tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644Tue, 10 Sep 2024 03:50:31 +0000Barros Perez &amp; Miele - direito corporativohttp://infbpm.blogspot.com/noreply@blogger.com (<br>)Blogger177125tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-6950713429685194930Mon, 27 Apr 2015 21:19:00 +00002015-04-27T18:19:00.784-03:00 Fonte: Valor Econômico Por Bernardo Bicalho A. Mendes e Antônio G. Pimentel Filho&nbsp; A Lei nº 11.101, de 2005, criou inúmeras inovações no que diz respeito às medidas passíveis de adoção pelas empresas em recuperação judicial para superação da crise em que se encontram, tais como concessão de prazos e condições especiais para adimplementos das obrigações vencidas e vincendas, redução http://infbpm.blogspot.com/2015/04/alienacao-de-ativos-na-recuperacao.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-8797683902177977039Wed, 15 Apr 2015 14:40:00 +00002015-04-15T11:40:00.615-03:00 Fonte: Valor Econômico Por Adriana Aguiar&nbsp; Francisco Carlos Rosas Giardina: ainda há chances de reverter posicionamento predominante no STJ contra a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições&nbsp; Vinte anos depois de editar duas súmulas desfavoráveis aos contribuintes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu voltar a analisar a possibilidade de exclusão do ICMS da base dehttp://infbpm.blogspot.com/2015/04/stj-voltara-analisar-exclusao-do-icms.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-6483539839478599267Mon, 13 Apr 2015 14:35:00 +00002015-04-13T11:35:15.858-03:00 Fonte: Valor Econômico Após ser sancionado e publicado no Diário Oficial da União, em 17 de março, o novo Código de Processo Civil (CPC) tornou realidade o tão aguardado "incidente de desconsideração da personalidade jurídica". &nbsp;Apesar de já existirem normas que autorizam essa medida de exceção, não havia um rito processual específico para a sua aplicação. Tal novidade vem para assegurar http://infbpm.blogspot.com/2015/04/desconsideracao-da-personalidade.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-4055431352091113576Mon, 30 Mar 2015 17:32:00 +00002015-03-30T14:32:38.937-03:00As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, e, ainda, sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em http://infbpm.blogspot.com/2015/03/partes-e-pecas-de-reposicao-servicos-de.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-3403503039893270501Mon, 09 Feb 2015 13:01:00 +00002015-02-09T11:01:23.261-02:00 A 2ª turma do STJ, por maioria,&nbsp;decidiu&nbsp;que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques em julgamento que ocorreu no dia 19/12. A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público. A empresa recorreu contra decisão individual do http://infbpm.blogspot.com/2015/02/empresa-em-recuperacao-judicial-pode.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-3231537060070533465Mon, 02 Feb 2015 19:31:00 +00002015-02-02T17:31:57.722-02:00 O contrato de mútuo é um empréstimo em dinheiro, sendo muito comum entre sociedades que tenham ligação entre si ou entre sociedade e seus respectivos sócios pessoa física. A empresa que toma o dinheiro emprestado (mutuária) irá creditar, em contrapartida da entrada do numerário em sua conta bancária ou no seu caixa, uma conta específica do: a) passivo circulante, no caso de não haver data http://infbpm.blogspot.com/2015/02/contrato-de-mutuo-contabilizacao.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-1654203168405130913Mon, 26 Jan 2015 12:31:00 +00002015-01-26T10:31:46.710-02:00Enquanto o mercado de ações ficou quase no zero a zero em 2014, fazendo com que o ano passado fosse o pior da ultima década, o negócio de fusões e aquisições teve o melhor ano da história no Brasil. Nem o calendário de Copa e a indefinição com as eleições presidenciais atrapalharam a decisão dos investidores de comprar ou dos empresários de colocarem a venda seus negócios. Segundo levantamento dahttp://infbpm.blogspot.com/2015/01/fusoes-e-aquisicoes.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-7758330796950355283Wed, 21 Jan 2015 00:47:00 +00002015-01-20T22:56:14.189-02:00 A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo do IRPJ. No entanto, de acordo com o referido entendimento administrativo,http://infbpm.blogspot.com/2015/01/lucro-presumido-empreitada-total-base.