"Dura Lex, Sed Lex"

IV - DOS PARTIDOS POLÍTICOS

2012-04-11T16:28:00.002-07:00

01) Noção de partido político: é uma forma de agremiação de um grupo social que se propõe organizar, coordenar e instrumentar a vontade popular com o fim de assumir o poder para realizar seu programa de governo.

02) Sistemas partidários: sistema de partido, consiste no modo de organização partidária de um país; os diferentes modos de organização possibilitam o surgimento de 3 tipos de sistema: a) o de partido único, ou unipartidário; b) o de dois partidos, ou bipartidarismo; c) o de 3, 4, ou mais partidos, denominado sistema pluripartidário, ou multipartidário; neste último se inclui o sistema brasileiro nos termos do art. 17.

03) Institucionalização jurídico-constitucional dos partidos. Controle: a ordenação constitucional e legal dos partidos traduz-se num condicionamento de sua estrutura, seu programa e suas atividades, que deu lugar a um sistema de controle, consoante se adote uma regulamentação maximalista (maior intervenção estatal) ou minimalista (menor); a Constituição vigente liberou a criação, organização e funcionamento de agremiações partidárias, numa concepção minimalista, sem controle quantitativo (embora o possibilite por lei ordinária), mas com previsão de mecanismos de controle qualitativo (ideológico), mantido o controle financeiro; o controle financeiro impões limites à apropriação dos recursos financeiros dos partidos, que só podem buscá-los em fontes estritamente indicadas, sujeitando-se à fiscalização do Poder Público.

04) Função dos partidos e partido de oposição: a doutrina, em geral, admite que os partidos têm por função fundamental, organizar a vontade popular e exprimi-la na busca do poder, visando a aplicação de seu programa de governo; o pluripartidarismo pressupões maioria governante e minoria discordante; o direito da maioria pressupões a existência do direito da minoria e da proteção desta, que é função essencial a existência dos direitos fundamentais do homem; decorrem, pois, do texto constitucional (17), a necessidade e os fundamentos de partidos de oposição.

05) Natureza jurídica dos partidos: se segundo o § 2º, do art. 17, adquirem personalidade na forma da lei civil é porque são pessoas jurídicas de direito privado.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA

06) Liberdade partidária: afirma-se no art. 17, nos termos seguintes: é livre a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, resguardados a soberania nacional¸ o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, condicionados, no entanto, a serem de caráter nacional, a não receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou a subordinação a estes, a prestarem contas à Justiça Eleitoral e a terem funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

07) Condicionamentos à liberdade partidária: ela é condicionada à vários princípios que confluem, em essência, para seu compromisso com o regime democrático.

08) Autonomia e democrácia partidária: a idéia que sai do texto constitucional (art. 17, § 1º) é a de que os partidos hão que se organizar e funcionar em harmonia com o regime democrático e que sua estrutura interna também fica sujeita ao mesmo princípio; a autonomia é conferida na suposição de que cada partido busque, de acordo com suas concepções, realizar uma estrutura interna democrática.

09) Disciplina e fidelidade partidária: pela CF, não são uma determinante da lei, mas uma determinante estatutária; os estatutos dos partidos estão autorizados a prever sanções para os atos de indisciplina e de infidelidade, que poderão ir de simples advertência até a exclusão; mas a Constituição não permite a perda de mandato por infidelidade partidária, até o veda.

PARTIDOS E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA

11) Partidos e elegibilidade: os partidos destinam-se a assegurar a autenticidade do sistema representativo, sendo assim, canais por onde se realiza a representação política do povo, não se admitindo candidaturas avulsas, pois ninguém pode concorrer a eleições se não for registrado num partido (14, § 3º, V).

12) Partidos e exercício do mandato: uma das conseqüências da função representativa dos partidos é que o exercício do mandato político, que o povo outorga a seus representantes, faz-se por intermédio deles, que, desse modo, estão de permeio entre o povo e o governo, mas não no sentido de simples intermediários entre 2 pólos opostos ou alheios entre si, mas como um instrumento por meio do qual o povo governa.

13) Sistema partidário e sistema eleitoral: ambos formam os dois mecanismos de expressão da vontade popular na escolha dos governantes; a circunstância de ambos se voltarem para um mesmo objetivo imediato (a organização da vontade popular) revela a influência mútua entre eles, a ponto de a doutrina definir condicionamentos específicos do sistema eleitoral sobre o de partidos.

*Resumo baseado na obra Direito Constitucional Positivo de José Afonso da Silva.

III - DIREITOS POLÍTICOS

2012-04-11T16:21:00.001-07:00

01) Conceito e abrangência: Os direitos políticos consistem na disciplina dos meios necessários ao exercício da soberania popular; a Constituição emprega a expressão direitos políticos, em seu sentido estrito, como o conjunto de regras que regula os problemas eleitorais.

02) Modalidades de direitos políticos: o núcleo fundamental dos direitos políticos consubstancia-se no direito de votar e ser votado, possibilitando-se falar em direitos políticos ativos e passivos, sem que isso constitua divisão deles, são apenas modalidades de seu exercício ligadas à capacidade eleitoral ativa, consubstanciada nas condições do direito de votar (ativo), e à capacidade eleitoral passiva, que assenta na elegibilidade, atributo de quem preenche as condições do direito de ser votado (passivo).

03) Aquisição de cidadania: os direitos de cidadania adquirem-se mediante alistamento eleitoral na forma da lei; a qualidade de eleitor decorre do alistamento, que é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 (art. 14, § 1º, I e II); pode-se dizer, então que a cidadania se adquire com a obtenção da qualidade de eleitor, que documentalmente se manifesta na posse do título de eleitor válido.

DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS

04) Conceito: consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais, garantindo a participação do povo no poder de dominação política por meio das diversas modalidade de sufrágio.

05) Instituições: as instituições fundamentais são as que configuram o direito eleitoral, tais como o direito de sufrágio e os sistemas e procedimentos eleitorais.

Direito de Sufrágio

06) Conceito e funções do sufrágio: as palavras sufrágio e voto são empregadas comumente como sinônimas; a CF, no entanto, dá-lhes sentido diferentes, especialmente no seu art. 14, por onde se vê que sufrágio é universal e o voto é direto, secreto e tem valor igual; o sufrágio é um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal; nele consubstancia-se o consentimento do povo que legitima o exercício do poder; aí estando sua função primordial, que é a seleção e nomeação das pessoas que hão de exercer as atividades governamentais.

07) Forma de sufrágio: o regime político condiciona as formas de sufrágio ou, por outras palavras, as formas de sufrágio denunciam, em princípio, o regime; se este é democrático, será universal (quando se outorga o direito de votar a todos as nacionais de um país, sem restrições derivadas de condições de nascimento, de fortuna e de capacidade especial. - art. 14 - ); o sufrágio restrito ( quando só é conferido a indivíduos qualificados por condições econômicas ou de capacidade especiais) revela um regime elitista, autocrático ou oligárquico; o Direito Constitucional brasileiro respeita o princípio da igualdade do direito de voto, adotando-se a regra de que a cada homem vale um voto, no sentido de que cada eleitor de ambos os sexos tem direito a um voto em cada eleição e para cada tipo de mandato.

* esse assunto merece uma leitura mais ampla.

08) Natureza do sufrágio: é um direito público subjetivo democrático, que cabe ao povo nos limites técnicos do princípio da universalidade e da igualdade de voto e de elegibilidade; fundamenta-se no princípio da soberania popular por meio de represantes.

09) Titulares do direito de sufrágio: diz-se ativo (direito de votar) e passivo (direito de ser votado); aquele caracteriza o eleitor, o outro, o elegível; o primeiro é pressuposto do segundo, pois, ninguém tem o direito de ser votado, se não for titular do direito de votar.

10) Capacidade eleitoral ativa: depende das seguintes condições: nacionalidade brasileira, idade mínima de 16 anos, posse de título eleitoral e não ser conscrito em serviço militar obrigatório.(art. 14)

11) Exercício do sufrágio: o voto: o voto é o ato fundamental do exercício do direito de sufrágio, no que tange sua função eleitoral; é a sua manifestação no plano prático.

12) Natureza do voto: a questão se oferece quanto a saber se o voto é um direito, uma função ou um dever; qué é um direito já o admitimos acima; é, sim, uma função, mas função de soberania popular, na medida em que traduz o instrumento de atuação desta; nesse sentido, é aceitável a sua imposição como um dever; daí se conclui que o voto é um direito público subjetivo, uma função social e um dever, ao mesmo tempo.

13) Caracteres do voto: eficácia, sinceridade e autenticidade são atributos que os sistemas eleitorais democráticos procuram conferir ao voto; para tanto, hão de garantir-lhe 2 caracteres básicos: personalidade e liberdade; a personalidade do voto é indispensável para a realização dos atributos da sinceridade e autenticidade, significando que o eleitor deverá estar presente e votar ele próprio, não se admitindo, os votos por correspondência ou por procuração; a liberdade de voto é fundamental para sua autenticidade e eficácia, manifestando-se não apenas pela preferência a um ou outro candidato, mas também pela faculdade de votar em branco ou de anular o voto, direito esse, garantido pelo voto secreto; o sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências: 1) uso de cédulas oficiais; 2) isolamento do eleitor em cabine indevassável; 3) verificação da autenticidade da cédula oficial; 4) emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não acumulem as cédulas na ordem em que forem introduzidas pelo próprio eleitor, não se admitindo que outro o faça. (art. 103, Lei 4737/65)

14) Organização do eleitorado: o conjunto de todos aqueles detêm o direito de sufrágio forma o eleitorado; de acordo com o direito eleitoral vigente, o eleitorado está organizado segundo 3 tipos de divisão territorial, que são as circunscrições eleitorais e zonas eleitorais e, nestas, os eleitores são agrupados em seções eleitorais que não teram mais de 400 eleitores nas capitais e de 300 nas demais localidades, nem menos de 50, salvo autorização do TRE em casos excepcionais (art. 117, Lei 4737/65).

15) Elegibilidade e condições de elegibilidade: consiste no direito de postular a designação pelos eleitores a um mandado político no Legislativo ou no Executivo; as condições de elegibilidade e as inelegibilidade variam em razão da natureza ou tipo de mandato pleiteado; a CF arrola no art. 14, § 3º, as condições de elegibilidade, na forma da lei, isso porque algumas da condições indicadas dependem de forma estabelecida em lei; as 35 inegebilidades constam nos §§ 4º a 7º e 9º do mesmo artigo, além de outras que podem ser previstas em lei complementar.

SISTEMAS ELEITORAIS

16) As eleições: a eleição não passa de um concurso de vontades juridicamente qualificadas visando operar a designação de um titular de mandato eletivo; as eleições são procedimentos técnicos para a designação de pessoas para um cargo ou para a formação de assembléias; o conjunto de técnicas e procedimentos que se empregam na realização das eleições, destinados a organizar a representação do povo no território nacional, se designa sistema eleitiral.

17) Reeleição: significa a possibilidade que a Constituição reconhece ao titular de um mandato eletivo de pleitear sua própria eleição para um mandato secessivo ao que está desempenhando.

18) O sistema majoritário: por esse sistema, a representação, em dado território, cabe ao candidato ou candidatos que obtiverem a maioria dos votos; primeiramente ele se conjuga com o sistema de eleições distritais, nos quais o eleitor há de escolher entre candidatos individuais em cada partido, isto é, haverá apenas um candidato por partido; em segundo lugar pode ser simples, com maioria simples, como pode ser por maioria absoluta; o Direito Constitucional brasileiro consagra o sistema majoritário: a) por maioria absoluta, para a eleição do Presidente (77), do Governador (28) e do Prefeito (29, II); b) por maioria relativa, para a eleição de Senadores Federais.

19) O sistema proporcional: é acolhido para a eleição dos Deputados Federais (45), se estendendo às Assembléias Legislativas e às Câmaras de Vereadores; por ele, pretende-se que a representação em determinado território, se distribua em proporção às correntes ideológicas ou de interesse integrada nos partidos políticos concorrentes; o sistema suscita os problemas de saber quem é considerado eleito e qual o número de eleitos por partido, sendo, por isso, necessário determinar: a) votos válidos: para a determinação do quociente eleitoral contam-se, como válidos, os votos dados à legenda partidária e os votos de todos os candidatos; os votos nulos e brancos não entram na contagem (77, § 2º). b) Quociente eleitoral: determina-se o quociente eleitoral , dividindo-se o número de votos válidos pelo número de lugares a preencher na Câmara dos Deputados, ou na Assembléia Legislativa estadual, ou na Câmara Municipal, conforme o caso, desprezada a fração igual ou inferior a meio, arredondando-se para 1, a fração superior a meio. c) Quociente partidário: é o número de lugares cabível a cada partido, que se obtém dividindo-se o número de votos obtidos pela legenda pelo quociente eleitoral, desprezada a fração. d) Distribuição de restos: para solucionar esse problema da distribuição dos restos ou das sobras, o direito brasileiro adotou o método da maior média, que consiste no seguinte: adiciona-se mais 1 lugar aos o que foram obtidos por cada um dos partidos; depois, toma-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido e divide-se por aquela soma; o primeiro lugar a preencher caberá ao partido que obtiver a maior média; repita-se a mesma operação tantas vezes quantos forem os lugares restantes que devem ser preenchidos, até sua total distribuição entre os diversos partidos. (Código Eleitoral, art. 109)

* é bom observar os exemplos nas páginas 374 e ss. do livro.

20) O sistema misto: existem 2 tipos: o alemão, denomidado sistema de eleição proporcional “personalizado”, que procura combinar o princípio decisório da eleição majotirária com o modelo representativo da eleição proporcional; e o mexicano, que busca conservar o sistema eleitoral misto, mas com um aumento da representação proporcional, com predomínio do sistema de maioria. No Brasil, houve tentativa de implantar um chamado sistema misto majoritário e proporcional por distrito, na forma que a lei dispusesse; a EC 22/82 é o que previu.

PROCEDIMENTO ELEITORAL

21) Apresentação de candidatos: o procedimento eleitoral visa selecionar e designar as autoridades governamentais; portanto, há de começar pela apresentação dos candidatos ao eleitorado; a formação das candidaturas ocorrem em cada partido, segundo o processo por ele estabelecido, pois a CF garante-lhes autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento (17, § 1º); o registro das candidaturas é feito após a escolha, cumpre ao partido providenciar-lhes o registro consoante, cujo procedimento esta descrito nos arts. 87 a 102 do Código Eleitoral; Propaganda: é regulada pelos arts. 240 a 256 do Código Eleitoral.

22) O escrutínio: é o modo pelo qual se recolhem e apuram os votos nas eleições; e é nesse momento que devem concretizar-se as garantias eleitorais do sigilo e da liberdade de voto (arts. 135 a 157, e 158 a 233, Código Eleitoral).

23) O contencioso eleitoral: cabe a Justiça Eleitoral, e tem por objetivo fundamental assegurar a eficácia das normas e garantias eleitorais e, especialmente, coibir a fraude, buscando a verdade e a legitimodade eleitoral. (arts. 118 a 121)

DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS

24) Conceito: são àquelas determinações constitucionais que, de uma forma ou de outra, importem em privar o cidadão do direito de participação no processo político e nos órgãos governamentais.

25) Conteúdo: compõem-se das regras que privam o cidadão, pela perda definitiva ou temporária, da totalidade dos direitos políticos de votar e ser votado, bem como daquelas regras que determinam restrições à elegibilidade do cidadão.

26) Interpretação: a interpretação das normas constitucionais ou complementares relativas aos direitos políticos deve tender à maior compreensão do princípio, deve dirigirse ao favorecimento do direito de votar e de ser votado, enquanto as regras de privação e restrição hão de entender-se nos limites mais estreitos de sua expressão verbal, segundo as boas regras de hermenêutica.

PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

27) Modos de privação dos direitos políticos: a privação definitiva denomina-se perda dos direitos políticos; a temporária é sua suspensão; a Constituição veda a cassação de direitos políticos, e só admite a perda e suspensão nos casos indicados no art. 15.

28) Perda dos direitos políticos: consiste na privação defeinitiva dos direitos políticos, com o que o indivíduo perde sua condição de eleitor e todos os direitos de cidadania nela fundados.

29) Suspensão dos direitos políticos: consiste na sua privação temporária; só pode ocorrer por uma dessas três causas: incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; improibidade administrativa.

30) Competência para decidir sobre a perda e suspensão de direitos políticos: decorre de decisão judicial, porque não se pode admitir a aplicação de penas restritivas de direito fundamental por via que não seja a judiciária, quando a Constituição não indique outro meio; o Poder Judiciário é o único que tem poder para dirimir a questão, em processo suscitado pelas autoridades federais em face de caso concreto.

REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

31) Reaquisição dos direitos políticos perdidos: é regulada no art. 40 da Lei 818/49, que continua em vigor sobre a matéria; a regra é, quem os perdeu em razão da perda de nacionalidade brasileira, readquirida esta, ficará obrigado a novo alistamento eleitoral, reavendo, assim, seus direitos políticos; os perdidos em conseqüência da escusa de consciência (art. 40 da Lei 818/49), admite-se uma analogia à Lei 8239/91, que prevê essa reaquisição, quando diz que o inadimplente poderá a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento das obrigações devidas (art. 4º, § 2º).

32) Reaquisição dos direitos políticos suspensos: não há norma expressa que preveja os casos e condições dessa reaquisição; essa circunstância, contudo, não impossibilita a recuperação desses direitos que se dará automaticamente com a cessação dos motivos que determinaram a suspensão.

INELEGIBILIDADES

33) Conceito: Inelegibilidade revela impedimento à capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado).

34) Objeto e fundamento: têm por objeto proteger a proibidade administrativa, a normalidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta (art. 14, § 9º); possuem um fundamento ético evidente, tornando-se ilegítimas quando estebelecidas com fundamento político ou para assegurarem o domínio do poder por um grupo que o venha detendo.

35) Eficácia das normas sobre inelegibilidades: as normas contidas nos §§ 4º a 7º, do art. 14, são de eficácia plena e aplicabilidade imediata; para incidirem, independem de lei complementar referida no § 9º do mesmo artigo.

36) Inelegibilidades absolutas e relativas: as absolutas implicam impedimento eleitoral para qualquer gargo eletivo; as relativas constituem restrições à elegibilidade para determinados mandatos em razão de situações especiais em que, no momento da eleição se encontre o cidadão; podem ser por motivos funcionais, de parentesco ou de domicílio.

37) Desincompatibilização: dá-se também o nome de desincompatibilização ao ato pelo qual o candidato se desvencilha da inelegibilidade a tempo de concorrer à eleição cogitada; o mesmo termo, tanto serve para designar o ato, mediante o qual o eleito sai de uma situação de incompatibilidade para o exercício do mandato, como para o candidato desembaraçar-se da inelegibilidade.

*Resumo baseado na obra Direito Constitucional Positivo de José Afonso da Silva

II - DIREITO DE NACIONALIDADE

2012-04-11T16:10:00.000-07:00

01) Conceito de Nacionalidade: segundo Pontes de Miranda, nacionalidade é o vínculo jurídico-político de Direito Público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado; no Direito Constitucional vigente, os termos nacionalidade e cidadania, ou nacional e cidadão, têm sentido distinto; nacional é o brasileiro nato ou naturalizado; cidadão qualifica o nacional no gozo dos direitos políticos e os participantes da vida do Estado.

02) Natureza do direito de nacionalidade: os fundamentos sobre a aquisição da nacionalidade é matéria constitucional, mesmo naqueles casos em que ela é considerada em textos de lei ordinária.

03) Nacionalidade primária e nacionalidade secundária: a primária resulta de fato natural - o nascimento -; a secundária é a que se adquire por fato voluntário, depois do nascimento.

04) Modos de aquisição de nacionalidade: são 2 os critérios para a determinação da nacionalidade primária: a) critério de sangue, se confere a nacionalidade em função do vínculo de sangue reputando-se os nacionais ou dependentes de nacionais; b) o critério de origem territorial, pelo qual se atribui a nacionalidade a quem nasce no território do Estado de que se trata. Os modos de aquisição da nacionalidade secundária dependem da vontade: a) do indivíduo; b) do Estado.

05) O polipátrida e o “heimatlos”: polipátrida é quem tem mais de uma nacionalidade, o que acontece quando sua situação de nascimento se vincula aos 2 critérios de determinação de nacionalidade primária; Heimatlos, consiste na situação da pessoa que, dada a circunstância de nascimento, não se vincula a nenhum daqueles critérios, que lhe determinariam uma nacionalidade; geram um conflito de nacionalidade, que pode ser positivo ou negativo. O sistema constitucional brasileiro, oferece um mecanismo adequado para solucionar os conflitos de nacionalidade negativa em que se vejam envolvidos filhos de brasileiros (art. 12, I, b e c).

DIREITO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA

06) Fonte constitucional do direito de nacionalidade: estão previstos no art. 12 da Constituição; só esse dispositivo diz quais são os brasileiros, distinguindo-se em 2 grupos, com consequência jurídicas relevantes: os brasileiros natos (art. 12, I), e o brasileiros naturalizados (art. 12, II).

07) Os brasileitos natos: o art. 12, I, dá os critérios e pressupostos para que alguém seja considerado brasileiro nato, revelando 4 situações definidoras de nacionalidade primária no Brasil, são elas: 1) os nascidos no Brasil, quer sejam filhos de pais brasileiros ou de pais entrangeiros, a não ser que estejam em serviço oficial; 2) os nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; 3) os nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; 4) os nascidos no exterior, registrados em repartição brasileira competente.

08) Os brasileiros naturalizados: o art. 12, II, prevê o processo de naturalização, só reconhecendo a naturalização expressa, aquela que depende de requerimento do naturalizando, e compreende 2 classes: a) ordinária: é a concedida ao estrangeiro residente no país, que preencha os requisitos previstos na lei de naturalização, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral (art. 12, I, a); b) extraordinária: é reconhecida aos estrangeiros, residente no Brasil há mais de 15 anos i ninterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

09) Condição jurídica do brasileiro nato: essa condição dá algumas vantagens em relação ao naturalizado, como a possibilidade de exercer todos os direitos conferidos no ordenamento pátrio, observados os critérios para isso, mas também ficam sujeitos aos deveres impostos a todos; as distinções são só aquelas consignadas na Constituição (art. 12, § 2º).

10) Condição jurídica do brasileiro naturalizado: as limitações aos brasileiros naturalizados são as previstas nos arts. 12, § 3º, 89, VII, 5º, LI, 222.

11) Perda de nacionalidade brasileira: perde a nacionalidade o brasileiro que: a) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; b) adquirir outra nacionalidade (art. 12, § 4º), salvo nos casos de reconhecimento de de nacionalidade originária pela lei estrangeira; e imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente no Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para exercício de direitos civis (redação da ECR-3/94).

