"UNIMOL" União Municipal das Associações de Moradores de Londrina

DEMOCRACIA E SAUDE

2018-08-01T19:09:00.001-07:00

CERTIDÃO DE REGISTRO

2018-08-01T18:39:00.003-07:00

CGU CAPACITAÇÃO CONSELHEIROS ESTADUAIS

2018-08-01T18:30:00.000-07:00

AGOSTO AZUL 2018

2018-08-01T18:29:00.001-07:00

2018-06-20T20:12:00.001-07:00

UNIMOL # FAMOPAR # CONAM #

Representantes Conselheiros participaram da OFICINA DE CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS REGIONAL LONDRINA - CONSEA LD # CORESAN realizada nas instalações do IAPAR em Londrina. 20/06/2018.

ConCidades Londrina

2018-06-05T19:31:00.000-07:00

CONFLITO DE CONSELHOS cidade de LONDRINA PR.

ConCidades é um órgão colegiado, constituído por representantes do poder público e da sociedade civil. O ConCidades tem por finalidade formular, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano e metropolitano, incluindo a integração das políticas de planejamento, ordenamento territorial e gestão do solo urbano, de habitação, saneamento ambiental, mobilidade urbana, em consonância com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

Estrutura de composição, a 2ª Conferência Nacional das Cidades deliberou que os conselhos estaduais e municipais das cidades devem garantir a proporcionalidade de 60% dos membros da sociedade civil e 40% do Poder Público, entretanto, tal deliberação não se trata de uma imposição

Em 2 de junho de 2012, foi realizada a 2a Conferencia Municipal de Planejamento Urbano e 1ª Conferência Extraordinária da Cidade de Londrina, a qual foi precedida de treze pré- conferências possibilitando a ampla participação popular, e em conformidade com o seu objetivo esta conferencia aprovou: a) alteração dos artigos 60 ao 68 da Lei Municipal 10.637/2008 ( Lei Geral do Plano Diretor de Londrina que somente pode ser alterada mediante conferencia), seguindo os princípios, diretrizes, orientações e recomendações dos CONCIDADES Nacional e Estadual para a criação do CONCIDADE - Londrina

A composição atual do Conselho Municipal de Londrina CMC totaliza 34 membros,

Ø Dos movimentos sociais e populares — 0%

Ø Dois da área empresarial 5,8%

Ø Entidades dos trabalhadores 0%

Ø Sete de instituições profissionais, acadêmicas e de pesquisa — 20,6%

Ø Organizações não-governamentais (ONGs) - 0%

Em contraste com a proporção determinada pelo art. 23 do Regimento da 6° Conferência Nacional das Cidades (cuja etapa municipal foi realizada em 2016), tem-se:

Ø Poder público, 42,3%;

Ø Movimentos populares, 26,7%;

Ø Trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%;

Ø Empresários relacionados a produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;

Ø Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%, e;

Ø Organizações Não Governamentais com atuação na área do Desenvolvimento Urbano, 4,2%.

A partir de intenso debate com a Promotoria de Justiça, com representantes do atual Conselho Municipal da Cidade, e com representantes da Comissão de Acompanhamento das Deliberações da 6a Conferencia Municipal, apresentamos a nova composição do Conselho, de modo que a atender aos anseios da comunidade londrinense e as diretrizes previstas na Consulta 130/2016 do CAOP — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Habitação e Urbanismo e Proteção ao Meio Ambiente, que subsidiou a Recomendação Administrativa n°.01/2017 da 20a Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina — Procedimento Administrativa n°. MPPR — 0078.14.002412-8.

0 ConCidade LONDRINA será composto por 34 membros titulares e respectivos suplentes, organizados por segmentos conforme relação abaixo:

Ø gestores, administradores públicos, num total de 12 vagas. 4 vagas para o IPPUL, e as demais distribuídas para a CMTU, SEA/14, OBRAS, COHAB,Agricultura, Codel e demais secretarias, companhias e órgãos afins.

Ø movimentos sociais e populares, com atuação na área de desenvolvimento urbano: 8 vagas.

Ø representantes de trabalhadores, por suas entidades sindicais, com atuação na área de desenvolvimento urbano: 3 vagas.

Ø representantes de empresários, com atuação na área de desenvolvimento urbano: 3 vagas.

Ø representantes de entidades e conselhos profissionais com atuação na área de desenvolvimento urbano: 2

Ø representantes de entidades acadêmicas e de pesquisa, com atuação na área de desenvolvimento urbano: 5 vagas.

Ø Organizações Não Governamentais, com atuação na área de desenvolvimento urbano: 1 vagas.

Nesse sentido, a nova composição assegura a participação de todos os Segmentos da sociedade, proporcionando maior representatividade As entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e aos conselhos profissionais, que darão importante contribuição técnica para os debates do conselho.

17ª LEGISLATURA

33ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 05/06/2018

Apresentado o PL para votação da CAMARA MUNICIPAL DE LONDRINA

De autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 547/2017-GAB)

Projeto N°: PL001802017

Data do Protocolo: 07/08/2017

Data do Despacho: 08/08/2017

Índice: Plano Diretor Participativo do Município de Londrina - PDPML, artigos 60 a 68 da Lei nº 10.637, de 24 de dezembro de 2008, diretrizes, ConCidade LONDRINA, Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, Estatuto da Cidade, Conferências Municipal, estadual e Nacional das Cidades e os Conselhos Setoriais, deliberativas, Comitês Técnicos, Presidente, Plenário, Secretaria executiva do ConCidade LONDRINA.

Súmula: Introduz alterações nos artigos 60 a 68 da Lei nº 10.637, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as diretrizes do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina - PDPML.

DA VOTAÇÃO Total Sim: 8 Total Não: 8 Total Abstenc. 2

Rejeitado

AMAURI CARDOSO PSDB Sim

ESTEVÃO DA ZONA SUL S/P Sim

GUILHERME BELINATI PP Sim

JAIRO TAMURA PR Sim

ROBERTO FÚ PDT Sim

TIO DOUGLAS PTB Sim

VALDIR DE SOUZA SD Sim

VILSON BITTENCOURT PSB Sim

AILTON NANTES PP Não

EDUARDO TOMINAGA DEM Não

FELIPE PROCHET PSD Não

FILIPE BARROS PSL Não

JAMIL JANENE PP Não

JOSÉ ROQUE NETO PR Não

JOÃO MARTINS PSL Não

PASTOR GERSON ARAÚJO PSDB Não

Ø JUNIOR SANTOS ROSA PSD Abstenc.

