ELEIÇÕES 2016 - CONHEÇA AS REGRAS DO DIREITO ELEITORAL

MINIRREFORMA ELEITORAL - PARTE II

2015-05-18T18:04:00.004-03:00

Olá, hoje estudaremos a Lei nº 12.891/2013 que trata da minirreforma eleitoral sobre dupla filiação, novo período para realização de convenções partidárias, comício de encerramento de campanha e substituição de candidatos.

Antes, a dupla filiação era, em regra, causa de desfiliação em ambos partidos políticos pela Justiça Eleitoral. Assim, se o pretenso candidato caísse em dupla filiação, menos de um ano da eleição, teria seu registro de candidatura indeferido. Com a alteração, caso o eleitor esteja filiado e se filie a outro partido, valerá a filiação mais recente.

Quanto ao período de convenções para escolha de candidatos e formação de coligações, o prazo encurtou dois dias, ou seja, será de 12 de junho a 30 de junho, devendo publicar a ata em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação.

Os comícios devem ser realizados entre 8 horas e 24 horas, exceto o de encerramento de campanha que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas.

Contudo, a alteração que mais chama a atenção é, sem dúvida, a substituição de candidatos.

Anteriormente, candidatos aos cargos majoritários, principalmente, de prefeito, na maioria das vezes, sabidamente inelegíveis, porém, com alta taxa de aceitação pelos eleitores, candidatavam-se, mesmo conscientes da impossibilidade de concorrerem, pois ao terem seus registros indeferidos, recorriam para instâncias superiores da Justiça Eleitoral, haja vista a previsão da lei no sentido de permitir ao candidato, em grau de recurso, a continuação da propaganda eleitoral. Assim, o candidato prosseguia até a véspera das eleições, quando protocolavam a renúncia à sua candidatura e substituía por outro candidato, normalmente, alguém da família, às vezes, sem qualquer expressão política. E por que não se alteravam os dados daquele candidato substituído pelo substituto? Simples, as urnas eletrônicas são preparadas em torno de 15 (quinze) dias antes das eleições, sem tempo hábil para substituir os dados. Então, os eleitores desavisados acreditavam que estariam votando em determinado candidato (inclusive, a urna eletrônica apresentava a foto do candidato anterior), mas estavam votando no candidato substituto.

Alguns (e)leitores mais atentos à lei podem até tentar justificar que a Justiça Eleitoral e os partidos políticos poderiam anunciar nesses municípios a substituição, mas devemos concordar que, provavelmente, trata-se de medida inócua.

Quanto aos candidatos a cargos proporcionais, a lei permitia a substituição até 60 (sessenta) dias antes das eleições.

E como ficou?

Agora, o prazo máximo de substituição de todos os candidatos é de até 20 (vinte) dias antes das eleições, exceto em caso de falecimento que, nesse caso, a substituição poderá ocorrer após esse prazo.

Portanto, devemos ficar atentos aos novos prazos.

MINIRREFORMA ELEITORAL

2015-05-09T11:23:00.000-03:00

Caros (e)leitores, em breve, discutiremos acerca da Lei nº 12.891/2013 (minirreforma eleitoral), que cuida da nova sistemática sobre dupla filiação, como também, estabelece novo período para realização de convenções partidárias, e, principalmente, trata da substituição de candidatos, tornando impossível o candidato "ficha suja", a cargo majoritário (principalmente, prefeito), sustentar sua candidatura até a véspera da eleição para, somente nesse dia, substituir sua candidatura por outro nome e, assim, realizar um "teatro eleitoral". Explicaremos os detalhes como funcionava, em breve.

ELEIÇÕES 2016: SERÁ?

2015-05-04T20:51:00.001-03:00

Olá, caros (e)leitores, dando continuidade aos nossos estudos, vimos questionar acerca das eleições vindouras de 2016.

A pergunta inicial é se, realmente, teremos eleições municipais no próximo ano. Será?

Sabemos que tramitam na Câmara algumas PEC's que tratam da REFORMA POLÍTICA. Em torno de 160. Isso mesmo: 160!

