Farol Tributário

MEI - EMISSÃO DE NOTA FISCAL E INSCRIÇÃO ESTADUAL

2022-09-23T18:33:00.001-07:00

DECRETO Nº 5.108 - R, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e as informações constantes do processo nº 2022-1024S, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 162-B. [ ... ]

§ 5º Caberá a Auditor Fiscal designado pelo Gerente de Arrecadação e Cadastro a apreciação da impugnação, sendo irrecorrível a sua decisão.
[ ... ]

Art. 162-C O microempreendedor individual optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional ? Simei ?, que exerça atividade prevista na relação das CNAEs de interesse da Sefaz, de que trata o art. 40-A, XVIII, poderá inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto, observado o seguinte:

[ ... ]

III - na hipótese de contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do imposto que optar pelo Simei ou de optante pelo Simei que deixar de exercer atividade prevista na relação das CNAEs de interesse da Sefaz, será facultada a baixa da inscrição estadual, mediante pedido;

IV - os microempreendedores individuais desenquadrados do Simei ou excluídos do Simples Nacional deverão:

a) caso não possuam inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, requerer a inscrição, nos termos do art. 40-A, ou sua reativação, conforme o caso, até a data da produção de efeitos do desenquadramento ou da exclusão;
[ ... ]
c) escriturar o levantamento do estoque, com a observação "Levantamento de estoque para efeitos do art. 162-C, IV", no:

1. Livro Registro de Inventário, na hipótese de desenquadramento do Simei, mas com permanência no regime do Simples Nacional; ou
2. bloco H da EFD, na hipótese de exclusão do regime do Simples Nacional;

[ ... ]

V - a concessão da inscrição fica dispensada da entrega da Declaração do Contabilista, de que trata o art. 40-A, IV;

VI - a inscrição poderá ser baixada de ofício ou mediante solicitação do microempreendedor individual, inclusive na hipótese em que a empresa esteja registrada na JUCEES.

[ ... ]

Art. 162-D O microempreendedor individual deverá emitir nota fiscal avulsa nas vendas e nas prestações de serviços para destinatário cadastrado no CNPJ, ficando dispensado da emissão de documento fiscal:

[ ... ]

Art. 162-D A. O desenquadramento do Simei:

I - deve observar o disposto nos arts. 115 e 116 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018;

II - não implica a exclusão do contribuinte do Simples Nacional;

III - poderá ser realizado por opção do contribuinte, observado o disposto no art. 115, § 2º, I da Resolução CGSN nº 140, de 2018;

IV - deverá ser realizado obrigatoriamente, quando o contribuinte:

a) auferir receita que exceda, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no caput ou no § 1º do art. 100 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o excesso se verificou, e o desenquadramento produzirá efeitos:

1. a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que o excesso se verificou, desde que este não tenha sido superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no caput ou no § 1º do art. 100 da Resolução CGSN nº 140, de 2018;
2. retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário em que o excesso se verificou, se este foi superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no caput do art. 100 da Resolução CGSN nº 140, de 2018; e
3. retroativamente ao início de atividade, se o excesso verificado tiver sido superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no § 1º do art. 100 da Resolução CGSN nº 140, de 2018;

b) deixar de atender a qualquer das condições previstas no art. 100 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente àquele em que descumprida a condição, hipótese em que o desenquadramento produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência do fato; ou
c) exercer ocupação que deixou de ser permitida ao MEI, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês em que verificado o impedimento, hipótese em que o desenquadramento ocorrerá a partir do 1º dia do mês de início da produção de efeitos das alterações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

§ 1º A alteração de dados no CNPJ equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da condição de Simei, nas seguintes hipóteses:

I - se houver alteração para natureza jurídica distinta do empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil;

II - se for incluída no CNPJ atividade não constante do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018; ou

III - se a alteração tiver por objeto abertura de filial.

§ 2º O desenquadramento de ofício dar-se-á quando:

I - for constatada falta da comunicação relativa às hipóteses previstas nas alíneas "a" a "c" do inciso IV do caput, observada a data de produção de efeitos nelas prevista, conforme o caso;

II - for constatado que o contribuinte não atendia às condições para ingresso no Simei, previstas no art. 100 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, ou que ele tenha prestado declaração inverídica no momento da opção pelo Simei, nos termos do art. 102, § 2º da Resolução CGSN nº 140, de 2018, hipótese em que os efeitos do desenquadramento retroagirão à data de ingresso no Regime.

§ 3º Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, o desenquadramento do Simei:

I - ocorrerá automaticamente no momento da apresentação, pelo contribuinte, da comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional ou do registro da exclusão de ofício, no sistema, pelo ente federado;

II - produzirá efeitos a partir da data de início da produção de efeitos relativa a sua exclusão do Simples Nacional.

§ 4º O contribuinte desenquadrado do Simei passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início da produção dos efeitos relativos ao desenquadramento, observado o art. 162-C, IV, e o seguinte:

I - o contribuinte desenquadrado do Simei e excluído do Simples Nacional ficará obrigado a recolher os tributos devidos de acordo com a legislação aplicável aos demais contribuintes;

II - na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites previstos no art. 100 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, conforme o caso, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, na data do vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, calculada mediante aplicação das alíquotas previstas nas tabelas dos Anexos I a V da Resolução CGSN nº 140, de 2018, observado, para inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, a tabela constante do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018;

III - na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites previstos no art. 100 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, conforme o caso, o contribuinte deverá informar no PGDAS-D as receitas efetivas mensais, e recolher as diferenças relativas aos tributos com os devidos acréscimos legais.

§ 5º O empresário que perder a condição de Simei nas hipóteses estabelecidas neste artigo:

I - deixará de ter direito ao tratamento diferenciado; e

II - caso permaneça no regime do Simples Nacional, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações acessórias previstas para os demais optantes desse regime.

§ 6º Na hipótese de o empresário exceder a receita bruta anual de que trata o art. 100 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, a perda da dispensa relativa à emissão de documentos fiscais, prevista no art. 162-D, ocorrerá:

I - a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter excedido o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

II - a partir do mês subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de ter excedido o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).

§ 7º Na hipótese de desenquadramento de ofício, devem ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o Auditor Fiscal formalizará o desenquadramento mediante lavratura do Termo de Desenquadramento do Simei, conforme modelo constante do Anexo LXXXIX-A;

II - o contribuinte será intimado do Termo, na forma do art. 812 deste Regulamento ou do art. 122 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, a critério da administração tributária;

III - será efetuado o desenquadramento do Simei no Portal do Simples Nacional;

IV - o contribuinte poderá apresentar impugnação ao Termo em qualquer Agência da Receita Estadual, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência do termo;

V - a apreciação da impugnação ao termo de desenquadramento caberá à chefia imediata do Auditor Fiscal que lavrou o termo, sendo irrecorrível a sua decisão, observado o seguinte:

a) se a decisão for favorável ao contribuinte, o desenquadramento no Portal do Simples Nacional deverá ser anulado imediatamente;
b) se a decisão for desfavorável ao contribuinte, este será comunicado para adotar os procedimentos previstos no art. 162-C, IV.
8º Instrução de Serviço do Gerente Fiscal poderá tratar de aspectos procedimentais adicionais sobre o desenquadramento de ofício.