Ø PÉRI CLES DELIBERADOR PSC Abstenc.

Ø DANIELE ZIOBER PP Ausente

Possíveis Conseqüências para LONDRINA.

Ficar sem recursos Federal e Estadual a fundo perdido para investimentos em infra-estrutura.

Publicado no Diário Oficial nº. 7276 de 26 de Julho de 2006

LEI Nº 15229 - 25/07/2006

Súmula: Dispõe sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do art. 141, da Constituição Estadual. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I Diretrizes Gerais

Art. 1°. Na execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual equilibrado, integrado ao planejamento nacional, incorporando e compatibilizando os planos regionais e municipais, nos termos do Art. 141, incisos, I a V da Constituição Estadual, será aplicado o previsto nesta lei. Parágrafo único. A condução do processo do planejamento e desenvolvimento pautar-se-á na sustentabilidade ambiental, tendo como referenciais as bacias, sub-bacias e microbacias hidrográficas e em conformidade com os ditames da Agenda 21 e do Zoneamento EcológicoEconômico – ZEE do Estado do paraná

Capítulo III Dos Planos Diretores Municipais

..........

Art. 4°. O Estado do Paraná, em conformidade com as deliberações da II Conferência das Cidades – CONCIDADES PARANÁ, somente firmará convênios de financiamento para projetos e obras de infra-estrutura, equipamentos e serviços com municípios que se enquadrem num dos seguintes requisitos:

I - Município que já possua Plano Diretor Municipal aprovado pela respectiva Câmara Municipal;

II - Município que precise Ter um Plano Diretor Municipal, conforme exigência do Estatuto da Cidade, que estiver executando o Plano Diretor Municipal, tendo como prazo limite o prazo especificado no Estatuto da Cidade;

III - Município para o qual o Estatuto da Cidade não exige Plano Diretor, deverá tê-lo aprovado, até 90 (noventa) dias após a vigência desta lei.

Parágrafo único. Todo Plano Diretor, após iniciado, para efeito desta lei, deverá ser concluído e aprovado, no máximo, até 09 (nove) meses após iniciado. Art.

5°. Fica a cargo do Poder Executivo a criação do Conselho Estadual das Cidades – CONCIDADES PARANÁ, e dos Conselhos Regionais da Cidade, que deverão estar em pleno funcionamento em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência desta lei.

Art. 6°. Os municípios do Estado do Paraná deverão criar e instalar os Conselhos Municipais das Cidades, ou similares, em conformidade com o Conselho Estadual das Cidades – CONCIDADES PARANÁ, para integrar o processo permanente de planejamento e gestão decorrente da implementação dos Planos Diretores Municipais, até 90 (noventa) dias após a vigência da lei do respectivo Plano Diretor Municipal.

========================================================================

3.ª Conferência nacional (2007) Definiu critérios para priorizar repasses destinados ao financiamento das políticas de desenvolvimento urbano e rural nos municípios, facilitando acesso aos de menor porte e baixo IDH-M, que possuam Planos Diretores municipais ou regionais devidamente aprovados e em implementação, Conselhos das Cidades e participação comprovada nas Conferências das Cidades.

Notícia de Fato nº MPPR – … (originário)

Procedimento Administrativo nº MPPR – ... (CAOPJ-MAHU)

CONSULTA Nº 130/2016

EMENTA: GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ DE 1989 E DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI 10.257/2001). CONSELHOS DE POLÍTICA URBANA. ÓRGÃO CENTRAIS PARA A PARTICIPAÇÃO POPULAR. FUNÇÕES E COMPOSIÇÃO. DESENHO NACIONAL AOS MOLDES DO DECRETO FEDERAL

5790/2006. AMPLITUDE DO CONCEITO DE 'SOCIEDADE CIVIL' QUE DEMANDA REPRESENTATIVIDADE POR SEGMENTO SOCIAL, COM ESPAÇO DE DISPUTA E DELIBERAÇÃO INTERNA DE CADA CATEGORIA. GARANTIA DE PLURIDADE DE VISÕES E GRUPOS DE INTERESSES. INVIABILIDADE DE ASSENTOS 'CATIVOS' DE INSTITUIÇÕES. QUEBRA DA ISONOMIA. SOBREPOSIÇÃO DE COLEGIADOS QUE AFETA A SEGURANÇA JURÍDICA E A EFICIÊNCIA DA GESTÃO DE POLÍTICAS, GERANDO CONFLITO DE COMPETÊNCIAS. RECOMENDÁVEL UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS COM INCLUSÃO DOS SETORES POPULARES E SOCIAIS, REPRESENTAÇÕES DOS TRABALHADORES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS. PREFERÊNCIA À PROPORCIONALIDADE ESTADUAL E NACIONAL.

Trata-se de Notícia de Fato MPPR nº ..., referente à representação encaminhada pelo CONCIDADES e outros, em que se alega estar o Conselho Municipal da Cidade de ... (CMC) usurpando atribuições do CONCIDADE ... estabelecidas em Lei, posto que,de acordo com a repres entação, não competiria ao CMC opinar, emitir pareceres ou deliberar sobre matérias de direito urbanístico.

Cronologicamente, em 2008 foi criado o Conselho Municipal da Cidade de ..., em seu Plano Diretor Participativo (Lei nº 10.637/2008). Um ano após, na 1ª Conferência Municipal de Planejamento Urbano, foram eleitos os primeiros membros do Conselho, representantes da população. Entretanto, neste mesmo ano, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de ... (...) recebeu ofício do Conselho Nacional das Cidades (CONCIDADES Nacional), o qual solicitava esclarecimentos, uma vez que o CMC existente não atendia à proporcionalidade e ao rol de seguimentos determinados pelas diretrizes estaduais e federais, o que, ao que se afirmava, implicaria em suspensão dos recursos para o Município, caso não fosse instituído órgão colegiado aos moldes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e do Decreto nº 5.790/2006.

Outrossim, na 1a Conferência Municipal de Planejamento Urbano ter-se-ia deliberado pela criação de outro conselho, mais afeito à moldura federal, do que resultou o Decreto Municipal nº 458/2010, instituidor do CONCIDADE ..., com atribuições similares ao CMC. Empós, o Decreto 1248/2013 nomeou novos membros para o CONCIDADE, gerando conflito que permaneceu nas conferências seguintes (fls. 16-20).

