A SABER...

ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

2012-01-26T10:33:00.000Z

O trabalhador só pode estar isento de horário de trabalho mediante acordo escrito e quando o trabalhador se encontre, em regra, numa das seguintes situações:

- Exercício de cargos de administração, de direcção, de confiança, de fiscalização ou de apoio aos titulares desses cargos;

- Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites dos horários normais de trabalho;
- Exercício regular da actividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato da hierarquia.

Modalidades de isenção de horário:

1. Não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho;
2. Possibilidade de alargamento da prestação a um determinado número de horas, por dia ou por semana;

3. Observância dos períodos normais de trabalho acordados;

Se o empregador e o trabalhador não estipularem os termos da isenção, aplica-se o regime da isenção não sujeito aos limites máximos dos períodos normais de trabalho.

A isenção não afecta o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios e aos dias e meios-dias de descanso complementar, nem ao descanso diário entre jornadas.

Caso se trate de trabalhadores isentos com cargos de administração, de direcção ou com poder autónomo de decisão deve ser observado um período de descanso entre jornadas consecutivas de trabalho que permita a recuperação do trabalhador.

O trabalhador com isenção de horário tem direito:

a. a uma retribuição especial, que não deve ser inferior à retribuição correspondente a uma hora de trabalho suplementar por dia;
b. retribuição especial, que não deve ser inferior à retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar por semana, quando se trate de regime de isenção com observância dos períodos normais de trabalho;

IDEIAS BÁSICAS SOBRE A INSOLVÊNCIA

2012-01-19T23:33:00.002Z

Uma empresa ou pessoa singular encontra-se em situação de insolvência quando o devedor, a empresa ou o particular, se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.

A empresa ou pessoa singular aquando da impossibilidade de cumprir as suas obrigações, tem 60 dias, após a data do conhecimento da situação, para apresentar insolvência junto dos Juízos de Comércio. Volvido este prazo, e nada fazendo, pode a insolvência ser declarada culposa. Assim, entende-se que existe insolvência culposa quando a situação tenha sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.

Consequências legais da insolvência ser qualificada como culposa são:

- inabilitação das pessoas afectadas pela qualificação por um período de 2 a 10 anos, com a consequente nomeação de curador.

- declaração das pessoas afectadas pela qualificação de inibição para o exercício do comercio durante 2 a 10 anos, bem como, para ocupação de qualquer cargo titular de órgão social.

- perda de créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente e condenação na restituição de valores já recebidos a título desses créditos.

Os processos de insolvência são urgentes, nunca param.

Por tal facto, se, caso se ouça o devedor acarretar uma demora excessiva – caso seja pessoa colectiva, viver no estrangeiro ou desconhecido o paradeiro - pode o juiz dispensar de ouvir o devedor. Caso discorde, o devedor pode posteriormente, interpor recurso.

A insolvência pode ser imediatamente declarada com carácter pleno ou limitado pelo que neste caso, sobretudo os trabalhadores ou em caso de insuficiência da massa insolvente, têm de ter atenção., pois devem pedir que a mesma seja complementada para puderem requerer junto do Fundo Garantia Salarial o pagamento dos valores em falta.

As acções que existam pendentes contra o devedor, agora insolvente, são, em regra, apensadas ao processo de insolvência

Após o decretamento da insolvência é nomeado um administrador de insolvência que é o gestor e o liquidatário da mesma estando os pagamentos obrigados pelas seguinte prioridade;

1.º dívidas da massa;

2.º credores garantidos;

3.º credores privilegiados;

4.º credores comuns;

5.º credores subordinados;

Nota: quando o devedor seja titular de uma empresa, presume-se de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência decorridos pelo menos três meses sobre o incumprimento generalizado de obrigações como dividas tributárias, contribuições e quotizações para a segurança social, dívidas emergentes de contratos de trabalho, rendas de locação ou empréstimo garantido pela respectiva hipoteca de local onde exerce a actividade ou sede.

SUBSÍDIO & SALÁRIO

2012-01-19T09:52:00.001Z

Os desempregados que aceitem um emprego com um salário inferior ao valor do subsídio poderão acumular:

= a retribuição com 50% do subsídio nos primeiros seis meses (até certo limite);

= a retribuição de 25% nos seis meses seguintes.