Art. 162-E A exclusão, de ofício, do Simples Nacional, nas hipóteses previstas no art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, será formalizada por Auditor Fiscal, mediante lavratura do Termo de Exclusão do Simples Nacional, conforme modelo constante do Anexo LXXXIX, da qual o contribuinte será cientificado, na forma do art. 812.

§ 1º A exclusão de ofício produzirá os efeitos previstos no art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

§ 2º O contribuinte excluído de ofício ficará impedido de efetuar nova opção pelo regime diferenciado nos três anos-calendário subsequentes à exclusão, nas hipóteses previstas no art. 84, IV, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
[ ... ]

Art. 162-F [ ... ]

§ 3º Ocorrendo a exclusão de contribuinte que estiver sob ação fiscal, o Fisco deverá:

[ ... ]

Art. 162-G [ ... ]

Parágrafo único. A regularização da situação informada, na forma do art. 798, pela retificação da DAS-D ou DASN e o recolhimento dos valores devidos, inibirá a exclusão, de ofício, do Simples Nacional, de que trata o art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
[ ... ]" (NR)

Art. 2º O RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 2002, fica acrescido do Anexo LXXXIX-A na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 3º Ficam revogados o inciso I e o parágrafo único do art. 162-C do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 2002.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 4 de abril de 2022.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de março de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

(Êste texto não substitui o publicado no DOES de 22/03/2022)
ANEXO ÚNICO
"ANEXO LXXXIX-A
(a que se refere o art. 162-D-A, § 7º do RICMS/ES)

TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO SIMEI
PROCESSO:
Com fundamento no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e art. 85, II da Resolução CGSN 140, de 22 de maio de 2018, fica o contribuinte a seguir identificado desenquadrado do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI:
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
Razão Social:
CNPJ:
Motivo do desenquadramento:
Data do fato motivador:	Data de efeito do desenquadramento:
Fundamentação legal:
Informações Complementares Após o desenquadramento ser efetivado, deverá ser observado o disposto no art. 162-C, IV do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Pelo exposto, fica o sujeito passivo acima identificado, intimado de seu desenquadramento de ofício do Simei, sendo a segunda via deste entregue ao Sr.(a) _________________________________________________ cédula de identidade ______________________, facultada a impugnação, nos termos do art. 162-D-A, § 7º, IV do RICMS/ES. Assinatura:
IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
Nome: Cargo/Função: Auditor Fiscal da Receita Estadual Nº Funcional: Assinatura: Vitória, ____/____/______

"(NR)

Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021 / 2022

2022-02-25T06:07:00.001-08:00

A Receita Federal anunciou, na manhã desta quinta-feira (24/02/2022), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022.

O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 29 de abril de 2022.

Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração receberá multa pelo atraso.

Entre as novidades deste ano, estão o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis e o recebimento da restituição e o pagamento de DARF via PIX.

O Programa Gerador da Declaração (PGD) estará disponível para download a partir das 8 horas do dia 07 de março de 2022 e a Instrução Normativa RFB nº 2065 com as regras deste ano estará publicada no DOU de amanhã 25/02/2022.

Obrigatoriedade de Apresentação

Entre os contribuintes que estão obrigados a apresentar a declaração anual referente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021, estão aqueles que:

I - receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);

II - receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2021, entre outros:

- Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

- Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

Formas de Elaboração

- Computador, por meio do PGD IRPF 2022, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço: www.gov.br/receitafederal/pt-br;

- Dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível por meio do aplicativo APP “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;

- Computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que pode ser acessado através deste endereço: eCAC - Centro Virtual de Atendimento (fazenda.gov.br), de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.

Declaração Pré-Preenchida

A declaração pré-preenchida poderá ser obtida também por meio de autenticação no portal único Gov.br em conta com nível Ouro ou Prata (é possível acesso ao portal único com certificado digital, que torna a conta em nível ouro).

A declaração Pré-preenchida de 2022, disponível a partir de 15 de março, poderá ser utilizada por todos os contribuintes que possuam conta gov.br nos níveis ouro ou prata, em todas as formas de preenchimento disponíveis:

On-line – no Portal e-CAC; No computador – com o PGD IRPF; Em dispositivos móveis – com o app Meu Imposto de Renda.

A Declaração Pré-Preenchida possui informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais e que são alimentadas diretamente no PGD IRPF 2022, sem a necessidade de digitação, sendo de responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na declaração, devendo realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.

Restituição e Pagamento via PIX

Neste ano também será possível receber a restituição do imposto de renda por PIX, desde que a chave PIX seja o CPF do titular da declaração.

Importante destacar que não será possível informar chave PIX diferente do CPF. Ou seja, e-mails, telefones ou chaves aleatórias não podem ser utilizados para recebimento de restituição do imposto de renda e que a data e ordem do crédito seguiram as priorizações instituídas em lei.

Também será possível pagar com PIX o DARF emitido pelo programa/aplicativo do imposto de renda quando houver imposto a pagar. O DARF será emitido com o QR Code, facilitando o pagamento.

Deduções

Para o exercício de 2022, ano-calendário de 2021, informa-se que:

as deduções com dependentes estão limitadas a R$ 2.275,08 por dependente; as despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50; limite de dedução do desconto simplificado de R$ 16.754,34 para constarem na declaração, os dependentes, de qualquer idade, deverão estar inscritos no CPF.

Para assistir à coletiva do IRPF2022, clique aqui.

Para acessar a apresentação, clique aqui.

Fonte: Receita Federal do Brasil

ITBI - Juiz decide que empresa do ES não seja cobrada por ITBI na integralização de capital

2022-01-21T08:55:00.002-08:00

23/11/2021

Incorporação de bens recebeu imunidade do imposto municipal, seguindo entendimento do STF

A Justiça do Espírito Santo determinou que a Secretaria Municipal de Fazenda de Vitória não poderia exigir a cobrança do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) de uma empresa situada na cidade.

A decisão considerou o entendimento de que não há exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital, que é o processo no qual sócios entregam os valores prometidos na emissão do contrato social.

A liminar foi concedida em outubro pelo juiz Mário da Silva Nunes Neto, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória.

No caso em questão, a empresa já havia pedido à Secretaria da Fazenda que o imposto municipal não incidisse após um de seus sócios incorporar um imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica.

O requerimento, porém, foi negado com a justificativa de que o faturamento preponderante da empresa vinha de atividades imobiliárias.

Segundo a legislação do município, isso afastaria a isenção do ITBI.

Em sua determinação, o juiz lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido sobre o tema anteriormente.

À época, o STF aprovou a tese de que a imunidade constitucional ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Ocorre que, para além dessa definição, o acórdão proferido pelo STF acabou por fortalecer outra tese jurídica, que defende ser pura e incondicionada a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital, não havendo para esta regra qualquer exceção.

Fonte : Unicon – União Contábil (GBrasil | ES).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

DIFAL - LEI COMPLEMENTAR 190 -05/01/2022 - Juiz suspende cobrança de Difal até edição de lei estadual no ES

2022-01-21T06:58:00.000-08:00

Direito Tributário

20/01/2022 05:00 - Atualizado em 20/01/2022 05:00

Juiz suspende cobrança de Difal até edição de lei estadual no ES

Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS por todo o exercício financeiro de 2022 e antes da edição de lei estadual regulamentando tal obrigação no Espírito Santo

A empresa entrou com mandado de segurança preventivo, pedindo, liminarmente, que fosse afastada a sua obrigação de recolhimento do Difal incidente nas operações de vendas interestaduais para não contribuintes do ICMS da forma como está previsto na Lei Complementar 190/22 e no Convênio Confaz 236/21.