Diante deste impasse, o Prefeito de ... enviou Projeto de Lei para a alteração dos dispositivos que disciplinam o Conselho Municipal da Cidade objetivando unificar os conselhos existentes, assim como regularizar e ampliar sua composição. A referida proposição, todavia, ainda se acha em trâmite na Câmara Municipal de ..., pendendo emendas, inclusive. Na Orientação 398/2012, ademais, a Procuradoria-Geral do Município defendeu que a sobredita alteração se fizesse no bojo do Plano Diretor:

A aprovação da Lei 10637/2008 com a redação dos arts. 61 e ss. em dissonância com os critérios erigidos pela estrutura federal e estadual do Concidades, com todo o respeito, é falha técnica grave, que realmente não deveria ocorrer, mormente quando considerado o tempo despendido na minuta do projeto de lei que proveio do Executivo. (…) Efetivamente com relação à dúvida apresentada, parece-nos que não haveria outra solução senão a apresentação de novo projeto de lei, alterando-se a redação dos arts. 60 a 68, no que for necessário, para amoldar-se o Conselho Municipal da Cidade (ou, se for o caso, alterando-se o seunome para Concidades-...) àquilo que se qualifica como exigências técnicas impostas pela estrutura hierárquica do Concidades Federal e/ou Estadual. (fl. 35)

Por fim, o Ministério das Cidades se manifestou por meio da Nota Técnica 10/2016- SNAPU/MCIDADES, ponderando não haver previsão de sanção financeira (suspensão de repasses e transferência federais) ante a irregularidade/duplicidade de conselhos locais.

Diante desses fatos, a ...ª Promotoria de Justiça da Comarca de ... encaminhou consulta com os documentos relativos ao procedimento administrativo em epígrafe para análise e sugestões pertinentes à denúncia de supostas irregularidades no funcionamento do Conselho Municipal de ..., abaixo lançadas.

É o relato.

1) Gestão democrática e participação popular como pilares da política urbana

No que toca à gestão democrática dentro do contexto da política urbana, corolário do ideal de soberania popular (art. 1o, inciso I da Constituição de 1988), sua importância pode ser aferida, inicialmente, pela diretriz insculpida no art. 2º, inciso II, do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que determina a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Ademais, o art. 43 deste diploma legal prevê quais são os instrumentos garantidores da concretização de tal diretriz, tais como a existência de órgãos colegiados, debates, audiências, consultas públicas, conferências sobre assuntos de interesse urbano e a própria iniciativa popular de projeto de lei e programas de desenvolvimento urbano:

Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; II – debates, audiências e consultas públicas;

III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

No mesmo diapasão, a Constituição do Estado do Paraná, no artigo 151, inciso II, prevê a “cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal”, robustecendo o conceito emanado da Magna Carta e da lei federal.

As raízes democráticas desta espécie de conselho, por sua vez, são caracterizadas principalmente pelo fato de que, conforme bem delineado por Maria Paula Dallari Bucci, “é fundamental que a Prefeitura envolva ativamente os diferentes setores da sociedade nos debates dos instrumentos e do plano diretor”1, ampliando o escopo da política urbana.

Outrossim, a existência de conselhos municipais materializa o conceito de gestão democrática, uma vez que possuem o condão, a partir dos marcos de democracia deliberativa, de conduzir as várias nuances da política urbana, conciliando, quanto possível, os interesse na produção e nos usos da cidade. E, muito embora a situação jurídica dos conselhos seja de difícil definição, posto que se tratam de organismos “híbridos”2, em certo sentido, o fato é que os mesmos são de essencial importância na nova ordem urbanística inaugurada com a Constituição de 1988:

Os conselhos gestores de políticas públicas constituem uma das principais experiências de democracia participativa no Brasil contemporâneo. Presentes na maioria dos municípios brasileiros, articulados desde o nível federal, cobrindo uma ampla gama de temas como saúde, educação, moradia, meio ambiente, transporte, cultura, dentre outros, representam uma conquista inegável do ponto de vista da construção de uma institucionalidade democrática entre nós. Sua novidade histórica consiste em apostar na intensificação e na institucionalização do diálogo entre governo e sociedade – em canais públicos e plurais – como condição para uma alocação mais justa e eficiente dos recursos públicos.3

Destarte, é possível observar precedentes que destacam a aplicabilidade da gestão democrática, caracterizando-a como princípio fundamental a ser observado pelo Poder Público quando da formulação e execução de políticas públicas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE CONCEDER O PEDIDO LIMINAR PARA EMBARGO DA OBRA. MODIFICAÇÃO DO ZONEAMENTO MUNICIPAL PELA LEI N.º 2.070/2011. ALTERAÇÃO QUE CONSTOU APENAS NO MAPA ENCAMINHADO À CÂMARA DE VEREADORES EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI SEM TER SIDO SUBMETIDA À DISCUSSÃO PÚBLICA, HIPÓTESE DE FAVORECIMENTO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO AFASTADA. IMPERIOSIDADE DA APLICAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE, PREVISTA NO ART. 43 DA LEI N.º 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE). AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COMPROMETENDO A REALIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE E GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS DECISÕES URBANÍSTICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (por maioria)

(TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1059705-2. 4a CAMARA CÍVEL. Rel. Originário: Des. GUIDO DÖBELI. Rela. Designada: Desa. Maria Aparecida Blanco de Lima. Julgamento: 20 DE MAIO DE 2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO EM LOGRADOURO. BLOQUEIO DA VIA PÚBLICA, IMPEDINDO O TRÁFEGO DE PESSOAS E AUTOMÓVEIS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO (Nº 1.063/2012) POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ALTERANDO O ALINHAMENTO PROJETADO, APENAS PARA AS RUAS REFERIDAS NESTA DEMANDA. (...) MANIFESTA IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. BENS DE USO PÚBLICO QUE SE DESTINAM AO USO COMUM DO POVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ART. 99, DO NOVO DIGESTO. BEM PÚBLICO DESTINADO AO USO COLETIVO, NÃO PODENDO SER OBJETO DE APROPRIAÇÃO POR DETERMINADA PARCELA DA POPULAÇÃO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS. ORDENAMENTO URBANÍSTICO MUNICIPAL SUBMETIDO A RESERVA LEGAL. ART. 40, DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI Nº 10.257/01). PORTARIA Nº 1.063/12, INÁBIL À CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE IMPONHA CONSTRANGIMENTO AO DIREITO DE IR E VIR DOS MORADORES DA REGIÃO. ATO INFRALEGAL MUNICIPAL QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, MAS A UM NÚMERO LIMITADO DE PARTICULARES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS VIAS DE ACESSO INSUFICIENTES A AFASTAR A ILEGALIDADE DA EDIFICAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO IMPEDITIVA AO DIREITO DE PASSAGEM DOS MORADORES. POLÍTICA URBANA QUE, SEGUNDO A LC Nº 111/2011,

3 TATAGIBA, Luciana. Conselhos Gestores de políticas públicas e democracia participativa: aprofundando o debate. Rev. Sociol. Polít., Curitiba, 25, p. 209-213, nov. 2005, p. 209.

