Assessoria e Consultoria Jurídica - São Benedito do Sul/PE

Festa de Carnaval em São Benedito do Sul, nos dias 08, 09, 10, 11 e 12 de fevereiro de 2013...

2013-02-06T05:47:00.004-08:00

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL

A Prefeitura Municipal de São Benedito do Sul, torna público a contratação direta de diversas bandas e artistas que se apresentaram na Sede e no Distrito do município de São Benedito do Sul, nos dias 08, 09, 10, 11 e 12 de fevereiro de 2013, para comemoração das festividades do carnaval, por meio de empresário exclusivo SANTOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ. 14.237.685/0001-07 no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil Reais), com fulcro no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93.

São Benedito do Sul, 05 de fevereiro de 2013.

José Rinaldo Figueredo Lopes – Prefeito. (46630)

A Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Comarca de São Benedito do Sul o Ministério Público do Trabalho em Pernambuco: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAL E NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E INDUZIR OS SETORES PÚBLICO E PRIVADO E A COLETIVIDADE AO SEU CUMPRIMENTO, colhendo provas, informações e realizando diligências, para posterior promoção de eventuais medidas pertinentes, inicialmente determinando...

2013-02-03T16:35:00.001-08:00

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO DO SUL - CURADORIA DO MEIO AMBIENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

INQUÉRITO CIVIL –

PORTARIA Nº 01/2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros, o Centro de Apoio

Operacional de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico Cultural – CAOPMA, representado pelo Promotor de Justiça André Silvani da Silva Carneiro, a Promotoria de Justiça de São Benedito do Sul, representada pelo Promotor de Justiça Rômulo Siqueira França, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, representado neste ato pelo Excelentíssimo Sr. Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, Dr. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal; art. 25, IV, alínea “a” da Lei Federal n.º 8.625/93, art. 4.º, IV, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 12/94 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85 e ainda:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal, a mesma que, em seu artigo 225, caput, atribui a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que também a Carta Magna, em seu artigo 30, inciso V, impõe aos Municípios a organização e prestação, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluindo o saneamento básico, que contempla o tratamento do esgoto e dos resíduos sólidos

urbanos;

CONSIDERANDO que, em janeiro de 2007, foi editada a Lei Federal nº 11.445/07, estabelecendo as diretrizes nacionais para a questão do saneamento básico, abrangendo a problemática da destinação final dos resíduos sólidos, bem como que em 02 de agosto de 2010, entrou em vigor a Lei Federal n. 12.305/2010, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO que, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Lei nº 14.236/2010 instituiu a Política Estadual de Resíduos Sólidos, sendo em ambas indicados os Municípios como os responsáveis pelos resíduos sólidos urbanos gerados no âmbito do seu território;

CONSIDERANDO que essas políticas determinam aos Municípios a elaboração de um Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PGIRS, o qual “deverá conter a estratégia geral dos responsáveis pela geração dos resíduos para proteger a saúde humana e o meio ambiente, especifi car medidas que incentivem a conservação e recuperação de recursos e dar condições para a destinação fi nal adequada”, pelos responsáveis pela geração desses resíduos, a ser submetido à apreciação do órgão ambiental e Vigilância Sanitária, encontrando-se ainda sujeitos à elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos o setor industrial, os estabelecimentos de serviços de saúde e as demais fontes geradoras;

CONSIDERANDO que, a partir da entrada em vigor das Leis Federal nº 12.305/2010 e Estadual nº 14.236/2010, o Ministério Público de Pernambuco desenvolveu, ao longo de mais de um ano, uma “ESTRATÉGIA PARA A INDUÇÃO DA APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS E ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS”, em sintonia com as prioridades estabelecidas no seu Planejamento Estratégico, consistente em um plano de trabalho que foi submetido, discutido e aprovado pelos membros do Ministério Público em cada circunscrição ministerial, propondo uma atuação proativa e integrada a outros importantes órgãos e instituições, por meio de prévios entendimentos formais.

CONSIDERANDO que a GOVERNANÇA DA POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS é constituída pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA (como órgão superior), pelo Comitê de Resíduos Sólidos (vários órgãos da Administração), pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS (como órgão central), pelo Fórum de Resíduos Sólidos (coordenado pela SEMAS, com participação de vários setores) e pela Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH (como órgão operador).

CONSIDERANDO que incumbe à Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH fi xar os critérios básicos sobre os quais deverão ser elaborados os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS para fi ns de licenciamento, na forma da Lei Estadual n. 14.236/2010;

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Resíduos Sólidos impõe aos Municípios e ao setor industrial, estabelecimentos de serviços de saúde e demais fontes geradoras defi nidas em regulamento, a elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, obrigando aos geradores de resíduos a se responsabilizarem pelas destinação e disposição fi nal adequadas, o que inclui um gerenciamento que leve em consideração a não geração, redução, reutilização, reciclagem e compostagem, com o envolvimento de organizações de catadores;

CONSIDERANDO que no Estado de Pernambuco o quadro do gerenciamento dos resíduos sólidos e de sua disposição fi nal é um problema gravíssimo, pois um grande número de municípios e de fontes geradoras independentes ainda se utiliza dos “lixões”141, os quais levam a poluição do solo, das águas e do ar, além de produzirem vetores responsáveis pela transmissão de várias doenças aos seres humanos e aos animais, sendo comum que pessoas carentes em condição de miséria exerçam ali atividade degradante de sua condição humana;

CONSIDERANDO que a não apresentação e execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, medida obrigatória no enfrentamento desses graves problemas socioambientais, evidencia grave omissão por parte dos Administradores Municipais e ainda daqueles outros atores sociais aos quais a lei impõe a mesma obrigação;

CONSIDERANDO que a gestão dos resíduos sólidos, em todo e qualquer município, deve atender aos princípios e determinações das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, inclusive no que se refere a educação ambiental, capacitação e contratação de agentes especializados, coleta seletiva, reciclagem, compostagem, disposição fi nal de resíduos sólidos e a participação de catadores;

CONSIDERANDO que, diante de toda a problemática que envolve a inadequação da disposição fi nal dos resíduos sólidos urbanos, a não adoção das medidas mitigadoras, que devem estar previstas nos PGIRS, pode levar a confi guração de ato de improbidade e de crime contra a administração ambiental por parte dos Administradores Municipais, ante sua responsabilidade de zelar pela proteção do meio ambiente e da saúde de sua comunidade e em face da imposição legal objetiva (arts. 11 da Lei de Improbidade Administrativa e 68, da Lei n. 9.605/98);

CONSIDERANDO que se aplica a questão dos resíduos sólidos, além do disposto nas leis em destaque e nas Leis Federais ns. 9.974/2000, 9.966/2000 e 11.445/2007, também as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unifi cado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO) – art. 2º, da Lei n. 12.305/2010;

CONSIDERANDO que na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada em ordem de prioridade a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição fi nal ambientalmente adequada dos rejeitos, sendo o aterro sanitário ou outra forma de disposição fi nal a última dessas prioridades – art. 9º, da Lei n. 12.305/2010;

CONSIDERANDO a importância da implantação dos CONSELHOS DE MEIO AMBIENTE, da criação de COMISSÃO INTERNA DE GESTÃO AMBIENTAL e da implementação da AGENDA AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – A3P para a efetivação das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO que existem várias fontes de recursos públicos, no âmbito interno e internacional, para atender a implementação de aterros sanitários e de outras tecnologias de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL, especialmente quando o enfrentamento do problema ocorre através dos denominados CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS, apresentando-se a solução consorciada como a melhor para o meio ambiente e para as fi nanças públicas, sempre que técnica, logística e economicamente viável;

CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco tem hoje legalmente constituídos pelo menos onze consórcios públicos intermunicipais, os quais englobam 164 (cento e sessenta e quatro) municípios, assim denominados: COMSUL; COMAGSUL; COMANAS; CODEMA; CISAPE; CONDESF; CODEMI; CIDEM; CINPAJEÚ; CODEAM; e METROPOLITANO;

RESOLVEM:

I – O Procurador Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco:

01. estabelecer, no âmbito do MPPE, ação institucional de acompanhamento da aplicação das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos;

02. determinar ao CAOP – Meio Ambiente que coordene os trabalhos da ação institucional acima mencionada.

II – A Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Comarca de São Benedito do Sul o Ministério Público do Trabalho em Pernambuco:

INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAL E NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E INDUZIR OS SETORES PÚBLICO E PRIVADO E A COLETIVIDADE AO SEU CUMPRIMENTO, colhendo provas, informações e realizando diligências, para posterior promoção de eventuais medidas pertinentes, inicialmente determinando o que se segue:

01. a nomeação, sob compromisso, de um servidor, a ser definido em ato inaugural, para secretariar os trabalhos;

02. a realização de inspeção, com um levantamento por amostragem, relatando e documentando fotografi camente o quadro geral do descarte de resíduos no Município (por residências, setor privado e setor público) e junto ao local ou locais onde haja aterros controlados ou lixões, para um melhor conhecimento direto sobre a realidade do problema;

03. a emissão de Notifi cação Preliminar Preventiva recomendatória, contendo requisições específi cas, dirigida ao Chefe do Poder Executivo Municipal – anexo;

04. a realização de audiência pública para a discussão do tema, convidando-se a todos os segmentos da sociedade, de um modo especial ao Exmo. Sr. Prefeito do Município e seus secretários de Saúde, de Educação, de Obras e de Meio Ambiente; ao Presidente da Assembleia Legislativa; e aos representantes do Poder Judiciário e da Defesa Social no Município;

05. após a realização de audiência pública, a emissão, com a colaboração do CAOPMA, de Notifi cações Preliminares Preventivas - NPPs específicas aos diversos setores dos segmentos público e privado, acerca de suas particularizadas obrigações para com as Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, com a contribuição da CELPE, COMPESA e/ou CORREIOS na elaboração e encaminhamento, a partir de seus cadastros e/ou de outras informações complementares;

06. no mesmo sentido e forma citados no item anterior, a remessa de Notifi cações Preliminares Preventivas - NPPs à população em geral, encaminhadas aos endereços residenciais;

07. a remessa de cópia desta portaria ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para o devido conhecimento, acompanhada de requisitório específi co, publicado como anexo da presente;

08. a requisição a Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, para que: a) encaminhe o último relatório e demais documentos relacionados à gestão de resíduos sólidos do Município em referência; b) informe sobre o cumprimento do disposto no art. 17, I, da Lei Estadual n. 14.236/2010;

09. a emissão de recomendação circunstanciada à prestadora de serviços de limpeza urbana e coleta seletiva quanto à imediata adequação de suas atividades ao que estabelecem as Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, especialmente a implementação de objetivas medidas que levem em consideração a coleta seletiva e a reciclagem, com o envolvimento de organizações de catadores, sempre que possível;

10. o levantamento de informações acerca de procedimentos administrativos ministeriais, ações judiciais e sobre suas respectivas decisões judiciais e/ou fase processual, envolvendo a temática dos resíduos sólidos, em especial visando a celebração de acordo em autos a ser homologado judicialmente, ainda que em trâmite no 2º grau, caso em que a pretensão sobre possível acordo deverá ser dirigida à Central de Recursos do Ministério Público;

11. o encaminhamento de cópia desta Portaria ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral do Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, para fi ns de conhecimento, e à Secretaria Geral do Ministério Público, em meio digital, para fi ns de publicação.

Autue-se e registre-se em livro próprio.

Cumpra-se.

São Benedito do Sul (PE), 02 de janeiro de 2013.

Contratação de empresa para execução de serviços de construção da Barragem Igarapeba, localizada no município de São Benedito do Sul - PE

2013-02-03T16:04:00.001-08:00

SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS AVISO DE LICITAÇÃO

A SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS - SRHE, através da Comissão Especial de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia, torna público que realizará às 10:00 (dez) horas do dia 28 de fevereiro de 2013 a CONCORRÊNCIA Nº 003/2012 - Tipo: Menor Preço, cujo objeto constitui a Contratação de empresa para execução de serviços de construção da Barragem Igarapeba, localizada no município de São Benedito do Sul - PE, incluindo detalhamento do Projeto Básico e fornecimento de materiais e equipamentos. VALOR ESTIMADO: 135.898.686,04. Edital disponível no Site: www.srhe.pe.gov.br. INF: Av. Cruz Cabugá, Nº 1111 - Santo Amaro, Recife/ PE, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Tel/Fax: (81) 3184-2577/ 3184-2588 / 3184-2640. Recife, 28 de janeiro de 2013.

EDUARDO RODRIGUES BARROS - Presidente em Exercício.

Diário Oficial de Pernambuco. Publicação. 29/01/2013 pg. 11 e 12.

Verba será destinada a construção das barragens de Igarapeba em São Benedito do Sul

2013-02-03T15:59:00.000-08:00

Ministério da Integração libera R$ 160 milhões para construção de barragens e do Ramal do Agreste

Publicação: 24/12/2012 10:37 Atualização: 24/12/2012 13:20

O Ministério da Integração Nacional libera nesta segunda-feira R$ 160 milhões para Pernambuco investir em obras de contenção para prevenir enchentes em Pernambuco. A assinatura de dois termos de compromisso acontece na tarde desta segunda-feira no gabinete do governo na sede provisória no Centro de Convenções.

A verba será destinada a construção das barragens de Igarapeba em São Benedito do Sul, de Barra de Guabiraba e do Ramal do Agreste, que vai interligar o eixo leste e a adutora do Agreste do Rio São Francisco. O primeiro empreendimento está sendo proposto pela Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos (SRH) e integra o Sistema de Controle de Cheias na região da Mata Sul Pernambucana, especificamente a Bacia do rio Pirangi.

Segundo o presidente da Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC), Marcelo Asfora, a Barragem de Igarapeba será construída não só para o controle das enchentes em períodos de fortes chuvas, mas também para dinamizar a economia dos municípios do entorno. O reservatório terá capacidade de acumulação de 69,6 milhões de metros cúbicos de água.
De acordo com o Relatório de Impacto Ambiental (Rima), a barragem regularizará uma vazão de 1,97m³/s para usos múltiplos (abastecimento humano, irrigação, lazer e pesca) e inundará uma área de 2,8 Km². A estimativa de custos para implantação do empreendimento é de cerca de R$ 59 milhões. A expectativa é que as obras durem 22 meses, começando já no próximo mês.

Já o Ramal do Agreste,as obras serão assumidas pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).Orçada em R$ 1,5 bilhão, o Ramal do Agreste é um canal com 69 quilômetros de extensão, que será construído entre os municípios de Sertânia e Arcoverde, no Sertão do Estado, e levará água do Rio São Francisco para a população de 61 municípios do Vale do Ipojuca, região do Agreste pernambucano.

Será implantada, ainda, uma linha de transmissão de energia elétrica e uma subestação. Após o tratamento, a água será distribuída para cerca de 70 municípios, através de um sistema de adutoras.

O cronograma do Governo Federal prevê a entrega do Ramal do Agreste em 2015. Entretanto, para entrar em funcionamento, a obra precisa da conclusão do Eixo Leste, previsto para ficar pronto em 2014.

http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/vida-urbana/2012/12/24/interna_vidaurbana,414714/ministerio-da-integracao-libera-r-160-milhoes-para-construcao-de-barragens-e-do-ramal-do-agreste.shtml

Embaixadores do Turismo são empossados em Gravatá - Cidade de São Benedito do Sul irá participar deste evento.

2012-08-25T06:34:00.001-07:00

Os estudantes pernambucanos selecionados pelo projeto Embaixador do Turismo participam de cerimônia de premiação nesta sexta-feira (24), às 9h, no Portal de Gravatá, localizado no município homônimo. Eles serão oficialmente reconhecidos como embaixadores do Turismo e receberão um diploma. Durante o evento, haverá ainda a exibição dos vídeos produzidos pelos jovens no último mês e editados por uma equipe técnica. As imagens revelam as belezas naturais e culturais dos atrativos turísticos de 25 municípios pernambucanos, sob o olhar dos estudantes. A filmagem foi feita com uma câmera fotográfica entregue em julho aos vencedores do concurso de redação do projeto.

De acordo com Alberto Feitosa, secretário de Turismo de Pernambuco, o melhor do projeto Embaixador do Turismo foi o despertar dos jovens para o que o Turismo pode oferecer. “O projeto fez os jovens perceberem melhor as atrações da sua cidade e região. Alguns disseram que nem sabiam que a sua cidade tinha tanta coisa a ser mostrada. Esperamos que o trabalho deles não termine por aqui, eles continuarão sendo multiplicadores do conhecimento que adquiriram sobre a área do turismo”, afirmou Feitosa.

Em Gravatá, após a cerimônia da posse os jovens participam de um ciclo de qualificação, com oficinas sobre turismo. E, no dia seguinte, a programação continua com gincana cultural e passeio pelos principais pontos turísticos de Recife e Olinda. Para a superintendente executiva da Fundação Assis Chateaubriand, Mariana Borges, esta etapa do Embaixador do Turismo é muito rica porque envolve a comunidade de forma significativa no projeto Revelando Pernambuco. “A ideia das oficinas é sensibilizar os jovens para que percebam o quanto são importantes nesse processo de construção e desenvolvimento do turismo no estado”, observa. Ela destaca que o projeto mostra para a comunidade que não se trata de um trabalho apenas de empresários e setor público. “É um trabalho de todos, onde cada um tem o seu papel”, complementa.

Para mais informações sobre o projeto, acesse www.embaixadordoturismo.com.br

SERVIÇO:

Cerimônia de premiação do Embaixador do Turismo

Data: 24 de agosto (sexta-feira)

Horário: 9h às 12h

Local: Hotel Portal de Gravatá, em Gravatá (PE)

Filipe Cerolim

Anatel determina que Oi não cobre ligações de orelhões

2012-08-25T06:08:00.002-07:00

Medida começa no dia 30 de agosto e deve beneficiar cerca de 29% da população brasileira

24/08/2012 18:39 - AGÊNCIA ESTADO

Divulgação

Devido à falta de orelhões e ao grande número de aparelhos quebrados e sem funcionamento no País, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que as chamadas locais de fixo para fixo de equipamentos da Oi em 2.020 municípios sejam gratuitas até que os problemas sejam resolvidos. A medida começa no dia 30 de agosto e deve beneficiar cerca de 29% da população brasileira.

Segundo o superintendente de Universalização da Anatel, José Gonçalves Neto, em 1.724 desses municípios o problema são os orelhões quebrados. Essas cidades se concentram em nove Estados: Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná e Sergipe. Nesses casos, a gratuidade poderá ser encerrada após o dia 30 de outubro, caso a Oi alcance pelo menos 90% de funcionalidade desses equipamentos.

Já nas cidades restantes - espalhadas em 21 Estados -, o problema é a falta de orelhões para o atendimento da população. A densidade de aparelhos nesses locais está abaixo da meta de quatro equipamentos para cada 1.000 habitantes - ou a cada 300 metros -, sendo que os povoados com pelo menos 100 pessoas deve ter no mínimo um orelhão. Nessas localidades, a gratuidade da Oi deverá durar pelo menos até 31 de dezembro.

"A lista dos municípios e a localização dos equipamentos será divulgada no site da Anatel e pela própria Oi. Os orelhões deverão funcionar mesmo sem o cartão telefônico. Caso a pessoa insira o cartão no aparelho, esse não poderá queimar os créditos", explicou Neto.

Segundo o vice-presidente da Anatel, Jarbas Valente, a Anatel realizou um levantamento completo da situação dos orelhões no País no ano passado e constatou que, em alguns Estados, menos da metade dos equipamentos estavam em condições de uso. Atualmente existem cerca de 40 mil aparelhos no Brasil, sendo que 22 mil deles são o único meio de comunicação da localidade onde estão instalados. "Quando a fiscalização encontrava um orelhão quebrado, a agência aplicava sucessivas multas em relação aos mesmos aparelhos, mas sem resultados", disse Valente.