O pedido, pedia a suspensão especificamente nas seguintes hipóteses:

01) - Nos meses de janeiro a abril de 2022, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal;

02) - Por todo o ano-calendário de 2022, em obediência ao princípio da anterioridade anual; e

03 - Antes da edição de nova lei ordinária estadual do Espírito Santo.

Em sua decisão, o juiz Mário Nunes Neto pontuou que o Supremo Tribunal Federal julgou a inconstitucionalidade da cobrança do Difal sobre o ICMS, introduzida pela Emenda Constitucional 87/2015, entendendo pela necessidade de edição de lei complementar para a fixação de normas gerais.

Mas, segundo o magistrado, como a LC 190/2022 só foi publicada em janeiro desse ano, a produção de seus efeitos não pode se dar antes de noventa dias da publicação da lei, tampouco no mesmo exercício financeiro desta, qual seja, o do ano de 2022, conforme previsto no artigo 3° da própria lei.

Por outro lado, ele ressaltou que o Convênio Confaz 236/2021 revogou o Convênio 93/2015, afastando, assim, a disposição na legislação estadual que obrigava o recolhimento do Difal pela empresa.

“Diante desse cenário, afigura-se o direito líquido e certo da impetrante a não recolher o Difal decorrente de operações interestaduais envolvendo mercadorias remetidas a consumidores finais situados neste estado no exercício financeiro de 2022 e até que seja editada lei que regulamente tal obrigação no âmbito do estado do Espírito Santo”, concluiu Nunes Neto.

CF: O fato se repetiu no Estado da Paraíba.

FONTE: CONJUR

#ICMS #DIFAL

PIS COFINS - HOTELARIA

2022-01-04T04:17:00.004-08:00

Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Cofins, os gastos efetuados por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de hotelaria, tributadas pelo Lucro Real, com o fornecimento de vales-transporte destinados ao deslocamento da mão-de-obra empregada diretamente em seu processo de prestação de serviços, especificamente em relação à parcela que é por ela custeada na condição de empregadora, podem ser considerados insumos.

Os créditos da não cumulatividade da Cofins apurados sobre os gastos das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de hotelaria com o fornecimento de valestransporte aos seus funcionários, devem ser calculados, exclusivamente, em relação aos valores que estejam vinculados às suas receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.

Apenas as receitas relativas aos valores cobrados dos hóspedes pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços de hotelaria separadamente do valor da diária não se enquadram nas disposições do inciso XXI do art. 10 c/c inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, estando, pois, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, tais como: lavanderia, estacionamento, internet, business center, venda de mercadorias (alimentos, bebidas, camisetas, artesanato, etc), day use, adiantamento de ISS, etc.

Leia a íntegra:

Solução de Consulta 1ª Região Fiscal Nº 1008 DE 16/11/2021

Fonte: LegisWeb Consultoria

Convênio ICMS Nº 222 DE 13/12/2021

2021-12-13T04:33:00.006-08:00

ALTERAÇÃO
DO

Convênio ICM nº 15, de 11 de setembro de 1984.

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo e altera o Convênio ICM nº 15/84, que dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 183ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Os Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo ficam excluídos das disposições do Convênio ICM nº 15, de 11 de setembro de 1984.

2 - Cláusula segunda. O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICM nº 15/1984 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira. Para os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí e Sergipe, ficam fixados os seguintes percentuais máximos correspondentes à margem de lucro do comerciante varejista para as mercadorias abaixo especificadas:".

3 - Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ - Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício; Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Benedito Paulo de Souza, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Liana Maria Machado de Souza, Distrito Federal - Patrícia Café, Espírito Santo - Marcelo Martins Altoé, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Abílio Xavier de Almeida Neto, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro - Nelson Monteiro da Rocha, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Marcos Jorge de Lima, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Tomás Bruginski de Paula, Sergipe - Marco Antônio Queiroz, Tocantins - Paulo Antenor de Oliveira.

CONVÊNIO ICM 15/84

Publicado no DOU de 13.09.84.

Ratificação Nacional DOU de 05.10.84 pelo Ato COTEPE-ICM

04/84 .

Alterado pelo Conv. ICMS

37/85 .

Adesão do DF e RS pelo Conv. ICM

22/85 , efeitos a partir 19.07.85.

Dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 35ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de setembro de 1984, tendo em vista o disposto nos parágrafos 9º e 10º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescidos pela Lei Complementar nº 44, de 7 de janeiro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Ficam fixados, para os Estados do Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, os seguintes percentuais máximos correspondentes à margem de lucro do comerciante varejista para as mercadorias abaixo especificadas:

I - cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos - 50% (cinqüenta por cento);

II - cerveja, chope, refrigerante, extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquina ("post-mix") e demais produtos classificados nas posições 2201.02.00 e 2202 da tabela do IPI, de conformidade com o tipo de acondicionamento:

Nova redação dada as alíneas pelo Conv. ICM 37/85, efeitos a partir de 01.11.85.

a) 40% (quarenta por cento) quando se tratar de refrigerantes em garrafas com capacidade igual ou superior a 600 ml;

b) 100% (cem por cento) nos casos de "pre-mix" e "post-mix";

c) 115% (cento quinze por cento) no caso de chope;

d) 70% (setenta por cento) nos demais casos.

Redação original, efeitos até 31.10.85.

a) litro - 50% (cinqüenta por cento);

b) garrafa, lata e outros inferiores a 1.000 ml - 60% (sessenta por cento);

c) "post-mix" barril e outros - 100% (cem por cento).

III - cimento de qualquer tipo - 50% (cinqüenta por cento);

IV - sorvete - 40% (quarenta por cento);

V - açúcar, de acordo com os tipos:

a) refinado - 10% (dez por cento);

b) cristal - 15% (quinze por cento);

c) outros - 20% (vinte por cento).

VI - café torrado e/ou moído - 30% (trinta por cento);

VII - farinha de trigo - 300% (trezentos por cento);

VIII - bebidas alcóolicas e demais produtos - 150% (cento e cinqüenta por cento).

§ 1º Nos casos do inciso II, o preço de partida será o praticado pelo distribuidor, incluídos o IPI, frete, carreto e outras despesas debitadas aos destinatários.

§ 2º Ainda na hipótese do inciso II, quando o preço de partida for o praticado pelo fabricante, acrescido do valor do IPI, fica fixado o percentual de 140% (cento e quarenta por cento).

Acrescido o § 3º pelo Conv. ICM 37/85, efeitos a partir de 01.11.85.

§ 3º Na hipótese de fixação de preço ou de percentual máximo para a venda a varejo pela autoridade federal competente, prevalece este preço ou percentual para o cálculo do imposto retido em virtude de substituição tributária.

Cláusula segunda

Ficam convalidados, nos referidos Estados os efeitos de Protocolos assinados, bem como os percentuais fixados por Protocolos, Decretos e Atos Normativos.

