BMN-CONTABILIDADE

2014-03-21T06:36:00.004-07:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

Prazo legal de entrega da Rais, ano-base 2013, termina em 21-3-2014
As empresas têm até o dia 21 de março para entregarem a declaração da Rais - Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2013.

As empresas têm até o dia 21 de março para entregarem a declaração da Rais - Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2013.

As declarações deverão ser fornecidas pela Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais, conhecido como GDRAIS2013 nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e www.rais.gov.br. A entrega é isenta de tarifas.

A partir de 2014, é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos; e o arquivo que tiver 11 vínculos ou mais. Contudo, não será obrigatório o uso de certificado digital para a transmissão da Rais Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.

O empregador que não entregar a Rais no prazo legal ficará sujeito a multa no valor a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso.

Está disponível no Portal da COAD, a Seção Especial, sobre Rais Ano-Base 2013, onde o Assinante terá acesso direto às Orientações COAD, à Legislação e ao Manual e Download do Programa.

Na Seção Especial, também se encontra o link para acesso aos serviços da Rais, tais como impressão do recibo de entrega, retificação de dados e exclusão de informações.

Link: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/56529/prazo-legal-de-entrega-da-rais-ano-base-2013-termina-em-21-3-2014

2013-09-25T06:36:00.003-07:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

Cálculo e Emissão de Impostos em Atraso

http://www.dpeg.com.br/conteudo/calculo_emissao_impostos_atraso.php

2013-08-13T12:42:00.004-07:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

INSS PATRONAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS

A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, em especial, pelas empresas que devem recolher sua Contribuição Social - INSS sobre a remuneração total paga aos seus trabalhadores, de forma habitual, em virtude do contrato de trabalho.

Para se realizar o cálculo da Contribuição Social – INSS aplica-se 20% (vinte por cento) sobre o total da folha de pagamento, ou seja, sobre o total da remuneração paga mensalmente pela empresa a seus funcionários, acrescido dos percentuais a título de outras exigências previdenciárias (como o RAT e Incra).

Todavia, após emblemáticas discussões judiciais, firmou-se entendimento de que alguns valores que estão sendo pagos pelo empregador não poderiam ser incluídos no conceito de “remuneração” em virtude destes motivos principais:

(i) caráter indenizatório: o valor pago é considerado uma recomposição patrimonial

(ii) eventualidade: ausência de habitualidade no pagamento e

(iii) liberalidade: valores pagos não serem uma contraprestação direta do trabalho realizado.

Nesse contexto o Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos 07 (sete) anos, já preferiu decisões em última instância e/ou ainda será discutindo, no sentido de ser passível de exclusão da base de cálculo da Contribuição Social – INSS os seguintes valores que compõem a remuneração paga pelo empregador, quais sejam: Salário Família; Prêmio Excepcional; Prêmio Assiduidade; Salário Interjornada;Indenizações Estabilitárias; Seguro de Vida; Vale Transporte: pago em dinheiro; Vale-refeição; Auxílio Doença; Auxílio Acidentário; Salario Doença; Gratificações Assiduidade; Faltas Abonadas; Ajuda de Custos: Reembolso de Despesas; Acréscimo 1/3 sobre remuneração de Férias; dentre outros. Ocorre que nossa legislação permite a restituição dos valores pagos indevidamente no prazo máximo de 05 (cinco) anos para trás, ou seja, as empresas que recolheram esses valores a mais possuem um crédito considerável, devido a este prazo quinquenal, dependendo de sua própria folha de pagamento.

Portanto, abriram-se ótimos precedentes judiciais para que as empresas que recolhem a Contribuição Social - INSS acionem o Poder Judiciário e pleiteiem a restituição dos valores pagos a maior no último quinquênio, bem como efetuar uma adequação de seu cálculo visando reduzir os valores pagos atualmente.

BMN CONTABILIDADE..

