ORDENS VIEIRA | DÚVIDAS JURIDICAS

Fundo para Registo de Marcas, Desenho e Modelos

2021-01-06T11:30:00.002+00:00

A partir de 11 de Janeiro de 2021, abre concurso para PME registarem marcas, desenhos ou modelos.

                                                                            O novo programa oferece apoio financeiro sob a forma de reembolsos para pedidos de registo de marcas e desenhos ou modelos, até um montante máximo de 1.500 euros por empresa.

Alojamento Local e Condómino: que alterações?

2020-12-09T17:20:00.005+00:00

O regime jurídico aplicável ao Alojamento Local, estabelecido no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, foi objeto de revisão introduzida pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto de 2018, com entrada em vigor no dia 21 de outubro 2018, e com um período de adaptação transitório de 2 anos

Os poderes dos condóminos são alargados através dos seguintes atos:

1. Não pode haver lugar à instalação e exploração de “hostels”, em edifícios em propriedade horizontal, nos prédios em que coexista habitação, sem autorização dos condóminos para o efeito;

2. Caso a atividade de alojamento local seja exercida numa fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente, a assembleia de condóminos pode opor-se ao exercício da atividade de AL, apenas com base na prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, que causem incómodo ou afetem o descanso dos condóminos;

3. Os condóminos podem fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva.

Alojamento Local - Novas Medidas

2020-12-09T17:17:00.002+00:00

As alterações mais significativas decorrentes da revisão deste regime são:

1. a definição de “estabelecimentos de alojamento local” (AL) deixa de estar limitada aos serviços de alojamento prestados a turistas;

2. o acto de Mera Comunicação Prévia para a formalização do registo do estabelecimento de AL passa a estar sujeito a um prazo para oposição (10 ou 20 dias, consoante o caso), passando a designar-se por Comunicação Prévia com Prazo;

3. é criada uma nova modalidade de estabelecimento de AL – os Quartos;

4. é obrigatório seguro multirriscos para cobrir eventuais danos causados nas partes comuns do prédio de habitação, decorrentes desta atividade;

5. é obrigatório disponibilizar um documento, em português, inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras, com todas as regras de funcionamento e utilização do alojamento, bem como, caso exista um Regulamento do Condomínio, deve também ser entregue aos mesmos;

6. os apartamentos e quartos que funcionem como alojamento local têm de afixar junto à entrada do estabelecimento uma placa identificativa que, no caso dos hostels, deve ser afixada no exterior do edifício, junto à entrada principal.

7. as funções de fiscalização, instrução e aplicação da decisão nos respetivos processos de contraordenação, até agora apenas da competência da ASAE, passam também a estar adstritas às Câmaras Municipais.

VOLKSWAGEN PORTUGAL

2015-11-13T15:35:00.000+00:00

de, Pedro Mourão - advogado

Regime Excepcional para Pagamento de Taxas de Portagens Parte II

2015-06-22T11:18:00.002+01:00

A Lei 51/2015, publicada a 8 de Junho veio ainda introduzir as seguintes novidades:

a) as contraordenações resultantes do não pagamento de taxas de portagem passam a ser punidas com coima de valor mínimo correspondente a 7,5 vezes o valor da respectiva taxa de portagem (nunca inferior a 25,00 euros), tendo como montante máximo 4 vezes o valor mínimo da coima;

b) prazo de 30 dias úteis para indicação do infractor ou para pagamento;

c) em caso de múltiplas infracções cometidas por falta de pagamento d etaxas de portagens é instituído o regime de apensação do processo de contraordenação, passando a ser tratada como única contraordenação se:

= cometidas pelo mesmo agente;

= no mesmo dia;

= através do mesmo veículo;

= na mesma infraestrutura rodoviária;

Regime Excepcional para Pagamento Taxas de Portagens

2015-06-18T12:28:00.000+01:00

Manuel Teles / Lusa

Foi publicado a Lei n.º 51/2015, no dia 8 de junho, que aprova o regime excepcional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagens.