Umas tornam o voto facultativo, tratam de financiamento de campanha. Outras tantas alteram o mandato para 5 (cinco) anos; vedam reeleição para presidente, governadores e prefeitos, e por aí vai.

Porém, antes de discutirmos o mérito, como nosso propósito é esclarecer, descomplicar as regras do direito eleitoral (e aqui pedimos desculpas aos que gostam do juridiquês, mas tentaremos utilizar a linguagem mais simples possível), é necessário trazer, em breves linhas, o que seja uma PEC, ou seja, uma PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.

Como o próprio nome diz, trata-se de uma proposta que tem por finalidade alterar o texto constitucional, pois aquele que ali está consignado deve ser alterado, modificado.

Pois bem, voltando ao mérito da REFORMA POLÍTICA em si, entendem alguns deputados que as próximas eleições municipais de 2016 devem conduzir os eleitos a um mandato de apenas dois anos (PEC 352/2013) fazendo coincidir as eleições de 2018 para todos os mandatos de 4 (quatro) anos, sem direito à reeleição para presidente, governadores e os prefeitos, exceto os eleitos para o 1º mandato em 2016.

Contudo, alguns deputados já admitem a prorrogação dos mandatos dos prefeitos e vereadores atuais por mais dois anos, fazendo coincidir, em 2018, com as eleições gerais, com mandato de 5 (cinco) anos (provavelmente, também para senador), sem direito à reeleição para os cargos de presidente, governadores e prefeitos.

Paralelamente a todo esse clamor por reforma política, vale lembrar que as eleições 2016 estão previstas para o dia 02 de outubro (primeiro domingo) e a Constituição de 1988 prevê, em seu art. 16, o princípio da anualidade eleitoral.

Trocando em miúdos, tal princípio informa que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.” Assim, a emenda constitucional deve ser promulgada, ratificada até o início de outubro desse ano, sob pena de não ser aplicada no próximo ano.

Assim, perguntamos novamente: ELEIÇÕES 2016: SERÁ?

ELEIÇÕES 2016

2015-05-02T10:55:00.003-03:00

Caros (e)leitores, atendendo a inúmeros pedidos, estamos reiniciando nossos trabalhos de divulgação de matérias acerca do direito eleitoral, com a única intenção de auxiliar, trocar informações, haja vista a enorme dificuldade que temos de localizar artigos sobre esse assunto.

Desde logo, esclarecemos que este blog não tem a intenção de discutir sobre política, mas, tão-somente, repito, esclarecer as regras do direito eleitoral.

Outrossim, quaisquer posicionamentos revelados nos artigos e comentários não têm caráter oficial, mas, apenas, opinativo deste blogueiro ou de qualquer outro (e)leitor.

AGRADECIMENTO

2012-11-12T17:47:00.000-03:00

Quero, imensamente, agradecer todos que de qualquer forma nos ajudou na confecção deste trabalho.

Não foi fácil, pois, infelizmente, o direito eleitoral em nosso país ainda é menosprezado (basta que observem que o concurso da OAB não cai a matéria). Com isso, temos poucos especialistas na área.

Nosso blog, sinceramente, começou despretensioso, haja vista que jamais pensamos em alcançar mais de 350 mil acessos!

Respondemos mais de 3000 perguntas, atendemos mais de 500 telefonemas, trabalhamos com afinco para sanar as dúvidas dos políticos, advogados, estudantes, enfim, dos eleitores.

É bem verdade que por eu ser Bacharel em Direito e especialista em Direito Eleitoral, além de ex-professor de pós-graduação, muitos tentaram me contratar, talvez por acreditarem que eu seja Advogado. Não, não sou! Sou servidor público e, por isso, é incompatível a Advocacia para mim, contudo, trabalhamos com muito empenho para criarmos um novo conceito, um juízo de valor acerca do direito eleitoral no eleitor, porque assim, acreditamos que formamos cidadãos.

De coração, meu muito obrigado!

Marcelo Brito

SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO A PREFEITO

2012-09-16T09:23:00.006-03:00

Sabemos que a substituição de candidato a vereador foi possível até 8 de agosto, mas a substituição de candidato a prefeito ainda é possível? Se sim, até quando?

