Direito Constitucional

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noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Wed, 29 Jan 2025 21:48:00 -0300

Súmula Vinculante 2

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Wed, 21 Aug 2019 00:01:00 -0300

Súmula Vinculante 10

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Súmula Vinculante 18

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Súmula Vinculante 25

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Questões CESPE - Parte Geral - Direito Constitucional - Parte 1

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Fri, 17 May 2019 12:01:00 -0300

1.(CESPE/2015/FUB) As normas que integram uma constituição escrita possuem hierarquia entre si, de modo que as normas materialmente constitucionais ostentam maior valor hierárquico que as normas apenas formalmente constitucionais.

Errada. Não há hierarquia entre as normas que integram a constituição, em razão de todas possuírem o mesmo valor, seja ela material ou formal.

2.(CESPE/2015/FUB) Em sentido material, apenas as normas que possuam conteúdo materialmente constitucional são consideradas normas constitucionais.

Correta. Constituição em sentido material é o conjunto de normas, escritas ou não, cujo conteúdo seja considerado propriamente constitucional, isto é, essencial à estruturação do Estado, à regulação do exercício do poder e ao reconhecimento dos direitos fundamentais.

3. (CESPE/2013/STF) Quanto ao modo de elaboração, a vigente CF é uma Constituição histórica, pois configura a retomada de valores e preceitos constantes das Constituições de 1934 e 1946.

Errada. No que tange à classificação das constituições, a CF/88 é entendida como dogmática em relação ao seu modo de elaboração.

4. (CESPE/2013/PG-DF) A primeira Constituição brasileira, datada de 1824, foi regularmente aprovada e democraticamente promulgada por assembleia nacional constituinte.

A primeira Constituição do Brasil foi a de 25 de março de 1824, outorgada por D. Pedro I e instituiu quatro poderes no Império Brasileiro.

5. (CESPE/2014/TC-DF) A constituição material, escrita e rígida, como a CF, consiste em um documento escrito formado por normas substancialmente constitucionais que só podem ser alteradas por meio de processo legislativo especial e mais dificultoso.

Errado. A Constituição é formal. Consiste em um documento escrito formado por normas substancialmente constitucionais que só podem ser alteradas por meio de processo legislativo mais especial e mais dificultoso.

6.(CESPE/MMA/2009) No sentido sociológico defendido por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto de uma decisão política.

Errado. O sentido defendido por Lassale era o sentido sociológico. Quem defendia o sentido político da Constituição era Carl Schimitt.

7.(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Segundo Kelsen, a CF não passa de uma folha de papel, pois a CF real seria o somatório dos fatores reais do poder. Dessa forma, alterando-se essas forças, a CF não teria mais legitimidade.

Errado. Kelsen defende o sentido jurídico, a Constituição como norma fundamental impositiva. Quem defendia a CF escrita como mera folha de papel era Lassale - sentido sociológico -, para ele a Constituição real seria aquilo que está acontecendo na sociedade, ou seja, o somatório dos fatores reais de poder.

8. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto.

Correto. Era o chamado "constitucionalismo antigo" que existiu na civilização hebraica e, posteriormente, também pode ser verificado na civilização romana, grega e inglesa.

9. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.

Errado. Desta forma, erra o enunciado ao mencionar as expressões "prevalência do positivismo" e "separação entre direito e valores substantivos

10. (CESPE/Cargos 1 a 4/ Antaq/2014) É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Correta. A lei a que se refere o artigo poderá conter a norma, reduzindo o seu campo de abrangência.

11. (CESPE/Analista Administrativo/TRT/ES/2013) As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação.

Correta, pois possuem aplicação indireta, mediata e reduzida.

12. (CESPE/DPU/2015) O poder constituinte dos estados, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.

Errado. O poder constituinte dos Estados é derivado decorrente. Os Estados são autônomos, mas não são soberanos, pois devem observar a Constituição Federal. Desta forma, o poder constituinte decorrente também encontra limitações na CF.

13. (CESPE – 2013 – ANTT – Analista Administrativo) O poder constituinte originário é inicial, autônomo e condicionado.

Errado. O poder constituinte originário é ilimitado, autônomo e incondicionado.

14. (CESPE – 2013 – SEGESP – AL) Ao contrário das regras jurídicas, os princípios, aí incluídos os que têm assento constitucional, não dispõem de normatividade, e nesse sentido são considerados fontes secundárias e subsidiárias do direito.

Errada. Os princípios são considerados fontes primárias, fundamentais à interpretação de todo ordenamento jurídico.

15. (CESPE – 2014 – Câmara dos Deputados) Sendo a constituição, em essência, uma lei, os conflitos entre normas constitucionais e infraconstitucionais devem ser resolvidos a partir de uma ponderação de valores no caso concreto, em atenção ao princípio da proporcionalidade.

A técnica de ponderação de valores não se presta para resolver o conflito entre normas constitucionais e infraconstitucionais, de forma que o eventual conflito entre normas constitucionais e infraconstitucionais deve ser solucionado através de critério hierárquico, pois a CF representa uma norma de caráter superior que se impõe sobre as demais normas infraconstitucionais.

PODER LEGISLATIVO

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Wed, 24 Apr 2019 14:19:00 -0300

Funções típicas: Legislar, fazer as leis, e fiscalizar a Administração Pública (na função de fiscalizar há o auxílio dos Tribunais de Contas, que são órgãos do Poder Legislativo)

União – órgão bicameral, formado por Câmara dos Deputados (representa o povo) e o Senado Federal (representa os Estados). A união das duas casa forma o Congresso Nacional (art. 44 da CF).

Estados – Poder Legislativo unicameral, formado pela Assembleia Legislativa (art. 27 da CF).

Distrito Federal – O órgão legislativo é a Câmara Legislativa.

Municípios – Também unicameral chamado de Câmara Municipal ou Câmara de vereadores.

FUNCIONAMENTO – Regido pelos artigos 57 e 44 da CF.

Sessão Legislativa (art . 57) – período de um ano de funcionamento do órgão. Se inicia em 02 de fevereiro e vai até 17 de julho. Reinicia-se em 1º de agosto e vai até o dia 22 de dezembro.

Legislatura (art. 44) – período de 4 anos de funcionamento do Legislativo.

Recesso Parlamentar – períodos em que o legislativo não funciona. Ocorrem do dia 18 de julho a 31 de julho e do dia 23 de dezembro a 1º de fevereiro de cada ano.

Existem as sessões ordinárias e extraordinárias (art. 57, §§6º e 7º)

COMPOSIÇÃO – A câmara dos deputados, representante do povo, é composta por deputados federais em número proporcional à população de cada Estado e do Distrito Federal (art. 45, §1º, CF). Cada Estado ou o DF terá no mínimo 8 e no máximo 70 deputados federais, com mandato de 4 anos.

O art. 51 da CF estabelece as competências privativas da Câmara dos Deputados (são exercidas sem a sanção do presidente da República, por meio de Resolução).

Caso surjam novos territórios federais, poderão eleger quatro deputados federais.

Segundo o art. 46 da CF, o Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal. Cada Estado e o DF elegerão 3 senadores, que possuirão mandato de oito anos, e a representação será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Cada senador será eleito com dois suplentes.

O art. 52 estabelece as competência privativas do Senado Federal ((são exercidas sem a sanção do presidente da República, por meio de Resolução).

O sistema de eleição dos deputados segue o sistema proporcional, que visa consagrar o pluripartidarismo e a dialética entre ideais políticos diversos. O sistema de eleição dos senadores segue o sistema majoritário, ou seja, consideram-se eleitos os candidatos com maior número de votos.

COMISSÕES

Permanentes: Seu início se dá ao começo de cada legislatura. Analisa projeto de lei quanto a algumas especificidades. Um exemplo seria a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que possui a função de verificar a constitucionalidade do projeto de lei.

Provisórias ou Temporárias: Ocorrem quando um grupo de parlamentares se reúne provisoriamente para tratar de assuntos específicos. Um exemplo seria a a a comissão para tratar do novo CPC e a CPI

Representativas: reunidas durate o recesso parlamentar (art. 58, §4º, CF).

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI: Consoante §3º do art. 58 da CF, tem a função de apurar um fato determinado, por prazo certo. São criadas no Legislativo, portanto são órgãos desse poder, possuindo a natureza de comissão provisória ou temporária (após apurado o fato, será desfeita).

Fato determinado é aquele em que é possível verificar seus requisitos essenciais (não se pode apurar a corrupção no Brasil de forma abstrata, por exemplo). O prazo certo será fixado pelos regimentos internos, mas é possível prorrogações na mesma legislatura.

São formadas ou instaladas pelo requerimento de 1/3 dos membros e possuem poderes próprios das autoridades judiciais e não de autoridades policiais.

A CPI não promove responsabilidades. Ao final das apurações, ela encaminha seus relatórios conclusivos ao MP para que este órgão, caso entenda pertinente, promova a responsabilização civil ou criminal dos investigados.

IMUNIDADES – Os parlamentares possuem garantias em razão da função que exercem. Essas prerrogativas têm por fim resguardar a liberdade e a independência durante o exercício do mandato eletivo. Conforme a súmula 245 do STF, a imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.

Imunidade Material: Nos termos do art. 53 da CF, é aquela pela qual o parlamentar se torna inviolável penal e civilmente, por quaisquer palavras, opiniões e votos que proferir no curso de seu mandato. Todos os parlamentares gozam de imunidade material, mas no que tange aos vereadores a imunidade material é limitada à circunscrição do município (art. 29 da CF).

Imunidade Processual: Relacionada a garantias relativas à prisão do parlamentar e ao processo criminal que corra contra ele. Essa imunidade contempla apenas os crimes praticados após a diplomação do parlamentar (art. 53, §3º, CF).

Os vereadores não gozam da imunidade processual, somente gozam da imunidade material.

Os membros do parlamente não poderão ser presos, desde a diplomação, exceto nos casos de prisão em flagrante por crime inafiançável. As regras sobre o processo criminal encontram-se no art. 53, §§ 3º, 4º e 5º, da CF.

Limitações ao dever de Testemunhar: encontram-se no art. 53, §6º, da CF.

Prerrogativa de Foro: Deputados e Senadores – artigos 53, §1º e 102, I, “b”, CF; Âmbito Estadual – Arts. 27, §1º e 32, §3º, ambos da CF. Em âmbito municipal os vereadores não possuem a prerrogativa de foro em razão da função, sendo processados e julgados perante a justiça comum, de primeiro grau.

Vedações: encontram-se no art. 54 da CF.

Perda do Mandato: localizam-se no art. 55 e 66, §4º, da CF.

PROCESSO LEGISLATIVO

As regras do processo legislativo estão previstas nos artigos 59 a 69 da CF. O STF já decidiu que são de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais e leis orgânicas as normas basilares relativas ao processo legislativo (ADI 805/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)

Constitui-se de fase instrutória (denominada de iniciativa do projeto), fase constitutiva (composta por deliberações parlamentar e executiva) e fase complementar (promulgação e publicação oficial

ESPÉCIES NORMATIVAS

Emendas Constitucionais: para que se altere uma norma constitucional é necessário a edição de uma emenda constitucional (nossa constituição é rígida). A) limitações procedimentais ou formais das emendas: Art. 60, I, II, III, §2º, 3º. B) limitações circunstanciais: art. 60, §1º. CF; limitações materiais – cláusulas pétreas, art. 60,§4º.

