Contvirtua

Prorrogados diversos convenios ICMS dentre eles 04/04 ate 31/12/2028 Transportes Intermunicipal de Cargas

2026-11-04T10:13:55.972-03:00

Reforma Tributária/CT-e: Publicada Nota Técnica 2026.004 - v1.01

2026-10-30T16:50:08.143-03:00

Reforma Tributária/CT-e: Publicada Nota Técnica 2026.004 - v1.01

30 out 2026 - IR / Contribuições

Publicada a Nota Técnica 2026.004 - v1.01 do CTe, CTe OS e CTe Simplificado que traz importantes alterações para a reforma tributária:

• Criação do campo de valor líquido da prestação sem tributos;
• Alteração na composição do valor do CTe (vTPrest) considerando IBS e CBS;
• Alteração da regra de total do DFe para não somar IBS e CBS;
• Validação do campo indDoacao;
• Fim dos tipos de emissão EPEC e FSDA, criação da emissão offline;
• Alteração na estrutura do CTe simplificado para suportar IBS e CBS por viagem;
• Evento de apropriação do crédito presumido pelo tomador do serviço do TAC;
• Exceção a validação de alíquotas no ambiente de homologação, aceitando alíquotas de 2027 para teste.

[1.01 - Ajuste na definição do vPrest]

AVISO IMPORTANTE: O CTe com tipo de emissão EPEC continuará sendo recepcionado para que sejam conciliados os eventos já registrados até a implantação

da NT. Neste sentido as regras de validação da seção EPEC continuarão sendo aplicadas no webservice de recepção de CTe.

Novas EPEC não serão aceitas no ambiente de registro de eventos a partir da implantação da NT 2026.004, o que ao longo do tempo, eliminará naturalmente

esse tipo de emissão. A rejeição retornada na tentativa de geração de novas EPEC será de tipo de evento inválido.

Fonte: Portal CT-e

ISS não faz parte da base de cálculo de PIS e Cofins, decide Supremo

2026-10-22T14:21:24.933-03:00

Valores relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS) devem ser retirados do cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque o dinheiro destinado ao pagamento do tributo municipal não pertence à empresa e, dessa maneira, não pode ser tratado como receita para a cobrança das contribuições federais.

Freepik

Esse entendimento foi estabelecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com um placar apertado de 6 votos a 5, em julgamento de mérito encerrado nesta quarta-feira (21/10). O voto do ministro Luiz Fux desempatou a contenda a favor dos contribuintes. Ele acompanhou a posição do ministro Celso de Mello, relator original do processo e hoje aposentado, que também foi seguida pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski (ambos aposentados), André Mendonça e Cármen Lúcia. Conforme determina o regimento do STF, os votos de Celso, Rosa e Lewandowski foram mantidos mesmo após suas aposentadorias.

Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, que abriu a divergência, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (hoje aposentado), cujo voto também foi preservado. Eles defenderam que o ISS permanecesse no cálculo das duas contribuições.

A controvérsia foi examinada no Recurso Extraordinário 592.616, correspondente ao Tema 118 da repercussão geral. O processo decorre de uma contestação da Viação Alvorada a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável à cobrança. O entendimento do Supremo deverá orientar a solução de outras ações sobre o assunto.

Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI

2026-10-21T14:42:07.866-03:00

Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI

Medida deve alcançar 17,6 milhões de empreendedores

Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil

Publicado em 21/10/2026 - 13:33

Brasília

Versão em áudio

Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria.

O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta por 461 votos a 4.

A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de microempreendedores individuais.

Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou que a iniciativa pode beneficiar um total de 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

“Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia no Palácio do Planalto.

De acordo com Lula, quase 4 milhões terão as dívidas perdoadas e ficarão com o "nome limpo". “Ele não vai poder pagar. O governo sabe que não vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, completou.

Perdão de dívidas

A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas.

A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê o perdão automático das dívidas, sem necessidade de solicitação pelo empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos.

Microempreendedores que tenham processos judiciais em andamento para contestar as dívidas deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

A medida, de acordo com a Secom, pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.

Aumento do teto do faturamento

Ainda conforme a lei, o limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.

A proposta também permite a contratação de até dois empregados no lugar de apenas um. O teto de faturamento não era atualizado desde 2018.

“Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”, informou a Secom.

A mudança também pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, que poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme regras previstas.

Entenda o que muda

Perdão de dívidas – remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.
Teto de faturamento – de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Contratação de empregados – até dois funcionários, em vez de um.
Compras públicas – limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Contrata+Brasil – teto de valor para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

Fonte : Agencia Brasil

Reforma Tributaria Mitos e verdades

2026-10-09T13:46:17.682-03:00

Aqui está o texto ajustado e formatado para o seu blog, estruturado de forma limpa, dinâmica e com boa leitura para os leitores:

Fato

Vire o card

Cuidado com a desinformação

Confira o que é fato e o que é boato sobre a Reforma Tributária do Consumo.

1. Empresas do Simples Nacional

Boato: "Empresas do Simples serão obrigadas a sair do regime ou migrar para o híbrido para repassar créditos maiores."
O que diz a lei: O valor de IBS/CBS destacado é pago pelo adquirente e retorna para ele como crédito de igual valor — a venda é neutra para quem compra. O que determina uma eventual migração é o custo dos insumos e o crédito aproveitável.
Recado para você: Ninguém é obrigado a sair do Simples. A escolha exige planejamento tributário com simulação de cenários.

2. Mudança de regime tributário

Boato: "Depois que escolher um regime tributário, não dá para mudar depois."
O que diz a lei: A escolha é revisável duas vezes por ano: janela de setembro (vigência em janeiro seguinte) e janela de abril (vigência em julho do mesmo ano), cada uma com prazo de arrependimento.
Recado para você: O regime escolhido vale até a empresa pedir alguma alteração — não é permanente.

3. Impacto no MEI

Boato: "O MEI vai ser impactado pela reforma tributária."
O que diz a lei: O MEI não sofre incidência de IBS/CBS sobre suas vendas e mantém o recolhimento fixo do DAS. O que muda é a emissão da nota fiscal, que passa a ser feita em modelo nacionalmente simplificado.
Recado para você: Não haverá impacto tributário direto para o MEI — o que muda são apenas as obrigações acessórias.

4. Nanoempreendedor vs. MEI

Boato: "Nanoempreendedor é igual ao MEI, só muda o nome."
O que diz a lei: Nanoempreendedor é a pessoa física, sem CNPJ, dispensada de IBS/CBS até R$ 40.500/ano — sem benefício previdenciário, sem poder vender para a administração pública e sem emissão de nota fiscal própria.
Recado para você: Nanoempreendedor não é formalização — é uma dispensa tributária para pessoa física.

RAD — Recolhimento pelo Adquirente

2026-10-02T10:27:21.473-03:00

RAD — Recolhimento pelo Adquirente

Uma nova forma de antecipar o pagamento de tributos prevista pela Reforma Tributária, que muda quem recolhe o IBS e a CBS em uma operação.

O que é o RAD?