Se entretanto o contrato cessar, os desempregados podem voltar a receber o subsídio, mas o período de acumulação é descontado no prazo de atribuição.

Versõ oficial: http://www.ces.pt/download/1012/Compromisso%20-%20versao%20final_18Jan2012.pdf

INDEMNIZAÇÃO AO TRABALHADOR ANTES E DEPOIS DE NOVEMBRO 2011

2012-01-18T18:19:00.000Z

Os trabalhadores com contratos anteriores a 1 de Novembro de 2011, terão direito a uma compensação constituída por duas componentes, de acordo com a Lei 53/2011, que entrou em vigor a 1 de Novembro de 2011:

= Antes de 31 de Outubro de 2011

- 30 dias de salário por ano de antiguidade;

- sem limite de valor;

= Posteriores a 1 de Novembro de 2011:

- 20 dias de salário para por ano de antuiguidade;

- teto máximo de 12 salários;

As novas regras aplicam-se aos novos contratos de trabalho, celebrados depois da entrada em vigor da lei.

PONTES & FÉRIAS & BANCO DE HORAS

2012-01-18T01:13:00.000Z

Faltas: a versão final do acordo que será assinado hoje entre Governo, patrões e UGT prevê:

Quem faltar injustificadamente entre um fim-de-semana e um feriado pode perder quatro dias de salário.

Quem faltar meio dia, perderá a retribuição devida pelo dia anterior ou posterior.

Férias: fim da possibilidade de majoração do período normal de férias até três dias úteis em função da assiduidade, o que limita a 22 o número de dias úteis de férias.

Banco de horas: acordo entre empregador e trabalhador admite o aumento de até duas horas diárias ao período normal de trabalho, num total de 50 horas semanais e 150 anuais.

RENDAS... COMO SE ALTERAM EM 2012?

2012-01-13T10:29:00.002Z

Rendas:

Nos contratos anteriores a 1990 é o senhorio que inicia o processo, propondo uma actualização da renda, o tipo e a duração do contrato que pretende sendo que apenas a renda é determinante para a manutenção do contrato antigo.

a) o inquilino não aceita = pode contrapor nova renda, tipo e duração;

b) se o desacordo for quanto à duração, este passa para novo regime de 5 anos;

c) se a divergência for quanto ao valor da renda

1. o senhorio não aceita a contraposta de renda do inquilino então, pode denunciar o contrato pagando-lhe uma indemnização correspondente a cinco anos e calculada sobre o valor médio da renda proposta por ambos;

O inquilino terá sete meses para desocupar a casa (ou 13 meses se tiver crianças).

2. Se o senhorio não quiser, ou puder, pagar a indemnização, pode também actualizar a renda de acordo com o valor patrimonial tributário da casa, estabelecido pela entidade camarária competente. O contrato considera-se então celebrado por cinco anos.

Regra: nenhum inquilino com 65 anos ou mais anos ou com incapacidade superior a 60% pode ser despejado excepto se tiverem rendimentos superiores a cinco salários mínimos brutos anuais (€ 2445,00) sofrerão aumentos de renda mais suaves.

As famílias com rendimentos anuías brutais de € 2445 só podem vir a sofrer aumentos de renda até € 50 mensais durante apenas cinco anos.

Passado 5 anos a situação do agregado familiar será revista e, caso a à família continue indigente e o senhorio queira aumentar a renda, competirá à Segurança Social encontrar a melhor resposta.

Agora resta-nos esperar para aferir da bondade desta lei porque não depende de instituições públicas ou se é um fracasso, como em Aveiro, com uma câmara incompetente que demorou mais de 4 anos a por em prática e, actualmente, sistematicamente dá o valor de péssimos aos imóveis.

DESPEJO... BALCÃO NACIONAL DE ARRENDAMENTO... TRANSMISSÃO. O QUE ESPERAR EM 2012?

2012-01-11T22:13:00.000Z

Despejo:

a) 2 meses consecutivos para que o senhorio possa pôr fim ao contrato por falta de pagamento de renda e apenas uma vez;

ou,

b) se o inquilino atrasar mais de 8 dias a pagar a renda, quatro vezes seguidas ou interpoladas no ano;

Antes:

= despejo ao fim de três meses consecutivos por falta de pagamento da renda;

Contratos mais curtos: se num contrato de arrendamento habitacional as partes nada disserem, presume-se que o contrato vale por dois anos. Se o contrato for não habitacional, presume-se celebrado por cinco anos (até agora 10).

