Perito

2023-10-21T07:21:00.003-07:00

As crianças não devem ser deixados sem vigilância com cães, dizem os especialistas

Fonte:

BMJ-British Medical Journal

Resumo:

As crianças não devem ser deixadas sozinhas brincando com um cachorro, dizem os especialistas nesta semana, o British Medical Journal. Seu conselho é parte de uma revisão destinada a médicos que tratam de mordidas de cães.

As mordidas de cão e maulings são um problema em todo o mundo, particularmente em crianças, escrever Marina Morgan e John Palmer. A cada ano, 250 mil pessoas que foram mordidas por cães assistir ferimentos leves e unidades de emergência no Reino Unido, e metade de todas as crianças são alegadamente mordidos por cães em algum momento, meninos mais que as meninas.

O número de mortes precisas são difíceis de obter, mas nos últimos cinco anos, 2-3 casos por ano fizeram manchetes de notícias.

Baseado na mais recente evidência médica, eles aconselham os médicos como para examinar e tratar um paciente que apresenta com uma mordida de cão. Eles discutem o risco de infecção e quando referir-se a cuidados especializados. Para os viajantes mordido no exterior, eles sugerem a avaliação do risco da raiva.

Em termos de prevenção, eles sugerem que as crianças devem ser ensinadas a tratar cães com respeito, evitar contato visual direto, e não provocá-los. Eles devem ser ensinados a não se aproximar de um cão estranho; jogar com qualquer cão a menos que sob a estreita supervisão; correr ou gritar na presença de um cão; pet um cão sem antes deixá-lo cheirar você; ou perturbar um cão que está comendo, dormindo, ou cuidar de filhotes.

Os proprietários do cão também precisa mudar seu comportamento, escreve Rachel Besser, proprietário médico e tempo de vida do cão para crianças, em um artigo que o acompanha.

É claro que nem todos os donos de cães apreciar que as crianças não devem ser deixados sem supervisão com um cão, diz ela. Assim como alguns pais são obrigados a tomar aulas de pais, ela gostaria de ver as classes obrigatórias equivalentes para os donos de cães expectantes para ensiná-los sobre as responsabilidades de posse do cão. Programas educacionais para crianças também são necessários para incutir o comportamento cauteloso em torno dos cães.

Finalmente, ela gostaria de ver os veterinários aconselham os donos de cães sobre a prevenção da mordida, e os médicos que promovem a prevenção de mordida no tratamento de pacientes que foram mordidas por cães.

Fonte da história:

A história acima é baseada em materiais fornecidos pelo BMJ-British Medical Journal . Nota: Os materiais podem ser editadas para o conteúdo e extensão.

FALTA DE ÁGUA; ANIMAIS VÍTIMAS DO AQUECIMENTO GLOBAL

2023-10-21T07:21:00.002-07:00

Diante de uma situação cada vez mais caótica com falta de água, no que se refere ao aquecimento global, muito se fala e nada se faz. As autoridades mundiais reúnem-se e também os homens de ciência. Tanto uns quanto outros, pelo visto, estão interessados apenas em si mesmos; seu bem estar pessoal, de suas famílias, empresas e tudo o mais. Por isso mesmo a nenhuma conclusão chegam e nem sequer se aproximam.

Se os homens não pensam seriamente nos indivíduos de sua própria espécie, seus filhos e netos, quanto menos nos animais, que para a maioria não passam de seres inúteis ou produtos industriais.

O efeito estufa em si é algo bom e necessário; responsável pela evaporação, pelas chuvas e pelo clima. O que o torna no vilão da história são os homens descontrolando-o através da queima excessiva de produtos que liberam gases nocivos. A atmosfera é composta de 78,1% de nitrogênio, 20,9% de oxigênio e 0,93% de argônio. Esses gases não tem quase nenhuma influência na quantidade de radiação solar que atinge a superfície da terra. Também não influem no calor que é refletido de volta a atmosfera pelo solo e pelo oceano. Por outro lado, vários outros gases que juntos não chegam a 0,1% da atmosfera, tem papel fundamental no equilíbrio entre a quantidade de luz e calor que chega ao planeta e sai dele.

Resumindo, o efeito estufa sem a manipulação humana é necessário, pois do contrário a temperatura média seria de -20ºC em vez dos 15ºC. A presença humana como responsável pelo desequilíbrio atmosférico dá-se através da liberação exagerada do dióxido de carbono, também conhecido como gás carbônico, principal causador do efeito estufa nas últimas décadas. A maior fonte desse gás é a queima de combustíveis fósseis; carvão, petróleo e gás natural para produzir energia.

O carvão mineral na alimentação de usinas termoelétricas. A gasolina e o óleo diesel derivados do petróleo movem os carros, ônibus e caminhões. Outra grande fonte do gás carbônico é a queima de madeira ligada a destruição das florestas através das queimadas.

Não só apurados estudos comprovam o aquecimento global como também suas conseqüências diretas e visíveis do desequilíbrio. 2005 parece ter sido o ano de início da vingança da natureza. Das 26 tempestades tropicais que se formaram, catorze viraram furacões. Também foi o ano recorde de furacões categoria 5, os mais devastadores; foram 3: o Katrina, o Rita e Wilma. Sendo este último o mais forte de todos os tempos. Coincidência ou não, todos no continente norte americano, justamente o maior emissor de gases.

É claro que as catástrofes não se resumem apenas aos furacões, tornados são vistos em locais onde nunca apareciam, enchentes num lugar e secas em outro provocando grandes incêndios florestais, e o pior de tudo, o derretimento rápido das geleiras, habitat natural de milhões de animais.

A influência sobre os animais.

A mídia costuma anunciar que as primeiras vitimas do aquecimento global tem nome e endereço: são os ursos polares, essas lindas e magníficas criaturas que vivem na região do ártico. Os que vivem na baia de Hudson, no norte do Canadá estão passando fome. Isto porque o período do ano em que o mar fica congelado tem diminuído cada vez mais e esses animais só conseguem caçar focas quando o mar congela, pois ficam a espreita esperando que as focas subam para respirar. Além disso, muitos morrem afogados próximo à costa do Alasca, pois os bancos de gelo estão se derretendo.

Do lado oposto, na Antártida, a situação não é diferente. O continente está encolhendo com o derretimento. Para os pingüins, principais moradores do continente, fica cada vez mais longa a distância que tem que percorrer do gelo até ao mar em busca de alimento para si e para seus filhotes. Muitos se perdem e acabam vindo parar até as praias de países tropicais como o Brasil.

Não só os animais dos pólos estão ameaçados. Também os de outros continentes. De um lado os incêndios florestais que a cada ano destroem milhares de quilômetros e todos os animais silvestres que habitam essas regiões, por outro as grandes secas, cada vez mais acentuadas. Há ainda as enchentes causadas pelas tempestades tropicais.

Os grandes vilões:

Os grandes emissores de gases excluindo o uso da terra como queimadas, etc.

1º- Estados Unidos 2º- China 3º- Rússia 4º- Japão 5º- Índia 6º- Alemanha 7º- Canadá 8º- Brasil 9º- Reino Unido 10º- Itália

Incluindo o uso da terra

1º- Estados Unidos 2º- China 3º- Rússia 4º- Brasil 5º- Japão 6º- Índia 7º- Alemanha 8º- Tanzânia 9º- Canadá 10º- Reino Unido

O Protocolo de Kyoto

Assinado em Kyoto, Japão em 1997, estabelece metas para a redução de emissões para os países do anexo I. Os países não anexos, como o Brasil, não têm nenhuma meta a cumprir. A media geral de redução é de 5,2% em relação ao nível observado em 1990 e tem que ser alcançada entre 2008 e 2012, quando se encerra o primeiro período do compromisso. Cada país tem uma meta própria de redução. Para os Estados Unidos é de 7%, Para a União Européia 8%. Para que o protocolo entrasse em vigor era necessário que pelo menos fosse ratificado por 55 países signatários da Convenção.

O grande vilão.

Os Estados Unidos são tricampeões em poluição atmosférica. São os primeiros nas emissões atuais, históricas e entre os países do anexo I com 36,1% do total. Mas o pior de tudo é que o país chegou a assinar o protocolo em 1998, mas em 2001 o presidente George W. Bush resolveu que o país não mais iria ratificá-lo, isto é, caiu fora, alegando que a redução das emissões limitaria o crescimento econômico americano. Pelo visto não só a comunidade mundial ficou furiosa com a atitude de Bush, transformando-o no personagem mais antipático dos últimos tempos, como também a natureza que ultimamente tem escolhido o país para suas visitas nada amistosas através dos furacões, tornados, enchentes e tudo o mais que ainda está por vir. Leonardo Bezerra

CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE

2023-10-21T07:21:00.001-07:00

Conscientização da sociedade valoriza atuação do médico veterinário legal

Trabalhar a serviço do Poder Judiciário, fornecendo laudos e pareceres. Esta é basicamente a função do médico veterinário legal, área ainda pouco explorada no Brasil. Mas que vem se transformando em um campo promissor dentro da profissão com a mudança da mentalidade dos donos de animais de estimação.

"As pessoas mudaram de opinião, não acham mais que o animal seja um objeto ou uma coisa, e sim uma vida a ser preservada. Toda vez que esta vida for ofendida, elas têm de encontrar um meio para acionar judicialmente em relação ao fato ocorrido", diz o médico veterinário Kalio Paarmann, pioneiro no segmento no País.

Além do novo conceito, Paarman destaca outros fatores que evidenciaram a medicina veterinária legal. Um deles foi a promulgação da lei ambiental 9.605, de fevereiro de 1998, que mudou a conceituação da penalidade a uma pessoa que cometa atos contra os animais. O desenvolvimento econômico e o Código de Defesa do Consumidor também contribuíram. "O Código de Defesa do Consumidor pegou no Brasil e, realmente, pune os prejudicados. Como ele fala em indústria, comércio e prestação de serviços, caímos justamente na prestação de serviços. As punições e as facilidades que temos hoje para chegar ao Judiciário, por meio do código, são muito grandes. Então, ele favoreceu o fortalecimento da área legal", afirma.

Auxiliando diretamente a Justiça, o médico veterinário pode emitir laudos que determinem imperícia, imprudência ou negligência por parte dos profissionais. Diagnosticar lesões por maus-tratos ou acidentes. Verificar intoxicações e envenenamentos. E, também, identificar animais e revelar fraudes dolosas.

No entanto, a área de atuação do especialista é ainda mais ampla. Ele pode, por exemplo, verificar parentesco entre animais; aferir o trânsito nacional e internacional de animais e produtos de origem animal; fazer perícias em estabelecimentos em produtos, medicamentos e vacinas de uso veterinário e até avaliar custos e rendimentos na produção pecuária.

Apesar de estar engatinhando, já há casos, que renderam notícia, envolvendo o trabalho do legista veterinário. Como o do zoológico, ocorrido no ano passado, em que 73 animais morreram por conseqüência de envenenamento. Entre os pets, houve o episódio da bull terrier Gaya, encontrada morta em novembro de 2004, na piscina da casa de seu dono em Alphaville, São Paulo. Segundo Paarmann, a perícia constatou que a cachorra foi dopada com medicação e, em seguida, afogada. Agora, o processo está correndo na Justiça. Recentemente, também houve a ocorrência de uma consumidora que teria encontrado um pássaro morto dentro de um saco de arroz comprado em uma grande rede de supermercados em São Paulo. "O laudo averigüou que o animal foi colocado vivo dentro do pacote, então, há suspeita de fraude neste caso", explica. As fraudes, que já são comuns em países como os EUA, já estão se tornando freqüentes no Brasil. "Temos dois episódios deste tipo que ganharam repercussão, um de uma pessoa que disse ter encontrado uma barata dentro de um Yakult e outro de um consumidor que afirmou ter achado um focinho de porco em uma feijoada servida em um restaurante industrial", cita o veterinário.

Não há estimativa sobre quantos médicos veterinários legais atuam no Brasil, mas Paarmann arrisca que haja apenas de quatro a cinco trabalhando em São Paulo. É um número baixo, o legista veterinário afirma que a luta agora é para que este segmento seja disseminado nas universidades. "Praticamente não existe nenhuma matéria ou disciplina sobre conceituação de medicina veterinária legal. A gente que está levando esta idéia às universidades, fazendo palestras. Desta maneira, espalhamos a notícia", diz.