O Recolhimento pelo Adquirente é um mecanismo da Reforma Tributária em que o comprador (adquirente) recolhe o IBS e a CBS de uma operação diretamente aos cofres públicos, ao invés desse recolhimento ficar a cargo do fornecedor. Na prática, o fornecedor recebe o valor da venda já descontado da parcela do tributo e o adquirente tem o crédito imediatamente reconhecido em sua apuração.

A modalidade foi criada pela Lei Complementar nº 214/2025 e passa a valer de forma opcional a partir de janeiro de 2027, inicialmente para operações entre empresas.

Por que isso importa para a sua operação?

Ao adotar o RAD, o adquirente reduz a dependência da regularidade fiscal do fornecedor e tem maior previsibilidade ao garantir o crédito tributário no momento do pagamento.

Por ser opcional e conviver com outras formas de recolhimento durante a transição, cada empresa vai precisar decidir se adotará o RAD, e adaptar contratos, sistemas e processos financeiros para isso.

O que muda com o adiamento do split payment?

O split payment, que segregaria o tributo automaticamente no momento do pagamento, não entra em vigor em janeiro de 2027 como previsto inicialmente. O RAD passa a ser a via disponível desde já para quem quer antecipar o recolhimento de IBS e CBS, e os dois mecanismos devem conviver com o recolhimento tradicional ao longo da transição da reforma.

A Reforma Tributária está transformando o sistema de arrecadação no Brasil

2026-09-22T16:38:12.285-03:00

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, realizada no Palácio do Planalto.

A Reforma Tributária está transformando o sistema de arrecadação no Brasil, trazendo mudanças que prometem simplificar e modernizar a forma como empresas e contribuintes pagam impostos. Com foco na automatização e na redução da burocracia, novas modalidades de recolhimento foram estabelecidas. Por isso, é essencial que sua empresa se prepare para se adaptar a essas novidades o quanto antes.

Neste artigo, vamos explorar as 5 principais formas de pagamento de impostos que passarão a valer e como você pode se preparar para garantir conformidade e evitar penalidades.

1. Split Payment (Pagamento no Momento da Transação)

O Split Payment é uma das mudanças mais significativas da Reforma Tributária. Nesse modelo, os impostos são automaticamente separados e recolhidos no momento da compra ou venda. Consequentemente, agilizando o processo e reduzindo a burocracia.

2. Pagamento por Compensação

Outra novidade relevante é a possibilidade de utilizar créditos tributários acumulados para abater parte dos impostos devidos. Dessa forma, empresas podem reduzir sua carga fiscal de maneira estratégica e inteligente, além de otimizar o uso de créditos já existentes.

3. Pagamento pelo Fornecedor

O fornecedor de bens ou serviços será responsável pelo recolhimento dos tributos, com base no novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), observando a vinculação das operações com a transação de pagamento, assim como a identificação dos valores dos débitos do IBS e da CBS incidentes sobre as operações.

4. Pagamento pelo Comprador

Em determinadas situações, especialmente quando o Split Payment não puder ser aplicado, o comprador será o responsável por recolher os tributos. Nesse caso, é fundamental atenção redobrada para evitar erros e garantir que os impostos sejam pagos corretamente.

5. Recolhimento por aquele a quem a lei atribuir responsabilidade

Bancos, operadoras de cartão e plataformas digitais poderão ser legalmente responsáveis pelo recolhimento de impostos. Essa medida visa ampliar o controle da arrecadação e reduzir a sonegação fiscal. Em contrapartida, será necessário integrar sistemas para assegurar que esses intermediários cumpram sua obrigação.

O que a Reforma Tributária Significa para sua Empresa?

As mudanças exigirão adaptação por parte das empresas. Embora o cenário pareça desafiador no início, entender as novas regras e implementar processos que assegurem conformidade é crucial. Além disso, a simplificação e a automatização podem trazer benefícios duradouros, como a redução de custos operacionais e o aumento da eficiência fiscal.

Como se Preparar para as Novas Regras da Reforma Tributária?

Invista em Consultoria Especializada
Contar com o apoio de especialistas em tributação facilita a transição e reduz os riscos fiscais.
Atualize seus Sistemas
Soluções automatizadas garantem precisão no cálculo e no recolhimento dos tributos, evitando retrabalho e penalidades.
Treine sua Equipe
Capacite seus colaboradores para que entendam as mudanças e saibam como aplicá-las no dia a dia.
Mantenha-se Informado
Acompanhe as atualizações legislativas e esteja pronto para ajustar seus processos, sempre que necessário.

https://www.grupofiscoplan.com.br/reforma-tributaria-novas-formas-de-pagamento/

Receita Federal indica oportunidade de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins

2026-09-16T11:40:05.337-03:00

Notícias

16/09/2026 - 13:19

PIS/COFINS

Receita Federal indica oportunidade de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins

Inconsistências de R$1,3 bilhão podem ser corrigidas até 10 de novembro.

A Receita Federal informa o início de mais uma edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins.

A iniciativa faz parte do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026 e busca a regularização espontânea das divergências identificadas. As inconsistências alcançam R$1,3 bi e podem ser corrigidas até 10 de novembro, antes do início do procedimento de fiscalização.

Nesta edição, foram priorizados dois riscos que identificam inconsistência nas EFD-Contribuições relacionadas com a apropriação indevida de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na:

i) apuração de insumos na revenda (Insumos na Revenda); e

ii) aquisição de serviços de transporte de carga prestados por pessoa jurídica optante do Simples Nacional (Contratação de Serviço de Transporte de Carga).

Os avisos para regularização foram enviados pelos Correios e para a caixa postal do contribuinte no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Para os contribuintes sujeitos a acompanhamento diferenciado, a comunicação foi encaminhada pelo canal de comunicação e-Mac.

Com o objetivo de orientar e estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, foi disponibilizado, no site da Receita Federal, o Manual de Orientação Tributária - Creditos PIS-Pasep e Cofins. Não é preciso comparecer a qualquer unidade física da Receita Federal, nem enviar comprovação das retificações.

Após o prazo para regularização, a Receita Federal fará novas verificações e, constatada a permanência das inconsistências, serão iniciados procedimentos de fiscalização. Na edição anterior, os resultados dos alertas resultaram em montante regularizado de R$ 900 milhões, sem aplicação de multas de ofício. Para contribuintes que não aproveitaram a oportunidade, foram programadas fiscalizações com resultado previsto de lançamento de crédito tributário de R$ 1,8 bilhão.

Por meio do envio de informações aos contribuintes, a fiscalização da Receita Federal busca prestar assistência para o cumprimento das obrigações tributárias, sejam elas acessórias ou principais, evidenciando sua prática de orientar e auxiliar, bem como evitar o litígio.

Fonte: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS

2026-09-15T17:32:19.156-03:00

Notícias

14/09/2026 - 18:10

Reforma Tributária

Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS

Nova versão permitirá consultas incrementais, reduzindo o tempo de processamento e o volume de dados trafegados.