12) Reaquisição da nacionalidade brasileira: salvo se o cancelamento for feito em ação rescisória, aquele que teve a naturalização cancelada nunca poderá recuperar a nacionalidade brasileira perdida; o que a perdeu por naturalização voluntária poderá readquiri-la ,por decreto do Presidente, se estiver domiciliado no Brasil (Lei 818/49, art. 36); cumpre-se notar que a reaquisição da nacionalidade opera a partir do decreto que a conceder, não tendo efeito retroativo, apenas recupera a condição que perdera.

CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL

13) O estrangeiro: reputa-se estrangeiro no Brasil, quem tenha nascido fora do território nacional que, por qualquer forma prevista na Constituição, não adquira a nacionalidade brasileira.

14) Especial condição jurídica dos portugueses no Brasil: a CF favorece os portugueses residentes no país, apesar desse dispositivo ser muito defeituoso e incompreensível, quando declara que aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição; ora, se se ressalvam casos previstos, a constituição não tem ressalva alguma aos direitos inerentes ao brasileiros natos.

15) Locomoção no território nacional: a liberdade de locomoção no território nacional é assegurada a qualquer pessoa (art. 5º, XV); a lei condiciona o direito de qualquer pessoa entrar no território nacional, nele permanecer ou dele sair, só ou com seus bens ( Lei 6815/80, alterada pela Lei 6964/81). Entrada: satisfazendo as condições estabelecidas na lei, obtendo o visto de entrada, conforme o caso, não o concedendo aos menores de 18 anos, nem a estrangeiros nas situações enumeradas no art. 7º da referida lei; o visto não cria direito subjetivo, mas mera expectativa de direito; Permanência: estada sem limitação de tempo, assim que obtenha o visto para fixar-se definitivamente; Saída: pode seixar o território com o visto de saída.

16) Aquisição e gozo dos direitos civis: o princípio é o de que a lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis (CC, art. 3º); porém, existem limitações aos estrangeiros estabelecidas na Constituição, de sorte que podermos asseverar que eles só não gozam dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a própria Constituição autorize a distinção. Exs: arts. 190, 172, 176,§ 1º, 222, 5º, XXXI,227, § 5)

17) Gozo dos direitos individuais e sociais: é assegurado aos entrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, esse com restrições; quanto aos sociais, ela não assegura, mas também não restringe.

18) Não aquisição de direitos políticos: os estrangeiro não adquirem direitos políticos (art. 14, § 2º).

MEDIDAS COMPULSÓRIAS

(Não foram discutidas em sala, pois são pertencentes ao trabalho valorativo do 1º bimestre)

19) Asilo político: a Constituição prevê a concessão do asilo político sem restrições, considerando como um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil (art. 4º, X); consiste no recebimento de estrangeiros no território nacional, a seu pedido, sem os requisitos de ingresso, para evitar punição ou perseguição no seu país por delito de natureza política ou ideológica.

20) Extradição: compete a União legislar sobre extradição (art. 22, XV), vigorando sobre ela os arts. 76 a 94 da Lei 6815/80; mas a CF traça limites à possibilidade de extradição quanto à pessoa acusada e quando à natureza do delito, vetando os crimes políticos ou de opinião por estrangeiro, e de modo absoluto os brasileiros natos; cabe ao STF processar e julgar ordinariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

21) Expulsão: é passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à convivência e aos interesses nacionais, entre outros casos previstos em lei; fundamenta-se na necessidade de defesa e conservação da ordem interna ou das relações internacionais do Estado interessado.

22) Deportação: fundamenta-se no fato de o estrangeiro entrar ou permanecer irregularmente no território nacional; decorre do não cumprimento dos requisitos.

*O presente resumo foi extraído somente do livro Direito Constitucional Positivo - José Afonso da Silva.

* Desde já solicito desculpas aos colegas pela tempestividade na postagem do resumo de Constitucional.

RESUMO BIMESTRAL

2012-04-09T09:35:00.000-07:00

GALERA DECUPEM-ME PELA FALTA DE REGULARIDADE EM POSTAGENS MAIS VENHO ATRAVÉS DESTE POST FAZER UM RESUMO DE TODO O BIMESTRE REFERENTE A DIREITO PENAL PARTE GERAL ABRAÇOS.

Direito Penal

Parte Geral

Introdução:

Mais a fundo temos as normas jurídica em que o Estado usa para proibir determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal (condenação, dada ao infrator de uma norma, após o processo legal onde o autor é julgado.), estas porem denominam-se DIREITO PENAL. E é este o nosso foco principal do nosso estudo.

Esta expressão DIREITO PENAL também significa o sistema de interpretação da legislação penal ou ciência do direito penal.

CONCEITO:

O direito penal visa garantir a proteção da sociedade e, mais especificamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais (vida, integridade física e mental entre outras).

Desta forma podemos dizer que direito penal é o conjunto de normas jurídicas que regula o poder punitivo do estado e as medidas aplicáveis a quem pratica um ilícito jurídico, considerando que os fatos sejam de natureza criminal. Ligando o crime como fato e a pena como consequência, desejando evitar o cometimento de crimes, que prejudiquem de forma inaceitável os bens jurídicos penalmente tutelados.

CARACTERISTICA:

O direito penal e uma ciência cultural, normativa, valorativa, finalista e sancionador.

CULTURAL porque indaga o dever ser, traduzindo-se em regras de conduta que deve ser observada por todos no respeito aos mais relevantes interesses sociais.

NORMATIVA porque seu objeto é o estudo da lei, da norma, do direito positivo, como dado fundamental e indiscutível em sua observância obrigatória, desprezando os fatos que levam a pratica do ato ilícito e os aspectos sociais.

No rol da biblioteca jurídica em se tratando de direito publico e privado o direito penal é entendido de maneira imediata e prevalecente, ao interesse geral e estabelece as relações jurídica entre o estado, num plano superior, e o individuo, que deve obedecer os comando imperativo daquele.

DIREITO PENAL OBJETIVO E SUBJETIVO:

Denomina-se direito penal objetivo o conjunto de normas que regulam a ação estatal, definindo os crimes e cominando as respectivas sanções. Somente o Estado, na sua função de promover o bem comum e combater a criminalidade, tem o direito de estabelecer e aplicar essas sanções.

Deste modo sendo assim o único e exclusivo titular do direito de punir (jus puniendi) oque denomina-se direito subjetivo, todavia o direito de punir não e arbitrário, mas limitado pelo próprio estado ao elaborar as normas que constituem o direito subjetivo de liberdade que é o de não ser punido salvo se em acordo com a lei.

DIREITO PENAL COMUM E ESPECIAL:

O direito penal comum se aplica a todas as pessoas e aos atos delitivos em geral.

O direito penal especial é dirigido a uma classe de indivíduos de acordo com sua qualidade especial, e a certos atos ilícitos particularizados.

Pode-se falar em legislação penal comum em relação ao código penal, e em legislação penal especial como sendo as normas penais que não se encontram no referido estatuto.

DIREITO SUBISTANTIVO E DIREITO PENAL ADJETIVO:

Direito penal substantivo (ou material) é representado pelas normas que definem as figuras penais, estabelecendo as sanções respectivas, bem como os princípios gerais a elas relativos (Código Penal, Lei das Contravenções penais, etc.).

Direito penal adjetivo (ou formal) constitui-se de preceitos de aplicação do direito substantivo e de organização judiciária. (estudos até aqui baseados em mirabette)

FONTES DO DIREITO PENAL.

De onde provem o direito penal

Espécies:

Materiais, substanciais ou de produção:

É o órgão constitucionalmente encarregado de elaborar o direito penal, ou seja, a união nos moldes do art.22 da CF/88. A lei complementar da união pode autorizar os estados-membros a legislar sobre questão especificas, de interesse local, (paragrafo único art.22 CF/88).

Espécies de fontes formais, cognitiva ou de conhecimento:

E o modo em que o direito penal se revela. Subdivide-se em:

Imediata: lei, regra escrita concretizada pelo legislativo de acordo com a constituição e torna obrigatório seu cumprimento, não é proibitiva, porem descritiva, descreve uma conduta e associando a uma pena. (Art. 121). Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. A lei é a única fonte formal imediata, pois somente ela pode criar crimes e cominar penas.

Mediata: são os costumes e princípios gerais do direito e os atos administrativos. Há entendimentos no sentido de que a doutrina, a jurisprudência e os tratados internacionais seriam também fontes mediatas do direito.

Costumes: é a reiteração de uma conduta de modo constante e uniforme, por força da convicção de sua obrigatoriedade, são eles secundum legem (segundo a lei), contra legem (contra lei, mas não tem força para revoga-la), praeter legem (supre as lacunas das leis, só podem ser usada na seara das normas penais não incriminadoras).

Princípios gerais do Direito: são os valores fundamentais que inspiram a elaboração e a preservação do ordenamento jurídico. No campo penal, estes de maneira alguma podem ser utilizados para tipificação de conduta ou cominação de penas.

Ato da administração publica: os atos administrativos, no D.Penal, funciona como complemento de alguma lei em branco.

Princípios do direito penal

São os valores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico.

Principio da reserva legal ou da estrita legalidade:

Preceitua basicamente na exclusividade da lei para criação de delitos e de penas (somente a lei pode criar crimes e cominar penas), de fato não a crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal (nullum crimen nulla poena sine lege). É vedada medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, seja ela em benefício ou malefício do réu. (art. 62, I, a, CF/88). Ou seja, miguem pode ser submetido a pena de crime não tipificado.

Principio da anterioridade:

A lei penal tem ultratividade, ou seja, produz efeito a partir de sua entrada em vigor, não podendo retroagir, exceto em benéfico do réu. O crime e a pena devem estar definidos em lei prévia ao fato cuja punição se pretende.

(Ainda que publicada e vigente, é vedado sua aplicação para fatos cometidos durante a sua vacatio lege, somente será aplicável depois da entrada em vigor).

Principio da insignificância ou criminalidade de bagatela:

O direito penal não deve se ocupar de assunto irrelevantes, incapazes de lesar o bem jurídico, há que se conjugar a importância do objeto material para a vitima, levando em consideração a sua condição econômica, o valor sentimental do bem, como também as circunstância do crime, tudo de modo a determinar, subjetivamente, se houve relevante lesão.

Principio da individualização de pena:

Baseia-se no principio de justiça segundo qual se deve distribuir a cada individuo o que lhe cabe, de acordo com as circunstancia especifica de seu comportamento (art. 5º, XLVI, CF/88), em penal especialmente os aspectos objetivos e subjetivos do crime.

Principio da alteridade:

Proíbe a incriminação de atitude meramente interna do agente, bem como pensamento ou de condutas moralmente censuráveis, incapazes de invadir o patrimônio jurídico alheio, de outro modo ninguém pode ser punido por causar mal a si mesmo, nenhuma lei deve ser usada para obrigar as pessoas a atuar em beneficio próprio.

Principio da confiança:

Baseia-se na premissa de que todos devem esperar por parte das demais pessoas comportamento responsáveis e em conformidade com o ordenamento jurídico, almejando evitar danos a terceiros.

Deve-se confiar que o comportamento dos outros se dará de acordo com as regras da experiência, levando em conta um juízo estatístico alicerçado naquilo que realmente acontece.

Principio da adequação social:

Segundo este principio, não pode ser considerado criminoso o comportamento humano, que embora tipificado em lei, não afronta o sentimento social de justiça, a exemplo, dos trotes acadêmicos moderados e a circuncisão realizada pelos judeus.

Ressalta-se porem que a permissão legal para o exercício de determinadas profissões, não implica, automaticamente as adequações sociais dos crimes praticados no seu bojo, a exemplo o camelô.

Principio da intervenção mínima:

A intervenção penal se dá apenas quando a criminalização de um fato constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem ou interesse, não podendo ser tutelado por outros ramos do ordenamento jurídico.

Somente deverão ser castigados aqueles que não puderem ser contidos por outros ramos do Direito.

Principio da fragmentariedade ou caráter fragmentário do direito penal:

Este informa que nem todos os ilícitos configuram infrações penais, apenas os que atenta contra os valores fundamentais para a manutenção e o progresso do ser humano e da sociedade. De outro modo, todo ilícito penal será também ilícito para os demais ramos do Direito, mas a recíproca não e verdadeira.

Principio da subsidiariedade:

Preceitua a ação do direito penal apenas quando os outros ramos do direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem publica. O direito penal funciona como um executor reserva.

Principio da proporcionalidade: a severidade da sanção deve corresponder a maior ou menor gravidade da infração penal. Quanto mais grave o ilícito, mais severa deve ser a pena.

Principio da humanidade:

Apregoa a inconstitucionalidade da criação de tipo penal ou a cominação de penas que violam a incolumidade física ou moral de alguém.

Principio da ofensividade ou da lesividade:

Não há infração pena quando a conduta não tiver oferecido ao menos perigo de lesão ao bem jurídico. Atende a manifesta exigência de delimitação do Direito penal, tanto em nível legislativo como no âmbito jurisdicional.

Principio da exclusiva proteção do bem jurídico:

O Direito Penal tem como função primordial a proteção de bens jurídicos fundamentais para a preservação do desenvolvimento do individuo e da sociedade, sendo vedado a ele preocupação com as intenções e pensamento das pessoas, do seu modo de viver ou de pensar, ou ainda de sua conduta interna, enquanto não exterioriza a atividade delitiva.

O D. penal não resguarda questões de ordem moral, ética, ideológica, religiosa, politica ou semelhante.

Principio da imputação pessoal:

O Direito penal não pode punir um fato cometido por agente que atuem sem culpabilidade, sem potencial consciência da ilicitude ou de quem não pode exigir conduta diversa.

O fundamento da responsabilidade penal pessoal é a culpabilidade, (nulla poena sine culpa).

Principio da responsabilidade pelo fato:

Não se admite um Direito Penal do Autor, mais somente um direito penal do fato, ninguém pode ser punido exclusivamente por questões pessoais. Ao contrario, a pena se destina ao agente culpável condenado, depois de devido processo leal, pela prática de um fato típico e ilícito.

Principio da culpabilidade: a sanção imposta ao indivíduo deve guardar adequada proporção à gravidade de sua ação delituosa.

Principio da presunção de inocência: estabelece a inocência como regra. Somente após um processo concluído em que se demonstre a culpabilidade do réu, o Estado poderá aplicar uma pena ou sanção. Segundo a Constituição Federal art. 5°, LVII "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado em sentença penal condenatória".

Principio da personalidade ou da transcendência:

Ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por terceira pessoa. Consequentemente, a pena não pode passar da pessoa do condenado. (art.5º, XLV, CF/88).

Princípio da materialização ou exteriorização do fato: O princípio da materialização do fato significa que o Estado só pode incriminar penalmente condutas humanas voluntárias que se exteriorizem por meio de concretas ações ou omissões, isto é, de fatos. Esses fatos devem consistir em condutas suscetíveis de percepção sensorial.

Do princípio da materialização ou exteriorização do fato se depreendem, basicamente, duas consequências: em primeiro lugar, que ninguém pode ser castigado por seus pensamentos, desejos ou meras cogitações; em segundo lugar, que a forma de ser do sujeito, seu estilo de vida, suas convicções pessoais, sua ideologia ou sua própria personalidade não pode servir de fundamento para a responsabilidade criminal ou mesmo para sua agravação.

Principio da responsabilidade penal subjetiva:

Nenhum resultado penal relevante pode ser atribuído, a quem não tenha produzido por dolo ou culpa.

Principio do ne bis in idem:

Não se admite, em hipótese alguma, a dupla punição pelo mesmo fato, com base nesse principio foi editada a sumula 241 do STJ, “a reincidência penal não pode ser considerada como circunstancia agravante e, simultaneamente, como circunstancia judicial”.

Principio da isonomia:

O principio da isonomia ou da igualdade se caracteriza com a obrigação de tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

No direito penal, importa dizer que as pessoas em igual situação jurídica devem receber tratamento jurídico idêntico e aquela que se encontre em posições diferente merecem enquadramento diverso.

A lei penal:

Conceito: É fonte formal imediata do direito penal, cria infrações penais e cominar-lhes as penas respectivas, (sua estrutura apresenta dois preceitos um primário (conduta) e outro secundário (penal)).

Classificação: as leis penais subdividem-se em:

· INCRIMINADORAS: aquelas que criam crime e cominam penas.

· NÃO INCRIMINADORAS: não criam crimes nem cominam penas subdividem-se em:

* Permissivas: são aquelas que não consideram como ilícito ou isenta de pena o autor de fatos, que em tese são típicos. Ex: estado de necessidade, legitima defesa, etc.

* Explicativas ou interpretativa: esclarece o conteúdo e o significado de outras leis penais.

* Completas ou perfeitas: apresenta todos os elementos da conduta criminosa.

* Incompletas ou imperfeitas: reserva à complementação da definição da conduta criminosa a outra lei.

Características:

EXCLUSIVIDADE: só pode criar delitos e penas (CF, art. 5º, XXXIX e CP, art. 1º).

IMPERATIVIDADE: o seu descumprimento acarreta pena ou medida de segurança, tornando obrigatório o seu respeito.

GENERALIDADE: dirigem indistintamente a todas as pessoas, inclusive aso imputáveis.

IMPESSOALIDADE: projeta seus efeitos abstratamente a fatos futuros para qualquer pessoa que venha pratica-lo, (salvo leis de anistia e abilitio criminis).

ANTERIORIDADE: leis incriminadoras só podem ser aplicadas, se estavam em vigor durante o ato praticado, salvo retroatividade benéfica.

Finalidade:

visa à proteção de bens e interesses jurídicos merecedores da tutela mais eficiente que só podem ser eficazmente protegidos pela ameaça legal de aplicação de sanções de poder intimidativo maior, como a pena. Essa prevenção é a maior finalidade da lei penal.

Aplicação da lei penal no tempo:

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, aplicando a pena assim no tempo do crime.

Tempo do crime: é necessária a identificação do momento em que se considera praticado o crime, para que se opere a aplicação da lei penal ao seu autor.

Existem três teorias que buscam esta explicação:

Teoria da atividade: considera o crime praticado no momento da conduta, pouco importando o momento do resultado.

Teoria do resultado ou do evento: considera o crime praticado no momento em que ocorre a consumação, irrelevante a ocasião da condutada.

Teoria mista ou da ubiquidade: busca conciliares as anteriores. Para esta o momento do crime é tanto o da conduta como a do resultado.

O art. 4º do CP acolheu a teoria da atividade.

Crime permanente: começa com uma lei e termina em outra se aplica a ultima ainda que mais severa:

“lei A” (mais benéfica) inicio da permanência “lei B”(mais grave) fim da permanência

Aplica-se a “lei B”

Crime continuado: apesar de ser constituído por vários delitos parcelares, é considerado crime único, por tanto se iniciar os crimes com uma lei e terminar com outra se aplica a ultima ainda se mais grave. "PABLO STOLZE"...(BUSQUE ENTENDIMENTO SOBRE CRIME CONTINUADO EM OUTRA DOUTRINA, PARA CONFRONTAR ESTA E REFINAR SEU ENTENDIMENTO )

Lei penal no espaço:

O campo de validade da lei penal brasileira tem com a territorialidade art. 5º e extraterritorialidade arte 7º

Territorialidade da lei penal brasileira:

Aplica-se a lei cometida no território nacional. Onde os estado exerce sua soberania politica.

Território nacional: solo, ilhas, subsolo, rios, lagos, lagoas e mar territorial 12 milhas, zona contigua 12 a 24 milhas, zona econômica 12 a 200 milhas. Barcos e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, assim como os mesmo de propriedade privada que se encontre em espaço aéreo correspondente ou alto-mar.

Lugar de crime: art.6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

A teoria da ubiquidade não se aplica a crimes conexos:

Nos crimes de fronteira podem ser consideradas as leis dois países.

Extraterritorialidade:

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro;

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

[…]

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) houve requisição do Ministro da Justiça.

CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL DAS OBRIGAÇÕES VI

2012-03-28T21:36:00.001-07:00

1. OUTROS CRITÉRIOS METODOLÓGICOS ADOTADOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.

Agora cuidaremos de analisar o tema sob outras perspectivas, apontando as modalidades mais difundidas de obrigações, valendo-nos, inclusive, do conhecimento daquelas já estudas.

Para tanto, seguindo respeitável corrente doutrinária, levaremos em conta principalmente os seguintes critérios.

a) Subjetivo (os sujeitos da relação obrigacional);

b) Objetivo (o objeto da relação obrigacional – a prestação);

2. CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL DAS OBRIGAÇÕES.

Elemento subjetivo (os sujeitos), as obrigações poderão ser;

a) Fracionárias;

b) Conjuntas;

c) Disjuntivas;

d) Solidárias;

Considerando o Elemento objetivo (a prestação) – além da classificação básica, que também utiliza esse critério (prestações de dar, fazer e não fazer) -, podemos apontar a existência de modalidades especiais de obrigações, a saber;

a) Alternativas;

b) Facultativas;

c) Cumulativas;

d) Divisíveis e indivisíveis;

e) Liquidas e ilíquidas.

E, para que nosso esquema seja completo, devemos também estudar as obrigações segundo critérios metodológicos menos abrangentes:

Assim, quando ao elemento acidental, encontramos:

a) Obrigação condicional;

b) Obrigação a termo;

c) Obrigação modal.

Finalmente, quanto ao conteúdo, classificam-se as obrigações em:

a) Obrigação de meio;

b) Obrigações de resultado;

c) Obrigações de garantia.

3. CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO (SUJEITOS)

3.1. Obrigações fracionárias

As dividas de dinheiro, por exemplo, em princípio, são fracionárias: se A, B e C adquiriram, conjuntamente, um veículo, obrigando-se a pagar 300, não havendo estipulação contratual em sentido contrário, cada um deles responderá por 100. Tais obrigações, por óbvio, pressupõe a divisibilidade da prestação.

Observe-se, a propósitos dos exemplos citados, que o fracionamento pode ser verificado tanto originariamente quanto por derivação, mas o modo de constituição e a procedência não influem em sua disciplina, a menos que as partes os regulem de forma diversa da prevista em lei.

ORLANDO GOMES pontifica;

a) Cada credor não pode exigir mais do que a parte que lhe corresponde, e cada devedor não está obrigado senão à fração que lhe cumpre pagar;

b) Para os efeitos da prescrição, pagamento de juros moratórios, anulação ou nulidade da obrigação e cumprimento de cláusula penal, as obrigações são consideradas autônomas, não influindo a conduta de um dos sujeitos em princípio, sobre o direito ou dever dos outros.

3.2. Obrigações conjuntas

Neste caso, concorre uma pluralidade de devedores ou credores, impondo-se a todos o pagamento conjunto de toda a dívida, não se autorizando a um dos credores exigi-la individualmente.

Tentando visualizar um exemplo de tal modalidade de obrigação em nosso ordenamento jurídico, podemos imaginas a hipótese de três devedores obrigarem-se conjuntamente a entregar ao credor um caminhão carregado de soja. Em tal hipótese, nenhum dos devedores poderá pretender o pagamento isolado de sua quota, para se eximir da obrigação, nem o credor poderá exigir o pagamento parcial da dívida, buscando-se um adimplemento parcial. Apenas se desobrigam em conjunto, entregando toda a mercadoria prometida.