Além das palestras, o veterinário lançou, este ano, o livro "Medicina Veterinária Legal" que, de acordo com ele, além de fixar o conceito da especialização, era uma necessidade já que falta bibliografia sobre o assunto. Ele explica que em 1997, quando começou a se interessar sobre a especialização em uma aula da faculdade de Direito – Paarmann também é formado na área – praticamente não encontrou nenhuma bibliografia, nem estrangeira, nem nacional.

Os primeiros passos foram dados usando conceitos da medicina legal humana que foram sendo adaptados para a veterinária. E, ainda hoje, segundo ele, muitos estudantes desconhecem o assunto. "Me lembro que em 1999, nós fizemos um curso de férias na Universidade de Guarulhos. Eram 35 cursos ministrados em uma semana, o nosso foi o que teve mais alunos, 28. Perguntei aos inscritos o porque do interesse e me disseram: a gente gosta de ver sangue. Eles associaram a medicina legal a sangue, o que não tem nada a ver", conta.

Segundo o legista veterinário, é necessário também uma oficialização para que haja, por exemplo, concursos para perito veterinário legal. Ocorre que muitas vezes hoje, o profissional pode trabalhar para o Estado e a Justiça pode solicitá-lo, porém não como não há especialistas em animais concursados, muitas vezes são nomeados médicos legistas humanos. "Dessa maneira, ocorrem muitos erros. Às vezes, o legista humano acaba fazendo uma parceria com o veterinário para que a perícia seja melhor elaborada", diz. "Falta bastante ainda para que a especialidade seja disseminada, mas acreditamos que é uma necessidade eminente da sociedade e vamos valorizar o trabalho do legista", conclui Paarmann.

CPC SOBRE PERICIA

2023-10-21T07:21:00.000-07:00

Art. 145 - Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no Art. 421.

obs.dji.grau.1: Art. 421, Prova pericial - CPC

obs.dji.grau.4: Perito

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Auxiliares da justiça - CPC; Competência - CPC; Competência interna - CPC; Competência internacional - CPC; Depositário e administrador - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Juiz - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Intérprete - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC; Serventuário e oficial de justiça - CPC

§ 1º - Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulo VI, Seção VII, deste Código. (Acrescentado pela L-007.270-1984)

obs.dji.grau.1: Prova Pericial - Seção VII - Provas - Capítulo VI - Procedimento Ordinário - Título VIII - Processo de Conhecimento - Livro I - CPC

§ 2º - Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Acrescentado pela L-007.270-1984)

§ 3º - Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Acrescentado pela L-007.270-1984)

Art. 146 - O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

obs.dji.grau.2: Art. 153, Intérprete - Auxiliares da justiça - CPC; Art. 423, Prova pericial - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 138, III, Impedimentos e suspeição - Juiz - CPC

Parágrafo único - A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (Art. 423). (Alterado pela L-008.455-1992)

obs.dji.grau.1: Art. 423, Prova pericial - CPC

obs.dji.grau.4: Perito

Art. 147 - O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

obs.dji.grau.2: Art. 153, Intérprete - Auxiliares da justiça - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 342, Falso Testemunho ou Falsa Perícia - Crimes Contra a Administração da Justiça - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Perito

< anterior 0145 a 0147 posterior >

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Art. 420 - A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

obs.dji.grau.2: Art. 145, § 1º, Perito - Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Art. 850, Produção antecipada de provas - Procedimentos cautelares específicos - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 33, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC; Art. 95, Trapicheiros e administradores de armazéns de depósitos - Agentes auxiliares do comércio - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 212, V e Art. 229, I, Prova - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Honorário do Perito; Prova (s); Prova Pericial

obs.dji.grau.5: Ação de Indenização em Caso de Avaria - Vistoria Judicial - Súmula nº 261 - STF; Exame de Livros Comerciais em Ação Judicial - Limitação - Transações entre os Litigantes - Súmula nº 260 - STF

obs.dji.grau.6: Admissibilidade e valor da prova testemunhal - CPC; Atos processuais - CPC; Audiência - CPC; Confissão - CPC; Cumprimento da Sentença - CPC; Depoimento pessoal - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Exibição de documento ou coisa - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Inspeção judicial - CPC; Julgamento conforme o estado do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Liquidação de Sentença - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Petição inicial - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Produção da prova testemunhal - CPC; Prova documental - CPC; Prova testemunhal - CPC; Provas - CPC; Providências preliminares - CPC; Recursos - CPC; Resposta do réu - CPC; Revelia - CPC; Sentença e coisa julgada - CPC

Parágrafo único - O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável.

obs.dji.grau.4: Prova Pericial

Art. 421 - O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Alterado pela L-008.455-1992)

obs.dji.grau.3: Art. 145, Perito - Auxiliares da justiça - CPC

obs.dji.grau.4: Prova Pericial

§ 1º - Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - indicar o assistente técnico;

II - apresentar quesitos.

obs.dji.grau.4: Litisconsorte; Prova Pericial; Quesitos

§ 2º - Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado. (Alterado pela L-008.455-1992)

Art. 422 - O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. (Alterado pela L-008.455-1992)

obs.dji.grau.4: Prova Pericial

Art. 423 - O perito pode escusar-se (Art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (Art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito. (Alterado pela L-008.455-1992)

obs.dji.grau.1: Art. 138, III, Impedimentos e suspeição - Juiz - CPC; Art. 146 e Art. 146, Parágrafo único, Perito - Auxiliares da justiça - CPC

obs.dji.grau.4: Prova Pericial

Art. 424 - O perito pode ser substituído quando: (Alterado pela L-008.455-1992)

I - carecer de conhecimento técnico ou científico;

II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

obs.dji.grau.3: Art. 35, Despesas e multas - Deveres das partes e procuradores - CPC

obs.dji.grau.4: Prova Pericial

Parágrafo único - No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. (Alterado pela L-008.455-1992)

Art. 425 - Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária.

obs.dji.grau.4: Perícia; Prova Pericial; Quesitos

Art. 426 - Compete ao juiz:

I - indeferir quesitos impertinentes;.

II - formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa.

obs.dji.grau.4: Prova Pericial; Prova Testemunhal

Art. 427 - O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. (Alterado pela L-008.455-1992)

Art. 428 - Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar a perícia.

obs.dji.grau.3: Art. 202, § 2º, Cartas - Comunicações dos atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Carta Precatória

Art. 429 - Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.

obs.dji.grau.4: Perícia; Perito; Prova Pericial

Art. 430 - O perito e os assistentes técnicos, depois de averiguação individual ou em conjunto, conferenciarão reservadamente e, havendo acordo, lavrarão laudo unânime. (Revogado pela L-008.455-1992)

Parágrafo único. O laudo será escrito pelo perito e assinado por ele e pelos assistentes técnicos.

obs.dji.grau.4: Honorário do Perito

Art. 431 - Se houver divergência entre o perito e os assistentes técnicos, cada qual escreverá o laudo em separado, dando as razões em que se fundar. (Revogado pela L-008.455-1992)

obs.dji.grau.4: Honorário do Perito

Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. (Acrescentado pela L-010.358-2001)

Art. 431-B. Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Acrescentado pela L-010.358-2001)

Art. 432 - Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio.

obs.dji.grau.4: Prova Pericial

Parágrafo único - O prazo para os assistentes técnicos será o mesmo do perito.(Revogado pela L-008.455-1992)

obs.dji.grau.4: Honorário do Perito

Art. 433 - O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (Alterado pela L-008.455-1992)

obs.dji.grau.4: Prova Pericial

Parágrafo único - Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo. (Alterado pela L-010.358-2001)

obs.dji.grau.3: Art. 280, II, Procedimento sumário - CPC

obs.dji.grau.4: Prova Pericial

Art. 434 - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento. (Alterado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.3: Art. 392, Argüição de falsidade - Prova documental - CPC

obs.dji.grau.4: Documento; Exame; Perito

Parágrafo único - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas; na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa, a quem se atribuir a autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.

obs.dji.grau.4: Documento; Perito; Prova Pericial

Art. 435 - A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos.

obs.dji.grau.2: Art. 452, I, Instrução e julgamento - Audiência - CPC

obs.dji.grau.4: Audiência; Audiência de instrução e julgamento; Prova Pericial; Provas; Quesitos

Parágrafo único - O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audiência.

obs.dji.grau.4: Audiência; Perícia; Prova Pericial

Art. 436 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

obs.dji.grau.4: Juiz; Prova Pericial; Quesitos

Art. 437 - O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.

obs.dji.grau.3: Art. 439 e Art. 439, parágrafo único, Prova Pericial - CPC

obs.dji.grau.4: Juiz; Prova Pericial; Quesitos

obs.dji.grau.5: Execução - Avaliação - Repetição - Determinação ex officio

Art. 438 - A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

obs.dji.grau.4: Prova Pericial; Quesitos

Art. 439 - A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

obs.dji.grau.2: Art. 850, Produção antecipada de provas - Procedimentos cautelares específicos - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 33, Despesas e multas - Deveres das partes e procuradores - CPC; Art. 95, Trapicheiros e administradores de armazéns de depósitos - Agentes auxiliares do comércio - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 212, V e Art. 229, I, Prova - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 437, Prova Pericial - CPC

obs.dji.grau.4: Perícia; Prova Pericial; Provas

Parágrafo único - A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

obs.dji.grau.3: Art. 437, Prova Pericial - CPC

obs.dji.grau.4: Juiz; Prova Pericial

obs.dji.grau.5: Ação de Indenização em Caso de Avaria - Vistoria Judicial - Súmula nº 261 - STF; Exame de Livros Comerciais em Ação Judicial - Limitação - Transações entre os Litigantes - Súmula nº 260 - STF

< anterior 0420 a 0439 posterior >

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Art. 440 - O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa.

obs.dji.grau.3: Art. 35, parágrafo único, Provas - Juizados especiais cíveis - L-009.099-1995; Art. 176, Lugar - Atos processuais - CPC; Art. 340, II, Provas - Procedimento ordinário - CPC

obs.dji.grau.4: Inspeção Judicial; Juiz; Prova Pericial; Provas

obs.dji.grau.5: Acidente de trânsito - Inspeção judicial

obs.dji.grau.6: Admissibilidade e valor da prova testemunhal - CPC; Atos processuais - CPC; Audiência - CPC; Confissão - CPC; Cumprimento da Sentença - CPC; Depoimento pessoal - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Exibição de documento ou coisa - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Julgamento conforme o estado do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Liquidação de Sentença - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Petição inicial - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Produção da prova testemunhal - CPC; Prova documental - CPC; Prova pericial - CPC; Prova testemunhal - CPC; Provas - CPC; Providências preliminares - CPC; Recursos - CPC; Resposta do réu - CPC; Revelia - CPC; Sentença e coisa julgada - CPC

Art. 441 - Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos.

obs.dji.grau.4: Inspeção Judicial; Juiz; Perito; Prova Pericial

Art. 442 - O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

II - a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

III - determinar a reconstituição dos fatos.

obs.dji.grau.3: Art. 176, Lugar - Atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Inspeção Judicial; Juiz; Prova Pericial

Parágrafo único - As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.

Art. 443 - Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.4: Inspeção Judicial; Juiz; Prova (s); Prova Pericial

Parágrafo único - O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.4: Inspeção Judicial

< anterior 0440 a 0443 posterior >

ATUAÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO COMO PERITO

2023-10-21T07:13:00.001-07:00

Por Carmem Estefânia Serra Neto Zúccari e José Robson Bezerra Sereno*

As Ciências Veterinárias historicamente encontravam-se voltadas, sobretudo, para o estudo dos animais domésticos destinados à produção de alimentos e àqueles considerados de companhia ou utilizados para atividades esportivas. Contudo, os modelos tradicionais dos sistemas de produção têm se mostrado irracionais por usarem de forma predatória os recursos naturais, modificando de forma agressiva o meio ambiente.