Atendendo a sugestões apresentadas por profissionais da área contábil, empresas de software e contribuintes com elevado volume de transações, a Receita Federal disponibilizará, a partir de outubro de 2026, novas APIs gratuitas para consulta de informações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A documentação técnica já está disponível no endereço: https://docs.receitafederal.gov.br/apuracao-cbs/

Entre as novidades estão serviços para consulta de:

- Débitos

- Créditos;

- Pagamentos;

- Recolhimentos realizados pelo adquirente;

Além disso, estarão disponíveis serviços para:

- Emissão de DARF para Recolhimento pelo Adquirente (RAD);

- Emissão de DARF para Pagamento do Contribuinte (PCONT).

O que muda com a nova versão?

Diferentemente da versão anterior, as novas APIs passarão a operar com consultas incrementais. Isso significa que cada requisição retornará apenas as alterações ocorridas desde a última consulta realizada pelo usuário.

Na prática, serão disponibilizados:

- Novos débitos, créditos e pagamentos registrados no período;

- Atualizações de transações já previamente consultadas.

Essa abordagem reduz significativamente o volume de dados retornados em cada consulta, proporcionando:

- Menor tempo de processamento;

- Menor consumo de recursos computacionais;

- Arquivos mais leves para download e armazenamento;

Cronograma de disponibilização

As novas APIs serão disponibilizadas gradualmente nos ambientes de Produção Restrita (Piloto da CBS) e Produção Beta, conforme o cronograma abaixo:

Início de outubro de 2026

Serviços de consulta

- Consulta de débitos;

- Consulta de créditos.

Início de novembro de 2026

Novos serviços de consulta

- Consulta de pagamentos;

- Consulta de recolhimentos realizados pelo adquirente.

Final de novembro de 2026

Serviços de emissão de DARF

- Emitir DARF para Recolhimento pelo Adquirente (RAD);

- Emitir DARF para Pagamento do Contribuinte (PCONT).

Recomenda-se atenção das equipes de desenvolvimento

As empresas desenvolvedoras de software e os contribuintes que utilizam integração sistêmica devem consultar a documentação técnica e iniciar o planejamento das adequações necessárias, observando o cronograma de disponibilização dos serviços para garantir a correta integração às novas APIs.

Fonte: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Alterados procedimentos para recusa de mercadorias

2026-09-15T17:20:38.179-03:00

ICMS/Nacional: Ajuste SINIEF Nº 34/2026 - Alterados procedimentos para

recusa de mercadorias

15 set 2026 - ICMS, IPI, ISS e Outros

A tratativa para emissão das Notas Fiscais de Débito e Crédito é novamente alterada, com impactos nas operações de recusa total ou

parcial e de não localização do destinatário durante a tentativa de entrega.

A nova alteração reestrutura o texto do Ajuste SINIEF Nº 49 DE 05/12/2025 e promove uma modificação específica nas operações

de recusa parcial, quando o adquirente é contribuinte do ICMS.

Nessa hipótese, o destinatário passa a ser responsável pela emissão da NF-e de saída, como Nota de Débito, para anular a

operação anterior, em substituição ao procedimento em que a emissão era realizada pelo remetente da mercadoria.

As alterações promovidas pelo novo Ajuste SINIEF entram em vigor na data de sua publicação, em 14/09/2026.

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 20 DE 10/02/2026(MINAS GERAIS) IBS E CBS INTEGRAM A BASE DE CALCULO DO ICMS A PARTIR DE 2027

2026-08-26T10:05:28.728-03:00

ICMS – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA OPERAÇÃO – IBS E CBS – Os valores do IBS e da CBS, relativos a fatos geradores ocorridos no ano de 2026, não integram a base de cálculo do ICMS, por não comporem o valor da operação. No entanto, a partir do ano de 2027, o IBS e a CBS passarão a compor a base de cálculo do ICMS, enquanto parte do valor da operação, à medida que, daquele ano em diante, os novos tributos serão efetivamente recolhidos pelo contribuinte e cobrados do adquirente.

EXPOSIÇÃO:

A consulente afirma que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, instituiu-se a reforma tributária sobre o consumo, com a criação dos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja implementação se dará de forma gradual, com início em 2026 por meio da aplicação de alíquotas teste, sem recolhimento efetivo.

Alega que a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o IBS, não prevê expressamente a exclusão desses tributos da base de cálculo do ICMS.

Menciona que a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), em seu art. 13, § 1º, inciso I, trata da composição da base de cálculo do ICMS, incluindo tributos incidentes sobre a operação.

Reitera que, em 2026, os tributos CBS e IBS não serão efetivamente recolhidos, conforme previsto na legislação e reforçado pela Nota Técnica Encat nº 2025.002.

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Considerando que a Lei Complementar nº 214/2025 não prevê a exclusão expressa dos tributos CBS e IBS da base de cálculo do ICMS, é correto o entendimento de que, no exercício de 2026, tais tributos não devem integrar a base de cálculo do ICMS, em virtude de não haver recolhimento efetivo, conforme orientação da Nota Técnica Encat nº 2025.002?

RESPOSTA:

A Lei Complementar nº 214/2025, acerca da cobrança do IBS e da CBS no ano de 2026, estabelece:

Art. 343. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento).

(...)

Art. 348. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026:

(...)

§ 1º Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação.

Já a Nota Técnica 2025.002-RTC orienta quanto ao Grupo VB (Total do item da NF-e) que não se inclua o valor dos novos tributos no valor total da nota fiscal, como se vê abaixo:

Assim sendo, o IBS e a CBS não devem ser adicionados ao valor total do documento fiscal durante o ano de 2026, haja vista a dispensa de recolhimento efetivo enunciada no § 1º do art. 348 da Lei Complementar nº 214/2025 e a orientação constante da Nota Técnica 2025.002-RTC. Em outras palavras, o destaque é simbólico e para fins de teste, não gerando ônus para o adquirente.

Por conseguinte, no que toca aos fatos geradores ocorridos em 2026, os valores destacados a título de IBS e CBS, mas não debitados à conta do adquirente, não compõem o valor da operação para nenhum efeito, pelo que não se incluem na base de cálculo do ICMS, consoante disposto no inciso I do caput e na alínea “a” do inciso II do § 1º, ambos do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996. Pelos mesmos fundamentos, a partir do ano de 2027, o IBS e a CBS passarão a compor a base de cálculo do ICMS, enquanto parte do valor da operação, à medida que, daquele ano em diante, os novos tributos serão efetivamente recolhidos pelo contribuinte e cobrados do adquirente.

Por fim, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, este poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a consulente tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta consulta, observado o disposto no art. 42 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Divisão de Orientação Tributária/DOLT/SUTRI, 10 de fevereiro de 2026.

Assessor: Diego Augusto da Silva Faria

Revisor: Christiano dos Santos Andreata

Coordenador: Ricardo Wagner Lucas Cardoso

De acordo.

Tábata Hollerbach Siqueira

Diretora de Orientação e Legislação Tributária

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

DISPOSITIVOS INTERPRETADOS:
- inciso I do art. 13 da Lei Complementar 87/1996
- alínea a do inciso II do § 1º do art. 13 da Lei Complementar 87/1996
- § 1º do art. 348 da Lei Complementar 214/2025

Ajuste Prazo emissao de Ct-e Complementar

2026-08-25T10:24:23.880-03:00

https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=yaGboY8%209HY=

ICMS/RS: Emissão do CT-e Simplificado

2026-08-20T16:57:42.351-03:00

ICMS/RS: Emissão do CT-e Simplificado - Nova Regra a partir de 01/09/2026

20 ago 2026 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Publicado o Decreto Nº 58922 DE 19/08/2026, que altera o art. 108-A do Livro II do RICMS/RS,

referente à emissão do CT-e na modalidade “Simplificado”.