Quem pagar voluntariamente as taxas de portagem pode beneficiar:

a) dispensa de pagamento de juros de mora;

b) redução de 50% das custas com o processo de execução e coima, caso já exista e do processo de contraordenação;

c) redução de 10% do mínimo da coima devida por falta de pagamento de taxas de portagem e custos administrativos, num mínimo de 5 euros;

d) dispensa de pagamento de custas devidas no processo de contraordenação;

e) extinção do processo de execução fiscal;

Atenção, entra em vigor a 1 de Agosto de 2015, pelo que de acordo com o artº 2º e 10º ambos da Lei nº 51/2015, de 08/06, os contribuintes poderão efectuar o pagamento das referidas dividas até 60 dias a contar da entrada em vigor da mesma ( 01-08-2015 a 30-09-2015).

Acordão de FIxação de Jurisprudência 8/2015 - IVA

2015-06-02T11:35:00.000+01:00

Hoje publicado no Diário da República “A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do IVA em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 n.º 1 e 2 do RGIT, SE O AGENTE AS TIVER EFECTIVAMENTE RECEBIDO."

Infelizmente temos de chegar ao ponto, dos doutos Acordãos de Fixação de Jurisprudência servirem para decidir o bom senso, o razoável, o justo uma vez que a Administração Fiscal padece, cada vez mais, de redução desproporcionada das suas capacidades cognitivas.

Isenção de IMI

2015-03-24T11:05:00.000+00:00

Os proprietários cujo rendimento do agregado familiar seja inferior a 15.295 euros e o valor patrimonial da sua habitação própria permanente seja inferior a 66.500 euros podem solicitar isenção de IMI à Autoridade Tributária até 30 de junho, nos termos dos art 48, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

É fundamental requerer, quem cumpre os requisitos, uma vez que este ano, termina a cláusula de salvaguarda, que permitia que as famílias com menores rendimentos o imposto de IMI apenas podia ser actualizadoI ser num máximo de 75 euros por ano.

Agora, os aumentos podem ir, em certos casos pontuais, até aos 500%, embora a média ronde os 40%, segundo Associação Lisbonense.

Maioridade e Emancipação

2014-10-08T16:56:00.004+01:00

Quando um filho atinge a maioridade ou a emancipação pode continuar a exigir o pagamento de pensão de alimentos aos progenitores, por exemplo, sempre que não tiver completado a sua formação escolar. Para o efeito, podem intentar uma acção de alimentos, simples e célere, não no tribunal, mas junto da conservatória do registo civil - processo de alimentos a filhos maiores ou emancipados.

IRS 2015

2014-10-06T23:35:00.002+01:00

Mafalda by Quino - 50 anos

A comissão nomeada pelo governo propõe alterações profundas ao IRS.

Eis 8 pontos da proposta da comissão:

1. consideração de todos os membros da família no cálculo do imposto e não apenas do estado civil do contribuinte (casado ou solteiro), inclusão de avós para além dos filhos na determinação da colecta com uma ponderação igual à dos filhos 0,3%;

Para os avós serem incluídos devem cumprir 2 requisitos:

a) viverem com a família;

b) não terem um rendimento mensal superior a 259 euros;

2. introdução de um valor fixo nas deduções à colecta, se esta medida for acolhida as deduções com as despesas de saúde, educação, casa, entre outras deixam de existir e os contribuintes passam a ter um montante fixo que no máximo poderá ser de 331,00 euros.

3. vales de educação (igual ao ticket infância para crianças até ao 7 anos) são vales atribuídos a jovens estudantes, até aos 25 anos e que possam ser utilizados para pagar explicações, livros e outro material escolar, e não apenas propinas cujo limite máximo é 1065,00 euros;

4. atribuição de uma ponderação de 0,3% por cada filho no cálculo do rendimento colectável, o quociente deixa de ser conjugal para ser familiar, o que faz com que haja uma redução da tributação das famílias com dependentes;

5. possibilidade de os casais casados entregarem a sua declaração de IRS em separado;

6. extinção progressiva da sobretaxa de 3,5%;

7. senhorios poderão fazer mais deduções no IRS vão poder deduzir os gastos relativos a obras de conservação e manutenção do imóvel nos 24 meses anteriores ao arrendamento, e não apenas no ano fiscal em causa.