A conscientização das sociedades civil, científica e tecnológica sobre a urgente necessidade de se desenvolver outro padrão tecnológico de desenvolvimento, propiciou a busca de métodos que equilibrem metas sociais, econômicas e ambientais, criando modelos alternativos de produção mais integrados, equilibrados e estáveis. Tais avanços têm repercussão no desenvolvimento de ações envolvendo a criação, produção e conservação dos animais domésticos e silvestres. A contribuição da Medicina Veterinária na preservação e conservação das espécies silvestres vem se ampliando ao longo dos anos. Muitos cursos já contemplam, em sua grade curricular, disciplinas relacionadas às mais diversas áreas, dentre elas, anatomia, fisiologia, imunologia, manejo alimentar, reprodutivo e sanitário de espécies silvestres. Outra área de atuação do Médico Veterinário que vem apresentando notória contribuição é a Etologia, através do estudo do comportamento animal, auxiliando assim na busca de estratégias que possibilitem a reintegração de espécies em seus habitats naturais.

Com o avanço científico-tecnológico dos dias atuais vêm surgindo novas áreas de atuação tanto para o Médico Veterinário como para profissionais de outras áreas, graças ao caráter multidisciplinar das ciências mais modernas, dentre elas a Perícia Ambiental.

O Médico Veterinário Marcos Alexandre Oliveira foi o primeiro Perito Criminal Federal a atuar no Departamento de Polícia Federal - Instituto Nacional de Criminalística - Brasília, DF. Embora sua contratação tenha se dado em março de 1997, apenas em 31 de agosto de 2001 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto No. 3.902, regulamentando o ingresso na categoria funcional de Perito Criminal, para graduados em Medicina Veterinária. Em entrevista ao Jornal do Conselho Federal de Medicina Veterinária (2002), o perito ressaltou a importância do profissional da área veterinária na identificação taxonômica e, em especial, na determinação da causa mortis de animais silvestres apreendidos.

O tráfico de animais silvestres está se expandindo, sendo considerado o terceiro maior tráfico no mundo, ficando aquém, apenas, dos tráficos de drogas e de armas. O Perito se refere à situação crítica que o país ocupa no ranking mundial, ao ser considerado como um dos maiores fornecedores de animais silvestres para os mercados interno e externo, retirando de seu habitat natural cerca de 15 milhões de exemplares/ano, dos quais apenas cerca de 10% sobrevivem. O tráfico de animais silvestres é um crime federal, conforme a Lei de Crimes Ambientais - Lei No. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Capítulo V, Seção I, regulamentada pelo Decreto No. 3.179/99, que trata dos crimes contra a fauna.

A Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora - CITES, é o órgão internacional que administra a lista mundial dos animais silvestres que podem ser comercializados, além de fornecer informações sobre as espécies ameaçadas de extinção. No Brasil, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, é a autoridade responsável que, autoriza ou não, a comercialização de espécies da fauna silvestre. Frente ao conhecimento técnico-científico de que dispõe o profissional da Medicina Veterinária espera-se que sua atuação na área da Perícia Ambiental possa trazer uma contribuição significativa na materialização de crimes, na valoração de danos ambientais, dentre outras.

Espera-se que essa iniciativa seja ampliada e incorporada nos governos estaduais da federação e novos peritos sejam contratados para atuar nos mais diversos ecossistemas brasileiros, conservando e defendendo a fauna brasileira.

*Carmem Estefânia Serra Neto Zúccari (zuccari@nin.ufms.br) é professora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Doutora em Ciência Animal. José Robson Bezerra Sereno (sereno@cpac.embrapa.br) é pesquisador da Embrapa Cerrados, Doutor em Medicina Veterinária.

mp

2023-10-21T07:13:00.000-07:00

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2023-10-21T07:03:00.000-07:00

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Porque há poucos profissionais atuando em Perícias Veterinárias? (Cível, Família)

2023-10-21T06:31:00.002-07:00

Muito simples de responder esse questionamento: A uma Lei Federal n° 5517/68 Artigo 5° ( trata das atividades privativas e Artigo 6º (trata das atividades concorrentes) n*Art. 5° privatiza ao médico veterinário: Alínea “g”: “a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, doenças, acidentes e exames técnicos em questões judiciais”. Alínea “h”: “as perícias, os exames e as pesquisas reveladoras de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias” Art. 6° compete ainda: Alínea “g” os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal. Infelizmente, até os magistrados não tem conhecimento dessa lei. Não são poucos casos em que essas perícias que deveriam estar sendo realizadas por veterinários, eventualmente são executadas pelos biólogos, agrônomos, contadores... por que... A maioria dos formados em veterinária não gosta ou resiste insistentemente em não atuar nessa área, ou mesmo tem receio da justiça. "não é minha praia". Meu pai sempre dizia quanto mais bezerros mais vacas... alguns anos atrás quando surgiram os shoppings, a maioria dos comerciantes falavam que não ia funcionar, sobre tudo pela concorrência acirrada, um do lado do outro, hoje esse paradigma foi quebrado e sabemos por experiência própria que a conveniência, praticidade e ambiente climatizado não deixam dúvidas que o melhor lugar de se comprar é o shopping, há alguns anos atrás, depois de realizar meu primeiro curso de perícia, tenho me esforçado para entrar e permanecer nesse nicho de mercado e divulgar através do meu blog e do E-book – Curso online de Perícia Veterinária para colegas que efetivamente se interessem por essa área da veterinária tão pouco explorada é sobreviva unicamente dela. Os colegas perguntam como dedicar exclusivamente a esse trabalho tão gratificante, rendoso e promissor..., mas ainda não é fácil, sobretudo por que temos a mania de não perseverarmos em nada, e não buscar com afinco nossos objetivos, outros me questionam como aprender a executar perícia passo a passo..., vislumbram uma cartilha de “B a Bá..”mas infelizmente não existe, essa área a casuística é muito vasta, e não é possível descrever uma situação para tudo, cada caso é exclusivo, mas se vc fizer a primeira, tenho certeza que a inspiração de fazer a seguinte vai vir com certeza (área Cível), por isso colegas sem mais delongas tenha coragem e mãos a obra, no Brasil são centenas de varas cíveis e da família para atuação, não perca tempo...corram atrás...

2023-10-21T06:31:00.000-07:00

PENAS MAIS SEVERAS CONTRA CRIMES DE MAUS TRATOS CONTRA CÃES E GATOS

04/07/13

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou, por unanimidade, parecer ao Projeto de Lei 2833/2011. De autoria do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP), a proposta eleva consideravelmente as penas dos crimes cometidos contra cães e gatos e das práticas que atentam contra a vida, a saúde ou a sua integridade física.

Assessoria do deputado Ricardo Tripoli

CADEIA PARA AGRESSORES

Após ser analisada pela Comissão de Meio Ambiente e pela Comissão de Justiça, a matéria está pronta para apreciação do Plenário da Câmara, o que representa a última etapa da tramitação na Casa Legislativa.

O Projeto de Lei 2833/2011 é o início de uma série de normas prevendo penas severas para vários tipos de condutas praticadas contra as diversas espécies. A elaboração da proposta contou com a parceria e colaboração da União Internacional Protetora dos Animais (UIPA) – Seção São Paulo.

Hoje, pela Lei Federal 9.605/98, crimes cometidos contra os animais são considerados, pela pena aplicada (três meses a um ano), de menor potencial ofensivo, e por isso não permitem que agressores sejam punidos com prisão. Com a elevação das penas, os infratores deixarão de prestar serviços à comunidades, ou pagar cestas básicas, como forma de composição de dano, e poderão ser presos pelo cometimento do delito.

De acordo com o texto, a pena para quem provocar a morte desses animais será de três a cinco anos de reclusão. A proposta também especifica como agravante, na hipótese de morte, o fato de o crime ter sido cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastamento, tortura ou outro meio cruel.

O projeto prevê ainda a aplicação da pena em dobro se o crime for cometido por duas ou mais pessoas ou pelo responsável pelo animal.

CRUELDADE PUNIDA

Coordenador de Fauna da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, o Deputado Tripoli comemorou a celeridade que a proposta tramitou e agradeceu o apoio unânime dos parlamentares.

O deputado reiterou que não há mais espaço para atitudes violentas contra os animais. “Há tempos ocorrem casos de crueldade e os responsáveis não são sequer punidos. Há um enorme clamor social para que a legislação seja alterada. Com o projeto, queremos coibir, de uma vez por todas, atos que atentem contra a vida, a saúde, a integridade física ou mental de cães e gatos, criminalizando-os de forma severa, de maneira que possibilite a prisão do agressor”, detalhou.

Tripoli explica que o projeto é importante pois abrange e puni, não só os casos de morte e tortura, mas também os casos de abandono, de falta de assistência e também enquadra os Centros de Controle de Zoonoses, prevendo um agravamento da pena nos casos de mortes de animais sadios para controle de zoonoses ou controle populacional.

TRAJETÓRIA

Ativista há 30 anos, Tripoli já aprovou projetos de proteção aos animais, como o Código Estadual de Proteção aos Animais, Lei 11.977/05, em vigor e tem projetos importantes tramitando, como o fim do uso de pele de chinchila e a inserção e garantia das normas de bem-estar animal, difundidas pela União Européia, para as atividades e práticas que envolvam animais. (Fonte: Assessoria do deputado)

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2023-10-21T06:30:00.001-07:00

CURSO DE PERÍCIA VETERINÁRIA PRESENCIAL

Objetivos:

Ø Possibilitar, de fato, ao Médico Veterinário o que lhe é de direito.

Ø Opção alternativa de rendimentos.

Ø Discutir normas profissionais que permitam estabelecer normas jurídicas.

Ø Abrir a portas da justiça ao Médico Veterinário.

P r o g r a m a:

Ø Perícia civil, família sucessões e criminal

Ø Conceituação de Perícia e Avaliação

Ø Funções do perito e do assistente técnico

Ø Ações e campo de atuação do perito veterinário

Ø Aspectos legais das perícias

Ø Relação do perito com a justiça

Ø Relação do perito com a ética

Ø Petições (como se dirigir ao juiz)

Ø Laudos para fins judiciais

Ø Pareceres técnicos

Ø Comunicação jurídica (marketing pessoal)

Ø Honorários periciais

Ø Conceitos de economia para fins de avaliação de animais

Ø Evolução do rebanho para fins judiciais

Ø Perícia em estabelecimento de abate

Ø Perícia em laticínios

Ø Código de Defesa do Consumidor

Ø Medicina Veterinária Legal e Forense:

- Tanatologia

- Energias vulnerantes

Duração:

Ø 20 hs

SEJA UM PERITO JUDICIAL VETERINÁRIO

2023-10-21T06:30:00.000-07:00

Sem concurso

Podem ser:

- profissionais liberais

- aposentados

- recém-formados

- funcionários públicos

ou de empresas

Horários Flexíveis

Necessário curso superior

na área da perícia

CAMINHOS DA PERÍCIA JUDICIAL

2023-10-21T06:28:00.000-07:00

Artigo Publicado na RBC - Revista Brasileira de Contabilidade nº 127 - janeiro/fevereiro de 2001

*Achiles Yamaguchi

1 - INTRODUÇÃO

A perícia pode ser entendida como sendo qualquer trabalho de natureza específica. Pode haver em qualquer área, sempre onde existir a controvérsia ou a pendência, inclusive em algumas situações empíricas. Sua origem é no interesse de pessoas litigantes, no interesse da justiça e no interesse público, podendo ser: arbitral, judicial, extrajudicial, administrativa ou operacional. As mais conhecidas são classificadas como sendo de natureza criminal, contábil, trabalhista e outras que necessitem de constatação, prova ou demonstração, científica ou técnica, da veracidade de situações, coisas e fatos.

A instalação de uma Perícia Judicial poderá ser provocada por uma das partes interessadas ou no entendimento do Juízo, em caso de o processo não apresentar elementos suficientes de convencimento que levem a um julgamento justo. O objetivo da perícia é trazer aos autos provas materiais ou científicas obtidas

por meio de procedimentos como: exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração,

avaliação e certificação (Resolução nº 858/99 - Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 13 - Da Perícia Contábil - Conselho Federal de Contabilidade).