DEVERÁ SER IMPLEMENTADA COM BASE NA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA, PROMOVIDA APÓS EFETIVA E CONTÍNUA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS CIDADÃOS LOCAIS. DANOS MORAIS COLETIVOS INOCORRENTES. FATO TRANSGRESSOR QUE, INOBSTANTE SUA GRAVIDADE, NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA TOLERABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

(TJ-RJ - APL: 01612736320128190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO, Relator: MAURO DICKSTEIN, Data de Julgamento: 17/11/2015, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:

27/11/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Operação Urbana Consorciada (OUC) - Vila Sônia - Pretensão do Ministério Público em compelir a Municipalidade a abster-se de toda e qualquer tramitação administrativa e legislativa, para o fim de garantir a efetiva participação da população e de associações representativas na execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano relacionados à OUC Vila Sônia - Pedido de concessão de medida liminar para tal fim - Deferimento da liminar pelo douto magistrado de primeiro grau Insurgência da Municipalidade, por meio de agravo de instrumento - Existência dos requisitos para a concessão da liminar Decisão mantida - Recurso desprovido.

(TJSP. Agravo de Instrumento n. 0306342-71.2011.8.26.0000. 12a Câmara de

Direito Público. Rel.: Des. Wanderley José Federighi.Julgamento: 09/05/2012)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS/SC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEMAIS PRELIMINARES AFASTADAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA, PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, À LEI 10.257/01 (ESTATUTO DAS CIDADES) E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO PELO JUDICIÁRIO. PARTICIPAÇÃO INFORMADA COMO CONDIÇÃO PARA A LEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO DA UNIÃO.

1. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Florianópolis e a União, visando à condenação dos demandados à obrigação de fazer consistente na adoção de medidas administrativas para concretizar a obediência às regras da Constituição Federal, da Lei nº.

10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e das Resoluções do CONCIDADES, para que a população de Florianópolis, por meio de seus legítimos representantes especialmente eleitos para esta finalidade - membros do Núcleo Gestor do Plano Diretor Participativo e dos Núcleos distritais - e em audiências públicas legítimas (pelo menos uma em cada núcleo distrital estabelecido pelo próprio Poder Executivo), sejam devidamente ouvidos e tenham suas sugestões e encaminhamentos considerados e efetivamente analisados.

(…)

3. Revela-se evidente a legitimidade da União, inscrita expressamente na Constituição Federal, eis que um Plano Diretor no qual não há consulta à população por meio de audiências públicas pode vir a prejudicar bens da União, tal como autorizar projetos de construção em manguezais e áreas de restinga, que guarnecem a ilha e o continente de Florianópolis, bem como estimular a ocupação em praias e outras áreas de preservação permanente de interesse direto da União. O Ministério Público Federal, por sua vez, é parte ativa legítima na presente ação, consoante a previsão dos artigos 127, 'caput' e 129, inciso III, da CF, artigo

1º, inciso I, da Lei n. 7.347/19851, bem como da Lei n. 8.625/1992 e Lei Complementar n. 75/1993. (…)

5. Através da presente ação, indicou-se a atuação ilegal da Administração Municipal, configurando negativa de vigência a textos legais - Constituição (art. 182 e parágrafos c/c art. 225) e Lei 10257/2001 - e ao princípio que rege esse ramo jurídico específico (participação informada como condição da legalidade).

6. Tendo o Executivo Municipal negado seguimento/obediência à legislação federal e ao seu próprio Decreto de regulamentação do processo participativo de elaboração do anteprojeto de lei do Plano Diretor, a atuação da Administração Municipal, por ilegal, é passível de controle pelo Judiciário. Assim, constata-se que se impõe a efetivação das determinações da sentença, no tocante ao Município, com a maior brevidade, porquanto se trata de afronta ao direito de a comunidade participar do Plano Diretor, conforme assegurado pelo ordenamento jurídico, a fim de que possa ela se manifestar sobre questões de extrema relevância, relativas ao direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. (…)

(TRF4. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 502165398.2013.404.7200/SC. Terceira Turma. RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER. 27/05/2015.)

Evidencia-se, pois, que a gestão democrática da cidade, com previsão referencial no Estatuto da Cidade (art. 43), pretende promover as condições propícias à realização da participação popular, não apenas pela existência de uma relativa heterogeneidade na composição de cada comunidade local, que exige a construção de consensos e compromissos, na pluralidade, mas também pela maior possibilidade de identificação dos interesses comuns e dos meios a serem utilizados para que os mesmos efetuem4.

O direito à participação popular, assim, pode ser caracterizado como direito fundamental de terceira geração a que se atribui titularidade coletiva ou difusa, espraiando-se por todos os âmbitos do Estado. Leciona Nelson Saule Júnior que

(…) o princípio da participação popular tem como elemento, para identificar o seu cumprimento, o exercício do direito à igualdade, pois não pode haver exclusão de qualquer segmento da sociedade nos processos de tomada de decisões de interesse da coletividade. Portanto, qualquer pessoa e em especial os grupos sociais marginalizados têm o direito de participar do processo de planejamento o da Cidade e suas diretrizes gerais. municipal, ou seja, do processo do plano diretor5.

In: DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio (Coord.). Estatuto da Cidade. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 57.

É, com efeito, sob esta ótica – a da maximização da participação popular e da democracia deliberativa – que se devem apreciar a problemática dos conselhos sociais, ou conselhos de políticas públicas, bem como suas competências e composição.

2) O papel dos conselhos na efetivação da gestão democrática da cidade

Concorrem para tal maximização dois vetores de democratização, em acepção federativa: um horizontal, quanto à participação da comunidade nas decisões tomadas a nível local (municipal), outro vertical, quanto a participação da sociedade nas decisões a serem tomadas pelos governos estaduais e federal.