Cláusula terceira

Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 11 de setembro de 1984.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico será implementado a partir de janeiro de 2023

2021-12-10T06:34:00.001-08:00

No intuito de adiar a implantação do PPP eletrônico para o mês de janeiro de 2023, o Ministério do Trabalho e Previdência informa que publicará, ainda este ano, uma alteração na Portaria MTP nº. 313, de 22 setembro de 2021.

O adiamento tem como objetivo atender pleitos das empresas, em especial as optantes pelo Simples Nacional, as quais ainda estão em fase de adaptação ao eSocial, no que diz respeito aos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST).

A decisão foi tomada a partir das discussões iniciadas no âmbito do GT-Confederativo do eSocial e formalizada numa reunião técnica no dia 03 de dezembro, da qual participaram o Ministério do Trabalho e Previdência, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Até que haja a efetiva substituição do PPP em papel pelo eletrônico, os empregadores permanecem obrigados a cumprir a obrigação em papel.

Fonte: eSocial

Conselho Federal de Contabilidade aprova norma que trata da contabilidade para pequenas empresas

2021-12-09T06:55:00.000-08:00

Aprova a NBC TG 1.001, que dispõe sobre a contabilidade para pequenas empresas.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresenta esta Norma Contábil aplicável às Pequenas Empresas, a entrar em vigência nos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2023, permitida a adoção antecipada do exercício iniciado a partir de 1º de janeiro de 2022.

Elas são simplificadas com relação à NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.

São consideradas pequenas empresas, para fins desta Norma, as organizações com finalidade de lucros, com receita bruta acima de R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) por ano, até R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) anuais, a partir do ano seguinte.

As pequenas empresas que ultrapassarem o limite anual de R$78.000.000,00 de receita bruta por 2 (dois) anos consecutivos passarão, obrigatoriamente, a seguir a NBC TG 1000 ou o conjunto completo das NBCs após esses 2 (dois) anos, a partir do ano seguinte.

Se a entidade que adota a NBC TG 1000 ou as Normas completas (NBCs TG) ficar abaixo de R$78.000.000,00 anuais de receita bruta por 2 (dois) anos consecutivos, pode optar por esta Norma.

É facultado às pequenas empresas passarem, voluntariamente, a utilizar a NBC TG 1000 ou as normas completas (NBCs TG).

Nesse caso, só poderão voltar a adotar a presente Norma após haverem permanecido na norma escolhida por pelo menos2 (dois) anos consecutivos.

Fonte: LegisWeb Consultoria

Desoneração da Folha – Receita Federal publicou Instrução Normativa trazendo esclarecimentos sobre a CPRB

2021-12-09T06:13:00.001-08:00

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 2.053 de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 08/12/2021, trouxe alguns esclarecimentos para a aplicação da desoneração da folha de pagamento.

Referida Instrução Normativa é aplicara para as empresas que optaram pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Destaca-se que a Desoneração da Folha de pagamento tem vigência até o dia 31 de dezembro de 2021.

Destaca-se ainda, a revogação da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, qual trata sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.Para mais detalhes sobre a IN, clique aqui:

Fonte: LegisWeb

SIMPLES NACIONAL - As negociações para microempresas e empresas de pequeno porte que receberam Termo de Exclusão

2021-10-22T06:13:00.006-07:00

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que recebeu mensagem de “Termo de Exclusão” no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) poderá regularizar as pendências constantes no relatório da seguinte forma:

Débitos no âmbito da Receita Federal:

As microempresas e empresas de pequeno porte podem regularizar a totalidade dos seus débitos mediante pagamento à vista ou parcelamento ordinário em até 60 meses.

As orientações para a regularização dos débitos podem ser consultadas na página de Serviços da Receita Federal.

Débitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

Além do parcelamento ordinário em 60 meses, as microempresas e empresas de pequeno porte podem negociar os débitos em dívida ativa da União com benefícios, como: descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.

O processo para negociar é 100% digital, no REGULARIZE, o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Opções de negociação são:

• a transação excepcional que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 133 meses.

• a transação extraordinária que prevê entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 142 meses.

• a transação de pequeno valor que prevê desconto de até 50% sobre o valor total + entrada facilitada.

• o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 145 meses.

ATENÇÃO: Para não ser excluída do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022, a pessoa jurídica deverá regularizar a totalidade dos seus débitos constantes do Relatório de Pendências dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do Termo de Exclusão.

Informações complementares estão disponíveis no Perguntas e Respostas – Exclusão por Débitos 2021.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: Portal do Simples Nacional

STF JULGA INCONSTITUCIONAL O IRPJ E CSLL SOBRE SELIC

2021-09-29T05:23:00.007-07:00

STF julga inconstitucional o IRPJ e CSLL sobre Selic, RE 1063187 RG, tema, 962.

O julgamento terminou no dia 24.09.2021. Votaram pela inconstitucionalidade o relator, Ministro Dias Toffoli que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. O Ministro Gilmar Mendes votou pelo não conhecimento do recurso e foi acompanhado pelo Ministro Nunes Marques.

Foi fixada a seguinte tese:

“É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”

INDÉBITO TRIBUTARIO

O indébito tributário é um valor pago indevidamente ao Fisco, portanto, você possui todo o direito de reavê-lo de forma legal e justa. Tendo isso em vista, é possível resgatar esses valores tanto em forma de dinheiro na conta empresarial do seu negócio como, também, em abatimentos de futuros impostos da mesma natureza.

Fonte: By Michelle Oliveira | 28/09/2021

Coluna Diária de Notícias | Base Negativa da CSLL, IRPJ, STF |

MEI e Simples Nacional - 01/09/2021 - Comitê Gestor aprova alterações

2021-09-02T05:23:00.000-07:00

Comitê Gestor aprova alterações relativas ao MEI e ao Simples Nacional - 01/09/2021

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 160, trazendo alteração à Resolução nº 140/2018 e reconhecendo, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para regularização de pendências impeditivas à opção pelo Simples Nacional.

RECONHECIMENTO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO

As empresas já constituídas que formalizaram a opção até 29 de janeiro de 2021 tiveram, excepcionalmente, até 17 de fevereiro de 2021 para regularizar os débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional. A Resolução nº 160 reconhece a validade desta prorrogação, trazendo segurança jurídica às atuações das administrações tributárias dos entes federados. (Vigência em 01 de setembro de 2021)

DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO PERMITIDA AO MEI

A Resolução nº 160 traz a definição de critérios objetivos para definição das ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI), constantes no Anexo XI, em obediência à diretriz imposta pelo art. 1º da Recomendação CGSN nº 8, de dezembro de 2019. Tais critérios são necessários para consolidar regras que se encontram esparsas na legislação e trazer segurança jurídica à análise das referidas ocupações. (Vigência em 01 de setembro de 2021)

SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES REFERENTES AO EMPREGADO DO MEI

A Resolução nº 160 traz a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes ao segurado empregado do Microempreendedor Individual – MEI que passará a ser realizada pelo eSocial do MEI que gerará o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

O eSocial do MEI conterá informações referentes:

· ao segurado empregado contratado pelo MEI;

· a retenção e recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado a seu serviço;

· ao recolhimento da contribuição previdenciária do MEI como empregador pessoa jurídica;

· a declaração e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS referente ao empregado contratado pelo MEI.