2 - O PERITO (EXPERT)

O profissional no desempenho da função pericial deve considerar os efeitos em benefício da sociedade, propiciando bem-estar a todos que têm interesse no deslinde da controvérsia. As características de excelência moral, intelectual e técnica são condições essenciais para o encargo a ser confiado pelo Juízo. Dentre as principais qualidades que formarão o conjunto de capacitação do perito, temos como exemplo, a Ética que

conduz a um trabalho honesto e eficaz em decorrência de uma formação sadia do profissional.

É acrescido também ao perito a capacidade de estar sempre atualizado, pesquisando novas técnicas e estar sempre preparado para a execução de trabalhos de boa qualidade.

O principal lastro de sustentação da realização profissional constitui-se basicamente pelo compromisso moral e ético do perito com a sua classe profissional e, consequentemente, com a sociedade.

As atividades de Perícia Contábil são prerrogativas do Bacharel em Ciências Contábeis e reguladas pelas Resoluções nº 857 - Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC P2 - Normas Profissionais do Perito e nº 858/99 - Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC 13 - Da Perícia Contábil, do Conselho Federal de Contabilidade, publicados no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 1999.

3 - CURRICULUM VITAE

Um dos itens importantes para o ingresso no mercado é o da apresentação do Curriculum Vitae. O perito deverá ter disponível um detalhado de no máximo 02(duas) laudas, contendo no mínimo a identificação, endereço completo (telefone, fax, e-mail), qualificação (curso de formação, especialização e outros específicos), referências (profissionais, pessoais e periciais, caso já tenha sido nomeado pelo Juízo), a área de atuação desejável (dar uma ênfase especial a área de formação e que tenha experiência profissional).

De posse do Curriculum Vitae, o primeiro passo é protocolar via petição o Curriculum Vitae na Diretoria Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para efetuar a inscrição no Cadastro Único de Peritos - instiuido pela Portaria CG Nº 52, de 14/02/2006 e posteriormente alterada pela Portaria GC Nº 657 de 27 de setembro de 2006.

Nos termos da Portaria da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territorios - TJDFT, o Cadastro será organizado por especialidade e disponibilizado aos magistrados no sistema informatizado do Tribunal. Homologado a inscrição, deverá o perito, pessoalmente protocolar nas Secretarias das Varas que desejar ser nomeado, pois alguns Juizes preferem conhecer o perito-candidato e poderá entrevistá-lo de imediato. Após o protocolo, o documento ficará arquivado nas Secretarias dos Cartórios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Varas Cíveis, Fazenda Pública, Criminais, Falência e Concordatas e Órfãos e Sucessões). Querendo o perito ainda, efetuar cadastro na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho (Varas Trabalhistas), deverá fazê-lo por Tribunal.

4 - NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL

Após a rejeição de conciliação na "Audiência de Conciliação" o Juízo deverá nomear o perito, conforme o artigo 421 do Código do Processo Civil que prevê:

"Art 421 - O juiz nomeará o perito fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.

Parágrafo 1º - Incumbe às partes, dentro em cinco (5) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito;

I - indicar o assistente técnico;

II - apresentar quesitos.

Parágrafo 2º - Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado"

A nomeação poderá ser no próprio Termo de Audiência de Conciliação, onde não havendo conciliação, as partes solicitam a realização de uma perícia técnica contábil. O Juízo defere o pedido, entendendo ser necessário a presença de um expert no tema da controvérsia, objetivando o deslinde, nomeará um perito de sua confiança e se dará nos seguintes termos: ..."Defiro a prova pericial requerida. Nomeio perito deste Juízo, o Contador Dr. Fernando Henrique com endereço na Secretaria, que terá vista dos autos e aceitando apresentará a proposta de honorários, faculto às partes a indicação de seus assistentes técnicos e apresentação de quesitos em 05 dias" .

As intimações, inclusive da nomeação se dará através do "Mandato de Intimação" por via postal - AR ou também por via telefone devidamente certificado pela Diretora de Secretaria, junto aos autos. A falta de intimação do despacho de nomeação do perito pode ser suprida pelo Juiz com ampliação do prazo estipulado no Código de Processo Civil, artigo 421, § 1º "Incumbe às partes dentro em (5) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito".

A faculdade de indicação do Perito Assistente é que não sendo perito do Juízo, é entendido como mero assessor do litigante. Por isso, cada litisconsorte é livre de indicar o seu assistente, especialmente no caso de interesses distintos ou antagônicos (Art. 421: 3 Código de Processo Civil).

As partes apresentando os quesitos, pode o juiz analisá-los e excluir aqueles não pertinentes ao litígio ou incluir outros se assim entender, conforme previsto no artigo 426 do Código do Processo Civil, que compete ao juiz: " I - Indeferir quesitos impertinentes e II - formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa." , mas deve justificar o indeferimento porque a decisão é agravável. "As partes devem ser intimadas do indeferimento de quesitos; a efetivação da medida sem tal intimação prévia constitui em cerceamento de direito".

Após a nomeação do Perito Oficial do Juízo, dentre outros virão os seguintes procedimentos:

• Retirada do Processo - se dará após cumprimento do prazo estipulado pelo Juízo, para indicação dos Assistentes e apresentação dos quesitos, o Perito será notificado via intimação AR ou via telefone para conhecimento e comparecer à Secretaria para retirar o processo ou manifestar algum impedimento, se houver;

• No caso de impedimento - o perito-contador ao ser nomeado deverá manifestar o seu impedimento para execução da perícia contábil, nos termos do item 2.4.1, e/ou ainda escusar-se dos serviços sempre que reconhecer não estar capacitado à altura do encargo confiado, conforme o item 2.2.3 da Resolução nº 857;

• Apresentação de Proposta de Honorários - aceito o encargo confiado, o Perito deverá apresentar por meio de petição, a sua proposta de honorários dentro do prazo estabelecido, geralmente de 05(cinco) dias, recomendando-se a apresentação de um plano de trabalho detalhado, estimando o número de horas previstas para a execução do trabalho, mediante avaliação dos serviços (item 2.5.1 da Resolução nº 857 NBC P2), considerando dentre outros os fatores da relevância, do vulto, do risco, da complexidade e outros fatores ou custos de laudos interprofissionais inerentes à elaboração do Trabalho;

• Pedido de redução/parcelamento ou Arbitramento pelo Juízo - havendo solicitação de redução ou parcelamento da verba honorária pela parte interessada, o Juízo submeterá (que diga o Senhor...) ao Perito que manifestará, por meio de petição se aceita a contraproposta. Não havendo acordo sobre o valor, o Juízo, considerando a necessidade da perícia, poderá arbitrar o valor ou então poderá nomear outro perito, se assim o desejar;

• Depósito dos Honorários e Início dos Trabalhos - havendo o acordo, após o depósito total ou da parcela inicial dos honorários, o perito será intimado a comparecer à instalação da perícia ou simplesmente ser intimado e retirar (com carga de responsabilidade) o processo do Cartório para o início dos trabalhos;

5 - PERITO-CONTADOR ASSISTENTE

A contratação do perito-contador é de iniciativa privativa da parte e indicá-lo como seu assistente técnico é facultativo. Não há obrigatoriedade legal por ser considerado um assessor técnico importante para a parte.

O perito-contador assistente, se contratado previamente pela parte desde o início do processo, a participar dos trabalhos na petição inicial, acompanhando todo o processo, inclusive na fase de elaboração dos quesitos e, sendo indicado pela parte como seu assistente técnico fará parte do processo judicial como tal.

Deverá ser cuidadoso no que se refere ao contrato de prestação de serviços, com cláusulas claras e definidas por etapas na realização do trabalho, por exemplo: na petição inicial, na elaboração de quesitos, na indicação para atuar como perito-contador assistente, ou acompanhamento processual do início ao final, conforme o caso requeira.

A intervenção legal do Perito-Contador assistente no processo se dá nos termos do Parágrafo único do artigo 433 do Código do Processo Civil, quando apresentar o seu parecer técnico sobre o Laudo Pericial e encaminhado por meio de petição da parte.

6 - LAUDO PERICIAL

• Contato com Perito-Contador assistente - por questão ética, lealdade e consideração aos profissionais da categoria, o Perito-Contador nomeado pelo Juízo deverá contatar os assistentes das partes, comunicando-lhes a retirada do processo para o início da Perícia Contábil e havendo interesse dos mesmos em participar do trabalho em conjunto, deverá aceitar conforme previsto no item 13.3.1 do NBC T 13;

• Início dos Trabalhos - conforme a Resolução nº 858/99 do Conselho Federal de Contabilidade - NBC T 13 - Da Perícia Contábil. Em todos os trabalhos, primeiro é necessário haver o PLANEJAMENTO, em seguida a EXECUÇÃO, por meio de PROCEDIMENTOS;

• Elaboração do Laudo Pericial - o seu planejamento, execução e redação são de responsabilidade exclusivas do Perito do Juízo. O Laudo Pericial é o produto final da perícia que tem por objetivo auxiliar as partes no entendimento e propiciar ao Juízo a possibilidade de fazer justiça. O Laudo deverá conter no mínimo:

a) Cabeçalho (Identificação do Juiz e da Vara responsável pelo processo, nº do processo e tipificação

da ação e nome das partes);

b) Metodologia aplicada na execução dos trabalhos;

c) Os quesitos serão transcritos e as respostas serão ofertadas de forma objetiva e clara a não

deixar dúvida quanto à matéria, evitando respostas diretas como simples "sim" e "não", iniciando pelos

do Juízo, se houver, passando para os do Requerente e, por último para os do Requerido; e

d) Se possível, uma conclusão técnica.

• Apresentação do Laudo e Solicitação de Alvará de Levantamento - concluído o Laudo Pericial dentro do prazo previamente definido pelo juiz, o Perito do Juízo fará, por meio de petição, o seu encaminhamento, a restituição do processo e solicitar a liberação do Alvará de Levantamento referente ao depósito de honorários periciais com os acréscimos legais.

7 - ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO PERICIAL

Após o Laudo estar autuado, o Juiz despachará "digam as partes sobre o Laudo Pericial" e estas poderão solicitar esclarecimentos ou a impugnação do Laudo com base nos pareceres de seus assistentes técnicos. Os esclarecimentos deverão ser na mesma ordem do Laudo:

o Do Requerente;

o Do Requerido;

o Conclusão

8 - ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA

Está prevista no artigo 435 do Código Processo Civil que os esclarecimentos a serem prestados em audiência, antes deverá ser deferida pelo Juízo a pedido da parte interessada que formulará as perguntas sob forma de quesitos. A Lei não permite que sejam quesitos genéricos, devem ser elucidativos, destinados a esclarecer as respostas dadas no laudo e não quesitos novos sobre matéria não suscitada anteriormente.

Os esclarecimentos não podem ser prestados por meio de precatória, mas se o perito não residir na sede do Juízo, nada impede que o julgador remeta pedido de esclarecimento ao mesmo, que os prestará por escrito.

Para o perito e Assistentes Técnicos a obrigatoriedade de prestar os esclarecimentos, somente quando forem intimados pelo menos com 05(cinco) dias de antecedência à audiência.

9 - PRAZO E PONTUALIDADE

Dentre as qualidades atribuídas ao perito, ressalta-se a importância de cumprimento fiel dos prazos legais fixados ou estipulados pelo Juízo. A pontualidade na entrega do Laudo Pericial propiciará o andamento normal do processo, não ensejando oportunidade a interesse em reter, retardar ou procrastinar o andamento processual. Se todos que têm o poder de intervir no processo, cumprirem religiosamente os prazos legais, a JUSTIÇA estaria mais PRESENTE.