Leis Complementares: Para ser aprovada é necessário o voto da maioria absoluta (art. 69 da CF). Somente será exigida a aprovação por meio de lei complementar em relação às matérias que a Constituição expressamente exige. Portanto, quando a Constituição menciona que determinado assunto será regulamentado por lei, sem qualificar essa lei como complementar, presume-se que é ordinária.

Leis Ordinárias: Em regra, o que não for tratado por lei complementar deve ser tratado por lei ordinária. Ordinária vem de algo que é comum. O quórum para sua aprovação é de maioria simples. O que se leva em conta é o número de parlamentares presentes na sessão.

Leis Delegadas: Tratam-se de leis elaboradas pelo Presidente da República, quando ele exerce, atipicamente, a função legislativa. Deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional (art. 68). O ato que formaliza a autorização dada pelo Legislativo é uma resolução que deve especificar o conteúdo e os termos de seu exercício. Importante observar as hipóteses que não podem ser objeto de delegação (art. 68, §1º, CF). A resolução também pode mencionar que o projeto passe pela apreciação do Congresso (art. 68, §3º).

Medida Provisória: Prevista no art. 62 da CF. Havendo relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional. Segundo o art. 62, §1º, I a IV, existem matérias que não podem ser objetos de emenda. O prazo das MP´s é de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período (60 mais 60). Não sendo convertidas em lei dentro desse período, as MPs perderão sua eficácia, desde a edição. Nesses casos, deverá o Congresso, por meio de decreto legislativo, regulamentar as relações jurídicas formadas durante o período em que a medida vigorou. Importante observar o regime de urgência ou trancamento de pauta previsto no art. 62, §6º, CF. Decreto Legislativo: As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, previstas no art. 49, devem ser normatizadas por Decreto Legislativo. O procedimento é disciplinado pelo próprio Congresso. O presidente da república não participa do procedimento.

Resolução: Tem por finalidade normatizar as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51 da CF), do Senado Federal (art. 52 da CF) e ainda algumas atribuições do Congresso (ex: delegação ao presidente da República para que ele edite lei delegada). Também não estão sujeitas a deliberação executiva.

PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Wed, 24 Apr 2019 14:15:00 -0300

Trata-se de um poder imparcial (o juiz deve agir com neutralidade), inerte (depende de provocação da parte interessada) dotado de definitividade (com o trânsito em julgado a decisão, em regra, não poderá mais ser modificada).

O ingresso na carreira da magistratura se dá nos termos do art. 93, I, CF. É preciso concurso e três anos de atividade jurídica (quarentena de entrada).

Na ADI 3460/DF os três anos de atividade jurídica são contados da data de conclusão do curso. (tempo de estágio não conta). Para quem quiser se aperfeiçoar, ler a Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

A organização do Poder Judiciário encontra-se nos arts. 92 a 126 da CF. A função típica do Judiciário é justamente a função jurisdicional (solução de interesses por meio do devido processo legal).

Os órgãos do Poder Judiciário estão elencados no art. 92 da CF.

SÚMULA VINCULANTE: Prevista no Art. 103-A. Só o STF, de oficio ou por provocação, poderá editar súmula vinculante, mediante dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

A legitimidade para a propositura da Súmula Vinculante encontra-se no art. 3º da Lei 11.417/2006. A súmula vinculante, a partir da publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Porém, a súmula não vincula a função legislativa.

O STF também fará a revisão ou cancelamento das súmulas vinculantes, nos termos da Lei nº 11.417/2006.

Havendo descumprimento do mandamento trazido pela Súmula Vinculante, ou aplicação indevida, caberá reclamação ao STF.

QUINTO CONSTITUCIONAL: O quinto constitucional encontra-se previsto no art. 94 da CF e consiste na composição de um quinto (20%) dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça por promotores de justiça e advogados de notório saber jurídica e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade

profissional.

GARANTIAS DADAS AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO: vitaliciedade (perda do cargo somente se dá por sentença transitada em julgado. Essa garantia se dá após dois anos de estágio probatório), inamovibilidade (não serão removidos de um lugar para outro, sem prévio consentimento, exceto por motivo de interesse público), irredutibilidade de subsídio (o subsídio do magistrado não será reduzido)

VEDAÇÃO IMPOSTAS AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO: Art. 95.

STF: guardião da Constituição. 11 ministros (super time de futebol). Aqui não tem quinto constitucional. Sua composição encontra-se regulada no Art. 101 da CF e sua competência encontra-se no Art. 102 da CF.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ): Tem por função a fiscalização do Poder Judiciário quanto ao cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e à administração financeira desse poder. O CNJ não tem função jurisdicional. Exerce uma espécie de controle interno. Compõ-se de 15 membros. Trata-se de órgão de caráter eminentemente administrativo. STJ: no mínimo, 33 ministros (J de Jesus- 33 anos) Arts. 104 e 105.

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS: Art. 106 a 110 da CF. Os TRFs compõe-se de, no mínimo, 7 juízes.

TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO: Arts. 111 a 116 da CF. os TRTs compõe-se de, no mínimo, sete juízes. O TST compõe-se de 27 Ministros (dica: trinta sem três).

TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E JUÍZES ELEITORAIS: Arts. 118 a 121. O TSE é composto por no mínimo, sete membros (só inverter, vira sete). O TRE terá sete membros.

TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES: art. 122 a 124. Superior Tribunal Militar compor-se-á de 15 ministros (somos todos mocinhas).

TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS: A competência da Justiça Estadual é residual. Não sendo matéria de competência das Justiças Especializadas (eleitoral, trabalhista e militar), nem da Justiça Federal, a competência será da Justiça Estadual.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Constitui instituição de caráter permanente, que tem por função a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Possuem três princípios (os membros do MP integra um só órgão), indivisibilidade (atuam em nome de toda a instituição), independência funcional (devem atuar de acordo com a lei e sua convicção). O Art. 129 traz as atribuições do MP. O ingresso também será por concurso após 3 anos de atividades jurídicas. Seus membros também possuem vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. O art. 128 traz sua composição e vedações. O Conselho Nacional do Ministério Público possui função de fiscalização de atuação administrativa e financeira. Possui natureza administrativa e é integrado por 14 membros.

ADVOCACIA PÚBLICA: São instituições representadas por advogados públicos. Visam defender os interesses do Estado em Juízo e extrajudicialmente. Aqui temos a Advocacia Geral da União (art. 131) Procuradoria Geral do Estado (art. 132) e a Defensoria Pública (tem por função institucional a orientação jurídica e a defesa dos necessitados em todos os graus. Aqui também há unidade, indivisibilidade e independência funcional – Art. 134)

ADVOCACIA PRIVADA: Conforme Art. 133 o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Conforme art. 8º do Estatuto da OAB (lei 8906/94) o advogado é o bacharel em direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com o art. 6º do Estatuto não há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo haver consideração e respeito entre eles.

Poder Executivo

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Wed, 24 Apr 2019 14:12:00 -0300

No âmbito federal, conforme art. 76, o Executivo é chefiado pelo Presidente da República, valendo-se do auxílio dos Ministros de Estado. Os requisitos para ser Ministro estão no art. 87 da CF. O único ministro que precisa ser brasileiro nato é o Ministro de Estado da Defesa.

No âmbito estadual, o Executivo é chefiado pelo governador do Estado (art. 28 da CF). O vicegovernador e secretários estaduais auxiliam o governador.

No âmbito municipal, o Executivo é comandado pelo Prefeito (art. 29, I, CF). O Vice-Prefeito e os Secretários Municipais auxiliam diretamente os Prefeitos.

No âmbito dos municípios, só haverá eleição de segundo turno para prefeito, nos municípios cujo número de eleitores for superior a duzentos mil (art. 29,II, CF).

O Art. 80 traz a ordem de substituição do presidente. Apenas o vice-presidente poderá ocupar o cargo da Presidência de forma definitiva. Os demais somente substituirão o Presidente de forma temporária, provisória. Vagando o cargo de presidente e vice-presidente, as eleições dar-se-ão na forma do art. 81. Os eleitos, nesses casos, cumprirão apenas o período que falta para terminar o mandato de seus antecessores (o chamado mandato-tampão).

Segundo o Art. 83, o Presidente e Vice não poderão ausentar-se do país por período superior a 15 dias, salvo autorização do Congresso.

As atribuições do Presidente da República estão no art. 84 da CF (enumeração meramente exemplificativa). Essas atribuições, em regra, são indelegáveis. Apenas as previstas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, podem ser delegadas.

CRIMES COMUNS, CRIMES DE RESPONSABILIDADE E IMPEACHMENT

O Chefe do Executivo Federal pode ser responsabilizado tanto pela prática de crime comum como por crime de responsabilidade. Nos crimes comuns o presidente responde perante o STF. Nos crimes de responsabilidade, estará sujeito a julgamento perante o Senado Federal (art. 86).

Segundo a Súmula Vinculante nº 46, a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa da União. A lei que trata dos crimes de responsabilidade é a Lei n. 1079/1950.

Tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade há a obediência de um sistema bifásico. O juízo de admissibilidade do processo é da Câmara (voto de dois terços do membros). Somente se a Câmara autorizar o julgamento é que haverá a segunda fase.

Nos crimes de natureza comum, será processado e julgado perante o STF. Se a denúncia ou queixa for recebida pelo STF, o presidente ficará suspenso de suas funções por 180 dias. Após esse período, se o processo não tiver chegado ao fim, o Presidente retornará a suas funções.

Se o presidente praticar um crime comum, enquanto não houver sentença condenatória, ele não poderá ser levado à prisão. Assim, o presidente não se submete a prisão cautelar. Os governadores não possuem essa imunidade à prisão cautelar (ADI 1.634)

Importantíssimo ressaltar que o presidente só responderá por crime comum perante o STF se o crime tiver ligação com o exercício das atividades presidenciais. Crimes comuns praticados pelo Presidente que não tenham relação com o exercício de suas funções só serão julgados após o fim do mandato, perante a justiça comum.

Faz-se mister lembrar que o presidente responde pelas suas palavras, opiniões e votos (não possui a imunidade material dos parlamentares).

Quanto ao crime de responsabilidade, trata-se de infração político-administrativa. Se o presidente praticar crime de responsabilidade, terá de se sujeitar ao processo de impeachment. Aqui também é necessário o juízo de admissibilidade da Câmara.

No impeachment, o processo instaurado no Senado Federal terá na presidência da sessão de julgamento o Presidente do STF (art. 52, parágrafo único, CF).

São assegurados ao presidente os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal durante todo o trâmite do processo de impeachment.

A instauração do processo por crime de responsabilidade pelo Senado faz com que o Presidente fique suspenso de suas funções. Para que seja condenado, é necessário o voto de dois terços dos membros da casa. As penas impostas no caso de condenação do Presidente por crime de responsabilidade são autônomas e aplicas de forma cumulativa (art. 52, parágrafo único, CF).

Os Governadores também podem ser responsabilizados por crimes comuns ou de responsabilidade. Pelos crimes comuns são julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “a”). Pelos crimes de responsabilidade são julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do qual são governantes. Segundo o art. 78, §3º, da Lei 1079/50, o órgão do TJ será presidido pelo presidente do próprio Tribunal e composto por cinco Deputados Estaduais e cinco desembargadores.