Esse é um dos grandes temas que intrigam os estudiosos do Direito Eleitoral.

A lei permite que até a véspera das eleições, portanto, até o dia 6 de outubro de 2012, é possível substituir um candidato a prefeito.

Contudo, em razão dessa possibilidade, surgem diversos questionamentos:

a) como saberemos que o candidato foi substituído?

b) a urna apresentará qual candidato: o substituto ou o substituído?

c) caso a urna apresente a foto e nome do substituído, o eleitor não estará sendo enganado?

Tentaremos solucionar as dúvidas.

Realmente, caso o candidato tenha sido substituído na véspera da eleição, é impossível alterar a foto e nome, haja vista que as urnas eletrônicas estão prontas com o nome e foto do candidato anterior. Ressalte-se que, às vezes, as urnas já foram, inclusive, remetidas para as seções eleitorais e estão sob guarda. Assim, o eleitor poderá estar sendo lesado, pois acredita que estará votando em determinado candidato, mas estará votando em outro.

Porém, a Resolução-TSE nº 23.373/2011, em seu art. 67, § 5º, tenta encontrar a solução. Vejamos:

"Art. 67. É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro (Lei nº 9.504/97, art. 13, caput; LC nº 64/90, art. 17; Código Eleitoral, art. 101, § 1º).

§ 5º Na hipótese da substituição de que trata o parágrafo anterior, caberá ao partido político e/ou coligação do substituto dar ampla divulgação ao fato para esclarecimento do eleitorado, sem prejuízo da divulgação também por outros candidatos, partidos políticos e/ou coligações e, ainda, pela Justiça Eleitoral, inclusive nas próprias Seções Eleitorais, quando determinado ou autorizado pela autoridade eleitoral competente."

Assim, os partidos e coligações devem ficar atentos e, em caso de substituição, imediatamente dar ampla publicidade da substituição.

Um leitor, muito atento a essa situação, fez o seguinte questionamento:
"Marcelo, uma boa parte da doutrina eleitoral diz que esse prazo de substituição do candidato a prefeito é um prazo eivado de inconstitucionalidade, um prazo ínfimo, haja vista que o eleitor menos informado estará votando em uma pessoa quando, em verdade, será atribuído a outro candidato.

Pergunta: Em uma situação de latente interesse do candidato de levar sua campanha com registro indeferido sub judice (é ficha suja), com o intuito único de induzir o eleitor a erro para no prazo limite realizar a substituição, seria possível uma AIJE, por abuso de direito (Boa fé objetiva que rege a nova ordem constitucional) para conseguir elementos probantes para depois impetrar uma AIME do candidato que irá se beneficiar dessa manobra jurídica abusa de direito?"

Vamos à resposta: vimos essa situação ocorrer e, realmente, em que pese o candidato substituto ter ganho a eleição, com nome e foto do candidato substituído, o Juiz Eleitoral diplomou o segundo colocado.

PERGUNTE AQUI

2012-08-14T07:15:00.001-03:00

CAROS LEITORES, PEDIMOS QUE PARA SANAR DÚVIDAS UTILIZEM APENAS ESSE TÓPICO, POIS FACILITA PARA QUE TODOS POSSAM LER.

SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO

2012-08-08T08:00:00.000-03:00

Hoje, 08 de agosto, é o último dia para substituir ou completar as vagas remanescentes ao cargo de Vereador.

Portanto, se o candidato a Vereador estiver na situação "indeferido" e não quer correr o risco recorrendo à instância superior pode ser substituído. Como também, os partidos/coligações que não apresentaram o número máximo de candidatos podem completar as vagas remanescentes.

O prazo final termina hoje, 60 (sessenta) dias antes das eleições.

DVD - COMENTÁRIOS

2012-07-24T21:36:00.007-03:00

Caros leitores, o 2º lote do DVD "Eleições 2012: descomplicando o Direito Eleitoral" acabou, mas já estamos com o 3º lote.