BIBLIOGRAFIA:

Sá, Antônio Lopes de, 1927

Perícia contábil / A. Lopes de Sá - São Paulo: Atlas, 1994

Ornelas, Martinho Mauricio Gomes de

Perícia contábil / Martinho Mauricio G. de Ornelas - São Paulo: Atlas, 1994

Magalhães, Antonio de Deus Farias

Perícia contábil / Antonio de Deus F. Magalhães - São Paulo: Atlas, 1995

Alberto, Valder Luiz Palombo

Perícia contábil / Valder Luiz Palombo Alberto - São Paulo: Atlas, 1996

Brasil, Código de Processo Civil e Legislação Processual, Organização, Seleção e Notas

Theotonio Negrão - 27ª ed.- S.Paulo: Saraiva, 1996

Henriques, Antônio

Dicionário de verbos jurídicos / Antônio Henriques, Maria Margarida de Andrade - São Paulo: Atlas, 1996

Araújo, Reginaldo Pereira de

Curso de Perícia contábil - Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal - 1999

*Achiles Yamaguchi

Auditor Interno da Fundaçào Universidade de Brasília - Aposentado em setembro de 2003.

Árbitro e Mediador da Câmara de Arbitragem da Associação Comercial do Distrito Federal - nomeado em 07 de outubro de 1997.

Perito-Contador - Sócio fundador do Instituto dos Peritos e Consultores Técnicos do Distrito Federal

Perito judicial - Atuando desde 1990 no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

2021-10-27T15:33:00.002-07:00

Súmula Curricular
WALTER JOSÉ FERREIRA

Pós-Graduado em clínica médica e cirúrgica de pequenas animais - UNIPINHAL - SP;
Pós-Graduado em clínica médica e cirúrgica de Animais silvestre - UNIPINHAL - SP;
Curso em perícia forense - ANCLIVEPA/GO;
EX-Membro do Conselho Responsabilidade técnica do CRMV –GO
Ex– Vice – Presidente – Associação de Clinicos de Pequenos Animais do Estado de Goiás - Anclivepa.
Mv- Médico Veterinário – CRMV 2375/GO;
Proprietário da Clínica Veterinária Zoo Center por 12 anos

Membro da Comissão da Criação da Unitins- Faculdade do Tocantíns

É Mediador e Juiz Arbitral;

É Perito Veterinário Judicial, com inúmeros trabalhos realizados na Vara Cível, Família e

Sucessões

Perito Assistente técnico judiciais para vários Escritórios de Advocacia em Goiânia - Go

Palestrante - Curso de Perícia Veterinária - 20 hs
Escritor do Ebook- Curso de Perícia Veterinária
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Perícia Veterinária

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LEISHMANIOSE: VALE A PENA O SACRIFÍCIO?

2021-10-27T15:30:00.000-07:00

Foto: Reprodução

Uma das mais graves doenças tropicais, a leishmaniose tem se espalhado no Brasil de maneira avassaladora, o que põe em dúvida a decisão de 2008 do Governo Federal de proibir a venda e o uso de medicamentos contra a doença em aves e mamíferos, os principais retransmissores e vítimas do protozoário Leishmania sp.

Por conta dessa proibição, muitos bichos de estimação, como cães e gatos, já foram deixados a morrer ou até foram sacrificados, e isso não diminuiu o alastramento da doença.

Diante do descontrole, e de críticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos defensores de animais, governos estaduais e municipais começam a distribuir coleiras e medicamentos gratuitamente e a Câmara discute a possibilidade de autorizar legalmente o tratamento dos animais infectados.

A leishmaniose está fora de controle no Brasil? Sacrificar os animais tem realmente evitado a contaminação de humanos? Por que os laboratórios multinacionais não investem no desenvolvimento de drogas contra a doença? Como evitar que seu cachorro seja infectado? O Participação Popular discute o assunto ao vivo nesta sexta-feira.

Os convidados do programa são o veterinário da Diretoria de Vigilância Ambiental do Distrito Federal (DF), Laurício Monteiro; e o veterinário do Brasileish - Grupo de Estudos sobre Leishmaniose Animal, Paulo Tabanez.

O advogado da Sociedade de Proteção e Bem Estar Animal, Wagner Leão, concede entrevista por teleconferência, e o presidente da CPI que investiga casos de maus-tratos a animais no Brasil, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), participa do programa por telefone.

A equipe do Participação Popular registra também a opinião do público que passa pelo comércio da QI 3 do Lago Norte, em Brasília.

(Rádio Câmara, Brasília)

Você poderá ouvir o programa na íntegra nesta sexta dia 16 através da Rádio Defesa dos Animais a qualquer hora, não perca!

TJMG - Perito não pode ser obrigado a desembolsar quantias em pecúnia para a satisfação do interesse de terceiros.

2021-10-27T06:07:00.000-07:00

10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Perito não pode ser obrigado a desembolsar quantias em pecúnia para a satisfação do interesse de terceiros.

17/11/2007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOR SOB ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - VOTO VENCIDO.

A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 3º, V, estabelece que a assistência judiciária compreende os honorários do perito e do advogado. Em benefício da justiça, até mesmo por uma questão de bom senso, todos os envolvidos em um processo podem conceder um pouco de seu conhecimento sem receber vantagem pecuniária ou mesmo qualquer remuneração. Agravo provido. Vv.: A parte deve arcar com as custas de honorários periciais, mesmo estando litigando sob o pálio da justiça gratuita, vez que não se pode obrigar ao perito, pessoa não pertencente ao quadro efetivo de servidores do judiciário, que faça seu trabalho sem qualquer remuneração, já que o os honorários periciais se apresentam com característica alimentar. (Des. Cabral da Silva) AGRAVO N° 1.0024.06.119414-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): MARTA FERREIRA DOS SANTOS - AGRAVADO(A)(S): MAXITEL S.A. - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL. Belo Horizonte, 23 de outubro de 2007. DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE: VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se a Agravante contra decisão do Juízo monocrático que, na Ação de Reparação por Danos Morais, determinou-lhe pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como adiantamento de honorários periciais. O efeito suspensivo foi deferido, conforme despacho de fls. 130 - TJ. Contraminuta apresentada às fls. 143/146 - TJ. Ao prestar as informações solicitadas, o MM. Juiz da causa esclarece que manteve a decisão atacada e certifica que a Agravante cumpriu com o disposto no art. 526 do CPC. Breves os relatos, passo à decisão: Entendo que a decisão do I. Magistrado está a merecer reparos. A Lei n. 1060/50, em seu artigo 3º, V, estabelece que a assistência judiciária compreende os honorários do perito e do advogado, devendo ser atribuído ao Réu ou ao Estado o pagamento de tal prova. Nestes termos, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS DE PERITO. O benefício da Assistência Judiciária compreende, também, a isenção dos honorários de perito (art. 3º, V, da Lei n. 1.060/50). Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido. Relator Ministro Waldemar Zveiter. (Acórdão RESP 70.988/SP. Decisão Unânime. Data da decisão 25/3/96 - Terceira Turma) Merece acolhida a pretensão da Agravante de que uma vez estando sob o pálio da justiça gratuita, consoante fls. 34 - TJ, deixa de ser obrigado a arcar com todas as custas processuais, nestas incluído os honorários periciais. Vale citar um dos vários julgados deste Tribunal, acerca desta matéria: EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERÍCIA MÉDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO - ABRANGÊNCIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Compete ao Estado suportar os ônus das despesas relativas à prova pericial, se foi concedido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, que abrange também os honorários periciais, por lhe ser atribuída a prestação da assistência ao necessitado, que goza de garantia constitucional, de modo integral e não parcial, sob pena de cercear o direito de defesa do beneficiário. (Agravo de Instrumento n. 317.539-3, Relator Des. Duarte de Paula, julgado em 08-11-2000). Portanto, o autor litigando sob o pálio da justiça gratuita deverá o Estado suportar os honorários periciais. Não obstante este entendimento, é sabido que vários peritos estão cadastrados junto as varas cíveis da capital, prestando serviços à Justiça, à soldo das partes, mais apropriadamente. A nomeação alternada destes profissionais para auxiliar a justiça, gratuitamente, poderá ser adotada pelo magistrado, permitindo, desta forma, que o feito possa ser levado ao fim, sem maiores atropelos. Em ato extremo poderia o magistrado nomear o perito para receber os seus honorários no final da demanda. Não há como prejudicar a parte hipossuficiente com o indeferimento da prova que poderia ser fundamental no deslinde da questão. Pelo exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para cassar a decisão agravada. Custas, pelo Agravado. O SR. DES. CABRAL DA SILVA: VOTO Peço vênia ao ilustre Desembargador relator, mas, hei por bem divergir do judicioso voto do em. par, e, ora o faço, consoante as razões abaixo expendidas. A meu sentir e ver, razão não assiste à ora agravante, pelos motivos que passo abaixo expor : A teor do inciso V do artigo 3º da lei 1.060/50, aqueles que litigam sob o pálio da justiça da assistência judiciária estão isentos do pagamento dos honorários de advogado e peritos. À toda evidência, têm-se que vem a ser o deferimento de gratuidade de justiça numa efeméride, constituindo-se tal benesse, pois, numa exceção á regra cogente e impositiva constante do Codex Processual Civil pátrio em viger. Entretanto, tal instituto não pode, ou mesmo, deve ser aplicado atrabiliáriamente pelo juiz ou corte de segundo grau de jurisdição, sob pena de cometimento de grave ofensa a dispositivo legal, eis que, assim, não se pode manu militari obrigá-lo a trabalhar (perito) de modo gracioso. Ressalto e destaco que o perito não pertencente ao quadro efetivo de servidores do judiciário. Em outras palavras o perito não está obrigado a arcar com as despesas da perícia (Julgados dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, vol 164, pág. 213) Outrossim, não é concebível que o expert seja obrigado a esperar o resultado final da demanda para, em caso de vitória do postulante de gratuidade de justiça, vir pleitear da parte derrotada valor em pecúnia referentes ao pagamento de seus honorários periciais, tendo, ipso factu, que constituir patrono que certamente não militará gratuitamente, em prol do vindicante, leia-se perito, cobrando evidentemente verba honorária do expert para adentrar com feito tendente ao recebimento dos honorários periciais não solvidos pelo perdedor da lide, ou então, se malogrado seu intento, acaso não obtenha sucesso nesta empresa, cobrar do Estado, via de bastante ação judicial movida em vara de Fazenda Pública, obter título judicial, e, somente aí, adentrar na fila do famigerado precatório e aguardar a vontade do administrador em quitar verba de cunho alimentar, eis que o perito vende em verdade sua força de trabalho para se sustentar e a seu familiares, repito. Ora, venhamos e convenhamos submeter um lídimo auxiliar da justiça a percorrer tal via crucis se mostra fato Kafkiano e tem o sentido de pena imposta aos peritos que colaboram com o aparato judiciário, quando deveria o Estado solver aos mesmos, sem maiores delongas, honorários periciais como retribuição de seu trabalho, ou manutenir quadro de experts de várias especialidades como apoio ao aparato judiciário. Outrossim, é fato comezinho, ser aconselhado o magistrado a retribuir ao expert que aceita trabalhar gratuitamente em face da nomeação, seja aquele aquinhoado em futuro com nomeação para trabalho pericial remunerado, proceder este, que entendo seja altamente pernicioso, haja vista que vincula o juiz ao expert de forma desnecessária, posto que não é o magistrado parte interessada no processo, e, por isso, jamais se deve vincular a interesses de outrem, in casu, terceiros postulantes de justiça gratuita,ou mesmo ao interesse dos experts. No tocante ao caso em pauta, verifica-se que a irresignação da ora agravante tem espeque no fato de haver o magistrado primevo ter determinado que solvessem os partícipes da lide igualitariamente verba honorária no quantum de cinqüenta (50%)por cento daquela, o que entende indevido a agravante pelo simples fato de estar litigando pelo beneplácito da gratuidade de justiça. Ora, como acima trouxera d´antes á colação o seguinte, ou seja: A parte deve arcar com as custas de honorários periciais, mesmo estando litigando sob o pálio da justiça gratuita, vez que não se pode obrigar ao perito, pessoa não pertencente ao quadro efetivo de servidores do judiciário, que faça seu trabalho sem qualquer remuneração, já que o os honorários periciais se apresentam com característica alimentar. Acresça-se que o expert detém, para a feitura e elaboração do laudo, despesas extras com o gasto de insumos verbi gratia com material de computação, papel, água, luz, telefone, deslocamento, compra de publicações especializadas de cunho técnico, horas de estudos, pesquisa de campo, gasolina automotiva, passagem de ônibus, caso não possua veículo e um sem número de gastos, dependendo de sua área de atuação técnica e profissional,como por exemplo a compra de papel para revelação de fotos em computador para máquinas de última geração, e, ainda, no caso de um topógrafo, que para efetuar o levantamento de uma área tem obrigatoriamente que alugar teodolitos, e materiais afins para elaboração de seu laudo etc., sendo de ser ora indagado, é justo que pague o expert para trabalhar gratuitamente para terceiro, tendo de retirar de seu bolso pecúnia para satisfação da pretensão daquele terceiro que de facti e de iure é o único e verdadeiro interessado no desate da lide? Evidentemente que não pode o perito ser obrigado a desembolsar quantias em pecúnia para a satisfação do interesse de terceiros que litigam sob o pálio da gratuidade de justiça, que se beneficiam muitas vezes sem precisar solver custas e honorários ao aparato judiciário evitando de no fim da demanda quitar se perdedores forem da porfia, honorários periciais, custas e despesas judiciais, configurando-se, a meu sentir e ver, o fato de ter que solver o expert despesas que caberiam tão-somente à parte interessada em verdadeiro enriquecimento sem causa de parte do beneficiário da justiça gratuita, devendo, como corolário de direito e justiça, pois, aquele solver ao expert valores imanentes às despesas extras que efetivamente o mesmo comprovar, devendo efetuar em favor do perito o que efetivamente dispendeu para elaborar o laudo, ou mesmo declinar que despesas indiretas que terá ou fará para tê-las ao depois efetivamente reembolsadas. Por isto, a meu sentir e ver, o beneficiário da assistência judiciária gratuita deve solver o valor devido ao expert a título de paga pelo desenvolvimento e desempenho de seu trabalho, posto que a omissão do Estado no caso da prestação de justiça gratuita aos jurisdicionados é patente, não passando de mera utopia, puro assistencialismo e patente balela, símile ao conto da carochinha, posto que remete às costas de terceiros a consecução de obrigação que é inteira e decididamente sua e não dos peritos, que se colocam à disposição do judiciário, devendo serem aquinhoados por seu trabalho produtivo, eis que, constitucionalmente assegurados aos súditos do Estado ao pagamento de remuneração leia-se salário,ao executar em prol de terceiros tarefas, devendo o Estado assumir a paga do expert devidamente nomeado e que prestou mister à justiça, ou então, utilizando-se de prerrogativa legal de sua exclusiva atribuição, criar quadro próprio de servidores concursados de todas as áreas de conhecimento profissional e afins, dando-lhes ocupação lícita, assumindo os peritos mediante paga de salários mensais justos e condignos a função de experts no processo judicial, como lídimos auxiliares da justiça, medida que urge, e, que de há muito deveria ter sido implementada por quem de direito, que, até então se exime e omite-se de assim proceder, permanecendo em cômodo e providencial estado de letargia, comatoso e inteiramente apático. A tal estado de coisas deve ser dado um definitivo basta, eis que desde priscas eras vem o Estado deixando de cumprir obrigação constitucional, repete-se, fazendo quando muito cortesia a seus súditos utilizando-se do chapéu alheio, através do labor e conhecimentos necessário de peritos das mais variadas profissões para o deslinde de um sem número de questões que lhes são postas á prova via de quesitos. As necessidades primeiras da vida não se fazem esperar, tomo como exemplo: a fome,efeméride induvidosamente implacável e de cunho inexorável. Acolher-se pura e simplesmente a alegação de que seja a parte carente de recursos via de mera declaração de que é pobre no sentido legal, tomando-se aquela como presunção juris tantum num país onde vale ampla e selvagemente a Lei de Gérson ou seja há de ser levada vantagem em tudo, é algo extremante perigoso, devendo ser tal assertiva vista com reservas. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, manutendo a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau de jurisdição. Custas, pela agravante. O SR. DES. ALBERTO HENRIQUE: De acordo com o Relator. SÚMULA: DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO Nº 1.0024.06.119414-8/001 Data de Publicação: 17/11/2007