2013-08-06T10:29:00.005-07:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

SPED SOCIAL ENTRARÁ EM VIGOR EM MENOS DE SEIS MESES Especialistas alertam das pequenas às grandes empresas que faltam menos de seis meses para o início da implantação do Sped Social, mais um braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Eles afirmam que principalmente os optantes pelo Simples e as micro (MEI) devem ficar atentos às mudanças, já que essas companhias não estão envolvidas na maioria dos projetos e seriam as primeiras a entregarem as informações pedidas.
De acordo com a Receita Federal, as informações a serem prestadas pelo também chamado Sped Folha e EFD Social se referem a eventos trabalhistas - tais como admissões, demissões, entre outros - folha de pagamentos; ações judiciais trabalhistas; retenções de contribuição previdenciária; e algumas contribuições previdenciárias substituídas - como as incidentes sobre a comercialização da produção rural. Ou seja, o que antes era declarado por meio de obrigações isoladas de diferentes órgãos participantes (entre eles Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Instituto Nacional do Seguro Social, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Conselho Curador do FGTS e Caixa Econômica Federal), agora passa a ser unificado, conforme a gerente especialista em soluções da unidade de negócios de Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil, Victoria Sanches.
"Qualquer trabalhador que contribua para o sistema previdenciário, seja com o recolhimento do INSS ou outros impostos, está incluso na nova obrigação acessória", disse.
Porém, a regulamentação do Sped Social ainda não foi divulgada. A previsão é que o anúncio seja feito no mês que vem. "Isso é uma previsão. O problema é quanto mais tarde sair a regulamentação, pior para as empresas de softwares terminarem o desenvolvimento de seus produtos, bem como as empresas de contabilidade se adaptarem a esse sistema", diz o vice-presidente Administrativo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Wilson Gimenez Júnior . Por outro lado, ele lembra que o layout do sistema já foi divulgado em julho, que dá base para as empresas de software começarem a trabalhar.
Para o presidente do sindicato, Sérgio Approbato Machado Júnior, as companhias devem se preparar desde já. "Como vem acontecendo com outras etapas do SPED, a EFD Social exigirá uma mudança cultural do empreendedorismo, com capacitação de pessoal, revisão de processos e principalmente investimento em controles de gestão."
Victoria afirma que a nova obrigação acessória já tem causado dúvidas e questionamentos nos contribuintes, não somente em relação ao novo processo de declaração, mas também aos prazos. Ela esclarece que "os eventos iniciais, que contemplam o cadastro de dados, serão os primeiros eventos a serem transmitidos para o fisco". "É um processo bastante detalhado, porque exige novas informações - entre elas se o colaborador possui casa própria e se utilizou o recurso de fundo de garantia - e a correta inscrição de todos os dados relativos aos trabalhadores", afirma.
Segundo Victoria, com a mudança, diferentes áreas da empresa deverão estar interligadas e em sinergia para o correto saneamento cadastral, entre elas o departamento de Medicina do Trabalho, Controle Fiscal, Jurídico, além de Recursos Humanos. "Estamos falando de mudanças significativas não somente o aspecto cultural, porém de processos, como também sistêmicas, já que a nova obrigação interfere diretamente no trabalho da área de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas, até então geralmente autônoma dentro das empresas", pontua a especialista.
Gimenez Júnior entende que as empresas mais afetadas serão aquelas que possuem um maior número de funcionários, isto é, as grandes empresas. Estas deverão está adaptadas até outubro. Para Victoria, os maiores impactos são relativos, já que algumas empresas terão que se modernizar.
Benefícios
"Este programa, em um primeiro momento, poderá representar um choque para as companhias, mas trata-se de uma excelente oportunidade para elas se reorganizarem e se modernizarem também. Além de garantir maior arrecadação para o governo e permitir a diminuição da sonegação, as empresas terão uma redução no número de obrigações acessórias - de nove declarações para um envio. Os benefícios são também em prol da sociedade, uma vez que o processo de aposentadoria futura será simplificado, tendo sistemas integrados no ambiente do fisco e uma melhor gestão do capital humano", prevê.

Gimenez Júnior endossa a opinião de Victoria, mas ele comenta que não pode acontecer a coexistência de obrigações antigas com o Sped, que ocorre no Sped Fiscal. "Por exemplo, a empresa do Lucro Real ainda tem que entregar o Dacon [Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais], mesmo com o EFD Contribuições [recolhimento do PIS e da Cofins]", aponta.

2013-05-22T06:29:00.001-07:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

Auditoria Interna Operacional.

A Auditoria Operacional é uma atividade especializada exercida nas empresas, que compreende o levantamento de dados e análise da produtividade e a rentabilidade das empresas; custos das operações, do equilíbrio e do crescimento estrutural e patrimonial da empresa, incluindo a situação financeira e a viabilidade econômico financeira dos projetos de ampliação dos negócios.
a auditoria operacional consiste em revisões sistemáticas de programas, organizações, atividades ou segmentos operacionais dos setores públicos e privados, com a finalidade de avaliar e comunicar se os recursos da organização estão sendo usados eficientemente, bem como se estão sendo alcançados os objetivos operacionais.Dai, entende-se que a Auditoria Operacional é o processo de avaliação do desempenho real, em confronto com o esperado, o que leva, inevitavelmente, à apresentação de recomendações destinadas a melhorar o desempenho e a aumentar o êxito dos negócios empresariais.

Outros especialistas conceituam também a Auditoria Operacional como Auditoria de Gestão, Auditoria de Otimização de Recursos, Auditoria de Resultados, por esta representar o exame dos três “Es”: Economicidade, Eficácia e Eficiência.

Independente da classificação utilizada, a Auditoria Operacional, por compreender o exame da estrutura da organização, dos sistemas de controle, dos meios operacionais e do uso dos recursos físicos e humanos, tem por fim auxiliar a gerência a estabelecer a adequada gestão dos processos operacionais das empresas.

A auditoria operacional pode ser desenvolvida tanto pela auditoria externa ou pela auditoria interna, mas, por ser necessária uma aplicação de caráter permanente, aplica-se mais ao perfil de auditoria interna.

BMN CONTABILIDADE..

2013-04-22T12:55:00.002-07:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

IMPOSTO CUMULATIVO & IMPOSTO NÃO-CUMULATIVO

IMPOSTO CUMULATIVO – Diz-se de um imposto ou tributo que incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, inclusive sobre o próprio imposto/tributo anteriormente pago, da origem até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em conseqüência, na fixação de seu preço de venda.
IMPOSTO NÃO-CUMULATIVO – Diz-se do imposto/tributo que, na etapa subseqüente dos processos produtivos e/ou de comercialização, não incide sobre o mesmo imposto/tributo pago/recolhido na etapa anterior. Exemplos: IPI e ICMS.

Talvez em palavras mais simples, significa que quando no regime cumulativo, não há a compensação de valores desse imposto já pago em algum processo anterior de industrialização ou comercialização.
Por exemplo, se a empresa é do Lucro Presumido, O Pis Faturamento e a Cofins, quando de seu cálculo, não há credito algum para dedução desses impostos. Sempre as alíquotas serão para o Pis 0,65% e para a Cofins 3,00%. Nesse caso específico a empresa do Lucro Presumido é "Cumulativo".
Já se a empresa for do Lucro Real, ela terá como creditar os valores desses impostos já pagos na etapas anteriores da circulação, inclusive de Pis e Cofins pagos na importação, o que não é permitido para a empresa do Lucro Presumido. Então, a empresa do Lucro Real – "Não Cumulativo", terá créditos desses impostos e só depois ela aplicará sobre a base de cálculo, as alíquotas específicas, para cada imposto, sendo que neste caso, o Pis Faturamento será de 1,65% e a Cofins 7,6%.