A partir de 01/09/2026 poderá ser emitido um único CT-e denominado como (CT-e Simplificado)

em todas as prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias,

envolvendo diversos remetentes ou destinatários, realizadas para um único tomador de serviço

quando a prestação termine no mesmo Estado (UF).

Na regra atual que será válida até 31/08/2026 essa possibilidade de emissão do CT-e Simplificado

aplica-se somente quando a prestação de serviço de transporte termine no mesmo município.

Fonte: Legisweb Consultoria

Notas Fiscais sem o preenchimento do IBS e da CBS não serão rejeitadas

2026-08-11T09:43:31.833-03:00

Notícias

05/08/2026 - 13:56

Reforma Tributária

Notas Fiscais sem o preenchimento do IBS e da CBS não serão rejeitadas

Foi publicada, no site da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica 2025.002, versão 1.51, a qual exclui do detalhamento do cronograma o preenchimento obrigatório dos campos IBS/CBS nas Notas Fiscais Eletrônicas, modelos 55 e 65, ou seja, a indicação do IBS e da CBS será exigida, para efeitos de validação dos documentos, em uma data futura a ser estabelecida em um novo cronograma.

O adiamento já havia sido anunciado pela Receita Federal, de acordo com a noticia veiculada em seu site, em 1-8-2026.

Sendo assim, as regras de validação que exigem informações da CBS e do IBS serão aplicadas em data posterior, para evitar a rejeição dos documentos fiscais eletrônicos.

Detran vai bloquear CNH de motoristas com pendências no CPF; entenda a nova regra

2026-08-10T09:31:58.915-03:00

Detran vai bloquear CNH de motoristas com pendências no CPF; entenda a nova regra

Detran pode bloquear renovação e outros serviços da CNH quando o motorista possui pendências no CPF.

Motoristas com pendências no CPF podem descobrir a irregularidade justamente quando precisarem resolver alguma situação relacionada à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em determinados casos, o Detran pode impedir a continuidade do atendimento até que o cadastro do condutor seja regularizado.

O impedimento pode aparecer durante procedimentos comuns, como renovação da CNH, emissão de segunda via, mudança de categoria ou atualização de informações pessoais. Isso acontece porque os sistemas públicos passaram a utilizar o CPF como um dos principais dados para identificar cada cidadão.

No entanto, a regra não significa que qualquer dívida ou problema financeiro fará o motorista perder imediatamente o direito de dirigir. Uma CNH ainda válida não é automaticamente suspensa apenas porque o titular possui uma conta atrasada, nome negativado ou declaração do Imposto de Renda pendente.

Na prática, o problema costuma surgir quando o Detran precisa confirmar os dados do motorista e encontra um CPF cancelado, nulo, suspenso ou informações incompatíveis entre os cadastros oficiais.

Detran cruza dados da CNH com informações do CPF

O CPF ganhou ainda mais importância nos serviços públicos depois da Lei Federal nº 14.534, que estabeleceu o número como identificador nos registros administrativos.

Por isso, ao solicitar um serviço relacionado à CNH, o motorista pode ter seus dados comparados com informações mantidas em outros sistemas oficiais.

O cruzamento pode envolver:

nome completo;
CPF;
data de nascimento;
filiação;
situação cadastral;
demais dados de identificação.

Se o sistema encontrar uma inconsistência capaz de impedir a identificação correta da pessoa, o Detran pode interromper o procedimento.

Nesse caso, o motorista terá que corrigir a informação antes de concluir o atendimento.

Quais serviços da CNH podem ser bloqueados pelo Detran?

O problema cadastral pode atingir diferentes serviços ligados à habilitação.

Entre eles estão:

renovação da CNH;
emissão de segunda via;
obtenção da CNH definitiva;
mudança de categoria;
adição de categoria;
alteração de dados do motorista;
transferência da habilitação entre estados.

Portanto, o condutor pode continuar com uma CNH válida e, ao mesmo tempo, encontrar um bloqueio ao tentar solicitar um novo serviço.

Além disso, cada Detran organiza seus próprios procedimentos administrativos. Dessa forma, documentos exigidos e etapas de atendimento podem variar entre os estados.

Quais pendências no CPF podem causar problemas no Detran?

Nem toda pendência possui o mesmo efeito.

A Receita Federal utiliza diferentes classificações para informar a situação cadastral de um CPF. Algumas delas indicam problemas que podem dificultar a confirmação da identidade do motorista.

Um CPF suspenso, por exemplo, normalmente indica informações incompletas ou incorretas no cadastro. Nesse caso, o cidadão precisa atualizar os dados.

Já um CPF cancelado pode decorrer, entre outras situações, de duplicidade de inscrições ou de determinação administrativa ou judicial.

Existe ainda o CPF considerado nulo, classificação que pode ocorrer quando a Receita identifica fraude durante a inscrição.

Como esses status atingem diretamente a validade cadastral do CPF, o Detran pode exigir a solução do problema antes de liberar determinados serviços.

Dados diferentes também podem impedir a renovação da CNH

O motorista não precisa necessariamente estar com o CPF cancelado para enfrentar dificuldades.

Uma diferença entre os dados apresentados ao Detran e aqueles existentes na Receita Federal também pode impedir a conclusão do procedimento.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando existe divergência em informações como:

sobrenome;
nome completo;
data de nascimento;
nome da mãe;
nome do pai;
número do CPF.

Portanto, uma alteração de nome que não foi atualizada em todos os documentos pode gerar dificuldades durante o atendimento.

Nessas situações, o condutor precisa corrigir os dados para que os sistemas voltem a reconhecer as informações corretamente.

CPF pendente por Imposto de Renda bloqueia a CNH?

Não existe uma regra nacional determinando a suspensão automática da CNH de todos os contribuintes que deixaram de entregar uma declaração do Imposto de Renda.

A Receita Federal utiliza a situação “pendente de regularização” quando identifica a falta de alguma declaração obrigatória dentro do período considerado pelo órgão.

Para resolver a situação, o contribuinte precisa verificar qual declaração está faltando e enviá-la.

Entretanto, estar pendente de regularização não significa, sozinho, que uma CNH válida será imediatamente cancelada.

Mesmo assim, quem precisa renovar ou alterar a habilitação deve regularizar antecipadamente qualquer problema cadastral. Dessa maneira, reduz o risco de enfrentar exigências durante o atendimento.

Dívidas e nome negativado bloqueiam a CNH?

Uma dívida comum também não provoca automaticamente a suspensão da carteira de motorista.

Ter parcelas atrasadas, dívidas bancárias, contas não pagas ou o nome incluído em cadastros de inadimplentes não autoriza o Detran, por si só, a cancelar uma CNH.

As regras para suspensão e cassação da habilitação estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Entre as situações que podem provocar suspensão estão o acúmulo de pontos e determinadas infrações que possuem essa penalidade específica.