Por derradeiro, os prefeitos estão também sujeitos à responsabilização por crimes comuns e de responsabilidade. Pela prática de crime comum, os prefeitos são processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de que o Município faz parte (art. 29, X, CF). Por crimes de responsabilidade, os prefeitos podem ser responsabilizados de duas maneiras: a) se o crime estiver tipificado no art. 4º do Decreto-lei 201/67 (crime de responsabilidade próprio), a Câmara dos vereadores é quem fará o julgamento; b) Se for um crime de responsabilidade impróprio (não possuem natureza política, mas penal), o Tribunal de Justiça do Estado respectivo será o órgão competente (art. 1º do Decreto-lei 201/67)

Da Ordem Social - Esquema da Professora Nathalia Masson

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Wed, 24 Apr 2019 14:06:00 -0300

A Professora Nathalia Masson, em sua conceituada obra, traz quadro bastante elucidativo acerca dos pontos principais (MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 6 ed. Salvador: Jus Podivm, p. 1543 – 1645):

INTRODUÇÃO
O Título VIII da Constituição é dedicado exclusivamente à “Ordem Social”, que trata dos mais variados temas: seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência, tecnologia e inovação; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente, jovem, e idoso; e, índios.
DA SEGURIDADE SOCIAL
Notícias Históricas			Antes de alcançar a condição de tema constitucional e vir prevista no documento mais importante do ordenamento jurídico, a seguridade social passou por várias etapas. Inicialmente tivemos a “assistência pública”, caracterizada pela ajuda concedida aos necessitados no formato de caridade. Já no final do século XIX, surge o “seguro social”, introduzindo a proteção aos trabalhadores realizada pelo Estado. A terceira etapa da seguridade social, a da “proteção dos cidadãos”, passou a alcançar quaisquer pessoas, em todos os seus estados de necessiade, em todas as fases da vida, e surgiu como decorrência da Segunda Grande Guerra Mundial.
Definição			A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, todos direitos destinados a promover a satisfação das necessidades humanas básicas.
Financiamento			O custeio da seguridade social é realizado por toda a sociedade, em razão do princípio da solidariedade financeira – todas as pessoas participam e contribuem para o auxílio de quem necessite.
Objetivos			A seguridade social é constitucionalmente estruturada para tutelar as pessoas que estejam impedidas (por quaisquer circunstâncias), de provisionar as necessidades vitais próprias ou de sua família. Seus objetivos são os seguintes: 1 - Universalidade da cobertura e do atendimento: todas as pessoas necessitadas, nacionais ou estrangeiras, serão atendidas em caso de necessidade, já que o atendimento é universal. 2 – Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populaçoes urbanas e rurais: a possibilidade de obtenção de uma prestação constituída pela seguridade social independentemente do local de residência ou de trabalho. 3 – Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços: a seletividade reflete as escolhas do legislador na definição das prestações e serviços que serão prestados sempre aos mais carentes. A distributividade é uma consequência: ao selecionar os mais despossuídos para a obtenção dos benefícios, acaba por efetivar uma maior justiça social. 4 – Irredutibilidade do valor dos benefícios: o intuito constitucional foi o de preservar o poder aquisitivo do segurado e seus dependentes, preservando o valor nominal do benefício (em relação aos benefícios previdênciários, também o valor real, conforme disposição do §4º, do art. 201) 5 – Equidade na forma de participação no custeio: contribui mais quem possui maior capacidade contributiva, ou seja, quem tem mais renda, contribui com mais. 6 – Diversidade da base de financiamento: são várias as fontes de financiamento da seguridade social, conforme já destacado. 7 – Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Saúde			A saúde é um direito fundamental de segunda geração de suma importância, pois indispensável à fruição plena dos demais. Listado como direito social, apresenta-se como um dos mais relevantes deveres do Estado, que deverá garanti-la (mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos) e torná-la acessível de forma universitária e igualitária. Nada obstante a obrigação estatal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, o que significa que instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mas respeitando as diretrizes deste.
Previdência Social			A previdência social é o seguro social do contribuinte. É uma instituição pública, cuja principal função é a de garantir proteção ao trabalhador contribuinte e sua família, transferindo a eles uma renda sempre que houver a perda da capacidade de trabalho – seja por doença, invalidez, idade avançada, morte ou desemprego involuntário -, ou mesmo em razão da maternidade e da reclusão. Possui caráter contributivo, isto é, as prestações da previdência dependem de contraprestações, o que significa que o indivíduo somente vai auferir benefícios quando se filiar como segurado e passar a contribuir para o funcionamento do sistema.
Assistência Social			A assistência social é um direito previsto na Constituição para quem dele necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Está intimamente vinculada ao reconhecimento de que o Estado deve assegurar, ao menos, condições básicas de existência aos seus cidadãos, cumprindo um de seus objetivos fundamentais – o de erradicar a pobreza e a marginalização – e efetivando um dos fundamentos centrais do texto constitucional: a dignidade da pessoa humana.
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO (arts. 205 a 214, CF/88
Da educação		A educação é um dos mais importantes direitos sociais da Constituição. Isso porque é o direito que permite a plena fruição dos demais direitos. Segundo o art. 205, CF/88, a educação deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. É a educação um direito fundamental de todos e dever da família e do Estado.
Da cultura		O direito à cultura é um direito constitucional fundamental integrante da segunda dimensão de direitos, devidamente prestigiado no texto constitucional de 1988 que estabelecu uma seção específica destinada a regular o tema, determinando ser de competência estatal garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, o apoio e incentivo a valorização e a difusão das manifestações culturais (art. 215, CF/88).
Do desporto		A tutela do desporto, estruturada no art. 217, CF/88, é realizada constitucionalmente de forma ampla, abarcando não só o esporte, mas também a recreação, o lazer e o divertimento. No mesmo dispositivo, art. 217, foi estipulada como atribuição estatal a de fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (ARTS. 218 A 219-B, CF/88)
A ciência refere-se ao conjunto de informações organizadas e sistematizadas, adquiridas em certa área do conhecimento – sempre de maneira metódica e rigorosa - , que podem ser transmitidas por um processo pedagógico de ensino. Já a tecnologia, parte da aplicação prática das informações teóricas reunidas pela ciência, associa novas pesquisas (científicas e tecnológicas), com o intuito de produzir e criar. Por sua vez, a inovação, incluída pela EC 85/2015, reforça o tema, consistindo na introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos (art. 2º, IV, Lei n° 10.973/2004). O documento constitucional considera que os investimentos na área científica, tecnológica e, mais recentemente, de inovação são essenciais ao desenvolvimento do nosso país. Por isso, estabelece como competência do Estado incentivar e promover o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (ARTS. 220 A 224, CF/88)
Em complemento à proteção constitucional já posta no art. 5º, em que se enuncia a liberdade de expressão do pensamento, o direito de resposta, a proibição à censura, o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, a Constituição destina um capítulo próprio à comunicação social. Prevista no art. 220, a garantia de liberdade de comunicação social visa assegurar o direito de informar e exteriorizar as ideias e pensamentos para um número indeterminado de pessoas, por meio oral ou escrito, o que se faz através dos veículos de comunicação de massa, tais como os jornais, as revistas, as emissoras de TV e rádio.
DO MEIO AMBIENTE
O “meio ambiente”, direito fundamental de terceira dimensão, pode ser definido como o complexo de relações entre o mundo natural e os seres vivos. Sua degradação gera irreparáveis danos à saúde e à vida digna e saudável. Por isso, consagrou a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 205).
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO
Da família	A família é uma instituição fundamental para o pleno desenvolvimento do indivíduo, por isso recebeu da Constituição uma proteção especial, pois foi reconhecida como base da sociedade civil (art. 226). O termo “família” atualmente designa uma instituição privada, voluntariamente construída por pessoas adultas, pouco importando se a constituição da relação foi formal ou informal, ou se envolveu casais heteroafetivos ou homoafetivos.
Da criança, do adolescente e do jovem	A constituição, no art. 227, enuncia ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educaçao, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), define-se criança como sendo a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela com idade entre doze e dezoito anos de idade.
Do idoso	A Constituição traz, em seu artigo 230, normas protetivas ao idoso. Segundo o dispositivo, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Com a finalidade de regulamentar essa proteção especial foi editado o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003).
DOS ÍNDIOS (ARTS. 231 E 232, CF/88)
São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Dez Principais Julgados de Direito Constitucional de 2018 - Retirado do Site Dizer o Direito (Professor Márcio André Lopes Cavalcante)

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Mon, 28 Jan 2019 15:12:00 -0200

Prezados amigos,

Como todos sabem, sou fã do site dizer o direito (www.dizerodireito.com.br), do Professor Márcio André Lopes Cavalcante.

Na semana passada ele postou os dez maiores julgados de 2018 e aproveito o ensejo para replicá-los aqui.

1) Violam a CF/88 os atos de busca e apreensão de materiais de cunho eleitoral e a suspensão de atividades de divulgação de ideias em universidades públicas e privadas

São inconstitucionais os atos judiciais ou administrativos que determinem ou promovam:

• o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas;

• o recolhimento de documentos (ex: panfletos);

• a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários;

• a realização de atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas.

STF. Plenário. ADPF 548 MC-Ref/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 31/10/2018 (Info 922).

2) É garantida a estabilidade à empregada gestante mesmo que no momento em que ela tenha sido demitida pelo empregador ele não soubesse de sua gravidez

A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.

STF. Plenário. RE 629053/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 10/10/2018 (repercussão geral) (Info 919).

3) É constitucional a lei que extinguiu a contribuição sindical obrigatória

São compatíveis com a Constituição Federal os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados.

STF. Plenário. ADI 5794/DF, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 29/6/2018 (Info 908).

4) Não é possível, atualmente, o homeschooling no Brasil

Não é possível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Não há, na CF/88, uma vedação absoluta ao ensino domiciliar. A CF/88, apesar de não o prever expressamente, não proíbe o ensino domiciliar.

No entanto, o ensino domiciliar não pode ser atualmente exercido porque não há legislação que regulamente os preceitos e as regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.

Assim, o ensino domiciliar somente pode ser implementado no Brasil após uma regulamentação por meio de lei na qual sejam previstos mecanismos de avaliação e fiscalização, devendo essa lei respeitar os mandamentos constitucionais que tratam sobre educação.

STF. Plenário. RE 888815/RS, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/9/2018 (repercussão geral) (Info 915).

5) É possível que seja celebrado um acordo no bojo de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

É possível a celebração de acordo num processo de índole objetiva, como a ADPF, desde que fique demonstrado que há no feito um conflito intersubjetivo subjacente (implícito), que comporta solução por meio de autocomposição.

Vale ressaltar que, na homologação deste acordo, o STF não irá chancelar ou legitimar nenhuma das teses jurídicas defendidas pelas partes no processo.

O STF irá apenas homologar as disposições patrimoniais que forem combinadas e que estiverem dentro do âmbito da disponibilidade das partes.

A homologação estará apenas resolvendo um incidente processual, com vistas a conferir maior efetividade à prestação jurisdicional.

STF. Plenário. ADPF 165/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 1º/3/2018 (Info 892).

6) A decisão do relator que admite ou inadmite o ingresso do amicus curiae é irrecorrível

É irrecorrível a decisão denegatória de ingresso no feito como amicus curiae.

Assim, tanto a decisão do Relator que ADMITE como a que INADMITE o ingresso do amicus

curiae é irrecorrível.

STF. Plenário. RE 602584 AgR/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 17/10/2018 (repercussão geral) (Info 920).

7) É possível que a constituição do estado preveja iniciativa popular para a propositura de emenda à constituição estadual

A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual é compatível com a Constituição Federal, encontrando fundamento no art. 1º, parágrafo único, no art. 14, II e III e no art. 49, XV, da CF/88.

Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.

STF. Plenário. ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018 (Info 921).

8) Não é possível editar medidas provisórias contrárias ao meio ambiente

É possível a edição de medidas provisórias tratando sobre matéria ambiental, mas sempre veiculando normas favoráveis ao meio ambiente.