Bmn Contabilidade.

2013-03-19T19:55:00.001-07:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

Os Novos Direitos dos Empregados domésticos.

Os empregados domésticos do nosso país terão motivos de sobra para comemorar. foi aprovada por unanimidade pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, a emenda constitucional que amplia os direitos da classe, "igualando-a" aos demais trabalhadores.

Agora, as empregas domésticas também terão direito à licença maternidade, com duração de quatro meses.

O intuito é que os senadores consigam aprovar a proposta ainda no mês de março, em que se comemora o Dia da Mulher.

Segundo A Folha de São Paulo, a proposta conta com direitos como adicional noturno, jornada máxima, hora extra e FGTS. (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório a quem presta serviços domésticos, como motoristas, babás e jardineiros.

Essas novas regras irão pesar no bolso do patrão, que terá um custo extra de R$1.271,40 por ano,

Bmn Contabilidade..

2013-03-18T10:52:00.004-07:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

EIRELI.

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas.

Bmn Contabilidade..

2013-03-18T10:51:00.001-07:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

SOCIEDADE LIMITA.

Sociedade limitada é aquela que realiza atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capital social, porém respondem solidariamente pela integralização da totalidade do capital, ou seja, cada sócio tem obrigação com a sua parte no capital social, no entanto poderá ser chamado a integralizar as quotas dos sócios que deixaram de integralizá-las.

Bmn Contabilidade.

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2013-02-21T04:18:00.001-08:00

BMN-CONTABILIDADE: BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

INSALUBRID...: BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis. INSALUBRIDADE NA ODONTOLOGIA. A insalubridade e a periculosidade têm como base legal a Consolida...

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

2013-02-21T04:14:00.002-08:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

INSALUBRIDADE NA ODONTOLOGIA.

A insalubridade e a periculosidade têm como base legal a Consolidação das Leis doTrabalho ( CLT ), em seu Título II, cap. V seção XIII., e a lei 6.514 de
22/12/1977, que alterou a CLT, no tocante a Segurança e Medicina do Trabalho.
Ambas foram regulamentadas pela Portaria 3.214, por meio de Normas
regulamentadoras.

INSALUBRIDADE

"- Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos."

"- A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá:

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente do trabalho dentro dos limites de tolerância;

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo aos limites de tolerância."

"Artigo 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20%, e 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio ou mínimo. "

A insalubridade foi regulamentada pela Norma Regulamentadora No 15, por meio
de 14 anexos.

Os Equipamentos de Proteção Individual ( EPIs) foram regulamentados na Norma regulamentadora de No 06.

Limite de Tolerância -" é a concentração ou intensidade máxima ou mínima,
relacionada como a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral."

Os agentes classificam-se em: químicos, exemplo chumbo; físicos, exemplo calor; e biológicos; exemplo doenças infecto-contagiosas.

Fonte BMN CONTABILIDADE..

BMN-CONTABILIDADE: BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.PRINCÍPIOS...

2013-02-19T04:42:00.001-08:00

BMN-CONTABILIDADE: BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

PRINCÍPIOS...: BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis. PRINCÍPIOS DE AUDITORIA Auditoria é definida como “processo sistemático, documentado e independ...

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

2013-02-19T04:40:00.001-08:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

PRINCÍPIOS DE AUDITORIA

Auditoria é definida como “processo sistemático, documentado e independente, para obter
evidências da auditoria e avaliá-las objetivamente para determinar a extensão nas quais os critérios
de auditoria são atendidos”.
A auditoria se caracteriza pela geração de confiança em alguns princípios que fazem dela uma
ferramenta eficaz e confiável de apoio a políticas de gestão e controles, gerando informações que
possibilitem as tomadas de decisão para a melhoria do desempenho de uma organização.
A aderência a esses princípios é fundamental para o fornecimento de conclusões que agreguem
valor (sejam úteis), sejam relevantes e suficientes para a gestão de uma organização. Também
possibilita que auditores que trabalham independentemente entre si cheguem a conclusões
semelhantes em circunstâncias semelhantes.

Fonte Bmn Contabilidade..

2013-02-04T04:13:00.001-08:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

Empregado/Trabalhador Rural benefícios junto ao INSS

Conceitua-se quem é o empregado/trabalhador rural e quais seus direitos junto ao INSS, há algum tempo sequer tinha direitos aos benefícios por incapacidade e aposentadoria era devida apenas ao "cabeça" da família a partir da CRFB/1988 tudo mudou.

EMPREGADO/TRABALHOR RURAL

Conceito: São aqueles empregados que prestam serviços a pessoas físicas ou empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação mediante remuneração inclusive como diretor empregador. O marco importante é a atividade preponderante de seu empregador que no caso é rural.
É obrigatório a análise da função que pode ser, por exemplo, tirador de leite, arador de terra, etc.

Norma Jurídica anterior: LOPS de 1960 (Lei 3.870) até última CLPS de 1984 (Decreto 89.312)

LOPS 1960 – Lei 3.870

“Art. 1º A previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar.

Art. 2º São beneficiários da previdência social:
I - na qualidade de "segurados", todos os que exercem emprego ou atividade remunerada no território nacional, salvo as exceções expressamente consignadas nesta Lei.
II - na qualidade de "dependentes" as pessoas assim definidas no art.11.