Por isso, a Anatel estabeleceu um plano de revitalização, com metas para que as concessionárias de telefonia resolvessem esses problemas. Mas apenas Sercomtel, CTBC e Telefonica/Vivo conseguiram cumprir os cronogramas e já têm mais de 90% de sua malha em funcionamento pleno. A Embratel, porém, já havia sido penalizada da mesma forma - com gratuidade nas chamadas interurbanas nos orelhões da companhia - em abril deste ano, e agora chegou a vez da Oi ser punida.

De acordo com Valente, os planos de revitalização dos orelhões das companhias representam investimentos de R$ 205 milhões. Somente a Oi deve desembolsar cerca de R$ 170 milhões. "A indústria não está nem conseguindo suprir a demanda, porque apenas dois fabricantes brasileiros produzem o equipamento", completou o vice-presidente.

Fonte: http://www.folhape.com.br/cms/opencms/folhape/pt/economia/noticias/arquivos/2011/outubro/2315.html

Carta de um professor de Direito aos alunos do 9º semestre em 2011

2011-12-17T06:41:00.001-08:00

Carta de um professor de Direito aos alunos do 9º semestre em 2011

Caros leitores,

Ser advogado é um sonho de muitos. Ser um advogado bem sucedido é um sonho da maioria daqueles. Mas, ter uma “Ferrari” estacionada na garagem, pessoas trabalhando para você, uma caneta daquelas típicas de uma carreira bem sucedida, não acontece da noite para o dia.

Hoje fui chamado à reflexão sobre esse assunto. Os jovens estão cada vez mais imediatistas. Querem entrar numa Faculdade de Direito e, então, ser advogado! Não querem estudar sociologia, economia, quere decorar artigos e responder múltiplas escolhas para se sentirem prontos para a vida! Eles querem estar no 9º semestre, no começo do 5º ano, e já prestar a OAB de uma vez, ser advogado tão logo possam. Mas, meu amigo e professor Március Nahur me provocou. Esse texto é baseado na reflexão dele.

Será que esse aluno que presta o Exame da OAB faz uma análise, um exame de autoconsciência? Ele se pergunta se está mesmo preparado para o Exame antes de gastar as suas 200 pratas com a inscrição? Ele vai prestar o Exame convicto de que fez sua parte e está pronto para tal desafio? Ou é mais um “vai na onda”, “vai na sorte” ou imediatista a ponto de acreditar que a aprovação cai do céu?

Essas são questões importantes para o mercado da advocacia. Dia 5 de fevereiro haverá um novo Exame da OAB. Quantos estudantes de Direito, do 9º semestre ainda, prestarão a prova? Quantos bacharéis continuarão tentando sem ter estudado o suficiente para passar no Exame? E quantos estão realmente preparados para tal desafio? Pense no seu filho! Se ele se aventurasse a participar de um campeonato estadual de judô, sem treinar, e tivesse o risco de apanhar um pouco, você deixaria ele se arriscar? É bom senso.

Ora, o aluno de Direito precisa mesmo assumir que prestar o Exame é coisa séria e é preciso estar preparado. Se você não está preparado para saltar de um lugar para outro não faça isso, é possível se machucar! Se não está pronto para o Exame o aluno deve mesmo deixar que a situação se inverta, que isso se amadureça e ele possa pensar em outra data, em outra oportunidade. Afinal, há 3 exames por ano! Não saia por aí prestando qualquer um, prepare-se antes e preste o Exame certo, aquele que você sabe que irá passar!

Preparação para Exames da OAB e Concursos Públicos exige: preparo intelectual, preparo físico e preparo emocional. Você estudou? Você está habituado a realizar provas de longa duração, cansativas, com ventilador ao invés de ar condicionado das bibliotecas? Você está bem consigo mesmo, com sua família, com sua vida? Está confiante por ter estudado o suficiente? A confiança em si é a alma da preparação psicológica. E, quem não estudou o suficiente não pode se sentir confiante. É bom senso.

Cursinhos vendem sonhos, mas não entregam na maioria das vezes. Vendem ilusões, que não se materializam muitas vezes. É preciso ter bom senso. O melhor corpo docente do mundo também depende do aluno, senão não há resultado eficaz. É preciso reconhecer que a preparação para o Exame da OAB está tanto na mão da Faculdade quanto na mão do aluno, mas que a preparação depende e muito de um querer e realizar por parte do aluno.

Além disso é preciso ter certeza que a advocacia, para que seja bem sucedida, exigirá muito mais que questões de múltipla escolha e artigos do código cantados ou decorados, exigirá além de um conhecimento muito além dessas linhas, uma preciosidade que é da natureza: o tempo. Portanto, os imediatistas no Exame da OAB, mesmo quando passam, aprenderão que o tempo é a essência do sucesso.
Vai prestar o próximo Exame? Pense nisso tudo. Se vai prestar, vamos juntos!

E, não passando, não descanse. Vencer é consequência da luta. Lutar sempre, vencer às vezes e desistir nunca! Continue estudando e fazendo sua parte! Se você está no final do ano letivo de 2011, indo do 8º para o 9º semestre faça uma autoanálise. Só preste o próximo exame da OAB se você estiver realmente preparado. E, se essa for sua decisão, descanse um pouco e ponha-se a estudar em janeiro, pois se sua decisão é a luta, é muito importante estar preparado para a batalha! Não há vitória sem suor, treino, foco e um pouco de emoção ou até mesmo lágrimas!

Estamos do seu lado, qualquer que seja sua decisão!

Um grande abraço,

Professor Chacon

Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon www.cmo.adv.br

Mensagem Oficial do MNBD/OABB: Resumo do Julgamento. Exame segue sem decisão final.

2011-10-29T04:53:00.001-07:00

Mensagem Oficial do MNBD/OABB: Resumo do Julgamento. Exame segue sem decisão final.

by Inacio Vacchiano

Anexos:

RE 603583 - Relatorio e Voto Min. Marco Aurélio

Voto M.Luiz Fux Exame de Ordem

Matéria - Min. Marco Aurélio fala sobre exame de ordem

Prezados(as) colegas MNBDistas:

Ainda não foi desta vez... Tivemos a possibilidade de acabar com o exame neste julgamento, muitas coisas aconteceram e não ganhamos.

Nossa grande esperança o tempo todo, foi a confiança na posição do Ministro Marco Aurélio contra o exame de ordem (vejam noticia de 2008 em anexo) que os colegas brasilienses – e claro, a OAB – cansaram de ouvir o ministro dizer que o exame era inconstitucional.

Este conhecimento da posição pessoal do Ministro também era a base do pesadelo da OAB, principalmente depois do parecer do Sub Procurador Rodrigo Janot sobre a inconstitucionalidade material (clara e evidente) do exame.

Nos informaram de reuniões constantes na OAB, onde debateram o que fazer com o fim do exame, já estavam prontos para “descontar” os R$ 200,00 da taxa no valor das inscrições a partir do dia 27... A OAB dava o exame como perdido...

Como sempre disse aos colegas, o desespero da OAB nos animava...

Assim, hoje vou fazer um resumo do que aconteceu e na seqüência vou escrever de forma mais detalhada sobre o julgamento do STF.

ANTES

Como já vinha avisando os colegas, o Ministro Marco Aurélio desde setembro estava buscando pauta para colocar o RE em julgamento. Avisei que seria coisa de semanas e não de meses.

Na semana anterior, no dia 14/10, a Vice Pres. Nac. Thamar havia contatado o gabinete e informada que, o Ministro sanearia os autos até a semana passada e que, até o dia 25 sairia publicado no Diário Oficial a data do Julgamento. Deveríamos ter de prazo, de uma semana a 15 dias. A publicação do dia 26, saiu na 6ª feira, dia 21. Às 13h passei mensagem a todos avisando a data, conforme havia me comprometido a fazer com os colegas.

Saí de SP na 6ª a noite e já no sábado estava fazendo reuniões em Brasília. Uma foi com o Pres. Distrital Astrogildo. Astrogildo convocou os brasilienses e nos reunimos no domingo, distribuímos tarefas e começamos a por em prática a estratégia planejada.

O pres. Astrogildo já tinha em mãos 7 mil panfletos (gentileza da CUT/DF) convocando os acadêmicos a estarem presentes. A CUT havia prometido ainda, um carro de som para ser usado nas universidades. Com várias greves no DF (Justiça Federal há quase 5 anos sem reposição salarial e outras categorias...) não tivemos o carro de som para ir às faculdades. Nossos colegas brasilienses, porém foram heróicos e se desdobraram na distribuição.

Ainda no domingo, junto com colegas, fomos contatar a imprensa: As redes de TV Record, Globo, Bandeirantes, SBT, a TV da Igreja Sara Nossa Terra, a Rádio CBN, os jornais Correio Brasiliense e Jornal de Brasília.

Na 2ª feira, contato com secretários do DF (caso do Sec. do Idoso do GDF, Ricardo Quirino, acadêmico do 4º ano), o Sub-Secretário Jooziel Freire da Segurança Pública, panfletagem nas faculdades, contato com deputados federais que nos apóiam e até contato com o Pastor Elias da Frente Parlamentar Evangélica, por meio de nossa Colega Elisabete, secretária do MNBD/OABB DF e pastora. Ela foi convidada e participou de um culto na manhã do dia 26 com a bancada evangélica, onde formalizou o convite para que os deputados se fizessem presentes nos apoiando.

Ainda na 2ª, a chegada das colegas Lene e Mag do “Bacharéis em Ação” e do colega Willyan Johnes da “Ordem dos Bacharéis do Brasil”, onde trocamos informações e passamos a trabalhar de maneira ordenada, cada grupo contatando seu parlamentar mais próximo. Mais xerox dos panfletos foram obtidos com os deputados Vicentinho, Domingos Dutra, Eduardo Cunha, Antony Garotinho, Hugo Leal, Protógenes Queiroz e outros, ao ponto do setor de xerox da Câmara não aceitar mais requisições e se recusar a tirar mais cópias. Todas foram distribuídas por nosso pessoal em Brasília nas Faculdades...

Na 3ª feira, com a chegada do Pres. Julio Velho do MBBAD, fechamos os grupos e direcionamos nosso trabalho parlamentar novamente, desta vez também no Senado.

DURANTE

Na 4ª feira, dia do julgamento, as 9h já estávamos afixando faixas e recebendo os primeiros colegas de vários pontos do Brasil: Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Acre, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina, Sergipe, Pernambuco, Minas Gerais e, claro, de Brasília.

Se falou muito em ônibus que estavam vindo a Brasília. Boatos que não se confirmaram.

Às 13h30m, começa a entrada no STF. A fila dobra a “esquina” e o plenário se completa, deixando mais de uma centena para fora.

Começa o Julgamento, com o relatório do Ministro, seguido de explanação da representante da Advocacia Geral da União que pugnou pela constitucionalidade do exame, A manifestação da AASP (associação dos Advogados de São Paulo – Cujo presidente é o Aristóbulo que esteve no programa do Jô Soares), seguiu-se o presidente da OAB, a defesa do colega João Volante e veio a primeira surpresa: O Procurador Geral Roberto Gurgel, contraria o Parecer do Sub-Procurador Rodrigo Janot e oferta parecer pela constitucionalidade do exame. É muito raro um parecer ser modificado, muito mais quando a base do parecer é jurídica e não opinativa.

Intervalo e chega a informação que os documentos apresentados a pedido do Ministro em complemento e apresentados há dias pela OABB – amici curiae e assistência de defesa – estranhamente não haviam chegado ao gabinete e portanto, não haviam sido analisados até o momento. O mesmo acontecendo com os documentos complementares – eram cópias, o ministro determinou a apresentação de originais – apresentados pela Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB). Assim, quem atacaria o exame não teve como se manifestar... A decisão contrária foi emitida pelo Ministro após o julgamento, quando já não havia como ele aceitar... Estranho... Muito estranho.

O Ministro Marco Aurélio, inicia seu voto e algo não soa normal. O Ministro que sempre criticou o exame e disse que teria fim em breve nas rodas sociais de Brasília, começa a apresentar argumentos rebuscados para justificar a constitucionalidade do exame. Rebate todos os pontos e conhece do Recurso Extraordinário e nega provimento. Este é um ponto importante!!!

O Ministro Luiz Fux quase vota contra o relator, destaca que em breve poder-se-á determinar a inconstitucionalidade, critica o exame, mas segue o voto do relator. O Ministro Dias Toffoli foi outro que votou sem se manifestar, indicando estar incomodado com o voto do relator, mas sem disposição para debate. O Decano Celso de Mello foi o último e segue o voto. O Ministro Marco Aurélio obtém unanimidade. O exame é declarado constitucional no RE 603.583 RS.

DEPOIS

Passei aos colegas a informação sobre a questão jurídica e, com a imprensa toda afirmando que o Julgamento tinha declarado O EXAME constitucional fui ao STF em busca de respaldo para mudar estas manchetes, pois afinal, com a negativa de provimento, o TEMA exame de ordem não havia sido julgado, apenas o Recurso havia sido improvido com análise apontando constitucionalidade.

Após idas e vindas, nossa análise jurídica é confirmada. A decisão foi inter partes, não se aplica a Repercussão Geral que é do TEMA exame de ordem.

Com isto, há uma expectativa de novo julgamento em breve, como declarou o Ministro Fux, com a chegada de nova ação no Plenário.

Se tivesse havido o provimento, TODAS as ações em tramitação em TODAS as instâncias seriam automaticamente encerradas. Como NÃO houve provimento, as ações que estavam sobrestadas (suspensa a tramitação) até decisão do STF na ação em Pauta, voltam a caminhar e agora só temos de esperar a próxima entrar em pauta para que nova batalha aconteça no STF.

OS PRÓXIMOS PASSOS

Porém, haverá no próximo julgamento – turma ou plenário – o precedente desta decisão que declara a constitucionalidade do exame. Será mais difícil, mas nada tem sido fácil para os bacharéis e muito melhor se ter uma expectativa pela qual se lutar, que não ter expectativa alguma.

Nossa luta principal agora terá como arena o Congresso Nacional. O Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) organiza uma Frente Parlamentar pelo fim do exame de ordem e reestruturação da OAB, já está acontecendo a colheita das assinaturas necessárias e deputados que nos apóiam, como Vicentinho (PT/SP), Domingos Dutra (PT/MA), Jair Bolsonaro (PP/RJ), Hugo Leal (PSC/RJ), Protógenes Queiroz (PC do B/SP), Antonio Carlos Valadares Filho (PSB/SE), Francisco Escórcio (PMDB/MA) e muitos outros estarão trabalhando conosco.

Afinal, o Supremo é um intérprete das Leis, mas quem FAZ AS LEIS é o Congresso Nacional e nossa batalha principal agora será política enquanto aguardamos novas batalhas no Supremo.

SITE NO AR.

Já está no ar o site www.mnbd.org com os vídeos do julgamento na íntegra, também com o voto inesperado pela constitucionalidade do Min. Marco Aurélio e do único indignado que quase votou a nosso favor, Ministro Luis Fux.

O site ainda está terminando de ser montado, o chat ainda não está no ar, falta material a ser adicionado, mas já tem seções quase prontas.

Veja o histórico de ações, onde acrescentaremos em breve este julgamento no STF, com fotos e vídeos.

Aliás, os colegas que tiraram fotos no julgamento (especialmente o colega de Anápolis/GO que usou material profissional de fotografia) me enviem fotos por email para que possamos mostrar a quem não compareceu, o que foi o julgamento.
FINALIZANDO

Estarei fazendo uma versão mais longa e completa de tudo o que aconteceu neste julgamento neste fim de semana.

Peço apenas que os colegas não desistam ao perder esta batalha. Foi um golpe duro, mas temos de levantar a cabeça e seguir lutando. As formiguinhas assustaram os elefantes a ponto de muitos debandarem e fugirem da luta.

Ganharam uma batalha, mas a guerra está longe de acabar, pois senão todos, a maioria dos bacharéis lutará até a morte por seus direitos,pelo fim deste exame imoral, ilegal, e, apesar do Ministro Marco Aurélio ter mudado de opinião e apresentado argumentos não usuais nele para justificar o injustificável, o mesmo segue inconstitucional, pois sabemos que coerente e imparcial foi o Desembargador Vladimir Souza Carvalho na Liminar do TRF 5 e não um ministro que era um ídolo para os bacharéis, que rasgou sua biografia e que agora só será venerado nos altares dos líderes da OAB.

Recolhendo os cacos, agradecendo aos céus pela esperança de nova batalha no Supremo em breve, se preparando para lutar no Congresso e levantando a cabeça, pois nossa derrota nesta batalha dará ainda mais sabor a vitória que iremos buscar.

Perdão aos colegas que mandaram emails estes dias, pois na busca de uma definição, peregrinei e não parei um minuto. Neste fim de semana respondo os emails e alimento nosso site...

Saudações MNBDistas
Reynaldo Arantes

Inacio Vacchiano | 29/10/2011 at 7:21 | Categories: A Marcha dos Bacharéis, EXAME DE ORDEM | URL: http://wp.me/p18lHZ-US

Defensores da União não precisam de inscrição na OAB

2011-10-29T04:45:00.000-07:00

Por Pedro Canário

O Conselho Superior da Defensoria Pública da União decidiu que os defensores públicos não precisam ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil depois de aprovados no concurso público. A decisão foi tomada em reunião para votar processo administrativo, cuja ata foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/10). O relator do processo, conselheiro Marcos Antonio Paderes Barbosa, afirmou que não existe vínculo entre defensores e a OAB, que é um conselho de regulamentação das atividades dos advogados privados.

Com a decisão, a DPU dá mais um passo em direção ao distanciamento entre a categoria e a Ordem. As intenções de se desligar completamente da OAB seguem tendência do que já é proposto — motivo de brigas entre Defensoria e Ordem — no estado de São Paulo, conforme foi exposto na reunião do Conselho da Defensoria.

Em São Paulo, a briga gira em torno do convênio de Assistência Judiciária da OAB com a Defensoria estadual. A OAB de São Paulo emitiu nota pública, assinada pelo presidente Luiz Flávio Borges D'Urso, na qual manifesta sua indignação diante de algumas medidas tomadas pela Defensoria Pública, como a que protelou o pagamento dos honorários dos advogados dativos, e propôs que a gestão passe a ser feita pela Secretaria da Justiça. No dia seguinte (27/10), o deputado estadual Campos Machado (PT-SP) apresentou projeto de lei com o pedido da OAB-SP à Assembleia Legislativa.

O Conselho Superior da Defensoria da União defende que não existe vínculo entre defensores e a OAB, que é uma autarquia dedicada à regulamentar as atividades de advogados particulares. A intenção da DPU, com a decisão, é criar uma carreira pública dentro da advocacia, equiparada às carreiras na Advocacia-Geral da União ou do Ministério Público.

Prejuízo

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, lamentou a notícia. Ele afirma que a decisão da DPU foi uma "institucionalização de uma postura interna", mas que encontra obstáculos na Constituição. "Até pelo fato de eles precisarem da inscrição na OAB para prestarem o concurso", lembra.

Segundo Ophir, essa posição pode causar prejuízos à União e aos estados, que "correm o risco de ter em seus quadros pessoas sem a capacidade [de advogar]". "A Justiça pode chegar a rejeitar as postulações dos defensores, por eles não terem inscrição na Ordem", prevê.

Ele lembra que o Conselho Federal da OAB já impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 4.636, para questionar a validade do artigo 24 da Lei Complementar da DPU. O dispositivo afirma que, assim que os advogados passam no concurso, ganham capacidade postulatória como defensores, desvinculando-se da OAB. Para Ophir, o artigo é incoerente e inconstitucional.

Mas o texto vai no mesmo sentido do entendimento de desembargadores paulistas. Em decisão de maio deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a capacidade postulatória da Defensoria estadual. O entendimento veio em julgamento de recurso que pedia a anulação da atuação de um defensor, por ele ser desvinculado da OAB. Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reconheceu a atividade do defensor, ainda que afastado da Ordem.