8. ficam dispensados da entrega de declaração de IRS os contribuintes que tenham apenas rendimentos de trabalho e dependente e/ou de pensões até um montante de 8 148,00 euros.

Subsídio de Desemprego para pessoas a recibos verdes

2014-09-25T10:17:00.002+01:00

O subsídio por cessação de actividade destina-se a trabalhadores independentes, os denominados recibos verdes e freelancers.

Requisitos para ter acesso ao subsídio de cessação de actividade:

= ser trabalhador independente ou economicamente dependente de uma única entidade contratante (80% dos rendimentos):

= ser considerado economicamente dependente

a) da entidades contratante pelo menos em dois anos civis, um deles obrigatoriamente o anterior ao pedido de subsídio;

b) à data da cessação do contrato de prestação de serviços;

= ter cessado o vínculo contratual com a principal entidade contratante involuntariamente;

= ter acumulado 720 dias, cerca de 2 anos de pagamento da contribuição;

= estar inscrito no Serviço de Emprego da área de residência.

Duração do subsídio por cessação de actividade depende da idade e dos meses com registo para a Segurança Social:

i) idade inferior a 30 anos: 330 dias de subsídio (+30 por cada 5 anos com registo de remuneração nos últimos 20 anos)

ii) idade igual ou superior a 30 e inferior a 40 anos: 420 dias de subsídio (+30 por cada 5 anos com registo de remuneração nos últimos 20 anos)

iii) idade igual ou superior a 40 e inferior a 50 anos: 540 dias de subsídio (+45 por cada 5 anos com registo de remuneração nos últimos 20 anos)

iv) idade igual ou superior a 50 anos: 540 dias de subsídio (+60 por cada 5 anos com registo de remuneração nos últimos 20 anos)

O desempregado deve entregar o requerimento de pedido do subsídio após 90 dias a contar da data do desemprego.

Suspende o recebimento do subsídio por cessação de actividade quando:

1. Esteja a receber subsídio por risco clínico durante a gravidez, por interrupção da gravidez, parental inicial, parental inicial exclusivo do pai, parental inicial exclusivo da mãe, parental inicial atribuído a um progenitor em caso de impossibilidade do outro e por adopção;

2. Exerça actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria, por período consecutivo inferior a 3 anos;

3. Saia do território nacional (excepto durante o período anual de dispensa de cumprimento de deveres e em caso de deslocação para tratamentos médicos);

4. Saia do território nacional em missão de voluntariado;

5. Saia do território nacional na qualidade de bolseiro;

6. Seja detido em estabelecimento prisional (ou outras medidas privativas de liberdade).

Termina o recebimento do subsídio por cessação de actividade quando:

1. terminou o período de recebimento do subsídio (acima descrito);

2. o beneficiário passou à situação de pensionista por invalidez;

3. o beneficiário atingir a idade de recebimento da pensão de velhice;

4. a inscrição no Serviço de emprego tiver sido anulada por incumprimento dos deveres ou as informações prestadas pelo beneficiário forem falsas;

O montante diário do subsídio por cessação de actividade (SCA) é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

(E x 0,65)/30 x P,

E= escalão de base de incidência contributiva em que o beneficiário se encontra posicionado à data da cessação do contrato de prestação de serviço e P= percentagem correspondente à dependência económica do beneficiário relativamente à entidade contratante.

O limite máximo mensal do SCA é de 1.048,05 EUR (2,5 x IAS).

Após 180 dias de concessão, o montante diário do SCA sofre uma redução de 10%.

Este subsídio está sujeito a uma contribuição de 6% para a segurança social, sendo garantido o valor mínimo do subsídio.

STALKING

2014-09-24T09:18:00.000+01:00

António Pedro Santos

A 15 de Fevereiro de 2012 escrevia no mural do facebook que o "STALKING" podia e devia ser tipificado como crime. Hoje é discutido no parlamento a criminalização de perseguições persistentes. O stalking é a invasão da esfera privada, de forma violenta, através de sms, telefonemas, correio electrónico, criação de boatos. Na maioria dos casos, as vitimas são mulheres e os agressores ex-namorados/maridos. Todavia, o caso mais meditático foi do vocalista dos UHF, António Manuel Ribeiro e uma fã.