Art. 2º Definem-se como beneficiários da previdência social: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

I - segurados: todos os que exercem emprego ou qualquer tipo de atividade remunerada, efetiva ou eventualmente, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, salvo as exceções expressamente consignadas nesta lei. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

II - dependentes: as pessoas assim definidas no art. 11. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

Art. 3º São excluídos do regime desta lei:

I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, Municípios e dos Territórios bem como os das respectivas autarquias, que estiverem sujeitos a regimes próprios de previdência;

I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, bem como os das respectivas autarquias, que estejam sujeitos a regimes próprios de previdência, salvo se forem contribuintes da Previdência Social Urbana; (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)

II - os trabalhadores rurais assim entendidos, os que cultivam a terra e os empregados domésticos, salvo, quanto a êstes, o disposto no art. 166.

II - os trabalhadores rurais, assim definidos na forma da legislação própria. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

Parágrafo único - O disposto no inciso I não se aplica aos servidores civis da União, dos Estados, Municípios e Territórios, que são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões.

Parágrafo único. Os servidores de que trata o inciso I deste artigo, que tenham garantido apenas aposentadoria pelo Estado ou Município, terão regime especial de contribuição, fazendo jus, pela Previdência Social Urbana, exclusivamente aos benefícios estabelecidos na alínea " f ", do inciso I, nas alíneas " a ", " b ", e " c " do inciso II e no inciso III do artigo 22. (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)

Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

a) empresa - o empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores incluídos no regime desta lei; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

b) empregado - a pessoa física como tal definida na Consolidação das Leis do Trabalho; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

c) trabalhador autônomo - o que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade profissional remunerada; o que presta serviços a diversas empresas, agrupado ou não em sindicato, inclusive os estivadores, conferentes e assemelhados; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

TÍTULO II
Dos Segurados, dos Dependentes e da Inscrição

CAPÍTULO I
DOS SEGURADOS

Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

I - os que trabalham, como empregados, no território nacional; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

I - como empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)

a) os que trabalhem nessa condição no Território Nacional, inclusive os domésticos; (Incluída pela Lei nº 6.887, de 1980)

b) os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de empresas nacionais no exterior; (Incluída pela Lei nº 6.887, de 1980)

c) os que prestem serviços a missões diplomáticas estrangeiras no Brasil ou a membros dessas missões, excluídos os não brasileiros sem residência permanente no Brasil e os brasileiros que estejam sujeitos à legislação previdenciária do país da missão diplomática respectiva; (Incluída pela Lei nº 6.887, de 1980)

d) os brasileiros civis que trabalhem, no exterior, para organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliados e contratados, salvo se segurados obrigatórios na forma da legislação vigente no país de domicílio;(Incluída pela Lei nº 6.887, de 1980)

c) os que prestam serviço a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras e a órgãos a elas subordinados, no Brasil, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos os não brasileiros sem residência permanente no Brasil e os brasileiros, que estejam amparados pela legislação previdenciária do País da respectiva missão diplomática ou repartição consular; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.253, de 1985) (Vigência)

d) os brasileiros civis que trabalham para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros, ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliados e contratados, salvo se segurados obrigatórios na forma da legislação vigente do País do domicílio; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.253, de 1985)

II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de empresas nacionais no exterior; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

II - os titulares de firma individual; (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)

III - os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer empresa; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

III - os diretores, membros de conselho de administração de sociedade anônima, sócios-gerentes, sócios-solidários, sócios-cotistas que recebam pro labore e sócios de indústria de empresas de qualquer natureza, urbana ou rural; (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)

IV - os trabalhadores autônomos. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

IV - os trabalhadores autônomos, os avulsos e os temporários. (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)”

Lei complementar 11/1971

“Art. 1º É instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), nos termos da presente Lei Complementar.

§ 1º Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL -, diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída personalidade jurídica de natureza autárquica, caberá a execução do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, na forma do que dispuser o Regulamento desta Lei Complementar.

§ 2º O FUNRURAL gozará em tôda a sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União e terá por fôro o da sua sede, na Capital da República, ou o da Capital do Estado para os atos do âmbito dêste.

Art. 2º O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural consistirá na prestação dos seguintes benefícios:

I - aposentadoria por velhice;

II - aposentadoria por invalidez;

III - pensão;

IV - auxílio-funeral;

V - serviço de saúde;

VI - serviço de social.

Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes.

§ 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar:

a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie.

b) o produtor, proprietário ou não, que sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mutua dependência e colaboração.

§ 2º Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência Social.

Art. 4º A aposentadoria por velhice corresponderá a uma prestação mensal equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo de maior valor no País, e será devida ao trabalhador rural que tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Parágrafo único. Não será devida a aposentadoria a mais de um componente da unidade familiar, cabendo apenas o benefício ao respectivo chefe ou arrimo.

Art. 5º A aposentadoria por velhice, corresponderá a uma prestação igual a da aposentadoria por velhice, e com ela não acumulável, devida ao trabalhador vítima de enfermidade ou lesão orgânica, total e definitivamente incapaz para o trabalho, observado o princípio estabelecido no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 6º A pensão por morte do trabalhador rural, concedida segundo ordem preferencial aos dependentes, consistirá numa prestação mensal, equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo de maior valor no País. (Vide Lei Complementar nº 16, de 1973)

Art. 7º Por morte presumida do trabalhador, declarada pela autoridade judiciária competente, depois de seis meses de sua ausência, será concedida uma pensão provisória, na forma estabelecida no artigo anterior.

Art. 8º Mediante prova hábil do desaparecimento do trabalhador, em virtude de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória referida no artigo anterior, dispensados o prazo e a declaração nele exigidos.

Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do trabalhador, cessará imediatamente o pagamento da penssão, desobrigados os beneficiários do reembôlso de quaisquer quantias recebidas.”