3.3. Obrigação disjuntivas

Nesta modalidade de obrigação, existem devedores que se obrigam alternativamente ao pagamento da dívida. Vale dizer, desde que um dos devedores seja escolhido para cumprir a obrigação. Os outros estarão consequentemente exonerados, cabendo, portanto, ao credor a escolha do demandado.

De tal forma, havendo uma dívida contraída por três (A,B,C), a obrigação pode ser cumprida por qualquer deles: ou A ou B ou C. Observe-se, portanto que a conjunção “ou” vincula alternativamente os sujeitos passivos entre si.

Difere das obrigações solidarias, por lhe falar relação interna, , que como veremos, é própria do mecanismo da solidariedade, justificando, neste último, o direito regressivo do devedor que paga.

Obrigação pouco seguro para o credor, uma vez que, se pudesse cobrar todos os três, obviamente teria maior garantia patrimonial para satisfação do seu crédito.

3.4. Obrigações Solidárias

3.4.1. A solidariedade.

O Código Civil de 2002 em seu art. 264;

“Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado á divida toda”.

a) Exemplo de solidariedade ativa:

A, B, C são credores de D. Nos termos do contrato (titulo da obrigação), o devedor deverá pagar a quantia de R$ 300.000,00, havendo sido estipulada a solidadariedade ativa entre os credores da relação obrigacional. Assim, qualquer dos três credores – A, B ou C – poderá exigir toda a divida de D, ficando, é claro, aquele que recebeu o pagamento adstrito a entregar aos demais as suas quotas-partes respectivas. Mas note que, se o devedor pagar a qualquer dos credores, exonera-se. Nada impede, outrossim, que dois dos credores, ou até mesmo todos os três, cobrem integralmente a obrigação pactuada.

b) Exemplo de solidariedade passiva:

A, B e C são devedores de D. Nos termos do contrato (título da obrigação), os devedores encontram-se coobrigados solidariamente (solidariedade passiva) a pagar ao credor a quantia de R$ 300.000,00. Assim, o credor poderá exigir de qualquer dos três devedores toda a soma devida, e não apenas um terço de cada um. Nada impede, outrossim, que o credor demande dois dos devedores, ou, até mesmo, todos os três, conjuntamente. Note-se, entretanto, que devedor que pagou toda a dívida terá ação regressiva contra os demais coobrigados, para haver a quota-parte de cada um.

Se a obrigação fosse fracionária, consoante vimos acima, o credor só poderia exigir de cada devedor a sua respectiva quota-parte (R$ 100.000,00). Todavia, como fora estipulada a solidariedade, o credor poderá escolher o devedor que irá pagar os R$ 300.000,00, ou pode exigir que os três concorram com a sua parte, ou que apenas dois efetuem o pagamento.

Em nosso direito positivo, a solidariedade – passiva ou ativa -, por princípio, não se presume nunca, resultando expressamente da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC-02).

Assim, não havendo norma legal ou estipulação negocial expressa que estabeleça a solidariedade, o juiz não poderá presumi-la da simples análise das circunstâncias negociais: se três devedores – A, B e C – se obrigaram a pagar R$ 300.000,00, inexistindo determinação legal ou estipulação contratual a respeito da solidariedade, cada um deles estará obrigado a pagar apenas a sua quota-parte (R$ 100.000,00). Entretanto, se o contrato estabelecer a solidariedade passiva, o credor poderá cobrar de qualquer dos devedores os R$ 300.000,00. Neste caso, a solidariedade resultará da vontade das próprias partes.

Não se devem confundir as obrigações solidárias com as obrigações in solidum. Nessas ultimas, posto concorram vários devedores, os liames que os unem ao credor são totalmente distintos, embora decorram de um único fato. Assim, se o proprietário de um veículo empresta-o a um amigo bêbado, e este vem a causar um acidente, surgirão obrigações distintas para ambos os agentes (proprietário do bem e o condutor), sem que haja solidariedade entre eles.

3.4.1.1. Solidariedade ativa

Na solidariedade ativa, cujas noções gerais já foram vistas, “qualquer dos credores tem a faculdade de exigir do devedor a prestação pro inteiro, e a prestação efetuada pelo devedor a qualquer deles libera-o em face de todos os outros credores.

Assim, apenas para a boa fixação do tema, lembremo-nos de que, pactuada a solidariedade ativa entre três credores, o devedor, cobrado por apenas um deles, exonera-se pagando-lhe toda a soma devida. Aquele que recebeu o pagamento, por óbvio, responderá perante os demais pelas quotas de cada um.

Existe, portanto, na solidariedade ativa, uma relação jurídica interna entre os credores, a qual é irrelevante para o devedor. Vale dizer este último, pagando a soma devida, exonera-se perante todos. Consequentemente, em virtude do vínculo interno que os une, aquele que recebeu todo o pagamento passa a responder perante os demais credores pelas partes de cada um.

“Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direitos a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro”.

Segundo o Novo Código Civil, o pagamento feito pelo devedor a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago (art. 269).

Poderá, todavia, ocorrer que um dos credores solidários, em vez de exigir a soma devida, haja perdoado a dívida (art. 272 CC/02). Trata-se da chamada remissão da divida, forma especial de extinção das obrigações, prevista nos arts. 385 a 388 CC-02. Nesse caso, assim como ocorre quando recebe o pagamento, o credor remitente (que perdoou) responderá perante os demais credores pela parte que lhes caiba. Exemplificando: A, B e C são credores solidários de D. C perdoou toda a divida de R$ 300.000,00. De tal forma, não havendo participado da remissão, os outros credores poderão exigir daquele que perdoou (C) quo-partes que lhe caibam (R$ 100.000,00 para A e R$ 100,000,00 para B).

E o que dizer se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros?

Art. 270 CC-02 “se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível”.

Um exemplo irá facilitar a compreensão da norma: A, B e C são credores solidários de D. Como se sabe, qualquer deles pode cobrar toda a soma devida pelo devedor. Pois bem. B morre, deixando os seus filhos, E e F, como herdeiros. Neste caso, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quita do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, isto é, a metade (1/2) da quota de B (50.000). Entretanto, se a obrigação for indivisível, um cavalo de raça, por exemplo, o herdeiro poderá exigi-lo por inteiro (dada a impossibilidade de fraciona-lo), respondendo, por óbvio, perante todos os demais pela quota-parte de cada um.

Finalmente, inovou o Novo Código Civil ao prever regras inéditas (sem correspondência no CC-16) atinentes à defesa do devedor e ao julgamento da lide assentada em solidariedade ativa.

O primeiro desses dispositivos proíbe que o devedor oponha a todos os credores solidários a exceção pessoal oponível a apenas um deles (art. 273). Exceção, aqui, significa defesa.

“Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve”.

Dentro do esforço de clareza que norteia toda a elaboração desta obra, cuidaremos de ilustrar a hipótese; se um dos credores solidários, na época da feitura do contrato (fonte da obrigação), ameaçou o devedor para que este também celebrasse o negocio com ele (estando os demais credores de boa-fé), o juiz poderá acolher a defesa do réu (devedor), excluindo o coator da relação obrigacional, em face da invalidade da obrigação assumida perante ele. Neste caso, a sentença não poderá prejudicar os demais credores que, de boa-fé, sem imaginar a coação moral, celebraram o negócio com o devedor, com o assentimento deste. Por isso que se diz que o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais.

Pode ocorrer, todavia, que o juiz julgue favoravelmente a um dos credores solidários. Neste caso, duas consequências distintas podem ocorrer:

1. Se o juiz desacolheu a defesa (exceção) do devedor, e esta não era de natureza pessoal (ou seja, era comum a todos os credores), o julgamento beneficiará a todos os demais. Ex: imagine que o credor A exija a dívida do devedor D. Este se defende, alegando que o valor da divida é excessivo, não havendo razão para se cobrar aquele percentual de juros (defesa não pessoal). O juiz não aceita as alegações do devedor, e reconhece ser correto o valor cobrado. Neste caso, o julgamento favorável ao credor A beneficiará todos os demais (B, C)

2. Se o juiz desacolheu a defesa (exceção) do devedor, e esta era de natureza pessoal, o julgamento não interferirá na esfera jurídica dos demais credores. Ex: o credor A exige a dívida do devedor D. Este opõe defesa alegando que A coagiu-o, por meio de grave ameaça, a celebrar o contrato (fonte da obrigação) também com ele. O juiz não aceita as alegações do devedor, e reconhece que A é legitimo credor solidário. Neste caso, o julgamento favorável ao credor A, consoante já registramos acima, em nada interferirá na esfera jurídica dos demais credores de boa-fé, cuja legitimidade para a cobrança da dívida em tempo algum fora impugnada pelo devedor. Não se poderá dizer, pois, neste caso, que o julgamento favoreceu os demais credores, uma vez que a situação dos mesmo não mudou.

3.4.1.2. Solidariedade passiva

Vale lembrar o exemplo supra apresentado: A, B e C são devedores de D. Nos termos do contrato, os devedores encontram-se coobrigados solidariamente (solidariedade passiva) a pagar ao credor a quantia de R$ 300.000,00. Assim, o credor poderá exigir de qualquer dos três devedores toda a soma devida, e não apenas um terço de caca um. Nada impede, outrossim, que o credor demande dois dos devedores, ou, até mesmo, todos os três, conjuntamente, cobrando-lhe todas a soma devida ou parte dela. Note, entretanto, que o devedor que pagou que pagou toda a dívida terá ação regressiva contra os demais coobrigados para haver a quarta-parte.

“Art. 275. O credor tem o direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores”.

O que caracteriza essa modalidade de obrigação solidária é exatamente o fato de qualquer dos devedores estar obrigado ao pagamento de toda a divida.

Entretanto, cumpre-nos lembrar que, se a solidariedade não houver sido prevista – por lei ou pela própria vontade das partes (art. 265 CC-02)-, a obrigação não poderá ser considerada, por presunção solidária. Neste caso, se o objeto da obrigação o permitir, será considerada fracionária – é o caso do dinheiro, em que, não pactuada a solidariedade, cada devedor responderá por uma fração da dívida (1/3), segundo exemplo dado.

Assim como ocorre na solidariedade ativa, na passiva a pluralidade de devedores encontra-se internamente vinculada, de forma que aquele que pagou integralmente a dívida terá ação regressiva contra os demais, para haver a quota-parte de cada um (art. 283 do CC-02).

Não lhe aproveitam, contudo, as exceções ou defesas pessoais a outro devedor – assim, se o devedor A fora induzido em erro ao assumir a obrigação, não poderá o coobrigado B, se demandado, utilizar contra o credor essa defesa, que não lhe diz respeito (art. 281 do CC-02).

Saliente-se ainda que, se o credor aceitar o pagamento parcial de um dos devedores, os demais só estarão obrigados a pagar o saldo remanescente. Da mesma forma, se o credor perdoar a dívida em relação a um dos devedores solidários, (remissão), os demais permanecerão vinculados ao pagamento da dívida, abatida, por óbvio, a quantia relevada (Art. 277 CC-02).

Quanto á responsabilidade dos devedores solidários, se a prestação se impossibilitar por dolo ou culpa de um dos devedores, todos permanecerão solidariamente obrigados ao pagamento do valor equivalente. Entretanto, pelas perdas e danos só responderá o culpado (perdas e danos) (art. 279 do CC-02).

E o que dizer se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros?

Invoca o art. 276:

“art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores”.

O credor poderá exigi-lo por inteiro (dada a impossibilidade de fraciona-lo), cabendo ao herdeiro que pagou haver dos demais coobrigados, via ação regressiva, se necessário, as partes de cada um. Mas observe a parte final da norma: se o credor houver por bem demandar todos os herdeiros de B (E e F), conjuntamente, estes serão considerados como um único devedor solidário em relação aos demais devedores, estando, portanto, obrigados a pagar toda a dívida, ressalvado o posterior direito de regresso.

Não esqueça, todavia, de que o pagamento total da dívida pelos herdeiros reunidos não poderá, obviamente, ultrapassar as forças da herança, uma vez que não seria lícito admitir que os referidos sucessores ( E e F) diminuíssem o seu patrimônio pessoa para cumprir uma obrigação a que não deram causa.

Art. 276 com a seguinte sistematização;

a) Divida indivisível: qualquer herdeiro, individualmente, pode ser compelido a pagar tudo, bem como qualquer devedor.

b) Divida divisível: nesse caso a situação varia se o herdeiro for acionado individualmente ou reunido com os demais herdeiros.

a. Acionamento individual: qualquer herdeiro paga apenas sua quota parte na herança, não podendo ser compelido o pagamento que supere sua parte na herança. Mesmo que tenha patrimônio pessoal superior, sua obrigação na dívida restringe-se aos limites da força da herança, em sua quota-parte. Reitere-se que, se um herdeiro, nessa situação, for compelido a pagar toda a dívida, o início do art. 276 será violado, tornando-se letra morta.

b. Acionamento coletivo dos herdeiros: somente reunidos, os herdeiros podem ser compelidos a pagar toda a dívida, pois ocupam a posição do devedor falecido. Demandados conjuntamente, geram um litisconsórcio passivo necessário e unitário, pois serão vistos como se fosse um único co-devedor em relação aos demais devedores.

Assim surge a dúvida: na disciplina do CC-02, no caso de renúncia da solidariedade de um ou alguns dos devedores, poderá o credor demandar, dos devedores remanescentes, o valor total da divída?

SILVIO RODRIGUES E MARIA HELENA DINIZ, interpretando o parágrafo único do art. 282, que, nessa hipótese, deverá ser deduzido o valor correspondente ao quinhão dos exonerados da responsabilidade, pelo que o credor somente poderia demandar os remanescentes pelo valor restante.

Embora ousando discordar dos ilustres mestres, parece-nos que a nova disciplina legal gerou um novo tratamento da matéria.

Uma coisa é renúncia ou pagamento parcial da dívida, hipótese já tratada do art. 277 do CC-02, em que a dedução é fruto da concepção de evitar o enriquecimento indevido. Outra situação, completamente distinta, é a renúncia á solidariedade, em relação a um ou alguns dos devedores, pois isso deve ser respeitado como o exercício de um direito potestativo do credor (ressalvada, obviamente, a mencionada relativização pela intervenção de terceiro conhecida como chamamento ao processo), pelo que tem ele o direito de demandar o valor da dívida toda de apenas parte dos devedores solidários.

Ademais, o reconhecimento desse direito potestativo não implica, obviamente, qualquer repercussão na relação havida entre os devedores, pelo que, mesmo que o credor exonere qualquer deles (perdoando-lhe a dívida, aceitando pagamento parcial ou renunciando á solidariedade, p. ex), o exonerado continuará obrigado, no rateio entre os co-devedores, pela parte que caiba ao devedor insolvente (aquele que não disponha de patrimônio suficiente para cumprir a obrigação), conforme se verifica do art. 284 do CC-02, bem como, obviamente, pela parte que lhe foi estabelecida na relação jurídica interna entre os sujeitos da parte passiva da obrigação.

3.4.2. Subsidiariedade

Mas que é essa responsabilidade subsidiária?

De fato, na visão assentada sobre a solidariedade passiva, temos determinada obrigação, em que concorre uma pluralidade de devedores, cada um deles obrigado ao pagamento de toda a divida. Nessa responsabilidade solidária, há, portanto, duas ou mais pessoas unidas pelo mesmo débito.

Na responsabilidade subsidiária, por sua vez, temos que uma das pessoas tem o débito originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma preferência (dada pela lei) na “fila” (ordem) de excecussão (execução): no mesmo processo, primeiro são demandados os bens do devedor (porque foi ele quem se vinculou, de modo pessoal e originário, à divida); não tendo sido encontrado bens do devedor ou não sendo eles suficientes, inicia-se a excussão de bens do responsável em caráter subsidiário, por toda a divida contraída.

Vale lembrar que a expressão “subsidiária” se refere a tudo que vem “em reforço de ...” ou “em substituição de...”, ou seja, não sendo possível executar o efetivo devedor – sujeito passivo direto da relação jurídica obrigacional -, devem ser executados os demais responsáveis pela dívida contraída.

Por isso, podemos afirmar que não existe, a priori, uma obrigação subsidiária (motivo pelo qual, talvez, os doutrinadores pátrios de direito civil normalmente não se debrucem sobre o tema nessa área), mas sim apenas uma responsabilidade subsidiária.

Afinal de contas, nem sempre quem tem responsabilidade por um débito se vinculou originariamente a ele por causa de uma relação jurídica principal, como é o exemplo dos fiadores e dos sócios, responsabilizados acessoriamente na forma prevista nos arts. 595 e 596 CPC vigente.

Em outro exemplo na área trabalhista, vale destacar a previsão do art. 455 da CLT, que estabelece que nos “contratos de subempreitadas responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro”. Nessa hipótese, está estabelecida, por lei, uma solidariedade, mas é lógico que o debitum é somente do subempreiteiro, sendo a obrigatio estendida ao empreiteiro principal.

Em situalçao como a de responsabilidade subsidiária ou de solidariedade estabelecida sem qualquer preferência de excussão (mas com devedores solidários sem devitum), e havendo mais de um coobrigado, devem ser aplicados a regra do art. 285 do CC-02.

“Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pargar”.

Obviamente, essa previsão é inaplicável para a hipótese em que há solidariedade fundada pela coexistência de sujeitos no pólo passivo da divida (todos com debitum e obrigatio), pois, ai, o pagamento interessa diretamente a todos os devedores.

4. CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL QUANTO AO ELEMENTO OBJETIVO (PRESTAÇÃO)

4.1. Obrigações alternativas

As obrigações alternativas ou disjuntivas são aquelas que têm por objetivo duas ou mais prestações, sendo que o devedor se exonera cumprindo apenas uma delas.

São, portanto, obrigações de objeto múltiplo ou composto, cujas prestações estão ligadas pela partícula disjuntiva “ou”. Exemplo: A, devedor, libera-se pagando um touro reprodutor ou um carro a B, credor. Nada impede, outrossim, que as prestações sejam, na perspectiva da classificação básica, de natureza diversa: a entrega de uma jóia ou a prestação de um serviço.

Teoricamente, é possível fazer a distinção entre obrigações genéricas e alternativas. As primeiras são determinadas pelo gênero, e somente são individualizadas no momento em que se cumpre a obrigação; as segundas, por sua vez, têm por objeto prestações específicas, excludentes entre si.

“assim”, conclui ANTUNES VARELA, “se o livreiro vender um exemplar de certa obra (de que há vários ainda em circulação), a obrigação será genérica; mas será alternativa, se vender um dos três únicos exemplares de edições diferentes da obra, à escolha do devedor. Se o hoteleiro reservar um dos quartos do hotel para o cliente, a obrigação será genérica; se a reserva se referir à suíte do 1º ou à suíte do 2º andar, a obrigação será alternativa.

Pois bem, fixada a premissa de que as obrigações alternativas têm abjeto múltiplo (prestações excludentes entre si), cumpre-nos indagar: a quem cabe a escolha da prestação que será realizada? Ao credor ou ao devedor?

Como regra geral o direito de escolha cabe ao devedor, se o contrário não houver sido estipulado no título da obrigação. Nesse sentido dispõe o art. 252.

“Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou”.

Entretanto, essa regra geral sofre alguns temperamentos, consoantes deflui da análise dos parágrafos do art. 252, abaixo sintetizados:

1. Embora a escolha caiba ao devedor, o credor não está obrigado a receber parte em uma prestação e parte em outra (princípio da indivisibilidade do objeto);

2. Se a obrigação for de prestações periódicas, o direito de escolha poderá ser exercido em cada período;

3. Havendo pluralidade de optantes (imagine, por exemplo, um grupo de devedores com direito de escolha), não tendo havido acordo unânime entre eles, a decisão caberá ao juiz, após expirar o prazo judicial assinado para que chegassem a um entendimento (suprimento judicial da manifestação de vontade);

4. Também caberá ao juiz escolher a prestação a ser cumprida, se o título da obrigação houver deferido esse encargo a um terceiro, e este não quiser ou não puder exercê-lo.

A despeito da omissão de nossa lei substantiva, o CPC, em seu art. 571, diz:

“Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção a realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não for determinado em lei, no contrato ou na sentença.

§1º Devolver-se-à ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado.

§2º Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução”.

Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação. Exemplificando: uma enchente destruiu o carro e matou o touro reprodutor, que compunham o núcleo da obrigação alternativa (art. 256 CC-02).

Entretanto, se a impossibilidade de todas as prestações alternativas de correr de culpa do devedor, não competindo a escolha ao credor, ficará aquele obrigado a pagar o valor da prestação que por último se impossibilitou, mais os perdas e danos (art. 254 do CC-02). Exemplo: A obriga-se a entregar a B um computador ou uma impressora a laser, á sua escolha (do devedor). Ocorre que, por negligência, o devedor danifica o computador e, em seguida, destrói a impressora. Neste caso, deverá pagar ao credor o valor em seguida, destrói a impressora. Neste caso, deverá pagar ao credor o valor da impressora a laser (objeto que por último se danificou), mais as perdas e danos.

Seguindo a mesma ordem de idéias, se a impossibilidade de todas as prestações alternativas decorrer de de culpa do devedor, mas a escolha couber ao credor, poderá este reclamar o valor de qualquer das prestações, mais as perdas e danos (art. 255, segunda parte, do CC-02)

E o que dizer se a impossibilidade não for total, ou seja, atingir apenas uma das prestações?

Nesse caso, se não houver culpa do devedor, a obrigação, consoante vimos acima, concentra-se na prestação remanescente (art. 253 CC-02).

Da mesma forma, se a prestação se impossibilitar por culpa do devedor não competindo a escolha do credor, este terá direito de exigir a prestação subistente ou o valor da que se impossibilitou, mais as perdas e danos (art. 255, primeira parte, do CC-02).

Entretanto, se a prestação se impossibilitar por culpa do devedor, e a escolha couber ao credor, este terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da que se impossibilitou, mais as perdas e danos (art. 255, primeira parte, do CC-02)

Em síntese:

1. Impossibilidade Total (todas as prestações alternativas):

a) Sem culpa do devedor – extingue-se a obrigação (art. 256 do CC-02)

b) Com culpa do devedor – se a escolha cabe ao próprio devedor: deverá pagar o valor da prestação que se impossibilitou por último, mais as perdas e dano (art. 254 do CC-02);

- se a a escolha cabe ao credor: poderá exigir o valor de qualquer das prestações, mais perdas e danos (art. 255, segunda parte do CC-02 e art. 887).

2. Impossibilidade Parcial ( de uma das prestações):

a) Sem culpa do devedor – concentração do débito na prestação subsistente (art. 253 do CC-02)

b) Com culpa do devedor – se a escolha cabe ao próprio devedor: concentração do débito na prestação subsistente (art. 253 do CC-02).

- se a escolha cabe ao próprio credor: poderá exigir a prestação remanescente ou valor do que se impossibilitou, mais as perdas e danos (art. 255, primeira parte, do CC-02).