Observação: O eSocial do MEI e a DAE conterão apenas informações e tributos referentes ao empregado do MEI. Os tributos referentes ao próprio MEI continuarão a ser pagos por meio do DAS gerados no PGMEI e declarados anualmente na DASN SIMEI. (Vigência em 01 de outubro de 2021)

REGULAMENTAÇÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A regulamentação do instituto da Transação Tributária pelo CGSN traz segurança jurídica aos entes federados e contribuintes do Simples Nacional, possibilitando a extinção de créditos tributários da fazenda pública em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em Dívida Ativa da União, mediante transação resolutiva de litígios, conforme previsto na Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020. (Vigência em 01 de outubro de 2021)

RESOLUÇÃO 160/2021

Fonte: Portal- Simples Nacional

Receita Federal dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não tiverem fatos a serem informados no período de apuração

2021-08-18T05:49:00.002-07:00

Norma publicada hoje estabelece também que a partir da competência julho de 2021, as pessoas físicas do 3º grupo começam a apresentar a EFD-Reinf.

As empresas obrigadas a apresentarem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) podem contar com novas orientações consolidadas em um único normativo.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2043, de 13 de agosto de 2021, revogando e substituindo a Instrução Normativa RFB nº 1701, de 2017.

Dentre outras alterações, a nova IN dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não gerarem fatos a serem informados no período de apuração.

Essa dispensa era concedida apenas às empresas do chamado 3º grupo, que compreende as empresas do Simples Nacional, os empregadores e contribuintes pessoas físicas, exceto os empregadores domésticos.

Agora, isso foi estendido a todas as empresas, sejam do primeiro, segundo ou terceiro grupo e qualquer regime de tributação, seja do Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real. Não há mais necessidade de informar a EFD-Reinf e, consequentemente, o “Sem Movimento”.

A dispensa de apresentação, no entanto, é apenas para o EFD-Reinf. Para o eSocial e a DCTFWeb continua necessário informar o “Sem Movimento”.

Outra novidade é o cronograma da apresentação de pessoas físicas para o 3º grupo, que devem prestar informação na EFD-Reinf, se houver, a partir da competência julho de 2021.

Já que as escriturações eSocial e EFD-Reinf seguem o mesmo cronograma de obrigatoriedade e, considerando que o eSocial teve datas alteradas, conforme a Portaria Conjunta SEPTR/RFB/ME nº 71, alterou-se também o início de apresentação do 3º grupo de obrigados (pessoas físicas) da EFD-Reinf, para fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2021.

Instituída em 2017, pela Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro, a EFD-Reinf, em conjunto com o eSocial e a DCTFWeb, visa substituir a GFIP em relação à apuração e recolhimento da contribuição previdenciária e, assim, essas três obrigações acessórias devem ser implantadas junto aos contribuintes de forma e prazos integrados, para garantir a correta apuração dos créditos tributários decorrentes, bem como, os respectivos recolhimentos na nova sistemática adotada para a arrecadação da contribuição previdenciária.

Importante lembrar que a DCTFWeb para o 3º grupo, inicia o período de apuração a partir de outubro de 2021.

Assim, no período de apuração de julho, agosto e setembro de 2021, vão coexistir GFIP e EFD-Reinf.

É mais uma medida da Receita Federal na busca pela simplificação e melhoria do ambiente de negócios no Brasil.

Assista à videoaula sobre o tema, clique aqui.

Fonte: Receita Federal

ICMS/ES - Sigefes e e-Docs passam funcionar de forma integrada

2021-08-09T05:37:00.000-07:00

A partir da próxima segunda-feira (09/08/2021), o Sistema de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (Sigefes) e o Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos do Governo do Estado (e-Docs) passam a funcionar de forma integrada.

A mudança facilita e agiliza os procedimentos de trabalho que envolvem as duas plataformas.

Com a integração, os servidores que utilizam o Sigefes poderão realizar o entranhamento de documentos emitidos no sistema de gestão de finanças diretamente nos processos do e-Docs, não havendo mais necessidade de salvar os arquivos no computador, fazer o upload de cada um deles no e-Docs, para então concluir essa tarefa.

O consultor do Tesouro Estadual, Gilmar Hartwig, informou que a integração não interfere na forma de acesso aos sistemas. "O acesso permanece o mesmo. Mas, para realizar o entranhamento de documentos do Sigefes direto nos processos do e-Docs, será necessário efetuar o login nas duas plataformas", explicou.

"O entranhamento de documentos do Sigefes no e-Docs é um procedimento realizado constantemente pelos servidores que atuam em Grupos Financeiros Setoriais, o GFS, de Planejamento e Orçamento, o GPO, além de setores equivalentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

A integração dos dois sistemas otimizará a rotina de trabalho desses profissionais e dará mais celeridade aos processos", destacou o secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Marcelo Calmon.

Os servidores que tiverem dúvidas sobre a integração dos sistemas poderão registrá-las no canal "Fale Conosco", na opção "Orientação Contábil e Financeira", disponibilizada no site www.sefaz.es.gov.br.

Fonte: SEFAZ ES

Governador sanciona lei do Refis 2021 para empresas capixabas

2021-07-21T06:32:00.004-07:00

O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou, na tarde desta quarta-feira (14/07/2021), a Lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). A sanção, assim como a regulamentação da Lei, será publicada no Diário Oficial do Estado (DIO) desta quinta-feira (15). As empresas com dívidas de ICMS já poderão começar a solicitar o parcelamento.

A sanção do texto ocorreu no Palácio Anchieta, em Vitória, e contou com a participação de representantes da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e demais atores do setor produtivo capixaba.

Em sua fala, o governador destacou a importância da ação que faz parte do Plano Espírito Santo – Convivência Consciente, que é um grande pacto construído com a colaboração entre setor público e privado.

"A economia mundial, brasileira e capixaba ainda sofre com os efeitos da pandemia.

O Refis visa dar mais condições de sobrevivência às empresas que estão passando por dificuldades. Reconhecemos isso e precisamos trabalhar juntos para superar este momento", afirmou.

Casagrande lembrou que alguns setores ainda estão sendo afetados pela crise decorrente da pandemia, como o setor de eventos.

"Precisamos dar condições para que essas empresas e setores possam seguir em frente. O Refis é uma decisão que tomamos em decorrência dessa dificuldade", pontuou o governador.

"Mais que um programa de refinanciamento de dívidas, o Refis é uma oportunidade que os empresários têm para se reorganizar, já que ele permite a redução de juros e multas em até 100% do valor do débito.

É importante destacar que só conseguimos fazer isso, porque o Espírito Santo tem uma excelente gestão fiscal e esse é um exemplo de como o nosso equilíbrio financeiro se reverte em benefícios para a sociedade", destacou o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

O texto aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) e agora sancionado pelo governador prevê que as dívidas das empresas com ICMS possam ser pagas em até 60 parcelas mensais e sucessivas e com redução de até 100% das multas. Poderão se inscrever no Refis empresas com débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

"A Findes está, desde o início da pandemia, empenhada para que todos os pleitos do setor industrial sejam atendidos, apoiando as empresas nesta fase de recuperação da atividade econômica.

O Refis é uma medida que dará fôlego às empresas que estão descapitalizadas. Possibilitará que os negócios continuem em funcionamento, com a preservação dos empregos e até mesmo abrindo a possibilidade de gerar novos postos de trabalho conforme as indústrias se recuperem. A Findes agradece ao governador Renato Casagrande pela iniciativa e agradece também à Assembleia Legislativa, pela aprovação da medida", comentou a presidente da Findes, Cris Samorini.

