substituto é titular do seu cargo, mas não possui uma atribuição definida, ou seja, a titularidade de um órgão.

IV. A vitaliciedade pressupõe titularidade prévia.

INCORRETO. Como dito no primeiro item, a aquisição da vitaliciedade não depende da promoção do membro. Ela é aferida pelo critério objetivo do decurso do prazo de dois anos, ainda que na condição de substituto.

A(s) afirmativa(s) corretas(s) é/são somente:

A) I;

B) II e III;

C) II e IV;

D) I, II e IV;

E) II, III e IV.

GABARITO A

47. Sobre a prerrogativa de foro outorgada pela Constituição aos membros do Parquet, é correto afirmar que:

A) os Procuradores de Justiça serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, em simetria com os Desembargadores, pois ambos atuam em segunda instância;

INCORRETA. Pelo Tribunal de Justiça. A única exceção refere-se à prerrogativa de foro, nos crimes eleitorais. Art. 96, III da CF e Art. 81, V da LC 106/03 - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça deste Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

B) os Promotores de Justiça, em simetria com o Juízes, serão julgados pelo Tribunal de Justiça, mesmo nos crimes da competência da Justiça Federal;

Única resposta possível, embora haja uma redação que traz prejuízo à interpretação. Está incompleta, omitindo elementos essenciais à conclusão do candidato. Em simetria a juízes de quais carreiras? Estadual? Federal? Os Promotores de Justiça, em simetria aos juízes estaduais, salvo desembargadores, têm prerrogativa de foro perante o TJ para todos os crimes comuns e de responsabilidade, salvo os eleitorais. A CF excepcionou apenas os crimes eleitorais. Logo, não sendo crime eleitoral, a competência será do Tribunal de Justiça do Estado respectivo. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro excepcionou também os crimes de responsabilidade cometidos pelo PGJ. Estes serão processados e julgados pela ALERJ. Passível de RECURSO.

C) nos casos de crime contra a vida praticado por membro do Ministério Público Estadual, prevalece a competência constitucional do Tribunal do Júri para processá-lo e julgá-lo;

INCORRETA. A prerrogativa de foro, nesse caso, afasta a competência do Tribunal do Júri para os crimes DOLOSOS contra a vida.

D) os membros do Ministério Público da União serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça;

Depende. Em que situações concretas? Quais membros do MPU? Em casos de crimes comuns e de responsabilidade, sim, serão processados e julgados pelo STJ, desde que atuem perante Tribunais (Art. 105, I, a da CF); do contrário, a competência será do TRF da respectiva região (Art. 108, I, a da CF) ou pelo TRE, nos casos de crimes eleitorais. Da mesma forma que a assertiva B, está incompleta.

E) o Procurador-Geral da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

INCORRETA. Pelo Senado Federal. Art. 52, II da CF.

48. Após publicado na Imprensa Oficial o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público, Jairo, Promotor de Justiça Substituto, sentindo-se prejudicado por possível equívoco na relação, resolve reclamar a respeito. A respectiva peça de impugnação deverá ser endereçada ao:

A) Corregedor-Geral do Ministério Público;

B) Conselho Superior do Ministério Público; Art, 22, VIII da LC 106/03.

C) Procurador-Geral de Justiça;

D) Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

E) Secretário-Geral do Ministério Público.

GABARITO B

49. Segundo a Lei Complementar n° 106/03, insere-se no feixe de atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

A) aplicar as sanções disciplinares de advertência, suspensão e censura;

INCORRETA. Apenas advertência e censura a promotor de justiça. Art. 136 da LC 106/03.

B) fazer recomendações vinculantes aos membros do Ministério Público;

INCORRETA. Sem caráter vinculante. Art. 24, VII da LC 106/03.

C) instaurar, de ofício, procedimento disciplinar em face dos Promotores e Procuradores de Justiça;

INCORRETA. De ofício, somente contra promotores. Contra procuradores, exige-se autorização do OE. Art. 25, I e II da LC 106/03.

D) realizar correições e inspeções nas Promotorias e Procuradorias de Justiça;

INCORRETA. Em procuradorias, somente inspeções. Correições e inspeções aplicam-se apenas às promotorias. Art. 24, I e II da LC 106/03.

E) manter registros funcionais de todos os membros da instituição.

CORRETA. Art. 24, VIII da LC 106/03.

GABARITO E

50. No curso de inquérito civil, Josué, aguerrido Promotor de Justiça, encaminha ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro requisitando documentação relevante para aquela investigação, determinando prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob as penas da lei. Ante a inércia da autoridade requisitada, determinou sua intimação pessoal através do Técnico de Notificações. À luz da Lei Complementar n° 106/03, pode-se afirmar que o Promotor de Justiça:

A) agiu fora dos limites de suas atribuições, uma vez que não poderia requisitar informações do Presidente do Tribunal de Contas em sede de inquérito civil;

INCORRETA. Não poderia diretamente. Uma das atribuições dos membros do Ministério Público, em âmbito de inquérito civil, é a requisição de informações, documentos, relatórios, perícias etc. Pode, na inércia da autoridade requisitada, inclusive, expedir notificações, intimações e até a condução coercitiva. O que se discute aqui é se o promotor poderia diretamente realizar tais diligências. Não. Embora constitua atribuição, na situação hipotética apresentada, há ressalvas quanto às prerrogativas legais da autoridade requisitada. Art. 35, I, a da lC 106/03.