Notícia enviada pela Arq. Cirlene Mendes da Silva

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Extraída da Boletim Eletrônico do Eng. Marcelo Rossi de Camargo Lima

http://www.mrcl.com.br/boletim_eletronico_31.htm

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2021-10-27T06:06:00.001-07:00

ALERTA: JUSTIÇA CONDENA VETERINÁRIA POR MORTE DE POODLE EM SP
03/04/2013 09:06

A Justiça de São Paulo condenou uma veterinária a indenizar em R$ 11mil os donos de um poodle que morreu após uma tartarectomia.

O animal, um macho de cinco anos morreu em agosto de 2011 na cidade de Amparo, a 135km da capital.

A condenação da MV Kátia Pereira Michelini, 46, foi em primeira instância e ela ainda pode recorrer.

O procedimento, que exige anestesia geral foi feito sem a solicitação de hemograma e o poodle, segundo o laudo, morreu de “síncope cardíaca associada a provável quadro de discrasia sanguínea" (alteração do sangue). O problema seria constatado se o hemograma tivesse sido feito, diz o laudo.

A médica veterinária explicou que pediu que todos os exames fossem feitos, mas os donos disseram que estavam com pressa e pediram a dispensa dos exames. Ela explicou ainda que esta foi a terceira vez que fez a remoção de tártaro no animal e que ele veio a óbito 18 horas após o procedimento.

A condenação foi por danos morais e materiais.

Fontes: Folha de São Paulo, G1

Cresce a perícia veterinária forense

2021-10-27T06:06:00.000-07:00

Uma nova área de atuação profissional vem ganhando cada vez mais espaço dentro da Medicina Veterinária. Trata-se da perícia veterinária forense, que tem como função auxiliar a Justiça na investigação de crimes que de alguma maneira envolvam animais.

“Atualmente, a perícia veterinária forense está bastante concentrada em São Paulo. Entretanto, a atividade vem, de maneira gradativa, se expandindo no restante do País, inclusive no Paraná”, comenta o médico veterinário e advogado Sérgio Toshihiko Eko, que também é conselheiro do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR) e tem pós-graduação em perícia forense.

O veterinário que trabalha com perícia deve atuar de forma isenta e imparcial, elaborando laudos que sejam utilizados como prova pelo Poder Judiciário. Ele pode ser convocado a agir em diversas situações. Uma das mais comuns costuma ser a identificação de fraudes na venda de animais de grande valor, como bichos voltados a exposições ou atividades esportivas.

“Muitas vezes, na hora da venda, o animal tem seus defeitos mascarados pelo proprietário. Desta forma, na hora da aquisição, o comprador não consegue visualizar os problemas, vindo a descobri-los apenas mais tarde, com contrato de compra e venda já assinada. Quando o comprador entra na Justiça para tentar assegurar seus direitos, um perito veterinário pode ser chamado para auxiliar no caso e esclarecer algumas questões técnicas”, explica Sérgio.

O perito também pode atuar na investigação de problemas existentes no documento de identificação de um animal, esclarecendo palavras que levem a interpretações dúbias ou que não retratem a real situação do bicho; na investigação de crimes contra animais; no sumiço ou na mortandade de integrantes de rebanhos existentes em determinadas propriedades (como em casos ocorridos após invasões de terras); na inspeção da qualidade de produtos de origem animal; e na reprodução animal. Neste último caso, geralmente são realizadas análises de fertilidade de indivíduos comercializados.

“Também é bastante comum os peritos veterinários serem chamados para analisar casos de doenças ocultas de animais. Isto acontece, por exemplo, quando alguém compra um animal aparentemente sadio, mas que tem uma doença incubada e que passa a se manifestar depois de um certo período. Nestes casos, os vendedores devem ser responsabilizados caso fique comprovado que eles omitiram o fato de o animal ser portador da determinada enfermidade”, diz.

Para elaborar o laudo, os peritos veterinários podem se valer de informações documentais ou de necropsias, exames clínicos e laboratoriais.

Cursos especializam profissional

Para atuar como perito, o profissional de Medicina Veterinária não precisa obrigatoriamente ter uma especialização na área. Entretanto, instituições de ensino de todo o País já começam a oferecer cursos de pós-graduação com vistas neste novo setor de atuação. “A especialização, embora não seja obrigatória, habilita com maior qualidade os profissionais. É sempre válida”, considera Sérgio Toshihiko Eko.

No Paraná, uma pós-graduação em Medicina Veterinária Forense foi recentemente oferecida pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), no norte do Estado. Com disciplinas diversificadas, o curso teve duração de um ano e corpo docente integrado tanto por veterinários quanto por advogados. Já os alunos eram basicamente da área de veterinária.

“Tivemos aulas sobre as diversas áreas de perícia, o que foi bastante válido. Entretanto, acredito que o mais positivo da pós-graduação tenha sido aprender sobre aspectos jurídicos da perícia, o que não faz parte do currículo de graduação dos médicos veterinários”, afirma o veterinário e conselheiro do CRMV-PR, Ademir Benedito da Luz Pereira, que também é professor da UEL e foi um dos alunos da pós-graduação. (CV)

Casos de maus tratos são comuns

Sujeitos ou não-perícia veterinária forense, são diversos os casos de maus-tratos contra animais investigados todos os anos na Grande Curitiba. Em 2007, uma das situações de violência contra bichos que mais chamou a atenção da população aconteceu no mês de agosto, no município de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba.

Num terreno baldio do bairro Vila Juliana, um cachorro vira-lata, que aparentava cerca de cinco meses de vida e mais tarde recebeu o nome de Valente, foi encontrado esticado pelas patas da frente e de trás por duas estacas, desnutrido, com o ânus sangrando e um osso bovino enfiado na garganta.

O cão, que em função da violência sofrida não conseguia andar e se mostrava bastante amedrontado, foi levado para a sede da Sociedade Protetora dos Animais da Capital (Spac) e submetido a uma série de exames veterinários. Entretanto, estava muito debilitado e não conseguiu sobreviver por mais que algumas semanas. Nos exames, foi constatado que o animal tinha luxação na bacia, fratura de pélvis e coluna.

O caso foi investigado pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) de Curitiba e os autores da violência, três adolescentes, acabaram sendo identificados e ficando sujeitos a punições diferenciadas aplicadas de acordo com o que manda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Eqüinos

Também são consideradas comuns as notificações de maus-tratos a eqüinos, principalmente àqueles que puxam carroças de coletores de materiais recicláveis. Também no ano passado, em julho, um cavalo foi deixado amarrado em uma cerca da Rua João Bettega, na Cidade Industrial de Curitiba (CIC), em estado bastante delicado. O animal estava com a pata machucada e demonstrava muito sofrimento, mas ninguém aparecia para socorrê-lo. O caso chocou pessoas que trabalhavam ou moravam perto do local.

Fonte: O Estado do Paraná

NORMAS E PROCEDIMENTOS DE PERÍCIA JUDICIAL

2021-10-27T06:05:00.002-07:00

No âmbito da atividade pericial de forma global, ou seja, da atividade em si mesma, não importando qual o objetivo ou a especialidade técnica envolvida, foram criadas Normas de Pericia Judicial. Tais normas, em virtude de que somente recentemente (1992) decidiu-se pela criação de uma entidade nacional de Perícia (IBPA – Instituto Brasileiro de Perícia e Arbitragem), não foram objeto de discussões ou de homologação para vigência em todo o território nacional. Criadas originalmente pela Associação dos Perítos Judiciais do Estado de São Paulo e aprovadas em 26 de Agosto de 1.970, tais normas (NPPJ’s) fotram revistas em 1.991. Por seu caráter não obrigatório em relação aos não integrantes da Associação de São Paulo, tais normas devem ser tidas, pelos demais, como recomendações de conduta. São as seguintes:

NORMAS E PROCEDIMENTOS GERAIS

Perito Judicial é o auxiliar da Justiça, pessoa civil, nomeado pelo Juíz ou [pelo tribunal, devidamente compromissado, assistindo-os para realizar prova pericial consistente em exame, vistoria ou avaliação, valendo-se de conhecimento especial, técnico ou científico.

Assistente Técnico é o perito indicado pelas partes, assistindo-os, pra realizar prova pericial, como referido noitem anterior.