Os interessados deverão solicitar o parcelamento das dívidas pela Agência Virtual, no site da Sefaz, ou fazer o envio pelo sistema e-Docs, do Governo do Estado – encaminhando os documentos para a agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou para o Protocolo Geral.

Redução de ICMS

No mesmo evento, o governador enviou para a avaliação dos deputados estaduais um Projeto de Lei que prevê a isenção total do ICMS cobrado nas operações com o medicamento “Zolgensma”, considerado um dos mais caros do mundo, para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).

A isenção vai facilitar o tratamento dos pacientes com AME, proporcionando uma melhor qualidade de vida para os acometidos pela doença. A grande vantagem do Zolgensma é que ele é dose única, enquanto os outros dois medicamentos o paciente tem que fazer uso pelo resto da vida.

“Queria falar para os pais dos 35 capixabas que têm AME e estão recebendo um ato singelo nosso de redução de ICMS sobre o remédio necessário para combater essa doença. Gostaria de manifestar nossa empatia. Não muda a realidade dessas pessoas, já que a missão continua, mas me coloco à disposição”, declarou o governador Casagrande.

O mesmo texto, caso aprovado, também prevê a redução em até 75% do ICMS cobrado em produtos utilizados pelo setor de Telecomunicações, desde que atendam a algumas contrapartidas como a expansão da oferta do serviço em cidades de pequeno porte.

Estiveram presentes no evento, a vice-governadora do Estado, Jacqueline Moraes; os deputados estaduais Marcos Madureira, Luciano Machado, Dr. Hércules e Freitas; além de representantes dos setores empresariais e da Associação Nacional da AME.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
(27) 98895-0843

Assessoria de Comunicação da Sefaz
Alexandre Lemos / Giordany Bozzato
(27) 3347-5511 / 3347-5128

SEFAZ/ES - NOVA TABELA DO NCM A PARTIR 01/07/2021

2021-07-01T10:55:00.005-07:00

NOVA TABELA DO NCM

A PARTIR 01/07/2021

https://bit.by/3h6O7qW

IMPASSE NA OPERAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE MERCADORIA - MATRIZ X FILIAL - vice-versa

2021-06-29T07:02:00.003-07:00

COMUNICADO

Secretaria da Fazenda do Espírito Santo – SEFAZ-ES

Informa aos seus contribuintes que adotará o posicionamento da maioria das unidades federadas, conforme consta no Ofício Comsefaz nº 185/2021, de 27 de maio de 2021, do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Ministro do STF, Edson Fachin, relator da ADC 49, no sentido de não se fazer possível o cumprimento uniforme e padronizado do Acórdão publicado no DJE nº 84, de 04/05/2021.

A referida decisão declarou inconstitucional os artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, considerando que não configura fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

Contudo, a falta de clareza quanto as consequências operacionais, econômicas e financeiras da decisão do Supremo Tribunal Federal e a inexistência de uniformização normativa entre as unidades federadas pode ensejar distorções ainda maiores que aquelas que a decisão se propôs a solucionar, o que demanda a compreensão do Judiciário quanto à necessidade de fixação de um prazo razoável para que se efetive a transição para esse novo contexto.

Por fim, a SEFAZ-ES destaca que foram apresentados Embargos de Declaração em face da referida decisão, cujo conteúdo trata da necessidade de modulação dos efeitos, de modo que as empresas e as administrações tributárias possam se adequar às profundas alterações no novo ambiente de negócios, especialmente em tempos de crise.

Rogelio Pegoretti Caetano Amorim

Secretário de Estado da Fazenda

Retenção de INSS nas notas de Serviços - COMPENSAÇÕES - SIMPLES NACIONAL

2021-06-19T07:15:00.000-07:00

A retenção do INSS nas notas fiscais de serviços acontece quando o Serviço é prestado no estabelecimento do tomador da prestação de serviços, ou seja, quando o empregado de uma empresa prestadora de serviços se desloca até a empresa tomadora do serviço.

Normalmente as empresas que são prestadoras de serviços de segurança e vigilância, limpeza e conservação ou empresas que fazem obras de construção civil se enquadram nesta condição, onde os empregados são alocados permanentemente ou temporariamente em uma outra empresa.

A Empresa que contrata o Serviço deve reter 11% do valor da nota fiscal e recolher em uma GPS (Guia da Previdência Social) em favor da Empresa que presta o Serviço. Desta forma, o recolhimento deste INSS poderá ser compensado no recolhimento do INSS da prestadora de serviços.

Na emissão da nota já deve constar o valor que deverá ser retido pelo tomador e, assim, no valor a ser recebido será deduzido esses 11% relativos ao INSS.

Mesmo as empresas que são do Simples Nacional devem também emitir a nota com a retenção de INSS. Essas empresas estão incluídas no anexo IV que permite o recolhimento deste tributo através de GPS e não incluído na guia do Simples Nacional – DAS.

Se o valor das retenções for maior que o valor que a empresa deve recolher a título de INSS, tanto patronal quanto da parte dos empregados, a Empresa deverá solicitar a devolução desse excedente junto ao INSS. Lembrando que a empresa deve sempre estar com todos os tributos em dia.

Celso Oliveira é contabilista, professor da Faculdade Estácio Curitiba

Fonte: Bem Paraná

Herdeiros podem sacar FGTS e PIS/Pasep de familiar falecido.

2021-06-07T05:46:00.001-07:00

Diversos trabalhadores ao longo dos anos em que estão atuando de carteira assinada, acabam acumulando valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do abono salarial do PIS/Pasep. Contudo, com o falecimento desse trabalhador, muitos herdeiros e dependentes não sabem, mas podem ter direito de receber todos os valores vinculados ao trabalho do familiar.

Conforme expresso pelo Código Processual Civil (CPC), os herdeiros podem resgatar todos os valores referentes ao FGTS e do abono salarial do familiar que veio a óbito.

O dinheiro ainda pode ser retirado a qualquer momento pelos herdeiros, bastando apenas apresentar alguns documentos.

Quem pode receber?

O saque do FGTS e do PIS/Pasep do familiar falecido é expressamente descrito no art. 1º da lei 6.858/80, assim como no art. 666 do Código de Processo Civil (CPC). Onde os valores que não foram resgatados em vida pelo trabalhador falecido, devem ser pagos igualmente aos seus dependentes habilitados na Previdência Social.

O saque do FGTS e do abono salarial por parte dos herdeiros é possível por meio do art. 1º da Lei 6858/80, bem como pelo art. 666 do Código de Processo Civil (CPC) que determina que os valores que o trabalhador não resgatou em vida devem ser pagos igualmente aos dependentes habilitados junto Previdência Social.

Segundo o estabelecido nas regras de saque dos benefícios, têm direito aos recursos do trabalhador falecido:

· Pais, em concorrência com o cônjuge sobrevivente;

· Filhos, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (exceto casamento em comunhão universal, parcial ou separação obrigatória);

· Cônjuge;

· Irmãos, sobrinhos, tios ou primos até 4º grau.

Caso o trabalhador falecido não tenha dependentes habilitados na Previdência Social, os herdeiros que estejam indicados por alvará judicial podem realizar o saque dos valores independente da abertura ou não de inventário.