Já um parecer de Celso Antônio Bandeira de Mello, emitido a pedido da Associação Paulista de Defensores Públicos, vai pelo mesmo caminho. Ele afirma que a inscrição na OAB é desnecessária para os defensores, pois ela só é exigida no momento da inscrição na prova como aferição da capacidade técnica dos candidatos. Depois disso, não existe mais necessidade.

Processo 08038.014897/2010-13

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2011

Para OBB Bacharel é Advogado não registrado – INSTITUIÇÃO DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO OU DO QUARTO PODER?

2011-10-29T04:36:00.000-07:00

O Supremo Tribunal Federal representado por seus Ministros, em 26 de outubro de 2011, como que num Tribunal de Exceção, constitucionalizou o exame de ordem na demanda contra a Ordem dos Advogados do Brasil, exame esse, que para grandes juristas, desembargadores, julgadores experientes, Subprocurador da República, incontáveis advogados e centenas de milhares de bacharéis em direito, era inconstitucional. O Tribunal de exceção não condiz com o Estado Democrático de Direito.

Nesse julgamento inesquecível ocorreu de tudo, representantes da OAB, rindo dos bacharéis com total falta de respeito ao semelhante antes do início da seção, como se já soubessem o resultado da decisão a ser proferida, teorias que não se sustentavam, desrespeito a dignidade da pessoa humana e principalmente o desrespeito a Constituição Federal e aos princípios Constitucionais.

Isso sem contar que faltaram dois ministros, o substituto da Ministra Eleen Grace, que se aposentou, o Ministro Joaquim Barbosa, que se afastou da Suprema Corte por motivos de saúde e entre os ministros presentes na Suprema Corte, ex representantes da OAB com poder de decisão, ou seja, Ministros com interesse na causa, o que seria caso de suspeição conforme Artigo 135 , inciso V do CPC.

Discorrer sobre a fragilidade desse julgamento passível de nulidade absoluta é fácil, discriminação aos Bacharéis em Direito, o desprezo, desrespeito ao ser humano e um precedente para o não cumprimento das normas constitucionais, como foi no caso do artigo 84, IV da Constituição Federal, que foi colocado como desuso, ou seja, fora de moda e ainda intimidaram os bacharéis dando-lhes um “passa moleque”, “cuidado com o exercício ilegal da profissão”, defendendo conjuntamente com a OAB o mercado reservado, falando inclusive, que o objetivo de qualquer Bacharel é realizar um sonho de “STATUS”, que procuram ter “ pedigree”, sendo que, ser Bacharel em Direito no Brasil é desumano e vergonhoso, até porque, que status é esse que não é reconhecido nem mesmo na aparência? Será que ser Bacharel em Direito no Brasil é ter o tratamento de uma sub-raça? Tal discriminação é absurda e desumana.

Remete-se ao Estado Único, com idéias pasteurizadas e longe da realidade ao tentarem diferenciar-se os que se submetem ao órgão não Democrático OAB e às suas idéias autoritárias, dita pelo próprio Ministro Fux, que claramente discorreu : O “Exame caminha para a INCONSTITUCIONALIDADE “. No entanto a outra CASTA, a que é considerada uma raça superior, a dos ADVOGADOS, sujeitaram-se a tais experimentos nada científicos, remetendo a situação a uma época que a HUMANIDADE tenta apagar da memória.

Os Ministros reiteraram diversas vezes que há de proteger a sociedade dos bacharéis que não prestam o exame de ordem e querem suas inscrições no quadro da OAB, onde foi claramente colocado que o exame de ordem é o instrumento para proteção da sociedade no tocante a liberdade e, que para ser qualificado, o bacharel tem de prestar o exame de ordem, com isso, a qual sociedade se referiram? Pois, se somarem o número de bacharéis com seus respectivos familiares, que são atingidos diretamente por essa prova, são milhões de brasileiros. E quanto aos bacharéis que não prestam exame de ordem e querem se inscrever no quadro da ordem dos advogados do Brasil, sem provar que são qualificados, como explicam o presidente nacional da OAB, que não prestou tal exame e a liberação da prova aos bacharéis oriundos da Magistra tura, do Ministério Público e demais bacharéis que não prestam exame de ordem por força de provimento aprovado pelo conselho federal da OAB?

Implicitamente foi tirado do bacharel em direito o direito do contraditório pleno, haja vista o número de defensores da OAB na Suprema Corte nesse julgamento, contra apenas um defensor da parte recorrente, sendo que havia no processo amicus curiae de outras entidades que pleitearam atuar nessa defesa como assistentes. A OAB teve maior representatividade do que centenas de milhares de bacharéis que não tiveram VOZ! Um massacre.

Isso sem contar que é uma missão quase impossível, encontrar um advogado que tenha a coragem de defender bacharéis quando se trata de demanda contra a OAB, devido à covardia perante o medo de represália, por parte da OAB, mostrada claramente por esses profissionais.
O que falar então do Excelentíssimo Doutor Gurgel, que estranhamente mudou o voto brilhantemente fundamentado pelo subprocurador, Dr Rodrigo Janot?

Dessa forma, dá-se para entender que foi instituído um Tribunal de exceção, em desrespeito a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVII que preceitua “não haverá juízo ou Tribunal de exceção".
Esse julgamento é passível de nulidade e também, todos os Bacharéis do Brasil podem entrar com representação contra os Ministros no Conselho Nacional de Justiça.

Ser Bacharel em Direito no Brasil tornou-se desumano, é ser chacoteado por uma entidade de classe diferenciada em todo o planeta, uma entidade de direito ímpar e com poder inexplicável, que deveria dar exemplo de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que são princípios nos quais essa se submete.

Não pensem que nos derrotaram com canetadas, somos muitos e unidos, não baixaremos nossas cabeças e sairemos a correr devido a pancada que os senhores nos deram, essa foi apenas mais uma de muitas batalhas, somos FORTES, podem continuar a nos chutar, mas não somos cachorros mortos. Somos apenas: ADVOGADOS NÃO REGISTRADOS.

Continuaremos lutando na FORMAL LEGALIDADE DAS INSTITUIÇÕES NO NOSSO PAÍS! Não temos capacidade postulatória, porém, temos capacidade jurídica e determinação para lutar em prol da democracia e do Estado Democrático de direito, até porque, a própria grade curricular do curso de direito, onde traz o estatuto e o código de ética da OAB, prova que os bacharéis se formam advogados, contudo, impedidos de trabalhar com dignidade por força de interesses de uma minoria.

Porém tivemos nesse julgado um REAL passo à frente, como acontecera nos idos de Roma, deram espaço à PLEBE, nós ganhamos nesse julgamento o espaço para FISCALIZAR esse EXAME e vamos na LEGALIDADE fazê-lo, como entidade histórica e capaz, nos apresentaremos para DEMOCRATICAMENTE representar os bacharéis, onde adotaremos as providencias necessárias no caso de ilegalidades na prova e fazer a princípio, um exame realmente JUSTO, sem deixar a luta por seu sepultamento e mais, vamos analisar com cautela a situação fática, jurídica e o caminho a seguir, portanto, continuaremos a luta por justiça.

Aos Bacharéis em Direito foi-lhes negado implicitamente o contraditório pleno, haja vista que por conta disso cercearam-lhes o direito da defesa plena. O episódio que assistimos, também nos remete a época de William Shakespear, que escrevia peças TEATRAIS de tragédia ou comédia. Lamentavelmente o episódio supramencionado protagonizou uma tragédia.

Parabéns para a OAB pela grande vitória, que por intermédio de seu grande presidente, que não prestou o exame de ordem que tanto defende e demais representantes, derrotou centenas de milhares de brasileiros, que apenas queriam trabalhar com dignidade para sustentar suas crianças que também são filhos desse país.

Parabéns a Suprema Corte, que não se deixou levar por artigo constitucional em desuso e tampouco pelas brilhantes fundamentações dadas por estudiosos e profissionais experientes do direito, esses que entendiam que o exame de ordem era inconstitucional.

Parabéns aos jornalistas e apresentadores que se esforçaram para formar a opinião pública em favor do exame de ordem que gera tanto desemprego.

Parabéns para os responsáveis de sites, que tanto trabalharam para a manutenção dessa prova que continuará humilhando centenas de milhares de bacharéis e fazendo com que outros se suicidem por entrar em depressão.

Parabéns a todos que colaboraram para essa proeza, conquistada pela OAB, que continuará proporcionando a centenas de milhares de brasileiros que passam por necessidades, o caos e o desespero, sendo que esses, cumpriram com todas as exigências da lei.

PARABÉNS AOS QUASE QUATROCENTOS MIL BACHARÉIS EM DIREITO QUE ALMEJAM A ADVOCACIA E ACREDITAM NESSE PAÍS, NÃO SE DESESPEREM, A LUTA CONTINUA E NOS MATEREMOS AINDA MAIS UNIDOS.

Willyan Johnes
Presidente nacional

Reginaldo Nunes Barbosa
Presidente de São Paulo

Lúcia Helena Fortes
1º Secretária

Para PGR, Exame de Ordem é constitucional

2011-10-27T10:39:00.000-07:00

Por Rodrigo Haidar

"Nos dias que correm, seria lamentável e um injustificado retrocesso retirar do cenário do sistema da Justiça brasileira novidade tão largamente alvissareira que foi o Exame de Ordem." A opinião foi emitida nesta quarta-feira (26/10) pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal decidirá sobre a constitucionalidade do Exame de Ordem.

Gurgel retificou a posição do Ministério Público Federal sobre a matéria, como adiantou a revista Consultor Jurídico. Em julho, o subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, havia se pronunciado contra a aplicação da prova pela OAB. Como explicou o PGR, em um processo que, inicialmente, tramitou em uma das turmas do Supremo, é normal que o subprocurador dê parecer sem aprovação do procurador-geral.

"O colega exerceu sua atribuição, deu o parecer de acordo com sua convicção. Quando o processo chega ao pleno, o procurador-geral pode também discordar", afirmou Gurgel. A independência funcional dos membros do Ministério Público permite que, mesmo depois do parecer da instituição, o procurador-geral, que é a pessoa habilitada legalmente a falar perante o plenário do Supremo, discorde do ponto de vista de seu colega.

O Supremo deve julgar o Exame de Ordem constitucional nesta quarta-feira. O recurso contra a prova da OAB foi apresentado pelo bacharel em Direito João Antonio Volante contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação do Exame de Ordem pela OAB. O relator do processo é o ministro Marco Aurélio.

Houve quatro sustentações orais além da manifestação do procurador-geral. Primeiro, o advogado Ulisses Tomazini, que defende o bacharel João Volante, afirmou que o Exame fere o direito fundamental ao livre exercício da profissão. "A prova acaba sendo uma fonte de renda muito grande. O Exame é abusivo, inconstitucional, famigerado, feito para arrecadação em massa e gera R$ 72,6 milhões por ano", sustentou o advogado. De acordo com Tomazini, a OAB é órgão fiscalizador da profissão e não tem o poder para avaliar ninguém. "A preocupação deveria ser com a melhoria do ensino, e não com o exame arrecadatório", disse.

Prova constitucional

Em seguida, Grace Mendonça, representante da Advocacia-Geral da União, defendeu a aplicação do Exame. De acordo com a AGU, não seria razoável exigir que a lei pudesse contemplar todos os requisitos para a realização do Exame de Ordem. Segundo a advogada, a Constituição dispõe que o exercício profissional é livre, mas que a lei pode impor condições à atuação dos profissionais. É isso, e nada mais, que o Estatuto da Advocacia faz ao regular o Exame de Ordem.

"A atuação da OAB não se volta a interesses meramente corporativos. A atuação volta-se à defesa do próprio interesse público", afirmou Grace. De acordo com ela, a prova seleciona para evitar erros irreparáveis que algum profissional não qualificado possa causar a terceiros: "A aprovação no Exame seria a única medida apta e hábil para assegurar a exigência técnica específica para exercer a profissão de advogado."

O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, lembrou que exames semelhantes são feitos em vários países do mundo. "Exames difíceis, que requerem um tempo para a preparação. O Exame de Ordem não é nenhuma jabuticaba do Brasil", afirmou. Segundo Ophir, a prova garante o exercício do direito de defesa em toda a sua extensão. "O cidadão pode apodrecer dentro de uma prisão se não for bem atendido. Pode perder o seu patrimônio se não for bem atendido. É necessária a preparação adequada", sustentou.

Ainda de acordo com o presidente da OAB, a Constituição estabelece que é livre o exercício profissional, desde que atendidas as qualificações fixadas em lei. "É isso que o Exame de Ordem faz. Estabelece uma meritocracia na defesa do cidadão e evita prejuízos à coletividade", afirmou. Para Ophir Cavalcante, "a advocacia é um requisito para o acesso à Justiça. E no Estado Democrático de Direito, o acesso à Justiça, feito por meio do advogado, é tão importante quando a saúde. A necessidade da qualificação é imperial".

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) também subiu à tribuna do Supremo como amicus curiae. O advogado Alberto Gosson Junior, que representou a associação, defendeu a aplicação do Exame de Ordem como forma de aferir a qualificação profissional. E concluiu com a afirmação de que a advocacia estava preocupada com a solução do caso, relevante para a Justiça brasileira, disse.

Rodrigo Haidar é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2011

Por unanimidade, STF decide que exame da OAB é constitucional

2011-10-27T10:35:00.001-07:00

DE SÃO PAULO

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira que a exigência do exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para o exercício da profissão dos formados em direito é constitucional.

Prova da OAB serve para proteger a sociedade contra maus advogados

O relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello afirmou que o exame é compatível com o juízo de proporcionalidade e não viola o principio da liberdade de exercício da profissão. "A Constituição permite restrições, desde que previstas em lei formal", disse.

No início do voto, o ministro criticou a proliferação de cursos de direito de baixo custo: "Vende-se o sonho, entrega-se o pesadelo", disse.

O ministro Luiz Fux acompanhou o voto e afirmou que a aprovação no exame mostra uma condição "minimamente admissível" para o exercício da advocacia. Segundo ele, eliminar o exame causaria "prejuízos na sociedade".

Também votaram favoravelmente ao exame os ministros José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

PROCESSO

O processo tramitava havia dois anos no STF e foi proposto pelo bacharel em direito João Antonio Volante. Ele alegava que a exigência do exame fere a Constituição Federal.

Volante recorreu da decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade proposta por ele no processo.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Também realizaram sustentações orais no plenário o advogado do bacharel autor do recurso, Ulysses Vicente Tomasini, a secretária-geral da AGU (Advocacia-Geral da União), Grace Maria Fernandes Mendonça, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcanti, o representante da Associação dos Advogados de São Paulo, Alberto Gosson Jorge Júnior, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Supremo Tribunal Federal mantém exigência do exame da OAB

2011-10-27T10:34:00.000-07:00

STF julgou recurso que questionava obrigatoriedade do exame. Ministros consideraram que prova não viola direitos constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal manteve nesta quarta-feira (26) a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que os bacharéis em direito possam trabalhar como advogados. O tribunal julgou o recurso de um bacharel em direito que questionava a obrigatoriedade do exame. Os ministros consideraram que a exigência da prova não viola direitos constitucionais.

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2011/10/superior-tribunal-federal-mantem-exigencia-do-exame-da-oab.html

OAB comemora manutenção do Exame de Ordem sob protestos no STF Bacharéis que acompanharam sessão ficaram revoltados com resultado. Presidente da Ordem diz que eles são “vítimas” e promete melhorias na prova

2011-10-27T10:32:00.000-07:00

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que considerou constitucional o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prova exigida dos bacharéis em direito para exercer a advocacia – provocou reações controversas em quem compareceu à sessão do tribunal nesta quarta-feira.

De um lado, conselheiros da Ordem comemoraram o julgamento unânime dos ministros a favor da manutenção do Exame de Ordem. De outro, representantes dos movimentos contrários à prova protestaram: gritaram, choraram, esbravejaram. A segurança do tribunal pediu, inclusive, que os representantes não saíssem pela porta da frente, para não causar tumulto.

Veja também: Ranking das faculdades de Direito por índice de aprovação no exame da OAB

Para Ophir Cavalcante, presidente da OAB, a decisão do STF fortalece a cidadania do País. “Esse julgamento nos dá uma responsabilidade ainda maior para a construção do Exame. Ele afere aptidões técnicas que proporcionam uma defesa qualificada para a população. Estamos abertos a todas as contribuições possíveis e queremos que a prova seja cada vez mais justa e equilibrada”, garantiu.

Segundo Ophir, a Ordem já vem cumprindo com uma sugestão dada pelo ministro Luiz Fux durante seu voto: a de que representantes do Ministério Público e da magistratura fizessem parte das comissões que elaboram o exame.

Em julgamento do recurso extraordinário do bacharel em direito João Volante, de 56 anos, que pedia o direito de advogar sem a aprovação no exame, os oito ministros presentes votaram unanimamente a favor do exame.

Revolta

Bacharéis que defendem o fim do exame de várias partes do País acompanharam o julgamento no Supremo em Brasília. Quando a maioria dos votos a favor do exame foi atingida, 11 pessoas tentaram protestar e foram retiradas do plenário do STF. Do lado de fora, gritavam contra a decisão. Uma mulher do Rio Grande do Sul passou mal e desmaiou. Segundo médicos do Tribunal, foi um mal-estar emocional.

César Bravo, 26 anos, admite que tinha esperanças de que a decisão fosse a favor do bacharel João Volante. Ele acredita que afirmando que o exame é constitucional, o STF abrirá precedentes para que outras entidades de classe "exijam mais poderes" de fiscalização e supervisão profissional.

Professor de cursinho preparatório para concursos no Distrito Federal, ele é formado em direito há dois anos pela Federal de Mato Grosso do Sul, mas nunca passou no exame da OAB. "Essa decisão vai dar plenos poderes para OAB fazer o que quiser", previu.

Clarice Teixeira Maia, que viajou do Acre para a capital federal, se disse revoltada por o exame "caça-níquel" ser mantido. Ela se formou em 2009 e ainda não conseguiu a carteira de advogada.

Willyan Johnes, presidente da Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB), que acompanhou a sessão também criticou o resultado da votação. Ele diz que milhares de candidatos e suas famílias estão sendo prejudicados com a decisão de manter o Exame de Ordem. “Os ministros disseram que o exame proteje a sociedade, mas essa prova prejudica milhares de brasileiros e suas famílias, porque os exclui do mercado”, afirmou.

O presidente da OAB diz que esses bacharéis são “vítimas do sistema de ensino jurídico atual”. “Há muitas faculdades vendendo ilusões por aí. Vendendo uma versão de que o bacharelado será a possibilidade de advogar, mas sem oferecer qualidade de ensino. Nós lamentamos muito”, disse.

Leia todas as matérias publicadas na série sobre o Exame de Ordem:

- Polêmica: Exame de Ordem está na mira do Supremo
- As melhores: Elas são as melhores, mas não aprovam 100% na OAB
- Outras profissões: Contabilidade tem exame exigido por lei e Medicina quer prova
- MEC x OAB: Um terço das 30 piores instituições na OAB tem boa nota pelo MEC
- Histórico: Exercício da profissão de advogado já foi livre no Brasil
- Outros países: Exame para exercer advocacia é comum em outros países
- Entre as piores: "40% dos docentes são ruins", diz aluna de curso que zerou na OAB
- Cursinhos: Estudantes revisam, decoram e aprendem nos cursinhos da OAB
- Depoimentos: Dificuldade extrema da prova da OAB é principal crítica de bacharéis

Exame de Ordem é constitucional, decide Supremo

2011-10-27T10:30:00.000-07:00

Por Rodrigo Haidar

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (26/10), que o Exame de Ordem é constitucional. De acordo com os ministros, a exigência de aprovação na prova aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão não fere o direito ao livre exercício do trabalho previsto na Constituição Federal.