Lei 6.260/1975

“Art. 1º São instituídos em favor dos empregadores rurais e seus dependentes os benefícios de previdência e assistência social, na forma estabelecida nesta Lei.

§ 1º Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física, proprietário ou não, que, em estabelecimento rural ou prédio rústico, explore, com o concurso de empregados, em caráter permanente, diretamente ou através de prepostos, atividade agroeconômica, assim entendidas as atividades agrícolas, pastoris, hortigranjeiras ou a indústria rural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais.

§ 2º Não será considerada, para os efeitos desta Lei, a equiparação prevista no artigo 4º da Lei nº 5.889, de 8 de julho de 1973.

§ 3º Respeitada a situação dos empregadores rurais que, na data desta Lei, satisfaçam as condições estabelecidas no § 1º, não serão admitidos em seu regime os maiores de 60 anos que, após a sua vigência, se tornarem empregadores rurais por compra ou arrendamento.

Art. 2º Os benefícios instituídos por esta Lei são os adiante especificados:

I - quanto ao empregador rural:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por velhice.

II - quanto aos dependentes do empregador rural:

a) pensão;

b) auxílio-funeral.

III - quanto aos benefícios em geral:

a) serviços de saúde;

b) readaptação profissional;

c) serviço social.

§ 1º O auxílio-funeral, devido por morte do empregador rural, será pago a quem, dependente ou não, houver, comprovadamente, promovido às suas expensas o sepultamento.”

CLPS 1984 – Decreto 89.312/84

“Art 1º - É expedida nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), conforme texto anexo, que reúne a legislação referente à previdência social urbana, constituída da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e a legislação complementar.

Art 2º - A Consolidação de que trata o artigo 1º substitui a expedida com o Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976, que fica revogado.

Parágrafo único - As publicações oficiais da Consolidação ora expedida trarão na capa, em posição e caracteres bem visíveis, a indicação: SUBSTITUI A CLPS DE 1976.

Art 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.”

Norma Jurídica atual: CFRB/88, art. 194 e Lei 8213/91, art. 11

Constituição Federal

“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;”

Lei 8.213/91

“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”

Tipo de filiação junto ao INSS: Obrigatória

Espécie de Segurado: Especial – previsão lei 8212/91, art. 12

“Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.”

Requisitos para a condição de segurado especial:

a) Pessoa física: somente a essa caberá a cobertura previdenciária, excluindo-se a pessoa jurídica;
b) Residente no imóvel ou aglomerado podendo estar este localizado em área urbana ou rural: o enquadramento do segurado especial vai depender da atividade deste segurado, e não da localização física do imóvel;
c) Individualmente ou em regime de economia familiar: o conceito de regime familiar está insculpido no art. 12, §1. “§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.”

Exclusão da condição de segurado especial: Lei 8212/91, art. 12, § 11

§ 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria:
I – a contar do primeiro dia do mês em que:
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 9o deste artigo;
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; e

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário;

II – a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:

a) utilização de trabalhadores nos termos do § 8o deste artigo;
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 10 deste artigo; e
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 9o deste artigo.

Direitos Trabalhistas: Os mesmos que o trabalhador urbano.

Benefícios Previdenciários: antes da Constituição Federal de 1988, somente alguns benefícios eram concedidos e pra alguns membros do núcleo familiar:

1) Anteriormente a CRFB/1988:
Aposentadoria rural aos 65 anos, limitado ao cabeça da família (a esposa não poderia ser titula desta renda); o valor da aposentadoria por idade era de ½ (meio) salário mínimo; a aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ¾ do salário mínimo.

2) Com o advento da CRFB/1988:
Aposentadoria por idade com redução para 60 anos – homem e 55 anos-mulher; auxílio doença acidentário ou previdenciário; aposentadoria por redução ou total incapacidade laboral por acidente de trabalho ou previdenciário; pensão por morte rural, com o valor de pelo menos um salário mínimo.

Inclusões com a CRFB/88, art. 201:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.”

Custeio a Previdência Social/Contribuições ao INSS:

A contribuição da atividade rural está prevista no art. 195, §8º da CFRB/88,
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.”

Vê-se que a forma de contribuição do empregado rural difere do urbano que contribui sobre sua remuneração bem como do contribuinte individual recolhe 20% sobre os seus ganhos. Esse diferencial se dá em decorrência na não regularidade na apuração de valores mês a mês, pois circunstâncias diferenciadas como entre safra, seca, proibição de pesca, entre outros fatos lhes tira periocidade de ganhos.

Assim, ocorrerá a contribuição quando da comercialização de seu produto, ou seja, quando não houver produto a ser comercializado não haverá necessidade de contribuição.

BMN. CONTABILIDADE...

2013-01-25T11:41:00.001-08:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

A IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA CONTABIL.
A auditoria tem por finalidade examinar cientificamente de uma forma sistemática dos livros,
contas, comprovantes e outros registros financeiros de uma companhia, com propósito de
determinar a integridade do sistema de controle interno contábil das demonstrações
financeiras. A empresa poderá observar que a auditoria esta cada dia mais centralizado em
orientar as tomadas de decisão para melhor eficiência e eficaz da empresa nos procedimentos
adotados em lançamentos de fatos contábeis do que para penalizar o erro ocorrido pela
mesma por falta de conhecimento.
A auditoria preocupa-se em também com a manutenção desses sistemas financeiros para
melhor adequar a normas da Lei em vigor, minimizado sugestões para eventuais desvios de
incompatibilidade com a legislação.
Palavras chaves: auditoria, para orientação , não penalizar.

Fonte: BMN CONTABILIDADE..