Normas que importem diminuição da proteção ao meio ambiente equilibrado só podem ser editadas por meio de lei formal, com amplo debate parlamentar e participação da sociedade civil e dos órgãos e instituições de proteção ambiental, como forma de assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Dessa forma, é inconstitucional a edição de MP que importe em diminuição da proteção ao meio ambiente equilibrado, especialmente em se tratando de diminuição ou supressão de unidades de conservação, com consequências potencialmente danosas e graves ao ecossistema protegido.

A proteção ao meio ambiente é um limite material implícito à edição de medida provisória, ainda que não conste expressamente do elenco das limitações previstas no art. 62, § 1º, da CF/88.

STF. Plenário. ADI 4717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 5/4/2018 (Info 896).

9) Defensor Público não precisa de inscrição na OAB para exercer suas funções

Os Defensores Públicos NÃO precisam de inscrição na OAB para exerceram suas atribuições.

O art. 3º, § 1º, da Lei 8.906/94 deve receber interpretação conforme à Constituição de modo a se concluir que não se pode exigir inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública.

O art. 4º, § 6º, da LC 80/94 afirma que a capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, devendo esse dispositivo prevalecer em relação ao Estatuto da OAB por se tratar de previsão posterior e específica.

Vale ressaltar que é válida a exigência de inscrição na OAB para os candidatos ao concurso da Defensoria Pública porque tal previsão ainda permanece na Lei.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.710.155-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01/03/2018 (Info 630).

10) Inconstitucionalidade da previsão de procuradorias autárquicas para os estados-membros

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja a figura das procuradorias autárquicas, como órgão distinto da PGE. Isso porque a CF/88 determina que a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, deve ser feita pela PGE, nos termos do art. 132 da CF/88.

O art. 132 da CF/88 consagra o chamado “princípio” da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal e, dessa forma, estabelece competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado.

O art. 69 do ADCT da CF deixou evidente que, a partir da Constituição de 1988, não se permite mais a criação de órgãos jurídicos distintos da Procuradoria-Geral do Estado, admite-se apenas a manutenção daquelas consultorias jurídicas já existentes quando da promulgação da Carta.

STF. Plenário. ADI 145/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2018 (Info 907).

Agora somos parte da equipe Iesjur

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Tue, 31 Jul 2018 22:33:00 -0300

Estamos agora no IESJUR, com muito orgulho e honra. Extremamente grato pelo convite

Prova - Delegado de Polícia do Maranhão - 2018 (CESPE)

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Sun, 11 Feb 2018 23:51:00 -0200

(CESPE.PC-MA.Delegado de Polícia.2018) De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder público. Essa determinação consagra o princípio do(a)

A) legalidade

B) reserva da jurisdição

C) ampla defesa

D) contraditório

E) direito ao sigilo

Gabarito: Letra B. Trata-se da reserva da jurisdição. Segundo o Min. Celso de Mello no julgamento do MS 23452/RJ , "o postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política , somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais".

(CESPE.PC-MA.Delegado de Polícia.2018) O princípio da alteridade é violado em caso de

A) proibição de mulher transexual utilizar banheiro público feminino

B) arbitramento de indenização por danos morais contra pessoa jurídica

C) violação de correspondência alheia

D) impedimento do exercício do direito de livre associação

E) uso da força para coibir manifestação violenta

Gabarito: Letra A. No Direito Penal, o princípio da alteridade ou transcendentalidade, proíbe a incriminação de atitude meramente interna, subjetiva do agente, pois essa razão, revela-se incapaz de lesionar o bem jurídico.

(CESPE.PC-MA.Delegado de Polícia.2018) Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado

A) tem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência

B) tem exclusividade para impetrar revisão criminal

C) poderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum

D) pode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição

E) possui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários advocatícios

Gabarito: Letra A. Todas as demais alternativas não se coadunam com o disposto nos tribunais superiores. “Os honorários sucumbenciais, por constituírem crédito autônomo do advogado, não importam em decréscimo patrimonial do vencedor da demanda. Assim, como os honorários convencionais são retirados do patrimônio da parte lesada – para que haja reparação integral do dano sofrido –, aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos com os honorários contratuais”, afirmou Nancy Andrighi. (REsp 1.027.797).

(CESPE.PC-MA.Delegado de Polícia.2018) Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe

A) exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras

B) patrulhar ostensivamente as ferrovias federais

C) apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União

D) exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, excetuadas as de natureza militar

E) responder pelo policiamento ostensivo, pela preservação da ordem pública e pela defesa civil

Gabarito: Letra D. Art. 144, §4º, CF: “As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as Militares”.

(CESPE.PC-MA.Delegado de Polícia.2018) Elencado na CF como princípio geral da atividade econômica, o princípio econômico que só se realiza por meio da equitativa distribuição das riquezas, permitindo que cada um disponha dos meios materiais para viver dignamente, denomina-se princípio da

A) livre iniciativa

B) livre concorrência

C) função social da propriedade

D) busca do pleno emprego

E) justiça social

Gabarito: Letra E. Art. 170, caput e VII, CF.

(CESPE.PC-MA.Delegado de Polícia.2018) De acordo com a doutrina majoritária, quanto à origem, as Constituições podem ser classificadas como

A) promulgadas, que são ditas democráticas por se originarem da participação popular por meio do voto e da elaboração de normas constitucionais

B) outorgadas, que surgem da tradição, dos usos e costumes, da religião ou das relações políticas e econômicas

C) cesaristas, que são as derivadas de uma concessão do governante, ou seja, daquele que tem a titularidade do poder constituinte originário

D) pactuadas, que são formadas por dois mecanismos distintos de participação popular, o plebiscito e o referendo, ambos com o objetivo de legitimar a presença do detentor do poder

E) históricas, que surgem do pacto entre o soberano e a organização nacional e englobam muitas das Constituições monárquicas

Gabarito: Letra A, todas as demais questões possuem falhas em sua definição.

(CESPE.PC-MA.Delegado de Polícia.2018)Acerca da doutrina e da jurisprudência do STF a respeito das técnicas de interpretação constitucional, julgue os itens a seguir.

I - A técnica da interpretação conforme pode ser utilizada tanto no controle de constitucionalidade difuso quanto no abstrato.

II - Como técnica de exegese, a interpretação conforme impõe a decretação da inconstitucionalidade da norma, atendendo à vontade do legislador.

III - A interpretação constitucional segue os mesmos cânones hermenêuticos da interpretação das demais normas jurídicas.

IV - A declaração de nulidade sem redução de texto gera o vício de inconstitucionalidade da norma e o seu afastamento do mundo jurídico. Estão certos apenas os itens

A) I e II

B) I e III

C) III e IV

D) I, II e IV

E) II, III e IV

Gabarito: Letra B. Assertiva II e IV estão incorretas.

(CESPE.PC-MA.Delegado de Polícia.2018) O poder constituinte originário

A) fático e soberano, incondicional e preexistente à ordem jurídica

B) é reformador, podendo emendar e reformular

C) é decorrente e normativo, subordinado e condicionado aos limites da própria Constituição

D) é atuante junto ao Poder Legislativo comum, com critérios específicos e de forma contínua

E) é derivado e de segundo grau, culminando em atividade diferida

Gabarito: Letra A

(CESPE.PC-MA.Delegado de Polícia.2018) De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República

A) permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

B) controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos

C) fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados

D) requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições

E) dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União

Gabarito: Letra A. Art. 84, XXII, CF.

Sete Principais Julgados de Direito Constitucional 2017 - Site: Dizer o Direito (Professor Márcio André Lopes Cavalcante)

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Tue, 16 Jan 2018 12:45:00 -0200

Acreditamos que todos conheçam o site Dizer o Direito, do Professor Márcio André Lopes Cavalcante. Como somos fãs da página do professor, trazemos à baila os sete principais julgados de 2017, na matéria de constitucional. Eis o link do site: www.dizerodireito.com.br

1) Universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

STF. Plenário. RE 597854/GO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Info 862)

2) O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional

O Estado, observado o binômio Laicidade do Estado (art. 19, I) / Consagração da Liberdade religiosa (art. 5º, VI) e o princípio da igualdade (art. 5º, caput), deverá atuar na regulamentação do cumprimento do preceito constitucional previsto no art. 210, §1º, autorizando na rede pública, em igualdade de condições, o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças, mediante requisitos formais e objetivos previamente fixados pelo Ministério da Educação.

Dessa maneira, será permitido aos alunos que voluntariamente se matricularem o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada de acordo com os princípios de sua confissão religiosa, por integrantes da mesma, devidamente credenciados e, preferencialmente, sem qualquer ônus para o Poder Público.

STF. Plenário. ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 (Info 879)

3) Efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade

Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF, incidentalmente, essa decisão, assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle incidental, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.

Houve mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88. A nova interpretação deve ser a seguinte: quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido.

STF. Plenário. ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 29/11/2017 (Info 886).

4) Judiciário pode impor aos parlamentares as medidas cautelares do art. 319 do CPP, no entanto, a respectiva Casa legislativa pode rejeitá-las (caso Aécio Neves)

O Poder Judiciário possui competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas; seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade.

Obs: no caso de Deputados Federais e Senadores, a competência para impor tais medidas cautelares é do STF (art. 102, I, “b”, da CF/88).

Importante, contudo, fazer uma ressalva: se a medida cautelar imposta pelo STF impossibilitar, direta ou indiretamente, que o Deputado Federal ou Senador exerça o seu mandato, então, neste caso, o Supremo deverá encaminhar a sua decisão, no prazo de 24 horas, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal para que a respectiva Casa delibere se a medida cautelar imposta pela Corte deverá ou não ser mantida.

Assim, o STF pode impor a Deputado Federal ou Senador qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No entanto, se a medida imposta impedir, direta ou indiretamente, que esse Deputado ou Senador exerça seu mandato, então, neste caso, a Câmara ou o Senado poderá rejeitar (“derrubar”) a medida cautelar que havia sido determinada pelo Judiciário.

Aplica-se, por analogia, a regra do §2º do art. 53 da CF/88 também para as medidas cautelares diversas da prisão.

STF. Plenário. ADI 5526/DF, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/10/2017 (Info 881).

5) Quando a condenação do Deputado Federal ou Senador ultrapassar 120 dias em regime fechado, a perda do mandato é consequência lógica

Se o STF condenar um parlamentar federal e decidir que ele deverá perder o cargo, isso acontece imediatamente ou depende de uma deliberação da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal respectivamente?

• Se o Deputado ou Senador for condenado a mais de 120 dias em regime fechado: a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. Neste caso, caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar que houve a perda (sem poder discordar da decisão do STF), nos termos do art. 55, III e § 3º da CF/88.

• Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto: a condenação criminal não gera a perda automática do cargo. O Plenário da Câmara ou do Senado irá deliberar, nos termos do art. 55, § 2º, se o condenado deverá ou não perder o mandato.

STF. 1ª Turma. AP 694/MT, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 2/5/2017 (Info 863).

STF. 1ª Turma. AP 863/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2017 (Info 866).

6) O trancamento da pauta por conta de MPs não votadas no prazo de 45 dias só alcança projetos de lei que versem sobre temas passíveis de serem tratados por MP

O art. 62, § 6º da CF/88 afirma que “se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando”.