Segundo a decisão, o Exame de Ordem é um instrumento correto para aferir a qualificação profissional e tem o propósito de garantir condições mínimas para o exercício da advocacia, além de proteger a sociedade. "Justiça é bem de primeira necessidade. Enquanto o bom advogado contribui para realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade", afirmou o relator do processo, ministro Marco Aurélio.

Sobraram críticas à proliferação dos cursos de Direito de baixa qualidade no país e ao fato de que grande parte das faculdades vende sonhos, mas entrega pesadelos, como disse Marco Aurélio. "O crescimento exponencial dos bacharéis revela patologia denominada bacharelismo, assentada na crença de que o diploma de Direito dará um atestado de pedigree social ao respectivo portador", sustentou o ministro.

O relator do recurso entendeu que a lei pode limitar o acesso às profissões e ao seu exercício quando os riscos da atuação profissional são suportados pela sociedade. Ou seja, se o exercício de determinada profissão pode provocar danos a outras pessoas além do indivíduo que a pratica, a lei pode exigir requisitos e impor condições para o seu exercício. É o caso da advocacia.

Em um voto longo, o ministro Marco Aurélio rebateu todos os pontos atacados pelo bacharel em Direito João Antonio Volante, que recorreu ao STF contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação do Exame de Ordem pela OAB. O recurso foi infrutífero.

De acordo com o relator do recurso, o exercício de determinadas profissões ultrapassa os interesses do indivíduo que a exerce. Quando o risco da profissão é apenas do próprio profissional, como no caso dos mergulhadores, o Estado impõe reparação em dinheiro, com adicionais de insalubridade, por exemplo. Mas quando o risco pode determinar o destino de outras pessoas, como no caso dos médicos e dos engenheiros, cabe ao Estado limitar o acesso a essa profissão, impondo condições, desde que não sejam irrazoáveis ou inatingíveis.

As condições e qualificações servem para proteger a sociedade, disse Marco Aurélio. Segundo ele, é sob essa ótica que se deve enxergar a proteção constitucional à dignidade humana na discussão do Exame de Ordem. O argumento contrapõe a alegação do bacharel, de que a prova da OAB feria o direito fundamental ao trabalho. Logo, seria uma afronta à dignidade humana.

A alegação não surtiu efeito. "O perigo de dano decorrente da prática da advocacia sem conhecimento serve para justificar a restrição ao direito de exercício da profissão?", questionou Marco Aurélio. Ele mesmo respondeu: "A resposta é positiva."

Decisão unânime

Os outros oito ministros presentes no julgamento também decidiram que o Exame de Ordem vem ao encontro do que determina o inciso XIII do parágrafo 5º da Constituição: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." Para os ministros, o Estatuto da Advocacia atende exatamente ao comando constitucional.

Ao votar depois de Marco Aurélio, o ministro Luiz Fux afirmou que o Exame de Ordem é uma condição para o exercício da advocacia pela qual se verifica se o indivíduo tem qualificação técnica mínima para exercer a profissão. E que não conhece forma melhor para verificar essas qualificações. Não admitir a verificação prévia da qualificação profissional é como admitir "o arrombamento da fechadura para só depois lhe colocar o cadeado".

Fux, no entanto, fez críticas aos critérios de transparência da OAB. Para ele, a OAB tem de abrir o Exame para a fiscalização externa. Hoje, a Ordem aplica a prova e faz a fiscalização. De qualquer maneira, o ministro destacou que o Exame é baseado em critérios impessoais.

Depois de Fux, Toffoli votou acompanhando o ministro Marco Aurélio sem comentários. O voto foi comemorado como uma lição de racionalidade do julgamento. A ministra Cármen Lúcia, em seguida, fez pequenas considerações e também decidiu pela constitucionalidade do Exame de Ordem.

O ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto, também destacou a "higidez e transparência do Exame de Ordem" que, segundo ele, é fundado em critérios impessoais e objetivos e garante aos candidatos o direito ao contraditório. Ou seja, assegura o direito de recurso.

Ao votar também em favor do Exame de Ordem, o ministro Ayres Britto fez um paralelo com a exigência de concurso para juízes. "Quem tem por profissão interpretar e aplicar a ordem jurídica deve estar preparado para isso. O mesmo raciocínio se aplica ao Exame de Ordem", disse. Os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, completaram o julgamento que, por unanimidade, confirmou a constitucionalidade do Exame de Ordem.

Gilmar Mendes fez comentários com base em direito comparado e lembrou que em outros países também se sabe, de antemão, que o diploma é de bacharel em Direito e que para exercer a advocacia é necessário passar em testes de qualificação. Mas, como Luiz Fux, Mendes defendeu uma fiscalização maior para o Exame de Ordem. "É preciso que haja uma abertura para certo controle social do Exame para que ele cumpra sua função constitucional".

Para o ministro Celso de Mello, a exigência de Exame de Ordem é inerente ao processo de concretização das liberdades públicas. O decano do Supremo afirmou que a legitimidade da prova da OAB decorre, também, do fato de que direitos poderão ser frustrados se houver permissão para que "pessoas despojadas de qualificação e desprovidas de conhecimento técnico" exerçam a advocacia.

A sessão foi tranquila apesar do clima de animosidade entre bacharéis e dirigentes da Ordem. O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, foi levemente hostilizado em alguns momentos. Em um deles, no intervalo da sessão, quando foi abordado por um bacharel que reclamou do termo "imperícia" usado em sua sustentação oral. Ophir manteve-se tranquilo.

Quando o placar já apontava a constitucionalidade do Exame de Ordem, um bacharel se levantou e bradou: "Eu sou advogado". Os seguranças, então, retiraram o bacharel e outras dez pessoas do plenário que fizeram menção de se manifestar. Uma mulher retirada passou mal e foi atendida pelo serviço médico do Supremo. Alguns bacharéis choraram. Ao final da sessão, a segurança do STF estava alerta para qualquer nova manifestação, mas os bacharéis em plenário já estavam resignados.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, classificou como "uma vitória da cidadania brasileira" a decisão do STF. "Além de a advocacia ter sido contemplada com o reconhecimento de que a qualidade do ensino é fundamental na defesa do Estado Democrático de Direito, a cidadania é quem sai vitoriosa com essa decisão unânime do STF. Isso porque ela é a grande destinatária dos serviços prestados pelos advogados", afirmou Ophir ao conceder entrevista após as seis horas de julgamento da matéria em plenário.

Para Ophir, a constatação a que os nove ministros chegaram é a de que, em razão da baixa qualidade do ensino jurídico no país, o Exame de Ordem é fundamental tanto para incentivar os bacharéis a estudar mais quanto para forçar as instituições de ensino a melhorarem a formação oferecida. Segundo ele, quem mais ganha com isso é a sociedade.

Questionado no que a decisão do STF mudará o Exame de Ordem, o presidente da OAB afirmou que nada muda. No entanto, a decisão faz crescer a responsabilidade da entidade no sentido de trabalhar para aperfeiçoar a prova. "Trabalharemos mais para que o exame seja cada vez mais justo, capaz de aferir as condições técnicas e a capacitação daqueles que desejam ingressar na advocacia", finalizou.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.

Rodrigo Haidar é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2011

STF considera constitucional exame da OAB

2011-10-27T10:13:00.000-07:00

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.

A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros.
Votos
O relator do caso, ministro Marco Aurélio, considerou que o dispositivo questionado do Estatuto da Advocacia não afronta a liberdade de ofício prevista no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal, conforme argumentava o bacharel em direito autor do recurso. Para o ministro, embora o referido comando constitucional impeça o Estado de opor qualquer tipo de embaraço ao direito dos cidadãos de obter habilitação para a prática profissional, quando o exercício de determinada profissão transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, “cabe limitar o acesso à profissão em função do interesse coletivo”. “O constituinte limitou as restrições de liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional”, afirmou o ministro Marco Aurélio, ao citar o próprio inciso XIII, artigo 5º, da Carta Magna, que prevê para o livre exercício profissional o respeito às qualificações estabelecidas em lei.

Primeiro a seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse.

Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos.

“Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.

Antes, porém, ele afirmou que o exame em si é a medida adequada à finalidade a que se destina, ou seja, a “aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade”. Luiz Fux ressaltou que o desempenho da advocacia por um indivíduo de formação deficiente pode causar prejuízo irreparável e custar a um indivíduo a sua liberdade, o imóvel em que reside ou a guarda de seus filhos.

“Por essas razões, existe justificação plausível para a prévia verificação da qualificação profissional do bacharel em direito para que possa exercer a advocacia. Sobreleva no caso interesse coletivo relevante na aferição da capacidade técnica do indivíduo que tenciona ingressar no exercício profissional das atividades privativas do advogado”, disse. Ele complementou que “fere o bom senso que se reconheça à OAB a existência de autorização constitucional unicamente para o controle a posteriori da inépcia profissional, restringindo sua atribuição nesse ponto a mera atividade sancionatória”.

Também acompanhando o relator, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha fez breves considerações sobre a matéria. Ela frisou que o exame da OAB atende plenamente a regra constitucional que condiciona a liberdade ao trabalho ao atendimento de qualificações profissionais estabelecidas em lei (inciso XIII do artigo 5º da Constituição). O Estatuto da Advocacia, acrescentou ela, foi produzido coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democrático, exige da OAB. A ministra afirmou ainda que os provimentos previstos no Estatuto (parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 8.906/94) são necessários para regulamentar os exames. “O provimento foi a fórmula encontrada para que a OAB pudesse, o tempo todo, garantir a atualidade da forma de qualificação a ser exigida”, disse.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski disse que se aplica ao caso a chamada “teoria dos poderes”, desenvolvida em 1819 na Suprema Corte norte-americana. Reza essa tese que, quando se confere a um órgão estatal determinadas competências, deve-se conferir-lhe, também, os meios para executá-las.

Em sintonia com essa teoria, portanto, conforme o ministro, o Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), com base no artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, ao regular o exercício da advocacia, conferiu à OAB os poderes para que o fizesse mediante provimento.

No mesmo sentido, segundo ele, o artigo 44, inciso II, do Estatuto da Ordem é claro, ao atribuir à entidade a incumbência de “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil”.

Por seu turno, o ministro Ayres Britto destacou que o fato de haver, na Constituição Federal, 42 menções à advocacia, à OAB e ao Conselho Federal da OAB já marca a importância da advocacia em sua função de intermediária entre o cidadão e o Poder Público.

Ele citou, entre tais passagens constitucionais, o artigo 5º, inciso XIII, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, segundo Ayres Britto, o dispositivo faz uma mescla de liberdade com preocupação social, que é justamente o que ocorre com o exame contestado no RE, pois, segundo o ministro, ele é “uma salvaguarda social”.

O ministro ressaltou, também, o artigo 133 da CF, uma vez que esse dispositivo estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Também se manifestando pelo desprovimento do RE, o ministro Gilmar Mendes disse que a situação de reserva legal qualificada (o exame da OAB) tem uma justificativa plena de controle. No seu entender, tal controle não lesa o princípio da proporcionalidade, porque o exame contém abertura bastante flexível, permitindo aos candidatos participarem de três exames por ano.

Quanto às críticas sobre suposto descompasso entre o exame da OAB e os currículos das faculdades de direito, Gilmar Mendes disse acreditar que essa questão pode ser ajustada pela própria OAB, em articulação com o Ministério da Educação, se for o caso.

Para o decano da Corte, ministro Celso de Mello, é lícito ao Estado impor exigências com “requisitos mínimos” de capacidade, estabelecendo o atendimento de certas qualificações profissionais, que sejam condições para o regular exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão. Segundo o ministro, as prerrogativas dos advogados traduzem meios essenciais destinados a proteger e amparar os “direitos e garantias” que o direito constitucional reconhece às pessoas.

Ainda de acordo com o ministro Celso de Mello, a legitimidade constitucional do exame da ordem é “plenamente justificada”, principalmente por razões de interesse social. Para o decano, os direitos e garantias individuais e coletivas poderão resultar frustrados se for permitido que pessoas “despojadas de qualificação profissional” e “destituídas de aptidão técnica” – que são requisitos “aferíveis, objetivamente pela prova de suficiência ministrada pela Ordem dos Advogados do Brasil" – exerçam a advocacia, finalizou o ministro, acompanhando integralmente o voto do relator.

Os ministros Dias Toffoli e Cezar Peluso acompanharam integralmente o voto do relator.

BOMBA!!! STF definirá a INCONSTITUCIONALIDADE do exame de ordem da OAB na próxima QUARTA - FEIRA. DIA 26.10.2011

2011-10-21T05:17:00.000-07:00

O STF publicou a Pauta de julgamentos para a próxima semana, e adivinhem qual processo será julgado na quarta - feira?

Exatamente. O fim do Exame de Ordem da OAB.

O exame de ordem da OAB, é ou não Inconstitucional. Saberemos na próxima semana.

Acompanhe no site do STF. http://www.stf.jus.br/portal/pauta/listarCalendario.asp?data=26/10/2011

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=603583&classe=RE&origem=AP&tipoJulgamento=M&recurso=0

ARTIGO: Inconstitucionalidade do exame da OAB

2011-10-20T14:32:00.001-07:00

Autor: reporter em: 10 de outubro de 2011 na categoria Colaboradores, Colunistas, Notícia | 72 comentários

O presente artigo visa demonstrar a inconstitucionalidade do Exame da OAB, visando suscitar a competência da OAB como órgão que representa a classe dos advogados e não como órgão que tolhe o direito do bacharel exercer a profissão de advogado

Texto postado em comentários por Aprígio Lima aprigioperossi@hotmail.com

1. Introdução

O presente trabalho visa suscitar discussão sobre a inconstitucionalidade do exame de ordem aplicado aos bacharéis em Direito. Posto isto, existem posicionamentos contrários ao referido exame, visto que a entidade que o aplica, OAB, não teria competência para tal, invadido assim, competência do Poder Público que é do Ministério da Educação e Cultura – MEC.

Contudo, devido à expansão do ensino Jurídico no país, necessário se faz que haja um controle na autorização e no reconhecimento das Instituições de Ensino Superior que farão jus a implantar e oferecer o curso de Direito.

Em 1991 eram apenas 165 (cento e sessenta e cinco) cursos oferecidos no Brasil, em pouco mais de 10 anos esse número triplicou, chegando em 2001 a 500 (quinhentos), hoje já são mais de 1.000 cursos oferecidos no Brasil, e, esse número continua crescendo, a Bahia contava apenas com 2 (duas) instituições que ofereciam o referido curso, a UFBA e a UCSAL, nos dias atuais a Bahia conta com mais de 50 cursos de direito, o que faz com que sejam despejados no mercado anualmente cerca de 3.000 mil bacharéis[1].

Apesar do exame de ordem ferir a Carta Magna de 1988, acredita-se que o controle seja necessário, mas não para o bacharel, e sim, controle na concessão de autorização e abertura de novos cursos pelo MEC, devendo, desta maneira, a OAB se pronunciar de forma negativa, desde que o referido curso não apresente as devidas condições em oferecer aos novos estudantes a devida qualificação. Destarte, realça-se a ideia de que a educação passou a ser mercadoria, e o ensino, desta forma, perde qualidade, refletindo nos futuros profissionais do direito, que já não pensam mais, tornam-se meros repetidores, destoando da máxima do direito, que é formar pensadores que contribuam para o futuro da nação e da sociedade, conforme apregoado na escola de Recife, por grandes doutrinadores.

Espera-se que os futuros bacharéis se comprometam mais com a profissão que outrora era sinônimo de status e conhecimento, gerando para sociedade respeito aos profissionais operadores do direito.

2. O que é a OAB e quais as suas competências conforme o artigo 54 da Lei nº 8.906/94?

Para alguns doutrinadores do ensinamento jurídico pátrio, a OAB é uma autarquia de regime especial, devido as suas peculiaridades. Porém, tal interpretação não mais deve ser atingida, o órgão de cúpula da função jurisdicional do Brasil nos trouxe uma nova conclusão.

Tal entendimento está contido num acórdão publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 29.09.2006, que a aludida corte suprema remeteu quando analisou e julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República, por solicitação da Procuradoria da República do Rio Grande do Norte, onde, que, por expressiva maioria dos votos, o pretório excelso rejeitou a ADI.

A primeira intenção que a Procuradoria Geral da República teve ao impetrar a ADI nº 3026/2003 foi a de fazer com que o Supremo Tribunal Federal vinculasse a OAB como sendo um ente autárquico, e assim, este ente ficasse obrigado a realizar concurso público para o provimento dos cargos por seus servidores, adequando o provimento do pessoal ao regime estatutário.

Destarte, se manifestou o Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, afirmando que “conquanto a OAB seja uma entidade que detém munus público e seja pessoa de direito público, não é entidade autárquica, nem se vincula à administração pública”.[2]
De fato, a OAB é uma instituição corporativa constituindo-se antes de tudo em uma ordem profissional, não se nega tal característica. A partir desta premissa, notam-se similitudes deste ente com as entidades autárquicas, de tal modo, conseqüentemente, numa primeira análise, sua natureza jurídica corresponderia nesse sentido.

Isso porque a aludida Ordem visa defender os interesses de um profissional com garantias constitucionais, devido ao fato da importância de suas atuações. O advogado, a partir de 1988 recebe tratamento constitucional, sendo indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. [3]

Nesse sentido, o que se visa na manutenção da Ordem dos Advogados do Brasil como sendo um ente autônomo não é a defesa desta instituição em si. O que se almeja é a proteção das funções exercida pela OAB, as quais não poderão jamais estar entrelaçadas com o poder público, como forma de se preservar inclusive o Estado Democrático de Direito.

É bastante curioso a natureza jurídica da OAB. A doutrina, a jurisprudência e a própria OAB ainda não se harmonizaram quanto a isto. Alguns julgados dos Tribunais Superiores conceituaram a OAB como sendo uma autarquia federal em regime especial.

A Lei nº 9.649/98 prevê, em seu artigo 58, que o serviço de fiscalização de profissões regulamentadas será exercido em caráter privado, por delegação do poder público mediante autorização legislativa. É importante destacar que a eficácia desse dispositivo foi suspensa pela decisão da ADI 1717/06-DF.

Porém, recentemente ocorreu uma importante alteração no entendimento jurisprudencial. É que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3026/03-DF, concluiu que a OAB não tem natureza de autarquia como se observa no conteúdo da referida ADI[4]:

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da ADI formulado pela Procuradoria da República, afirmando que a OAB não se sujeita aos ditames e controles impostos pela Administração Pública Direta e Indireta; não é uma entidade da Administração Indireta da União; é um serviço público independente; não está inserida na categoria das autarquias especiais; não há qualquer relação de dependência entre qualquer órgão público e a ordem; ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função institucional privilegiada; possui finalidade institucional; não há a necessidade de realizar concurso público para contratação de pessoal; sua contribuição não tem caráter de tributo; concluindo por fim, que a OAB é uma categoria impar no elenco das personalidades jurídicas do direito brasileiro. Dessa forma, conclui-se que a OAB é uma autarquia sui generes, ou seja, ninguém ainda conseguiu definir o que realmente é.