2013-01-17T11:06:00.002-08:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

INSS deverá ter reajuste de 7,9% em 2013

Teto do INSS deve subir para R$ 4.210,30

O relator do Orçamento, senador Antônio Calor Valadares (PSB-SE), atualizou a previsão do mínimo para 2013 de R$ 667,75 para R$ 668,75. O teto do INSS seria então de R$ 4.210,30.

Fonte Bmn Contabilidade..

2012-11-06T02:39:00.003-08:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

Idade média de aposentadoria do brasileiro dificilmente mudará nos próximos anos

Ao contrário do que deve ocorrer em alguns países, a idade média da aposentadoria do brasileiro não deve mudar muito nos próximos 16 anos. A conclusão é da vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriane Bramante.

De acordo com ela, o Brasil ainda "engatinha" quando o assunto é sistema previdenciário, sendo, junto com Irã, Iraque e Equador, um dos quatro países do mundo que não possui uma idade mínima para a aposentadoria.

"Acho difícil a idade média da aposentadoria do brasileiro se aproximar dos 70 anos, por exemplo, em 2028. Ainda nem conseguimos aprovar a idade mínima de 60 anos que há mais de 15 anos está em discussão no Congresso", diz.

No Reino Unido, uma pesquisa realizada pela Association of Consulting Actuaries sugere que, naquele país, um a cada quatro trabalhadores irá se aposentar aos 70 anos em 2028. Atualmente, nove em cada 10 profissionais do sexo masculino se aposentam aos 65 anos, em média. Até o final da década, a expectativa é que homens e mulheres parem de trabalhar por volta dos 67 anos.

Aposentadoria

Nos dias de hoje, a idade média de aposentadoria do brasileiro é de 53 anos, período que, geralmente, coincide com os 35 anos de contribuição do trabalhador. Segundo Adriane, mesmo com o fator previdenciário, no País, as pessoas preferem se aposentar mais cedo, ainda que com benefício reduzido, por conta de uma insegurança jurídica generalizada e da necessidade de aumentar a renda nesta etapa da vida.

"Se pensarmos pelo lado produtivo, um trabalhador com 53 anos de idade está no auge da sua vida profissional. Aposentar-se, portanto, é realmente bastante precoce e prejudicial ao País. A experiência nos mostra que os trabalhadores se aposentam e continuam trabalhando, fazendo do benefício uma segunda renda e não é esse o objetivo da Previdência Social", ressalta.

Segundo pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2025, teremos 52 milhões de idosos no Brasil, o que, na opinião de Adriane, faz mais urgente a necessidade de mudanças no sistema.

"Não há como comparar o Brasil com países desenvolvidos, mas, um aumento na idade da aposentadoria é positivo ( ) Daqui a 16 anos, se não colocarem uma idade mínima, imagino que a idade continue a mesma e com a quantidade de pessoas com mais de 60 anos, precisaremos de recursos para atender a toda essa semana ( ) No entanto, se houver aprovação das propostas de mudança na Lei com a fórmula 85/95, por exemplo, e sendo ela mais vantajosa por não aplicar o fator previdenciário é provável que os brasileiros esperem até completarem os requisitos dessa nova modalidade, podendo se aposentar entre 56 e 60 anos de idade", finaliza.

bBMN CONTABILIDADE..

2012-11-01T10:38:00.004-07:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

OBJETIVO: O Lucro Presumido e o Simples Nacional vêm se tornando muito onerosos, conforme a atividade da empresa, por isso a mudança para o Lucro Real é inevitável. Nesse sentido, as informações a serem transmitidas, além de economia tributária, trarão tranqüilidade para Contadores, Administradores, Sócios na transição de um regime de tributação para o Lucro Real. Assim, o Planejamento Tributário é imprescindível, em primeiro lugar para garantir a segurança à empresa e depois para pagar menos tributos utilizando os meios legais.

PÚBLICO ALVO: Contadores, Advogados, Assistente Fiscal/Tributário/Contábil, Auditores, Administradores, Diretores, Sócios e demais interessados a aprender sobre a mudança de regime de apuração do IRPJ com ênfase na economia tributária.

METODOLOGIA: Demonstração prática de como se evitar responsabilidades e tratá-las de modo a se evitar perda patrimonial dos sócios e administradores.

BMN CONTABILIDADE..

2012-10-18T05:10:00.003-07:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

Ministério exige novo documento em rescisões trabalhistasA partir de 1º novembro, as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Caso contrário, não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para a liberação do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O novo TRCT detalha as parcelas e deixa mais claro para o trabalhador o valor das verbas rescisórias. Na informação sobre o pagamento de férias, por exemplo, são discriminadas as férias vencidas e as em período de aquisição, facilitando a conferência dos valores pagos.

O TRCT será utilizado junto com dois documentos: o Termo de Quitação nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço, e o Termo de Homologação para as rescisões de contrato com período superior a um ano de serviço.

Assistência obrigatória
Em todo contrato com mais de um ano de duração são obrigatórias a assistência e a homologação da rescisão pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE. O objetivo é garantir o cumprimento da lei e o efetivo pagamento das verbas rescisórias, além de orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e os deveres decorrentes do fim da relação empregatícia.

O secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo, explica que até 31 de outubro as rescisões poderão ser feitas no novo TRCT ou no modelo antigo. Entretanto, a recomendação do MTE é para que as empresas passem a utilizar o Novo TRCT e os Termos de Quitação e Homologação imediatamente. “Os novos documentos dão mais transparência ao processo e mais segurança ao trabalhador no momento de receber sua rescisão”.

Para acessar a íntegra da portaria 1.057 e os modelos dos novos termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, de Quitação e de Homologação

BMN CONTABILIDADE..