Apesar de o dispositivo falar em “todas as demais deliberações”, o STF, ao interpretar esse § 6º, não adotou uma exegese literal e afirmou que ficarão sobrestadas (paralisadas) apenas as votações de projetos de leis ordinárias que versem sobre temas que possam ser tratados por medida provisória. Assim, por exemplo, mesmo havendo medida provisória trancando a pauta pelo fato de não ter sido apreciada no prazo de 45 dias (art. 62, § 6º), ainda assim a Câmara ou o Senado poderão votar normalmente propostas de emenda constitucional, projetos de lei complementar, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e até mesmo projetos de lei ordinária que tratem sobre um dos assuntos do art. 62, § 1º, da CF/88. Isso porque a MP somente pode tratar sobre assuntos próprios de lei ordinária e desde que não incida em nenhuma das proibições do art. 62, § 1º.

STF. Plenário. MS 27931/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 29/06/2017 (Info 870).

7) A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios

A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios.

STF. Plenário. ADI 5763/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 26/10/2017 (Info 883)

Súmulas de Direito Constitucional - Perguntas e Respostas

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Wed, 27 Dec 2017 19:09:00 -0200

PERGUNTAS E RESPOSTAS – SÚMULAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1 – O Decreto-Lei nº 201/67 (crimes de responsabilidade dos prefeitos) foi recepcionado como lei ordinária pelo ordenamento?

Sim. A Súmula 496 do STF assevera: “são válidos, porque salvaguardados pelas disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 14 de março de 1967”

2 – Lei Municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comercias do mesmo ramo em determinada área?

É sabido que os municípios possuem competência para realizar o ordenamento urbano (art. 30, VIII, CF).

Porém, o ordenamento e o zoneamento urbanos não podem violar direitos e garantias constitucionais, sob pena de serem ilegítimos.

Se uma lei municipal assevera que em determinado bairro só poderá haver uma lanchonete, isso violará o princípio da livre concorrência, insculpido no art. 170, IV, da Constituição Federal.

Ademais, medida desse tipo violará o princípio da isonomia, da defesa do consumidor, do livre exercício das ativividades econômicas, sem trazer qualquer benefício.

Em razão disso, temos duas súmulas aprovadas:

Súmula 646 do STF: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.

Súmula Vinculante 49 do STF: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”

3 – Quando a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, são devidos honorários advocatícios?

Em que pesem as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 80/2014 e a tese institucional da Defensoria Pública em sentido inverso, ainda se aplica a Súmula 421 do STJ com o seguinte enunciado: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

4 – É obrigatória a citação do réu, como litisconsorte passivo, em Mandado de Segurança impetrado pelo MP em decisão processual penal?

Sim, nos termos da Súmula 701 do STF: “No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público, contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo”

5 – O MP pode promover ação civil pública em caso de reajuste ilegal de mensalidades escolares?

Sim, o Ministério Público possui essa legitimidade. Eis o teor da Súmula 643 do STF: “O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil público cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares”.

6 – O MP tem legitimidade para defender, em ação civil pública, indenização decorrente do DPVAT?

Sim. A Súmula 470 do STJ foi cancelada. O STF já decidiu que o MP tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT.

7 – O MP possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público?

Sim. Conforme súmula 329 do STF, “O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público”. Inclusive, houve aditamento do art. 1º da Lei 7.347/85 no sentido de que a ação civil público também poderá prevenir e reparar danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social.

8 – Participação de membro do MP na fase investigativa criminal acarreta impedimento ou suspeição para o oferimento da denúncia?

Não acarreta impedimento ou suspeição. Segundo a Súmula 234 do STJ: “A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia”.

9 – O MP possui legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho?

Sim, possui legitimidade. Assim dispõe a Súmula 226 do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado”.

10 – É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais?

Não. O Art. 178, PU, do CPC, dispõe: “A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público”. Ademais, a Súmula 189 do STJ é cristalina: “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.”

11 – Ministério Público e Fazenda Pública possuem prazo em dobro para interposição de Agravo Regimental no STJ?

Sim, possuem prazo em dobro. Assim dispõe a Súmula 116 do STJ: “A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça”.

12 – O MP pode recorrer autonomamente em processo em que figure como fiscal da lei?

Sim. Inclusive, o art. 966 do CPC é explícito: “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudiciado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica”. Nesse sentido, vide a Súmula 99 do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte”.

13 – Elevação da entrância da comarca, promove automaticamente o magistrado?

Não. Porém, não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca. Assim reza a Súmula 40 do STF: “A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca”.

14 – Tramita em qual tribunal uma causa que tenha por objetivo indagar se os juízes tem direito à licença-prêmio ?

No Supremo Tribunal Federal. Consoante art. 102, I, “n”, se uma causa for de interesse de todos os membros da magistratura, ela deverá ser julgada originariamente pelo próprio STF. Ademais, dispõe a Súmula 731 do STF: “Para fim de competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAM, os juízes têm direito à licença-prêmio.

15 – Constituição Estadual pode Criar Conselhos Estaduais de Justiça?

Não. Isso afrontaria o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). O Poder Judiciário é nacional e rege-se por princípios unitários estabelecidos pela Constituição. Porém, o Conselho Nacional de Justiça é constitucional, órgão interno do Judiciário nos termos do art. 92, I-A, da CF/88. Portanto, é possível o conselho no âmbito nacional, porém não há competência para o Legislativo Estadual instituir conselhos para fazer o controle do Judiciário.

A Súmula 649 do STF apregoa: “É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades”.

16 – Existe direito adquirido ao não desmembramento de serviços notariais e de registro?

Não. Os titulares de serventias extrajudiciais não precisam ser consultado previamente em caso de desmembramento. Portanto, os notários e registradores não perdem a sua vitaliciedade, porém não há direito à manutenção sem desmembramento.

Nesse sentido, súmula 46 do STF: “Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário”.

17 – Quem é a autoridade coatora em mandado de segurança impetrado contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República?

A autoridade coatora será o próprio Presidente. Nesses termos, eis a Súmula 627 do STF: “No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.”

18 – Integrante de lista de candidato a vaga de composição de tribunal, poderá impugar a validade da nomeação de concorrente?

Sim, conforme Súmula 628 do STF: “Integrante de lista de candidatos a determinada vaga de composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade de nomeação de concorrente”.

19 – Pode uma aposentadoria ser revogada ou anulada sem o conhecimento do Tribunal de Contas?

Não. A anulação unilateral pela administração sem o conhecimento do Tribunal de Contas está em desacordo com a Súmula 06 do STF, que assim preceitua: “A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário”.

20 – Quando o Tribunal de Contas aprecia a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, ele precisa garantir o contraditório e ampla defesa ao interessado?

Em regra, não. Assim aduz a Súmula Vinculante nº 3 do STF: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.

A aposentadoria ou pensão são atos administrativos complexos, pois para serem formados, necessitam da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos.

Porém, será necessário garantir contraditório e ampla defesa se tiverem se passado mais de 5 anos desde a concessão inicial e o Tribunal de Contas não examinou a legalidade do ato.

21 – Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público?

Há polêmica sobre o assunto. Existe súmula (Súmula 347 do STF), ainda válida, mas cujo Ministro Gilmar Mendes já se mostrou contrário. Prevalece, entretanto, que a súmula ainda possui efeitos. Eis o teor da Súmula 347 do STF: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público”.

22 – Como se dá a composição dos membros do Tribunal de Contas Estadual?

A Constituição Estadual deverá detalhar as normas sobre a escolha dos membros do TCE, porém tais regras deverão seguir a mesma sistemática adotada para a composição do Tribunal de Contas da União. Isso ocorre por força do princípio da simetria.

A Constituição não traz a composição dos Tribunais de Contas Estaduais. Apenas afirma que o TCE deve ser formado por 7 conselheiros e que as normas previstas para o TCU aplicam-se, no que couber, ao TCE (art. 75 da CF)

A composição do TCU é de nove membros (Ministros do TCU): a) 1/3 (3 Ministros) são escolhidos pelo Presidente da República. Desses 3 ministros, o presidente escolherá 1 dentre os auditores do TCU (indicados em lista tríplice pelo Tribunal), 1 dentre os membros do MP que atuam junto ao TCU (indicados em lista tríplice); 1 de livre escolha do Presidente (atendido os requisitos constitucionais); b) 2/3 (6 Ministros) são escolhediso pelo Congresso Nacional.

No que concerne ao Tribunal de Contas Estadual (conselheiros do TCE), observa-se o teor da Súmula 653 do STF: “No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha”.

23 – A sanção de projeto de lei supre a falta de iniciativa do Poder Executivo?

Não supre. A súmula nº 5 do STF foi cancelada. Assim, a sanção do projeto de lei aprovado não convalida o defeito de iniciativa. Se um projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente, e não foi, mesmo com a sanção do presidente será formalmente inconstitucional.

24 – Medidas Provisórias podiam ser reeditadas antes da Emenda Constitucional nº 32/2001?

A regra atual é bastante conhecida: A medida provisória possui prazo de eficácia de 60 dias, podendo ser prorrogada uma única vez. Se não for aprovada, será considerada rejeitada por decurso do prazo, perdendo sua eficácia desde a sua edição. Ademais, não será reeditada na mesma sessão legislativa.

Porém, antes da Emenda Constitucional nº 32/2001 não havia previsão expressa para reedição de Medidas Provisórias. As MP`s tinham prazo de eficácia de 30 dias. O STF entendia que as medidas provisórias poderiam ser reeditadas infinitas vezes até que fosse votada.

Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 54 do STF é cristalina: “A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.”

25 - Polícia Legislativa Federal pode lavrar auto de prisão em flagrante e realizar o inquérito nos crimes cometidos dentro de suas dependências?

Sim. Se, por exemplo, ocorrer um homicídio dentro dentro do Plenário da Câmara, a Polícia legislativa terá essas atribuições. A súmula 397 do STF assim dispõe: “O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito”.

26 – Congressista nomeado Ministro de Estado, terá a imunidade parlamentar suspensa?

Sim. A Súmula 4 do STF foi cancelada. O STF entende que o afastamento do Deputado ou Senador do exercício do mandato para investir-se nos cargos permitidos pela Constituição (art. 56, I) suspende a imunidade parlamentar. Porém, permanecerá o foro por prerrogativa de função.

27 – Imunidade parlamentar se estende ao corréu sem essa prerrogativa?

Em regra, não. Eis o teor da Súmula nº 245 do STF: “A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa”. Porém, para uma grande parcela da doutrina, essa súmula só é aplicada no caso de imunidade formal. A Súmula 245 não seria aplicável na imunidade material (inviolabilidade parlamentar – art. 53 da CF)

28 – De qual ente é a competência para fixação de horário bancário de atendimento ao público?

É competência da União. Porém, os Municípios podem legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.

A Súmula 19 do STJ tem a seguinte redação: “A fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”.

29 – Qual ente possui competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial?

É competência dos Municípios. Eis o teor da Súmula Vinculante 38 do STF: “É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. Súmula 645 do STF: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A Súmula 419 do STF assim dispõe: “Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas”. Há de se observar que os Estados-membros não possuem essa competência para legislar e a União só legislará se a questão não for apenas de interesse local.

30 – A quem compete legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal?

A competência é da União. Súmula Vinculante n. 39: “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal”. Súmula 647 do STF: “Compete privativamente à União legislar sobre vencimento dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal”

31 – De quem é a competência para definição de crimes de responsabilidades e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento?

Em que pese serem infrações político-administrativas, os crimes de responsabilidade também são de competência da União. Súmula Vinculante 46: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”. Súmula 722 do STF: “São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento”.