Além disso, o motorista possui direito de defesa dentro do processo administrativo.

Existe ainda outra situação completamente diferente: a Justiça pode determinar restrições à habilitação em um processo específico. Nesse caso, porém, o Detran apenas executa uma ordem judicial.

Portanto, dívida financeira, CPF irregular e suspensão da CNH são situações distintas.

CNH válida será cancelada se o CPF estiver irregular?

A existência de uma irregularidade cadastral no CPF não significa que uma CNH dentro do prazo de validade deixará automaticamente de valer.

O maior risco aparece quando o motorista precisa solicitar algum procedimento.

Imagine, por exemplo, que a CNH esteja perto do vencimento e o condutor descubra uma divergência no CPF somente durante a renovação. Ele poderá precisar resolver primeiro o problema cadastral para depois concluir o serviço no Detran.

Isso pode causar atraso e fazer a carteira vencer antes da conclusão do processo.

Depois de vencida, a legislação permite que o motorista continue dirigindo durante até 30 dias.

Após esse período, conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias configura infração gravíssima.

A penalidade inclui sete pontos na carteira e multa de R$ 293,47. Além disso, o veículo pode ficar retido até a apresentação de outro motorista devidamente habilitado.

Como consultar o CPF antes de procurar o Detran?

A consulta da situação cadastral pode ser feita gratuitamente pelos canais oficiais da Receita Federal.

O motorista informa os dados solicitados e recebe um comprovante indicando a situação do CPF.

Entre as classificações que podem aparecer estão:

regular;
pendente de regularização;
suspenso;
cancelado;
nulo;
titular falecido.

É importante entender que essa consulta trata da situação cadastral.

Portanto, ela não serve para mostrar dívidas bancárias, contas atrasadas ou registros em órgãos de proteção ao crédito.

Quando aparece a informação “regular”, significa que a Receita não identificou problema cadastral naquele momento.

Como regularizar o CPF para liberar serviços da CNH?

A solução depende do tipo de pendência encontrada.

Quem possui CPF suspenso geralmente precisa atualizar ou completar os dados pessoais. Parte desses procedimentos pode ser iniciada pelos canais digitais da Receita Federal.

Já o contribuinte que aparece como pendente de regularização deve verificar quais declarações obrigatórias não foram entregues e resolver a situação.

Casos de CPF cancelado ou nulo exigem uma análise específica, já que podem envolver situações diferentes.

Depois da regularização, o motorista poderá tentar novamente o serviço solicitado no Detran.

Caso o sistema continue apresentando algum impedimento, o condutor poderá utilizar o comprovante atualizado da situação cadastral para pedir uma nova análise.

Motoristas devem consultar o CPF antes de renovar a CNH

Quem está próximo da data de renovação pode evitar problemas fazendo uma conferência antecipada.

Primeiro, o motorista deve verificar a situação cadastral do CPF. Em seguida, vale conferir se nome, data de nascimento e filiação aparecem da mesma forma nos diferentes documentos.

Além disso, o condutor deve consultar as exigências do Detran do estado onde sua habilitação está registrada.

Esse cuidado pode evitar que uma simples divergência cadastral impeça a conclusão da renovação.

Apesar dos alertas que circulam nas redes sociais, o Detran não cancela automaticamente a CNH de todo motorista que possui qualquer pendência no CPF.

O impedimento pode ocorrer principalmente quando a irregularidade torna impossível confirmar corretamente a identidade do condutor ou concluir um novo serviço relacionado à habilitação.

Assim, motoristas com CPF suspenso, cancelado, nulo ou com informações divergentes devem regularizar o cadastro antes de solicitar procedimentos como renovação, segunda via ou alteração da CNH.

CGNFS-e orienta sobre os prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais de serviço

2026-08-07T17:36:11.585-03:00

Comitê Gestor do IBS e Receita Federal flexibilizaram a obrigatoriedade de informações nos documentos fiscais. Regras de validação que exigem informações do IBS e da CBS foram alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais.

Publicado em 07/08/2026 08h45 Atualizado em 07/08/2026 08h49

ASecretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e), no uso de suas atribuições, presta aos contribuintes, municípios aderentes e desenvolvedores de sistemas as seguintes orientações relativas à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no âmbito da Reforma Tributária do Consumo:

1. Prazos para incorporação do IBS e CBS na NFS-e

Em conformidade com o disposto no art. 1º, inciso III, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (disponível aqui), os emissores da NFS-e do padrão nacional deverão observar os prazos regulamentares específicos para a inclusão e preenchimento das informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS):

Em 01/12/2026:

1) plataformas digitais e os serviços por elas intermediados (alínea “a” do Ato Conjunto);

2) serviços sujeitos ao ISS enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 (alínea “b” do Ato Conjunto);

3) serviços sujeitos ao ISS enquadrados no subitem 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 (alínea “c” do Ato Conjunto);

4) fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, e não sujeitos à incidência do ICMS, ainda que abrangidos nas alíneas “d” e “e” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal (alínea “e” do Ato Conjunto);

5) na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio (alínea “f” do Ato Conjunto); e

6) nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os fornecimentos referidos na alínea “d”: 1º de dezembro de 2026 (alínea “g” do Ato Conjunto).

Em 01/10/2026:

7) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 e não incluídos nos itens 1, 2 e 3 desta notícia (alínea “d” do Ato Conjunto).

Em 01/12/2026:

8) Para os fornecimentos de serviços não enquadrados em nenhuma das hipóteses anteriores (alínea “h” do Ato Conjunto).

Em 01/01/2027:

9) para os optantes do Simples Nacional que optarem pelo destaque de IBS/CBS em setembro de 2026 (saiba mais aqui).

2. Identificação de Profissionais Autônomos e Cartorários/Registradores

Nos casos em que a NFS-e for emitida por profissionais autônomos ou por serviços notariais e de registro (cartórios), a identificação do emitente poderá continuar sendo realizada pelo CPF. Esta regra aplica-se de forma transitória, até que seja efetivamente disponibilizado o CNPJ técnico com natureza jurídica própria para pessoas físicas equiparadas ou prestadoras dessas atividades.

3. Validação do Documento Fiscal e Não Rejeição de Informações

Ressalta-se que a ausência ou omissão das informações relativas ao IBS e à CBS na NFS-e até 31 de dezembro de 2026 não acarretará a rejeição do documento fiscal pelo sistema nacional. Contudo, a falta dessas informações evidenciará a desconformidade do documento fiscal, sujeitando o emitente às sanções e aos prazos definidos no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, conforme a categoria em que se enquadre.

4. Ratificação das Notas Técnicas nº 008 e 009

Informa-se que o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 (disponível aqui) ratificou formalmente as Notas Técnicas CGNFS-e nº 008 e nº 009, que disciplinam as especificações e o modelo conceitual necessários para a escrituração e o registro do IBS e da CBS na NFS-e de padrão nacional.

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CTe Simplificado: o que é e como emitir

2026-08-07T16:01:28.906-03:00

O CTe Simplificado é o novo layout do Conhecimento de Transporte eletrônico, que vem para ajudar a facilitar as operações de transporte de carga para múltiplos remetentes ou destinatários.