2012-09-27T06:05:00.003-07:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

Aprovado projeto que prevê seguro-desemprego para domésticos

Empregados domésticos demitidos sem justa causa, mesmo que não estejam inscritos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), terão direito a seguro-desemprego por três meses. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), foi aprovado nesta quarta-feira (9/5) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria recebeu decisão terminativa da comissão.Em seu texto inicial, a proposta (PLS 678/2011) estabelece período de seguro-desemprego de seis meses para os trabalhadores domésticos inscritos no FGTS e de três meses para os que não cumprem essa condição. No entanto, a relatora da matéria, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), considerou discriminativa tal diferenciação e apresentou emenda para conceder seguro-desemprego de três meses a todos os trabalhadores domésticos.BenefícioPara receber o benefício, o trabalhador deverá comprovar ter trabalhado como empregado doméstico, pelo menos, por 15 meses nos últimos dois anos, contados da data da dispensa. Além disso, deve apresentar os comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária, na função doméstica, durante o período.A senadora Lídice da Mata observou que, atualmente, apenas 6% desses trabalhadores têm direito ao seguro-desemprego por terem inscrição no FGTS. A senadora considerou essa exigência "incompreensível", porque, segundo afirmou, o objetivo do FGTS, entre outros, é oferecer ao trabalhador a possibilidade de formar um patrimônio e dar acesso à aquisição da casa própria.- Como se sabe, esse fundo não guarda qualquer relação com esse benefício, disse a senadora.Na avaliação do senador Wellington Dias (PT-PI), a medida vai contribuir para que esses trabalhadores não abandonem a profissão. Em razão da ausência do seguro-desemprego e do aumento da escolaridade, observou, muitos empregados preferem trabalhar em outras atividades, como a de zelador, que lhes asseguram o benefício.Se não for apresentado recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.Informações Agência Senado.

Fonte : BMN CONTABILIDADE..

2012-06-19T11:23:00.004-07:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

Consultoria Tributária

É de conhecimento notório do público que a carga tributária brasileira é uma das mais pesadas do mundo, enquanto empresas dos países do primeiro mundo arcam com uma tributação bem mais razoável e ainda contam com o empenho de seus governos em simplificar seu sistema fiscal em nosso país somos vítimas da inércia política.

Devido a esta situação torna-se essencial ao empresário se utilizar da melhor estratégia fiscal para conseguir manter sua atividade sustentável.

Tendo em vista este cenário, foram criados os serviços oferecidos por nossa empresa em consultoria tributária.

Sabendo que cada empresa apresenta particularidades e necessita de um atendimento ou serviço diferenciado oferecemos vários serviços que se complementam e pretendem cobrir todos os aspectos fiscais importantes para a organização.

lanejamento Tributário

O planejamento Tributário ou elisão fiscal consiste de um conjunto de sistemas legais adotados visando uma menor carga tributária, trata-se enfim de uma técnica que tem por objetivo detectar oportunidades e identificar situações de risco em todas as esferas administrativas.

Tal processo se dá por meio da analise de todos os procedimentos fiscais, regimes de tributação, documentos, livros contábeis e estrutura societária da empresa.

No planejamento tributário são realizados comparativos entre a situação tributária atual e outras situações possíveis na busca de uma carga tributária reduzida.

Busca-se principalmente:

- Determinar a eficácia da estrutura corporativa da empresa no aspecto fiscal.

- Identificar as melhores oportunidades fiscais e explorar as alternativas de acordo com a legislação aplicável.

- Planejamento estratégico e análise da estrutura organizacional na área fiscal.

Revisão de Tributos

Revisão se dá em relação aos Tributos Federais (IRPJ, CSLL, PIS, CONFINS e IPI) e Indiretos (ICMS e IPI), se objetiva identificar oportunidades tributárias não verificadas pela empresa. O trabalho analisa as bases de cálculo, alíquotas e apurações dos referidos tributos nos últimos cinco anos.

A revisão é efetuada na esfera administrativa, sem qualquer aplicação de procedimentos jurídicos, incluindo a posterior quantificação dos valores e a assessoria na compensação dos tributos.

O trabalho é aplicável para empresas que estão no lucro real e sua grande vantagem é não possuir custo para o cliente.

Os honorários serão calculados e cobrados com base no montante da economia financeira gerada pela adoção das alternativas de planejamento tributário e recuperação de créditos tributários propostas.

2012-06-14T06:33:00.001-07:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.
DICAS DE MARKETING CONSTRUA COM SABEDORIA.

Um velho carpinteiro estava pronto para se aposentar. Ele informou ao chefe seu desejo de sair da indústria de construção e passar mais tempo com sua família. Ele ainda disse que sentiria falta do salário, mas realmente queria se aposentar.

A empresa não seria muito afetada pela saída do carpinteiro, mas o chefe estava triste em ver um bom funcionário partindo e ele pediu ao carpinteiro para trabalhar em mais um projeto como um favor. O carpinteiro concordou, mas era fácil; ver que ele não estava entusiasmado com a idéia.

Ele prosseguiu fazendo um trabalho de segunda qualidade e usando materiais inadequados. Foi uma maneira negativa dele terminar sua carreira. Quando o carpinteiro acabou, o chefe veio fazer a inspeção da casa. E depois ele deu a chave da casa para o carpinteiro e disse: "Essa é sua casa. Ela é o meu presente para você". O carpinteiro ficou muito surpreso. Que pena!

Se ele soubesse que ele estava construindo sua própria casa, ele teria feito tudo diferente. O mesmo acontece conosco. Nós construímos nossa vida, um dia de cada vez e muitas vezes fazendo menos que o melhor possível na construção.