Foi nesta inflexão que se consolidou o processo de conferências nacionais da cidade, iniciado em 2003 e seguido, em 2004, pela instituição do Conselho Nacional das Cidades, originalmente por meio do Decreto 5031/2004, substituído pelo Decreto 5790/2006, que disciplina também as competências e composição do órgão colegiado:

Art. 3o - Ao ConCidades compete:

I - propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Nacional de

Desenvolvimento Urbano;

II - acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em especial os programas relativos à política de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e transporte urbano, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

III - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente;

IV - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

V - promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

VI - incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano nos níveis municipais, regionais, estaduais e do Distrito Federal;

VII - promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;

VIII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas;

IX - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Ministério das Cidades;

X - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;

XI - propor diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual do Ministério das Cidades;

XII - propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos federais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;

XIII - promover, quando necessário, a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados com organismos nacionais e internacionais públicos e privados;

XIV - eleger os membros para o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, na forma e no quantitativo fixados pelo regulamento previsto no a rt. 10, § 3 o , d a Lei n o 11.124, de 16 de junho de 2005;

XV - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

XVI - convocar e organizar a Conferência Nacional das Cidades, nos termos do art. 15; e

XVII - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros. Parágrafo único. Em consonância com as resoluções a serem emitidas pelo ConCidades, previstas no inciso IV, o Ministério das Cidades disciplinará, no âmbito da suas competências, as matérias relativas à aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.

Art. 4o - O ConCidades é composto pelos seguintes membros, organizados por segmentos:

I - dezesseis representantes do Poder Público Federal, sendo: a) três do Ministério das Cidades; b) um da Casa Civil da Presidência da República; c) um do Ministério da Cultura; d) um do Ministério da Fazenda; e) um do Ministério da Integração Nacional; f) um do Ministério da Saúde; g) um do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; h) um do Ministério do Meio Ambiente; i) um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; j) um do Ministério do Trabalho e Emprego; l) um do Ministério do Turismo; m) um do Ministério da Ciência e da Tecnologia; m) um da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e o) um da Caixa Econômica Federal;

II - nove representantes do Poder Público Estadual, do Distrito Federal ou de entidades civis de representação do Poder Público Estadual e do Distrito Federal, observado o critério de rodízio entre os Estados, o Distrito Federal e as entidades civis;

III - doze representantes do Poder Público Municipal ou de entidades civis de representação do Poder Público Municipal;

IV - vinte e três representantes de entidades dos movimentos populares; V - oito representantes de entidades empresariais;

VI - oito representantes de entidades de trabalhadores;

VII - seis representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; e

VIII - quatro representantes de organizações não-governamentais.

Estrutura similar decalca-se do Decreto Estadual nº 1483/2007, que regulamenta a Lei Estadual nº 15.229/2006 a versar sobre a implementação da Política de Desenvolvimento do Estado do Paraná (PDE). Deste diploma, são os dispositivos dos arts. 7o e 8o estampam as competências e a composição do Conselho das Cidades do Paraná:6.

Art. 7º. Ao CONCIDADES PARANÁ, compete:

I - estudar e propor diretrizes, programas, instrumentos, normas e prioridades para a formulação da PDE;

II - acompanhar e avaliar a implementação da PDE e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos, metas e indicadores;

III - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano e regional no âmbito estadual;

IV - emitir orientações e recomendações, através de Resoluções, relacionadas ao desenvolvimento urbano e regional estadual, particularmente a implementação das diretrizes e instrumentos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, da Lei nº 15.229, de 25 de julho de 2006 e das demais normas e atos relacionados ao desenvolvimento urbano e regional;

V - promover a cooperação entre os governos do Estado, dos Municípios, da União, Conselho Nacional das Cidades, Conselhos Regionais das Cidades, Conselhos Municipais das Cidades, e similares, e a sociedade civil na formulação e execução da PDE e seus planos, programas, projetos e ações;

VI - incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano e regional nos níveis municipais e regionais;

VII - promover, em parceria com organismos governamentais e não- governamentais, estaduais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano e regional estadual;

VIII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizacionais pelas populações das áreas urbanas;

IX - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Governo do Estado, com ênfase nas áreas de desenvolvimento urbano e regional;

X - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de redes nacionais, estaduais, regionais e municipais de órgãos colegiados, visando fortalecer o desenvolvimento urbano e regional sustentável;

XI - propor as diretrizes para a distribuição regional e setorial do Plano Plurianual – PPA, das Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Orçamento Anual – LOA da SEDU;

XII - propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos estaduais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano e regional;

XIII - promover, quando necessário, a realização de seminários, encontros ou outros eventos estaduais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados com organismos estaduais, nacionais e internacionais públicos e privados;

XIV - elaborar Regimento Interno; e

XV - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões.

6 Disponível em: <http://www.concidades.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=9>

Art. 8º. O CONCIDADES PARANÁ, para manter a mesma proporcionalidade do Conselho Nacional das Cidades, é composto por 31 (trinta e um) Conselheiros Titulares e 31 (trinta e um) Conselheiros Suplentes, os quais integram seu plenário, sendo presidido pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano.

§ 1°. Os Conselheiros referidos no caput respeitarão a seguinte composição:

I - 07 (sete) representantes da área dos Movimentos Sociais e Populares:

II - 05 (cinco) representantes do Poder Público Estadual, sendo:

a) um da SEDU; suplente SEDU

b) um da SEPL/IPARDES; suplente SEAB

c) um da COHAPAR; suplente SEIM

d) um da SANEPAR; suplente SEEC

e) um da SESP/DETRAN; suplente SEMA

III - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal;

IV - 03 (três) representantes do Poder Público Federal;

V - 03 (três) representantes de entidades da área empresarial;

VI - 03 (três) representantes de entidades da área de trabalhadores;

VII - 02 (dois) representantes de entidades da área profissional, acadêmica e de pesquisa;

VIII - 01 (um) representante de organizações não-governamentais – ONG's; e

IX - 03 (três) representantes observadores.

§ 2°. Em suas ausências e impedimentos, o Presidente será representado ou substituído pelo/a Secretário/a Executivo/a ou por outro/a representante designado pelo Presidente.

§ 3°. Os representantes, titulares e suplentes, de que tratam os incisos II, III e IV deverão ser indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados, por solicitação do Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano.

§ 4°. Os segmentos de que tratam os incisos I, V, VI, VII e VIII definirão, em assembléia, a forma de eleição de seus representantes, inclusive os 2 (dois) Conselheiros Observadores e respectivos suplentes, garantindo a participação dos delegados representantes dos segmentos presentes nas Conferências das Cidades, com anúncio e publicação de aviso contendo, no mínimo, o horário e

local da realização da assembléia.

§ 5°. Os Conselheiros do CONCIDADES PARANÁ terão mandato de 03 (três)

anos, podendo ser reconduzidos.