Desnecessário notar que, se a prestação se impossibilita totalmente por culpa do credor (situação menos provável), considera-se cumprida a obrigação, exonerando-se o devedor. Em caso de impossibilidade apenas parcial, poderá o devedor realizar a parte possível ou restante da prestação, sem embargo de ser indenizado pelos danos que porventura sofreu.

O que acontece se o devedor, ignorando que a obrigação que era alternativa, isto é, que tenha o direito de escolha, efetua o pagamento? Poderá se retratar?

Ressalte-se: tal só é possível se houver prova do vício de consentimento (dolo, coação, etc) ou outra hipótese ensejadora da nulidade (relativa ou absoluta) da prestação realizada, pois, tendo atuado livremente, o devedor não poderá retratar-se.

4.2. Obrigação facultativas

A obrigação é considerada facultativa quando, tendo um único objeto, o devedor tem a faculdade de substituir a prestação devida por outra de natureza diversa, prevista subsidiariamente. Ex: o devedor A obriga-se a pagar a quantia de R$ 10.000,00, faculdando-se-lhe, todavia, a possibilidade de substituir a prestação principal pela entrega de um carro usado.

Note-se que se trata de obrigação com objeto único, não obstante se reconheça ao devedor o poder de substituição da prestação. Por isso, se a prestação inicialmente prevista se impossibilitar sem culpa do devedor, a obrigação extingue-se, não tendo o credor o direito de exigir a prestação subsidiária.

Não se deve, todavia, confundí-la com as obrigações alternativas, estudadas linahs acima. Nestas, a obrigação tem por objeto duas ou mais prestações que se excluem alternativamente. Trata-se, portanto, de obrigação com objeto múltiplo.

Orlando Gomes, com propriedade, reconhecia os seguintes efeitos às obrigações facultativas.

1. O credor não pode exigir o cumprimento da prestação facultativa;

2. A impossibilidade de cumprimento da prestação devida extingue a obrigação;

3. Somente a existência de defeitos na prestação devida pode invalidar a obrigação.

4.3. Obrigações cumulativas

As obrigações cumulativas ou conjuntivas são as que têm por objeto uma pluralidade de prestações, que devem ser cumpridas conjuntamente. É o que ocorre quando alguém se obriga a entregar uma casa “e” certa quantia em dinheiro.

4.4. Obrigações divisíveis e indivisíveis

As obrigações divisíveis são aquelas que admitem o cumprimento fracionado ou parcial da prestação; as indivisíveis, por sua vez, só podem ser cumpridas por inteiro.

BEVILÁQUA, não se deve concluir que determinada prestação não é divisível se concorrer apenas um devedor. É que havendo apenas um único obrigado, mesmo que a prestação seja essencialmente divisível (dar dinheiro, por exemplo), o credor não é obrigado a receber por partes, se tal não fora convencionado. O pagamento, pois, em princípio, deverá ser feito sempre em sua integralidade (art. 314 CC-02).

As obrigações de dar podem ser divisíveis ou indivisíveis. As de faze3r só serão reputadas divisíveis se a atividade puder ser fracionada. As obrigações de não fazer, traduzindo-se em sua abstenção juridicamente relevante, são, em regra, indivisíveis.

Obrigações Divisíveis:

“Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores e devedore”.

Assim, a obrigação é de dar 100 ou três sacas de café, a obrigação - melhor dito, a prestação-, é divisível por execelência.

Obrigação indivisíveis:

“Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada á razão determinante do negócio jurídico.”

A indivisibilidade poderá ser:

a) Natural (material) – quando decorre da própria natureza da prestação (a entrega de um touro reprodutor);

b) Legal (jurídica) – quando decorre de norma legal (a pequena propriedade agrícola – módulo rural – indivisível por força da lei art. 1.386 do CC-02).

c) Convencional – quando decorre da vontade das próprias partes, que estipulam a indivisibilidade no próprio título da obrigação ( em geral, o contrato).

Evidentemente, qualquer que seja a natureza da indivisibilidade (natural, legal ou convencional), se concorrerem dois ou mais devedores, cada um deles estará obrigado pela dívida toda (art. 259 do CC-02). Note-se, todavia, que o dever imposto a cada devedor de pagar toda a dívida não significa que exista solidariedade entre eles, uma vez que, no caso, é objeto da própria obrigação que determina o cumprimento integral do débito. Obviamente, se A, B e C obrigam-se a entregar um cavalo, qualquer deles, demandado, deverá entregar todo o animal. E isso ocorre não necessariamente por força de um vínculo de solidariedade passiva, mas sim pelo simples fato de que não se poderá cortar o cavalo em três, para dar apenas um terço do animal ao credor.

Efeito disso, porém, é muito semelhante à solidariedade – embora a obrigação pudesse ser, excepcionalmente, disjuntiva-, uma vez que, na forma do parágrafo único do art. 259, o devedor que paga integralmente a dívida sub-roga-se (substitui-se) nos direitos do credor em relação aos outros coobrigados.

Por outro lado, se a pluralidade for de credores, pelas mesmas razões acima indicadas, poderá qualquer deles exigir a dívida inteira. O devedor ( ou devedores) se desobrigará (desobrigarão), por sua vez, em duas hipóteses (art. 260 CC-02).

a) Pagando a todos os credores conjuntamente – nesse caso, ao devedor aconselha-se, por cautela, e em atenção ao dito popular segundo o qual “quem paga mal paga duas vezes”, exigir recibo (quitação), firmado por todos os credores;

b) Pagando a um, dando este caução de ratificação dos outros credores – nesse caso, pode o devedor pagar a apenas um dos credores da obrigação indivisível, desde que este apresente uma garantia (caução) de que os outros credores ratificam o pagamento. Essa garantia de ratificação deverá ser documentada em instrumento escrito, datado e assinado pelos outros credores ratificam o pagamento. Essa garantia de ratificação deverá ser documentada em instrumento escrito, datado e assinado pelos outros credores, com as suas firmas devidamente reconhecidas, para que não haja dúvida a respeito de sua autenticidade.

Recebendo a dívida por inteiro, o credor deverá repassar aos outros, em dinheiro, as partes que lhes caibam no total (art. 261 CC-02).

Além do pagamento da dívida, esta poderá se extinguir pela remissão (perdão), pela transação, novação, compensação, e pela confusão ( art. 262 do CC-02). Exemplificando: A, B e C são credores de D. A obrigação (prestação) é indivisível (entrega de um cavalo). Se A perdoar a dívida, D continuará obrigado a entregar o animal a B e C, embora tenha o direito de exigir que se desconte (em dinheiro) a quota do credor que o perdoou ( no caso, o valor correspondente a 1/3 do valor do animal).

Finalmente, por força do que dispõe o art. 263 do CC-02, que repete o dispositivo do Código revogado (art. 895), perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Assim, imaginada uma obrigação indivisível com pluralidade de devedores, se o animal perecer por culpa de todos eles, responderão por partes iguais pelas perdas e danos devidas ao credor. Se, todavia, a culpa for de apenas um, somente este será civilmente responsabilizado. As perdas e dano, no caso correspondem á indenização devida pelo prejuízo causado ao credor em virtude da morte do animal.

Diferença existente entre as obrigações solidárias e as obrigações indivisíveis.

Consoantes já vimos, a solidariedade – passiva ou ativa – existe quando , em determinada relação obrigacional, concorre uma pluralidade de credores ou de devedores, cada um com direito ou obrigado a toda a dívida.

Critério metodológico para a classificação dessa modalidade obrigacional (obrigação solidária) é a pluralidade de sujeito na relação jurídica.

Note-se, entretanto, que a relação jurídica interna entre os devedores (na solidariedade passiva) ou os credores (na solidariedade ativa) decorre não do objeto em si, mas sim de uma estipulação convencional ou determinação legal, imposta aos sujeitos coobrigados.

Quando falamos em solidariedade, pois, olhamos para os sujeitos envolvidos, e não para o objeto da obrigação, razão pela qual, se pactuarmos a solidariedade entre devedores ou credores, não importa se é uma quantia em dinheiro ou um animal, pois cada um dos sujeitos estará obrigado ou terá direito a toda dívida. E, mesmo que se resolva em perdas em danos, a solidariedade subsistirá.

CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA enumera os caracteres distintivos das dias espécies de obrigação:

a) A causa da solidariedade é o título, e a da indivisibilidade é, normalmente, a natureza da obrigação;

b) Na solidariedade, cada devedor paga por inteiro, porque deve integralmente, enquanto na indivisibilidade solve a totalidade, em razão da impossibilidade jurídica de se repartir em quotas a coisa devida;

c) A solidariedade é uma relação subjetiva, e a indivisibilidade objetiva, em razão de que, enquanto a indivisibilidade assegura a unidade da prestação, a solidariedade visa a facilitar a satisfação do crédito;

d) A indivisibilidade justifica-se com a própria natureza da prestação, quando o objeto é, em si mesmo, insuscetível de fracionamento, enquanto a solidariedade é sempre de origem técnica, resultando da lei ou da vontade das partes;

e) A solidariedade cessa com a morte dos devedores, enquanto a indivisibilidade subsiste enquanto a prestação suportar;

f) A indivisibilidade termina quando a obrigação se converte em perdas e danos, enquanto a solidariedade conserva este atributo.

4.5. Obrigações líquidas e ilíquidas

Liquidas é a obrigação certa quanto á sua existência, e determinada quanto ao seu objeto. A prestação, pois, nesses casos, é certa, individualizada, a exemplo do que ocorre quando alguém se obriga a entregar ao credor a quantia de R$ 100,00.

Ilíquidas, por sua vez, carece de especificação do seu quantum, para que possa ser cumprida. A apuração processual desse valor dá-se pro meio do procedimento de liquidação previsto a partir do art. 603 do Código de Processo Civil. É muito comum, nas ações indenizatórias pro violação da honra ou da imagem, que a parte não formule pedido liquido ( em valor determinado). Em caso tais, se o juiz não liquidar (especificar) o valor no comando sentencial, poderá proferir decisão ilíquida, deixando para o momento posterior a efetivação do valor devido.

4.5.1. Conceito de liquidação

Aplicada á metodologia jurídica, liquidação consiste no conjunto de atos que visam á quantificação dos valores devidos, por força do comando sentencial exequendo.

Sintetizando, liquidação consiste numa “fase preparatória da execução, em que um ou mais atos são praticados, por uma ou por ambas as partes, com a finalidade de estabelecer o valor da condenação ou de individualizar o objeto da obrigação, mediante a utilização, quando necessário, dos diversos meios de prova admitidos em lei”, como conceitua Prof: MANOEL ANTÔNIO.

4.5.2. Modalidades de liquidação

Três métodos podem ser invocados para a quantificação de obrigações ilíquidas: simples cálculo, artigos de liquidação ou arbitramento, conforme se pode verificar de leitura dos arts. 475-A e 475-B do CPC e do art. 879, caput, da CLT.

A liquidação por cálculos é a espécie mais cotidianamente utilizada. Ela se dá quando existirem nos autos todos os elementos suficientes para a quantificação do julgado.

Registre-se que entendemos, a priori, que a Lei n. 8.898, de 29-6-1994, não aboliu tal modalidade de quantificação do julgado, mas, sim, apenas modificou a originariamente contemplada no Código, a liquidação por cálculo por contador, para atribuir tal diligência ao próprio interessado, o que aproximou, em verdade, a disciplina do Código de Processo Civil ao tradicionalmente feito no Direito do Trabalho, conforme se verifica nos arts. 880 a 884 da CLT.

Já a liquidação por artigos se dá quando inexistem nos autos provas suficientes para a quantificação do julgado, devendo ser obtida por meio de um procedimento ordinário, dispondo o art. 475-E do vigente Código de Processo Civil: “far-se-á a liquidação por artigos , quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo”.

Por fim, a liquidação por arbitramento é feita quando inexistem elementos objetivos para a liquidação do julgado, seja nos autos ou fara deles, devendo valer-se o magistrado de uma estimativa para quantificar a obrigação.

Desse modo, conclui-se que o fundamental é fixar um valor para a quantificação do julgado, evitando, dessa forma, o que se convencionou chamar de “ganhar e não legar”, pois, como já se deve ter percebido, o arbitramento é, de todos os métodos liquidatórios, o único incapaz de demonstrar realmente o quantum debeatur determinado pela sentença exequenda, que, definitivamente, jamais será conhecido realmente, tendo em vista inexistirem dados, tanto nos autos quanto fora deles, para a quantificação do julgado.

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

I. Determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

II. O exigira natureza do objeto da liquidação.

Ora o objeto da liquidação da reparação pecuniária do dano moral é uma importância que compense a lesão extrapatrimonial sofrida. Não há como evitar a idéia de que, efetivamente, a natureza do objeto da liquidação exige o arbitramento, um vez que os simples cálculos ou os artigos são inviáveis, na espécie.

Uma questão que normalmente é omitida por muitos do que se aventuram a escrever sobre a responsabilidade civil por danos morais, no que diz respeito á sua liquidação, é a seguinte: no arbitramento, a prova pericial é indispensável?

Art. 475-D CC-02, que preceitua:

“Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência”.

A interpretação literal do dispositivo supratranscrito resultaria numa resposta positiva. Contudo, não é essa a nossa visão sobre a matéria.

Com efeito, entendemos que a prova pericial é efetivamente o meio de liquidação natural para se aferir, por exemplo, danos matérias como os lucros cessantes.

Exemplo por PAULO FURTADO para as “hipóteses em que a sentença não pode, de logo, determinar que o quantum se apure por cálculo do contador, porque esse cálculo dependeria de atividade dependeria de atividade do “arbitro”, ou perito, que forneceria elementos de que não se dispõe ainda.”

Todavia, no que diz respeito à reparação dos danos morais, a prova pericial terá pouca (se não nenhuma) valia, uma vez que inexistem dados materiais a serem apurados para a efetivação da liquidação.

Dessa forma, a resposta á questão suscitada deve ser negativa.

Mas como pode ser procedida a liquidação por arbitramento sem a prova pericial.

O juiz, investindo-se na condição de árbitro, deverá fixar a quantia que considere razoável para compensar o dano sofrido. Para isso, pode o magistrado valer-se de quaisquer parâmetro sugerido pelas partes ou, mesmo, adotados de acordo com sua consciência e noção de equidade, entendida esta na visão aristotélica de “justiça no caso concreto”.

5. CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL QUANDO AO ELEMENTO ACIDENTAL

5.1. Obrigações condicionais

Trata-se de obrigações condicionais a evento futuro e incerto, como ocorre quando alguém se obriga a dar a outrem um carro, quando este se casar.

Lembremos, apenas, que a condição “é a determinação acessória, que faz a eficácia da vontade declarada dependente de algum acontecimento futuro e incerto”.

Em referência à condição suspensiva, é preciso recordar também que a aposição de cláusula dessa natureza no ato negocial subordina não apenas a sua eficácia jurídica (exigibilidade),mas, principalmente, os direitos e obrigações decorrentes do negócio. Quer dizer, se um sujeito celebra um contrato de compra e venda com outro, subordinando-o a uma condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa (arts. 125 do CC-02)

Assim se o comprador inadvertidamente, antecipar o pagamento, poderá exigir a repetição do indébito, via actio in rem verso, por se tratar de pagamento indevido. Isso porque, não implementada a condição, não se poderá afirmar haver direito de crédito a ser satisfeito, de maneira que o pagamento efetuado caracterizara espúrio enriquecimento sem causa do vendedor. De tal forma, nas obrigações condicionais, enquanto não se implementar a condição, não poderá o credor exigir o cumprimento da dívida.

5.2. Obrigação a termo

Se a obrigação subordinar a sua exigibilidade ou a sua resolução, outrossim, a evento futuro e certo, estaremos diante de uma obrigação a termo.

Também espécie de determinação acessória, o termo é acontecimento futuro e certo que subordina o início ou o término da eficácia jurídica de determinado ato negocial.

Diferentemente do que ocorre com a condição, no negócio jurídico a termo pode o devedor cumprir antecipadamente a sua obrigação, uma vez que, não tendo sido pactuado o prazo em favor do credor, o evento (termo não subordina a aquisição dos direitos e deveres decorrentes do negócio, mas apenas o seu exercício).

Nas obrigações a termo, portanto, em regra, poderá o devedor antecipar o pagamento, sem que isso caracterize enriquecimento sem causa do credor.

5.3. Obrigações modais

As obrigações modais são aquelas oneradas com um encargo (ônus), imposto a uma das partes, que experimentará um beneficio maior.

Cumpre mencionar ainda que essa espécie de determinação acessória não suspende a aquisição nem o exercício do direito, ressalvada a hipótese de haver sido fixado o encargo como condição suspensiva (art. 136 do CC-02)

Geralmente é identificada pelas expressões “para que”, “com a obrigação de”, “com o encargo de“.

Registre-se que, por não suspender os efeitos do negócio jurídico, o não cumprimento do encargo não gera a invalidade da avença, mas sim apenas a possibilidade de sua cobrança, ou, eventualmente, posterior revogação, como no caso de ser instituído em doação (art. 562, CC-02).

6. CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL QUANTO AO CONTEÚDO

6.1. Obrigação de meio

A obrigação de meio é aquela em que o devedor se obriga a empreender sua atividade, sem garantir, todavia, o resultado esperado.

As obrigações do médico, em geral, assim como as do advogado, são fundamentalmente, de meio, uma vez que esses profissionais, a despeito de deverem atuar segundo as mais adequadas regras técnicas e científica disponíveis naquele momento, não podem garantir o resultado de sua atuação (a cura do paciente, o êxito no processo).

6.2. Obrigações de resultado

Nesta modalidade obrigacional, o devedor se obriga não apenas a empreender a sua atividade, mas, principalmente, a produzir o resultado esperado pelo credor.

É o que ocorre na obrigação decorrente de um contrato de transporte, em que o devedor se obriga a levar o passageiro, com segurança, até o seu destino. Se não cumprir a obrigação, ressalvadas hipóteses de quebra do nexo causal por eventos fortuitos (terremoto), será considerado inadimplente, devendo indenizar o outro contratante.

A respeito desse tema, interessante questão diz respeito à obrigação de cirurgião plástico. Em se tratando de cirurgia plástica estética, haverá, segundo a melhor doutrina, obrigação de resultado. Entretanto, se se tratar de cirurgia plástica reparadora (decorrente de queimaduras, por exemplo), a obrigação do médico será reputada de meio, e a sua responsabilidade excluída, se não conseguir recompor integralmente o corpo do paciente, a despeito de haver utilizado as melhores técnicas disponíveis.

6.3. Obrigações de garantia

Parte da doutrina ainda lembra da existência, na classificação das obrigações quanto ao conteúdo, das chamadas “obrigações de garantia”, que não se enquadram perfeitamente em nenhuma das duas anteriores.

De fato, tais obrigações têm por conteúdo eliminar riscos que pesam sobre o credor, reparando suas consequências. A eliminação do risco (que pertencia ao credor) representa bem suscetível de aferição econômica.

O exemplo típico de tais obrigações são os contratos de seguro, em que mesmo que o bem pereça em face de atitude de terceiro (incêndio provocado), seguradora deve responder.

Bibliografia

GANGLIANO, Pablo Stolze; NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, VOL. II: Obrigações, 9. Ed. Ver. e atual.- São Paulo: Saraiva. 2008.

CLASSIFICAÇÃO BÁSICA V

2012-03-27T14:32:00.001-07:00

1.1 Obrigações de dar.

As obrigações de dar, que têm por objeto prestações de coisa, consistem na atividade de dar (transferindo-se a propriedade da coisa), entregar (transferindo-se a posse ou a detenção da coisa) ou restituir (quando o credor recupera a posse ou a detenção da coisa entregue ao devedor).

2.1.1 Obrigações de dar coisa certa

Nesta modalidade de obrigação, o devedor obriga-se a dar, entregar ou restituir coisa específica, certa, determinada. E se assim, o credor não está obrigado a receber outra coisa senão aquela descrita no título da obrigação.

Art 313 do CC-02: “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”.

Aplica-se, também, para as obrigações de dar coisa certa, o princípio jurídico de que o acessório segue o principal (acessorium sequitum principale). Dessa forma, não resultando o contrário do título ou das circunstâncias do caso, o devedor não poderá se negar a dar ao credor aqueles bens que, sem integrar a coisa principal, secundam-na por acessoriedade (art. 233 CC-02). Ex: obrigando-se a transferir a propriedade da casa (imóvel por acessão artificial), estarão incluídas as benfeitorias realizadas (acessórias da coisa principal), se o contrário não resultar do contrato ou das próprias circunstâncias.

Em caso de perda ou perecimento (prejuízo total), duas situações diversa, todavia, podem ocorrer:

a) Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição (da entrega da coisa), ou pendente condição suspensiva ( o negócio encontra-se se subordinado a um acontecimento futuro e incerto: o casamento do devedor, por exemplo), fica resolvida a obrigação para ambas as partes, suportando o prejuízo o proprietário da coisa que ainda não a havia alienado (art. 234 parte inicial, do CC-02);

b) Se se a coisa se perder, por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente (valor da coisa), mais perdas e danos (art. 234, parte final, do CC-02). Neste caso, suportará a perda o causador do dano, já que terá de indenizar a outra parte. Imagine a hipótese de o devedor, por culpa ou dolo haver destruído o bem que devia restituir.

Em caso de deterioração (prejuízo parcial), também duas hipóteses são previstas em lei:

a) Se a coisa se deteriora sem culpa do devedor, poderá o credor, a seu critério, resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu (art. 235 do CC-02).

b) Se a coisa se deteriora por culpa do devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado ou se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, a indenização pelas perdas e danos (art. 236 do CC-02).

As obrigações de restituir;

Conforme já foi dito, nesta modalidade de obrigação a prestação consiste na devolução da coisa recebida pelo devedor, a exemplo daquela imposta ao depositário (devedor), que deve restituir ao depositante (credor) aquilo que recebeu para guardar e conservar. Na mesma situação encontram-se o locatário e o comodatário, que devem restituir ao locador e ao comodante, respectivamente, a coisa recebida. Em todos os casos a coisa já pertencia, antes do nascimento da obrigação, ao próprio credor.

Em Seu Art. 238 CC-02, “se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor perda, e a obrigação se resolverá, ressalvado os seus direitos até o dia da perda”.

Subsiste a regra de que a coisa perece para o dono (credor), que suportará o prejuízo, sem direito a indenização, considerando-se a ausência de culpa do devedor.

Observa-se que o legislador, não obstante houvesse imposto as consequências do prejuízo ao credor, ressalvou os seus direitos até o dia da perda. Assim, se a coisa depositada gerou frutos até a sua perda, sem atuação ou despesa do depositário, que inclusive tinha ciência de que as utilidades pertenceriam ao credor, este terá direito sobre elas até o momento da destruição fortuita da coisa principal.

Tudo o que se disse até aqui se aplica à obrigação de restituir, cujo objeto se perdeu (destruição total) sem culpa do devedor. Entretanto, em caso de simples deterioração, recebe-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização (art. 240 do CC-02).

E sobre obrigações de restituir, a coisa se perde ou deteriora por culpa do devedor?