Instituído pelo AJUSTE SINIEF N° 46/2023, o Conhecimento de Transporte eletrônico Simplificado (CTe Simplificado) é um novo documento fiscal das operações de transporte intermunicipal e interestadual, focado nas operações que abrangem mais de um remetente ou destinatário, mas com o transportador como único tomador do serviço.

O CTe convencional não deixará de existir, os dois irão se complementar e a transportadora pode decidir qual usar dependendo da situação.

O que é o CTe Simplificado

Basicamente, o Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado (CTe Simplificado) foi concebido para otimizar a documentação fiscal de operações de transporte de cargas, reduzindo a burocracia. Trata-se de uma versão simplificada do CTe tradicional, direcionada a transportadores que prestam serviços a um único contratante em operações intermunicipais ou interestaduais. Portanto, sua principal vantagem reside na agilidade proporcionada pela unificação de informações recorrentes em um único documento.

Essa funcionalidade é especialmente útil em operações com múltiplas viagens para o mesmo cliente, eliminando a necessidade de repetição de dados em cada serviço. Além disso, o CTe Simplificado contempla situações de redespacho, permitindo a emissão de um único documento que abrange toda a rota da carga, simplificando o processo para todos os envolvidos.

Portanto, a adoção do CTe Simplificado resulta em um aumento da produtividade do setor de transportes, devido à redução do tempo dedicado à emissão de documentos fiscais e à diminuição da ocorrência de erros de preenchimento, o que pode evitar atrasos e penalidades. Em resumo, o CTe Simplificado visa simplificar a emissão, gestão e recuperação de informações do CTe tradicional.

Quando emitir o CTe Simplificado? Veja os requisitos

Segundo o AJUSTE SINIEF 46/2023, você pode emitir o CTe Simplificado nas seguintes condições:

A carga deve ter mercadorias de no mínimo dois remetentes ou dois destinatários;
As mercadorias transportadas devem possuir notas fiscais eletrônicas;
As prestações do serviço de transporte devem iniciar na mesma unidade federada;
As prestações do serviço de transporte devem terminar na mesma unidade federada;
As prestações do serviço de transporte devem possuir o mesmo CFOP;
As prestações do serviço de transporte devem se submeter à mesma tributação, inclusive relativamente aos percentuais de redução de base de cálculo e de diferimento eventualmente incidentes;
As prestações do serviço de transporte devem possuir o mesmo código de benefício fiscal, a critério da unidade federada.

No caso do resdespacho e da subcontratação, não é necessário preencher os campos destinados ao remetente e destinatário na emissão do CTe Simplificado.

Como emitir o CTe Simplificado?

Resumidamente, cabe aos softwares emissores do CTe convencional se adequar ao novo layout do CTe Simplificado e permitir sua emissão, já que os dois documentos compartilham diversas características em comum.

Layout do CTe Simplificado

A estrutura do XML de envio do CTe Simplificado é similar à do CT-e, só que mais resumida. O modelo do documento ainda será o 57, e as formas de emissões – tag: tpEmis – são as mesmas: normal, regime especial NFF, EPEC pela SVC, e autorizações pela SVC-RS e SVC-SP.

Teremos dois tipos – tag: tpCTe – CTe Simplificado e Substituição CT-e Simplificado, sendo aceitos nos seguintes modais – tag: modal – rodoviário, aéreo e aquaviário.

Incluídos na Nota Técnica 2024.002 versão 1.00 também estão os layouts de processamento e retorno. As regras de validação do CTe Simplificado permanecem as mesmas já aplicadas ao CTe (consulte a nota técnica para mais detalhes).

Layout da impressão do DACTE

O DACTE do CTe Simplificado segue o mesmo padrão do DACTE tradicional. Ele contém uma chave de acesso que permite consultar todos os detalhes do transporte no sistema da SEFAZ. Assim, tanto os fiscais quanto os envolvidos na operação podem verificar a validade e as informações da carga.

A padronização do DACTE simplifica a fiscalização e agiliza o transporte. Apesar de ser uma versão mais simples do CTe, o DACTE do CTe Simplificado mantém todos os dados necessários para acompanhar a carga durante a sua jornada, garantindo o cumprimento das exigências fiscais.

Em resumo: a estrutura visual e o conteúdo do DACTE para o CTe Simplificado são os mesmos do DACTE convencional. Essa uniformização facilita a consulta e a fiscalização do transporte, sem comprometer a qualidade das informações.

Cronograma de implementação e mudanças na Nota Técnica 2024.002

Com as últimas versões publicadas da Nota Técnica 2024.002, o prazo para implementação do CTe Simplificado ficou para:

Ambiente de Homologação: 16/09/2024;
Ambiente de Produção: 21/10/2024.

Veja as últimas versões da Nota Técnica e suas atualizações (da mais nova para a mais antiga):

Versão 1.04

A versão 1.04 da Nota Técnica 2024.002 do CT-e Simplificado foi publicada em 25 de agosto e apresenta dois pequenos ajustes de correção:

Inclusão do V4 no nome do web service do CTe Simplificado, ficando da seguinte forma: Nome Serviço: CTeRecepcaoSimpV4.
Correção da regra de validação de valores: 531_G043 – Rejeição: Valor a receber deve ser menor ou igual Valor da Prestação; sua validação foi ajustada onde agora valida o valor total a receber – vTRec – deve ser menor ou igual ao valor total da prestação do serviço – vTPrest.

Versão 1.03

Publicada em 16 de agosto de 2024, essa versão traz ajustes nas regras do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA). Um novo pacote de schemas foi publicado e os prazos foram mantidos:

Homologação em 16/09/2024;
Produção em 21/10/2024.

Versão 1.02

A versão 1.02 da NT 2024.002 foi publicada 13 de agosto de 2024, trazendo atualizações importantes para a validação desse documento eletrônico.

A principal mudança é a alteração nos códigos de tipo:

5 – CTe Simplificado; e
6 – Substituição do CTe.

Com isso, atualizaram as regras de validação, substituindo os antigos códigos:

4 – CTe Simplificado; e
5 – Substituição.

A versão também inclui uma alteração na descrição do item 2.1.3, que passa de “Leiaute da CTe processado” para “Leiaute do Protocolo de Resposta”. Além disso, adicionou a observação: “O CTe simplificado segue o mesmo modelo do CTe, diferenciando-se apenas pelo tipo. Portanto, ambos utilizarão o mesmo protCTe.”

Seguindo as alterações do layout, incluiu o item 2.1.4 Leiaute do CTe Simplificado para compartilhamento (procCTeSimp), com o intuito de ter um compartilhamento exclusivo para o CT-e Simplificado. Também publicaram um novo pacote de schemas e alteraram os prazos.

Versão 1.01

Esta versão, publicada em 12 de julho de 2024, renumera os códigos das rejeições que conflitavam com notas técnicas anteriores. Portanto, os códigos de rejeição das regras de validação: G002, G005, G008, G015, G016, G021, G026, G028, G033 a G040, G047, G057, G063 e G102 foram alterados e adotaram um número sequencial, iniciando em 938 e indo até 957, respectivamente.

Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS

2026-08-05T09:54:15.449-03:00

Serviços

Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS começará em 1º de janeiro de 2027

Decreto prorroga para 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS, ampliando o prazo de adaptação à Reforma Tributária.

Publicado em 22/07/2026 14h02

Apublicação do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, formalizou a alteração do cronograma de implementação das obrigações cadastrais e documentais aplicáveis às pessoas físicas no âmbito da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Decreto alterou dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a CBS.

Com a mudança, a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais previstos na regulamentação da CBS passarão a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027 para:

a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e
o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239 da regulamentação da CBS.

A alteração confere maior prazo para adaptação dos contribuintes, das administrações tributárias e dos desenvolvedores de sistemas às novas exigências decorrentes da Reforma Tributária sobre o consumo.

Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os mecanismos atualmente utilizados para identificação fiscal das pessoas físicas nas hipóteses abrangidas pela regulamentação da CBS, conforme já havia sido informado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS em comunicado conjunto divulgado em junho deste ano.

A prorrogação também está alinhada ao desenvolvimento de solução simplificada para inscrição de pessoas físicas no CNPJ, em modelo semelhante ao atualmente adotado para o Microempreendedor Individual (MEI), bem como à disponibilização gradual de orientações operacionais, ambientes de testes e manuais técnicos destinados à adaptação dos contribuintes e dos emissores de documentos fiscais eletrônicos.

O Decreto nº 13.075 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de julho de 2026.

Norma de referência: Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2026.

Link para consulta do ato: DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026 - DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional

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SETCEMG aprovou em sua Assembleia Geral Extraordinária os termos negociados com a Fettrominas 2026/2027

2026-05-20T10:12:39.543-03:00

https://setcemg.org.br/setcemg-aprova-em-assembleia-os-termos-negociados-da-cct-2026-2027/

Assembleia aprova reajuste de 5%

Nesta terça-feira (19/05), o SETCEMG aprovou em sua Assembleia Geral Extraordinária os termos negociados com a Fettrominas (Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais, Públicas e Áreas Internas no Estado de Minas Gerais) e a Fetramov (Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística do estado de Minas Gerais), e seus sindicatos filiados ou não, referentes à Convenção Coletiva de Trabalho de 2026/2027.

Os termos negociados e aprovados, resumidamente, em assembleia foram:

Índice de Reajuste Salarial: 5,00% (cinco por cento) aplicados aos salários praticados em abril/2026. Para salários excedentes a R$ 4.200,00 o reajuste será por livre negociação entre empregado e empregador, garantindo-se o aumento mínimo de R$ 210,00.

FUNÇÃO	SALÁRIO MAIO R$
Ajudante, Arrumador, Carregador, Aux. de Depósito e Aux. Almoxarife	R$ 1.806,97
Conferente, Almoxarife e Estoquista	R$ 1.942,50
Operador de Empilhadeira	R$ 2.115,75
Operador de Empilhadeira Classe “5”	R$ 2.362,50
Salário de ingresso (exceto para as funções acima)	R$ 1.740,63
Aprendiz	Salário mínimo

PPR – Programa de Participação nos Resultados: R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), em duas parcelas semestrais de R$ 341,25 cada, com pagamento nas folhas salariais de julho/2026 e fevereiro/2027, desde que o empregado atinja os indicadores definidos na CCT ou pela empresa. O PPR próprio da empresa deverá conter no mínimo dois indicadores apurados a cada semestre civil e não perá ser inferior a R$ 682,50.

PPR nas localidades com BST: R$ 341,25, em duas parcelas de R$ 170,62, com pagamento nas folhas salariais de julho/2026 e fevereiro/2027.

BST – Benefício Social do Trabalhador: Para as localidades onde já existe o BST, o benefício será mantido com valor de R$ 58,00 a partir de maio/2026, em substituição ao plano odontológico, auxílio funeral, seguro de vida e metade da PPR. Base Sindicato Profissional de Ouro Preto: manutenção do BST no valor de R$26,25 a partir de maio/2026 e PPR de R$ 367,50 em duas parcelas de R$183,75 nas folhas de julho/2026 e fevereiro/2027.

Auxílio Alimentação: A partir de 01/05/2026, o valor do auxílio alimentação passa a ser de R$ 32,00 por dia de efetivo trabalho, facultando-se às empresas a modalidade de concessão (ticket, VR, cartão, cesta básica, restaurante próprio/terceiros, reembolso mediante NF ou outra modalidade), desde que o valor líquido não seja inferior a R$ 32,00 por dia de efetivo trabalho.

Diárias de Viagem: A partir de 01/05/2026, as empresas pagarão aos seus motoristas/empregados, quando em viagem, diária de R$ 100,00 por dia de efetivo serviço. Com o recebimento da diária exclui-se o pagamento da ajuda de alimentação.

Plano de Saúde: A partir de junho/2026, a cota mensal da empresa para o plano de saúde será de R$ 290,00 por empregado. O empregado arcará com: (a) o valor mensal que exceder a contribuição da empresa; (b) o valor total da coparticipação; e (c) 1,5% do salário nominal, limitado a R$ 45,00, repassado à FETTROMINAS/FETRAMOV em guia própria. Limite mensal de desconto da coparticipação: mínimo de R$ 470,00 e máximo de R$ 1.000,00, conforme margem salarial do trabalhador

Plano Odontológico: Permanece o valor mensal de R$ 15,90 por empregado a cargo da empresa. O empregado arcará com o valor que exceder a contribuição da empresa, a coparticipação total e os custos dos dependentes incluídos.

Auxílio Morte/Funeral: Seguro gratuito com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do motorista de carreta (R$ 30.489,70) por morte natural, morte acidental e invalidez permanente decorrente de acidente ou doença profissional, e auxílio funeral no valor de R$ 5.000,00.

Contribuição Assistencial: Autorizados descontos de contribuições sindicais dos empregados, ressalvado o direito de oposição, conforme decisão do STF. Valores a serem definidos pela FETTROMINAS e FETRAMOV.

Contribuição Patronal: Aprovada em assembleia (12/02) e retificada da seguinte forma: R$ 25,00 por empregado existente em cada estabelecimento (matriz ou filial) em maio/2026, com vencimento em 15/07/2026. Valor mínimo de R$ 150,00 e máximo de R$ 5.000,00. Direito de oposição: poderá ser realizado até 30/06/2026, de forma fundamentada.

O SETCEMG está providenciando a finalização de cada Convenção, com poucos e pontuais ajustes, assinatura e inserção no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.

Na medida em que as convenções forem registradas no Sistema Mediador, o SETCEMG informará pelo site www.setcemg.com.br os dados para acesso ao documento original.

Para conhecimento e aplicação imediata, o SETCEMG enviou a Circular 83/2026 com as informações detalhadas.

O SETCEMG esclarece que as contribuições sindicais assistenciais não se encontram descritas na CCT “Padrão” da Ferttrominas e da Fetramov, pois as condições, valores e direito de oposição serão estabelecidos por cada sindicato profissional em sua base territorial. Assim, a cada divulgação da CCT no sistema mediador deverá a empresa verificar o texto da contribuição assistencial profissional da base territorial correspondente.