A Pericia Judicial, quando pertinente a profissões regulamentadas, será exercida por profissionais legalmente habilitados, com registro nos órgãos fiscalizados do exercício de suas profissões, requeridas, ainda, reconhecida idoneidade moral, capacidade técnica e experiência profissonal. O requisito de reconhecida técnica ou científica inclui o empenho do Perito Judicial e dos Assistentes Técnicos em procurar manter-se permanentemente atualizados, através de programas de capacitação, incluindo a educação continuação ou por outros meios disponíveis.

É dever do Perito Judicial, bem assim do Assistente Técnico, honrar sua função, seguindo as presentes Normas e Procedimentos e, quando profissional, os preceitos constantes do Código de Ética de sua profissão.

A nomeação do Perito Judicial e a indicação do Assistente Técnico devem ser considerados sempre, pelos mesmos, como distinção e reconhecimento de sua capacidade e honorabilidade e delas declinação nos casos previstos no Código de Processo Civil. O Perito Judicial e os Assistentes Técnicos, enquanto auxiliares da Justiça, considerar-se-ão equiparados e atuarão cientes de que é função soberana do Juiz avaliar,do prisma jurídico, o fato técnica ou cientificamente apreciado por aqueles auxiliares, pois o julgador não está adstrito às conclusões do laudo [pericial, que apreciará sem vinculo, dando-lhe a valorização que merecer.

Cientes da nomeação ou indicação e, quando possível, antes de assumir o compromisso, devem o Perito Judicial e os Assistentes Técnicos:

a) inteirar-se dos autos, verificar se não há incompatibilidade e se realmente se encontram em condições de assimir o compromisso e de realizar o trabalho;

b) quando Perito Judicial, submeter petição ao Juiz seus honorários,adotando a Tabela de Honorários da Associaçãodos dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo (Apejesp), indicando o valor-hora e, sempre que viável, a estimativa do total de horas a serem expendidas, atraves de orçamento prévio, requerendo, após o compromisso, o depósito correspondente, se ainda não determinado pelo R.Juízo, e sua complementação, se a importância depositada for insuficiente para a garantia dos honorários estimados;

c) quando funcionando como Assitente Técnico, submeter Proposta por escrito à parte que o indicou, igualmente adotando a Tabela de Honorários da Apejesp, indicando o valor-hora respectivo e, sempre que viável, a estimativa do total de horas a serem expendidas, através de orçamento prévio com o (s) vencimento(s) respectivo(s), prevendo eventual complementação de honorários, se necessário, e obtendo da parte que o indicou seu de acordo.

07 – Na hipótese de escusa, antes ou depois de assumir o compromisso devem o Perito Judicial e os Assitentes Técnicos:
Quando funcionando como Perito Judicial, dirigir petição ao Juíz, o mais breve possível, justificando a escusa:
Quando funcionando com Assistente Técnico, comunicar ã parte que o indicoum, de preferência por escrito; o mais breve possível, a escusa, justificando-a, sem prejuízo de posteior petição nesse sentido ao MM Juíz.

08 – Aceita a nomeação ou indicação, respectivamenbte, decvem o Perito Judicial e o Assitente Técnico compromissar-se no prazo determinado qualificando-se no termo de Compromisso ou em livro próprio para tal fim e, sempre que de profissão tregulamentada, mencionado o número de registro, a sua categoria profissional e órgão que fiscaliza o exercício da profissão, quando existente.

09 – Compromissado, o Perito Judicial deve familiariza-se com o processo, obtendo os autos e examinando-os colhendo os dados e demais elementos que julgar necesários, incluindo os quesitos, estudando a matéria.

10 – No caso de Ter sido fixada pelo Juíz diligência em Cartório para prestação do compromissop pelo Perito Judicial e pelos Assitentes Técnicos,com eventual retirada dos autos pelo primeiro, deve este aproveitar a oportunidade para manter contato com aqueles, planejando em conjunto o trabalho e de modo especial combinando a utilização dos autos e a próxima diligência. Não tendo sido fixada pelo Juíz diligência em cartório, deve o Perito Judicial, após a retirada dos autos, entrar em contato com os Assitentes Tecnicos, facultando-lhes o acesso aos autos em seu escritório ou em outro local que combinarem edeve ele fixar, sempre que possivel, de comum acordo com os Assitentes Técnicos, dias hjora elocal para o início efetivo das diligências, comunicando-lhe tais dados com a necessária antecedência.

O Perito Judicial e os Assitentes Técnicos, para o desempenho da sua função devem utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder e da parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos e fotografias e outras quaisquer peças . Para melhor evidenciar o seu trabalho, devem elaborar papéis de trabalho com os elementos obtidos, conservando-os no mínimo pelo prazo de 3 anos contados da data da apresentação do laudo respectivo, salvo se o processo se encerrar antes desse prazo, quando ficará a seu critério conservar ou não por aquele prazo ou por mais tempo todos os papéis de trabalho ou apenas os que considerar indispensáveis.

12 – No inicio das diligências, devem o Perito Judicial e os Assistentes Técnicos relacionar os documentos, livros e dados de que necessitem, solicitando-os por escrito, através de Termo de Diligência, retendo cópia da solicitação, com o visto do representante da parte ou do responsável pela área sob exame.

13 – A recusa da exibição ou qualquer dificuldade oposta ao bom andamento do trabalho pericial devem se anotados, quando viável acomprovação, e, sempre que necessário, comunicadas ao Juíz, mediante petição.

14 – O trabalho pericial deve ser planejado

e organizado, convindo que o Perito Judicial e os Assitentes Técnicos mantenham controle do tempo despendido, registrando as horas trabalhadas, locais e datas das diligências, nomes das pessoas que os atenderam, documentos examinados, dados e particularidades de interesse para a perícia, trubricando eventualmente, e quando julgar necessário, os documentos examinados.

15– Admite-se assessoramento no trabalho pericial, desde que sob controle, revisão e responsabilidade do Perito Judicial ou dos Assistentes Técnicos, sendo indispensável sua participação em diligências e na preparação das respostas aos questios.

16 – O Perito Judicial e os Assitentes Técnicos inserem no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundados em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcilaidade.

17 – Concluídas as diligências, o Perito Judicial e os Assistentes Técnicos conferenciarão reservadamente, e, havenso acordo, lavrarão laudo unânime , ou se houver divergência, cada qual o laudo em separado, dando as razões em que se fundar.

18 – O laudo pericial é uma peça que se insere nos autos destinada á prova de fato que dependa de conhecimento técnico ou científico.

19 – O Perito Judicial e os Assitentes Técnicos devem adotar os melhores critérios para expressar sua opinião de forma clara e categórica, em linguagem adequada, tendo presente que tais características e o estili na confecção do laudo definem e denunciam seu autor.

20 – N a elaboração do laudo, com o objetivo de relativa padronização recomenda-se que os questios, seguidos das respectivas, sejam transcritos na ordem em que formulados, mencionando-se quando houver, a juntada de quadros, demonstrativos, documentos, planos, desenhos ,fotografias e outros anexos.

21 – Topos os questios devem receber respostas esclarecedoras e fundamentadas, evitando-se simples afirmativas ou negativas expressas por "sim"ou "não".

22 – O perito Judicial e os Assistentes Técnicos devem revisar o laudo antes de subscrevê-lo, rubricando todas as folhas e anexos e, após a data e assinatura, indicar sua qualidade de "Membro da Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo"’ sendo que no efetivo gozo dessa qualidade.

23 - O encaminhamento do laudo ao Juíz deve ser feito através da petição solicitando a juntada do mesmo aos autos do processo, atendidos os prazos determinados.

24 - O Perito Judicial e os Assistentes Técnicos devem evitar qualquer interferência que possa constrangê-los no seu trabalho não admitindo, em nenhuma hipótese, subordinar sua apreciação a qualquer fato ou situação que possa comprometer sua independência intelectual e profissional.

25 – Após a entrega do laudo , deve oPerito Judicial requerer o arbitramento de sua remuneração, fundamentando-se, através de petição ao Juíz em que indicará o tempo despendido, quilometragem percorrida, se for o caso, volume e complexidade, justificando, assim o valor pretendido. O Perito Judicial deve receber seus honorários exclusivamente em Juízo, sendo-lhe vedado auferir honorários diretamente das partes, quaisquer que sejam e a qualquer título.

26 – Não devem o Perito e os Assistentes Técnicos aceitar remuneração aviltante, argumentado sempre, em termos, e demostrando suas razões, principalmente com base em fatos e documentos; se nomeado pelo Juíz , através de pedido de reconsideração do despacho, ou recorrendo deste, sefoor o caso.

27 – O Perito Judicial e os Assistentes Técnicos, cônscios de sua responsabilidade e da distinção que lhes foi conferida com a nomeação ou indicação, devem cumprir os prazos e zelar pelas suas prerrogativas, usando-as moderadamente e nos limites de sua função, fazendo-se respeitar e agindo sempre com seriedade e discrição, inclusive observando o sigilo necessário do que apurar ou souber.

28 – Respeitar-se-ão o Perito Judicial e os Assitentes Técnicos mutuamente, no exercício de suas atribuições, cabendo-lhes o dever de colaborar para o exercício profissional legítimo, comunicando à Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo quaisquer problemas nesse sentido.