Por obvio, se a coisa se perde por culpa do devedor, que não poderá mais restitui-la ao credor, deverá responder pelo equivalente (valor do objeto), mais perdas e danos (art. 239 do CC-02).

Se, todavia, a coisa restituível apenas se deteriora, a solução da lei é no sentido de se aplicar a mesma regra acima citada (art. 239), ou seja, a imposição ao devedor de responder pelo equivalente (valor do objeto) mais perdas e danos. Nada impede, todavia, a despeito de o Novo Código ser silente respeito, que o credor de coisa restituível, deteriorada por culpa do devedor opte por ficar com a coisa, no estado em que se encontrar, com direito a reclamar a indenização pelas perdas e danos correspondentes à deterioração. Esta, aliás, era a solução do Código revogado.

Por fim, cumpre-nos fazer referência aos melhoramentos, acréscimos e frutos experimentados pela coisa, nas obrigações de restituir.

Se tais benefícios se agregam à coisa principal, sem concurso de vontade ou despesa para o devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização (art. 241 do CC-02).

Se, todavia, tais melhoramentos ou acréscimos exigiram concurso de vontade ou despesa para o devedor, o Novo Código, seguindo orientação da Lei Civil anterior, determina que sejam aplicadas as regras atinentes ao efeitos da posse, quanto às benfeitorias realizadas (art. 242 do CC-02).

Assim, se os acréscimos traduzem benfeitorias necessárias (reforma realizada para conservação do bem – restruturação de uma viga) ou úteis (o acréscimo efetuado para facilitar a sua utilização – a abertura de uma entrada maior), o devedor de boa-fé terá direito de ser indenizado, podendo inclusive, reter a coisa restituível, até que lhe seja pago o valor devido (direito de retenção). No que tange às obras voluptuárias (aformoseamento – estátua no jardim) poderá o devedor levantá-las (retira-las), se não lhe for pago o valor devido, desde que não haja prejuízo para a coisa principal.

Estando de má-fé, o devedor só terá direito a reclamar a indenização pelos acréscimos necessários, sem possibilidade de retenção da coisa.

Quanto aos frutos, “podem ser definidos como utilidades que a coisa principal periodicamente produz, cuja percepção não diminui a sua substância (ex.: a soja, a maça, o bezerro). Se a percepção da utilidade causar a destruição total ou parcial da coisa principal, não há que se falar, tecnicamente, em frutos.

Dessa forma, se, em vez de acréscimos, melhoramentos ou benfeitorias, a coisa restituível gera frutos, deveremos perquirir o elemento anímico do devedor – a sua boa ou má-fé-, para que possamos extrair as consequências jurídicas apropriadas. Assim, enquanto estiver de boa-fé, o devedor tem direitos aos frutos percebidos. Ex.: ao comodatário, a quem se impõe a obrigação de restituir a coisa emprestada, fora reconhecido o direito, pelo comodante, de perceber os frutos das árvores que integram o imóvel, até o final do prazo contratual. Fará jus o comodatário, portanto, aos frutos colhidos, durante todo o tempo em que permaneça licitamente no imóvel, de boa-fé os frutos pendentes (ainda não destacados da coisa principal), por sua vez deverão ser restituídos, ao tempo em que cessar a boa-fé, deduzidas as despesas de produção e custeio.

Entretanto, se o devedor estiver de má fé, deverá responder por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber (percipiendos), desde o momento em que se constitui de má-fé, assistindo-lhe, todavia, direito às despesas de produção e custeio. De tal forma, se não puder restituir ao credor esses frutos, deverá indenizá-lo com o equivalente em pecúnia.

2.1.1.1 Obrigações de dar dinheiro (obrigações pecuniárias)

ALVARO VILLAÇA AZEVEDO, “o pagamento em dinheiro consiste, assim, na modalidade de execução obrigacional que importa a entrega de uma quantia de dinheiro pelo devedor ao credor, com liberação daquele. É um modo de pagamento que deve realizar-se, em princípio, em moeda corrente, no lugar do cumprimento da obrigação, onde esta deverá cumprir-se, segundo o art. 947 do CC”.

Posteriormente, o Decreto-Lei n. 857, de 1969, mantendo a obrigatoriedade do pagamento em moeda nacional, passou a admitir, todavia, posto em caráter excepcional, a utilização de moeda estrangeira nos contratos internacionais (importação e exportação, por exemplo).

Mais recentemente, o plano Real, instituído pela Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995, admitiu que “as operações e contratos de que tratam o Decreto-Lei n. 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994”, não estão sujeitos à obrigatoriedade de serem corrigidos pelo Íncide de preços ao Consumidor – IPCr, o que dá a entender que, nas hipóteses previstas nessas leis, a correção monetária da obrigação poderá ser feita em moeda estrangeira.

Observa-se ainda que tais obrigações pecuniárias devem observar o valor nominal da moeda.

Nesse sentido, aliás, dispõe o art. 315 do Novo Código Civil: “As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes”.

Consoantes se depreende dessa regra legal, é o principio do nominalismo que regula as denominadas dívidas de dinheiro.

Sendo a dívida de dinheiro, e à luz do princípio do nominalismo, se Caio emprestou a Tício 100, para que este devolvesse a quantia em sessenta dias, a mesma quantidade de moeda deverá ser devolvida (100), mesmo que sua expressão econômica não seja mais a mesma, isto é, não seja mais suficiente para a compra dos mesmos bens que podiam ser adquiridos na época da celebração do contrato de empréstimo (mútuo).

As chamadas dividas de valor;

Estas não teriam por objeto o dinheiro em si, mas o próprio valor econômico (aquisitivo) expresso pela moeda. Na obrigação de prestar alimentos, por exemplo, o devedor é obrigado a fornecer não determinada soma em dinheiro, mas sim o que for necessário à mantença do alimentando. Observe-se, portanto, que, se o valor nominal da pensão estiver defasado, é possível a sua revisão judicial.

Pela inflação e a própria fragilidade de nossa economia, fez-se necessária, para a correção de distorções de valor nas obrigações pecuniárias, a criação de índices de atualização econômica das obrigações pecuniárias, as denominadas cláusulas de escala móvel, que poderiam ser escolhidas pelas próprias partes.

Em verdade, essa matéria, de indiscutível fundo econômico, escapa ao âmbito de estudo desta obra, mormente em se considerando a existência – ao lado da TR – de vários outros índices, todos a formarem uma verdadeira “babel”, o que nos dá a impressão de que nossa economia não é tão “estável” como se imagina. Se não, vejamos:

a) INPC – calculado pelo IBGE (mede a variação de preços, entre os dias 1º e 30 de cada mês, produtos consumidos por famílias com renda entre 1 a 8 salários mínimos);

b) IGP/DM – calculado pela Fundação Getúlio Vargas (mede a variação de preços, entre os dias 21 de um mês e 20 do mês de referência, de produtos consumidos por famílias com renda entre 1 e 33 salários mínimos);

c) IGP/DI – calculado pela Fundação Getúlio Vargas (calculado por meio da ponderação do IPA – 60% -, IPC/RJ – 30% -, INCC – 10%);

d) FIPE – calculado pelo próprio FIPE (mede a variação de preços, entre 1º e 30 de cada mês, de produtos consumidos por famílias com renda entre 1 a 30 salários mínimos).

e) DIEESE- calculada pelo próprio DIEESE (mede a variação de preços, entre 1º e 30 de cada mês, de produtos consumidos por famílias com renda entre 1 a 30 salários mínimos);

f) IPCA – calculado pelo IBGE (mede a variação de preços, entre 1º e 30 de cada mês, de produtos consumidos por famílias com renda entre 1 e 40 salários mínimos).

Vale-nos advertir que a teoria da imprevisão – não poderá ser confundida com a cláusula de escala móvel. Esta decorre de uma prévia estipulação das partes contratantes para corrigir eventuais distorções econômicas em contratos exequíveis a médio ou longo prazo; aquela, por sua vez, derivada da antiga cláusula rebus sic stantibus, consiste no reconhecimento de que a ocorrência de eventos supervenientes, imprevisíveis não imputáveis às partes, com reflexos sobre a economia do contrato, poderá autorizar a sua revisão ou, até mesmo, o seu desfazimento, por princípio da equidade.

Uma das inovações positivas é a constante do art. 317 CC-02, que dá poderes ao juiz para corrigir o valor econômico do contrato, se motivos imprevisíveis, supervenientes, tornarem manifestamente desproporcional o valor da prestação devida, em cotejo com aquele pactuado ao tempo da celebração do negócio. Trata-se de aplicação específica da teoria da imprevisão, apenas para reconhecer ao juiz poderes para atualizar monetariamente a prestação contratual, uma vez que as regras genéricas da imprevisão, autorizadoras da resolução ou da revisão dos termos da própria avença, encontram-se consignadas nos arts. 478 a 780 do CC-02.

Também a previsão do art. 318 CC-02 considera “nulas as convenções de pagamento em ouro ou em outra moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional”, ressalvados os casos previstos em legislação especial, a exemplo dos contratos internacionais de importação e exportação.

2.1.2. Obrigações de dar coisa incerta

Consiste na entrega de coisa especificada apenas pela espécie e quantidade. É o que ocorre quando o sujeito se obriga a dar duas sacas de café, por exemplo, sem determinar a qualidade (tipo A ou B).

Trata-se das chamadas obrigações genéricas.

Art. 243 do Código Civil de 2002; “A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade”.

A prestação genérica (“dar duas sacas de café”) deverá se converter em prestação determinada, quando o devedor ou o credor escolher o tipo de produto a ser entregue, no momento do pagamento (“dar duas sacas de café do tipo A”).

Assim vale esclarecer que não é o fato de ser, por exemplo, um cereal sem a qualidade correspondente que torna a coisa indeterminada, mas sim a sua falta de especificação dentro de um gênero que, ai, sim, nunca perece.

Conclui-se, pois, que, se a qualidade do café é especificada e as sacas já foram individualizadas (já foram separadas do gênero e apresentadas ao credor ou, então, são as únicas existentes no gênero), a obrigação é de dar coisa certa. Por outro lado, se, mesmo que se tenha estabelecido a qualidade do café, ainda não tiverem sido individualizados as sacas, dentro do universo do estoque ou/e produção, a obrigação será de dar coisa incerta.

Essa operação, por meio da qual se especifica a prestação, convertendo a obrigação genérica em determinada, denomina-se “concentração do débito” ou “concentração da prestação devida”.

Mas a quem caberia a escolha? Ao credor ou ao Devedor?

Por princípio, o Código Civil, em quase todas as suas normas, prefere o devedor, quando a vontade das partes não houver estipulado a quem assiste determinado direito.

Essa liberdade de escolha, todavia, não é absoluta, uma vez que o devedor não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a dar a melhor. No exemplo supramencionado, o sujeito passivo da relação obrigacional deverá, havendo mais de um tipo de café, optar por aquele de qualidade intermediária, se não tiver havido convenção em sentido contrário.

Em tais hipóteses, ao devedor impõe-se escolher a coisa pela média.

Sendo esta regra legal supletiva, que só poderá ser invocada se nada houver sido estipulado no título da obrigação.

Art. 244; “Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor”.

Por óbvio, se nas obrigações de dar coisa incerta a prestação é inicialmente indeterminada, não poderá o devedor, antes de efetuada a sua escolha – isto é, antes da concentração do débito -, alegar perda ou deterioração da cosia, ainda que por força maior ou caso fortuito (art. 246 do CC-02). O gênero, segundo tradicional entendimento, não perece jamais (genus nunquam perit). Exemplo de SILVIO VENOSA é bastante didático:

“se alguém se obriga a entregar mil sacas de farinha de trigo, continuará obrigado a tal, ainda que em seu poder não possua referida sacas, ou que parte ou o total delas se tenha perdido. Já se o devedor se tivesse obrigado a entregar uma tela de pintor famoso, a perda da coisa, sem sua culpa, resolveria a obrigação”.

Entretanto, se o projeto de Lei n. 6.960/2002 (atual n. 276/2007) converter-se em lei, essa regra será relativizada, nos seguintes termos (art. 246): “Antes de cientificado da escolha o credor, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito, salvo se se tratar de dívida genérica limitada e se extinguir toda a espécie dentro da qual a prestação esta compreendida”.

Feita a escolha, as regras que passarão a ser aplicadas serão aquelas previstas para as obrigações de dar coisa certa (Art. 245, c/c os arts. 233 a 242, do CC-02).

2.2. Obrigações de fazer

Em tais casos, a depender da possibilidade ou não de o serviço ser prestado por terceiro, a prestação do fato poderá ser fungível ou infungível.

A obrigação de fazer será fungível quando não houver restrição negocial no sentido de que o serviço seja realizado por outrem. Assim, não obstante eu contratante a reparação do cano da cozinha com o encanador Caio, nada impede – se as circunstancias do negócio não apontarem em sentido contrário – que a execução do serviço seja feita pelo seu colega Tício. Em casos como esse, diz-se que a obrigação não foi pactuada em atenção à pessoa do devedor.

Novo Código Civil admite a possibilidade de o fato ser executado por terceiro, havendo recusa ou mora do devedor, nos termos do seu art. 249:

“Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor manda-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste sem prejuízo da indenização cabível.

Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido”.

Assim, poderá o credor, independentemente de autorização judicial, contratar terceiro para executar a tarefa, pleiteando, depois, a devida indenização, o que, se já era possível ser admitido no sistema anterior por construção doutrinária, agora se torna norma expressa.

Por outro lado, se ficar estipulado que apenas o devedor indicar no título da obrigação possa satisfazê-la, estaremos diante de uma obrigação infungível. Trata-se das chamadas obrigações personalíssimas (intuitu personae), cujo adimplemento não poderá ser realizado por qualquer pessoa, em atenção às qualidades especiais daquele que se contratou.

Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolve-se a obrigação a indenizar a outra parte pelo prejuízo causado.

Se a impossibilidade decorrer de culpa do devedor, este poderá ser condenado a indenizar a outra parte pelo prejuízo causado.

Art 248, CC-02 “Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perda e danos”.

2.2.1. Descumprimento culposo das obrigações de fazer: a sua tutela jurídica

Havendo culpa, contudo, outras considerações devem ser feitas.

Assim, pela convicção de que a liberdade humana é o valor maior na sociedade, a resolução em perdas e danos seria a única consequência para o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer. Sendo essa visão, em nosso entendimento, é, todavia, inaceitável na atualidade.

Isso porque o vigente ordenamento jurídico brasileiro há muito vem relativizando o princípio tradicional do nemo praecise cogi ad factum, reconhecendo que a incoercibilidade da vontade humana não é um dogma infestável, desde que respeitados direitos fundamentais.

Com efeito, um bom exemplo disso é a previsão do Decreto-lei n. 58/37, com a disciplina do denominado compromisso irretratável de compra e venda, em que se verifica um direito real de aquisição, haja vista que se obrigava o promitente-vendedor a uma prestação de fazer consistente na transferência definitiva da propriedade, uma vez pago totalmente o preço, sob pena de adjudicação compulsória.

Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-09-1990) – certamente a lei mais vanguardista e tecnicamente perfeita do sistema normativo brasileiro – garante, em diversos dispositivos, o direito do consumidor á tutela especifica, inclusive do adimplemento contratual, em razão da natureza obrigacional inerente às lides individuais consumeristas.

Tão importante inovação, todavia, conforme observa FREDIE DIDIER JR., “estava restrita ás lides de consumo: as outras ainda estavam ao desabrigo, prevalecendo à vontade humana de descumprir o pactuado. A discussão acabou, entretanto, com o advento da reforma Legislativa de 1994, também chamada de dezembrada, que culminou com a modificação de mais de cem artigos do CPC, implementando a tutela especifica das obrigações, contratuais ou legais, de fazer ou não-fazer. Ampliou-se a possibilidade da mencionada modalidade de tutela de forma a alcançar o ideal chiovendiano da maior coincidência possível”.

O art. 461 do CPC serve á tutela do adimplemento contratual, seja seu conteúdo uma obrigação de fazer ou não-fazer, fungível ou infungível.

Dessa forma, faz-se mister propugnar por uma interpretação mais consentânea e lógica do art. 248 do CC-02, ou seja, tal regra somente pode ser aplicada quando não é mais possível o cumprimento da obrigação ou, não tendo o credor mais interesse na sua realização – ante o inadimplemento do devedor -, o autor da ação assim o pretender.

Se, todavia, ainda é possível cumprir-se a obrigação pactuada, deve a ordem jurídica buscar satisfazer o credor com a efetiva prestação pactuada, proporcionando, na medida do praticamente possível, que quem tem um direito receba tudo aquilo e precisamente aquilo que tem o direito de obter, e não impor indenizações equivalentes, haja vista que isso não realiza o bem da vida pretendido.

Para efetivação da tutela específica, poderá o magistrado valer-se, inclusive ex officio, da fixação de astreintes, que são justamente essa multa diárias pelo eventual não cumprimento da decisão judicial, previstas no § 4º do art. 461, bem como quaisquer outras diligências necessária para regular satisfação da pretensão, sendo a relação do §5º meramente exemplificativa, na espécie.

Para o descumprimento de obrigação de fazer quando impossível cumprimento posterior será requisitado perdas e danos. Quando o possível cumprimento posterior será utilizado tutela específica + perdas e danos (até a efetivação da tutela) ou perdas e danos (se o autor não tiver mais interesse na obrigação específica de fazer).

Porém, por força da Lei n. 10.444, de 7 de maio de 2002, também são aplicáveis às obrigações de dar coisa certa, tendo em vista a redação do novo art. 461-A do CPC, nos seguintes termos:

“Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz ao conceder a tutela específica, fixara o prazo para o cumprimento da obrigação.

§1º Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

§2º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

§3º Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto no §§1º a 6º do art. 461.

2.3. Obrigação de não fazer

Tem por objetivo uma prestação negativa, um comportamento omissivo do devedor.

É o que ocorre quando alguém se obriga a não construir acima de determinada altura, a não instalar ponto comercial em determinado local, a não divulgar conhecimento técnico para concorrente de seu ex-empregador, a não sublocar a coisa etc. Observe-se que, em todas essas hipóteses, o devedor descumpre a obrigação ao realizar o comportamento que se obrigara a abster. Vale dizer que não serão consideradas lícitas as obrigações de não fazer que violem o princípio de ordem pública e vulnerem garantias fundamentais. Assim, a priori, não se devem reputar válidas obrigações negativas como as seguintes: de não casar, de não sair da cidade, de não transitar por determinadas ruas. Todas elas atingem, em última análise, direitos da personalidade e não são juridicamente admitidas.

Quais seriam os efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações negativas?

Se o inadimplemento resultou de evento estranho à vontade do devedor, isto é, sem culpa sua, extingue-se a obrigação, sem perdas e danos.

“art. 250. Estingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne abster-se do ato, que se obrigou a não praticar”.

É o caso do sujeito que se obrigou a não construir um muro em seu imóvel, a fim de não prejudicar a vista panorâmica do vizinho, mas, em razão de determinação do Poder Público, que modificou a estrutura urbanística municipal, viu-se forçado a realizar a obra que se comprometera a não realizar.

Trata-se, portanto, de um descumprimento fortuito (não culposo) da obrigação de não fazer.

Opera-se, então o descumprimento culposo da obrigação de não fazer. Utilizando o exemplo supra, imagine-se que, em razão de um desentendimento qualquer, o vizinho, por espírito de vingança, resolva erguer o muro que não deveria levantar.

“Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer a sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

A análise desse dispositivo legal nos indica que, havendo o inadimplemento culposo, o credor, além das perdas e danos, poderá lançar mão da tutela específica, assim como previsto para as obrigações de fazer, podendo, inclusive, atuar pela própria força, em caso de urgência, independentemente de autorização.

2.3.1 descumprimento culposo das obrigações de não fazer: a sua tutela jurídica

Aqui temos uma situação em que o devedor se obrigou a NÃO praticar determinada conduta, mas, por sua culpa, á realizou no plano concreto.

É o caso, por exemplo, da estipulação contratual de uma obrigação de não revelar um segredo. Uma vez tornando público o conteúdo que se queria sigiloso, não há como retirar do conhecimento da comunidade correspondente o domínio de tal saber.

Por isso, alguém poderia imaginar que tratamento legal da tutela jurídica das obrigações de não fazer deveria ser diferente da disciplina das obrigações de conduta positiva.

Ledo engano, diremos nós, explicando a utilização da expressão “aparentemente” no início dessa exposição.

De fato, da mesma forma que as obrigações de fazer, o que deve ser levado em consideração é se é possível (ou não) restituir as coisas ao statu quo ante , ou, mesmo assim, se o credor tem interesse em tal situação.

Sendo possível, e havendo interesse do credor, pode este demandar judicialmente o cumprimento da obrigação de não fazer, sem prejuízo das perdas e danos, até o desfazimento do ato que o devedor se obrigou a não fazer, tanto com base no art. 241 do CC-02, quanto no já mencionado art. 461 do CPC.

Quando ao descumprimento de obrigação de não fazer, quando impossível desfazimento posterior, requererá perdas e danos. Quando possível desfazimento posterior, será necessário tutela especifica + perdas e danos (até a efetivação da tutela), ou perdas e danos (se o autor não tiver mais interesse na obrigação d então fazer).

A imediata conversão para indenização de perdas e danos não pode mais ser invocada em qualquer caso de inexecução da obrigação, devendo ser verificado, no caso concreto, apenas se é possível, no campo fático, a realização da prestação objeto da relação obrigacional e se o credor tem efetivo interesse na sua concretização.

Bibliografia

GANGLIANO, Pablo Stolze; NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, VOL. II: Obrigações, 9. Ed. Ver. e atual.- São Paulo: Saraiva. 2008.

OBJETO DA OBRIGAÇÃO – A PRESTAÇÃO IV

2012-03-27T14:22:00.000-07:00

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Fundamentalmente, a prestação – entendida como a atividade do devedor direcionada à satisfação do crédito – poderá ser positiva (dar, fazer) ou negativa (não fazer). Por esta mesma razão, as obrigações também são subdivididas em positivas e negativas.

Em regra, o direito obrigacional está calcado na idéia de patrimonialidade, uma vez que os bens e direitos indisponíveis – a exemplo dos direitos da personalidade em geral (honra, imagem, segredo, vida privada, liberdade etc.) – escapam de seu âmbito de atuação normativa. Aliás, é bom que se diga que o dever geral de respeito a esses direitos não traduzem uma prestação patrimonial devida a um credor.

Assim, não se pode reconhecer como válidas as relações obrigacionais que tenham por objeto tais direitos personalíssimos.

Ninguém imagina, por exemplo, que uma parte, por meio de um contrato de cessão, pretenda alienar a sua honra, ficando o devedor pessoalmente vinculado a cumprir esta prestação. Para além da própria impossibilidade jurídica do objeto da obrigação (porque está fora do comércio jurídico), a ausência de economicidade (patrimonialidade) da honra já prejudicaria o reconhecimento existência e validade jurídica da relação obrigacional (e da própria prestação) travada entre o seu titular e um eventual interessado em sua aquisição.