Antes:

= fim dos contratos por duração indeterminada, fim de prazos mínimos, até agora 5 anos;

Transmissão: caso de morte do inquilino:

a) o arrendamento só pode passar para ascendentes em 1º grau, isto é, pai ou mãe.

b) o “beneficiário” só poderá mesmo ficar com a casa se não tiver outra habitação no mesmo concelho - nos casos de Lisboa e do Porto, não poderá mesmo ter uma casa nos concelhos limítrofes.

c) inquilino falecido viver com algum descendente ou ascendente, a norma é que se celebre um novo contrato segundo as novas regras;

Antes:

= fim da transmissão dos arrendamentos para descendentes directos

= fim transmissões sucessivas, dos filhos para os netos, de viúvos para a sua nova família, etc.).

Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) - substitui os tribunais encarregando-se de todo o processo excepto:

a) caso de oposição;

b) necessidade de entrar em casa do arrendatário;

c) haverá recurso em tribunal.

O julgamento terá de ser marcado no prazo de 20 dias e a sentença é passível de recurso.

DÚVIDAS SOBRE O NOVO ARRENDAMENTO?

2012-01-09T10:35:00.002Z

ENVIE-NOS AS SUAS DÚVIDAS SOBRE ARRENDAMENTO PARA O EMAIL: ordensvieira.arrendamento@gmail.com

ALTERAR RENDAS EM 2011 QUEM ALTEROU EM 2006

2012-01-09T10:18:00.001Z

Os senhorio que actualizaram as rendas, de acordo com alterações introduzidas em 2006 pelo denominado Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) podem receber, a partir de agora o valor máximo da renda, sem terem de esperar pelo período dos 2, 5 ou 10 anos.

Desta forma, poderão utilizar de imediato os mecanismos plasmados na lei de actualização das rendas para valores actuais de mercado.

FELIZ ANO 2012!

2012-01-02T01:27:00.004Z

OBRIGADA A TODOS POR ESTAREM DESSE LADO E SEGUIREM ESTE BLOG!

MOËT & CHANDON

BOM NATAL A TODOS!

2011-12-25T01:45:00.001Z

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BCP AGAIN

2011-11-11T16:14:00.002Z

Tenho recebido vários emails sobre qual será o procedimento mais expedito para requerer a devolução dos juros cobrados indevidamente, nos créditos, ao BCP. Ora, não obstante a DECO ter um simulador, parece-me que se deve fazer um requerimento escrito a solicitar envio de detalhe dos juros pagos, entregar no balcão e ficar comprovativo de entrega.

IRS FORA DO PRAZO, FISCO OBRIGADO ACEITAR DESPESAS E DEDUÇÕES À COLECTA

2011-11-10T09:46:00.000Z

Sempre que um contribuinte se atrase, na entrega da declaração de IRS, mais de 30 dias do términus do prazo, a Admnistração Fiscal notifica o contribuinte para cumprir a obrigação em falta.

Caso o contribuinte mantenha o incumprimento na entrega da declaração, volvidos 30 dias, a Administração Fiscal procede, ao que se chama "liquidação oficiosa" isto é, cálculo presuntivo do imposto que o contribuinte terá de pagar.

Ora, até 4 de Novembro de 2011, este cálculo era realizado com base nos elementos que a Administração Fiscal dispunha, nomeadamente as retenções na fonte, não tendo em conta outros elementos, nomeadamente, as despesas e as deduções à colecta.

Doravante, tendo por base o Ofício-Circulado, de 4 de Novembro de 2011, n.º 20 155, os contribuintes terão outra oportunidade para que o imposto seja liquidado de acordo com as regras normais, podendo apresentar as despesas e as deduções à colecta.

Para tal, o contribuinte terá de apresentar uma reclamação da liquidação oficiosa.

É um passo na credibilização das liquidações extemporâneas. Antes, o contribuinte apresentando reclamação da liquidação oficiosa nunca podia apresentar novas informações pelo que prevalecia a liquidação feita unilateralmente pela Admnistração Fiscal, para além de, caso fosse trabalhador independente, sofrer coeficiente de tributação agravado.