Resolução CFC nº 858/99

PERÍCIAS EM ABATEDOURO

2021-10-27T06:05:00.001-07:00

REVISTA CIENTÍFICA ELETRÔNICA DE MEDICINA VETERINÁRIA
PERIODICIDADE SEMESTRAL – EDIÇÃO NÚMERO 4 – JANEIRO DE 2005 - ISSN 1679-7353
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PERÍCIA EM ESTABELECIMENTOS DE ABATE
Valdecir Vargas CASTILHO
Osni Alamo PINHEIRO JÚNIOR
Professores da Faculdade de Medicina Veterinária de Zootecnia Garça-SP (FAMED/FAEF)
Fernando José Delai PARDO
Aluno do 4º ano da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia de Garça-SP (FAMED/FAEF)
RESUMO
O presente artigo tem por finalidade dar ao médico veterinário uma linha de raciocínio lógico
que possibilite a elaboração de laudos periciais em estabelecimentos de abate, uma vez que,
em razão de imposição do Código de Defesa do Consumidor, as promotorias de justiças têm
requisitado perícias em matadouros municipais , com vistas a erradicação do abate clandestino
ou que esteja fora dos padrões técnicos recomendados. Não existe norma legal padronizando
este tipo de conduta, daí a necessidade de se abordar o assunto de maneira detalhada e
objetiva.
PALAVRAS-CHAVES: Medicina Veterinária Legal, perícia em Medicina Veterinária,
abatedouros.
ABSTRACT
Based on the Consumer Defense Code, District Attorney Offices have requested veterinarians
to examine municipal abattoirs with the purpose of eradicating clandestine slaughter or
slaughter that does not follow the recommended technical standards. The objective of this study
is to provide veterinarians with a rationale that can be followed in preparing the official reports
after examining the abattoirs. There are no legal rules standardizing this procedure, thus the
need to approach the subject in a detailed and objective manner.
KEY WORDS: Forensic Veterinary Medicine, expertise in Veterinary Medicine, abattoirs.
1. INTRODUÇÃO
A perícia em estabelecimentos de abate vem sendo realizados por médicos veterinários
a pedido da promotoria de justiça em virtude do código de defesa do consumidor, com vistas a
erradicação do abate clandestino ou que estejam fora dos padrões técnicos recomendados.
Não existe norma legal padronizando a elaboração de laudos periciáis em estabelecimentos
de abate, por isso, detalhamos o assunto de maneira objetiva nesse trabalho.
2. CONTEÚDO
A Constituição Federal do Brasil de 1988, introduziu, em seu texto, novos conceitos e
princípios que mudaram paradigmas de várias décadas.
Entre esses princípios está a defesa do consumidor.
Com efeito, o Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a lei
no 8.078 em 11 de novembro de 1990 que dispõem sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências.
Essa lei , na seção que se trata da proteção a saúde e segurança, em seu artigo 8o,
preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão
riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis
em decorrência de sua natureza e fruição , obrigando-se os fornecedores , em qualquer
hipótese , a dar informações necessárias e adequadas a seu respeito.
Por determinação constitucional , cabe ao Ministério Público a defesa dos interesses
sociais fiscalizando o cumprimento à legislação .
Em razão desse imperativo, os Promotores de Justiça dos Estados e Procuradores da
República têm requisitado aos médicos veterinários a realização de perícias em matadouros
municipais e particulares.
A técnica da perícia no estabelecimento de abate consiste na detalhada observação de
todos os fatos que possam auxiliar na confecção do laudo. É necessário ser diligente e
examinar minuciosamente aquilo que se deseja informar.
O laudo é o resultado do trabalho pericial e nele devem estar consignadas todas as
informações observadas no exame, de maneira clara e objetiva, com conclusões que permitam
a um leigo entender, sem ambigüidades, o que o perito concluiu.
Deve conter uma introdução com identificação do objeto periciando, e a identificação de
perito. A seguir, serão descritas e discutidas todas as seções de forma pormenorizada e
esquematizada de cada etapa da perícia e as conclusões.
Por se tratar de documento processual oficial, há, ainda, que se observar os prazos
estabelecidos pela autoridade para seu encaminhamento.
O que deve ser consignado: O perito levará em conta as condições higiênicas e
tecnológicas das instalações e equipamentos, e condições sanitárias de abate.
Consideram-se para fins de descrição no laudo, os seguintes conceitos:
Instalações: é o complexo da construção civil; sala de matança; currais e anexos;
conjuntos sanitários e hidráulicos; sistema de água, esgoto, vapor e eletricidade.
Equipamentos: são máquinas; plataformas; trilhagens; mesas; utensílios; chutes e
apetrechos dos trabalhadores de matança.
Os trabalhos periciais iniciam-se pela área externa, consignando-se:
Delimitação da área; pavimentação do pátio; contaminação ambiental; condições dos
currais e anexos; banheiros; seringas; equipamentos de contenção e insensibilização; boxe de
atordoamento.
Finalizadas as análises externas, o perito fará o exame da área interna, começando pelo
boxe de atordoamento, consignando-se , separada e esquematicamente, os equipamentos e
as instalações.
Das instalações deve-se atentar para: cobertura; instalação elétrica; paredes e aberturas;
assoalho; área social.
Após cumpridas as formalidades , o perito encerrará o laudo com a data , sua assinatura
e o número do seu registro no Conselho regional de medicina veterinária.
É possível que o veterinário se depare com edificações que não permitam qualquer
descrições. Nesse caso, a elaboração do laudo for-se-á relatando apenas o que existe e
mostrando os graves comprometimentos para a saúde pública.
3.CONCLUSÕES
Concluímos que para a elaboração de um laudo temos que ter pleno domínio da
legislação que disciplina a matéria e qualquer que seja a situação encontrada, a tradução no
laudo pericial será o mais fiel possível para que o veterinário possa, efetivamente,
desempenhar o seu papel de guardião da saúde pública.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Decreto n º 30.961 de 29 de março de 1952- Regulamento de inspeção industrial e
sanitária de produtos de origem animal.
BRASIL. Lei n º 1.283 de 18 de dezembro de 1950- Dispõe sobre a inspeção industrial e
sanitária de produtos de origem animal.
BRASIL, Ministério da Agricultura. Inspeção de carnes, padronização técnicas, instalações e
equipamentos. P.3-42, 1976.
CASTILHO, V.V.; REGO, A. A. M. S. Perícia forense em medicina veterinária: condições gerais.
(apostila), 1998.
RIBEIRO BARBOSA, P. Estudo de direito processual civil. ed. Jalovi, São Paulo, v.4, p.281-8,
1987.

ATUAÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO COMO PERITO - POR CARMEM ESTEFÂNIA ZÚCCARI E JOSÉ ROBSON SERENO

2021-10-27T06:03:00.001-07:00

Por Carmem Estefânia Serra Neto Zúccari e José Robson Bezerra Sereno*
As Ciências Veterinárias historicamente encontravam-se voltadas, sobretudo, para o estudo dos animais domésticos destinados à produção de alimentos e àqueles considerados de companhia ou utilizados para atividades esportivas. Contudo, os modelos tradicionais dos sistemas de produção têm se mostrado irracionais por usarem de forma predatória os recursos naturais, modificando de forma agressiva o meio ambiente.
A conscientização das sociedades civil, científica e tecnológica sobre a urgente necessidade de se desenvolver outro padrão tecnológico de desenvolvimento, propiciou a busca de métodos que equilibrem metas sociais, econômicas e ambientais, criando modelos alternativos de produção mais integrados, equilibrados e estáveis. Tais avanços têm repercussão no desenvolvimento de ações envolvendo a criação, produção e conservação dos animais domésticos e silvestres. A contribuição da Medicina Veterinária na preservação e conservação das espécies silvestres vem se ampliando ao longo dos anos. Muitos cursos já contemplam, em sua grade curricular, disciplinas relacionadas às mais diversas áreas, dentre elas, anatomia, fisiologia, imunologia, manejo alimentar, reprodutivo e sanitário de espécies silvestres. Outra área de atuação do Médico Veterinário que vem apresentando notória contribuição é a Etologia, através do estudo do comportamento animal, auxiliando assim na busca de estratégias que possibilitem a reintegração de espécies em seus habitats naturais.
Com o avanço científico-tecnológico dos dias atuais vêm surgindo novas áreas de atuação tanto para o Médico Veterinário como para profissionais de outras áreas, graças ao caráter multidisciplinar das ciências mais modernas, dentre elas a Perícia Ambiental.
O Médico Veterinário Marcos Alexandre Oliveira foi o primeiro Perito Criminal Federal a atuar no Departamento de Polícia Federal - Instituto Nacional de Criminalística - Brasília, DF. Embora sua contratação tenha se dado em março de 1997, apenas em 31 de agosto de 2001 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto No. 3.902, regulamentando o ingresso na categoria funcional de Perito Criminal, para graduados em Medicina Veterinária. Em entrevista ao Jornal do Conselho Federal de Medicina Veterinária (2002), o perito ressaltou a importância do profissional da área veterinária na identificação taxonômica e, em especial, na determinação da causa mortis de animais silvestres apreendidos.
O tráfico de animais silvestres está se expandindo, sendo considerado o terceiro maior tráfico no mundo, ficando aquém, apenas, dos tráficos de drogas e de armas. O Perito se refere à situação crítica que o país ocupa no ranking mundial, ao ser considerado como um dos maiores fornecedores de animais silvestres para os mercados interno e externo, retirando de seu habitat natural cerca de 15 milhões de exemplares/ano, dos quais apenas cerca de 10% sobrevivem. O tráfico de animais silvestres é um crime federal, conforme a Lei de Crimes Ambientais - Lei No. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Capítulo V, Seção I, regulamentada pelo Decreto No. 3.179/99, que trata dos crimes contra a fauna.
A Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora - CITES, é o órgão internacional que administra a lista mundial dos animais silvestres que podem ser comercializados, além de fornecer informações sobre as espécies ameaçadas de extinção. No Brasil, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, é a autoridade responsável que, autoriza ou não, a comercialização de espécies da fauna silvestre. Frente ao conhecimento técnico-científico de que dispõe o profissional da Medicina Veterinária espera-se que sua atuação na área da Perícia Ambiental possa trazer uma contribuição significativa na materialização de crimes, na valoração de danos ambientais, dentre outras.
Espera-se que essa iniciativa seja ampliada e incorporada nos governos estaduais da federação e novos peritos sejam contratados para atuar nos mais diversos ecossistemas brasileiros, conservando e defendendo a fauna brasileira.
*Carmem Estefânia Serra Neto Zúccari (zuccari@nin.ufms.br) é professora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Doutora em Ciência Animal. José Robson Bezerra Sereno (sereno@cpac.embrapa.br) é pesquisador da Embrapa Cerrados, Doutor em Medicina Veterinária.
mp

LISTA DE PERITOS

2021-10-27T06:03:00.000-07:00

SE VOCÊ E PERITO JUDICIAL VETERINÁRIO FAÇA SEU CADASTRO.

N O M E S

NOME AREA DE ATUAÇÃO TELEFONES EMAIL

PAULO RICARDO GRANDES ANIMAIS 62 3845-4578

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2021-10-27T05:51:00.001-07:00

Contrato Particular de Prestação de Serviços de Assistente Técnico

Contrato particular que entre si celebram Zeila Faria Silva, brasileira, CPF nº 292.068.121-49, Cart. Identidade nº 826.098/ 2ª Via, SSP-Go, residente e domiciliada a Rua Yokohama, s/n, Q-15, L-03 Setor Sol Nascente, Goiânia – GO, doravante denominada simplesmente, CONTRATANTE; e do outro lado, Walter Jose Ferreira, Médico Veterinário, CRMV-GO 2375, RG 1.150.264 - SSP-GO, CPF n 247.097.511-53, com endereço profissional na Av. 24 de Outubro, 2170 – Campinas – Goiânia - GO, e Perito Judicial, doravante denominado, simplesmente, PERITO ASSISTENTE na forma e condições a seguir especificadas:

DO OBJETO

1. PERITO ASSISTENTE, já qualificado previamente, acompanhará os serviços do PERITO JUDICIAL no processo nº 2000.00.524.187, movido pela CONTRATANTE contra Romilton Rodrigues da Silva, em Ação de Separação Judicial Litigiosa, ora em tramitação na 3ª Vara de Família e sucessões nesta capital.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2. O PERITO ASSISTENTE se obriga a examinar o LAUDO PERICIAL da lavra do Sr. Perito Judicial e emitir PARECER PERICIAL sobre o mesmo, bem como estar presente em todas as instâncias no âmbito do Tribunal, quando assim o requerer e serviços de assessoramento na feitura dos quesitos.

3. Tratando-se de quesitos suplementares àqueles formulados pelas partes na preliminar, novos valores serão ajustados, observando-se o princípio basilar da responsabilidade profissional e da justa remuneração pelos serviços prestados.

4. O PERITO ASSISTENTE se obriga a protocolar no Cartório da 3ª Vara de Família e Sucessões, seu PARECER PERICIAL no prazo previsto no Código de Processo Civil.

5. O PERITO ASSISTENTE não assume nenhuma responsabilidade por eventual sucumbência do CONTRATANTE, em razão das manifestações sobre o Laudo Pericial do perito oficial, o que poderá ocorrer de forma parcial ou de total concordância.

6. O CONTRATANTE obriga-se a fornecer as informações, documentos

e a assistência necessária para o bom desempenho dos serviços.

7. O CONTRATANTE compromete-se a pagar em dia o valor dos honorários fixados.

8. Caberá á contratante arcar com os ônus das despesas proveniente do deslocamento para diligências, como transporte, alojamento e alimentação, toda vez que se fizer necessário.

DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS, FORMA DE PAGAMENTO,

RESCISÃO DO CONTRATO

9. O CONTRATANTE pagará previamente ao PERITO ASSISTENTE o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo cumprimento do objeto deste contrato.

10. O CONTRATANTE obriga-se a efetuar o pagamento do valor em uma única vez, livre de qualquer desconto.

11. Este contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e extinguir se-a com o cumprimento do objeto e o pagamento do valor avençado.

12. A falta de pagamento dos honorários faculta ao PERITO ASSISTENTE suspender, imediatamente, a execução dos serviços ora pactuados, bem como considerar rescindido o presente, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

13. Considerar-se-á rescindido o presente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso qualquer das partes CONTRATANTES venha a infringir cláusula ora convencionada.

DO FORO

14. As partes elegem o foro da comarca de Goiânia para dirimir as questões oriundas da interpretação e da execução do presente contrato, renunciando-se aos demais, ou DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (onde houver JUÍZO ARBITRAL) Os CONTRATANTES submeterão à arbitragem eventuais litígios oriundos do presente contrato.

(Lei nº 9.307/96).

Goiânia,11 de Novembro de 2008.

_________________________________

CONTRATANTE

_________________________________

PERITO ASSISTENTE CONTRATADO

TESTEMUNHAS

1- __________________________________

2- __________________________________

Assunto do contato
Nome
E-mail
Mensagem