Veja comentário do Sr. Agnaldo Jesus, de Presidente Epitácio/SP, sobre o DVD:

"Dr. Marcelo, boa tarde...!!!!
Material recebido com sucesso e já visto por mim. Parabéns pelo rico trabalho."
E, também, comentário da Sra. Nancy Maggio:

"Bom dia Dr. Marcelo,

Informo que recebi o CD adquirido.

Agradeço e esclareço que estão sendo muito produtivas as informações."

Aproveite e adquira já o seu.

Estamos enviando, também, por PAC, com custo bem abaixo. Informe seu CEP e receba o valor total.

DVD

2012-07-18T07:17:00.000-03:00

Caros leitores, enfim, o 2º lote do DVD, referente palestra ELEIÇÕES 2012: DESCOMPLICANDO O DIREITO ELEITORAL, está pronto.

Pedimos desculpas pela demora, mas valeu a pena, haja vista que conseguimos diminuir os custos.

Interessados devem enviar e-mail para marcelobrito-eleitoral@hotmail.com com endereço completo para envio, inclusive, com o CEP para que seja calculado o valor do frete (sedex).

ARTIGO: PANFLETOS APÓCRIFOS NA PROPAGANDA ELEITORAL

2012-07-04T23:38:00.004-03:00

* Por Anderson Hermano de Oliveira (Analista Judiciário do TRE/MG e Professor do Curso Estratégia Concursos - www.estrategiaconcursos.com.br)

Vocês sabem o que é um panfleto apócrifo?

Pois bem. Trata-se de um panfleto (folheto, folha) confeccionado com determinada informação sem a identificação de quem seja o mandante ou responsável pela divulgação da ideia nele constante. No nosso dia a dia é muito comum vê-lo travestido de carta aberta à população, só que como uma carta anônima na qual não é possível identificar os autores.

O candidato, partido ou coligação pode usar de um panfleto apócrifo (carta anônima) na propaganda eleitoral?

Antes de responder a tal pergunta, quero lembrá-los que a propaganda eleitoral pode ocorrer de duas formas:

a) propaganda eleitoral positiva: aqui, são ressaltadas as qualidades “positivas” do candidato, as suas virtudes são evidenciadas. Enfim, leva-se ao conhecimento do eleitorado o porque daquele candidato ser o mais apto ao exercício de determinado cargo público;

b) propaganda eleitoral negativa: por outro lado, podemos também levar ao conhecimento público as qualidades negativas (se é que se pode juntar essas duas palavras...qualidade negativa? Existe isso? É melhor chamar defeito, não acham?), os motivos, os fatos que contraindicam um determinado candidato ao exercício de um cargo públicos.

As duas modalidades são válidas. Mas não só isso: são também legais (de acordo com a lei)! Enfim, na propaganda eleitoral eu posso falar bem de um candidato, mas posso também falar mal.

E onde está o limite da propaganda eleitoral?

Bem, não precisaríamos de leis para dizer isso, posto que é uma norma que naturalmente deveríamos respeitar. Contudo, para ficarmos bem embasados, cito, resumidamente, alguns limites estabelecidos na legislação eleitoral (para mais detalhes leia o art. 13 da Resolução-TSE nº 23.370/2011).

Não será tolerada propaganda, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 243, I a IX, Lei nº 5.700/71 e Lei Complementar nº 64/90, art. 22) que:

I – induzam preconceitos de raça ou de classes;

II – incitem atentado contra pessoa ou bens;

III – instiguem à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;

IV – implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

V – perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

VI – prejudique a higiene e a estética urbana; (nossas cidades são muito belas e precisam continuar assim mesmo no período eleitoral)

IX – caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.

Voltando à nossa pergunta, posso ou não usar de panfleto apócrifo?

Vejam que informação excelente para todos nós: nos termos do Art. 12, da Resolução TSE 23.370/2011, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato (Lei nº 9.504/97, art. 38). O mesmo dispositivo prevê, ainda que todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter:

a) o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPFdo responsável pela confecção;

b) o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPFde quem a contratou;

c) a respectiva tiragem (quantos impressos foram confeccionados).

Quem desrespeitar o comando acima responde pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder(Lei nº 9.504/97, art. 38, § 1º, Código Eleitoral, arts. 222 e 237, e Lei Complementar nº 64/90, art. 22).