A VIDA DOS OUTROS, Das Leben der Anderen

2011-10-31T17:59:00.000Z

FILME DE 2006, PASSADO NA ALEMANHA ORIENTAL, EM 1984, ANTES DA QUEDA DO MURO DE BERLIM. FILME COM UMA HISTÓRIA EXCEPCIONAL, BRILHANTE E APAIXONANTE. QUE NOS FAZ ACREDITAR NA TOTAL INTRANSPONIBILIDADE DE ALGUNS DIREITOS, MESMO QUE DISPONÍVEIS.

A VIDA DOS OUTROS

DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES Права и обязанности рабочих

2011-10-30T23:48:00.003Z

I. O empregador não cumpre o pagamento do salário - hipóteses:

a) o trabalhador continua a trabalhar tendo empregador constituido-se na obrigação de pagamento do salário e dos juros de mora;

b) o trabalhador suspende a prestação de trabalho decorridos 15 dias após a falta de pagamento;

c) resolve o contrato de trabalho decorridos 60 dias do não pagamento;

II. O empregador tem direito de exercer o poder disciplinar, 60 dias após conhecer a infracção, sobre o trabalhador sendo que prescreve findo 1 ano:

a) há várias sanções disciplinares como a repreensão, repreensão registada, sanção pecuniária, perda de dias de férias, suspensão do trabalho cm perda de retribuição e antiguidade e por fim, despedimento;

b) a aplicação deve ter por base 3 princípios: proporcionalidade, gravidade e culpa;

c) as sanções disciplinares só podem ser aplicadas ao trabalhador depois do empregador ouvir o mesmo;

d) durante o processo disciplinar o empregador pode suspender o trabalhador, se isso se revelar mais conveniente;

e) da aplicação da sanção disciplinar há sempre possibilidade de interpor recurso hierárquico ou intentar acção em tribunal;

f) é obrigatório o empregador registar as sanções dsiciplinares;

Quando pode o empregador aplicar a sanção disciplinar mais gravosa - o despedimento? Quais as consequências? Quais os direitos?

MILLENNIUM BCP OBRIGADO A DEVOLVER DINHEIRO

2011-10-28T11:10:00.001+01:00

Se tem um empréstimos à habitação, ou para obras, anteriores a Dezembro de 2006, no BCP as cláusulas com arredondamento de juros que o banco fazia para o quarto percentual superior, taxa de 4,18% para 4,25%, ficam anuladas, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça.

Mas se esse mesmo empréstimo é do Banco Santander o Supremo Tribunal de Justiça então, terá de esperar pois as decisões são contraditórias

Ora, a partir de Dezembro de 2006 é a data a partir da qual a lei passou a impor o arredondamento dos juros à milésima, pelo que não existem, à partida, ilegalidades. Inicialmente diziam respeito aos contratos de crédito à habitação, mas foi mais tarde alargada a outros créditos como os concedidos em operações de 'leasing', aluguer de longa duração ou 'factoring'.

Foi esta a decisão, já transitada em julgado, do STJ, de acção proposta pelo Ministério Público que entendeu, e bem, seram clausulas abusivas.

Agora, mãos à obra... toca a fazer contas e exigir ao BCP os juros pagos indevidamente!

ACORDO DE VISTOS ENTRE PORTUGAL E ANGOLA

2011-10-27T01:13:00.000+01:00

Entrou, ontem, em vigor, o novo que irá facilitar a emissão de vistos para Angola. As alterações são as seguintes:

VISTO DE TRABALHO

1. o visto tem a duração de 3 anos;

Antes, tinham uma duração máxima de 12 meses, passam a ser válidos por três anos, renováveis duas vezes por iguais períodos, sendo necessário o regresso a Portugal para efetuar essa renovação;

2. prazo de obtenção: 30 dias;

VISTO DE CURTA DURAÇÃO

1.. os vistos de curta duração passam a ter validade até 90 dias, por semestre, ao invés dos 30 dias, anteriores;

2. prazo de obtenção: 8 dias.

Para emissão de visto de trabalho é necessário ser portador de contrato de trabalho ou, contrato de promessa de trabalho. As empresas angolanas apenas podem contratar estrangeiros quando tiverem 60% dos seus quadros, mão-se-obra angolana.

Quem exerça actividade remunerada em Angola é tributado contudo, Portugal permite a dedução do imposto pago em Angola, em virtude da carga fiscal em Portugal ser mais elevada.