Fora do campo desses direitos da personalidade, prestação há, entretanto, que não são economicamente mensuráveis, embora constituam, inequivocadamente, objeto de uma obrigação. É o caso, por exemplo, de alguém se obrigar, pro meio de um contrato, a não ligar o seu aparelho de som, para não prejudicar o seu vizinho. A prestação, no caso, não é marcada pela economicidade, e, nem por isso, se nega a existência de uma relação obrigacional. Claro que a prestação, de per si, não tem um contéudo econômico, mas a disciplina, no caso do inadimplemento, deverá tê-lo, seja na tutela específica, seja na eventual apuração das perdas e danos.

Assim, fixemos a premissa de que, em geral, as prestações devem ser patrimonialmente apreciáveis, embora, em algumas situações, esta característica possa não existir.

PAULO LÔBO, que , com propriedade, invocando o pensamento de PONTES DE MIRANDA, pontifica:

“...Pontes de Miranda entende que se a prestação é lícita, não se pode dizer que não há obrigação se não é suscetível de valorização econômica, como na hipótese de se enterrar o morto segundo o que ele, em vida, estabelecera, ou estipularam os descendentes ou amigos. Do mesmo, modo, estabelece o art. 398 do Código Civil português que a prestação não necessita de ter valor pecuniário; mas deve corresponder a um interesse do credor, digno de proteção legal”.

2. CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DA PRESTAÇÃO

A Prestação – objeto direito ou imediato da relação obrigacional – compreende o conjunto de ações, comissivas (positiva) ou omissivas (negativas), empreendidas pelo devedor para a satisfação do crédito. Assim, quando dá ao credor a quantia devida, ou realizada a obra prometida, o devedor esta cumprindo a sua prestação, ou, em outras palavras, adimplindo a obrigação pactuada.

Quando negativa a prestação, desta forma, sua prestação consiste em uma abstenção juridicamente relevante, um não fazer em benefício do credor. Tal caso ocorre no caso de alguém se obrigar, contratualmente, a não construir acima de determinada altura, impedindo a visão panorâmica de seu vizinho. Independente de este contrato estar registrado e constituir um direito real de servidão, o fato é que o sujeito assume uma obrigação (prestação) negativa, de não realizar determinada atividade. Neste caso, o devedor descumpre a prestação ao realizar a atividade que se obrigara a não fazer.

Segundo ANTUNES VARELA:

“tendo principalmente em vista as obrigações com prestação de coisas, os autores costumam distinguir entre o objeto imediato e o objeto mediato da obrigação. O primeiro consiste na atividade devida (na entrega da coisa, na cedência dela, na sua restituição etc.); o segundo, na própria coisa, em si mesma considerada, ou seja, no objeto da prestação”.

Conforme já mencionamos, o objeto indireto ou mediato da obrigação é o próprio bem da vida posto em circulação jurídica. Cuida-se, em outras palavras, da coisa, em si considerada, de interesse do credor. Assim, no caso da obrigação imposta ao mutuário (aquele que tomou um empréstimo), o seu objeto direto ou imediato é a prestação (a sua atividade de dar); ao passo que o objeto indireto ou mediato da obrigação pactuada é o próprio bem da vida que se pretende obter, a utilidade material que se vai transferir (o dinheiro).

A prestação, portanto, para ser considerada válida, deverá ser lícita, possível, determinável.

E são exatamente esses “caracteres”, que imprimem validade à prestação, que iremos analisar nos próximos tópicos.

2.1 Licitude

A licitude da prestação implica o respeito aos limites impostos pelo direito e pela moral. Ninguém defenderá, por exemplo, a validade de uma prestação que imponha ao devedor cometer um crime (matar, alguém, roubar...) ou realizar favores de ordem sexual.

Tais prestações ilícitas, repugnariam a consciência jurídica e o padrão de moralidade média observado e exigido pela sociedade.

ORLANDO GOMES, citando TRABUCCHI, visualizou diferença entre a prestação juridicamente impossível e a prestação ilícita, nos seguintes termos: a primeira é aquela simplesmente não admitida pela lei; a segunda, por sua vez, além de não ser admitida, constitui ato punível. E exemplifica: a alienação do Fórum romano – prestação juridicamente impossível, e a venda de um pacote de notas falsas – prestação ilícita.

2.2 Possibilidade

A prestação, para que seja considerada viável, deverá ser física e juridicamente possível.

A prestação é considerada fisicamente impossível quando é realizável, segundo as leis da natureza. Imagine a hipótese de o sujeito, por meio de m contrato, obrigar-se a pavimentar o solo da lua. Note-se que a impossibilidade de prestação confunde-se com o próprio objeto do negócio jurídico que deu causa à relação obrigacional (contrato).

A impossibilidade jurídica, por sua vez, consoante já noticiamos, é conceito que, quanto aos seus efeitos práticos, confunde-se com a própria ilicitude da prestação. A prestação juridicamente impossível é vedada pelo ordenamento jurídico, a exemplo da hipótese em que o devedor se obriga a alienar m bem público de uso comum do povo, ou transferir a herança de pessoa viva.

Para considerar inválida (nula) toda obrigação, a prestação deverá ser inteiramente irrealizável, por quem que seja. Se impossibilidade for parcial, o credor poderá (a seu critério) aceitar o cumprimento parcial da obrigação, inclusive por terceiro (se não for personalíssima), a expensas do devedor.

Impossibilidade pode depender do momento e sua ocorrência, poderá ser:

a) Originária;

b) Superveniente;

Impossibilidade originária ocorre ao tempo da formação da própria relação jurídica obrigacional. Neste caso, como a nulidade macula a própria causa genética da obrigação (em regra, o negócio jurídico), a obrigação não prosperará, devendo ser invalidade.

Ressalve-se, toda via, a hipótese de o negócio jurídico (fonte da obrigação) estar subordinada a uma condição suspensiva e a impossibilidade de a obrigação nascente ser sanada antes do implemento da referida conditio. Neste caso, a relação obrigacional subsistirá.

Impossibilidade superveniente, por sua vez, é posterior à formação da relação obrigacional. Nesta hipótese, tanto poderá haver o aproveitamento parcial da prestação (em sua parte não inutilizada) como a obrigação poderá ser integralmente extinta.

A questão que ora se propõe é a dos reflexos que podem decorrer, para as partes, da impossibilidade, originária ou superveniente, das prestações colocadas sob alternativa ou opção de escolha (GONÇALVES; 2011).

Dispõe o art. 253 do Código Civil:

“Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ouse tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra”.

Prevê-se, nesse caso, a hipótese da impossibilidade originária, ou da impossibilidade superveniente, de uma das prestações, por causa não im-putável a nenhuma das partes. Cuida-se de impossibilidade material, decorrente, por exemplo, do fato de não mais se fabricar uma das coisas que o devedor se obrigou a entregar, ou de uma delas ser um imóvel que foi desapropriado. A obrigação, nesse caso, concentra-se automaticamente, independentemente da vontade das partes, na prestação remanescente, deixando de ser complexa para se tornar simples. Se a impossibilidade é jurídica, por ilícito um dos objetos (praticar um crime, p. ex.), toda a obrigação fica contaminada de nulidade, sendo inexigíveis ambas as prestações.

Se uma delas, desde o momento da celebração da avença, não puder ser cumprida em razão de impossibilidade física, será alternativa apenas na aparência, constituindo, na verdade, uma obrigação simples (GONÇALVES; 2011).

Quando a impossibilidade de uma das prestações é superveniente e inexiste culpa do devedor, dá-se a concentração da dívida na outra, ou nas outras. Assim, por exemplo, se alguém se obriga a entregar um veículo ou um animal, e este último vem a morrer depois de atingido por um raio, concentra-se o débito no veículo. Mesmo que o perecimento decorra de culpa do devedor, competindo a ele a escolha, poderá concentrá-la na prestação remanescente (GONÇALVES; 2011).

Se a impossibilidade for de todas as prestações, sem culpa do devedor, “extinguir-se-á a obrigação”, por falta de objeto, sem ônus para este (CC art. 256). A solução é a mesma já analisada a respeito das obrigações de dar, fazer ou não fazer: a obrigação se extingue, pura e simplesmente. Se houver culpa do devedor, cabendo-lhe a escolha, ficará obrigado “a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar” (CC, art. 254). Isto porque, com o perecimento do primeiro objeto, concentrou-se o débito no que por último pereceu (GONÇALVES; 2011).

Mas, se a escolha couber ao credor, pode este exigir o valor de qualquer das prestações (e não somente da que por último pereceu, pois a escolha é sua), além das perdas e danos (GONÇALVES; 2011).

Assevera SILVIO RODRIGUES que a solução da lei é extremamente lógica, pois o credor tinha a legítima expectativa de eleger qualquer das prestações e, se todas pereceram, o mínimo que se lhe pode deferir é o direito de pleitear o valor de qualquer delas, mais a indenização pelo prejuízo experimentado pelo ato censurável do devedor, que sofre apenas as consequências de seu comportamento culposo (GONÇALVES; 2011).

Se somente uma das prestações se tornar impossível por culpa do devedor, cabendo ao credor a escolha, terá este direito de exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos (CC art. 255). Neste caso, o credor não é obrigado a ficar com o objeto remanescente, pois a escolha era sua. Pode dizer que pretendia escolher justamente o que pereceu, optando por exigir seu valor, mais as perdas e danos. No exemplo supra, pode alegar, por exemplo, que não tem onde guardar o animal, se este for o remanescente, e exigir o valor do veículo que pereceu, mais perdas e danos (GONÇALVES; 2011).

2.3 Determinabilidade

Toda prestação, para valer e ser realizável, deverá conter elementos mínimos de identificação e individualização (prestação deve ser lícita, possível, deverá ser determinada, ou, ao menos, determinável).

Determinada é aquela já especificada, certa, individualizada. Ex: “obrigo-me a transferir propriedade de uma casa, situada na rua Oliveiras, s/n, cuja área total é de 100 metros quadrados...”. note-se que, neste caso, houve inteira descrição da prestação que se pretende realizar.

Prestação determinável, por sua vez, é aquela ainda não especificada, mas que contém elementos mínimos de individualização.

É objeto das chamadas obrigações genéricas.

Para o seu cumprimento, no momento de realiza-la, o devedor ou o credor deverá especificar o objeto da obrigação, convertendo-a em prestação certa e determinada.

Assim, quando o sujeito obriga a dar coisa incerta (obrigação genérica) – duas sacas de café, por exemplo, sem especificar a qualidade (tipo A ou B) - no momento de cumprir a obrigação, o devedor ou credor (a depender do contrato ou da própria lei) deverá especificar a prestação, individualizando-a. Esta operação de certificação da coisa, por meio do qual se especifica a prestação, convertendo a obrigação genérica em determinada, denomina-se “concentração do débito” ou “concentração da prestação devida”.

3. PRINCIPAIS MODALIDADES DE PRESTAÇÕES

Modalidades mais importantes de prestação, facilmente encontráveis na vida social, e de indiscutível importância para o nosso estudo, a saber;

a) Prestação de fato (próprio ou de terceiro);

b) Prestação de coisa (atual e futura);

c) Prestação instantânea e contínua.

A própria atividade do devedor (prestação de fato próprio), portanto, integra e preenche o conteúdo do crédito exigível, não obstante, em hipótese mais rara, a prestação possa ser de fato de terceiro: “A, dono de um posto de combustíveis, promete que os futuros (e eventuais) adquirentes do posto manterão o direito de exclusividade concedido à companhia fornecedora; B, casado, obriga-se a vender certo prédio a C, prometendo que a sua mulher dará o consentimento necessário à validade da venda”. Nesses, casos, fala-se em prestação de fato de terceiro, somente possível se a obrigação não for personalíssima (intuitu personae).

Já as prestações de coisa consistem na atividade de dar (transferindo-se a propriedade da coisa), entregar (transferindo-se a posso ou a detenção da coisa) ou restituir (quando o credor recupera a posse ou a detenção da coisa entregue ao devedor).

Assim, no contrato de mútuo, impõe-se ao mutuante dar a quantia emprestada ao mutuário, para que este possa utilizá-la. Da mesma forma, para se constituir o penhor, além do acordo de vontades, impõe-se a entrega da coisa ao credor, ressalvada a hipótese de haver sido pactuada a cláusula constituti. Finalmente, também há prestação de coisa quando o depositário restitui ao depositante a coisa entregue para ser guardada.

No que tange ainda ás obrigações de dar, vale lembrar que, diferentemente do direito francês, em que o contrato, de per si, tem o condão de operar a transferência do domínio (negócio jurídico de efeitos reais), em nosso direito, seguindo a vestuta tradição do sistema romano, exige-se, além do titulo (em regra, o contrato), uma solenidade de transferência (modo).

Esta solenidade, pois, traduz-se em uma atividade de dar: é a tradição, para os bens móveis; e o registro, para os imóveis. Embora nesse último caso não se visualize a entrega material da coisa – pela própria impossibilidade de fazê-lo, já que se trata de bem imóvel (uma fazenda, por exemplo) -. O fato é que somente o registro consubstancia a transferência da propriedade imobiliária. Vale lembrar, ainda, a possibilidade de o objeto da obrigação consistir em prestação de coisa futura. Em regra, a prestação é sempre existente e atual. Todavia, nada impede que o devedor obrigue-se a entregar coisa futura, a exemplo do agricultor que se compromete a vender toda a produção de cana da sua próxima colheita.

A distinção entre as prestações de fato e de coisa, todavia, nem sempre é fácil de ser realizada. Na empreitada mista, por exemplo, em que o empreiteiro obriga-se a empregar seus materiais (prestação de dar) e a realizar a obra (prestação de fazer), as duas formas de atividade do devedor encontram-se interpenetradas, não podendo o intérprete reduzir a hipótese a apenas uma das categorias. Se a empreitada, todavia, for unicamente de lavor, participando o empreiteiro apenas com a sua atividade, estar-se-á diante de uma simples prestação de fato.

Quanto às prestações instantâneas e contínuas.

As primeiras são as que se realizam em um só ato, como a obrigação de pagar determinado valor à vista. As continuas, por sua vez, realizam-se ao longo do tempo, a exemplo da obrigação de não construir acima de determinada altura, ou em prestações periódicas, como no pagamento parcelado ou a prazo.

Bibliografia

GONÇALVES, Carlos Roberto; DIREITO CIVIL BRASILEIRO; Teoria Geral das Obrigações, 8º edição, São Paulo – SP, Saraiva 2011.

GANGLIANO, Pablo Stolze; NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, VOL. II: Obrigações, 9. Ed. Ver. e atual.- São Paulo: Saraiva. 2008.

FONTES DAS OBRIGAÇÕES III

2012-03-24T11:24:00.000-07:00

1. INTRODUÇÃO

As fontes do direito são os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas. Trata-se, em outras palavras, de instância de manifestação normativa: a lei, o costume (fontes diretas), a analogia, a jurisprudência, os princípios gerais do direito, a doutrina e a equidade (fontes indiretas).

Precisamente, o estudo dos fatos jurídicos que dão origem, não às normas jurídicas, mas sim às relações obrigacionais.

Sempre entre a lei e os seus efeitos obrigacionais (os direitos e obrigações e decorrentes) existirá um fato jurídico (o contrato, o ato ilícito etc.), que concretize o suposto normativo. Vale dizer, entre a norma e o vínculo obrigacional instaurado entre credor e devedor, concorrerá um acontecimento – natural ou humano – que se consubstancia como condição determinante da obrigação.

2. AS FONTES DAS OBRIGAÇÕES NO DIREITO ROMANO

Deve-se ao jurisconsulto GAIO o trabalho de sistematização das fontes das obrigações, desenvolvidas posteriormente nas Institutas de Justiniano, que seriam distribuídas em quatro categorias eficientes.

a) O contrato – compreendendo as convenções, as avenças firmadas entre duas partes;

b) O quase – contrato – tratava-se de situações jurídicas assemelhadas aos contratos, atos humanos lícitos equiparáveis aos contratos, como a gestão de negócios;

c) O delito – consistente no ilícito dolosamente cometido, causador de prejuízo para outrem;

d) O quase delito – consiste nos ilícitos em que o agente atuou culposamente, por meio de comportamento carregado de negligência, imprudência ou imperícia.

Segundo SILVIO VENOSA “os critérios de distinção resumem-se na existência ou não da vontade. A vontade caracteriza o contrato, enquanto toda a atividade lícita, sem consenso prévio, implica o surgimento de um quase-contrato. Já o dano intencionalmente causado é um delito, enquanto o dano involuntariamente causado é um quase-delito”.

3. CLASSIFICAÇÃO MODERNA DAS FONTES DAS OBRIGAÇÕES

SILVIO RODRIGUES, para quem a lei constitui fonte primordial das obrigações, ao lado da vontade humana e do ato ilícito.

Em prol da inserção da lei na categoria de fonte das obrigações argumenta-se que há obrigações nascidas diretamente da lei (ex lege), a exemplo da prestação alimentar devida pelo pai ao filho, por força da norma prevista no art. 1.696 do CC-02).

Todavia, a despeito de não desconhecermos que a lei é a causa primeira de toda e qualquer obrigação (fonte imediata), sustentamos que haverá sempre entre o comando legal e os efeitos obrigacionais deflagrados in concreto obrigação. No caso da prestação alimentar, por exemplo, esta causa é o próprio vinculo de parentesco existente entre pai e filho.

Este é o pensamento de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, com quem concordamos inteiramente:

“Quer-nos parecer, contudo, sem que haja total discrepância com o que já foi dito, que a lei é sempre fonte imediata das obrigações. Não pode existir obrigação sem que a lei, ou, em síntese, o ordenamento jurídico, a ampare. Todas as demais ‘várias figuras’ que podem dar nascimento a uma obrigação são fontes mediatas. São, na realidade, fatos, atos e negócios jurídicos que dão margem ao surgimento de obrigações. É, assim, em linhas gerais, que se posiciona Orlando Gomes”.

Por isso, classificamos as fontes mediatas das obrigações da seguinte forma:

a) Os atos jurídicos negociais (o contrato, o testamento, as declarações unilaterais de vontade);

b) Os atos jurídicos não negociais (o ato jurídico strictu sensu, os fatos materiais – como a situação fática de vizinhança etc.);

c) Os atos ilícitos (no que se incluem o abuso de direito e o enriquecimento ilícito).

Dentre as fontes mediatas, merece especial referência, pela considerável importância e larga aplicação prática, o contrato – fonte negocial mais relevante para o Direito das Obrigações.

De fato, desde quando o homem abandonou o seu estado mais primitivo, o contrato, filho dileto da autonomia privada, passou a ser o mais relevante instrumento jurídico de circulação de riquezas econômicas.

Manifestação primordial da propriedade, marcou o desenvolvimento político dos povos.

Por meio dele, substitui-se a força bruta pelo consenso, de modo a permitir que um grupo pudesse adquirir – inicialmente pela simples troca, mais tarde pelo dinheiro – bens de outro.

Claro está que esta manifestação primitiva de fenômeno contratual, a despeito de carecer de sistematização dogmática – ulteriormente desenvolvida pelo Direito Romano – já se transformava em importante fonte de obrigações.

Mas note-se que o contrato é apenas uma espécie de negócio jurídico, não exaurindo esta categoria.

Há também os negócios de natureza unilateral (formados por manifestação de uma só vontade), como o testamento e a promessa de recompensa (declaração unilateral de vontade), que também são fontes de obrigações.

No que diz respeito aos atos jurídicos não negociais, sejam, atos materiais ou participações, o simples comportamento humano produz efeito na órbita do direito, sendo capaz de gerar obrigações perante terceiros, com características singulares.

Finalmente, temos o ato ilícito, cujo conceito já tivemos oportunidade de desenvolver; “neste último caso, estaremos diante de uma categoria própria, denominada ato ilícito, conceito difundido pelo Código Civil Alemão, consistente no comportamento humano voluntário, contrário ao direito, e causador de prejuízo de ordem material ou moral”.

Assim, quando o sujeito, guiando o seu veículo, excede o limite de velocidade e atropela alguém, concretiza o comando normativo previsto no art. 186 do CC-02 –“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” – de forma que o agente (devedor) ficará pessoalmente vinculado à vitima (credor), até que cumpra a sua obrigação de indenizar.

No estudo do ato ilícito, destaca-se o abuso de direito, considerado também fonte de obrigações, e que mereceu especial referência no Código Civil de 2002, consoante se depreende da leitura de seu art. 187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Muitos exemplos poderiam ser apontados, a exemplo da negativa injustificada de contratar, após o aceitante efetuar gastos nesse sentido; no Direito das Coisas, o abuso do direito de propriedade causando danos a vizinhos etc. Todos esses fatos traduzem abuso de direito e determinarão a obrigação de o causador do dano (devedor) indenizar o prejudicado (credor). Por isso, é fonte de o causador do dano (devedor) indenizar o prejudicado (credor). Por isso, é fonte de obrigação.

4. AS FONTES DAS OBRIGAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO NOVO CÓDIGO CIVIL

O Código de 1916 reconhecia expressamente, três fontes de obrigações:

a) O Contrato;

b) A declaração unilateral de vontade;

c) O ato ilícito.

O novo Código Civil mantém a mesma orientação do código antigo, reconhecendo estas causas sem dispensar-lhes capítulo próprio.

Bibliografia

GANGLIANO, Pablo Stolze; NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, VOL. II: Obrigações, 9. Ed. Ver. e atual.- São Paulo: Saraiva. 2008.

Economia politica Nacionalismo

2012-03-23T14:27:00.001-07:00

Economia politica---aula 03 Nacionalismo

· 1-O que é nacionalismo?

É uma politica economica guiada pela ideia de proteçao do mercado interno,do trabalho e formacao de capital dentro de uma economai de mercado.

O nacionalismo visa o estado de "Bem estar social" (welfare state).

Restringe a livre circulacao de bens e mao de obra,por meio de tarifas.

· 2-Contexto em que se desenvolveu

Surge no começo da idade moderna (seculos 16 e 17),junto com a criacao de Estados Nacionais e da ascencao da burguesia comercial.

O descobrimento do Novo mundo influenciou a economia,fazendo crescer as relacoes comerciais,e consequentemente o poder da burguesia de garantir seus interesses.

· 3-Diferentes Correntes

1. Mercantilismo;

2. Estatismo;

3. Protecionismo;

4. Escola Histórica Alemã;

5. Neoprotecionismo.

· 4-Principais pensadores

1. Alexander Hamilton

2. Friedrich List

3. Henry Clay

4. Karl Gunnar Myrdal

5. Henry Charles Carey

· 5-Ideia central

As atividades economicas devem estar submetidas as metas de construcao e fortalecimento do Estado;

Defendem a primazia do Estado e o crescimento do poder militar.

· 6-Dois pontos sobre mercantilismo:

1. Mercantilismo Benigno”: salvaguarda do interesse nacional, com a finalidade de segurança e sobrevivência do próprio Estado;

2. “Mercantilismo Maligno”: a economia internacional é considerada uma arena para o imperialismo econômico e engrandecimento da nação;

· 7-Pensamento comum em todas as correntes:

De acordo com Jacob Viner:

1. Riqueza é um meio essencial para o poder.

2. O poder é essencial para adquirir ou manter riqueza;

3. A riqueza e o poder são os objetivos finais da política nacional.

· 8-Principal crença do nacionalismo:

Desenvolvimento da Industria: A industria faz crescer toda a economia,da mais autonomia politica e é a base de um poderio militar forte.