Avanço ou não avanço com acção contra o devedor?

2014-09-19T09:56:00.001+01:00

No passado dia 30 de Maio de 2014, foi publicada a Lei n.º 32/2014, que aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo mais conhecido por, “PEPEX” . O PEPEX será uma ferramenta que irá permitir ao credor fazer uma ponderação prévia, a uma eventual acção executiva, uma vez que irá saber antecipadamente se o devedor tem bens penhoráveis não dependendo de prévio despacho judicial e correndo os prazos em férias judiciais.

O referido procedimento, de natureza facultativa, permite a qualquer credor que se encontre munido de título executivo idóneo para o efeito, a consulta, das várias bases de dados disponíveis, possibilitando-lhe conhecer da existência ou inexistência de bens penhoráveis numa fase prévia à da instauração da acção executiva.

Trata-se de um procedimento simples e cuja tramitação comporta o decurso de prazos bastante curtos.

A tramitação do PEPEX será assegurada por um agente de execução que acederá às várias bases de dados disponíveis cuja consulta não depende de prévio despacho judicial.

As bases de dados serão as da administração tributária, da segurança social, do registo civil, do registo nacional de pessoas colectivas, do registo predial, do registo comercial, do registo de veículos e de outros registos ou arquivos semelhantes, e ainda do registo informático e execuções.

O Banco de Portugal disponibilizará ainda aos agentes de execução, por via electrónica, informação acerca das instituições legalmente autorizadas a receber depósitos nas quais o requerido detenha contas ou depósitos bancários.

Após a consulta de tais bases de dados, o agente de execução elabora um relatório, enumerando os bens identificados nas pesquisas ou, sendo caso disso, mencionando a circunstância de não terem sido identificados quaisquer bens penhoráveis.

Notificado daquele relatório, o credor terá então o prazo de 30 dias para requerer:

a) No caso de haver bens, a convolação (transformação) do PEPEX em processo de execução;

b) No caso de não terem sido identificados bens susceptíveis de penhora, a notificação do devedor, a ser efectuada por contacto pessoal, para este

= pagar a quantia em dívida, de uma só vez ou em prestações,

= celebrar acordo de pagamento,

= indicar bens penhoráveis

= opor-se ao procedimento com os fundamentos semelhantes aos da acção executiva.

= reclamar no prazo de 30 dias dos actos do agente de execução que entenda ser violadoras dos seus direitos;

Se dentro do referido prazo de 30 dias o requerido nada fizer a sua identificação será incluída na lista pública de devedores, após o que o requerente poderá obter uma certidão electrónica de incobrabilidade da dívida para efeitos fiscais, a ser emitida pelo agente de execução.

Quanto aos prazos, aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil, não havendo lugar à suspensão durante as férias judiciais.

Podem ser solicitadas novas pesquisas nos 3 anos posteriores ao encerramento do processo, quando não tenham sido identificados bens penhoráveis na primeira pesquisa.

A presente lei entrou em vigor a 1 de Setembro de 2014.

Novos critérios para despedimento a partir de 1 de Junho de 2014

2014-06-05T09:49:00.002+01:00

Foi publicado no dia 8 de Maio a lei n.º 27/2014, que entrou em vigor em 1 de Junho, na qual se estabelece que, na determinação do posto de trabalho a extinguir, o empregador deve observar a seguinte ordem de critérios relevantes e, segundo o governo, não discriminatório.

Após 1 de Junho de 2014

Assim, o governo com o seu condão altamente paternalista, discriminatórios e discricionário decidiu estabelecer cinco critérios taxativos e por ordem que devem justificar o despedimento de trabalhadores que estejam em estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico:

a) pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;

b) menores habilitações académicas e profissionais;

c) maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;

d) menor experiência na função;

e) e menor antiguidade na empresa.

Ora tal situação ficou-se a dever ao facto do Tribunal Constitucional ter entendido ser inconstitucional o que determinava a Lei 23/2012 de 25 de Junho isto é, que não é admissível delegar no empregador o poder de fixar os critérios para determinação do posto de trabalho a extinguir, sem a indicação legal rigorosa de parâmetros condicionantes e limitativos.