§ 6°. O Ministério Público, Federal e Estadual, poderá acompanhar o processo de escolha dos Conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos órgãos e das entidades que comporão o CONCIDADES PARANÁ.

Ressalvada sempre a autonomia que detêm os entes federativos no sistema constitucional brasileiro, calha asseverar que, em linhas gerais, embora não se espelhem plenamente os desenhos estadual e federal, há aspectos centrais seguidos por ambos os órgãos e que são fruto de amplo debate e pactuação social. O mais característico deles é, precisamente, a segmentação entre representantes/entidades a) dos movimentos sociais e populares; b) da área empresarial (ligada à construção da cidade e sua infraestrutura); c) de entidades dos trabalhadores; d) de instituições profissionais, acadêmicas e de pesquisa; e) e de organizações não-governamentais (ONGs).

Esta diversidade e a forma de assegurá-la, isto é, pela previsão de segmentos distintos, a qual visa à integração dos vários grupos de interesse dispersos naquilo que se convencionou chamar de “sociedade civil” lato sensu, é identificada também pela literatura, especialmente na modalidade paritária de conselhos7. É dizer, a composição, as

7 Distinguem-se eles em três grandes modelos: i) aqueles com a participação exclusiva da sociedade civil (denominados “conselhos populares”); ii) aqueles compostos por representantes do Poder Público e da sociedade civil, em composição paritária (cadeiras divididas entre representantes da sociedade e do governo); e aqueles iii) tripartite (composto por 1/3 de representantes do governo, 1/3 da sociedade civil organizada e 1/3 de representante escolhidos livremente pela população). Vide: PETRUCCI, Jivago. Gestão Democrática da Cidade – Deliamento Constitucional. In: DALLARI, Adilson Abreu; DI SARNO, Daniela

formas de representação e o processo de escolha dos seus membros é uma preocupação e fator definidor da qualidade e legitimidade da atuação dos conselhos de política urbana, até porque, reitere-se, a paridade em sentido quantitativo não sana todas as dificuldades8:

A composição dos conselhos sociais no Brasil, como já visto quando da apresentação dos critérios de cunho conceitual, observa regra geral de hibridismo ou paridade entre dois lados: governamental e não governamental. Diferentemente de espaços que podem ser compostos exclusivamente por um segmento, a convivência entre membros governamentais e não governamentais é uma característica marcante e essencial para o funcionamento adequado dos conselhos. Mesmo nos colegiados que ostentam composição diferenciada, com desdobramento analítico em mais de uma camada, ainda assim persiste a ideia de preservar isonomia entre representantes governamentais e não governamentais, traço peculiar da realidade brasileira. (…) Para além de uma paridade simplesmente formal ou quantitativa, que consiste na distribuição matemática dos assentos, análise crítica dos conselhos indica a necessidade desta isonomia ser compreendida para além do aspecto numérico330, abrangendo questões qualitativas que interferem na possibilidade de intervenção efetiva e com conhecimento de causa de parte dos representantes da sociedade. (…) Assim, um dos desafios a serem pensados para evolução organizacional dos conselhos sociais passa pela projeção de um critério que permita que na composição dos colegiados haja representação efetiva e "tradução" adequada das demandas dos cidadãos vítimas e reféns do mal funcionamento do sistema (...)9

Comparativamente, é de grande valia evidenciar a organização dos Conselhos de Saúde10, os quais determinam como diretriz a participação da sociedade organizada, tornando-os instâncias privilegiadas na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A composição destes Conselhos se dá mediante a distribuição das vagas na proporcionalidade de 50% de entidades de usuários,

25% de entidades dos trabalhadores de saúde e 25% de representação de governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

Campos Libório. Direito urbanístico e ambiental. 2ª ed. rev. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 168.

8 “Em relação à paridade, ela não é uma questão apenas numérica, mas de condições de uma certa igualdade no acesso à informação, disponibilidade de tempo, etc. A disparidade de condições para a participação em um conselho de membros advindos do governo daqueles advindos da sociedade civil é grande” ( GOHN, Maria da Glória. Conselhos gestores e participação sociopolítica. São Paulo: Cortez,

2011. p.96)

9 BERCLAZ, Márcio Soares. A natureza político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil: uma leitura a partir da política da libertação e do pluralismo jurídico. Curitiba: Dissertação de Mestrado (PPGD/UFPR). 2013, pp. 112-116.

10 Disponível em: <http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2005/resolucao333.htm>

A representação dos órgãos ou entidades, por sua vez, tem como critério a representatividade, a abrangência e a complementariedade do conjunto das forças sociais, no âmbito de atuação da política de saúde. E, de acordo com as especificidades locais, aplicando-se o princípio da paridade, poderão ser contempladas na composição do Conselho as seguintes representações, sendo que cada representante é indicado pelos seus respectivos segmentos, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes:

a) de associações de portadores de patologias; b) de associações de portadores de deficiências; c) de entidades indígenas;

d) de movimentos sociais e populares organizados; e) movimentos organizados de mulheres, em saúde; f) de entidades de aposentados e pensionistas;

g) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;

h) de entidades de defesa do consumidor;

i) de organizações de moradores. j) de entidades ambientalistas;

k) de organizações religiosas;

l) de trabalhadores da área de saúde: associações, sindicatos, federações, confederações e conselhos de classe;

m) da comunidade científica;

n) de entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;

o) entidades patronais;

p) de entidades dos prestadores de serviço de saúde;

q) de Governo.

Este, em suma, o quadro em que se deve inserir a análise do caso em tela, ponderando-se as especificidades da realidade municipal e da política urbana.

3) Análise da composição dos Conselhos da Cidade de ...

Os conselhos (Conselho Municipal da Cidade e Concidades ...) em comento integram o sistema de monitoramento permanente do Plano Diretor e têm, assim, inconteste lugar na estrutura administrativa afeta à política urbana local. Aliás, a própria Lei Orgânica do Município de ... já havia gizado, em seguidas oportunidades, a participação popular e conferido papel altaneiro aos conselhos sociais:

Art. 64. Os Conselhos Municipais constituem-se em organismos representativos, criados por lei específica, com a finalidade de auxiliar as ações e o planejamento das políticas a serem implementadas nas áreas de sua competência.

§ 1o Na composição dos Conselhos Municipais, fica assegurada a representatividade dos Poderes Executivo e Legislativo e da sociedade civil organizada, limitada esta ao atendimento de concorrência e objetivos dos Conselhos.

§ 2o A participação nos Conselhos Municipais será gratuita e constituirá serviço público relevante.