PRORROGADO OBRIGATORIEDADE CIOT PARA 08/2026

2026-05-11T15:39:00.003-03:00

Legislação Federal

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 32 DE 08/05/2026

Publicado no DOU em 11 mai 2026

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1343/2023, que altera a Lei Nº 13703/2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento

da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), e para dispor sobre

medidas administrativas

para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

faz saber que, nos

termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a

Medida Provisória nº 1.343,

de 19 de março de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.703,

de 8 de agosto de 2018,

para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT,

e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas",

tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Brasília, 8 de maio de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Prorrogados inumeros Conv ate 31/12/2026 Entre eles o Item 122 Transporte Interno Minas Gerais

2026-04-30T11:20:00.006-03:00

https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2026/d49223_2026.html

CT-e Simplificado X CT-e Globalizado

2026-04-27T14:40:00.003-03:00

No contexto do RICMS/MG, o CT-e Simplificado e o CT-e Globalizado (este último com restrições recentes de uso) são documentos fiscais eletrônicos destinados a agilizar operações de transporte de cargas com múltiplos remetentes/destinatários, mas com diferenças cruciais na aplicação e regras de emissão.

A principal diferença é que o CT-e Simplificado (baseado no Ajuste SINIEF 46/2023) é uma evolução mais flexível, projetada para substituir o uso de múltiplos documentos em operações específicas com um tomador único, enquanto o CT-e Globalizado era mais restrito e exigia requisitos rígidos de quantidade de notas (mínimo 5).

Importante: Minas Gerais, através do Decreto nº 49.181, passou a restringir o uso do CT-e Global (Globalizado) em favor de alternativas mais modernas como o Simplificado.

Aqui estão as principais diferenças entre eles no estado de MG:

1. CT-e Simplificado

Foco: Agrupar várias entregas/coletas com um único tomador de serviço.
Requisitos: Pelo menos dois remetentes ou dois destinatários diferentes; carga fechada ou fracionada; mesmo CFOP; mesma tributação.
Flexibilidade: Pode ser utilizado em operações intermunicipais e interestaduais.
Vantagem: Emissão de um único documento para cobrir toda a operação de transporte, reduzindo a burocracia.
Aplicação: Ideal para transportadoras que realizam várias entregas em uma única viagem (coleta/entrega fracionada).

2. CT-e Globalizado

Foco: Cargas fracionadas com grande volume, originalmente com regras rígidas de quantidade.
Requisitos: Exigia, no mínimo, 5 notas fiscais (NF-e) na mesma carga.
Uso: Restrito a quando as notas eram de um único tomador, mas com múltiplos remetentes/destinatários (ou vice-versa).
Restrições em MG: O CT-e Global foi descontinuado ou teve seu uso muito limitado pelo Estado de Minas Gerais, sendo o Simplificado a alternativa recomendada.

Quadro Comparativo: CTe Simplificado x Globalizado

Característica	CT-e Simplificado	CT-e Globalizado (Restrito em MG)
Requisito de Notas	Sem mínimo fixo de 5 notas	Mínimo de 5 Notas Fiscais (NF-e)
Tomador de Serviço	Único	Único
Flexibilidade	Alta (para o mesmo tomador)	Baixa (regras rígidas)
Uso em MG	Recomendado (Decreto 49.181)	Restrito / Descontinuado
Tipo de Carga	Múltiplos remetentes/destinatários	Múltiplos remetentes/destinatários

Pontos Importantes no RICMS/MG

Obrigatoriedade de CTe: A regra geral é um CTe por carga (para cada destinatário), sendo o Simplificado uma exceção autorizada para agrupar cargas fracionadas de um mesmo tomador.
MDF-e: Em casos de carga fracionada, é necessário emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) juntamente com o CT-e Simplificado.
Decisão da SEFAZ-MG: O estado de Minas Gerais tem se alinhado para eliminar procedimentos complexos e incentivar o uso do CT-e Simplificado para facilitar a fiscalização e a logística.

Recomenda-se sempre consultar a contabilidade para adequar a emissão de cada operação Seguindo a legislacao especifica de cada Estado.

Carga de alto desempenho no MDF-e

2026-04-20T09:04:24.316-03:00

Para informar carga de alto desempenho no MDF-e, marque a tag indAltoDesemp como "1" no XML, indicando uso de frota dedicada/fidelizada. Isso é crucial para validar o piso mínimo de frete (ANTT), devendo o contrato estar regularizado para evitar multas, pois o alto desempenho altera o cálculo do valor.

Este vídeo explica o que é o transporte de alta performance:

58s

O que é uma operação de alto desempenho no transporte de ...

SimplesCTe

YouTube• 5 de dez. de 2025

Como preencher:

Tag XML: No grupo de informações de pagamento (<infPag>), utilize a tag <indAltoDesemp>1</indAltoDesemp>.
Sistema Emissor: No campo "Indicador de operação de transporte de alto desempenho", selecione "Sim".
Requisito: A operação deve envolver veículos de frotas dedicadas ou fidelizadas.
CIOT: Verifique a necessidade de informar o CIOT, mesmo que seja um transporte próprio ou com isenção, para garantir o cumprimento das normas da ANTT.

Pontos de atenção:

Validação: A falta dessa indicação no MDF-e faz o sistema tratar o frete como comum, o que pode causar inconsistência na ANTT.
Contrato: Operações de alto desempenho exigem contrato prévio para regularizar a modalidade.
Multas: O preenchimento indevido, sem a devida cobertura contratual, pode gerar penalidades.

Para detalhes técnicos sobre a estrutura do XML, consulte a Nota Técnica 2021.002 no Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos

CT-e Simplificado Minas Gerais

2026-04-02T15:59:05.756-03:00

https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2023_seco/anexov2023_3.html

Seção II

Do CT-e

(25) Art. 97 – O CT-e será emitido conforme o disposto no MOC – CT-e, antes da ocorrência do fato gerador, e sua validade jurídica será garantida pela autorização de uso da SEF e por assinatura eletrônica qualificada, que deve pertencer:

.............

§ 10 – Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários e um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir, antes do início da prestação de serviço de transporte, um único CT-e, denominado Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado – CT-e Simplificado, referente a todas as prestações realizadas para este tomador, desde que:

(289) I – a carga contenha mercadorias de no mínimo dois remetentes ou dois destinatários;

(289) II – as mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas;

(289) III – as prestações de serviço de transporte, cumulativamente:

(289) a) iniciem na mesma unidade federada;

(469) b) terminem no mesmo município;

(289) c) possuam o mesmo CFOP;

(289) d) estejam submetidas à mesma tributação, inclusive relativamente aos percentuais de redução de base de cálculo e de diferimento eventualmente incidentes.

(289) § 11 – Na emissão do CT-e Simplificado, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e ao destinatário.

(289) § 12 – O CT-e Simplificado poderá ser utilizado no redespacho e na subcontratação.

Dispensa de portar documento fisico DACTE Minas Gerais

2026-04-01T13:54:00.006-03:00

Contvirtua

Prorrogados diversos convenios ICMS dentre eles 04/04 ate 31/12/2028 Transportes Intermunicipal de Cargas

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