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-1622708390797510640Mon, 19 Jan 2015 13:21:00 +00002015-01-19T11:21:35.271-02:00Existem 2 situações distintas:1. O diretor estatutário, que participe ou não do risco econômico do empreendimento, eleito por assembleia geral de acionistas para o cargo de direção de sociedade anônima, que não mantenha as características inerentes à relação de emprego, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de contribuinte individual, e a sua participação nos lucros e http://infbpm.blogspot.com/2015/01/diretor-de-sa-incide-contribuicao.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-8963642736904081069Tue, 07 Oct 2014 20:10:00 +00002014-10-07T17:10:47.616-03:00 Por: José Carlos Braga Monteiro - Vou abrir uma empresa: o que fica melhor LTDA ou SA? Principalmente para os mais leigos, as siglas LTDA e SA, comumente localizadas após nomes de certas empresas, parecem ser meros enfeites, não significando nada importante. Porém, isso tem uma importância muito maior para as empresas, principalmente no que tange a responsabilidade e funções dos http://infbpm.blogspot.com/2014/10/as-principais-diferencas-entre-ltda-e-sa.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-7129738975390034223Mon, 29 Sep 2014 17:46:00 +00002014-09-29T14:46:34.025-03:00 1. Possibilidade de redução de custos (não pagamento de multas desnecessárias e identificação de maneiras legais de descontos e facilidades com impostos);2. Auxílio nas prevenções e no gerenciamento de crises financeiras;3. Auxílio nos processos de Due Diligence, fusão, cisão, aquisição ou venda de sociedade;4. Auxílio em um melhor planejamento prévio, o pilar de sustentação que viabiliza a http://infbpm.blogspot.com/2014/09/excelencias-para-se-contratar-uma.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-2026470453623333082Thu, 25 Sep 2014 16:00:00 +00002014-09-25T13:00:05.609-03:00 Por Mário L. Oliveira da Costa e Douglas G. Odorizzi O governo federal estuda a possibilidade de passar a aceitar a apropriação de créditos de PIS e Cofins em relação a todas as despesas incorridas no exercício das atividades empresariais. Em paralelo, a qualquer momento voltará à pauta de julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial sobre a amplitude do http://infbpm.blogspot.com/2014/09/definicao-do-conceito-de-insumo-pelo-stj.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-8272915442556798805Tue, 23 Sep 2014 22:01:00 +00002014-09-23T19:01:55.241-03:00 A inserção da figura da EIRELI no direito brasileiro pode proporcionar uma grande desburocratização na criação e no funcionamento das empresas. A EIRELI ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é uma modalidade de empresa criada pela Lei 12.441, publicada em 12.07.2011 no Diário Oficial da União, e que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Esse modelo de http://infbpm.blogspot.com/2014/09/a-figura-societaria-eireli.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-7340753550344625619Mon, 22 Sep 2014 16:00:00 +00002014-09-22T13:00:03.646-03:00 http://infbpm.blogspot.com/2014/09/conheca-bp-nas-redes-sociais.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-863267940157702909Mon, 22 Sep 2014 14:00:00 +00002014-09-22T11:00:07.326-03:00 Por: Amal Nasrallah É possível firmar contrato de aluguel ou arrendamento entre empresas&nbsp;de um mesmo grupo, pois não existe na legislação brasileira qualquer impedimento para que empresas ligadas realizem negócios entre si. Evidentemente o negócio deve ser realizado com valores adequados (de mercado) e sem favorecimentos que possam implicar em transferência ilegal de lucro tributável. http://infbpm.blogspot.com/2014/09/planejamento-fiscal-por-meio-de.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-4853534456494053083Thu, 18 Sep 2014 16:30:00 +00002014-09-18T13:30:00.437-03:00 No início de cada ano, há necessidade de cada empresa definir sua opção pelo regime de tributação, para fins de&nbsp;IRPJ&nbsp;e&nbsp;CSLL&nbsp;(Lucro Presumido ou Real), salvo aquelas impedidas de exercer esta opção. Esta decisão deve ser tomada com base no lucro apurado e a projeção de resultados até final do ano. Alerte-se que os balancetes contábeis podem ser peças precárias para umahttp://infbpm.blogspot.com/2014/09/despesas-ocultas-podem-alterar-opcao-do.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-8962096986360645904Thu, 18 Sep 2014 14:02:00 +00002014-09-18T11:02:52.274-03:00 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do&nbsp;Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (17), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do&nbsp;ICMS&nbsp;em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtoshttp://infbpm.blogspot.com/2014/09/protocolo-icms-21-duplo-icms-no.