Vale lembrar ainda que a Medida Provisória (MP) 946/20 extinguiu o Fundo PIS/Pasep que foi automaticamente enviado para o FGTS. Logo, a partir de junho do ano passado, os saques referentes as cotas do PASEP devem ser solicitadas com o saque do Fundo de Garantia na Caixa Econômica Federal.

Como sacar os valores

Caso os herdeiros estejam habilitados junto a previdência, o mesmo precisará apenas se dirigir a agência bancária da Caixa mais próxima para realizar o saque dos valores, entretanto, será necessário apresentar a seguinte documentação:

· Certidão de óbito do titular;

· Documento de identidade do herdeiro ou dependente;

· Certidão de Nascimento ou carteira de identidade e CPF dos dependentes menores de 18 anos, para abertura de caderneta de poupança.

· Número de inscrição do PIS/PASEP/NIS;

· Carteira de Trabalho do trabalhador falecido;

· Declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão fornecida por Instituto Oficial de Previdência Social, ou alvará judicial indicando os sucessores do trabalhador falecido; e

· Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado.

Não estou habilitado, como sacar?

Se você não está habilitado na previdência, será necessário um alvará judicial que viabilize o acesso aos valores do FGTS e abono salarial do trabalhador falecido.

Para essa condição recomendamos a orientação de um profissional que dará entrada no alvará judicial. O interessado deve ainda apresentar alguns documentos, sendo eles:

· Certidão de óbito;

· Certidão de inexistência de dependentes fornecida pelo INSS.

Fonte : Jornal Contabil

IRPF 2021 - Lista completa de rendimentos isentos

2021-05-31T07:20:00.003-07:00

Confira a lista completa de rendimentos isentos

01) Bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, exceto médico-residente ou Pronatec, exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.

02) Bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas, recebidas por médico-residente e por servidor da rede pública de educação profissional, científica e tecnológica que participe das atividades do Pronatec- Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego.

03) Capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, prêmio de seguro restituído em qualquer caso e pecúlio recebido de entidades de previdência privada em decorrência de morte ou invalidez permanente

04) Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS

05) Ganho de capital na alienação de bem, direito ou conjunto de bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, de valor total de alienação até R$ 20 mil, para ações alienadas no mercado de balcão, e de R$ 35 mil, nos demais casos

06) Ganho de capital na alienação do único imóvel por valor igual ou inferior a R$ 440 mil e que, nos últimos 5 anos, não tenha efetuado nenhuma outra alienação de imóvel

07) Ganho de capital na venda de imóveis residenciais para aquisição, no prazo de 180 dias, de imóveis residenciais localizados no Brasil e redução sobre o ganho de capital

08) Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a US$ 5 mil

09) Lucros e dividendos recebidos

10) Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais.

11) Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço

12) Rendimentos de cadernetas de poupança, letras hipotecárias, letras de crédito do agronegócio e imobiliário (LCA e LCI) e certificados de recebíveis do agronegócio e imobiliários (CRA e CRI)

13) Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados

14) Transferências patrimoniais – doações e heranças

15) Parcela não tributável correspondente à atividade rural

16) Imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores compensado judicialmente neste ano-calendário

17) 75% dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos em moeda estrangeira por servidores de autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior, convertidos em reais

18) Incorporação de reservas ao capital/bonificações em ações

19) Transferências patrimoniais – meação e dissolução da sociedade conjugal e da unidade familiar

20) Ganhos líquidos em operações no mercado à vista de ações negociadas em bolsas de valores nas alienações realizadas até R$ 20 mil em cada mês, para o conjunto de ações

21) Ganhos líquidos em operações com ouro, ativo financeiro, nas alienações realizadas até R$ 20 mil em cada mês

22) Recuperação de prejuízos em renda variável (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos de investimento imobiliário)

23) Rendimento bruto, até o máximo de 90%, da prestação de serviços decorrente do transporte de carga e com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados

24) Rendimento bruto, até o máximo de 40%, da prestação de serviços decorrente do transporte de passageiros

25) Restituição do imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores

Fonte: Receita Federal

TRT reconhece vínculo de trabalhador que foi despedido mas seguiu atuando para a empresa via pessoa jurídica

2021-05-31T05:42:00.001-07:00

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculoempregatício de um trabalhador que foi despedido de uma empresa de previdência privada mascontinuou prestando serviços de informática para ela por meio de sua própria microempresa.

Paraos desembargadores, as provas do processo demonstraram que o trabalhador permaneceu emuma relação de emprego mesmo quando passou a atuar como pessoa jurídica: havia pagamentomensal, suas atividades estavam subordinadas a superiores hierárquicos da empresa e elecomparecia quase diariamente à sede para prestar serviços de forma pessoal.

A decisãoconfirmou, no aspecto, a sentença do juiz Edson Pecis Lerrer, da 22ª Vara do Trabalho de PortoAlegre.

Conforme o processo, o autor foi contratado em agosto de 2008 para exercer a função de analistaprojetista e foi demitido sem justa causa em setembro de 2009. Após a dispensa, ele continuou prestando serviços para a empregadora, de setembro de 2009 a maio de 2015, por meio de umaempresa constituída em seu nome.

O trabalhador ajuizou ação para requerer, entre outrospedidos, o reconhecimento do vínculo de emprego nesse segundo período.

No primeiro grau, o juiz destacou que o depoimento do representante da empresa confirmou as alegações do autor do processo.

No depoimento, ele admitiu que o trabalhador, após serdes pedido, permaneceu realizando as mesmas atividades e, inicialmente, se reportando ao mesmo superior hierárquico.

O magistrado concluiu que a pessoa jurídica foi constituída para que o autor continuasse a prestar os serviços para a empregadora, que estava “mascarando o vínculo empregatício”.

O juiz ressaltou que isso configura fraude trabalhista, por não terem sidoconcedidos os direitos sociais previstos constitucionalmente. Ao reconhecer o vínculo de emprego,a sentença condenou a empresa ao pagamento de aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, e 13° salários integrais, entre outras verbas trabalhistas.

A relatora do acórdão no segundo grau, desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco, destacou que, para haver relação de emprego, devem ser preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT: haver um empregador e um trabalhador, que presta serviços de forma pessoal, habitual,onerosa e com subordinação jurídica.

Além disso, acrescentou que a comprovação de uma relação de emprego depende “não do que as partes tiverem pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se ache colocado”.

Desta forma, com base nas provas do processo, o acórdão manteve o entendimento do primeiro grau e reconheceu o vínculo empregatício no período em que o autor prestou serviços via pessoa jurídica.

A decisão foi unânime na 2° Turma.

Também participaram do julgamento os desembargadoresMarçal Henri dos Santos Figueiredo e Alexandre Corrêa da Cruz. Cabe recurso da decisão aoTribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: TRT4

PATRIMONIO DO FALECIDO - O QUE FAZER COM SUAS DIVIDAS?

2021-05-28T10:42:00.005-07:00

Quando uma pessoa falece, seu patrimônio apenas pode ser disponibilizado a terceiros (inclusive os herdeiros) após o procedimento de inventário e partilha.

Através dele será apurado o que foi deixado de positivo e de negativo.

Quem arca com o negativo é justamente o que houver de positivo do Falecido.

E apenas se sobrar alguma coisa é que haverá transmissão aos herdeiros.