B) agiu corretamente ao requisitar informações diretamente ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado;

INCORRETA. Art. 35, I, a da LC 106/03.

C) deveria apenas solicitar a documentação ao Presidente do Tribunal de Contas, uma vez que não poderia requisitar documentos daquela autoridade, que detém foro especial em sede de inquérito civil;

INCORRETA. Art. 35, I, a da LC 106/03.

D) pecou apenas pela forma, uma vez que, apesar de investido da atribuição para presidir o inquérito civil, deveria encaminhar o ofício requisitório através da Chefia Institucional;

CORRETA. Art. 35, § 1.º da LC 106/03.

E) deveria encaminhar seu ofício requisitório através do Corregedor-Geral de Justiça, autoridade que detém atribuição para presidir o inquérito civil destinado a investigar a referida autoridade.

INCORRETA. Art. 35, § 1.º da LC 106/03.

GABARITO D

51. Jorge, Promotor de Justiça no gozo de suas merecidas férias, movido por seu espírito colaborativo, decide antecipar o retorno de sua viagem a Aruba para auxiliar seu amigo e colega de Parquet, Roberval, Titular da 9ª Promotoria junto ao Tribunal do Júri, participando com este de uma Sessão Plenária, na qual, inclusive, fez uso da palavra para sustentar o pleito condenatório dirigido aos jurados. Após o sucesso no julgamento, encerrado na manhã do dia seguinte, exausto, despiu-se da beca e retomou os prazerosos dias de descanso até o final de seus trinta dias de férias. Acerca do episódio acima, analise as seguintes afirmativas:

I. O proceder de Jorge é louvável e de acordo com a lei, uma vez que atuou com a anuência de Roberval, Promotor Natural da causa.

INCORRETO. Tudo bem. Poderia ser louvável, se AUTORIZADO por lei. A interrupção de férias depende de ato excepcional do PGJ fundamentado na necessidade de serviço. Art. 105, § 4º da LC 106/03 - Por ato excepcional do Procurador-Geral de Justiça, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o membro do Ministério Público ter suspenso ATÉ UM TERÇO de cada período de suas férias, desde que deferida com antecedência mínima de três meses, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade ou receber os dias suspensos em pecúnia indenizatória.

II. Os dois Promotores de Justiça não poderiam participar em conjunto da mesma sessão de julgamento, violando, assim, o Princípio da Unidade do Ministério Público.

INCORRETO. A função de auxílio exercida por Jorge, se amparada por lei, não afetaria o Princípio da Unidade. Designação para auxílio, por ato do PGJ. Art. 53, parágrafo único da LC 106/03.

III. Jorge deveria ter solicitado formalmente a suspensão do gozo de férias à Administração Superior do Ministério Público, para que pudesse participar do julgamento.

CORRETO. Art. 105, § 4º da LC 106/03.

IV. Seria necessária a publicação de ato específico do Procurador-Geral de Justiça designando Jorge para atuar no julgamento sob comento, investindo-o, assim, de atribuição para tanto.

CORRETO. Ato de designação.

Estão corretas somente as afirmativas:

A) I e IV;

B) II e III;

C) III e IV;

D) I, II e III;

E) I, II e IV.

GABARITO C

52. Sobre o Regime Previdenciário previsto na Lei n° 5260/2008, é correto afirmar que:

A) dada a sua natureza distinta do Regime Geral da Previdência Social, não permite a aplicação do Princípio da Solidariedade;

INCORRETA. Regime contributivo e solidário. L. 5.260/08 - Art. 1º A previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico próprio e único, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos entes públicos, dos membros, dos servidores estatutários, ativos e inativos, e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto nesta Lei.

B) os Princípios da Paridade e da Proporcionalidade são aplicáveis a todos os segurados que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional n° 4;

INCORRETA. EC 41/03 - l. 5.260/08 - Art. 10 A fixação e atualização dos proventos obedecerão ao disposto no § 3º do artigo 40, da Constituição da República e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observado o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 11 desta Lei.

C) o segurado vítima de acidente doméstico que lhe retire integralmente a capacidade laborativa será aposentado com proventos integrais;

INCORRETA.L. 5.260/08 - Art. 11. Os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos seguintes casos: I - aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço (...)

D) a aposentadoria compulsória enseja o recebimento de proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição;

INCORRETA. A regra são proventos proporcionais. Exceção: L. 5.260/08 - Art. 9º, § 2º: Concorrendo às condições previstas para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, ao segurado aposentado por invalidez permanente ou compulsoriamente por idade ter-se-á presumido pedido de aposentadoria para efeito de se lhe assegurar em direitos e vantagens.