Então, meus nobres amigos, o uso de panfleto apócrifo é vedado, posto que é caracterizado como meio de propaganda eleitoral (positiva ou negativa de acordo com o seu conteúdo) devendo ser identificado quem fez, quem mandou fazer e a quantidade.

O candidato, partido ou coligação não precisam usar de subterfúgios, de métodos obscuros, evasivos, incompatíveis com a transparência que deve nortear a conduta dos nossos dignos representantes municipais.

Logo, se quiserem falar mal, falem! Se quiserem trazer à tona fatos que tornem uma pessoa indigna do cargo que pleiteia, que o faça. Contudo, façam respeitando os limites que indiquei lá em cima. Não usem de panfletos como instrumento de disseminação de fofocas. Não caluniem, não difamem, não injuriem. Levem ao povo o conhecimento da verdade, daquilo que há comprovação. É importante dar ao eleitorado as ferramentas para que possam dar um voto consciente sabendo os pontos positivos e negativos de cada candidato.

Quero ressaltar, ainda, que o panfleto apócrifo não está isento de ser comprovada a sua origem e a do seu autor. Para isso existem as testemunhas, os vídeos, fotos, as buscas e apreensões. Por exemplo, se é identificada uma pessoa espalhando esse material, por meio dela é possível puxar o “fio da teia” até chegar à sua origem.

Tudo isso é válido também para a internet, rádio etc.

COMITÊ FINANCEIRO, RECIBOS DAS CONTAS ELEITORAIS E DIVULGAÇÃO DE CANDIDATURA

2012-07-04T16:51:00.001-03:00

Haja vista às dúvidas suscitadas pelos eleitores, o Comitê Financeiro deve constituí-lo em até dez dias úteis após as convenções. Lembramos que o comitê tem a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.

Clique aqui para baixar o programa SRCF (Sistema de Registro de Comitê Financeiro).

Quanto aos recibos eleitorais, é preciso instalar o programa SPCE-recibos. Clique aqui para baixar.

Já a divulgação da lista de candidatos, inclusive, com as propostas de governo, são acessadas pelo DIVULGACAND. Clique aqui para acessar.

CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA

2012-07-03T18:56:00.001-03:00

Determinado candidato apresenta certidão criminal positiva. Poderá, realmente, candidatar-se?

É preciso que observemos a "Lei da Ficha Limpa" para responder a indagação.

1. Há trânsito em julgado (ou seja, o candidato não poderá mais recorrer). O candidato estará inelegível.

2. O processo criminal está em trâmite na primeira instância (1º grau). Nesse caso, é possível o registro de candidatura.

3. O processo criminal está em grau de recurso, porém, aguardando julgamento. Também nessa hipótese, é possível o registro de candidatura.

4. O processo criminal eleitoral (para os quais a lei comine pena privativa de liberdade), ou ambiental, com condenação proferida por órgão colegiado. Nessa hipótese, o candidato estará inelegível.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CARTÓRIOS

2012-07-02T10:59:00.001-03:00

Atenção!

A partir de 5 de julho, os cartórios eleitorais funcionarão até às 19 horas.

Então, observem as mudanças de horários nos funcionamentos dos cartórios em todo o país.

Chamamos atenção que todos os dias os cartórios estarão funcionando, inclusive, sábados, domingos e feriados.

Assim, vale lembrar que os prazos são peremptórios (não se suspendem, nem se interrompem). Logo, os candidatos, advogados, partidos políticos e Ministério Público Eleitoral devem ter cuidado com os prazos que se encerram nos fins de semana, pois não se prorrogam para o primeiro dia útil.

PALESTRA EM DVD

2012-06-26T17:58:00.003-03:00

Informamos os leitores de que disponibilizamos a palestra "ELEIÇÕES 2012: DESCOMPLICANDO O DIREITO ELEITORAL", em DVD.