E este o Tribunal Constitucional muito bem pois se assim não fosse, a escolha seria meramente subjectiva e seria dificilmente controlável pelo tribunal a validade, ou não, do despedimento.

Antes da Lei 23/2012 de 25 de Junho

A redacção do artigo 368.º, n.º 2, do Código de Trabalho determinava que o empregador deve escolher o posto a extinguir de acordo com a seguinte ordem de critérios, atendendo ao trabalhador que ocupa o posto:

1.º menor antiguidade no posto de trabalho;

2.º menor antiguidade na categoria profissional;

3.º classe inferior da mesma categoria profissional;

4.º menor antiguidade na empresa.

Já sabe onde vai votar?

2014-05-20T15:05:00.000+01:00

Para saber onde vai votar basta enviar um SMS no qual deve escrever RE, espaço, seguido do número de identificação civil - Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão - este último sem as letras, espaço, e da data de nascimento (formato AAAAMMDD), ano, mês e dia.

Exemplo:

RE 11434892 19790328

A mensagem deve ser enviada para o número 3838 e receberá uma mensagem imediatamente com o seu nome, o número de eleitor, a freguesia e local de voto preciso.

in, recenseamento.mai.gov.pt

Atraso no pagamento de transacções comerciais: Indemnização

2014-05-19T13:33:00.002+01:00

É consagrado ao credor o direito de cobrar e receber do devedor que se atrase no pagamento, para além dos juros de mora, um valor não inferior a € 40,00, sem necessidade de interpelação, a título de indemnização pelos custos administrativos internos de cobrança da dívida, sem prejuízo do direito a provar que suportou custos razoáveis que excedem aquele montante, nomeadamente com o recurso a advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir do devedor indemnização superior.

O diploma das medidas contra atrasos no pagamento de transacções comerciais que transpõe a directiva 201/7/UE, do parlamento Europeu e do Conselho, DL 62/2013 de 10 de Maio, aplica-se às relações estabelecidas:

= entre empresas,

= profissionais liberais;

= entre empresas e entidades públicas.

Não se aplicam:

= transações com os consumidores,

= juros relativos a outros pagamentos (como os efetuados em matéria de cheques e letras, ou a título de indemnização por perdas e danos efetuados ou não por seguradoras) = operações de crédito bancário;

Nas transações entre empresas, e se outra data ou prazo de vencimento não constarem do contrato, o pagamento deve ser efetuado, sem necessidade de interpelação:

= até 30 dias a contar da data em que o devedor tiver recebido a fatura; ou

= até 30 dias após a data de receção efetiva dos bens/prestação de serviços, quando o devedor receba a fatura antes ou a data da fatura é incerta; ou

= 30 dias após a aceitação ou verificação, se estiver previsto por lei ou contrato um processo mediante o qual deve ser determinada a conformidade dos bens ou serviços e o devedor receba a fatura em data anterior ou na data da aceitação/verificação (o processo não pode exceder 30 dias, salvo disposição contratual em contrário que não constitua abuso manifesto).

Nota: as entidades públicas de saúde devem pagar no prazo de 60 dias;

O prazo de pagamento não pode, em regra, exceder 60 dias.

O mais importante, é consagrado ao credor o direito de cobrar e receber do devedor que se atrase no pagamento, para além dos juros de mora, um valor não inferior a € 40,00, sem necessidade de interpelação, a título de indemnização pelos custos administrativos internos de cobrança da dívida, sem prejuízo do direito a provar que suportou custos razoáveis que excedem aquele montante, nomeadamente com o recurso a advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir do devedor indemnização superior.

Sem interpelação quer dizer que o credor não tem obrigação de informar o devedor que lhe vai cobrar a indemnização, pode simplesmente acrescentar à factura ou facturar como sendo um custo administrativo.

Contudo, até 31.12.2015 não se aplica o DL 62/2013 às entidades públicas que integram o Serviço Nacional de Saúde, exceto se os respetivos credores forem micro ou pequenas empresas, com tal estatuto certificado pelo IAPMEI.