Exemplo: Se há um empréstimo de 50 mil reais e um carro quitado de 30 mil, o carro será utilizado para o pagamento da dívida.

01)Se não há mais bens para fazer frente ao empréstimo, ele não será transferido aos herdeiros e esses 20 mil restantes serão assumidos como prejuízo pelo credor (pessoa que tem valor a receber).

02)Se o carro valesse 60 mil, o débito seria pago e os 10 mil restantes divididos entre os herdeiros. (divisão grosseira, pois, deve também ser incluído impostos e despesas processuais).

Por força de lei, as dívidas não passam de pai para filho.

Elas devem ser pagas pelos sucessores do falecido se ele deixou bens (Do Falecido) suficientes para pagá-las.

Obs: Muita Atenção –

Credor pode abrir o inventário.

Se sabendo da informação de que os bens do inventário serão utilizados para pagar as dívidas, os herdeiros decidem não iniciar o procedimento, usufruindo informalmente do que for possível, é preciso cuidado: a lei possibilita que os credores realizem a abertura do inventário, buscando o pagamento de seus créditos (art. 616, VI, Código de Processo Civil).

Inclusive essa possibilidade se estende não só aos credores do falecido, mas do próprio herdeiro (que poderia evitar a abertura e transferência do patrimônio, mantendo-se, assim, teoricamente sem crédito para quitar sua obrigação).

E se o credor só descobre que a pessoa morreu após a partilha de bens?

Se a pessoa que tem um valor a receber só descobre que a pessoa faleceu e tinha patrimônio para lhe pagar após os herdeiros terem partilhado os bens, ele poderá cobrar desses herdeiros – com o detalhe que eles só responderão pela dívida no limite do que receberam (art. 597, Código de Processo Civil).

Fonte: Anne Lacerda de Brito

ARTIGO 41 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 -

2021-05-27T11:52:00.005-07:00

Da Organização do Estado

Capítulo VII

Da Administração Pública

Seção II

Dos Servidores Públicos Civis

Art. 41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

INSS - PROVA DE VIDA - Bloqueio de pagamento começa em junho de 2021

2021-05-21T06:46:00.004-07:00

Tira-dúvidas sobre a prova de vida do INSS

PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que muda na prova de vida a partir deste mês de maio?

Primeiro, a prova de vida não foi suspensa.

Milhões de segurados fizeram a prova de vida no ano de 2020 e neste ano de 2021. O que o INSS fez foi realizar os pagamentos desde março de 2020, sem ocasionar o bloqueio do pagamento, suspensão ou cessação do benefício, o que provocaria o deslocamento do beneficiário a uma agência bancária para regularização.

Ou seja, mesmo que o beneficiário não fizesse a prova de vida, não ficaria sem receber o pagamento.

O que retorna agora é essa rotina de bloqueio, suspensão e cessação.

É importante que os segurados que não fizeram a prova de vida, realizada uma vez por ano, realizem o procedimento.

Lembramos ainda que beneficiários convidados a fazer a prova de vida pelo projeto piloto da biometria facial, e que ainda não realizaram o procedimento, devem fazê-lo pelo Meu Gov.br ou Meu INSS ou ainda normalmente em uma agência do banco que recebe do benefício.

O cidadão também pode fazer prova de vida pelo celular?

Algumas pessoas já podem fazer a prova de vida por biometria facial pelo celular. Esse projeto foi iniciado no ano passado e, para saber se já está disponível para você, acesse o Meu INSS.

Como o segurado vai saber que ele pode fazer a prova de vida pelo celular?

É possível saber acessando o Meu gov.br ou Meu INSS, pelo aplicativo ou no site (gov.br/meuinss) ou, ainda, pelas agências bancárias que oferecem o serviço.

Alertamos que o INSS nunca pede informações pessoais dos segurados, como números de documentos.

E como funciona a prova de vida pelo celular?

O beneficiário precisa acessar um dos aplicativos, Meu INSS ou Meu Gov.br, e seguir as instruções.

Após realizar a prova de vida por biometria facial, o segurado pode consultar o resultado pelo Meu INSS.

A prova de vida pelo celular é um teste?

Não. A prova de vida feita por meio da biometria facial tem validade oficial.

E se o beneficiário tiver dúvidas?

No site gov.br/inss/, há mais informações, tutorial e vídeo que explicam o passo a passo de como fazer a prova de vida pelo celular. Além disso, é possível contar com o atendimento pela Central 135, que funciona de segunda a sábado, das 7 horas da manhã às 10 horas da noite.

E se o beneficiário não foi selecionado para a prova de vida por biometria? Precisa fazer no banco?

Precisa sim. A prova de vida deve ser feita em uma agência do banco em que recebe o benefício no mês em que realizou a última prova de vida no ano anterior. Ou seja, a pessoa terá que ver qual a última prova de vida e olhar o cronograma (acima).

Por exemplo: quem fez prova de vida em 04/2019 e deveria fazer em 04/2020 e não fez, deverá fazer até 06/2021.

O segurado deverá levar um documento de identidade com foto. Esse documento pode ser o RG, carteira de motorista ou a carteira de trabalho.

Alguns bancos também permitem que a prova de vida seja feita por meio de biometria, nos caixas eletrônicos ou nos seus próprios aplicativos.

Por que o beneficiário precisa fazer prova de vida?

A prova de vida é um procedimento contido em Lei para evitar fraudes e pagamentos indevidos.

Quem precisa fazer a prova de vida?

Todos que recebem benefícios por meio de conta corrente, poupança ou cartão magnético.

Quais são as opções para os beneficiários que não podem ir ao banco?

Além da prova de vida por biometria facial, quem não puder ir ao banco por dificuldades de locomoção ou por motivo de doença pode fazer a prova de vida por meio de um procurador. Mas, para isso, é preciso que a procuração seja cadastrada no INSS.

A prova de vida por procuração também é uma alternativa para beneficiários que moram no exterior.

O bloqueio de pagamento que começa em junho de 2021 vale para quem mora no exterior?

Não. Os procedimentos de bloqueio de benefícios por falta de prova de vida de quem vive no exterior serão divulgados em breve.

Quando o beneficiário não faz a prova de vida e o benefício é cortado, ele deve ir ao INSS?

Caso o pagamento só esteja bloqueado ou o benefício esteja suspenso, o beneficiário deve ir ao banco e realizar a prova de vida. Com isso, o benefício pode ser reativado e os pagamento liberados.

Em casos de cessação do benefício, a pessoa deve pedir a reativação do benefício pelo Meu INSS.

Fonte: www.inss.gov.br

Cartório - Falta de informação ao INSS de nascimentos e óbitos - Constitui infração sujeita à multa, conforme a IN INSS Nº 116/2021

2021-05-10T05:43:00.004-07:00

IN INSS Nº 116/2021

7 mai 2021 - Trabalho / Previdência

A Instrução Normativa INSS Nº 116 de 2021 disciplinar o procedimento relativo à apuração de descumprimento de qualquer obrigação imposta pelo artigo 68 da Lei Nº 8212 de 1991, assim como o fornecimento de informação inexata pelos Titulares de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, para fins de aplicação de penalidade e propositura de ação regressiva.

O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.

A Instrução Normativa INSS Nº 116 de 05/05/2021 foi publicada no DOU em 07/05/2021.

Fonte: LegisWeb