Depois com surpresa nós descobrimos que nós precisamos viver na casa que nós construímos. Se nós pudéssemos fazer tudo de novo, faríamos tudo diferente. Mas não podemos voltar atrás. Você é o carpinteiro. Todo dia você martela pregos, ajusta tábuas e constrói paredes. Alguém disse que "A vida é um projeto que você mesmo constrói". Suas atitudes e escolhas de hoje estão construindo A "casa" que você vai morar amanhã.

Fonte BMN CONTABILIDADE.

2012-06-14T06:13:00.003-07:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

DICAS DE MARKETING.

Seja um Vendedor. Vender é uma arte

Um garotão inteligente vindo da roça, se candidatou a um emprego numa grande loja de departamentos da cidade. Na verdade, era a maior loja de departamentos do mundo, tudo podia ser comprado nessa loja.
O gerente perguntou ao rapaz: Você já trabalhou alguma vez na vida? Sim, eu fazia negócios na roça.
O gerente gostou do jeitão simplório do moço e disse: Pode começar amanhã, e no final da tarde venho verificar como você se saiu.

O dia foi longo e árduo para o rapaz. As 17:30h o gerente se acercou do novo empregado para verificar sua produtividade e perguntou: Quantas vendas você fez hoje? Uma! Só uma? A maioria dos meus vendedores faz de 30 a 40 vendas por dia. De quanto foi a venda que você fez? Dois milhões e meio de Reais! Como você conseguiu isso???

Bem, o cliente entrou na loja e eu lhe vendi um anzol pequeno, depois um anzol médio e finalmente um anzol bem grande. Daí eu lhe vendi uma linha fina de pescar, uma de resistência média e uma bem grossa, para pescaria pesada.

Eu lhe perguntei onde ele ia pescar e ele me disse que ia fazer pesca oceânica.
Eu sugeri que talvez fosse precisar de um barco, então eu o acompanhei até a seção de náutica e lhe vendi uma lancha importada, de primeira linha.

Aí eu disse a ele que talvez um carro pequeno não fosse capaz de puxar a lancha levei-o a seção de carros e lhe vendi uma caminhonete com tração nas quatro rodas.

O gerente levou um susto e perguntou: Você vendeu tudo isso a um cliente que veio aqui para comprar um pequeno anzol? Não senhor, ele entrou aqui, de fato, para comprar um pacote de absorvente para a esposa, e eu disse a ele:
Já que o final de semana do senhor está perdido, porque o
senhor não vai pescar??"

2012-06-13T11:29:00.000-07:00

BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

SOCIEDADE LIMITADA

SOCIEDADE LTDA : se constitui através de contrato social, no qual as partes ajusta interesses recíproco além das regras, e formada por duas ou mais pessoas que se responsabilizam solidariamente de forma limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social.

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE LTDA: e dissolvida uma sociedade quando ocorrer

Vencimento do prazo de duração da sociedade;
Consenso unânime dos sócios;
A decisão dos sócios por maioria absoluta;
Falta de pluralidade dos sócios;
Falta de autorização para funcionar;
Declaração de falência.
DISSOLUÇÃO- ATO: acontece através de decisão judicial ou pela decisão assembléia e conclui-se com o registro do instrumento dissolutório na Junta Comercial.
LIQUIDAÇÃO: realização dos ativos, venda dos bens e cobrança dos devedores; satisfação do passivo é o pagamento dos credores.
PARTILHA: o patrimônio líquido é dividido entre os sócios, segundo a participação de cada um em seu capital sócia.

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS : os sócios respondem somente até um determinado limite pelas dividas da sociedade, ou seja respondem de maneira limitada a um quantum pré estabelecido no contrato social.

CAPITAL SOCIAL: é dividido em quotas (iguais ou desiguais), cabendo uma ou diversas a cada sócio. Pode ser dada a contribuição por meio de dinheiro, bens ou direitos, mas não é autorizada através de prestação de serviços.

OBRIGAÇÕES DOS SOCIOS: os sócios devem repor os lucros e quantias que foram retirados da sociedade, somente se autorizadas pelo capital social, na hipótese de que essas retiradas sejam distribuídas em prejuízo do capital social. O sócio deve integralizar suas quotas subscritas; caso contrário, poderá ser expulso da sociedade. Da data do registro da sociedade até cinco anos, todos os sócios respondem pela exata estimação dos bens concedidos ao capital social. Na administração, o administrador, sócio ou não, será designado pelo próprio contrato social ou instrumento separado (ou ato separado que é um termo, onde se especifica quem será o administrador) e terá que exercer a sua função por uma série de deveres previstos pela lei.

2012-06-13T06:08:00.001-07:00

Cargo em comissão: não são devidos aviso prévio e multa de 40% do FGTS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao decidir que entre servidor comissionado e ente público há vínculo meramente administrativo, não empregatício. Assim, o ocupante de cargo em comissão não tem direito a receber aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS quando de sua exoneração, haja vista o caráter precário e transitório do vínculo, que permite a livre nomeação e exoneração.

A Turma reformou decisão do TRT da 15ª Região (Campinas) ao prover o Recurso de Revista interposto pelo município de Pederneiras (SP), o qual alegou não serem devidos o pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, já que a dispensa do servidor não precisava ser motivada, uma vez que a livre exoneração é característica dos cargos em comissão, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, acatou os argumentos do município, defendendo que a “demissão do reclamante está amparada por lei, não tendo o município reclamado cometido nenhuma ilegalidade”. Conforme entendimento consolidado na SBDI-1 do TST, o relator afirmou que o vínculo existente entre o ocupante de cargo comissionado e o ente público não é empregatício, e sim administrativo, de caráter precário e transitório, com possibilidade de exoneração sem causa. Assim, deu provimento aorecurso, afastando o pagamento de verbas pedidas, pois incompatível com a Constituição Federal.