PRÉMIOS SEMANAIS

2014-01-09T12:30:00.001+00:00

O benefício fiscal em IRS que em 2013 foi concedido a todos os contribuintes que associaram o seu número de identificação fiscal (NIF) às faturas de salões de cabeleireiro, reparações de carros e de motos e de restaurantes, junta-se este ano a possibilidade de qualquer consumidor final poder ganhar prémios caso peça a fatura quando adquire um bem ou serviço.

A regulamentação deste sorteio será definida pelo Conselho de Ministros durante este mês, segundo adiantou, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, mas sabe-se já que serão atribuídos prémios todas as semanas e que são "elegíveis" todas as faturas relativas a gastos no supermercado, papelaria, nos transportes, parque de estacionamento, restaurante ou na loja de eletrodomésticos", a qualquer sector de actividade.

Outros pontos importantes:

1. as faturas relativas a aquisições efetuadas no âmbito da atividade das empresas não serão consideradas;

2. o consumidor não terá de guardar a factura fica automaticamente habilitado;

3. o sistema prevê a atribuição de um número único a cada fatura que seja validamente inserida no Portal da AT. Os contribuintes serão informados destes números com pelo menos uma semana de antecedência face à realização do sorteio. tal informação estará disponível na página pessoal;

Até à data, não se sabe qual o tipo de prémios, nem se o automóvel a sortear é novo ou se serão automóveis penhorados e arrestados a devedores nem se sabe, qual o valor que o estado irá despender com a aquisição, se disso se tratar, de automóveis.

Portanto, é um Big Brother, parte II, já por aqui disse, várias vezes, o que penso de alegadas boas intenções. Nada é mais pernicioso que através de boas intenções nos controlem desbragadamente. Nem a PIDE foi tão astuciosa.

PALAVRAS DE MARCA

2013-02-01T00:46:00.000+00:00

Apple

O registo de marcas de produtos ou serviços confere:
1. direito de uso exclusivo sobre o sinal - transmissão e licenciamento da marca;
2. o direito de impedir o uso por terceiros;
3. permitem o alargamento territorial da protecção conferida a todo o território da União Europeia (registo europeu) e a todos os países contratantes designados (registo internacional);

A marca é um direito territorial assim, se uma marca estiver registada em Portugal o seu titular só pode fazer valer os seus direitos em território nacional, não pode impedir que alguém utiliza o seu sinal Espanha, por exemplo.

O titular do direito de marca nacional dispõe de 6 meses para efectuar o pedido de registo internacional ou comunitário, podendo gozar da prioridade conferida pelo registo nacional.

Para a escolha entre o registo da marca apenas para a União Europeia ou a nível internacional é necessário ponderar:
1. Quem pode vir a usar a marca;
2. Aspectos comerciais, marketing;

3. Limites jurídicos impostos à constituição de marcas em determinados territórios;

Ex: registar marca de bebidas alcoólicas em países que proibem a sua importação como Arábia Saudita, Quatar ou em"Estados secos" na India é absolutamente inócuo.

Contudo, a marca é dinâmica pelo que há causas de caducidade do registo da marca:
1. Não for renovado após 10 anos;
2. Falta de pagamento taxas;
3. Vulgarização do sinal;
4. Indução do consumidor em erro;
5. Falta de uso durante 5 anos consecutivos;

*com base nas aulas leccionadas na O.A. pela Sra. Dra. Catarina Silva, Direcção de Marcas e Patentes no INPI.

Vamos exportar a tristeza!

2013-01-31T12:01:00.001+00:00

Actualização da Pensão de Alimentos para 2013

2013-01-29T23:46:00.000+00:00

No âmbito da Regulação do Poder Paternal, no caso de divórcio ou separação, não raras vezes a actualização da pensão de alimentos é indexada à inflacção.

Para 2013 a taxa de inflação determinada pelo INE é de 2,8%, 100,00 euros pagos de pensão de alimentos ao menor, equivale a 102,8 euros.

No entanto, deve sempre imperar o bom senso e portanto, os progenitores envolvidos devem chegar a acordo, com vista a que em tempos de crise ninguém ficar sobrecarregado.

Em 2013, os pais podem deduzir ao seu IRS metade das despesas com o dependente e também 50% da dedução específica. Os montantes auferidos a título de pensão de alimentos são considerados rendimentos de pensões, estando então sujeitos a tributação em sede de IRS.