Por fim, apenas tem de estar inscrito na Segurança Social de Angola quem não esteja inscrito em Portugal.

O QUE FAÇO APÓS FALECER FAMILIAR?

2011-10-20T16:53:00.001+01:00

Estão sujeitos a imposto do selo as transmissões gratuitas entre outras, as transmissões de bens imóveis, de bens móveis (designadamente os que estão sujeitos a registo, matrícula ou inscrição) e de valores monetários (incluindo depósitos bancários),

Estão isentos do pagamento de imposto de selo, designadamente:

= o abono de família em dívida à morte do titular;

= os créditos provenientes de seguros de vida e as pensões e subsídios atribuídos, ainda que a título de subsídio por morte, por sistemas de segurança social;

= os valores aplicados em PPR, PPE, PPR/E, PPA, fundos de pensões ou fundos de investimento mobiliário e imobiliário;

= os donativos efectuados nos termos da Lei do Mecenato e os donativos de bens ou valores, conforme os usos sociais, até ao montante de € 500;

= as transmissões gratuitas de bens de uso pessoal ou doméstico;

Estão isentos de imposto de selo sobre as transmissões gratuitas o cônjuge, os ascendentes e os descendentes do doador, do falecido ou do autor de outra transmissão gratuita sujeita a imposto do selo. Contudo, embora isentos têm que participar a transmissão gratuita a Serviço de Finanças.

ASPECTOS PRÁTICOS:

1. participação às finanças do óbito, da relação de bens e as transmissões gratuita modelo 1 do Imposto de Selo;

2. cabe ao cabeça de casal;

3. até ao final do terceiro mês seguinte à transmissão gratuita de bens móveis ou imóveis;

4.podem deduzir-se os encargos e dívidas constituídas até à abertura da sucessão que onerem os bens transmitidos., devendo estar documentadas e participadas no Anexo do Modelo 1 e não há lugar a dedução das despesas de funeral.

5. taxa pela transmissão gratuita de bens móveis ou imóveis é de 10% excepto, se a transmissão tiver por base uma escritura acresce ainda a taxa de 0,8%;

6. O imposto do selo é pago até ao fim do segundo mês seguinte ao da notificação pelo serviço de finanças, podendo ser pedido pagamento em prestações;

7. o prazo de caducidade do imposto do selo sobre as transmissões gratuitas é de 8 anos, desde a transmissão;

EXEMPLOS CONCRETOS de recebimento por transmissão gratuita:

A. Valores depositados em contas bancárias objecto de transmissão gratuita sujeita a imposto de selo devo participar ás finanças pagar o imposto do selo relativo a esses bens, ou, verificando-se qualquer isenção, mostrar-se cumprida a respectiva obrigação declarativa de participação às finanças;

B. Imóveis transmitidos pela 1ª vez haverá que relacioná-los no Anexo I da Participação Modelo 1 e proceder à entrega da declaração Modelo 1 de IMI para efeitos da avaliação;
C. Veículos automóveis deve identifica-los no Anexo I (código 3) da Participação Modelo1;
D. Certificados de Aforro deve identifica-los no Anexo I (código 5) da Participação Modelo1;

SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA

2011-10-19T20:55:00.000+01:00

De acordo com a circular 23/2011, das Finanças, com vista a explicitar a Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro vem-nos dizer que estando em causa uma retenção na fonte extraordinária, também está previsto um período especial de entrega das quantias retidas.

Assim, as quantias devem ser entregues no prazo de oito dias contados da data em que ocorre a obrigação de retenção sem contudo ultrapassar o dia 23 de Dezembro do corrente ano, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º-A do Código do IRS.
De notar, caso o subsídio de Natal não seja pago em 2011, o cálculo da retenção da sobretaxa deve ainda assim ser efectuado no momento do vencimento do direito em questão, ou seja, em 15 de Dezembro de 2011.

Nessa data, a entidade patronal/devedora deverá proceder aos cálculos necessários para apurar a retenção da sobretaxa e entregar essa importância até ao dia 23 de Dezembro de 2011.