§ 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficarão obrigados a prestar as informações necessárias ao funcionamento desses Conselhos e a fornecer os documentos administrativos que lhes forem solicitados.

Art. 151. A política de assistência social será executada mediante a elaboração do plano anual e plurianual de ações na área social, visando à atuação coletiva, coordenada, descentralizada e articulada com o Plano Diretor.

Art. 152. O Poder Público Municipal deverá prover programas e recursos para o atendimento a pessoas portadoras de deficiência, mulheres vítimas de violência, indigentes, toxicômacos – que constituem grupos especiais –, e a todo e qualquer segmento ou cidadão vítima de discriminação.

Art. 153. Fica assegurada a participação popular, por meio de representantes comunitários e de entidades afins, na elaboração de planos, programas e projetos, e na execução e supervisão de ações desenvolvidas na área social.

Art. 196. A política habitacional do Município, integrada à do Estado e à da União, visará à solução da carência habitacional de acordo com os seguintes princípios e critérios:

I - oferta de lotes urbanizados;

II - estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;

III - atendimento, prioritariamente, à família carente que resida no Município há pelo menos 2 (dois) anos;

IV - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução;

V - construção de moradias dentro de padrões de segurança, conforto, saúde e higiene.

Parágrafo único. Fica assegurada a participação popular na formulação e na execução da política habitacional do Município.

Como desdobramento deste conjunto de princípio e diretrizes, o primeiro ConselhoMunicipal da Cidade de ... emergiu do Plano Diretor Municipal de 2008 (Lei Municipal 10.637/2008), especificamente nos artigos 60 a 68, parcialmente transcritos:

Art. 60. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade, como órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, conforme dispõe esta Lei.

Art. 61. São atribuições do Conselho Municipal da Cidade: I - elaborar seu regimento interno;

II - dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional da Cidade, em articulação com o Conselho Nacional das Cidades;

III - articular discussões para a implementação do Plano Diretor;

IV - acompanhar a elaboração e implementação do Plano Plurianual municipal;

V - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da idade, quando couber;

VI - emitir parecer sobre propostas de alteração da lei geral do Plano Diretor e leis complementares;

VII - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais; VIII - emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política urbana e regulamentações, antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal; IX - acompanhar a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos nesta lei;

X - deliberar sobre casos não previstos na lei do Plano Diretor e na legislação municipal correlata; e

XI - analisar e emitir parecer sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança.

Art. 62. O Conselho será composto por 34 (trinta e quatro) membros efetivos, além dos seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, da seguinte forma:

a) quatro representantes do IPPUL;

b) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação;

c) um representante da Secretaria Municipal do Ambiente;

d) um representante da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD;

e) um representante da Companhia Municipal de Habitação – COHAB-LD;

f) um representante da CODEL;

g) um representante da Câmara Municipal de ...;

h) três representantes dos distritos e áreas rurais, sendo: 1 (Irerê, Paiquerê e

Lerroville), 1 (Maravilha, Warta e área rural), 1 (Patrimônio Regina, São Luiz e

Guaravera)

i) um representante das pessoas com deficiência indicado pelo Conselho

Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

j) um representante da Universidade Estadual de ... – UEL;

k) um representante da Universidade Filadélfia de ... – UNIFIL;

l) um representante da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR;

m) um representante da Pontifícia Universidade Católica do Paraná;

n) um representante do CEAL;

o) um representante do SINDUSCON;

p) um representante do SECOVI;

q) um representante do IAB;

r) um representante do Sindicato dos Engenheiros dos Paraná/SENGE ...;

s) um representante do Conselho de Trânsito de ...;

t) dois representantes comunitários da Região Sul;

u) dois representantes comunitários da Região Norte;

v) dois representantes comunitários da Região Leste;

w) dois representantes comunitários da Região Oeste; e x) dois representantes comunitários do Centro.

§ 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal da Cidade, representantes da comunidade, serão eleitos na conferência municipal de planejamento e os do Poder Público serão indicados pelo Prefeito, sendo os demais membros indicados pelas suas respectivas entidades.

§ 2º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal da Cidade serão nomeados pelo Prefeito.

§ 3º Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.

§ 4º Os representantes comunitários da sociedade civil e os representantes das entidades não poderão estar designados para o exercício de cargo em comissão, em qualquer dos três poderes, nas esferas municipal, estadual e federal;

§ 5º O suporte técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do

Conselho, será prestado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de ... –

...

§ 6º As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.

Da leitura dos dispositivos acima, infere-se que a composição atual do Conselho Municipal de ... totaliza 34 membros, sendo 10 representantes do Poder Público e 24 representantes da sociedade civil. Em termos percentuais, isto representa uma participação de 29,41% do Poder Público e de 70,49% da sociedade civil.

Tais índices, muito embora, aparentemente, denotem uma situação em que a presença da sociedade civil se sobrepõe àquela prevista pelo Conselho Nacional das Cidades – qual seja de 40% representação do Poder Público e 60% representação da sociedade civil11, mascaram a assimetria dos interesses que têm, ali, assento. Isso porque, quando se estima tais integrantes por segmento, chega-se a um cenário inquietante principalmente quando considerada a heterogeneidade dentro da sociedade civil, cuja composição poderá abarcar segmentos com interesses díspares e, muitas vezes, conflitantes ou inconciliáveis entre si. Senão verifiquemos:

ᵒ dos movimentos sociais e populares – 0% ᵒ dois da área empresarial – 5,8%

ᵒ entidades dos trabalhadores – 0%

ᵒ sete de instituições profissionais, acadêmicas e de pesquisa – 20,6% ᵒ organizações não-governamentais (ONGs) - 0%

Em contraste com a proporção determinada pelo art. 23 do Regimento da 6a

Conferência Nacional das Cidades (cuja etapa municipal foi realizada em 2016), tem-se:

I – poder público, 42,3%;

II - movimentos populares, 26,7%;

III - trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%;

IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;

V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais,

7%, e;

VI – Organizações Não Governamentais com atuação na área do

Desenvolvimento Urbano, 4,2%.

Tomando-se como referência não somente os modelos e esquemas estadual e federal, mas o ideal da igualdade distributiva concebida por Ronald Dworkin, a partir dos imperativos da escolha e da responsabilidade, há que se verificar a adequação ou não do formato adotado pelo Plano Diretor de ... ao princípio da gestão democrática12. Aqui se vislumbram ao menos três deficiências no Conselho Municipal da Cidade: i. insuficiência dos segmentos contemplados; ii. distribuição de assentos por entidade e não por segmento; e iii. confusão entre critérios territoriais e temáticos.