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-8359917490610781621Thu, 11 Sep 2014 16:00:00 +00002014-09-11T13:00:02.593-03:00 Leia a íntegra do relatório e voto proferido pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 567935, do qual é relator.&nbsp; Na sessão plenária desta quinta-feira (4), os ministros do STF, por unanimidade, entenderam que não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o valor dos descontos http://infbpm.blogspot.com/2014/09/voto-do-relator-no-re-sobre-descontos.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-1666189109670736102Tue, 09 Sep 2014 16:00:00 +00002014-09-09T13:00:04.829-03:00 Foi reconhecida a repercussão geral de disputa que envolve a definição dos critérios da não cumulatividade da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão majoritária foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 790928, de relatoria dohttp://infbpm.blogspot.com/2014/09/reconhecida-repercussao-geral-em.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-4883765902629430847Thu, 04 Sep 2014 20:07:00 +00002014-09-04T17:07:40.496-03:00 Existem várias situações que geram créditos acumulados de ICMS, que comumente não conseguem ser utilizados nem transferidos pelos comerciantes, pois não há previsão legal para tanto. Esta situação causa gravame para as empresas. Dentre estas situações destacam-se as seguintes: a) Créditos decorrentes da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal. Com a entrada em vigor da Resolução nº http://infbpm.blogspot.com/2014/09/e-possivel-ajuizar-acao-para-deduzir.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-5289114809747743895Tue, 02 Sep 2014 20:46:00 +00002014-09-02T17:46:14.477-03:00 Fonte: TRT/RJ - 25/08/2014&nbsp; Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou sentença de 1º grau que reconheceu o&nbsp;vínculo de emprego&nbsp;de um trabalhador contratado como estagiário em uma pizzaria, condenando a empresa ao pagamento das verbas trabalhistas daí decorrentes. A decisão se baseou no princípio da primazia da realidade para http://infbpm.blogspot.com/2014/09/estagiario-tem-vinculo-de-emprego.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-5337569281922018679Thu, 28 Aug 2014 17:55:00 +00002014-08-28T14:55:25.389-03:00 Fonte: Tributário nos Bastidores Uma sociedade fez um planejamento tributário, reestruturando a sua operação de modo a gerar créditos de PIS e COFINS não-cumulativos. No caso, uma empresa contribuinte que realizava todo o processo produtivo dos seus produtos, em um determinado momento decidiu desmembrar a operação de maneira que o acondicionamento dos seus produtos foi delegado a uma http://infbpm.blogspot.com/2014/08/carf-aceita-planejamento-tributario-com.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-3639980372879242748Tue, 26 Aug 2014 21:50:00 +00002014-08-26T18:50:48.867-03:00 Na prática, a expressão fundo de comércio tem sido constantemente utilizada como o conjunto de ativos de um comerciante, incluindo seus estoques, imóveis, marcas, nome, clientela, localização etc., independentemente de serem ou não ativos, tangíveis ou intangíveis no conceito contábil. Já o conceito de "goodwill" ainda é motivo de discussão pela sua subjetividade e dificuldade de mensuração. http://infbpm.blogspot.com/2014/08/goodwill-x-fundo-de-comercio.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-3604327343658971474Tue, 26 Aug 2014 13:06:00 +00002014-08-26T10:06:39.402-03:00 Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora pedindo a declaração de nulidade das&nbsp;prorrogações do seu contrato de trabalho, celebrado por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/1998. Em defesa, a ré sustentou que o contrato de trabalho por prazo determinado pode ser prorrogado quantas vezes as partes desejarem, desde que não ultrapasse o prazo de dois anos. Ao http://infbpm.blogspot.com/2014/08/prorrogacoes-de-contrato-por-prazo.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0tag:blogger.com,1999:blog-1772760673594441644.post-4151506799358565286Mon, 25 Aug 2014 21:22:00 +00002014-08-25T18:22:54.334-03:00 O Processo Produtivo Básico (PPB) foi definido por meio da&nbsp;Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, como sendo "o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto".&nbsp; Apesar de o PPB ter surgido no governo Collor, os primeiros Processos foram publicados no governo de Itamar Franco, no início dos anos 90, quando http://infbpm.blogspot.com/2014/08/processo-produtivo-basico-ppb.htmlnoreply@blogger.com (<br>)0