E) o auxílio-reclusão, preenchidos os requisitos legais para o recebimento, será pago durante todo o cumprimento da pena, inclusive na hipótese de ser deferido o livramento condicional.

INCORRETO. L. 5.260/08 - Art. 29. O auxílio-reclusão será pago durante o cumprimento da pena e cessa imediatamente no dia em que o segurado for posto em liberdade, ainda que condicional.

Não há resposta. Passível de ANULAÇÃO.

53. Sobre os dispositivos expressos na Constituição da República que tratam do Ministério Público, é correto afirmar que:

A) eventual ato do Presidente da República que atente contra o Ministério Público constitui-se em crime de responsabilidade;

CORRETA. Art. 85, II da CF. Entretanto, penso que a assertiva extrapola o fixado em edital para o cargo. Como o assunto foi abordado dentro da divisão relacionada à Organização do Ministério Público, há que se observar o edital.

"Organização do Ministério Público": 1. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988: princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais. Poder Executivo e Processo Legislativo não estavam inseridos.

Dentro de Direito Constitucional:

3. Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos

Tribunais e Juízes dos Estados;

4. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual.

QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO.

B) em casos excepcionais é possível a edição de Medida Provisória relativa à organização do Ministério Público;

INCORRETA. Art. 62, § 1º, I, c da CF.

C) é possível a edição de lei delegada versando sobre a carreira dos membros do Ministério Público;

INCORRETA. Art. 68, § 1º, I da CF.

D) a proposta orçamentária anual do Ministério Público sujeita-se ao veto do Chefe do Poder Executivo;

INCORRETA. É mera proposta que precisa antes ser consolidada pelo Executivo, a fim de ser votada pelo Poder Legislativo. Não há que se falar em veto nessa fase. A autonomia do MP é para a elaboração da proposta, fase pré-legislativa.

E) é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.

INCORRETA. Concorrentemente. Art. 129, § 1º da CF.

GABARITO A

54. Compete ao Procurador-Geral de Justiça, no âmbito de suas atribuições como órgão de execução:

A) encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

INCORRETA. Administração. Art. 11, V da LC 106/03.

B) aplicar sanção disciplinar de advertência aos membros do Ministério Público, ao término de procedimento administrativo de rito sumário;

INCORRETA. Administração. Art. 11, XX da LC 106/03. Cabe ao PGJ aplicar advertência a Procurador. Art. 136 da LC 106/03.

C) designar Promotor de Justiça para oferecimento de denúncia quando o Poder Judiciário rejeitar promoção ministerial de arquivamento em peças de informação;

CORRETA. Art. 39, XIV da LC 106/03.

D) expedir recomendações aos órgãos e membros do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;

INCORRETA. Administração. Art. 11, XVIII da LC 106/03.

E) estabelecer, após aprovação do órgão colegiado competente, as atribuições dos órgãos de execução.

INCORRETA. Administração. Art. 11, VII da LC 106/03

GABARITO C

55. João Cláudio, PROMOTOR DE JUSTIÇA com mais de quinze anos de carreira, atualmente exercendo a Chefia de Gabinete, pretende concorrer à eleição para integrar o Conselho Superior do Ministério Público. Para tanto, dá início à respectiva campanha política, inclusive mediante encaminhamento de correspondência à classe relatando sua pretensão, além dos seus projetos institucionais, a serem efetivados caso venha a integrar o aludido colegiado. Considerando a narrativa supra, o processo eleitoral a que pretende concorrer João Cláudio, bem como a composição legal do Conselho Superior do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir:

I. Não há qualquer óbice à candidatura de João Cláudio, desde que peça exoneração do cargo comissionado que ocupa, uma vez que há vedação expressa ao exercício concomitante da Chefia de Gabinete com o assento no Conselho Superior.

INCORRETO. Há óbice. João Cláudio, além de ser Chefe de Gabinete é promotor de Justiça. Mesmo que se exonerasse, não poderia ser eleito, pois não pertence à classe da carreira exigida aos conselheiros. Art. 20, Caput e § 1º da LC 106/03.

II. João Cláudio poderá candidatar-se às vagas destinadas ao preenchimento através do voto dos Promotores de Justiça.

INCORRETO. Art. 20, Caput e § 1º da LC 106/03.

III. São inelegíveis os Procuradores de Justiça afastados da carreira até 60 (sessenta) dias da eleição.

CORRETO. Art. 21, § 1º da LC 106/03.

IV. Além do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público é composto por 10 (dez) membros eleitos.

INCORRETO. Além do PGJ e do CGMP, membros natos, há 08 membros eleitos. Art. 20, Caput da LC 106/03.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é / são somente:

A) I, II, e IV;

B) I, III e IV;

C) I e II;

D) II e IV;

E) III.

GABARITO E