Na primeira vertente, nota-se que o art. 62 do Plano Diretor não abarca a representação dos movimentos populares e organizações não governamentais, bem como dos sindicatos dos trabalhadores. Isso porque as entidades da sociedade civil indicadas pertencem, todas, ou ao segmento empresarial, ou ao segmento acadêmico, profissional e de pesquisa (incisos 'j' a 'r'), deixando a descoberto parte importante dos grupos de interesse nas decisões sobre planos, programas e ações de política urbana.

Quanto ao segundo quesito, intolerável, como já vem se pronunciando este Centro de Apoio em consultas semelhantes, que se faculte assento cativo a determinadas instituições ou organizações, em detrimento das demais que, em seu próprio campo profissional ou sociopolítico, desejassem participar a representar os interesses de suas bases. Noutros termos, soa arbitrário que o Município possa eleger quais as entidades mais “legítimas” a representar determinados grupos e não que a sociedade o faça por ela mesma. Por exemplo, por que a opção pelo Sindicato dos Engenheiros – SENGE e não pelo Conselho Regional de Engenharia – CREA? Ou então, por que escolher necessariamente o Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB e o Sindicato dos Arquitetos – SINDARQ? Esta é disputa que deve ser travada interna corporis, sob pena de se gerar injustificável privilégio a determinas instituições sobre outras, quebrando a isonomia.

Por fim, não se pode confundir a representação territorial com a representação temática por segmento. Nenhuma substitui a outra de maneira que, se de fato é importante que moradores de cada região ou distrito (lideranças comunitárias, por exemplo) possam ter voz no colegiado em testilha, sua presença, sozinha, não supre a necessidade de movimentos sociais e ONGs (que, por vezes, têm atuação em todo o território e não numa parcela única da cidade) e sindicatos de trabalhadores (e não somente do setor produtivo) terem viabilizada sua participação, enquanto tal (e, no caso dos movimentos, sem a exigência de formalização e personalidade jurídica, inclusive).

Portanto, de se sustentar a observância, por parte do Município de ..., das diretrizes emanadas pelo CONCIDADES Nacional e CONCIDADES Paraná, no que tange aos segmentos participantes, preferencialmente na proporção daqueles (ao menos entre as categorias de representação temática, isto é, por seguimento, o que não se aplica, por óbvio, às representações territoriais, isto é, por região ou distrito da cidade). Tanto mais quando uma das atribuições previstas a estes conselhos municipais é justamente a de “dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional da Cidade, em articulação com o Conselho Nacional das Cidades” (art. 61, II do Plano Diretor), não fazendo sentido que se afastem da lógica dos processos de conferência ou do Conselho Nacional.

Foi no intuito de adequar os artigos do Plano Diretor relativos ao Conselho Municipal de ... às balizas nacionais que adveio, ao que se tem notícia, o Projeto de Lei Municipal 179/2014 (fls. 240), que prevê a composição do “novo Conselho” com 46 membros titulares, incluindo nestes os movimentos sociais e populares, ONGs com atuação na área de desenvolvimento urbano, assim como representantes dos trabalhadores, em um viés mais condizente com a política urbana nacionalmente e com os próprios princípios que regem a Lei Orgânica de ..., supra destrinchados.

Ademais, sendo este reclame de nítida envergadura coletiva, fruto de processo de anos de deliberação nas conferências municipais e de intensa participação popular, já havendo sido, inclusive, apreciado e chancelado pelos setores técnico-jurídicos da municipalidade (IPPUL e PGM, por exemplo), é certo que não pode mais ser ignorado, merecendo maior cuidado e atenção dos Poderes Executivo e Legislativo, sob pena de incorrer em imotivada mora e mesmo omissão. Nunca é em demasia recordar que, pelo influxo da Magna Carta, não podem os governos e governantes solapar a popular vontade que manifesta o interesse público primário, volvendo decisões como as tomadas nas conferências municipais de ..., convocadas pelo próprio Município, parte da formação da vontade administrativa, o que reduz a margem de discricionariedade:

Na medida em que a Constituição exigiu a estruturação de órgãos descentralizados, com participação popular, para a formulação e controle de políticas públicas, uma vez criados por lei esses órgãos, suas decisões serão verdadeiras manifestações estatais, "de mérito", "opções políticas criativas" adotadas por um órgão público, visando ao interesse público. Dessa forma, ocorre uma transferência do locus onde se dará a escolha ou opção política – a discricionariedade administrativa – que deixa de ser atividade exclusiva do Chefe do Executivo, passando para uma instância colegiada, fazendo com que o atoadministrativo se torne um ato complexo, sujeito a múltiplas vontades, as quais serão, depois, sintetizadas em um único ato (resolução), exteriorizado como vontade da Administração ou vontade estatal (…)13

Ex positis, independentemente da nomenclatura que se lhe dê (Conselho da Cidade de ..., como o nomina o Decreto Municipal 458/2010, ou Conselho Municipal da Cidade, como consta no Plano Diretor atual), faz-se imprescindível e urgente:

a) a unificação dos referidos Conselhos, para que se evite sobreposição e/ou conflito de atribuições, e para regularização do exercício de suas competências, sob pena de sustação e/ou invalidação de todos os atos do Poder Executivo vinculados à apreciação dos Conselhos (sobretudo art. 61 do Plano Diretor), inclusive licenciamentos com Estudo de Impacto de Vizinhança, projetos de desenvolvimento urbano, implementação de instrumentos urbanísticos e até mesmo o Plano Plurianual próximo, nesta seara urbana;

b) no mesmo ato, a adequação de sua composição e formas de ingresso para assegurar a ampla participação popular, a qualidade e a legitimidade da gestão democrática da cidade com presença de todos os segmentos e sem prévia nomeação de entidades/instituições da sociedade civil individualmente (abolição das “cadeiras cativas”).

É a consulta.

Curitiba, 22 de dezembro de 2016.

Alberto Vellozo Machado Procurador de Justiça Coordenador do CAOP-HU/MA

13 LIBERATI, Wilson Donizeti; CYRINO, Público Caio Bessa. Conselhos e Fundos no Estatuto da

Criança e do Adolescente. 2.ed. São Paulo, 2003. p.86.

Procedimento Administrativo nº MPPR

2018-06-04T21:03:00.000-07:00

Notícia de Fato nº MPPR – … (originário)

Procedimento Administrativo nº MPPR – ... (CAOPJ-MAHU)

CONSULTA Nº 130/2016