32 – Lei ou ato normativo estadual pode dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios?

Não. Trata-se de competência privativa da União (art. 22, XX, da CF). Eis o teor da Súmula Vinculante nº 02: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”.

33 – Quem possui legitimidade para propor ADI Interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal?

O Procurador- Geral de Justiça tem legitimidade. Súmula 614 do STF: “Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal”.

34 – É possível a propositura de ADIN de lei do Distrito Federal derivada de sua competência legislativa municipal?

Não é possível. O DF pode editar leis tratando sobre assuntos de competência dos Estados ou dos Municípios. Não caberá quando for lei ou ato normativo de competência municipal. Assim dispõe a Súmula 642 do STF: “Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada de sua competência legislativa municipal”.

35 – A cláusula de reserva de plenário (full bench, full court ou julgamento en banc) deve ser obedecida em decisão que afasta incidência de lei ou ato normativo, no todo ou em parte?

Sim. No controle de constitucionalidade difuso, há de se respeitar a cláusula, ou seja, a inconstitucionalidade deve ser feita pelo voto da maioria absoluta do Plenário ou do órgão especial do Tribunal. Isso evita a instabilidade e incerteza, ou seja, afasta-se posições divergentes.

Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 10: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte”.

36 - Dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal afasta a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CF?

Não afasta, nos termos da Súmula Vinculante 18 do STF: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”

Obs: Segundo o STF, a Súmula não se aplica para a morte de um dos cônjuges.

37 – É possível a propositura de habeas data se não houve recusa de informações?

Não é possível. Se não houve a recusa administrativa, falta interesse de agir (interesse processual). O Art. 8º da Lei nº 9.507/97 traz esse requisito. Assim aduz a súmula 2 do STJ: “Não cabe o habeas data (CF, art.5º, LXXII, letra “a”) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

39 – É cabível a prisão civil do depositário infiel?

O Brasil promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) que só permite a prisão civil do devedor da obrigação alimentícia. Logo, incabível a prisão civil do depositário infiel.

Nesse sentido: Súmula Vinculante 25 do STF: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. Súmula 419 do STJ: “Descabe a prisão civil do depositário infiel”

40 – É possível a prisão administrativa do falido caso descumpra os deveres impostos pela lei?

Não é possível. Porém, a Lei 11,101/2005 permite a prisão preventiva do falidado nos termos do Art. 99, VII, da lei.

A prisão administrativa era prevista no Decreto-Lei 7.661/45, mas foi revogado pela nova lei de Falências e já era considerado inconstitucional. Nesses termos, vide súmula 280 do STJ: “ O art. 35 do Decreto-lei nº 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988.”

41 – A entidade estatal que tenha editado uma lei, poderá invocar a garantia de sua irretroatividade?

Embora o art. 5º, XXXVI, da CF, afirme que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, se o Poder Público decide editar uma lei com efeitos retroativos prejudicando a sua própria situação jurídica e conferindo mais direitos aos indivíduos, por exemplo, não há violação à Constituição.

Assim, determina a súmula 654 do STF: “ A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, LXXXVI, da Constituição da República, não é intocável pela entidade estatal que a tenha editado”

42 – Quem realizou os acordos das contas do FGTS (termo de adesão), previsto na Lei Complementar nº 110/2001, cuja cláusula de adesão previa a impossibilidade de ingressar em juízo discutindo esses valores, pode rever essas cláusulas no Poder Judiciário?

Não. Referidos acordos foram feitos em razão de complementos de atualização monetária referentes ao período de 1/12/1988 a 28/02/1989. Muitos ingressaram na Justiça, mesmo com cláusula assinada de que não poderiam rever o acordo no Judiciário. O STF entendeu que a cláusula era constitucional em razão do ato jurídico perfeito celebrado.

Portanto, vide Súmula Vinculante 1: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”

43 – É possível a identificação criminal para o civilmente identificado?

A súmula 568 do STF foi superada. O art. 5º, LVIII, da CF, assevera que o civilmente identificado não poderá ser submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Portanto, nas hipóteses previstas na Lei 12.037/2009, é possível a identificação criminal do civilmente identificado.

44 – É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base?

Não é possível, em razão do princípio da presunção de inocência. O STF já decidiu que inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

Ademais, há a Súmula 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”

45 – Publicação não autorizada de imagem de uma pessoa, com fins econômicos ou comerciais, enseja indenização independentemente de prova?

Sim. A súmula 403 do STJ dispõe: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem da pessoa com fins econômicos ou comerciais”

Prova - Segunda Fase - OAB XXIII - FGV

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Tue, 19 Sep 2017 13:33:00 -0300

PEÇA PROFISSIONAL: Edson, idoso aposentado por invalidez pelo regime geral de previdência social, recebe um salário mínimo por mês. Durante mais de três décadas, esteve exposto a agentes nocivos à saúde, foi acometido por doença que exige o uso contínuo de medicamento controlado, cuja ministração fora da forma exigida pode colocar em risco a sua vida. Em razão de sua situação pessoal, todo dia 5 comparece ao posto de saúde existente na localidade em que reside, retirando a quantidade necessária do medicamento para os próximos trinta dias. No último dia 5, foi informado, pelo Diretor do referido posto, que a central de distribuição não entregara o medicamento, já que o Município, em razão da crise financeira, não pagava os fornecedores havia cerca de seis meses. Inconformado com a informação recebida, Edson formulou, logo no dia seguinte, requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Saúde, autoridade responsável pela administração das dotações orçamentárias destinadas à área de saúde e pela aquisição dos medicamentos encaminhados à central de distribuição, órgão por ele dirigido. Na ocasião, esclareceu que a ausência do medicamento poderia colocar em risco sua própria vida. Em resposta escrita, o Secretário reconheceu que Edson tinha necessidade do medicamento, o que fora documentado pelos médicos do posto de saúde, e informou que estavam sendo adotadas as providências necessárias à solução da questão, mas que tal somente ocorreria dali a 160 (cento e sessenta) dias, quando o governador do Estado prometera repassar receitas a serem aplicadas à saúde municipal. Nesse meio-tempo, sugeriu que Edson procurasse o serviço de emergência sempre que o seu estado de saúde apresentasse alguma piora. Edson, de posse de toda a prova documental que por si só basta para demonstrar os fatos narrados, em especial a resposta do Secretário Municipal de Saúde, procura você, uma semana depois, para contratar seus serviços como advogado(a), solicitando o ajuizamento da medida judicial que ofereça resultados mais céleres, sem necessidade de longa instrução probatória, para que consiga obter o medicamento de que necessita. Levando em consideração as informações expostas, ciente da desnecessidade da dilação probatória, elabore a medida judicial adequada, com todos os fundamentos jurídicos que conferem sustentação ao direito de Edson. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

GABARITO: A peça adequada nessa situação é a Petição Inicial de Mandado de Segurança. A petição deve ser endereçada ao Juízo Cível da Comarca X ou ao Juízo de Fazenda Pública da Comarca X, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local. O examinando deve indicar, na qualificação das partes, o impetrante Edson e, como autoridade coatora, o Secretário Municipal de Saúde. A legitimidade ativa de Edson decorre do fato de necessitar do medicamento para preservar sua saúde, sendo titular do direito que postula A legitimidade passiva do Secretário, por sua vez, é justificada pelo fato de ser o responsável pela aquisição dos medicamentos e de dirigir a central de distribuição. O examinando deve indicar, no mérito, que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, nos termos do Art. 196, caput, da CRFB/88. Acresça-se que o serviço de saúde oferecido pelo Município deve assegurar o “atendimento integral”, conforme prevê o Art. 198, inciso II, da CRFB/88, o que inclui o fornecimento de medicamentos. Em razão das características pessoais de Edson, como a ausência do medicamento pode colocar em risco a sua vida, é evidente a sua exigibilidade como forma de materializar a dignidade humana, contemplada no Art. 1º, inciso III, da CRFB/88. Portanto, deve ser assegurada a efetividade do direito social à saúde. Essa base normativa justifica a escolha do instrumento processual (MS) previsto no Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88 e/ou no Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. Há direito líquido e certo lastreado em prova pré-constituída, já que o próprio Secretário de Saúde reconheceu que Edson necessita do medicamento, bem como que o seu fornecimento está suspenso. O examinando deve sustentar que, além do fundamento relevante do direito de Edson, há o risco de ineficácia da medida final se a liminar não for deferida, tendo em vista a urgência da situação, já que Edson corre risco de vida. A peça deve conter os pedidos de (i) concessão da medida liminar, para que a autoridade coatora reestabeleça o fornecimento do medicamento de que Edson necessita; e, ao final, (ii) procedência do pedido, com confirmação da concessão da ordem, atribuindo-se caráter definitivo à tutela liminar. O examinando deve ainda se qualificar como advogado e atribuir valor à causa.

QUESTÃO 1: Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos, após ser assinado pelo Presidente da República em 2005, foi aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por quatro quintos dos votos dos respectivos membros, sendo promulgado na ordem interna. Após a sua promulgação na ordem jurídica interna, percebeu-se que ele era absolutamente incompatível com regra constitucional que disciplinava certo direito dos administrados perante a Administração Pública, já que o ampliava consideravelmente. Com base na situação narrada, responda aos itens a seguir. A) O referido tratado pode ser considerado norma válida de natureza constitucional? (Valor: 0,75) B) Caso seja identificado algum vício de inconstitucionalidade, seria possível submeter esse tratado ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,50) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

GABARITO: A) O examinando deve responder que o tratado foi aprovado em harmonia com o procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04, logo, é formalmente válido. Acresça-se que o fato de destoar da Constituição da República, por ter ampliado um direito, não caracteriza qualquer afronta às cláusulas pétreas previstas no Art. 60, § 4º, da CRFB/88, preceito que lhe é aplicável por ter a natureza de emenda constitucional. Portanto, é materialmente válido. B) O examinando deve responder que o tratado aprovado na forma indicada está sujeito ao controle concentrado de constitucionalidade, consoante o disposto no Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88, por ter a natureza de ato normativo.