Os interessados devem enviar e-mail, informando o CEP, para marcelobrito-eleitoral@hotmail.com
OBS.: SENHORES LEITORES, INFORMO-VOS QUE O 1º LOTE DO DVD TERMINOU. SUCESSO ABSOLUTO!
INFORMO-VOS, AINDA, QUE NÃO VISAMOS LUCROS COM O DVD, MAS, TÃO-SOMENTE, PAGAR OS CUSTOS OPERACIONAIS, HAJA VISTA QUE SÃO MUITO ONEROSOS (POR EXEMPLO, CUSTO DE FILMAGENS, GRAVAÇÃO ETC).
ADEMAIS, A REMESSA POR SEDEX ENCARECE O PRODUTO FINAL.
ESTAMOS PREPARANDO O 2º LOTE.
OS INTERESSADOS NÃO ESQUEÇAM DE ENVIAR E-MAIL COM O CEP PARA QUE POSSAMOS CALCULAR O VALOR DO SEDEX.

PARA REFLEXÃO

2012-06-25T18:49:00.004-03:00

“Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em autossacrifício; então, poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada”.
(Ayn Rand, filósofa russo-americana, judia, fugitiva da Revolução Russa, que chegou aos Estados Unidos na metade da década de 1920)

PALESTRAS

2012-06-17T18:20:00.000-03:00

Informo aos leitores que realizaremos palestras nos seguintes municípios:

- Itapé/Bahia - dia 20/06, às 09:00 horas, na Câmara de Vereadores;

- Jussari/Bahia - dia 21/06, às 09:00 horas, na Câmara de Vereadores.

CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS

2012-06-11T18:29:00.001-03:00

O prazo para as convenções iniciou em 10/06 e segue até 30 de junho.

Informamos que, após, os partidos utilizarão o sistema CANDex (clique aqui para baixar) - módulo externo do Sistema de Candidaturas.

Assim, os partidos e coligações estão obrigados a utilizar o sistema CANDex em que deverão salvar os respectivos DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) e RRC (Requerimento de Registro de Candidatura) em mídia (CD), como também, deverão imprimir os mesmos para entrega no Cartório Eleitoral.

Aconselhamos os partidos que contratem profissional de informática para lidar com o sistema.

REGISTRO DE CANDIDATURA

2012-06-06T19:54:00.001-03:00

1ª) Determinado candidato a vice-prefeito tem seu registro de candidatura indeferido, o registro do candidato a prefeito estará, também, indeferido?

Não. Será necessário substituir aquele candidato da chapa que teve seu registro indeferido, seja o candidato a prefeito ou a vice.

2ª) O candidato a prefeito teve seu registro de candidatura indeferido, porém, recorre para o tribunal. Ele está apto para concorrer às eleições? Se estiver apto, pode continuar realizando propaganda eleitoral?

Enquanto o candidato estiver recorrendo às instâncias superiores estará apto, na situação "indeferido com recurso", podendo, inclusive, realizar todos os atos de campanha, por exemplo, realizando comícios e propaganda eleitoral.

3ª) O candidato a vereador falece três meses antes das eleições. É possível substituí-lo?

Sim. Até sessenta dias antes das eleições é possível substituir.

4ª) Determinado partido não lança o limite de candidatos a vereador, permitido por lei, contudo, após algum tempo, um cidadão deseja se candidatar a vereador, sem ter participado da convenção partidária. É possível?

Sim, desde que este cidadão esteja filiado a aquela agremiação há mais de um ano, como também, esteja no limite estabelecido para candidatura de cada sexo.

ANALFABETO

2012-06-05T20:39:00.002-03:00

É possível o analfabeto candidatar-se a cargo eletivo?

Não.

A Constituição da República de 1988 estabelece, em seu art. 14, § 4º, que os analfabetos são inelegíveis, como também, o § 1º, II, "a", do referido artigo, faculta o alistamento eleitoral dos analfabetos.

Assim, o analfabeto possui a capacidade eleitoral ativa, porém, não possui a capacidade eleitoral passiva.

Em linguagem simples, o analfabeto pode votar (se assim desejar), mas não pode ser votado.

E como a Justiça Eleitoral saberá se determinado candidato é analfabeto?