TAXA INTERMÉDIA PARA TAXA MÁXIMA

2011-10-18T11:00:00.000+01:00

1.Conservas de carne e miudezas comestíveis;
2.Conservas de moluscos;
3,Conservas de frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e suas compotas, geleias e marmeladas;
4. Café verde ou cru, torrado, em grão ou em pó e seus sucedâneos e misturas;
5. Aperitivos à base de produtos hortícolas e sementes;
6. Aperitivos ou snacks;
7. Prestação de serviços de alimentação e bebidas - restauração;

ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2012

2011-10-18T10:41:00.000+01:00

O coeficiente de actualização para os diversos tipos de rendas para 2012 é de 1,0319.

(in, Aviso 19512/2011, de 23 de Setembro de 2011)

REDUÇÃO DA DEDUÇÃO EM SEDE IRS DAS PENSÕES DE ALIMENTOS

2011-10-18T00:00:00.000+01:00

O governo equaciona uma redução do limite da dedução para 419,22 euros (equivalente ao montante de um Indexante de Apoio Social - IAS), ao contrário dos 1.048,22 euros permitidos actualmente.

De facto, a lei permite que sejam deduzidos 20% das despesas comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos , com o limite mensal de 2,5 vezes o valor do IAS por beneficiário, sendo que agora o limite é 1 vez o valor do IAS.

Contudo, esta redução só será aplicável aquando da entrega da declaração de IRS em 2013, referente aos rendimentos de 2012.

TAXA MÍNIMA PARA TAXA MÁXIMA

2011-10-17T20:29:00.000+01:00

1. Bebidas e sobremesas lácteas -o leite achocolatado mantém a taxa reduzida;
2. Àguas de nascente e àguas minerais;
3. Refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas;
4. Batata fresca descascada, inteira ou cortada, pré-frita, refrigerada, congelada, seca ou desidratada, ainda que em puré ou preparada por meio de cozedura ou fritura;
5. Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural;
6. Espectáculos, provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos.

NOVIDADES DO ORÇAMENTO DE ESTADO DE 2012

2011-10-16T19:48:00.001+01:00

1. Corte do 13.º e 14 .º meses para funcionários públicos com salário brutos superiores a 1000,00 euros. Quem aufere cerca de 800,00 euros pode sofrer um corte de 14% em 2012;

2. Aumento de 30 minutos, diário, do horário de trabalho;

3. Aumento do IVA de alguns produtos , a indicar no próximo post;

4. Salário dos gestores públicos limitados a 5 300,00 euros;

5. A taxa liberatória das transferências financeiras para paraísos fiscais vai ser agravada de 21,5% para 30 %;

6. As empresas que tenham lucros superiores a 10 milhões de euros vão ter uma tributação agravada de, pelo menos, 5%;

7. Aumento de preços de electricidade, em 2012, de 5%;

QUEIXA CRIME CONTRA AGÊNCIAS DE NOTAÇÃO FINANCEIRA OU RATING

2011-05-10T01:51:00.000+01:00

Ontem fomos informados através que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) abriu um inquérito contra três agências de “rating” internacionais (Moody's, Standard & Poor's e Fitch).

Queixas apresentadas por quatro economistas José Reis e José Manuel Pureza, da Universidade de Coimbra, e Manuel Brandão e Maria Manuela Silva, do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), alegando que estão a cometer crime de manipulação do mercado."

Ora, actua fraudulentamente no mercado de valores mobiliários, quem tem comportamentos negociais ou informativos que, pela sua natureza ou consequências, sejam idóneos a criar uma situação enganadora sobre um valor mobiliário ou sobre uma entidade emitente.

Tipo objectivo: divulgação de informações falsas, incompletas, exageradas ou tendenciosas;

Imputação: pessoas singulares e a título de doloso, pelo que não existe punição quando o comportamento for negligente, não existindo consciência e vontade de realização do facto ilícito;

Consequências:
»pena principal:

= prisão até três anos ou com pena de multa (que pode ir de 10 dias a 360 dias de multa, nos termos do art. 47.º do Código Penal) e,

»penas acessórias:

= interdição temporária do exercício de profissão, actividade ou funções relacionadas com o crime cometido, por um prazo não superior a cinco anos,
= e publicação da sentença condenatória a expensas do arguido.

O que está em causa é saber se foi violado o dever de apresentação objectiva e imparcial de recomendações de investimento.

Há um conflito de interesses entre a diminuição do rating de determinados países, o aumento o juro da dívida, portanto, alteramção do preço, melhorando assim o comportamento dos fundos investimento que são proprietárias.