QUESTÃO 2: João, vereador do Município X, e José, senador pelo Estado Y, ambos pertencentes ao Partido K, proferiram inflamado discurso em Brasília contra as atividades desenvolvidas por determinada autarquia federal. Ao final, concluíram que os resultados alcançados nos últimos anos por essa pessoa jurídica de direito público eram pífios, o que era mais que esperado, já que o seu presidente, o Sr. Antônio, “era sabidamente inapto para o exercício da função”. Ao tomar conhecimento do discurso, o Sr. Antônio ficou transtornado. Afinal, era servidor público de carreira e era conhecido por todos pela lisura e seriedade do seu comportamento. Quanto aos maus resultados da autarquia, seriam sabidamente decorrentes da crise econômica que assolava o país, não da incompetência do seu presidente. Por fim, o Sr. Antônio procurou o seu advogado e disse que queria adotar as providências necessárias para a responsabilização do vereador João e do senador José pelos danos causados à sua honra. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir. A) O vereador João e o senador José podem ser responsabilizados civilmente pelas ofensas à honra do Sr. Antônio? (Valor: 0,75) B) O vereador João e o senador José, nas circunstâncias indicadas, seriam alcançados por alguma imunidade formal passível de influir na sua responsabilidade penal? (Valor: 0,50) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

GABARITO: A) O senador José não poderia ser responsabilizado civilmente, pois é inviolável pelas opinões e pelas palavras correlatas ao exercício do mandato (Art. 53, caput, da CRFB/88), sendo certo que compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar os entes da administração indireta (Art. 49, inciso X, da CRFB/88). Possui, portanto, imunidade material. Já o vereador João poderia ser responsabilizado, pois a inviolabilidade por suas opiniões e palavras é restrita à circunscrição do Município e ao exercício do mandato (Art. 29, inciso VIII, da CRFB/88). B) O senador José possui imunidade formal, consistente na impossibilidade de ser preso, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável (Art. 53, § 2º, da CRFB/88) e na possibilidade de a tramitação do processo penal que venha a responder ser sustada por deliberação do Senado Federal (Art. 53, § 3º, da CRFB/88). O vereador João, por sua vez, não possui imunidade formal (Art. 29, inciso VIII, da CRFB/88)

QUESTÃO 3: Ernesto, de nacionalidade boliviana, imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das autoridades brasileiras, fixou residência no território nacional. Cidadão de reputação ilibada e profundo admirador de nossa cultura, conheceu Cláudia, de nacionalidade portuguesa, também de reputação ilibada e que vivia no Brasil desde 2010. Ernesto e Cláudia, que começaram a viver juntos há cerca de um ano, requereram a nacionalidade brasileira. Para supresa de ambos, os requerimentos foram indeferidos. No caso de Ernesto, argumentou-se que suas características pessoais, como idade e profissão, não se enquadravam nas diretrizes da política nacional de migração. Quanto a Cláudia, argumentou-se a ausência de utilidade na naturalização, já que, por ser portuguesa, seria alcançada pelo estatuto da igualdade entre portugueses e brasileiros. Inconformados com os indeferimentos, Ernesto e Cláudia procuraram os seus serviços como advogado(a) para que a situação de ambos fosse objeto de criteriosa análise jurídica. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir. A) Ernesto possui o direito subjetivo à obtenção da nacionalidade brasileira? (Valor: 0,60) B) As razões invocadas para o indeferimento do requerimento de Cláudia mostram-se constitucionalmente corretas? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

GABARITO: A) O(A) examinando(a) deve responder que, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no Art. 12, inciso II, alínea b, da CRFB/88, o estrangeiro, como Ernesto, possui o direito subjetivo à obtenção da nacionalidade brasileira. B) O(A) examinando(a) deve esclarecer que qualquer estrangeiro que preencha os requisitos exigidos, inclusive aquele originário dos países falantes de língua portuguesa, consoante o Art. 12, inciso II, alínea a, da CRFB/88, pode postular a obtenção da nacionalidade brasileira, o que ensejará o surgimento de vínculo mais estreitos com a República Federativa do Brasil.

QUESTÃO 4: Determinado cidadão (jurisdicionado) apresentou reclamação, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de juiz do trabalho. Ao apreciar o caso, o CNJ, em sessão presidida pelo Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Federal, conhece da reclamação e instaura Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Considerando que os fundamentos da defesa já tinham sido amplamente apresentados pelo juiz do trabalho em suas manifestações públicas, o CNJ, em prol da celeridade processual, afastou a necessidade de nova manifestação do referido agente, tendo decidido pela aposentadoria do magistrado com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Considere a seguinte situação hipotética e responda aos itens a seguir. A) O cidadão poderia ter se dirigido ao Conselho Nacional de Justiça na forma descrita?(Valor: 0,60) B) O procedimento do Conselho Nacional de Justiça foi correto? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

GABARITO: A) O examinando deverá responder que de acordo com o direito de petição, previsto no Artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da CRFB/88, “qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o CNJ”. B) O examinando deverá responder que não, pois, de acordo com o Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88 (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”), a defesa do juiz e, portanto, o seu direito fundamental à defesa, não pode ser prejudicado ou relativizado por conduta não prevista na Constituição da República.

Informativo 871 do STJ

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Sat, 9 Sep 2017 16:00:00 -0300

Para os estudos dos informativos, sempre recomendamos o site www.dizerodireito.com.br. Inclusive, no referido site, do Professor Márcio André Lopes Cavalcante, há o comentário dos Informativos de uma forma bastante didática.

Nesse informativo, há três acórdãos importantes, retirados do site Dizer o Direito:

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS: É inconstitucional lei estadual que disponha sobre a segurança de estacionamentos e o regime de contratação dos funcionários

Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é inconstitucional, quer por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, quer por violar a livre iniciativa. Lei estadual que impõe a utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamento, impedindo a terceirização, viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. STF. Plenário. ADI 451/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/8/2017 (Info 871).

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS: É inconstitucional lei estadual que exija que os supermercados do Estado ofereçam empacotadores para os produtos adquiridos

Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados é inconstitucional por afrontar o princípio constitucional da livre inciativa. Lei estadual que exige que o serviço de empacotamento nos supermercados seja prestado por funcionário do próprio estabelecimento é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. STF. Plenário. ADI 907/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/8/2017 (Info 871).

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS: Inconstitucionalidade de lei estadual que estabeleça exigências nos rótulos dos produtos em desconformidade com a legislação federal

É inconstitucional lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de que os rótulos ou embalagens de todos os produtos alimentícios comercializados no Estado contenham uma série de informações sobre a sua composição, que não são exigidas pela legislação federal. STF. Plenário. ADI 750/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3/8/2017 (Info 871).

Nosso Curso que será ministrado em Maio - Manaus - Link para inscrição: https://goo.gl/ecbrJx

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Mon, 17 Apr 2017 11:54:00 -0300

Derrotabilidade, "Defeseability", Superabilidade ou Derrogabilidade

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Mon, 27 Feb 2017 10:53:00 -0300

Trata-se da superação da lei, de forma justificada e casuística, em razão de um caso ímpar a reclamar uma análise que encontra resposta fora do texto legal para se buscar o valor da justiça.

Ainda é raro encontrar um julgado que aluda à derrotabilidade ("defeseability") das regras. Porém, vejamos dois julgados do TRF da 1ª Região:

Embargos de declaração. Transferência de estudante dependente de empregado de sociedade de economia mista. Inexistência, no local de destino, de instituição congênere. "Derrotabilidade" da vedação contida no artigo 99 da Lei 8.112/1990. Aplicação da parte final da Súmula 43 deste Corte. 1. A alegação de que à vista do disposto no artigo 173, §1º, II, da Constituição, os empregados de sociedade de economia mista e de empresas públicas que exploram atividade econômica não poderiam ser equiparados, para o fim da transferência deles e de seus dependentes, não tem, com a devida vênia, forte relevância jurídica, uma vez que o objetivo da norma constitucional não é restringir os direitos dos empregados daquelas pessoas jurídicas, mas sim não permitir que elas possam competir com as empresas privadas, usufruindo vantagens não aplicáveis a estas. 2. Por outro lado, o disposto na parte final da Súmula 43 da jurisprudência predominante desta Corte ("A transferência compulsória para instituição de ensino congênere a que se refere o art. 99 da Lei 8.112/90, somente poderá ser efetivada de estabelecimento público para público ou de privado para privado, salvo a inexistência, no local de destino, de instituição de ensino da mesma natureza") não atenta contra a decisão do Plenário da Suprema Corte que, ao julgar a ADI 3.323/DF, relator Ministro Marco Aurélio (Carta Magna, art. 102,§2º), uma vez que nesse caso (inexistência no local de destino de instituição da mesma natureza), a vedação em causa é "derrotável", porquanto o legislador, ao editar o dispositivo em referência, não considerou essa circunstância em sua formulação normativa, de forma que o princípio de direito constitucional à educação (Carta Magna, art. 205), bem como o de que as normas restritivas devem ser interpretadas restritivamente "derrotam" a vedação contida no referido dispositivo legal. 3. Embargos de declaração não providos (TRF-1, EDAMS 00055488020014013500, Juiz Federal Leão Aparecido Alves, DJE 18.04.2005)

Benefício de prestação continuada. LOAS. Renda per capita. Necessidade de se contrapor a regra legal em face de todas as circunstâncias do caso. Antinomia em abstrato vs Antinomia em concreto. "Derrotabilidade" do §3º do art. 20 da Lei 8.724/1993. 1. Embora o STF já tenha reconhecido a constitucionalidade em tese do §3º do art. 20 da Lei 8.724/1993, o requisito da renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, consideradas todas as circunstâncias do caso, pode apresentar antinomia concreta em face de algum princípio constitucional ou regra implícita deste decorrente.

2. O reconhecimento dessa antinomia concreta gera a "derrotabilidade" (defeseability) da regra legal, mas não viola a autoridade da decisão do STF proferida proferida na ADI 1.232/DF.

3. Quando se resolve uma antinomia em abstrato, considera-se a norma deprezada para todas as demais hipóteses em que a norma se aplicaria (...) (TRF1, JEF 2005.35007164388, Goiânia, Rel. Juiz Juliano Taveira Bernardes).

O STF já derrotou normas sob todos os pretextos, mas ainda não empregou a terminologia da derrotabilidade (defeseability)

Segundo Lenza, a derrotabilidade vem sendo atribuída a Hart, na seguinte passagem: "quando o estudante aprende que na lei inglesa existem condições positivas exigidas para a existência de um contrato válido, ele ainda tem que aprender o que pode derrotar a reivindicação de que há um contrato válido, mesmo quando todas essas condições são satisfeitas", daí por que "o estudante tem ainda que aprender o que pode seguir as palavras ´a menos que´, as quais devem acompanhar a indicação dessas condições"

A superação de uma regra deve ter justificativa condizente, fundamentação condizente, comprovação condizente. Não são superáveis com facilidade. Assim, não pode prejudicar a finalidade subjacente à regra, devem ser exteriorizadas (escritas, juridicamente fundamentada e logicamente estruturada), provada suficientemente (Ávila)

Fontes: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 149-151.

BIFFE JUNIOR, João, LEITÃO JUNIOR, Joaquim. Concursos Públicos: terminologias e teorias inusitadas. São Paulo: Método, 2017, posição 169-170 de 406 (livro digital)

Teoria da Inconstitucionalidade por "arrastamento" ou "atração" ou "inconstitucionalidade consequente de preceitos não impugnados", ou "inconstitucionalidade consequencial" ou "inconstitucionalidade consequente ou derivada"

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Mon, 27 Feb 2017 10:00:00 -0300

Dar-se-á quando, em razão da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, outras normas dela dependentes sejam alcançadas pela declaração de inconstitucionalidade, assegurando a coerência do ordenamento jurídico. Isso ocorre, por exemplo, com o decreto que regulamenta os preceitos da norma eivada de inconstitucionalidade.

Nesse sentido, os dizeres de Lenza:

esse importante tema aparece intimamente ligado aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes. Pela referida teoria da inconstitucionalidade por "arrastamento" ou "atração" ou "inconstitucionalidade consequente de preceitos não impugnados", se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional em processo anterior - tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe - também estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade "consequente", ou por "arrastamento" ou "atração". Naturalmente, essa técnica da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento pode ser aplicada tanto em processos distintos como em um mesmo processo, situação que vem sendo verificada com mais frequência. Ou seja, já na própria decisão, o STF define quais normas são atingidas, e no dispositivo, por "arrastamento", também reconhece a invalidade das normas que estão "contaminadas".

Essa contaminação ou perda de validade pode ser reconhecida, também, em relação a decreto que se fundava em lei declarada inconstitucional. Então, o STF vem falando em inconstitucionalidade por arrastamento do decreto que se fundava na lei (cf., por exemplo, ADI 2.995/PE, Rel. Min. Celso de Mello, 13.12.2006).