O progenitor que recebe a pensão tem de indicar no campo destinado a rendimento de pensões a totalidade do valor recebido (no anexo A, quadro 4, com código 406 e com o NIF do pagador), e o progenitor que paga a pensão de alimentos pode abater ao seu imposto 20% do valor pago, com um limite mensal de 419,22 €, preenchendo o anexo H, campo 601.

Não esquecer, que a pensão de alimentos é uma prestação, devida ao menor, paga mensalmente que tem como objectivo garantir a subsistência do mesmo - habitação, educação, vestuário. A mesma é determinada em função por um lado, os rendimentos do progenitor e, por outro lado, das necessidades do menor.

Duodécimos. Opção pelo não fraccionamento.

2013-01-29T12:06:00.000+00:00

A Lei n.º 11/2013, de 28 de Janeiro vem estabelecer um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

Há um erro da lei quando se refere ao subsídio de férias uma vez que o mesmo venceu-se no dia 1 de Janeiro de 2013 e a lei vem dizer que não se aplica a subsídios vencidos antes da entrada em vigor da lei, portanto apenas se aplica, assim como está, ao subsídio de Natal.

O fracionamento incidirá apenas sobre metade de cada um dos subsídios pelo que, a aceitar-se o pagamento em duodécimos em cada mês, receber-se-á um acréscimo correspondente a 1/12 de um salário.

O valor dos duodécimos serão sujeito à taxa de retenção mensal de IRS aplicável ao salário sem incorporar o duodécimo.

No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a adoção de um regime de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias depende de acordo escrito entre as partes.

O trabalhador deve manifestar expressamente, no prazo de 5 dias a contar da entrada em vigor da lei, termina sábado dia 2 de Fevereiro de 2013, a opção pelo não fraccionamento.

A opção é indiferente em termos fiscais.

Subsídio de Desemprego para trabalhadores independentes e sócios

2013-01-28T11:38:00.002+00:00

O Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de Janeiro, que entra em vigor na data de 1.Fevereiro.2013 estabelece o regime jurídico de proteção social em caso de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial, comercial e industrial e, dos membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de administração e gerência.

Pessoas abrangidas:
a) Empresários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial ou
industrial, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do CIRS;
b) Titulares de Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada;
c) Cônjuges dos trabalhadores independentes referidos nas alíneas anteriores que com eles exercem efetiva atividade profissional com caráter de regularidade e permanência.

Para o reconhecimento do direito ao subsídio por cessação de atividade profissional depende do preenchimento cumulativo das seguintes condições:
a) Encerramento da empresa ou cessação da actividade profissional de forma involuntária;
b) Cumprimento do prazo de garantia - 720 dias de exercício de atividade profissional, com o correspondente registo de remunerações num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação de atividade.
c) Situação contributiva regularizada perante a segurança social, do próprio e da empresa;
d) Perda de rendimentos que determine a cessação de atividade;
e) Inscrição no centro de emprego da área de residência, para efeitos de emprego.

O requerimento para atribuição dos subsídios por cessação de atividade profissional deve ser apresentado no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do encerramento da empresa ou da cessação da atividade profissional e ser precedido de inscrição no centro de emprego.

Nota: o diploma carece de portaria que estabelecerá os formulários para o requerimento do subsídio de desemprego, entre outros.