· 9-Nacionalismo no Mundo Moderno

Enfase da industria sobre a agricultura e a busca do bem-estar social

mercantilismo contemporaneo:Pontos focais da "politica publica".Isso seriam os planos economicos que o estado planeja.

ESTRUTURA DA OBRIGAÇÃO II

2012-03-22T17:33:00.001-07:00

1. NOÇÕES GERAIS

Entendemos que a relação obrigacional é composta por três elementos fundamentais:

a) Subjetivo ou pessoal:

- sujeito ativo (credor)

- sujeito passivo (devedor)

b) Objetivo ou material: a prestação

c) Ideal, imaterial ou espiritual: o vinculo jurídico.

Assim, nas relações obrigacionais mais simplificadas, o sujeito passivo (devedor) obriga-se a cumprir uma prestação patrimonial de dar, fazer ou não fazer (objeto da obrigação), em beneficio do sujeito ativo (credor).

Observa-se relações jurídicas complexas, cuja cada parte é credora e devedora de outra. É o caso da obrigação decorrente do contrato de compra e venda: o vendedor é credor do preço e devedor da coisa: ao passo que o comprador é credor da coisa e devedor do preço.

2. ELEMENTO SUBJETIVO: SUJEITO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL

Para que se possa reconhecer a existência jurídica da obrigação, os sujeitos da relação – credor e devedor -, que tanto podem ser pessoas físicas como jurídicas, devem ser determinados, ou, ao menos, determináveis.

Entretanto, poderá haver indeterminação subjetiva na relação obrigacional quando, por exemplo, um devedor assina um cheque ao portador, não sabendo quem irá recebe-lo no banco, pois a cambial pode circular na praça, restando, momentaneamente, indeterminado o sujeito ativo, credor do valor nele consignado. É também ocaso da promessa de recompensa feita ao público (Arts. 854 do CC-02). Trata-se de hipóteses em que há indeterminabilidade subjetiva ativa da obrigação.

Também poderá ocorrer a indeterminabilidade subjetiva passiva da relação obrigacional, neste caso, não se pode, de antemão, especificar quem é o devedor da obrigação. É o que acontece com as obrigações propter rem, prestações de natureza pessoal que acedem a um direito real, acompanhando-o em todas as suas mutações. Por exemplo: a taxa condominial ou o Imposto Predial Territorial Urbano são prestações compulsórias, vinculadas à propriedade do imóvel residencial ou comercial, pouco importando quem seja, efetivamente, o seu titular. A obrigação, portanto, não possui sujeito determinado, sendo certo apenas que a pessoa que adquirir o imóvel ficará sujeita ao seu cumprimento.

Sempre que a indeterminabilidade do credor ou do devedor participar do destino natural dos direito oriundos da relação, ou seja, for da própria essência da obrigação examinada – a exemplo da decorrente de título ao portador ou da obrigação propter rem, estaremos diante do que se convencionou chamar de obrigação ambulatória.

Quando as qualidades de credor e devedor fundirem-se, operar-se-á a extinção da obrigação por meio da confusão (arts. 381 do CC-02).

Representantes legais (pais, tutores, curadores) ou voluntários (mandatários), agem em nome e no interesse de qualquer dos sujeitos da relação obrigacional (credor ou devedor). Manifestam, portanto, declaração de vontade por conta do representado, vinculando-os, na forma da legislação em vigor.

Núncios, são mero transmissores da vontade do declarante. Atuam como simples mensageiros da vontade de outrem, sem interferirem efetivamente na relação jurídica. Não existindo esta figura somente no Direito das Obrigações. No Direito de Família, por exemplo, admite-se que o casamento seja contraído por meio de procurador dotado de poderes especiais, consignados em instrumento público.

3. ELEMENTO OBJETIVO: PRESTAÇÃO

Objetos da obrigação:

a) objeto direto ou imediato;

b) objeto indireto ou mediato.

O objeto imediato da obrigação (e, por consequência, do direito de crédito) é a própria atividade positiva (ação) ou negativa (omissão) do devedor, satisfação do interesse do credor.

Tecnicamente, esta atividade denomina-se prestação, que terá sempre conteúdo patrimonial.

Observa-se que as prestações, que constituem o objeto direto da obrigação, poderão ser:

Prestação de dar coisa certa, poderíamos referir aquela pactuada para a entrega de determinado veículo (um caminhão, por exemplo), por força de um contrato de compra e venda. Já a prestação de dar coisa incerta, por sua vez, existirá quando o sujeito se obriga a alienar determinada quantidade de café, sem especificar a sua qualidade. Quando do cumprimento da obrigação, por óbvio, esta prestação, por meio de um operação determinada concentração do débito – que consistirá na escolha da qualidade do produto -, converter-se-á em prestação de dar coisa certa, viabilizando o seu adimplemento.

De fazer, por sua vez, se refere a uma prestação de conduta comissiva, como, por exemplo, pintar um quadro ou cantar uma ária italiana em apresentação pública.

De não fazer que consistem, sinteticamente, em abstenções juridicamente relevantes. Assim, quando, por força de um contrato, uma parte se obriga perante o seu vizinho a não realizar determinada obra em seu quintal ou um ex-empregado se obriga a não manter vínculo empregatício com outra empresa concorrente da ex-empregadora, estaremos diante de uma prestação de fato negativa.

Para ser consideradamente valida o objeto da obrigação deverá ser: ilícita, possível e determinada (ou determinável).

Objeto indireto ou mediato da obrigação.

Trata-se, no caso, do objeto da própria prestação de dar, fazer ou não fazer, ou seja, do próprio bem da vida posto em circulação jurídica. Cuida-se, em outras palavras, da coisa, em si considerada, de interesse do credor. Assim, tomando os dois primeiros exemplos acima apresentados, poderíamos afirmar que o caminhão e o café do tipo escolhido são os objetos indiretos da obrigação.

Note-se, entretanto, que a distinção entre objetos direitos (prestação) e indireto (bem da vida) da obrigação, nas prestações de fazer, é menos nítida, considerando que a própria atividade do devedor, em si mesma considerada, já materializa o interesse do credor.

Segundo ORLANDO GOMES, que o objeto da obrigação não deve ser confundido com o seu conteúdo. Enquanto aquele diz respeito à atividade do próprio devedor (prestação de dar, fazer ou não fazer), este último consiste no “poder do credor de exigir a prestação e a necessidade jurídica do devedor de cumpri-la”. Este poder do credor e esta necessidade do devedor, portanto, integram o conteúdo, e não o objeto da obrigação.

4. ELEMENTO IDEAL: O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE CREDOR E DEVEDOR

Para melhor compreensão das obrigações em todos seus aspectos, se for considerada como uma verdadeira relação pessoa – originada de um fato jurídico (fonte)-, por meio da qual fica o devedor obrigado (vinculado) a cumprir uma prestação patrimonial de interesse do credor.

O fato jurídico, fonte da obrigação, por sua vez, não deverá integrar este elemento ideal, uma vez que, por imperativo de precedência lógica, é anterior à relação jurídica obrigacional. Aliás, a obrigação é a própria consequência jurídica do fato, com ele não se confundindo. Assim, o contrato de compra e venda, por exemplo, é o fato jurídico determinante do vinculo obrigacional existente entre credor e devedor. É, portanto, a causa genética da obrigação em si.

Bibliografia

GANGLIANO, Pablo Stolze; NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, VOL. II: Obrigações, 9. Ed. Ver. e atual.- São Paulo: Saraiva. 2008.

Economia politica--Liberalismo

2012-03-22T17:18:00.001-07:00

Economia Politica Aula 02 Liberalismo

· 1-O que é liberalismo: Vem do latim "liber", que significa "livre".

Articula vários temas, como liberdade de pensamento, propriedade privada e livre mercado.

· 2-Contexto Historico: Se consolidou no mundo ocidental durante o século XVII na Inglaterra, sobretudo na chamada “Revolução Gloriosa” (1688) e na Independência Norte-Americana (1776).

· 3-Principais Pensadores: John Locke, Adam Smith, Ludving Von Mises, David Ricardo, Milton Friedman, Friedrich Hayek, entre outros.

· 4-Caracteristica Principal:Comprometido com o “Livre mercado” e o mínimo de intervenção estatal;

· 5-Formas de Liberalismo:

1. Liberalismo Clássico;

2. Neoclássico;

3. Keynisiano;

4. Monetarista;

5. Austríaco;

6. Expectativas racionais.

· 6-Principal premissa do liberalismo: O mercado surge espontaneamente para satisfazer as necessidades humanas

· 7-Mercado é inerente ao homem:Nao importa aonde esteja o homem desenvolve o mercado porque isso esta dentro dele,sendo o mercado necessario para satisfazer suas necessidades

· 8-Base do liberalismo: O indivíduo, a família e a firma.Que trabalham de forma racional provocando o menor custo possivel.

· 9-Lei da demanda: A mudança do valor de um bem ou do rendimento de um ator, estimula positivamente, ou negativamente, a aquisição de mais ou menos desse bem;

· 10-Harmonia entre “Produtores” e “Consumidores”:Todos tendem a ganhar mas em proporcoes diferentes.

Nao importa quanto o pais ou economia cresçam cada um vai ganhar de acordo com sua contribuiçao para o "produto social".

· 11-O que os liberais entendem por progresso:Evoluçao do mercado,com base no desenvolvimento do capital.

Importante:Segundo os liberais os acontecimentos politicos nao tem relaçao entre o crescimento ou o decrescimo da economia.

Ex:Eles nao concebem a relaçao do desenvolvimento do capitalismo do seculo 19 e o imperialismo praticado na Africa pela Europa.

· 12-Crenças Liberais:A politica divide naçoes e a economia as une.

Eles tambem acreditam que se entrar capital internacional no pais isso é bom porque provoca a concorrencia ,estimulando assim o desenvolvimento tecnologico e economico.

IMPORTANCIA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I

2012-03-22T14:18:00.000-07:00

1. CONCEITO E IMPORTANCIA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Em objetiva definição trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito Passivo), uma prestação de dar, fazer ou não fazer.

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Aristóteles dividiu as relações obrigatórias em dois tipos, voluntárias (decorrentes de um acordo entre as partes) e as involuntárias (resultantes de um fato do qual nasce uma obrigação), subdividindo em outros dois subtipos, sendo utilizado como parâmetro o ato ilícito era cometido ás escondidas ou se era praticado com violência.

Direito Romano, não se conhecia a expressão obrigação, mas o seu equivalente histórico teria sido a figura do nexum (espécie de empréstimo), que conferia ao credor o poder de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação, sob pena de responder com seu próprio corpo, podendo ser reduzido, inclusive, à condição de escravo, o que se realizava por meio da actio per manus iniectionem (ação ao qual o credor poderia vender o devedor como escravo, além do Rio Tibre).

Do ponto de vista formal, o grande diferencial do conceito moderno de obrigação para seus antecedentes históricos está no seu conteúdo econômico, deslocando-se a sua garantia da pessoa do devedor para o patrimônio. Tal mudança valoriza a dignidade humana ao mesmo tempo em que retira a importância central da obrigação do indivíduo no polo passivo, o que possibilitou, inclusive, a transmissibilidade das obrigações, não admitida entre os romanos.

O código de Napoleão, de 1804 – que, até hoje, é o Código Civil francês, - consagrou expressamente tal conquista do Direito Romano, prevendo, em seu art. 2.093, dentre outras disposições, que os bens do devedor são garantia comum de seus credores (“les biens du débiteur sont le gage comum de ses creanciers”). Regra não utilizada pelo direito positivado, mas utilizado para toda construção teórica do Direito das Obrigações, inclusive o brasileiro.

3. ÂMBITO DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

A relação jurídica obrigacional não é integrada por qualquer espécie de direito subjetivo. Somente aqueles de conteúdo econômico (direito de crédito), passíveis de circulação jurídica, poderão participar de relações obrigacionais, o que descarta, de plano, os direitos da personalidade.

Nesse sentido o direito de crédito, a que corresponde o dever de prestar, é de natureza essencialmente pessoal, não se confundindo, portanto, com os direitos reais em geral.

Assim se dois sujeitos celebram um contrato, por força do qual um dos contraentes passa a ser credor do outro deve-se salientar que, em verdade, o contraente credor passou a ser, em virtude do negócio jurídico, titular de um direito pessoal exercitável contra o devedor, a quem se impõe o dever de prestar crédito formado. O credor não tem poderes de proprietário em relação à coisa ou à atividade objeto da prestação. Não exerce, pois, poder real sobre a atividade do devedor, nem, muito menos, sobre a sua pessoa. Trata-se, portanto, de um direito eminentemente pessoal, cuja correlata obrigação (dever de prestar é a própria atividade do devedor de dar, fazer ou não fazer).

De tal forma, quando por força de um contrato de prestação de serviços, o sujeito realiza a atividade contratada, tornando-se credor da quantia de 100, esse direito não traduz um poder real incidente sobre a quantia em si (100), mas, sim, a pretensão, juridicamente tutelada, de se exigir, inclusive pela via judicial, o cumprimento da prestação devida pelo devedor.

De acordo com JOÃO DE MATOS ANTUNES VARELA, conclui-se que o cumprimento da prestação (atividade do devedor), e não a coisa em si (o dinheiro, o imóvel etc.), constitui o objeto imediato da obrigação, e, por conseguinte, do próprio direito de crédito.

Assim é corretor dizer que, enquanto os direitos reais são tratados pelo direito das Coisas, os direitos de crédito (pessoais) integram o estudo do Direito das Obrigações, objeto do presente tomo.

4. DISTINÇÕES FUNDAMENTAIS ENTRE DIREITOS PESSOAIS E REAIS

LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA, adverte que o “direito real, é aquele que afeta a coisa direta e imediatamente, sob todos ou sob certos respeitos, e a segue em poder de quem quer que a detenha. O direito pessoal é o direito contra determinada pessoa”.

Observa-se, portanto, que real é o direito que traduz o poder jurídico direto de uma pessoa sobre uma coisa, submetendo-a em todos (propriedade) ou alguns aspectos (usufruto, servidão). Para o seu exercício, prescinde-se de outro sujeito.

Para os direitos reais, o sujeito passivo e a sua correspondente obrigação somente surgem quando houver a efetiva violação ou ameaça concreta de lesão (ex.: o esbulho de minha propriedade, a séria ameaça de invasão). Nesses casos, surge para o infrator o dever de restabelecer o status quo ante, ou, não tendo havido efetiva lesão, abster-se da prática de qualquer ato danoso, sob pena de ser civilmente responsabilizado.

Nesse diapasão, com fundamento na doutrina do genial ARRUDA ALVIM, poderíamos enumerar as seguintes características dos direitos reais, para distingui-los dos direitos de natureza pessoal:

a) Legalidade ou tipicidade – os direitos reais somente existem se a respectiva figura estiver prevista em lei (art. 1.225 do CC-02);

b) Taxatividade – a enumeração legal dos direitos reais é taxativa (numerus clausus), ou seja, não admite ampliação pela simples vontade das partes;

c) Publicidade – primordialmente para os bens imóveis, por se submeterem a um sistema formal de registro, que lhes imprime essa característica;

d) Eficácia erga omnes – os direitos reais são oponíveis a todas as pessoas, indistintamente. Consoante vimos acima, essa características não impede, em uma perspectiva mais imediata, reconhecimento da relação jurídica real entre um homem e uma coisa. Ressalte-se, outrossim, que essa eficácia erga omnes deve ser entendida com ressalva, apenas no aspecto de sua oponibilidade, uma vez que o exercício do direito real – até mesmo o de propriedade, mais abrangente de todos – deverá ser sempre condicionado (relativizado) pela ordem jurídica positiva e pelo interesse social, uma vez que não vivemos mais a era da ditadura dos direitos;

e) Inerência ou aderência – o direito real adere à coisa, acompanhando-a em toas as suas mutações. Essa característica é nítida nos direitos reais em garantia (penhor, anticrese, hipoteca), uma vez que o credor (pignoratício, anticrético, hipotecário), gozando de um direito real vinculado (aderido) à coisa, prefere outros credores desprovidos dessa prerrogativa;

f) Seqüela – como consequência da característica anterior, o titular de um direito real poderá perseguir a coisa afetada, para busca-la onde se encontre, e em mãos de quem quer que seja. É aspecto privativo dos direitos reais, não tendo o direito de sequela o titular de direitos pessoais ou obrigacionais.

Os direitos pessoais, por sua vez, identificados com os direitos de crédito (de conteúdo patrimonial), têm por objeto a atividade do devedor, contra o qual são exercidos. Assim, ao transferir a propriedade da coisa vendida, o vendedor passa a ter o direito pessoal de crédito contra o comprador (devedor), a quem incumbe cumprir a prestação de dar a quantia pactuada (dinheiro). Note-se, outrossim, que o objeto do crédito (ou, sob o aspecto passivo, da obrigação) é a própria atividade do devedor.

Nesse sentido, fica fácil notar que ao Direito das Obrigações interessa apenas o estudo das relações jurídicas obrigacionais (pessoais) entre um credor (titular do direito de crédito) e um devedor (incumbido do dever de prestar), deixando-se para o Direito das coisas as relações e direitos de natureza real

Relação Jurídica Obrigacional:

Sujeito Ativo (credor) – relação jurídica obrigacional Sujeito Passivo (devedor)

(crédito) (débito)

Relação Jurídica Real:

Titular do Direito Real – relação jurídica real – Bem/Coisa

4.1 Figuras híbridas entre Direitos Pessoais e Reais

Ao contrário das obrigações em geral, que se referem ao indivíduo que as contraiu, as obrigações propter rem se transmitem automaticamente para o novo titular da coisa a que se relacionam.

É o caso, por exemplo, da obrigação do condômino de contribuir para a conservação da coisa comum (art. 1.315 do CC-02) ou a dos vizinhos de proceder à demarcação das divisas de seus prédios (art. 1297 do CC-02), em que a obrigação decorre do direito real, transmitindo-se com a transferência da titularidade do bem. Também era hipótese prevista no CC-16 art. 678, (sem correspondência no CC-02), da obrigação do enfiteuta de pagar o foro.

Por outro lado, muitas vezes confundido com tais obrigações mistas é o instituto da renda constituída sobre o imóvel, que, como direito real na coisa alheia prevista somente no CC-16 (arts. 749 e 754), é, em verdade, uma limitação da fruição e disposição da propriedade, com oponibilidade erga omnes.

Por fim, distinga-se a obrigação propter rem das obrigações com eficácia real. Nestas, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, há a possibilidade de oponibilidade a terceiros, quando houver anotação preventiva no registro imobiliário, como, por exemplo, nos caos de locação e compromisso de venda, como dispõe o art. 8º da lei n. 8.245/91.

5. CONSIDERAÇÕES TERMINOLÓGICAS

Obrigação, segundo difundida definição, significa a própria relação jurídica pessoal que vincula duas pessoas, credor e devedor, em razão da qual uma fica “obrigada” a cumprir uma prestação patrimonial de interesse da outra.

WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: “A obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio”.

Nessa fase de criação de um conceito mais técnico de obrigação, não podemos esquecer do seu caráter transitório (repudia ao Direito moderno a ideia de uma obrigação perpétua, pois isso corresponderia à ideia de servidão humana), bem como do seu conteúdo econômico, esclarecendo-se que a menção à prestação positiva ou negativa se refere à modalidade de prestação (fazer/dar ou não fazer).

JOÃO DE MATOS ANTUNES VARELA: amplia o conceito de obrigação “considerando-a, mais do que uma relação jurídica obrigacional, um verdadeiro processo conducente à satisfação do interesse do credor”.

Acredita o autor que o termo obrigação para referirmos á própria relação jurídica obrigacional vinculativa do credor e do devedor, sem que se possa apontar atecnia na adoção da palavra para significar apenas o dever de prestar, por se trata de expressão plurissignificativa.

6. CONCEITOS CORRELATOS

Não se deve confundir, ainda, obrigado (debitum) e responsabilidade (obligatio), por somente se configurar esta última quando a prestação pactuada não é adimplida pelo devedor. A primeira corresponde, em sentido estrito, ao dever do sujeito passivo de satisfazer a prestação positiva ou negativa em beneficio do credor, enquanto a outra se refere à autorização, dada pela lei, ao credor que não foi satisfeito, de acionar o devedor, alcançando seu patrimônio, que responderá pela prestação.

Em geral, toda obrigação descumprida permite a responsabilização patrimonial do devedor, não obstante existam obrigações sem responsabilidade (obrigações naturais – debitum sem obligatio), como as dívidas de jogo e as pretensões prescritas. Por outro lado, poderá haver responsabilidade sem obrigação (obligatio sem debitum), a exemplo do que ocorre com o fiador, que poderá ser responsabilizado pelo inadimplemento de devedor, sem que a obrigação seja sua.

O estado de sujeição consiste na situação da pessoa que tem de suportar sem que nada possa fazer, na sua própria esfera jurídica, o poder jurídico conferido a outra pessoa, que deverá suportá-lo resignadamente (ex.: o locador, no contrato por tempo indeterminado, denuncia o negócio jurídico, resilindo-o, sem que o locatário nada possa fazer). Esse estado de sujeição, por tudo que se disse, não traduz uma relação jurídica obrigacional, por ser inexistente o dever de prestar.

O ônus jurídico, por sua vez, caracteriza-se pelo comportamento que a pessoa deve observar, com o propósito de obter um beneficio maior. O onerado, pois, suporta um prejuízo em troca de uma vantagem. É o caso do donatário, beneficiado por uma fazenda, a quem se impõe, por exemplo, o pagamento de uma pensão mensal vitalícia à tia idosa do doador (doação com encargo). Não se trata, pois, de um dever de prestar, correlato à satisfação de um crédito, mas, sim de um encargo que deve ser cumprido em prol de uma vantagem consideravelmente maior. O ônus não é imposto por lei, e só se torna exigível se o onerado aceita a estipulação contratual.

7. O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

No que tange especificamente ao Direito das Obrigações no Código Civil de 2002, poderíamos apontar algumas características relevantes;

a) conservação da sistemática tradicional das modalidades de obrigações deixando-se de referir, por ser labor da doutrina, o problema das fontes das obrigações;

b) aceitação da revalorização da moeda nas dividas de valor;

c) no campo da responsabilidade civil, matéria que mereceu tratamento em titulo próprio (Titulo IX), consagrou-se a responsabilidade objetiva, além do expresso reconhecimento do dano moral;

d) alteração da medida determinativa da indenização, relativizando-se o critério da extensão do dano, ao se permitir a redução do “quantum” indenizatório, a critério do juiz, e por equidade, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (art. 944, parágrafo único).

Bibliografia

GANGLIANO, Pablo Stolze; NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, VOL. II: Obrigações, 9. Ed. Ver. e atual.- São Paulo: Saraiva. 2008.