Nesse sentido, como anotam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, "com efeito, se as normas legais guardam interconexão e mantêm, entre si, vínculo de dependência jurídica, formando-se uma incindível unidade estrutural, não poderá o Poder Judiciário proclamar a inconstitucionalidade de apenas algumas das disposições, mantendo as outras no ordenamento jurídico, sob pena de redundar na desagregação do próprio sistema normativo a que se acham incorporadas".

Trata-se, sem dúvida, da exceção à regra de que o juiz deve ater-se aos limites da lide fixados na exordial, especialmente em razão da correlação, conexão ou interdependência dos dispositivos legais e do caráter político do controle de constitucionalidade realizado pelo STF (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, São Paulo, Saraiva, 2012, p. 307-308)

Fonte: BIFFE JUNIOR, João, LEITÃO JUNIOR, Joaquim. Concursos Públicos: terminologias e teorias inusitadas. São Paulo: Método, 2017, posição 165 de 406 (livro digital)

Controle de Justificabilidade ou de Sustentabilidade ("Vertretbarkeitskontrolle")

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Mon, 27 Feb 2017 09:12:00 -0300

Consiste no mandamento dirigido ao legislador que, ao elaborar a lei, deve buscar em bases empíricas, de pesquisas, dados e tudo aquilo que está ao alcance da ciência para justificar sua decisão de produzi-la, sob pena de inconstitucionalidade, por fugir da razoabilidade e da proporcionalidade.

Referida terminologia, de origem alemã, foi empregada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto quando do julgamento do art. 28 da Lei de Drogas (STF, Recurso Extraordinário 635.659/SP). Também foi utilizada pelo Ministro no Habeas Corpus 102.087/MG , j. 28.02.2012.

Trata-se de tema atinente ao Controle de Constitucionalidade.

Fonte: BIFFE JUNIOR, João, LEITÃO JUNIOR, Joaquim. Concursos Públicos: terminologias e teorias inusitadas. São Paulo: Método, 2017, posição 269 de 406 (livro digital)

A expressão francesa "effect cliquet" ou efeito "cliquet" no Direito Constitucional

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Mon, 27 Feb 2017 08:52:00 -0300

Trata-se da proibição e vedação de retrocessos nos direitos sociais.

Essa expressão deriva do som emitido pelos equipamentos do alpinista numa escalada rumo ao topo (movimento para cima). Esse som, de travamento do equipamento, evita que na escalada o alpinista retroceda nos seus objetivos (alcançar o ponto mais alto).

O legislador não poderá, posteriormente, retroceder no tocante à matéria, revogando ou prejudicando o direito já reconhecido ou concretizado.

Existe corrente minoritária que sustenta a permissão de revogação de norma, sob pena de inviabilizar a condução política e a governabilidade de um Estado. Há discussão se a vedação de retrocessos se estenderia apenas ao legislador infraconstitucional ou também ao legislador constituinte derivado, nas emendas constitucionais.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo assim explicam:

(...) Esse princípio da vedação de retrocesso (também conhecido pela expressão francesa effect cliquet) visa a impedir que o legislador venha a desconstituir pura e simplesmente o grau de concretização que ele próprio havia dado às normas da Constituição, especialmente quando se cuida de normas constitucionais que, em maior ou menor escala, acabam por depender dessas normas infraconstitucionais para alcançarem sua plena eficácia e efetividade. Significa que, uma vez regulamentado determinado dispositivo constitucional, de índole social, o legislador não poderia, ulteriormente, retroceder no tocante à matéria, revogando ou prejudicando o direito já reconhecido ou concretizado (ALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 14 ed. São Paulo: Método, 2015, p. 308)

Sinônimos: Princípio ou Postulado da Vedação ao Retrocesso Social, Irreversibilidade dos direitos fundamentais, Irreversibilidade dos direitos fundamentais e sociais, Não retrocesso social, Evolução Reacionária, Efeito catraca.

Fonte: BIFFE JUNIOR, João, LEITÃO JUNIOR, Joaquim. Concursos Públicos: terminologias e teorias inusitadas. São Paulo: Método, 2017, posição 271 de 406 (livro digital)

O que é jurisprudência defensiva?

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Sun, 26 Feb 2017 12:18:00 -0300

Trata-se da criação de entraves e pretextos para impedir a chegada e o conhecimento de recursos que são dirigidos aos Tribunais.

Consoante lições de Zulmar Duarte de Oliveira Junior, Andre Vasconcelo Roque, Fernando da Fonseca Gajardoni e Luiz Dellore:

(...) jurisprudência defensiva consiste, grosso modo, em um conjunto de entendimentos - na maioria das vezes sem qualquer amparo legal - destinados a obstacularizar o exame do mérito dos recursos, principalmente de direito estrito (no processo civil, Recursos Extraordinário e Especial) em virtude da rigidez excessiva em relação aos requisitos de admissibilidade recursal. Criticada por ampla doutrina, a jurisprudência defensiva vinha encontrando abrigo, em maior ou menor medida, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, com base em fundamentos puramente pragmáticos: o excessivo número de recursos aportados ano após ano nos tribunais de cúpula.

Ademais, eis os dizeres de José Miguel Medina:

Os tribunais superiores têm a grande função de apontar o rumo correto a ser seguido na interpretação e aplicação da Constituição e da lei federal. Devem, pois, ser tomados como exemplos de cuidado com que a norma deve ser interpretada e aplicada. A criação de requisitos recursais à margem da lei definitivamente não corresponde ao papel que deve ser desempenhado pelos tribunais. Esse, a meu ver, é o maior problema da jurisprudência defensiva. Os tribunais - e, no que respeita ao tema, especialmente os tribunais superiores - devem atuar com retidão, ao aplicar a lei. A criação de "entraves e pretextos" não previstos na norma jurídica "para impedir a chegada e o conhecimento de recursos" mancha a imagem daqueles tribunais que deveriam servir de guias na interpretação da própria lei.

Fonte: BIFFE JUNIOR, João, LEITÃO JUNIOR, Joaquim. Concursos Públicos: terminologias e teorias inusitadas. São Paulo: Método, 2017, posição 163 de 406 (livro digital)

Lei "ainda constitucional", ou "inconstitucionalidade progressiva", ou "declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade" ou "rejeição de inconstitucionalidade rebus sic stantibus"

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Sun, 26 Feb 2017 11:20:00 -0300

Trata-se da lei que é constitucional enquanto perdurar determinada circunstância. Apesar disso, quando essa circunstância de fato não mais se verificar, essa norma (sem rigor técnico) será tida por inconstitucional.

Nesses termos, eis as lições de Lenza: (...) A questão do "prazo em dobro" para a Defensoria Pública no processo penal - rejeição de inconstitucionalidade "rebus sic stantibus".

Nos termos dos arts. 44, I, 89, I, e 128, I, da LC 80/1994, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

Em relação ao processo civil, a regra não sofreu qualquer repreensão por parte do STF, até porque há equivalente para o MP e Fazenda Pública, nos termos do art. 188 do CPC.

Contudo, no tocante ao processo penal, na medida em que o MP não goza dessa prerrogativa de prazo em dobro, questionou-se se, de fato, a regra poderia ser estabelecida para a Defensoria Pública quando atua como defensora de acusação formulada pelo MP, especialmente em relação ao princípio da isonomia e do devido processo legal.

O STF, ao analisar o tema do prazo em dobro para o processo penal, entendeu que referida regra é constitucional até que a Defensoria Pública efetivamente se instale. Assim, o prazo em dobro para o processo penal só valerá enquanto a Defensoria Pública ainda não estiver eficazmente organizada. Quando isso se verificar, a regra tornar-se-á inconstitucional. Trata-se, portanto, de norma em trânsito para a inconstitucionalidade.

Nesse sentido, confira o precedente HC 70.514, j.23.03.1994, de 05.02.1959, acrescentado pela Lei 7.871, de 08.11.1989). Constitucionalidade. ´Habeas Corpus`. Nulidades. Intimação pessoal dos Defensores Públicos e prazo em dobro para interposição de recursos. 1. Não é de ser reconhecida a inconstitucionalidade do §5º do art. 1º da Lei 1.060, de 05.02.1950, acrescentado pela Lei 7.871, de 08.11.1989, no ponto em que confere prazo em dobro, para recurso, às Defensorias, ao menos até que sua organização, nos Estados, alcance o nível de organização do respectivo Ministério Público, que é a parte adversa, como órgão de acusação, no processo de ação penal pública...(grifamos). Interessante, também, o voto do Ministro Moreira Alves, que pedimos vênia para transcrever: "a única justificativa que encontro para esse tratamento desigual em favor da Defensoria Pública em face do Ministério Público é a de caráter temporário: a circunstância de as Defensorias Públicas ainda não estarem, por sua recente implantação, devidamente aparelhadas como se acha o Ministério Público. Por isso, para casos como este, parece-me deva adotar-se a construção da Corte Constitucional alemã no sentido de considerar que uma lei, em virtude das circunstâncias de fato, pode vir a ser inconstitucional, não o sendo, porém, enquanto essas circunstâncias de fato não se apresentarem com a intensidade necessária para que se tornem inconstitucionais. Assim, a lei em causa será constitucional enquanto a Defensoria Pública, concretamente, não estiver organizada com a estrutura que lhe possibilite atuar em posição de igualdade com o Ministério Público, tornando-se inconstitucional, porém, quando essa circunstância de fato não mais se verificar (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16 ed. São Paulo, Saraiva, p. 309-310)

Fonte: BIFFE JUNIOR, João, LEITÃO JUNIOR, Joaquim. Concursos Públicos: terminologias e teorias inusitadas. São Paulo: Método, 2017, posição 162 de 406 (livro digital)

Inconstitucionalidade Circunstancial

noreply@blogger.com (Leandro Pereira Passos) — Sun, 26 Feb 2017 09:50:00 -0300

A inconstitucionalidade circunstancial acontece quando um enunciado normativo, em regra, válido, ao ser aplicado em determinadas circunstâncias, produz uma norma inconstitucional. Portanto, a inconstitucionalidade circunstancial se dá quando determinada norma, embora seja válida, quando confrontada com uma situação específica, torna-se inconstitucional em razão do seu contexto particular.

Assim explica Lenza: (...) O tema agora é diferente do analisado no item anterior. Busca-se, diante de uma lei formalmente constitucional, identificar que, circunstancialmente, a sua aplicação caracterizaria uma inconstitucionalidade, que poderíamos até chamar de axiológica.

Trata-se daquilo que foi denominado pela doutrina "inconstitucionalidade circunstancial" e, por que não, fazendo um paralelo não muito rígido com o tema anterior, de uma "lei ainda inconstitucional" em determinadas situações (enquanto persistirem certas circunstâncias).

Como bem anota Barcellos, trata-se da declaração de inconstitucionalidade da norma produzida pela incidência da regra sobre uma determinada situação específica...É possível cogitar de situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional. Lembre-se que, em função da complexidade dos efeitos que se pretendam produzir e/ou da multiplicidade de circunstâncias de fato sobre as quais incidem, também as regras podem justificar diferentes condutas que, por sua vez, vão dar conteúdo a normas diversas. Cada uma dessas normas opera em um ambiente fático próprio e poderá ser confrontada com um conjunto específico de outras incidências normativas, justificadas por enunciados diversos. Por isso, não é de estranhar que determinadas normas possam ser inconstitucionais em função desse seu contexto particular, a despeito da validade geral do enunciado do qual derivam (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 311-312).

Fonte: BIFFE JUNIOR, João, LEITÃO JUNIOR, Joaquim. Concursos Públicos: terminologias e teorias inusitadas. São Paulo: Método, 2017, posição 161 de 406 (livro digital)