Muito simples: o candidato é obrigado a apresentar documento que comprove sua escolaridade. Não sendo possível a apresentação do diploma, o Juiz Eleitoral pode aferir por meio de testes se aquele candidato é ou não analfabeto.

REGISTRO DE CANDIDATURA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

2012-06-02T09:06:00.001-03:00

- cópia da ata da convenção;

- autorização do candidato, por escrito;

- prova de filiação partidária;

- declaração de bens, assinada pelo candidato;

- cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio;

- certidão de quitação eleitoral;

- certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

- fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral;

- propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República.

CONVENÇÕES E REGISTRO DE CANDIDATURA

2012-05-18T19:43:00.001-03:00

Todos sabemos que as convenções partidárias para escolha dos candidatos e formação de coligações devem ocorrer entre 10 e 30 de junho de 2012.

Também sabemos que os partidos/coligações terão até às 19 horas do dia 5 de julho de 2012 para registrarem as candidaturas.

Contudo, infelizmente, nós brasileiros temos o hábito de deixar tudo para a última hora.
Como exemplo, basta que lembremos das enormes filas para alistamento eleitoral no último dia 9 de maio.

Pergunta-se: por que? Para que? Qual a finalidade?

Sinceramente, até o presente momento não entendemos o motivo de os partidos deixarem para o último minuto para entregar seus registros.

Senhores e senhoras presidentes/representantes de partidos políticos, após realizada a convenção partidária (de 10 a 30 de junho de 2012), não há mais nada a fazer, salvo registrar as candidaturas.

Portanto, evitem contratempos, pois não é só no dia 5 de julho que se registra a candidatura, é após a convenção e até 5 de julho.

Assim, logo que o seu partido realizar a convenção no período determinado e estiver com a documentação pronta, dirija-se ao cartório eleitoral.

RETORNO

2012-05-17T09:18:00.000-03:00

Caros leitores, passada a tempestade é preciso prosseguir.

Confesso que não tem sido fácil, mas a vida continua, seja neste plano ou no plano espiritual.

Peço desculpas aos inúmeros questionamentos que não pude - e nem conseguiria - responder.

Agradeço o imenso apoio recebido de amigos que não conheço pessoalmente, como também, aqueles com os quais mantenho contato pessoal.

Assim, estamos retornando para, na medida do possível, responder, esclarecer e, principalmente, aprender com vocês acerca do Direito Eleitoral.

Repetimos que nosso blog não tem o condão de sanar todas as dúvidas, seja porque o Direito Eleitoral é muito dinâmico, seja pela imperfeição deste editor.

Reafirmamos, ainda, que todo o material aqui divulgado pode ser copiado para outros sítios, desde que tenham a finalidade de difundir o Direito Eleitoral e, também, desde que citem a fonte.

Atenciosamente,

MARCELO BRITO

LUTO

2012-05-01T18:34:00.000-03:00

COM IMENSO PESAR COMUNICO O FALECIMENTO DE MINHA AMADA MÃE, EM 29/04/2012.

SEU SEPULTAMENTO OCORREU ÀS 10:00 HORAS DO DIA 30/04/2012.

OBRIGADO POR TUDO, MINHA MÃE!

AMOR ETERNO!

PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 2

2012-04-02T19:32:00.001-03:00

Leitores, tendo em vista que o tópico anterior "prazos de desincompatibilização" está com excesso de comentários, havendo dificuldades para abrir as respostas, decidi abrir um novo tópico para discutirmos acerca do assunto.

Reafirmamos que as jurisprudências acerca do tema podem levar a prazos diferentes.

Assim, não podemos responder com exatidão todas as questões, cabendo ao leitor confirmar as respostas aqui emitidas, as quais não têm caráter oficial, mas, tão-somente, de auxílio, até porque os comentários emitidos pelos leitores são superficiais, sem aprofundamento na questão.

De qualquer forma, continuaremos dando atenção e ajudando na difusão do Direito Eleitoral, que, aliás, é o principal norteador desenvolvido por esse especialista em Direito Eleitoral.
O sítio do Tribunal Superior Eleitoral (http://www.tse.jus.br/internet/jurisprudencia/desincompatibilizacao/index.html#) apresenta tabela de prazos.