Depois desta contextualização, cabe agora saber quais são as competências da OAB, conforme preleciona o artigo 54 da Lei nº 8.906 de 30 de junho de 1994.[5]
Conforme se observa na competência da Ordem, esta não alude a autonomia para criação de exame que venha medir a capacidade do bacharel, posto que, a instituição de ensino superior tem a devida autonomia para conceder o titulo de bacharel em direito, tendo este, dentre suas prováveis áreas de atuação, a advocacia, portanto, não se vê, deste modo, legitimidade no referenciado exame aplicado pela OAB, que, como supracitado constitui-se numa entidade representativa de classe. Ao aplicar o exame para habilitar o bacharel, a OAB exorbita sua competência e fere frontalmente a Constituição Federal, entrando, assim, na seara do poder Público, qual seja na competência do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

3. Supremacia da Constituição Federal

Inicia-se o presente tópico, com a necessidade de se trazer a baila a noção do significado do termo constituição, que conforme a origem do presente, é derivado do latim constituere, indicando ideia de constituir, estabelecer, firmar, formar, organizar, delimitar.
Constituição é o organismo vivo delimitador da organização estrutural do Estado, da forma de governo, da garantia das liberdades públicas, do modo de aquisição e exercício do poder. Traduz-se por um conjunto de normas jurídicas que estatuem direitos, prerrogativas, garantias, competências, deveres e encargos, consistindo na lei fundamental da sociedade.[6]

Portanto, observa-se que a Constituição é a norma mater, a coluna vertebral do ordenamento jurídico pátrio, onde os demais ramos do direito devem obedecer e buscar subsídios para não chocarem o preceito maior, o dispositivo constitucional ferido poderá ensejar na invalidade da norma que está em desacordo com a lex mater, em síntese, a Constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

A supremacia constitucional ocorre pela sua formalidade, José Afonso da Silva[7] entende como sendo o principal corolário, a rigidez constitucional do ponto de vista jurídico, essa rigidez se dá em conseqüência de que todos os entes federados, inclusive o governo federal, estadual, municipal e distrital limitam-se expressa ou implicitamente as normas positivas daquela lei fundamental, assim, exercendo suas atribuições em conformidade com as atribuições nos termos por ela estabelecidos. Destarte, toda autoridade encontra nela fundamento e só ela pode conferir poderes e competências governamentais.

Essa supremacia gera para todos os ramos do direito uma submissão o que requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos jurídicos. Se tais situações não obedecerem ao princípio ou preceito Constitucional, constituir-se-á em ofensa a norma maior, ensejando assim numa conduta inconstitucional, que poderá dar-se de duas maneiras, quais sejam:

Inconstitucionalidade por ação – ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da constituição[8].

Esse tipo de inconstitucionalidade encontra lastro no fundamento de que a hierarquia das normas deve ser respeitada, tendo como norma maior a Constituição, que se encontra no topo da pirâmide, destarte, todas as situações jurídicas criadas devem ser compatíveis com a CF, as que não forem compatíveis, serão consideradas inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau superior, as quais funcionam como mecanismo para validação das inferiores.

Inconstitucionalidade por omissão – verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais.[9]

Após essas acepções, é de bom alvitre citar os legitimados para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme preceitua o artigo 103 da Constituição Federal de 1988. Detêm legitimidade ativa universal: a) Presidente da República; b) a mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; c) o procurador-geral da República; d) o partido político com representação no Congresso Nacional; e) o Conselho Federal da OAB; e, legitimidade especial: a) Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa; b) Governador de Estado ou do Distrito Federal; c) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O grande problema levantado a respeito do tema acima referido é saber quais os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, cujo deslinde depende da solução da controvérsia sobre a natureza do ato inconstitucional: será inexistente, nulo ou anulável? “Ruy Barbosa, lastreado na doutrina e jurisprudência norte-americana, diz que toda medida, legislativa ou executiva, que desrespeite preceitos constitucionais é, nula de essência, a opinião do jurisconsulto coaduna com a de Buzaid que assevera dizendo ‘que toda lei adversa à constituição, é absolutamente nula, não simplesmente anulável, a eiva de inconstitucionalidade a atinge no berço, fere-a ab initio’, já Francisco Campos sustenta que um ato ou uma lei inconstitucional é inexistente, ou seja, não produz nenhum efeito, pois que inexiste de direito ou é para o Direito como se nunca houvesse existido” [10].

Desta forma, conclui-se que todo ato, princípio ou preceito que não esteja de acordo com a lei maior, desrespeita e fere a Constituição assim como o supra princípio da supremacia constitucional, devendo tais situações jurídicas serem consideradas nulas ou inexistentes.

4. Princípios Garantidores do Direito

Para melhor entendimento, inicia-se conceituando o que vem a ser princípio, termo que vem do latim principium, dá ideia de início, origem, é considerado a parte mais importante de qualquer coisa, para muitos doutrinadores são considerados como fontes primária, pode se dizer, que os princípios seriam normas jurídicas de elevado grau de generalidade do ponto de vista da abstração, enquanto que as normas lograriam um espectro de ação muito mais reduzido que os princípios.

O princípio Constitucional é o enunciado lógico que serve de vetor para soluções interpretativas. Quando examinado com visão de conjunto, confere coerência geral ao sistema, exercendo função dinamizadora e prospectiva, refletindo a sua força sobre normas constitucionais.[11]

Conforme as acepções explanadas, vislumbra-se que violar um princípio Constitucional, conforme preleciona Uadi Lammêgo Bulos, compromete toda manifestação constituinte, refletindo como se tivesse violado qualquer norma de maneira gravíssima, assim, entende-se que a violação de um princípio corresponde na ofensa a um mandamento Constitucional, o que ocasionará uma lesão a todo um sistema de comandos.

4.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Entende-se por este como sendo um sobreprincípio por lastrear a cadeia sistemática dos princípios, consagrando o valor constitucional supremo e envolvendo o direito à vida, os direitos pessoais tradicionais, os direitos sociais, econômicos, educacionais, bem como as liberdades públicas em geral. Este princípio, nas lições de Antonio Enrique Pérez, abarca três dimensões, quais sejam: 1ª) fundamentadora – núcleo basilar e informativo de todo o sistema jurídico-positivo; 2ª) orientadora – estabelece metas ou finalidades predeterminadas, que fazem ilegítima qualquer disposição normativa que persiga fins distintos, ou que obstaculize a consecução daqueles fins enunciados pelo sistema axiológico constitucional; 3ª) crítica – em relação às condutas.[12]

Assim, chega-se a conclusão de que o Princípio da Dignidade Humana possui uma força centrípeta que atrai os demais princípios, devendo ser seguido como orientador, configurando-se como um vetor onde os outros pórticos constitucionais encontram lastro para embasarem os seus conteúdos, instaurando-se como carro-chefe dos direitos fundamentais, destarte, encontra-se ombreados por este, os princípios da Legalidade, da Liberdade de Profissão, Moralidade Administrativa, entre outros, vale asseverar que o homem constitui-se como o centro, fundamento e fim da sociedade contemporânea.

4.2. Princípio da Isonomia ou Igualdade

Com fulcro no artigo 5º da Carta Magna “todos são iguais perante a lei”, devendo este princípio garantir a igualdade de direitos, sendo, desse modo, todos os cidadãos tratados de maneira isonômica, vedando diferenciações arbitrárias e discriminações absurdas, dispensando tratamento desigual aos desiguais dentro dos limites da desigualdade.

A desigualdade na lei poderá se dar quando esta dispensar tratamento diferenciado ou específico a determinado grupo de pessoas, distinguindo estas, de forma não razoável ou arbitrária dos demais cidadãos inseridos na sociedade, porém, para que essas discriminações não sejam consideradas discriminatórias necessário se faz que haja um justificativa objetiva e razoável, de acordo com um juízo valorativo que justifique a desigualdade no tratamento, assim, conclui-se que o tratamento normativo diferenciado será aceito quando este estiver em compatibilidade com a Carta Magna desde que seja comprovada a finalidade proporcional ao fim visado.

O princípio da Igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social.[13]

Fundamentado por este princípio, pergunta-se: porque apenas o curso de direito tem um exame para conferir ao bacharel, devidamente formado por instituição legalmente constituída, autorizada e credenciada, o direito de exercer a profissão de advogado? Será que este dito exame não fere este princípio?

4.4 Princípio da Legalidade

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, artigo 5º inciso II da CF, este princípio visa combater o poder arbitrário do Estado, desse modo, só através de lei devidamente elaborada conforme processo legislativo constitucional poderá se criar obrigações para o indivíduo, porém, este princípio se aproxima mais de uma garantia constitucional do que de um direito individual, já que ele não tutela um bem da vida especificamente, mas visa assegurar a prerrogativa de repelir qualquer tipo de injunção que seja imposta ao particular por outra via senão a lei.

4.5 Princípio do livre exercício da profissão

Este princípio está consagrado no artigo 5º XIII da Lei Maior, conferindo a qualquer cidadão o direito de exercer qualquer ofício ou profissão, desde que sejam atendidas as devidas qualificações profissionais que a lei assim o exigir, observe que o texto constitucional, utiliza a expressão qualificação profissional estabelecida pela lei, e não exames estabelecidos em lei, desse modo, ao bacharel em direito, devidamente qualificado por instituição de ensino superior devidamente autorizada e reconhecida pelo Poder Público, pois é desta a competência de atestar a qualificação do bacharel, conforme artigos 43 e 48 da Lei de Bases e Diretrizes da Educação não restarão dúvidas de que depois de preenchidos os requisitos exigidos ao estudante, o mesmo não deverá ser impedido de exercer sua profissão tanto almejada, qual seja, a de advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB.

5. Da Qualificação Profissional

Conforme já explanado em tópico acima, a Constituição Federal é a Lex Mater do ordenamento jurídico do país, ela trás em alguns dos seus artigos garantias que embasam o presente trabalho, só ela pode delegar poderes e competências.

O artigo 5º inciso XIII da CF diz: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”, estamos diante de uma norma de eficácia contida, o que seja, são normas suficientemente regulamentadas aos interesses de determinada matéria, porém, o legislador deixou uma margem para a atuação restritiva do poder público de forma discricionária, é imperioso lembrar que ao final do artigo, o exercício profissional está condicionado à qualificação profissional previstas na lei, assim, cumprida a exigência da qualificação estará o indivíduo apto a exercer o seu trabalho, ofício ou profissão, e, esta aptidão é conferida mediante certificação do reitor da universidade ou faculdade onde o bacharel colar grau, desde que a instituição preencha devidamente os requisitos exigidos pelo Poder Público, e, àquele é que tem a competência de auferir legitimidade ao diploma do bacharel, fazendo às vezes da Administração Pública.

A Lei nº 9.394/96 em seu artigo 2º preleciona que: “A Educação, dever do Estado e da Família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Conforme já foi referendado aqui neste trabalho, como pode uma entidade representativa de classe, impor aos bacharéis de forma imperativa, a necessidade de ser aprovado num exame que segundo a própria OAB, serve para “medir a qualificação” do indivíduo, posto que a referida Lei Federal garante que as instituições de ensino superior que preencherem os requisitos exigidos pelo Poder Público terão competência para certificar a qualificação exigida pela Lei[14].

Verifica-se que o bacharel em direito tem a devida qualificação para exercer o exercício da advocacia, outrora, alguns dirão que a faculdade de direito não forma advogados e sim bacharéis em direito, mas o que é um bacharel em direito?

Segundo Marcus Cláudio Acquaviva, “bacharel em direito é aquele que cola grau em direito” [15], entende-se que depois dessa brilhante conceituação, o curso de direito, é um curso que forma o indivíduo a nada, posto que um simples bacharel não se enquadre em nenhum tipo de ocupação, desta explanação vem outra pergunta o que faz um bacharel em direito depois de formado?

Um estudante de direito é submetido a fazer na faculdade uma média de 200 (duzentas) avaliações durante todo o curso, são provas, seminários, trabalhos de campo, enfim, um emaranhado de avaliações para tentar medir o seu grau de conhecimento, vislumbrando que uma grade curricular possua em média cerca de 80 disciplinas obrigatórias, depois de todo esse esforço para ser conferido ao estudante aprovação nas matérias por ele cursadas e o devido prosseguimento nos semestres subseqüentes chegando até o fim do curso e a devida colação de grau, esta tão esperada com muito orgulho e satisfação por todos estudantes de um modo geral, será que uma prova (exame da OAB) apenas irá medir a capacidade e o conhecimento jurídico do bacharel?

Caso positivo, entende-se ser melhor e mais barato, sem contar com a economia de tempo também, que o indivíduo adentre um cursinho preparatório e obtenha a devida aprovação no exame de ordem, sem necessidade de passar cinco anos dentro de uma faculdade, sendo devidamente avaliado por professores qualificados e gabaritados para compor o quadro docente da instituição de nível superior, que também obteve perante o Poder Público autorização, credenciamento e o devido reconhecimento, podendo desta forma oferecer o curso e atestar ao estudante a qualificação que a Lei exige, pois cumpriu todas as exigências impostas pelo Poder Público.

Em breve comparativo as situações explanadas acima, veja o quanto o bacharel em direito é menosprezado, na Justiça do Trabalho o empregado pode pleitear seus direitos sem nunca ter adentrado a uma faculdade de direito, não tendo conhecimento específico na matéria tão pouco formação para tanto, isto porque existe um instituto chamado jus postulandi que permite a qualquer um que tiver uma demanda postular perante a Justiça do Trabalho sem advogado, observa-se nos Juizados Especiais Cíveis que qualquer cidadão pode pleitear seus direitos, desde que seja capaz para tanto conforme as exigências da Lei nº 9.099/95, porém, para se ajuizar uma ação perante este órgão do Poder Judiciário sem o acompanhamento de advogado, necessário se observar o valor da causa, que não poderá ser superior ao teto máximo de 20 (vinte) salários mínimos.[16]

Conclui-se que o bacharel em direito poderá pleitear seus direitos nos órgãos acima mencionados não como um profissional da área jurídica, mas sim, como qualquer cidadão que não possui conhecimento técnico no mundo jurígeno.

6. Inconstitucionalidade Material e ilegalidade do Provimento nº 109/2005

Para entender este tópico de forma mais didática, traz-se a baila como deve se dar o processo legislativo, por este termo, entende-se ser o “conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas”.[17]

Da ilegalidade do exame, parte-se da premissa que para a elaboração das espécies normativas, obrigatoriamente deve ser observado o princípio basilar para construção da norma, qual seja, o princípio da legalidade, que foi consagrado constitucionalmente quando assevera de forma imperativa que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, devendo esta ser devidamente elaborada pelo poder competente, seguindo as normas de processo legislativo, e, a Lex Mater confere quais são os órgãos competentes para elaboração das normas e quais os procedimentos terão que seguir para criação e regulamentação das normas infraconstitucionais.

A inconstitucionalidade formal se dará quando uma lei ou ato normativo produzido desrespeite as normas de processo legislativo constitucionalmente previsto. O artigo 84 da CF diz que:

Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução

A Lei nº 8.906/94 seguiu todos os parâmetros e constitui-se numa lei devidamente formal, porém, o inciso IV do artigo 8º diz:

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

IV – aprovação em exame de ordem

O inciso consubstancia-se na exigência de submeter os bacharéis em direito à aprovação no exame de ordem, pois que, o exame foi criado pela referida Lei, como requer o artigo 5º inciso XIII da CF, porém, foi regulamentada pelo provimento de nº 109/2005.

Segundo Marcus Cláudio Acquaviva provimento é “um ato normativo expedido pelo Conselho Federal da OAB, destinado à regulamentação das normas estatutárias constantes da Lei nº 8.906/94”, pode ser também entendido como “fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público” [18], provimento geralmente é um termo utilizado pela administração pública, porém, não é o enfoque do presente trabalho, o referido provimento foi editado pelo Conselho Federal da OAB, o qual não tem competência para tanto, pois, o referido provimento almeja regulamentar o inciso IV do artigo 8º, tendo assim, natureza jurídica de regulamento, desse modo, e conforme preleciona o artigo 84 inciso IV da nossa Constituição, o Conselho Federal da OAB invade a competência privativa do chefe do executivo, conforme demonstrado no artigo em comento acima referenciado.

Regulamentos são atos gerais que dependem de lei, eles não inovam a ordem jurídica em caráter inicial, são de competência privativa do Presidente da República, e, tem como objetivo precípuo a uniformização da executoriedade das disposições legais.

Uadi Lammêgo Bulos assevera que “havendo lei a ser regulamentada, cumpre ao Poder Executivo fazê-lo, sem que, aprioristicamente, possa o Judiciário avaliar sobre a conveniência e a oportunidade, tornando eficaz o regulamento extralegal ou que extrapole a legislação regulamentada.” [19]

O exame de ordem foi regulamentado por um provimento ferindo, destarte, frontalmente o princípio da Legalidade, conforme exposto acima, e desse modo, lastreia-se na ilegalidade, pois, de forma inequívoca, impõe ao bacharel em direito o dever de ser aprovado no exame de ordem para poder exercer a profissão de advogado.

Todavia, o mesmo provimento em seu parágrafo único do artigo primeiro diz que: “Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os alcançados pelo art. 7º, V, da Resolução nº 02/2004, da Diretoria do Conselho Federal”, desta forma, observa-se que existe uma brecha, ou seja, a dispensa da exigibilidade do presente exame, para que de forma discriminatória, sejam agraciados membros advindos de outras carreiras jurídicas, para que componham o quadro da OAB[20], desta forma considera-se o presente exame uma “ABERRATIO CONSTITUTIONIS”.

Percebe-se que o mesmo provimento que regulamenta a obrigatoriedade de aprovação no exame de ordem aos bacharéis em direito para admissão nos quadros da OAB é o mesmo que dispensa o referido exame aos oriundos da magistratura e do ministério público.

Quanto à inconstitucionalidade material pode-se referir o direito ao trabalho, pois o exame tolhe o direito do bacharel exercer sua profissão de advogado. “O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ao impedir o exercício da advocacia e o direito de trabalhar, aos bacharéis qualificados pelas instituições de ensino fiscalizadas pelo Estado, ferindo assim o disposto nos incisos III e IV do artigo 1° da Constituição Federal, que consagram como fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”.[21]

Isto posto, verifica-se que o exame proposto pela OAB contrária os princípios basilares para construção de uma sociedade justa e igualitária, afrontando a Carta Magna, quando fere os princípios da dignidade humana, do livre exercício profissional, o princípio da igualdade.

7. Conclusões finais

O ensino de um modo geral deve zelar pela sua função social, conforme preceitos Constitucionais, contudo, na atualidade, o ensino é tratado como um serviço, o que gera uma relação de consumo, com essa ênfase, o ensino se desloca para uma perspectiva econômica, gerando assim contornos mercantis, porém, sabe-se da importância destas instituições para o desenvolvimento do país, dando oportunidade as pessoas que não teriam condições de adentrarem uma instituição pública, pois, a quantidade de vagas oferecidas não supre a demanda.

Destarte, não se vê porque a OAB aplicar prova para auferir a condição de advogado ao bacharel em direito devidamente formado pela instituição que cumpriu tais disposições, vez em que no próprio estatuto da Advocacia, mais precisamente em seu artigo 54 inciso XV, o qual trata de uma das competências do Conselho, sendo: “a de colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento destes cursos”.

Os procedimentos administrativos para a autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos jurídicos foram ordenados por meio do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, cujo artigo 28 explicita a necessidade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o Ministro Franciulli Netto, “a análise quanto ao programa, qualidade e o currículo dos cursos de Direito devem ficar a cargo da OAB, entidade que, apesar de não ter o poder de veto, tem participação fundamental no processo de melhoria do ensino jurídico no Brasil”.

Coadunamos com a opinião do Ministro, e reforçamos reconhecendo a importância da Ordem dos Advogados do Brasil em sua trajetória institucional, onde contribuiu em passagens históricas do nosso país, destacando-se pela sua atuação ao longo do período de democratização e se postulando em defesa da sociedade, dos direitos humanos e da cidadania.

Desta forma, a OAB alcançou reconhecimento nacional, sempre na defesa social, hoje a OAB se preocupa em tolher o direito do bacharel em exercer sua profissão de Advogado, exigindo daquele aprovação num exame que não mede o conhecimento, tão pouco a idoneidade, a retidão na conduta, o caráter, um exame excludente que fere de maneira hostil o nosso preceito maior, a Carta Magna, a qual a própria OAB lutou para tornar realidade em nosso país, através das Diretas Já, nos debates da Assembléia Nacional Constituinte e na Consolidação da Constituição Federal de 1988.

Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=2009

PARECER – Recurso Extraordinário nº 603.583 – RS: Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia. – Dr. Fernando Lima

2011-10-20T14:26:00.000-07:00

PARECER – Recurso Extraordinário nº 603.583 – RS: Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.
O Recorrente, João Antonio Volante, consulta a respeito da constitucionalidade da exigência da aprovação no exame da OAB, constante do art. 8º, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 8.906/94) e de sua regulamentação em Provimento do Conselho Federal da OAB, prevista pelo §1º do mesmo artigo.
O Supremo Tribunal Federal, como não poderia deixar de ser, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada nesse Recurso Extraordinário (10.12.2009):
“EMENTA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXAME DE ORDEM – LEI Nº 8.906/94 – CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA NA ORIGEM – Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e dos Provimentos nº 81/96 e 109/05 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no que condicionam o exercício da advocacia a prévia aprovação no Exame de Ordem.”
Tendo em vista que há mais de sete anos advogo essa causa, em defesa da liberdade de exercício profissional dos milhares de bacharéis em direito impedidos de advogar por essa exigência inconstitucional, que atenta contra direito fundamental consagrado no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, cláusula pétrea, que nem mesmo uma emenda constitucional poderia abolir, ou poderia ser “tendente a abolir” (Constituição Federal, art. 60, §4º, IV), ofereço o seguinte
PARECER

SUMÁRIO: 1. Inconstitucionalidade material do Exame de Ordem; 2. Inconstitucionalidade formal do Exame de Ordem; 3. O atentado contra os princípios constitucionais; 3.1. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; 3.2. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional da igualdade; 3.3. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional do livre exercício das profissões; 3.4. O Exame de Ordem atenta, finalmente, contra o princípio constitucional do direito à vida; 4. As justificativas da OAB;5. A Ordem dos Advogados deveria defender a Constituição;6. A necessidade de transparência; 7. Considerações finais.

1. Inconstitucionalidade material do Exame de Ordem

A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. É dela que deriva toda e qualquer autoridade, até mesmo a da Ordem dos Advogados do Brasil. Somente a Constituição Federal pode delegar poderes e competências políticas.
A Constituição Federal consagra, no inciso XIII do art. 5º (cláusula pétrea), a liberdade de exercício profissional, que somente pode ser limitada por uma lei, que poderá exigir determinadas qualificações profissionais. Em diversos outros dispositivos, a Constituição Federal dispõe que a função de qualificar para o trabalho compete às instituições de ensino e que a avaliação e a fiscalização do ensino competem ao Estado, e não, evidentemente, à Ordem dos Advogados. De acordo com o art. 205 da Constituição Federal, a educação tem como uma de suas finalidades a qualificação para o trabalho. O ensino é livre à iniciativa privada e cabem ao Poder Público a autorização para a abertura e o funcionamento dos cursos e a avaliação de sua qualidade. A Constituição Federal assim o determina.
Portanto, os bacharéis em direito – bem como os bacharéis de todas as outras áreas, como os médicos, os engenheiros, os economistas, os administradores, etc. – são qualificados para o exercício da advocacia e tem essa qualificação certificada, de acordo com a legislação vigente, pelo reitor de cada universidade, através de um diploma. Aos Conselhos Profissionais, como o CRM, o CREA, a OAB, e outros, caberá apenas a fiscalização do exercício profissional.
Nos termos do art. 43, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a educação superior tem por finalidade: “II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua.” (grifamos)
Essa aptidão para o exercício profissional será atestada, evidentemente, por um diploma da instituição de ensino superior: “Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.” (Lei nº 9.394/96, art. 48)
No entanto, apenas para os bacharéis em direito, esse diploma não tem hoje qualquer validade, porque o exercício da advocacia ainda dependerá da aprovação no exame da OAB!!
Evidentemente, em face das disposições constitucionais que regem a educação brasileira, depois de diplomado por uma instituição de ensino superior, devidamente autorizada e fiscalizada pelo MEC, o bacharel em direito já se encontra juridicamente apto ao exercício da advocacia, cabendo à Ordem dos Advogados, apenas, a fiscalização do exercício profissional, e não a suposta avaliação da qualificação profissional desse bacharel em direito.
Nenhuma outra instituição tem competência para qualificar os bacharéis ao exercício de suas profissões, nem mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil. Por expressa delegação do Estado brasileiro (art. 207 da Constituição Federal de 1.988 e Lei 9.394/96, art. 53, VI), somente os cursos jurídicos detêm a prerrogativa legal de outorgar ao aluno o diploma de Bacharel em Direito, que certifica a sua qualificação para o exercício da advocacia.
O Exame da OAB é, portanto, materialmente inconstitucional, e deve ser fulminado pela nossa jurisdição constitucional, que atuando como instrumento de concreção da Lei Fundamental deve objetivar a realização efetiva do regime democrático e o respeito aos direitos fundamentais e à cidadania, sob a inspiração dos princípios da legalidade, da democracia, da liberdade, da igualdade e da Justiça Social.

2. Inconstitucionalidade formal do Exame de Ordem

A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem), em seu art. 8º, exigiu, para a inscrição do bacharel na Ordem dos Advogados, a aprovação em Exame de Ordem. Disse, ainda, no §1º desse artigo, que o Exame de Ordem seria regulamentado pelo Conselho Federal da OAB. Esses dispositivos são inconstitucionais, tanto formal como materialmente.
Materialmente, conforme exposto no item anterior, porque a Ordem dos Advogados não tem competência para qualificar o profissional para o exercício da advocacia, ou para avaliar o diploma de uma instituição de ensino superior.
Formalmente, porque as leis, no Brasil, devem ser regulamentadas pelo Chefe do Executivo, e nunca por um Provimento do Conselho Federal da OAB. Tratando-se de lei federal, o Poder Regulamentar é privativo do Presidente da República, nos termos do art. 84, IV, da Constituição Federal.
Assim, conforme previsto pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XIII, somente a Lei poderia estabelecer as qualificações necessárias ao exercício profissional, e nunca um Provimento do Conselho Federal da OAB, e essas qualificações já existem, para os bacharéis em direito, bem como para todas as outras áreas profissionais, exatamente aquelas que se consubstanciam pela aprovação em um curso superior, devidamente certificada pelo diploma da instituição de ensino superior, registrado pelo MEC.
O Conselho Federal da OAB não tem competência para regulamentar as leis, como pode ser observado pela simples leitura do art. 84, IV, da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, compete privativamente ao Presidente da República regulamentar as leis, para a sua fiel execução.
Assim, a Lei nº 8.906/94 é também inconstitucional, neste ponto, porque não poderia atribuir ao Conselho Federal da OAB a competência para regulamentar o Exame de Ordem. Conseqüentemente, o Provimento nº 109/2.005, do Conselho Federal da OAB, que aliás já foi substituído pelo Provimento nº 136/2009, é também inconstitucional. Trata-se, no caso, especificamente, de uma inconstitucionalidade formal, porque não compete ao Conselho Federal da OAB o poder de regulamentar as leis federais. Ressalte-se, uma vez mais, que essa inconstitucionalidade, que prejudica os bacharéis reprovados no exame de ordem, atinge direito fundamental, constante do “catálogo” imutável (cláusula pétrea) do art. 5º da Constituição Federal, com fundamento, tão-somente, em um Provimento (ato administrativo), editado pelo Conselho Federal da OAB. Como se sabe, nem mesmo uma Emenda Constitucional poderia ser tendente a abolir uma cláusula pétrea (Constituição Federal, art. 60, §4º).
A respeito desta questão, no meu entendimento, equivocou-se, data vênia, o Parecer da Procuradoria Geral da República, ao fazer a distinção entre reserva de lei e reserva de norma, respaldada, aliás, em jurisprudência de nossa Excelsa Corte.
Data máxima vênia, não acho possível aceitar essa interpretação, porque ela iria esvaziar completamente o poder regulamentar privativo do Presidente da República, que o art. 84 da Constituição Federal considera indelegável a quem quer que seja – vide o parágrafo único desse artigo.
Ora, se nem o próprio Presidente da República poderia delegar aos seus Ministros, por exemplo, o poder de “baixar decretos e regulamentos” para a fiel execução da lei, como seria possível, então, que uma Lei transferisse esse poder regulamentar ao Conselho Federal da OAB, que nem ao menos pertence ao poder público??
Ressalte-se que, nesta hipótese, do Exame de Ordem, esse Poder Regulamentar, atribuído ao Conselho Federal da OAB, consubstanciou-se em verdadeira “carta branca”, para que este decida, arbitrariamente, quais os percentuais de reprovação que deverão ser alcançados pelo Exame.
Talvez o Dr. Rodrigo, que elaborou o referido Parecer, tenha sido influenciado, também, em sua conclusão referente à inexistência da inconstitucionalidade formal, pela nova doutrina da “deslegalização”, que “consiste em uma lei rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por regulamento. Como todo instituto importado do Direito alienígena, é necessário fazer algumas adaptações para compatibilizá-lo com o nosso ordenamento. E, como toda novidade, surgem várias vozes contrárias, argumentando no sentido de sua inconstitucionalidade.”
(Fonte: A deslegalização no poder normativo das agências reguladoras, disponível na internet em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6961)
Essa doutrina, portanto, não é aceita pacificamente entre nós, e, mesmo assim, ela se refere a uma forma de ampliar o poder normativo do Executivo e das Agências Reguladoras. Nunca, de forma alguma, poderia justificar a atribuição, ao Conselho Federal da OAB, de qualquer competência normativa, mesmo porque a OAB não é autarquia, nem tem qualquer vínculo com o Estado, como já decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 3026-DF:
“…A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como “autarquias especiais” para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas “agências”. 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada.”
De qualquer maneira, mesmo que não existisse a inconstitucionalidade formal, bastaria a inconstitucionalidade material para derrubar o Exame da OAB e, principalmente, o atentado contra os princípios constitucionais, a exemplo do princípio da igualdade, que ninguém, em sã consciência, poderia negar, a não ser que tenha o seu entendimento obnubilado pela ganância e pelos interesses pessoais ou corporativos. Afinal de contas, o Exame existe apenas para os bacharéis em Direito, sem qualquer razoabilidade, o que obviamente vulnera o princípio da igualdade.

3. O atentado contra os princípios constitucionais

Além da inconstitucionalidade material e da inconstitucionalidade formal, o Exame de Ordem vulnera, ainda, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões e do próprio direito à vida.
Nunca é demais recordar a importância do respeito aos princípios constitucionais:
“Princípio, já averbamos alhures, é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido humano. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário, que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um Princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço e corrosão de sua estrutura mestra.” (Fonte: Mello, Celso Antonio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000)

3.1. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ao impedir o exercício da advocacia e o direito de trabalhar, aos bacharéis qualificados pelas instituições de ensino fiscalizadas pelo Estado, ferindo assim o disposto nos incisos III e IV do art. 1° da Constituição Federal, que consagram como fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
3.2. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional da igualdade, porque qualquer bacharel, no Brasil – exceto, naturalmente, o bacharel em Direito -, pode exercer a sua profissão (médicos, engenheiros, administradores, etc.), bastando para isso solicitar a inscrição no conselho correspondente. O bacharel em Direito é o único que, depois de diplomado, ainda está sujeito a um Exame de Ordem. Evidentemente, as funções desempenhadas pelo advogado são muito importantes, como costumam afirmar os dirigentes da OAB, porque o advogado defende a liberdade e o patrimônio de seus clientes. No entanto, apenas para exemplificar, ao médico compete salvar vidas, enquanto que o engenheiro incompetente poderia causar um enorme desastre, como a queda de um prédio, com a perda, também, de inúmeras vidas e de bens patrimoniais. Mesmo assim, não existe um exame similar ao Exame de Ordem para médicos, nem para engenheiros. O Exame de Ordem da OAB viola, portanto, o princípio constitucional da igualdade, porque atinge apenas os bacharéis em Direito, sem que para isso exista qualquer justificativa, ou qualquer razoabilidade.
Ressalte-se, ainda, que o próprio Congresso Nacional, que aprovou o Estatuto da OAB, prevendo a realização do Exame de Ordem apenas para os bacharéis em Direito, tipificou como crime o exercício ilegal da profissão de médico, dentista ou farmacêutico (Código Penal, art. 282), mas considerou uma simples contravenção penal o exercício ilegal de qualquer outra profissão regulamentada, inclusive a advocacia (Lei das Contravenções Penais, art. 47). Reconheceu, portanto, indiretamente, para o exercício da medicina por alguém inabilitado, a maior possibilidade de dano ao interesse público, mas autorizou, apesar disso, a realização do Exame de Ordem apenas para os bacharéis em Direito, aprovando o anteprojeto do Estatuto da Ordem dos Advogados, elaborado pela própria OAB. Nunca é demais lembrar que, antes da elaboração desse anteprojeto, o Congresso Nacional já havia aprovado um projeto de lei que pretendia criar o exame de ordem, mas esse projeto foi vetado pelo Presidente Collor, que dois meses depois foi denunciado pela OAB ao Congresso Nacional, para o início do processo de impeachment.
3.3. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional do livre exercício das profissões, consagrado no art. 5º, XIII, verbis: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” De acordo com esse dispositivo, o profissional já qualificado, pelas instituições de ensino superior, não poderia ser obrigado a submeter-se ao Exame de Ordem da OAB, como condição para a inscrição no Conselho e para o exercício da advocacia. O texto constitucional, ressalte-se, utiliza a expressão qualificações profissionais que a lei estabelecer e não exames estabelecidos em lei. A qualificação profissional, como já foi dito, é feita pelas instituições de ensino jurídico, reconhecidas e fiscalizadas pelo Poder Público. De acordo com o art. 43 da Lei de Diretrizes de Bases da Educação (Lei 9.394/96), a educação superior tem a finalidade de formar “diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais”. Ressalte-se, ainda, uma vez mais, que o art. 48 dessa mesma Lei dispõe que “Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular”. Não resta dúvida, assim, de que os bacharéis em Direito não poderiam ser impedidos de exercer a sua profissão, em decorrência da exigência inconstitucional da OAB. O Exame de Ordem, que pretende avaliar as qualificações profissionais dos bacharéis em Direito, é inconstitucional, portanto, porque invade a competência da Universidade, para qualificar, e a do Estado, através do MEC, para avaliar.
3.4. O Exame de Ordem atenta, finalmente, contra o princípio constitucional do direito à vida, porque esse direito não se refere, apenas, à possibilidade de continuar vivo, mas também à necessidade de prover a própria subsistência, através do exercício de sua profissão, para a qual o bacharel se qualificou, durante cinco anos, em um curso superior, autorizado, fiscalizado e avaliado pelo Estado. Assim, o Exame de Ordem, ao atentar contra a liberdade de exercício profissional, atenta, também, contra o próprio direito à vida, do bacharel em Direito.
4. As justificativas da OAB
Demonstrada, assim, sobejamente, a inconstitucionalidade do Exame de Ordem, formal e material, além do evidente atentado contra os referidos princípios constitucionais, não se entende por que os atuais dirigentes da OAB, que nos termos do art. 44 de seu Estatuto (Lei 8.906/94), tem a missão de defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, continuam defendendo, ao contrário, intransigentemente, o Exame de Ordem, como necessário e indispensável, para a avaliação da capacidade profissional de todos os bacharéis em Direito.
Em suas manifestações, até esta data, os dirigentes da OAB não têm conseguido justificar, juridicamente, – e nem seria possível – a existência do Exame de Ordem. Dizem eles, apenas, essencialmente, que: (a) ocorreu uma enorme proliferação de cursos jurídicos, no Brasil, o que é a mais absoluta verdade; (b) o ensino jurídico, em muitos casos, é extremamente deficiente, o que também é verdade; (c) a OAB tem competência para avaliar os cursos jurídicos, o que é falso, porque a avaliação da qualidade do ensino compete ao Poder Público, nos termos do art. 209, II, da Constituição Federal; (d) a OAB tem a obrigação de afastar os maus profissionais, o que também é verdade, mas apenas na fiscalização do exercício da advocacia, o que envolverá também as questões éticas, ou seja, a deontologia profissional.
Portanto, se o MEC não fiscaliza corretamente os cursos superiores, como costumam alegar os dirigentes da OAB, isso não justifica, juridicamente, a transferência de sua competência para a OAB, através do Exame de Ordem e, também, através do veto à abertura de novos cursos jurídicos, e isso é tão evidente que dispensa qualquer tipo de comprovação.
Afinal de contas, os dirigentes da OAB não aceitariam que algum outro órgão pudesse fiscalizar o exercício profissional dos advogados, alegando que a OAB não está desempenhando corretamente as suas atribuições. Da mesma forma, é evidente, também, que as atribuições do Judiciário não poderiam ser desempenhadas por um outro poder, ou pela própria OAB, para que se pudesse evitar a procrastinação dos feitos. O absurdo é tão gritante, que custa crer que os dirigentes da OAB, até esta data, ainda afirmem que o Exame de Ordem é indispensável, porque o MEC não fiscaliza corretamente os cursos jurídicos.
Outra alegação que costuma ser feita, pelos defensores do Exame de Ordem, é a de que os cursos jurídicos “formam bacharéis e que o Exame de Ordem forma advogados”. No entanto, essa afirmação não tem cabimento, também, porque, de acordo com os diversos dispositivos constitucionais, e os da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, já citados, é evidente que a qualificação para o trabalho, em qualquer área, decorre da formação profissional, adquirida através do ensino, em uma instituição de nível superior, e que somente o ensino qualifica para o trabalho, e não o Exame de Ordem da OAB. A ela, cabe apenas a fiscalização do exercício profissional, e não a seleção dos bacharéis formados em nossos cursos jurídicos.
Na mesma linha da alegação anterior, há quem afirme, também, que o Exame de Ordem é um concurso público, tendo em vista que o advogado exerce “função pública”, sendo indispensável à administração da Justiça, nos termos da Constituição. Nada mais falso, evidentemente, porque o advogado exerce uma profissão liberal e a exigência de um concurso público somente teria cabimento quando se tratasse do provimento de cargos ou empregos públicos. Assim, se o Exame de Ordem fosse um concurso público, o bacharel em Direito, uma vez aprovado pela OAB, nesse exame, passaria a exercer um cargo público, ou um emprego público, remunerado pelos cofres públicos. Afinal, é para isso que servem os concursos públicos.
Há quem diga, finalmente, que ainda não houve uma decisão judicial declarando a inconstitucionalidade do Exame de Ordem e que, por esse motivo, ele é válido e constitucional. Esse é outro argumento absurdo, porque a propositura da ação não tem nada a ver com o debate jurídico. Mesmo que o Supremo Tribunal Federal, por pressão dos dirigentes da OAB, talvez, decidisse que o Exame de Ordem é constitucional, poderíamos continuar discutindo o assunto e dizendo que esse Exame é inconstitucional. Felizmente, a opinião doutrinária, neste país, ainda é livre. Ainda não inventaram, para isso, uma súmula vinculante, que possa nos impedir de pensar e de manifestar a nossa opinião.
5. A Ordem dos Advogados deveria defender a Constituição
A Ordem dos Advogados, tendo natureza pública, precisa ser transparente, em sua atuação, e precisa responder, honestamente, às críticas que recebe, tentando, ao menos, justificar juridicamente o seu Exame de Ordem. É o mínimo, que dela se pode esperar. É impossível, mesmo para a Ordem dos Advogados, impor, arbitrariamente, as suas decisões, prejudicando milhares de advogados, de bacharéis, ou a própria sociedade, sem que para isso exista plausível fundamentação jurídica.
A Ordem, que sempre foi um baluarte em defesa da democracia, não pode ser titular de um poder absoluto, que não admita qualquer necessidade de justificação e que não aceite qualquer controle. Se a Ordem não for capaz de justificar juridicamente as suas decisões e o seu Exame de Ordem, ela perderá, cada vez mais, a sua credibilidade e a sua razão de ser, mesmo que a mídia a auxilie, de maneira extremamente eficaz, divulgando as suas manifestações e impedindo a divulgação das críticas.
Se os dirigentes da OAB não forem capazes de justificar juridicamente o Exame de Ordem, contestando, uma a uma, as razões acima enumeradas, deveriam, evidentemente, mudar de opinião, reconhecer a sua inconstitucionalidade e cessar esse atentado contra a liberdade de exercício profissional da Advocacia. Dessa maneira, estariam cumprindo a disposição do art. 44 de nosso Estatuto, já referida, porque incumbe à OAB a defesa da Constituição. O próprio advogado, em seu juramento (art. 20 do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, de 16.11.94), promete defender a Constituição.
Ressalte-se, ainda, que a insistência na defesa do Exame de Ordem, apesar de sua inconstitucionalidade, não se coaduna com as disposições do art. 2º de nosso Código de Ética, que foi instituído pelo próprio Conselho Federal da OAB e que reconheceu, em seu prêambulo, como um de seus princípios básicos, que o advogado deve lutar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais, etc.
Aliás, é o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 29, que desmente os defensores do exame de ordem:
“Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.”
Portanto, não é verdade o que afirmam os defensores do Exame de Ordem. As Faculdades são de Direito e formam bacharéis, mas são de Advocacia, evidentemente. A profissão liberal do bacharel em Direito é a Advocacia. Os dirigentes da OAB não podem afirmar que o Exame de Ordem tem um caráter de qualificação profissional. O próprio Código de Ética os desmente. Ou será que a OAB é uma Universidade ou uma instituição de ensino superior? Será que as Escolas Superiores da Advocacia da OAB são instituições de ensino superior?
Não seria melhor, assim, fechar todas as Faculdades de Direito, públicas e privadas, e deixar que a OAB se encarregue de formar os futuros advogados?
O que não é possível é a prevalência dessa absurda inconstitucionalidade. O diploma do bacharel em Direito, obtido após cinco anos de estudos em uma instituição de ensino superior, autorizada e fiscalizada pelo MEC, não serve para nada. O bacharel em Direito tem que ser qualificado pela OAB, através do Exame de Ordem. E o Exame de Ordem reprova 90% dos bacharéis inscritos.
Muitos professores de Direito, que lecionam nessas instituições, e muitos dirigentes dos Cursos de Direito, são conselheiros da OAB. Como é possível que esses professores de Direito, os Diretores de Faculdades de Direito e até mesmo Reitores de instituições renomadas defendam o Exame da OAB como necessário para comprovar se os bacharéis em Direito estão tecnicamente qualificados para o exercício da Advocacia?