Alterações na legislação do Trabalho

2013-01-27T23:25:00.000+00:00

Banco de Horas
- Contratação colectiva : máximo de 60 horas por semana e 200 horas por ano;
- Por acordo individual com o trabalhador : máximo de 10 horas por dia, 50 horas por semana e 150 horas por ano;
Despedimento por inadaptação fundamentado em: (Art. 375, Nº. 2)
- modificação substancial da prestação realizada pelo trabalhador, de que resultem, nomeadamente, a redução continuada de produtividade ou de qualidade;
- avarias repetidas nos meios afetos ao posto de trabalho;
- riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros, determinados pelo modo do exercício das funções...
Faltas imediatamente antes ou depois de dia de descanso/feriado
- falta injustificada e perda de retribuição;
Feriados
- máximo de 10/11 por ano;
- são feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, 10 de junho, 15 de agosto, 8 e 25 de dezembro. (Art. 234, Nº. 1)
Férias
- 22 dias úteis por ano;
- o empregador pode encerrar a empresa para férias dos trabalhadores: (Art. 242)
Horas extraordinárias, acréscimos: (Art. 268)
- 25% pela primeira hora ou fração desta e 37,5% por hora ou fração subsequente, em dia útil;
- 50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado;
- O trabalhador estudante tem direito a um descanso compensatório equivalente a metade das horas prestadas; (Art. 90, nº. 8)
Indemnizações por despedimento
- para os contratos celebrados a partir de 1 de Novembro de 2011, 20 dias por cada ano de trabalho;
- para os contratos anteriores, aplicam-se as regras anteriores;
Subsídio de desemprego
- máximo de 18 meses;
- os actuais desempregados continuam com as regras antigas;

Mecanismo de Actualização de Rendas Antigas - as excepções.

2012-08-23T11:52:00.000+01:00

O regime de transição e atualização de rendas será realizado através de um mecanismo de negociação da renda, que assenta no diálogo entre as partes, depois do Verão - assunto que já tratamos esta semana.

Contudo, existem duas situações em que tal não se verifica:

􀂃 Insuficiência económica;

􀂃 Idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60%;

Inquilino invoca insuficiência económica

» período transitório de 5 anos;
» actualização da renda limitada a uma taxa de esforço máxima de 25% do rendimento do agregado familiar, com tecto de 1/15 do valor da habitação;
» após 5 anos a renda pode ser actualizada a valores de mercado competindo à segurança social encontrar resposta;

exemplo: rendimento inferior a 500,00 euros a taxa de esforço é 10%;

Inquilino invoca idade superior a 65 anos ou deficiência superior a 60%

» aplica-se as regras gerais que já aqui falamos.
» não há alteração do tipo ou cessação do contrato, sem acordo do inquilino;

Mas atenção, o senhorio pode denunciar livremente o contrato com uma antecedência não inferior a 2 anos;

􀂃 Idade igual ou superior a 65 anos;
ou
􀂃 Deficiência com grau de
incapacidade superior a 60%.

Como se irá processar a transmissão por morte em contratos habitacionais ou em contratos não habitacionais?

Mecanismo de Actualização de Rendas Antigas

2012-08-20T10:44:00.000+01:00

Antes de mais, espero que tenham tido excelentes férias, que gostem da nova imagem do blog, prometendo, desde já, ser mais assídua no blog. Queria, por isso, pedir a vossa colaboração para temas que queiram ver tratados.

Ora, após o Verão, entra em vigor o sistema de transição dos contratos de arrendamento antigos para o novo regime. O regime de transição e atualização de rendas será realizado através de um mecanismo de negociação da renda, que assenta no diálogo entre as partes.

Existem duas situações em que tal não se verifica:

􀂃 Insuficiência económica;

􀂃 Idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60%;

O mecanismo de negociação da renda funciona com a proposta do senhorio da:

= actualização da renda;

= tipo de contrato: prazo certo ou indeterminado e a respectiva duração;

Desta feita, o inquilino pode ter 1 de 5 decisões: aceita, contrapõe com nova renda, tipo e duração, denuncia o contrato, invoca alguma das excepções.

Inquilino Aceita

» renda actualizada;

» contrato com prazo certo de 5 anos (salvo outro tipo ou duração;

Inquilino contrapõe com Nova Renda

» senhorio aceita
» a renda é actualizada e o contrato de prazo certo de 5 anos;
» senhorio não aceita e o senhorio pode:
» denunciar o contrato, com pagamento de indemnização equivalente a 5 anos de renda, calculado com base no valor médio das duas propostas;

Denuncia do Inquilino
» o inquilino tem 3 meses após a denuncia para desocupar a habitação;

Mas atenção, o senhorio pode denunciar livremente o contrato com uma antecedência não inferior a 2 anos;

􀂃 Idade igual ou superior a 65 anos;
ou
􀂃 Deficiência com grau de
incapacidade superior a 60%.

Quanto ao regime excepcional e as suas consequências trataremos em próximo post.

Caso existam dúvidas não hesitem em enviar email.