ARROGÂNCIA NA ROÇA

2012-03-22T14:10:00.000-07:00

Um agente da Polícia Federal vai a uma fazenda, em Formiga, MG, e diz ao dono, um velho fazendeiro:

- Preciso inspecionar sua fazenda por suspeita de plantação ilegal de maconha!

O fazendeiro diz:

- Sim senhor, mas não vá naquele campo ali - e aponta para uma certa área.

O oficial, puto da vida e cheio de arrogância (mal de advogado!!! De juiz > Juiztrite> Doença comum entre os Juizes!!! De delegado), diz indignado:

- O senhor sabe que tenho o poder do governo federal comigo? E tira do bolso um crachá mostrando ao fazendeiro:

- Este crachá me dá a autoridade de ir onde quero, e entrar em qualquer propriedade. Não preciso pedir ou responder a nenhuma pergunta. Está claro? Me fiz entender?

O fazendeiro todo educado pede desculpas e volta para o que estava fazendo.

Poucos minutos depois o fazendeiro ouve uma gritaria e vê o oficial do governo federal correndo para salvar sua própria vida perseguido pelo "Santa Gertrudes", o maior touro da fazenda.

A cada passo o touro vai chegando mais perto do oficial, que parece que será chifrado antes de conseguir alcançar um lugar seguro.

O oficial está apavorado.

O fazendeiro, mineirinho muito educado e solícito, larga suas ferramentas, corre para a cerca e grita com todas as forças de seus pulmões:

- O CRACHÁÁÁÁÁÁÁÁ!... mostra o crachá pra ele!!! ...hé!hé!hé!hé! (Autor; Desconhecido)

RESUMOS PARA ESTUDO - TGP

2012-03-14T14:02:00.000-07:00

Oi, gente (: tudo bom com vocês? Pois é, hoje eu vim trazer uns resuminhos básicos para vocês estudarem TGP com mais facilidade, dá uma preguiça olhar aquele mega conteúdo e tirar o que é importante, resumir, etc, não é? Então, como eu sou a responsável pela matéria de TEORIA GERAL DO PROCESSO aqui no Blog, trouxe o resumo da aula I que está localizada no PLANO DE ENSINO, se você não tiver seu plano impresso, pode baixá-lo entrando nesse link aqui: PLANO DE ENSINO - 3º SEMESTRE . Notem que eu não segui a ordem das aulas do caderno, mas sim aquele que o plano de ensino oferece. Então vamos lá:

AULA I - Sociedade e Tutela Jurídica (aula dada no dia 07/02/12)

Conflitos e Insatisfações

Para haver um conflito de interesses é preciso ter ao menos duas pessoas com interesse em um mesmo bem. A princípio a forma de solução era através da violência e o uso da força.

O Direito assiste os conflitos de interesse na ESFERA JURÍDICA e não no foro íntimo (crise de identidade, dilemas existenciais).

Da Autotutela à Jurisdição

Primeiramente vamos entender o que é AUTOTUTELA : É você resolver seus conflitos sozinho, sem a intervenção do Estado ou de alguma pessoa, é aquela famosa justiça com as próprias mãos.

→ Autotutela: é PROIBIDO ao cidadão, exceto em casos de legítima defesa

Modalidades de solução pacífica:

A) Antagonistas, cada um limita seu interesse e o renuncia

B) Ambos se entendem e convencionam a composição do conflito (comum acordo)

C) Confiam a uma 3ª pessoa para a função de resolver o conflito (um exemplo é quando as partes entram na justiça e buscam a decisão judicial)

ELIMINANDO CONFLITOS → PAZ SOCIAL (ORDEM) → SOCIEDADE SE MANTÉM

* Tutela: formulação de regras que abrangem determinadas categorias de interesse

* Relação (de direito): conflitos de interesses regulados pelo direito

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* Sujeitos e objeto da relação jurídica: Pessoas físicas e jurídicas e os bens jurídicos, respectivamente.

* Pretensão: é a exigência da subordinação de um interesse do outro ao seu (Você ter a intenção de submeter o interesse alheio ao seu próprio interesse)

* Processo: Série de atos coordenados tendentes a compôr a lide (solucionar conflitos de interesse). Em outras palavras, são atos coordenados que tendem a solucionar os conflitos de interesse

* Direito Processual: Princípios e normas que regulam o PROCESSO (tópico acima)

* Leis Processuais: Regulam o exercício da função jurisdicional (jus dicere), ou em outras palavras, regulam a atuação da lei no processo.

LEIS PROCESSUAIS REGULAM:

A) A formação dos órgãos jurisdicionais e essas são as leis de organização judiciária.

B) A capacidade das partes quanto à realização dos atos processuais; e

C) As formas de atuação da lei (os direitos e deveres dos órgãos jurisdicionais e das partes no processo, a forma e os efeitos dos atos processuais)

Controle Jurisdicional Indispensável

Jurisdição voluntária x contenciosa

Acesso à Justiça

É sua garantia de acionar o Poder Judiciario caso algum direito seu seja lesado ou ameaçado. Esse acesso à justiça está constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Ele é expresso (claro, preciso, formal, positivo).

Por enquanto é isso, pessoal, logo que os outros ficarem prontos, postarei por aqui. Beijos e bom estudo!!!

Ler Online Manifesto Comunista

2012-03-09T12:00:00.004-08:00

Quem quiser ler mais sobre as teorias de Marx e Engels to colocando um link para um de seus livros O Manifesto Comunista, publicado em 1848.http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/manifestocomunista.pdf

Trabalhos de TPG e Constitucional II

2012-03-09T11:50:00.000-08:00

O ano começou de verdade agora! Para você, que assim como eu ainda estava acomodado achando que os trabalhos nunca viriam, QUE ILUSÃO! A correria começou e já temos dois trabalhos para fazer.

Atenção para as seguintes informações:

TEORIA GERAL DO PROCESSO:

Trabalho do 1º bimestre

Valor : 1 ponto

1 - Faça um resumo (a partir do seu caderno e doutrina de sua preferência) sobre os princípios gerais de Direito Processual

2 - Utilizando o resume, analise o caso em tela, mencionando quais foram os princípios violados.

EXPLICANDO:

1 - É só pra fazer um resuminho em casa mesmo e levar na próxima aula (13/03) ELA NÃO RECOLHERÁ ESSE RESUMO, ele é só uma base para você fazer o número 2. OU SEJA, não vale ponto e não é pra entregar o resumo

2 - Na próxima aula (13/03) a professora Bruna passará um vídeo, e a partir desse vídeo, devemos fazer uma análise (é aqui que o resumo deve te ajudar e servir de base). Agora esse sim VALE O PONTO E É PRA ENTREGAR NO MESMO DIA, ou seja, NÃO FALTEM A PRÓXIMA AULA!

DIREITO CONSTITUCIONAL II:

Trabalho o 1º bimestre

Valor: 1 ponto

Data de Entrega: DIA DA PRIMEIRA PROVA BIMESTRAL (lá por abril, creio eu, atentem-se a data, hein!)

TEMAS:

1 - Extradição: conceito, princípio da inextrabilidade e suas exceções, hipóteses de concessão e vedação da extradição diante a lei 6.815/80, estudo completo do caso Cesare Battisti.
2 - Expulsão: conceito, hipóteses e vedações diante da lei 6.815/80
3 - Deportação: conceito, hipóteses de concessão
4 - Asilo Político e Refúgio: conceito e diferenças

CAPA, CONTRACAPA E BIBLIOGRAFIA = DIGITADOS

O RESTO É MANUSCRITO EM FOLHA A4 ( Kleber disse que não vai aceitar o trabalho manuscrito em outro tipo de folha, ele quer a A4, a famosa chamequinho)

É isso, aí! Vamos começar a mexer aí pra não deixar trabalho acumulado, tá? Depois eu volto com o restante hehehe. Beijos!

O apelido mortal (Julgamento do "Zé Zambeta")

2012-03-03T08:25:00.001-08:00

No Ceará existia um advogado muito famoso pela sua inteligência e suas "tiradas" maravilhosas - o querido Quintino Cunha.

Ele foi levado a defender um pobre coitado - o Zé Zambeta - que perambulava pelas ruas e fora acusado de matar (como realmente matou) um desafeto porque este vivia chamando-o pelo apelido, que ele detestava

Zé Zambeta era chegado à cachaça. Certo dia - após anos e anos de ser chamado justamente de Zé Zambeta - ele não mais agüentou e, juntando o efeito da "branquinha" com a falta de paciência por tanto tempo de apelido, matou a "peixeiradas" o infeliz que o estava gozando.

Chegou o dia do julgamento e, no júri, a vez do advogado de defesa. Quintino Cunha começou:

- Meretíssimo senhor juiz, excelentíssimo senhor promotor de justiça, excelentíssimo senhor advogado de acusação, digníssimos senhores que compõem o corpo de jurados, meus respeitáveis senhores, minhas respeitáveis senhoras.

Fez uma pausa de alguns segundos e repetiu:

Fez outra pausa de alguns segundos e repetiu a mesma trela. Idêntica, sequencial e decorada.

E assim foi repetindo. Quando chegou na oitava ou décima repetição, o juiz - com total impaciência e já vermelho de quase cólera - advertiu:

- Basta! Basta, senhor advogado! Não vejo explicação e qualquer sentido nesse seu comportamento. Noto um inteiro desrespeito a este tribunal popular. O senhor está aqui para defender o réu e não ficar com essa atitude inadequada e incompatível a uma pessoa que deve praticar a tão bela ciência do Direito.

Houve um silêncio sepulcral de alguns segundos - mas o magistrado volta à carga:

- Caso o senhor persista nessa insolência, serei obrigado a destituí-lo como advogado de defesa e até mesmo dar-lhe voz de prisão por desacato e desrespeito à corte.

Então, o Dr. Quintino - acedendo com um maneio da cabeça - pontuou:

- Estão vendo, senhores aqui presentes? Somente porque repeti umas poucas vezes um mesmo bordão -, por sinal, tratando com o maior respeito a todos que aqui nos honram com suas presenças. Admito que o meretíssimo senhor juiz, com toda a razão, protestou contra meu comportamento e, de forma apoplética, ameaçou-me até com prisão, caso eu não mudasse essa minha atitude.

O Dr. Quintino puxou fôlego e ante a geral perplexidade, prosseguiu:

- Portanto, imaginem bem! Um senhor formado em Ciências Jurídicas e Sociais, que alcançou o mais alto posto dentro do nosso sistema aplicador da lei, e que mais do que qualquer outra pessoa tem obrigação de se manter dentro de um equilíbrio, foi às turras devido apenas a umas poucas repetições do meu introdutório à defesa. Imaginem, comparativamente, como poderia reagir um senhor ignorante das letras, que vive à margem da sociedade, com vícios terríveis de comportamento e que, durante anos e anos, foi admoestado pela vítima de forma sempre grosseira e jocosa, com um apelido que todos nós que moramos nesta cidade sabíamos e sabemos da ojeriza que o mesmo tinha a essa alcunha...

Incrédulos, juiz, promotor, jurados, servidores se entreolhavam. Então, o Dr. Quintino fez o apoteótico arremate:

- O desfecho terrível era inevitável! Um morto e outro encarcerado! Uma família chorando um cadáver e outra chorando... uma morte. Ah, desculpem-me, não existe outra família, a sustentar o pobre réu. Tenho dito.

O Zé Zambeta foi absolvido.

Por Franklin José Oliveira Alves, economista.

CPF ou CNPJ das partes devem constar na inicial de ações originárias junto ao TST a partir de hoje

2012-03-01T03:00:00.000-08:00

A partir de hoje, dia 1º de março, os autores de ações originárias propostas perante o Tribunal Superior do Trabalho terão de informar, na petição inicial, o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal. O objetivo é tornar mais precisa a identificação dos atores da relação profissional com a informação de seu CPF ou CNPJ.

A medida, prevista no Ato nº 3/2012 SEGJUD.GP, segue a Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O artigo 6º da resolução estabelece que o cadastramento de partes nos processos deverá ser realizado, prioritariamente, pelo nome ou razão social constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal. E, de acordo com a Lei 11.419/2006, o fornecimento de tais informações compete às partes, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à Justiça.

A partir da vigência do ato, a Coordenadoria de Cadastramento Processual (Protocolo) do TST não receberá petição inicial física que não contiver os dados exigidos ou a justificativa para a sua ausência. No caso das petições protocoladas por meio do Sistema e-DOC, o autor será intimado para, no prazo de dez dias, prestar a informação ou justificar a impossibilidade de fornecer o dado. As justificativas serão submetidas à Presidência do Tribunal.

Confira na íntegra o Ato nº 3/2012 SEGJUD.GP

Direito Constitucional - Aula I

2012-02-29T17:48:00.000-08:00

DIREITOS SOCIAIS

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS SOCIAIS

1 – As primeiras Declarações de Direitos individuais

Antes de adentrarmos especificamente sobre o surgimento das declarações de Direitos Individuais, faz necessário, comentar sobre a inserção dos Direitos Sociais dentro da matéria constitucional e sua evolução histórica.

1.1 – Constitucionalização do Direito Social

Sobre a vertente da integridade física do homem, com a dignidade da pessoa humana, plausivelmente o douto professor, Cesar Fiúza, comenta que, se deve “especialmente, ao cristianismo (dignidade do homem), ao jus naturalismo (direitos inatos) e ao iluminismo (valorização do indivíduo perante o Estado).”(1)

Analisando a citação anterior, conclui-se, que vêm de longe os antecedentes históricos e doutrinários, sobre a preocupação com a integridade física do homem, com os direitos atualmente denominados de direitos humanos e direitos fundamentais.

1.2 – Evolução histórica

A ordem social e a ordem econômica, teve sua grandeza jurídica a partir do momento que passaram a discipliná-la sistematicamente dentro das constituições, o “pioneirismo” assim diríamos, nessa inovação jurídica, foi o da Constituição mexicana no ano de 1917. Posteriormente, na Alemanha no ano de 1919 com a denominada Constituição de Weimar, que previu em seu texto todas as convenções aprovadas pela então recém criada OIT - Organização Internacional do Trabalho, servindo de influência há outras constituições, como no caso da Constituição brasileira de 1934.

2 – Conceito de direitos sociais

Os direitos sociais, direitos fundamentais de 2ª geração (dever do Estado), constituem, ensina José Afonso da Silva, “prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade.”(2)

3 – Constituição brasileira de 1988

Na Constituição de 1988 estabelece, no artigo 6º, que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

A amplitude dos temas inscritos no art. 6º da Constituição deixa claro que os direitos sociais não são somente os que estão enunciados nos artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11. Eles podem ser localizados, principalmente, no Título VIII - Da Ordem Social, artigos 193 e seguintes.

José Afonso da Silva observa que os direitos sociais poderiam ser classificados como direitos sociais do homem como produtor e como consumidor. Na primeira classificação - direitos sociais do homem produtor - teríamos a liberdade de instituição sindical, o direito de greve, o direito de o trabalhador determinar as condições de seu trabalho, o direito de cooperar na gestão da empresa e o direito de obter emprego (C.F., artigos 7º a 11). Na segunda classificação - direitos sociais do homem consumidor - teríamos o direito à saúde, à segurança social, ao desenvolvimento intelectual, o igual acesso das crianças e adultos à instrução, à formação profissional e à cultura e garantia ao desenvolvimento da família, que estariam no título da ordem social.(3)

A classificação de que se vale, entretanto, o mestre das Arcadas, presente o direito constitucional positivo brasileiro, é esta: “a) direitos sociais relativos ao trabalhador; b) direitos sociais relativos à seguridade, compreendendo os direitos à saúde, à previdência e assistência social; c) direitos sociais relativos à educação e à cultura; d) direito social relativo à família, criança, adolescente e idoso; e) direitos sociais relativos ao meio ambiente.”(4)

Por ser didática, facilitando o entendimento, adotamos essa classificação.

Os direitos sociais relativos ao trabalhador são de duas espécies, segundo José Afonso: a) os direitos dos trabalhadores em suas relações individuais de trabalho: C.F., art. 7º; b) os direitos coletivos dos trabalhadores: C.F., arts. 9º a 11.

Os direitos sociais relativos à seguridade, compreendendo os direitos à saúde, à previdência e assistência social, estão no título da Ordem Social, artigos 193 e seguintes.

Os direitos sociais relativos à educação e à cultura embasam-se em diversos dispositivos da Constituição, artigos 5º, IX, 23, III a V, 24, VII a IX, 30, IX, 205 a 217, formando, leciona José Afonso da Silva, “aquilo que se denomina ordem constitucional da cultura, ou constituição cultural”, na expressão de Gomes Canotilho e Vital Moreira(5), “constituída pelo conjunto de normas que contêm referências culturais e disposições consubstanciadoras dos direitos sociais relativos à educação e à cultura”(6)

Os direitos sociais relativos à família, criança, adolescente e idoso poderão ser encontrados em capítulos da Ordem Social: art. 201, II, art. 203, I, II, arts. 226 e 227, art. 230.

Finalmente, nos direitos sociais relativos ao meio-ambiente, deve ser incluído o direito ao lazer (C.F., art. 6º, art. 227) e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (C.F., art. 225). O direito ao meio ambiente, lembra José Afonso da Silva, integra a disciplina urbanística. Constitui, também, espécie de interesse difuso, direito fundamental de 3ª geração.

(1) Cesar Fiúza, “Direito Civil - Curso Completo”, Del Rey Ed., 5ª ed., 2002, p. 15.

(2) José Afonso da Silva, “Direito Const. Positivo”, Malheiros Ed., 15ª ed., 1998, p. 289.

(3) José Afonso da Silva, ob. cit., p. 290.

(4) José Afonso da Silva ob. e loc. cits.

(5) J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Constituição da Rep. portuguesa anotada”, 3ª ed., Coimbra Ed., 1994, p. 361.

(6) José Afonso da Silva, ob. cit., p. 31

BOPE x ADVOGADO

2012-02-28T13:13:00.000-08:00

BOPE X Advogado

Um advogado dirigia distraído quando, num sinal PARE, na via de trânsito, passa sem parar, mesmo em frente a uma viatura do BOPE. Ao ser mandado parar, toma uma atitude de espertalhão.

Policial - Boa tarde! Habilitação e o documento do veículo, por favor, cidadão!
Advogado - Mas porquê, policial?
Policial - Não parou no sinal de PARE ali atrás.
Advogado - Eu diminuí, e como não vinha ninguém...
Policial - Exato! Habilitação e o documento do veículo.
Advogado - Você sabe qual é a diferença jurídica entre diminuir e parar?
Policial - A diferença é que a lei diz que num sinal de PARE,
deve parar completamente. Documento e habilitação.
Advogado - Ouça policial, eu sou Advogado e sei de suas limitações na interpretação de texto da lei, proponho-lhe o seguinte, se você conseguir me explicar a diferença legal entre diminuir e parar eu lhe dou os documentos e você pode me multar. Senão, vou embora sem multa.
Policial - Muito bem aceito! Pode fazer o favor de sair do veículo, Sr.
Advogado!
O Advogado desce e é então que os integrantes do BOPE baixam o cacete, é porrada pra tudo quanto é lado, tapa, botinada, cassetete, cotovelada, cabo de vassoura, saco plástico e etc. O Advogado grita por socorro, e pede para pararem pelo amor de DEUS. E o Policial pergunta:
- Quer que a gente PARE ou só DIMINUA?

DIREITO PENAL PARTE GERAL (INTRODUÇÃO PARTE 2)

2012-02-28T12:58:00.000-08:00

ESTUDOS ANTERIORES CLIQUE AQUI!!!

DIREITO PENAL OBJETIVO E SUBJETIVO:

DIREITO PENAL COMUM E ESPECIAL:

O direito penal comum se aplica a todas as pessoas e aos atos delitivos em geral.

O direito penal especial é dirigido a uma classe de indivíduos de acordo com sua qualidade especial, e a certos atos ilícitos particularizados.

Pode-se falar em legislação penal comum em relação ao código penal, e em legislação penal especial como sendo as normas penais que não se encontram no referido estatuto.

DIREITO SUBISTANTIVO E DIREITO PENAL ADJETIVO:

Direito penal adjetivo (ou formal) constitui-se de preceitos de aplicação do direito substantivo e de organização judiciária.

(Estudos baseado em MIRABETE)

(Por Luiz Junior)

Direito Penal - Parte Geral (INTRODUÇÃO PARTE 1)

2012-02-27T14:31:00.003-08:00

Direito Penal

Parte Geral

Introdução:

No mundo em que vivemos, faz se necessário um grupo de normas que estabeleça as regras essenciais para o convívio social, esse conjunto e denominado DIREITO POSITIVO, que deve ser obedecido e comprido por todos os integrantes do grupo social.
Mais a fundo temos as normas jurídica em que o Estado usa para proibir determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal (condenação, dada ao infrator de uma norma, após o processo legal onde o autor é julgado.), estas porem denominam-se DIREITO PENAL. E é este o nosso foco principal do nosso estudo.

Esta expressão DIREITO PENAL também significa o sistema de interpretação da legislação penal ou ciência do direito penal.

CONCEITO:

O direito penal visa garantir a proteção da sociedade e, mais especificamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais (vida, integridade física e mental entre outras).

CARACTERISTICA:

O direito penal e uma ciência cultural, normativa, valorativa, finalista e sancionador.

CULTURAL porque indaga o dever ser, traduzindo-se em regras de conduta que deve ser observada por todos no respeito aos mais relevantes interesses sociais.

VALORATIVA, pois tutela os valores mais elevados da sociedade dispondo em uma escala hierárquica e valorando os fatos de acordo com sua gravidade. Quanto mais grave o crime, mais severa será a pena aplicada ao autor.

SANCIONADOR porque reforça a tutela jurídica dos bens regidos pela legislação extra penal.

Baixar Livro de Economia Política

2012-02-25T07:38:00.001-08:00

A Economia Política das Relações Internacionais:

O Estagiário

2012-02-25T06:14:00.000-08:00

Um Presidente de uma determinada empresa, casado há 25 anos, está na maior dúvida se fazer amor com a mulher, depois de tanto tempo de casamento, é trabalho ou prazer.

Na dúvida, ligou pro Diretor Geral e perguntou. Por sua vez, o Diretor ligou pro Vice-Diretor e fez a mesma pergunta. O Vice-Diretor ligou pro Gerente Geral e fez a mesma pergunta. E assim seguiu-se a corrente de ligações até que a pergunta chegou ao Departamento Jurídico e o Advogado Chefe perguntou como de praxe, pro Estagiário que estava todo afobado fazendo mil coisas ao mesmo tempo.

- Rapaz, você tem um minuto pra responder se quando o Presidente da empresa faz amor com a mulher dele é trabalho ou prazer?

- É prazer, Doutor! – respondeu o Estagiário prontamente e com segurança.

- Ué? Como é que você pode responder isso com tanta segurança e certeza?

- É que… Se fosse trabalho, já tinham mandado eu fazer ! (Advogado Junior)

Baixar Plano de Ensino 3º Semestre

2012-02-24T22:00:00.000-08:00

Plano de Ensino do 3º semestre completo