Na verdade, todos eles, acometidos dessa síndrome de dupla personalidade, estão apenas dizendo à sociedade brasileira, e às famílias dos bacharéis em Direito, que 40% de seus alunos – em alguns casos, até 90% ou mais – são analfabetos, despreparados e completamente incapazes de exercer a advocacia.
E que eles, os Professores, os Diretores, os Coordenadores, os Reitores, os donos de Faculdades, os empresários da educação, que aprovaram esses bacharéis e que lhes entregaram os seus diplomas, devidamente registrados pelo MEC, não tem nada a ver com isso. A culpa é toda dos bacharéis, que só queriam saber de pagar as suas mensalidades e que não queriam estudar.
Seria hilário, realmente, se não fosse tão trágico, porque são milhões de pessoas que gastam o que não podem, e até mesmo se endividam, para pagar essas mensalidades, e depois ficam impedidas de trabalhar.
A Ordem dos Advogados deveria, portanto, defender a Constituição, intransigentemente, sempre, mesmo que para isso fosse preciso sacrificar, eventualmente, alguns interesses corporativos. Em nenhuma hipótese, poderiam os dirigentes da Ordem dos Advogados elaborar anteprojetos de lei que contrariam a Constituição Federal, ou defender, no Legislativo e no Judiciário, interesses corporativos, em detrimento do respeito devido à Constituição Federal.
6. A necessidade de transparência
Mesmo que fosse constitucional o Exame de Ordem, ele não poderia ser aplicado sem a necessária TRANSPARÊNCIA e sem qualquer controle externo. Não se sabe, até hoje, quais são os critérios adotados, se é que eles existem, e a Ordem já conseguiu unificar esse exame, nacionalmente, com certeza para evitar as enormes disparidades que têm ocorrido, com reprovações maciças em alguns Estados e altos índices de aprovação, em outros. Para não falar sobre as inúmeras denúncias, que resultaram em investigações da Polícia Federal.
Chega a ser ridículo que a Ordem dos Advogados fiscalize todo e qualquer concurso jurídico; que ela participe, com dois advogados, por ela própria escolhidos, do Conselho Nacional de Justiça, que controla a magistratura; que, da mesma forma, ela participe do Conselho Nacional do Ministério Público, que controla os membros do “parquet”; que ela indique advogados para o quinto constitucional, nos tribunais brasileiros; e, no entanto, ninguém possa controlar o seu Exame de Ordem, que é capaz de afastar, anualmente, do exercício da Advocacia, cerca de 80.000 bacharéis, que concluíram o seu curso jurídico em instituições reconhecidas e credenciadas pelo Poder Público, pelo Estado brasileiro, através do MEC.
Aliás, por mais absurdo que possa parecer, de acordo com o art. 3º do Provimento nº 109/2.005, as Comissões do Exame de Ordem, das diversas seccionais da OAB, podem ser integradas por advogados que nunca tiveram qualquer experiência didática. Esse dispositivo, que dispensa comentários, exige que os membros dessas Comissões, que avaliam todos os bacharéis em Direito formados no Brasil, e que impedem o exercício da Advocacia pelos candidatos reprovados, ou seja, mais de 80% do total, tenham cinco anos de inscrição na OAB e, preferencialmente – preferencialmente, apenas -, experiência didática.
7. Considerações finais.

O Exame de Ordem é inconstitucional. Fere o princípio constitucional da isonomia, porque se aplica apenas aos bacharéis em Direito. Não se aplica às outras áreas, e não se aplica, também, aos advogados já inscritos na OAB, que em sua imensa maioria nunca fizeram esse exame. Restringe, sem qualquer razoabilidade, a liberdade de exercício profissional dos bacharéis em Direito, cláusula pétrea consagrada em nossa Constituição, deixando ao livre arbítrio de um Conselho Profissional a determinação do percentual de bacharéis em Direito que devem ser aprovados nesse Exame.

Em suma: o Exame de Ordem é inconstitucional, porque contraria as disposições dos arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 170, 193, 205, 207, 209, II e 214, IV e V, todos da Constituição Federal. Além disso, conflita com o disposto no art. 44, I da própria Lei da Advocacia (Lei n° 8.906/94). E, finalmente, descumpre, também, disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), em especial, as constantes dos arts. 1º, 2º, 43, I e II, 48 e 53, VI.

Não resta dúvida de que o ensino, no Brasil, é deficiente, e de que existe uma verdadeira proliferação de cursos jurídicos – e de tantos outros – sem o mínimo de condições para a formação de bons profissionais.
No entanto, isso não autoriza a OAB a fiscalizar os cursos universitários, nem a fazer um exame, para supostamente avaliar os bacharéis, e para impedir o exercício profissional dos candidatos reprovados.
Em substituição ao Exame da OAB, poderia ser adotado um Exame, pelo MEC, em todas as áreas, e não apenas nos Cursos de Direito, como condição para que o acadêmico fosse diplomado. Seria um Exame de Estado, nos moldes do que existe, por exemplo, na Itália, e que não seria inconstitucional, como o Exame da OAB.
Não cabe à OAB aferir os conhecimentos jurídicos dos bacharéis. Isso é função exclusiva das universidades, que deveriam ser fiscalizadas, com todo o rigor, pelo MEC, para que não se pudesse dizer, depois de concluído o curso, que a formação dos bacharéis é deficiente.
Ressalte-se, mais uma vez, que não se pretende defender, aqui, a proliferação desordenada de cursos jurídicos de baixa qualidade, mas não resta dúvida de que a Constituição e a lei atribuíram ao Estado, através do MEC, a fiscalização e a avaliação da qualidade desses cursos, e não à OAB, ou a qualquer outra corporação profissional.
O Exame de Ordem não é capaz de avaliar se os candidatos têm, realmente, condições de exercer a advocacia, o que envolve uma série de fatores, e não, apenas, o conhecimento da legislação, que é cobrado, preferencialmente, em provas mal elaboradas, que costumam privilegiar a capacidade de memorização, em vez do entendimento, da crítica e da síntese. Observa-se, também, que, na segunda etapa, costumam ser cobradas questões práticas, tão específicas e raras, que inúmeros advogados militantes, com largo tirocínio, seriam incapazes de resolvê-las, no período da prova e sem o acesso a qualquer material de consulta.
Além disso, a correção das provas – que não admite qualquer fiscalização externa, como também não existe a fiscalização, em sua elaboração -, deixa margem a um alto grau de subjetividade, o que permite a prática de inúmeras injustiças, reprovando os mais competentes e aprovando os incapazes, ou aqueles que se presume que seriam incapazes, para o exercício da Advocacia.

O Exame de Ordem tem sido usado, pela OAB, como instrumento para aumentar o seu poder e para impedir o ingresso de novos advogados no mercado de trabalho, que se alega já estar saturado.
Nenhum conselho de fiscalização profissional poderia pretender restringir o direito ao trabalho dos novos bacharéis, sob a alegação de que o mercado já está saturado. Esse é um outro problema, que não pode ser resolvido dessa maneira, por um motivo muito simples, de estatura constitucional, o de que todos são iguais perante a lei. Não se pode restringir o exercício profissional dos novos advogados, para resguardar o mercado de trabalho dos advogados antigos.
Os direitos do povo são mais importantes do que os lucros dos legisladores, dos governantes, dos políticos, dos juízes e dos advogados. São mais importantes, também, do que qualquer interesse corporativo. O Governo, as Casas Legislativas, os Tribunais e a própria Ordem dos Advogados do Brasil existem, na verdade, apenas para servir o povo, e não para atender aos interesses egoístas de qualquer minoria privilegiada. Ou, pelo menos, assim deveria ser, se a Constituição fosse respeitada.
Tomara que o Supremo Tribunal Federal saiba resistir às pressões espúrias dos dirigentes da OAB e possa atuar, realmente, como guardião da Constituição. Não é possível dizer, simplesmente, que o Exame da OAB é necessário, devido à proliferação de cursos jurídicos de baixa qualidade, se ele atenta contra uma cláusula pétrea de nossa Constituição.
O Supremo deverá julgar a questão juridicamente, e não de acordo com outros interesses, ou com “razões de Estado”.
“Razão de Estado, interesse supremo, como quer que te chames, prevaricação judiciária, não escaparás ao ferrete de Pilatos! O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde”. (Ruy Barbosa)

Fonte: Fornecido pelo Professor de Direito Constitucional Dr. Fernando Machado da Silva Lima

#examedeordemINCONSTITUCIONAL – hashtag contra o exame de ordem.
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FIM DO EXAME DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603583. Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 21/10/2011.

2011-10-20T06:57:00.001-07:00

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603583ORIGEM: RS
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR PARA ACORDAO:
RECTE.(S): JOÃO ANTÔNIO VOLANTE
ADV.(A/S): CARLA SILVANA RIBEIRO D AVILA
RECDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S): MIRIAM CRISTINA KRAICZK
PAUTA TEMÁTICA
PAUTA: P.15 "DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA: "LIBERDADES
SUB-TEMA: "LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO/LIVRE INICIATIVA
OUTRAS INFORMACOES:

TEMA DO PROCESSO

1. TEMA.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, alínea “a”, da CF, em face de decisão do TRF da 4ª Região que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 e dos Provimentos nº 81/1996 e 109/2005 do Conselho Federal da OAB, os quais dispõem sobre a exigência de prévia aprovação no exame de ordem como requisito para a inscrição do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

2. Alega o recorrente, em síntese, ofensa aos artigos 1º, incisos II, III e IV, 3º, incisos I, II, III e IV, 5º, incisos II e XIII, 84, inciso IV, 170, 193, 205, 207, 209, inciso II, e 214, incisos IV e V, da Constituição Federal. Inicialmente, afirma não haver pronunciamento do STF quanto à constitucionalidade do Exame de Ordem. Sustenta, em síntese: 1) caber apenas às instituições de ensino superior certificar se o bacharel é apto para exercer as profissões da área jurídica; 2) que a sujeição dos bacharéis ao referido exame, viola o direito à vida e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem assim que representa censura prévia ao exercício profissional.

3. A União apresentou contrarrazões em que sustenta a sua ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, que a norma constitucional invocada como violada possui eficácia contida, limitada por lei ordinária materialmente e formalmente constitucional, não havendo qualquer incompatibilidade entre os atos atacados e a Constituição Federal. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua vez, também apresentou contrarrazões em sustenta a inocorrência de contrariedade à Constituição, devendo ser mantidas as decisões recorridas.

4. O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Tese

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB. EXAME DE ORDEM. LEI Nº 8.906/1994. PROVIMENTOS NºS 81/1996 E 109/2005 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, INCISOS II, III E IV, 3º, INCISOS I, II, III E IV, 5º, INCISOS II E XIII, 84, INCISO IV, 170, 193, 205, 207, 209, INCISO II, E 214, INCISOS IV E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Saber se é constitucional a exigência de prévia aprovação no Exame da Ordem para o exercício da advocacia.

2. PGR.

Pelo provimento parcial do apelo extremo.

3. INFORMAÇÕES

Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 21/10/2011.

PRESIDENTE DO STF CEZAR PELUSO FALA SOBRE A DATA PARA A VOTAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DO EXAME DE ORDEM AINDA ESTE ANO

2011-10-17T06:50:00.001-07:00

14/10/2011 - MNBD REIVINDICOU AO PRESIDENTE DO STF CEZAR PELUSO A VOTAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DO EXAME DE ORDEM AINDA ESTE ANO

Nessa quinta feira - 13/10/2011, às 16 horas, o verdadeiro e autêntico Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito - MNBD, foi recebido no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal - STF pelo Ministro Presidente Antonio Cezar Peluso.

O MNBD esteve representado pelo seu Presidente Nacional Emerson Rodrigues, o Vice Presidente e Assessor Jurídico Dr. Vinícius di Cresci, o Secretário Geral e Assessor de Imprensa Itacir Flores, o Presidente do MNBD DF Higino Neto e sua vice Cíntia Gravina.

No primeiro momento da audiência, o Presidente do STF esclareceu que a pauta de julgamento está completa até o final do ano, não havendo condições do assunto Exame de Ordem da OAB ser apreciado ainda em 2011. Porém após explanação do presidente e demais membros da diretoria, o ministro Cezar Peluso se sensibilizou com a real situação vivida pelos bacharéis em direito Brasil afora, e afirmou “faremos o possível para que a Suprema Corte julgue, dentro de um cronograma de espaço da pauta, ainda esse ano a inconstitucionalidade ou não do exame de ordem da OAB”.

Para o Presidente do MNBD Emerson Rodrigues “a audiência foi muito proveitosa, pois se não estivéssemos levado ao ministro Peluso a real situação que se encontram nossos bacharéis, o assunto Exame de Ordem da OAB não seria nem se quer cogitado a sua apreciação esse ano”. O Presidente Emerson concluiu afirmando “não viemos ao STF buscar agilizar apenas o Recurso Extraordinário individual que irá para a pauta, mas sim buscar celeridade ao julgamento do Exame de Ordem da OAB, pois todos os colegas bacharéis precisam de uma resposta urgente e rápida sobre este assunto que assola a categoria. Pois estamos apreensivos aguardando esta decisão que será uma das mais importantes dos últimos anos, a ser julgada pelo STF. individualismo neste momento somente atrapalha as negociações. Todos unidos no mesmo objetivo nos fortalecem”.

O presidente do STF reconheceu o esforço e a autenticidade do MNBD, pois em momento algum o MNBD demonstrou desiquilíbrio em suas colocações.

O Ministro Presidente da Suprema Corte Brasileira Antonio Cezar Peluso solicitou que o MNBD tranquilizasse os colegas bacharéis, pois no que depender da presidência do STF e dentro das reais situações da pauta do plenário o exame de ordem será julgado ainda este ano.

O encaminhamento para colocação em pauta do assunto Exame de Ordem da OAB foi feito pelo ministro relator Marco Aurélio Melo, na data de hoje, à SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS do STF, a pedido do verdadeiro MNBD que esteve, nesta quinta feira em seu gabinete.

Crédito para as fotos: Fotógrafo Gervásio Baptista/SCO/STF

Ação que contesta exame da OAB é liberada para julgamento no STF

2011-10-15T19:00:00.001-07:00

Bacharel em direito contesta necessidade do exame para exercer advocacia.
Presidente diz que OAB tem 'permissão constitucional' para aplicar exame.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello liberou nesta sexta-feira (14) para julgamento em plenário o processo em que o bacharel em direito João Antonio Volante contesta a necessidade de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercer a profissão de advogado.
Volante recorreu ao STF contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB. A prova aplicada pela entidade é condição para que o bacharel em direito se torne advogado e atue na profissão.
Apesar de o caso estar pronto para ser analisado pelo plenário do STF, ainda não há data para o julgamento. A inclusão do processo na pauta do Supremo depende do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso.
No processo, que tramita no STF há 2 anos, o bacharel em direito afirma que a exigência prévia de aprovação no exame é inconstitucional.
Diante da importância do tema, os ministros do STF determinaram que a decisão tomada no processo será aplicada a todos os outros casos semelhantes. Com isso, esse julgamento deverá colocar fim às polêmicas sobre o exame da Ordem dos Advogados.

saiba mais

OABO presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, disse que a entidade tem "permissão constitucional" para aplicar o exame.
“A Ordem está acobertada pela permissão constitucional, e essa postura não é diferente em outros países do mundo. Não se está inovando no Brasil. O exame passou a ser necessidade social na medida em que há um número cada vez maior de faculades de direito e de alunos”, disse Cavalcante.
“A Ordem está acobertada pela permissão constitucional e essa postura não é diferente em outros países do mundo não se esta inovando no Brasil. O exame passou a ser necessidade social na medida em que há um número cada vez maior de faculdades de direito e de alunos”, disse Cavalcante.
De acordo com dados da OAB, atualmente funcionam no Brasil 1.174 faculdades de Direito com 651 mil alunos matriculados entre o 1º e o 5º ano do curso. Por ano, são formados todo o país cerca de 100 mil bacharéis na área, segundo a entidade.
“Considerando o afrouxamento das regras para criação de cursos, o exame é essencial e acaba fazendo as vezes da universidade de reprovar. Deixar para o mercado fazer essa seleção é extremamente perigoso. O exame é um instrumento de defesa da sociedade para receber serviços de qualidade em dois aspectos vitais: a liberdade e o patrimônio”, completou o presidente da OAB.
MP defende fim da exigênciaO Ministério Público Federal defende o fim da exigência do exame da OAB. Em parecer enviado ao relator do processo, o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot afirmou que a prova viola o princípio constitucional do direito ao trabalho e à liberdade de exercer uma profissão.
“Não contém a Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público”, afirmou Janot no parecer.
Para o representante do MPF, o exame da Ordem não garante que será feita a “seleção dos melhores advogados” e pode até ser entendido como reserva de mercado.
“O exame de ordem, visto sob esse ângulo, nada mais é do que um teste de qualificação profissional para o exercício da advocacia daqueles que já possuem um diploma atestando esta mesma qualificação.”

Fonte: http://g1.globo.com/vestibular-e-educacao/noticia/2011/10/acao-que-contesta-exame-da-oab-e-liberada-para-julgamento-no-stf.html

EXAME DE ORDEM DA OAB PODERÁ SER EXTINTO EM NOVEMBRO DE 2011

2011-10-15T18:58:00.001-07:00

EXAME DE ORDEM DA OAB PODERÁ SER EXTINTO EM NOVEMBRO DE 2011

Por Antonio Carlos C. dos Santos

O Recurso Extraordinário nº 603.583, de autoria do Bacharel em Direito João Antônio Volante, deve ser julgado, ainda, no mês de novembro de 2011 pelo Supremo Tribunal Federal.

Com a liberação do RE nº 603.583 para pauta, na tarde de hoje (Clique Aqui), o Relator do RE em questão, Ministro Marco Aurélio, dá sinais de ter terminado o seu voto, o qual, provavelmente, deve ter ratificado o parecer do Ministério Público Federal da lavra do Subprocurador Rodrigo Janot Monteiro de Barros (Clique Aqui), que assim opinou:

“De todo o exposto, opina o Ministério Público pelo parcial provimento do recurso extraordinário, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906/94, por violação ao conteúdo essencial do direito fundamental consagrado pelo art. 5º, XIII, da CF de 1988, de forma a conceder a segurança impetrada pelo recorrente e afastar, tão somente, a exigência de aprovação no exame de ordem como requisito indispensável para inscrição como advogado nos quadros da OAB.”

O Ministro Marco Aurélio, por ocasião do debate do ensino jurídico ocorrido no 6º Congresso de Ensino, Pesquisa e Extensão do Centro Universitário UniCeub, deu indícios de ser contra a aplicação do exame de ordem da OAB, quando afirmou: "Devemos deixar a seleção a cargo do próprio mercado." (Clique Aqui)

Vamos ao debate!!!

"Sob a proteção de Deus"

2011-08-28T07:29:00.001-07:00

Preâmbulo da Constituição não é ordenamento jurídico

Por Nicholas Merlone

Desde tempos remotos, as religiões são fontes de amparo e conforto espiritual para seus seguidores e praticantes. Da mesma forma, é sabido não ser de hoje que ocorrem conflitos entre pessoas de diferentes crenças e religiões que perduram ao longo dos anos e parecem não ter fim. Caso emblemático se evidencia entre judeus e mulçumanos no Oriente Médio. No Brasil, alguns dados merecem destaque.

Segundo o Novo Mapa das Religiões, coordenado pelo pesquisador Marcelo Néri, em 2003, 73,8% dos brasileiros se diziam católicos, enquanto, em 2009, a cifra caiu para 68,4%. Nesse período, os evangélicos subiram de 17,9% para 20,2%. Ademais, cresceram as pessoas que alegam não ter religião (ateus e agnósticos): de 5,1% para 6,7%.

Conforme pesquisa da FGV, onde os programas sociais do governo deram certo, o trânsito religioso estagnou. Assim, ficaria claro um vínculo entre o trânsito religioso, ou instabilidade religiosa, que passaria pelo cultural e pelo familiar, e a situação de instabilidade sócioeconômica das pessoas.

Todavia, independentemente de a mudança religiosa ocorrer pelos motivos mencionados, por outros, como ampla utilização da mídia televisiva e eletrônica, ou, talvez, apenas por uma questão de identificação com os ritos e pregações, o direito à crença em uma religião, bem como sua prática são assegurados por nossa Constituição da República, como prescreve o artigo 5º, inciso VI: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".

Isso não significa, porém, como sabemos, que o direito de não se crer em um ente superior; de se ser cético quanto à crença em uma entidade e, por fim, o direito de se ter tão-somente fé, desvinculadamente de religião, não devam ser respeitados. Pelo contrário, merecem respeito e compreensão, assim como qualquer forma de manifestação religiosa.

Atritos existem e, com certeza, sempre existirão, mas queremos crer que, dia após dia, as diferenças sejam minimizadas, para buscarmos uma convivência mais harmoniosa, com menos intolerâncias e preconceitos. No contexto, cumpre ressaltar o artigo 104, inciso II, do Código Civil de 2002, no que tange aos requisitos de validade quanto ao objeto do negócio jurídico, quais sejam: a) lícito, b) possível, c) determinado ou determinável.

Então, vejamos. Numa interpretação não-literal do texto, mais abrangente, deve-se buscar não a intenção estática da lei ou do legislador, mas a interpretação do conteúdo normativo de acordo com a realidade atual e mutável, de modo a acompanhar as constantes e importantes evoluções sociais, para não se estagnar no tempo e trazer prejuízos para o próprio detentor do poder, o povo.

Nesse momento, lembrando que a arte nos possibilita compreender melhor a realidade em que vivemos, permita-nos remeter ao filme Meia-noite em Paris, de Woody Allen. Na película, a realidade se confunde com a ficção, de modo que um escritor norte-americano, encantado com a cidade européia e entediado com o estilo de vida de seu país, passa a conviver na roda noturna de intelectuais, como Ernest Hemingway, F. Scott Fitzgerald, Picasso, Dalí, entre outros, apaixonando-se por uma bela jovem parisiense.

Pois bem, a amigável situação descrita nos possibilita concluir que desenvolveram laços de convivência, de modo que até o "forasteiro", ao se enturmar, passou a integrar o grupo, todos unidos por afinidades em comum. Em certa medida, podemos dizer que a noite, a boemia e as artes se tornaram dogmas de sua religião, de modo que, dia após dia, sempre à meia-noite, encontravam-se e partiam para as festas.

No enredo, em certo momento, o jovem americano solicita a Hemingway que leia o manuscrito de sua obra. O autor-caçador é categórico ao impor uma condição – que sua revisora leia antes. Firmam, assim, um contrato tácito, com uma cláusula de condição suspensiva.

Pergunta-se, então, se na ilustração exposta o negócio jurídico celebrado é válido, considerando que o jovem e o renomado escritor pertencem a épocas distintas. Haveria uma limitação, uma barreira temporal mesmo dentro na história, que, de fato, impediria a celebração. Todavia, é superada pelo criativo enredo e pelos engenhos da arte cinematográfica.

Desse modo, podemos afirmar que, no caso, por uma interpetração não-literal, mais abrangente, o requisito de validade do negócio jurídico quanto ao objeto, qual seja - b) possível - é perfeitamente confirmado. O contrato celebrado é válido, assim como toda a história.

Voltando, porém, à realidade, cabe lembrar que somos um Estado laico, de modo que o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 é claro, contudo, ao enunciar, nos termos seguintes:

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."

A expressão em destaque - "sob a proteção de Deus" -, no entanto, não tem força normativa. É antes um norte, um guia para o povo e para os operadores do direito. Assim, somos um Estado laico, sem religião oficial, sob orientação religiosa com força não cogente.

Nesse sentido, cabe recordar notícia do STF do dia 15 agosto de 2002, intitulada "Pleno mantém supressão da frase ‘sob a proteção de Deus’ na Constituição do Acre". O texto informa que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, por unanimidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 2076) do Partido Social Liberal (PSL), contra a Assembleia Legislativa do Acre, por omissão no preâmbulo da Constituição daquele estado das palavras “sob a proteção de Deus”.

Entre os argumentos que fundamentaram a decisão, o relator do caso, ministro Carlos Velloso, explicitou que o preâmbulo constitucional não cria direitos e deveres, não tendo força normativa e refletindo, assim, apenas a posição ideológica do constituinte. “O preâmbulo, portanto, não contém norma jurídica”, afirmou o ministro.

Finalmente, já diziam que a arte imita a realidade e que, além disso, devemos saber que sem a primeira não nos inserimos na segunda, sendo assim, indissociáveis. Seria preciso também perseguir nossa coexistência religiosa diariamente, sempre na tentativa de efetivá-la. E isso se inicia em pequenos atos isolados e personalíssimos, como ao nos conscientizarmos intimamente do real valor do direito à liberdade de crença e religião, protegidos constitucionalmente, que cada um merece ter respeitado, sem prejuízo de uma busca constante de compreensão própria e do próximo, para não ferir outro valor fundamental de nosso ordenamento jurídico, qual seja: a dignidade da pessoa humana, que deve ser observada em cada caso, devido a singularidade de cada ser, inserido numa totalidade.

Nicholas Merlone é advogado

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2011

Juiz humaniza decisão com rimas em Mato Grosso

2011-08-28T07:24:00.000-07:00

Para o juiz Paulo Martini, da 1ª Vara Cível de Sinop (MT), a forma também é conteúdo. Em uma decisão de tutela antecipada em caso de crime ambiental e de dilapidação de patrimônio alheio, o juiz resolveu exercitar seus dotes literários. Escreveu parte da decisão em versos e parte em prosa, sempre rimando.
O processo é de autoria de um empresário. Ele acusa o próprio filho de ter falsificado sua assinatura para dilapidar seu patrimônio. O réu, de acordo com a ação, se deu o cargo de sócio administrador dos bens do pai para vender cotas de suas empresas, porções de suas terras, cabeças de gado e extrair madeira das terras de forma ilegal. Além disso, extravasou os limites das terras do pai e extraiu madeira de áreas de preservação ambiental permanente, causando brigas com os vizinhos.

As peripécias do filho chegaram a colocar o empresário em problemas financeiros, e colocou as terras em litígio judicial. Paulo Martini, então, concedeu tutela antecipada para impedir que a dilapidação continuasse. "Lamentavelmente, trata-se de lesão ao meio ambiente, que curiosamente, neste milênio se coloca sob a proteção de tanta gente, mas por outro lado, conforme anunciado, me parece que os requeridos estão despreparados para com a natureza lidar", diz a decisão.

O juiz estabeleceu multa de R$ 100 mil, caso o réu descumprisse a decisão. Baseou-se no artigo 273, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, e também proibiu novos registros na Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat) em nome das empresas dos envolvidos no processo.

Martini conta que é autor de "várias" decisões escritas em forma de prosa e verso. Decidiu fazer isso depois de receber por e-mail uma decisão de um desembargador que, durante a argumentação, citou passagens de sua história pessoal para se aproximar do caso. "Li aquilo e pensei 'poxa, que legal! Finalmente um jeito de fazer nosso trabalho de forma mais humana.' Aí comecei a falar da natureza, do que vivi, do que sofri", lembra o juiz Martini.

O juiz se assemelha a Florentino Ariza, protagonista de O amor nos tempos do Cólera, de Gabriel García Márquez. No livro, Ariza, um funcionário do cartório da cidade, arrasado ao ver seu amor se casar com outro homem, destila suas dores em documentos notariais. Logo é advertido, pois não fora contratado para fazer literatura, e sim para escrever laudos, pareceres e memorandos.

Entretanto, não é por causa do coração partido que Paulo Martini rima em suas decisões. Mas sim porque foi a forma que ele encontrou de tornar o trabalho mais leve. "É uma ideia minha de brincar com a seriedade da coisa, porque a Justiça é muito séria. Assim a gente brinca com uma coisa que é séria e traz leveza pro ato de julgar."

Outra diferença do protagosnista da obra de Márquez é o nível de exposição dos trabalhos. Florentino Ariza é um rapaz tímido e soturno, e não gosta de mostrar sua produção a outras pessoas. Já o juiz Martini gosta da repercussão de suas decisões, inclusive nos jornais de Sinop. "Fiz uma vez e achei legal; vi que as partes do processo gostaram e que teve uma boa repercussão no jornal, e então comecei a fazer com mais frequência", relata o magistrado.

Lições de vida

Martini conta que é um ávido leitor de tudo o que cai em suas mãos, independente do estilo, tema ou autor. O que realmente o influencia, porém, são suas experiências de vida e palestras que assiste.

Espírita de religião, Paulo Martini diz gostar muito das aulas de Raul Teixeira e Divaldo Pereira Franco. "Não são autores famosos, mas são pessoas muito inteligentes, muito cultas e que falam muito bem. Têm uma história de vida muito bonita, e me baseio neles", explica.

As palestras dos dois autores espíritas não são usadas como base teórica para as decisões de Martini. Mas, segundo ele, é delas que ele tira a motivação para se aproximar dos que procuram a Justiça.

Isso não quer dizer que o juiz o submeta o conteúdo à linguagem. Ele mesmo se defende e diz que não comete excesso de linguagens ou toma decisões levianas apenas para rimar. No caso do empresário, Martini justificou em prosa: "À guisa do exposto, como forma de extrair do angu o caroço e com base naquilo que está expressamente disposto no artigo 273, parágrafo 7º, do CPC, determino e declaro, sem qualquer tipo de atrapalho, que de agora para a frente ficam as áreas judicialmente embargadas e proibidas todas e quaisquer extrações de madeiras na forma mencionada."

Autos Número 344-30.2011.811.0093
Clique aqui para ler a decisão.

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2011

Assessoria e Consultoria Jurídica - São Benedito do Sul/PE

Festa de Carnaval em São Benedito do Sul, nos dias 08, 09, 10, 11 e 12 de fevereiro de 2013...

Contratação de empresa para execução de serviços de construção da Barragem Igarapeba, localizada no município de São Benedito do Sul - PE

Verba será destinada a construção das barragens de Igarapeba em São Benedito do Sul

Embaixadores do Turismo são empossados em Gravatá - Cidade de São Benedito do Sul irá participar deste evento.

Anatel determina que Oi não cobre ligações de orelhões

Medida começa no dia 30 de agosto e deve beneficiar cerca de 29% da população brasileira

Carta de um professor de Direito aos alunos do 9º semestre em 2011

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Mensagem Oficial do MNBD/OABB: Resumo do Julgamento. Exame segue sem decisão final.

Mensagem Oficial do MNBD/OABB: Resumo do Julgamento. Exame segue sem decisão final.

Defensores da União não precisam de inscrição na OAB

Para OBB Bacharel é Advogado não registrado – INSTITUIÇÃO DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO OU DO QUARTO PODER?

Para PGR, Exame de Ordem é constitucional

Por unanimidade, STF decide que exame da OAB é constitucional

Supremo Tribunal Federal mantém exigência do exame da OAB

STF julgou recurso que questionava obrigatoriedade do exame. Ministros consideraram que prova não viola direitos constitucionais.

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2011/10/superior-tribunal-federal-mantem-exigencia-do-exame-da-oab.html

OAB comemora manutenção do Exame de Ordem sob protestos no STF Bacharéis que acompanharam sessão ficaram revoltados com resultado. Presidente da Ordem diz que eles são “vítimas” e promete melhorias na prova

Exame de Ordem é constitucional, decide Supremo

STF considera constitucional exame da OAB

BOMBA!!! STF definirá a INCONSTITUCIONALIDADE do exame de ordem da OAB na próxima QUARTA - FEIRA. DIA 26.10.2011

ARTIGO: Inconstitucionalidade do exame da OAB

O presente artigo visa demonstrar a inconstitucionalidade do Exame da OAB, visando suscitar a competência da OAB como órgão que representa a classe dos advogados e não como órgão que tolhe o direito do bacharel exercer a profissão de advogado

Texto postado em comentários por Aprígio Lima aprigioperossi@hotmail.com

1. Introdução

Contudo, devido à expansão do ensino Jurídico no país, necessário se faz que haja um controle na autorização e no reconhecimento das Instituições de Ensino Superior que farão jus a implantar e oferecer o curso de Direito.

Espera-se que os futuros bacharéis se comprometam mais com a profissão que outrora era sinônimo de status e conhecimento, gerando para sociedade respeito aos profissionais operadores do direito.

2. O que é a OAB e quais as suas competências conforme o artigo 54 da Lei nº 8.906/94?

Para alguns doutrinadores do ensinamento jurídico pátrio, a OAB é uma autarquia de regime especial, devido as suas peculiaridades. Porém, tal interpretação não mais deve ser atingida, o órgão de cúpula da função jurisdicional do Brasil nos trouxe uma nova conclusão.

É bastante curioso a natureza jurídica da OAB. A doutrina, a jurisprudência e a própria OAB ainda não se harmonizaram quanto a isto. Alguns julgados dos Tribunais Superiores conceituaram a OAB como sendo uma autarquia federal em regime especial.

Porém, recentemente ocorreu uma importante alteração no entendimento jurisprudencial. É que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3026/03-DF, concluiu que a OAB não tem natureza de autarquia como se observa no conteúdo da referida ADI[4]:

3. Supremacia da Constituição Federal

Inconstitucionalidade por ação – ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da constituição[8].

Inconstitucionalidade por omissão – verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais.[9]

Desta forma, conclui-se que todo ato, princípio ou preceito que não esteja de acordo com a lei maior, desrespeita e fere a Constituição assim como o supra princípio da supremacia constitucional, devendo tais situações jurídicas serem consideradas nulas ou inexistentes.

4. Princípios Garantidores do Direito

O princípio Constitucional é o enunciado lógico que serve de vetor para soluções interpretativas. Quando examinado com visão de conjunto, confere coerência geral ao sistema, exercendo função dinamizadora e prospectiva, refletindo a sua força sobre normas constitucionais.[11]

4.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

4.2. Princípio da Isonomia ou Igualdade

4.4 Princípio da Legalidade

4.5 Princípio do livre exercício da profissão

5. Da Qualificação Profissional

Conforme já explanado em tópico acima, a Constituição Federal é a Lex Mater do ordenamento jurídico do país, ela trás em alguns dos seus artigos garantias que embasam o presente trabalho, só ela pode delegar poderes e competências.

Verifica-se que o bacharel em direito tem a devida qualificação para exercer o exercício da advocacia, outrora, alguns dirão que a faculdade de direito não forma advogados e sim bacharéis em direito, mas o que é um bacharel em direito?

Conclui-se que o bacharel em direito poderá pleitear seus direitos nos órgãos acima mencionados não como um profissional da área jurídica, mas sim, como qualquer cidadão que não possui conhecimento técnico no mundo jurígeno.

6. Inconstitucionalidade Material e ilegalidade do Provimento nº 109/2005

Para entender este tópico de forma mais didática, traz-se a baila como deve se dar o processo legislativo, por este termo, entende-se ser o “conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas”.[17]

A inconstitucionalidade formal se dará quando uma lei ou ato normativo produzido desrespeite as normas de processo legislativo constitucionalmente previsto. O artigo 84 da CF diz que:

Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução

A Lei nº 8.906/94 seguiu todos os parâmetros e constitui-se numa lei devidamente formal, porém, o inciso IV do artigo 8º diz:

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

IV – aprovação em exame de ordem

O inciso consubstancia-se na exigência de submeter os bacharéis em direito à aprovação no exame de ordem, pois que, o exame foi criado pela referida Lei, como requer o artigo 5º inciso XIII da CF, porém, foi regulamentada pelo provimento de nº 109/2005.

Regulamentos são atos gerais que dependem de lei, eles não inovam a ordem jurídica em caráter inicial, são de competência privativa do Presidente da República, e, tem como objetivo precípuo a uniformização da executoriedade das disposições legais.

Uadi Lammêgo Bulos assevera que “havendo lei a ser regulamentada, cumpre ao Poder Executivo fazê-lo, sem que, aprioristicamente, possa o Judiciário avaliar sobre a conveniência e a oportunidade, tornando eficaz o regulamento extralegal ou que extrapole a legislação regulamentada.” [19]

Percebe-se que o mesmo provimento que regulamenta a obrigatoriedade de aprovação no exame de ordem aos bacharéis em direito para admissão nos quadros da OAB é o mesmo que dispensa o referido exame aos oriundos da magistratura e do ministério público.

Isto posto, verifica-se que o exame proposto pela OAB contrária os princípios basilares para construção de uma sociedade justa e igualitária, afrontando a Carta Magna, quando fere os princípios da dignidade humana, do livre exercício profissional, o princípio da igualdade.

7. Conclusões finais

Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=2009

PARECER – Recurso Extraordinário nº 603.583 – RS: Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia. – Dr. Fernando Lima

FIM DO EXAME DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603583. Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 21/10/2011.

PRESIDENTE DO STF CEZAR PELUSO FALA SOBRE A DATA PARA A VOTAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DO EXAME DE ORDEM AINDA ESTE ANO

Ação que contesta exame da OAB é liberada para julgamento no STF

Bacharel em direito contesta necessidade do exame para exercer advocacia. Presidente diz que OAB tem 'permissão constitucional' para aplicar exame.

EXAME DE ORDEM DA OAB PODERÁ SER EXTINTO EM NOVEMBRO DE 2011

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"Sob a proteção de Deus"

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