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EBOOK: Como Recorrer de multas de transito

2023-12-27T09:52:00.000-08:00

Sumário

Introdução

O que é uma multa de trânsito?
Quando e como recorrer de uma multa de trânsito?
Tipos de recursos de multas de trânsito
Como elaborar um recurso de multa de trânsito
Como acompanhar o andamento do seu recurso
Conclusão

Introdução

As multas de trânsito são uma realidade para muitos motoristas. Seja por um erro de desatenção, por um imprevisto no trânsito ou até mesmo por uma infração intencional, ninguém está livre de receber uma multa.

Quando isso acontece, é importante saber como recorrer para aumentar suas chances de sucesso. Afinal, uma multa pode gerar custos elevados, além de pontos na carteira de motorista, que podem prejudicar sua pontuação e até mesmo resultar na suspensão da CNH.

Neste ebook, você vai aprender tudo o que precisa saber sobre como recorrer de multas de trânsito. Vamos abordar os seguintes temas:

O que é uma multa de trânsito?
Quando e como recorrer de uma multa de trânsito?
Tipos de recursos de multas de trânsito
Como elaborar um recurso de multa de trânsito
Como acompanhar o andamento do seu recurso

O que é uma multa de trânsito?

Uma multa de trânsito é uma penalidade aplicada a um motorista que comete uma infração às leis de trânsito. As multas podem ser aplicadas por agentes de trânsito, policiais militares ou até mesmo por câmeras de monitoramento.

As multas de trânsito são classificadas em duas categorias:

Multas administrativas: São aplicadas pelos órgãos responsáveis pelo trânsito, como o Detran, a Polícia Rodoviária Federal ou a Guarda Municipal.
Multas penais: São aplicadas pelo Poder Judiciário, em casos de infrações mais graves, como dirigir embriagado ou matar alguém em um acidente de trânsito.

Quando e como recorrer de uma multa de trânsito?

Você tem o direito de recorrer de uma multa de trânsito se discordar da penalidade aplicada. O prazo para recorrer é de 30 dias, contados a partir da data da notificação da multa.

O recurso pode ser feito de duas maneiras:

Defesa prévia: É a primeira etapa do recurso. Nessa fase, você deve apresentar argumentos para contestar a multa.
Recurso à JARI: Se a defesa prévia for indeferida, você pode recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Nessa fase, você deve apresentar argumentos mais aprofundados para contestar a multa.

Tipos de recursos de multas de trânsito

Existem dois tipos de recursos de multas de trânsito:

Recurso de mérito: Nesse tipo de recurso, você contesta a penalidade aplicada, argumentando que não cometeu a infração ou que a penalidade é injusta.
Recurso de forma: Nesse tipo de recurso, você contesta a forma como a multa foi aplicada, argumentando que houve algum erro formal, como um erro na identificação do veículo ou do motorista.

Como elaborar um recurso de multa de trânsito

Para aumentar suas chances de sucesso, é importante elaborar um recurso bem fundamentado. O recurso deve conter os seguintes itens:

Introdução: Apresente o motivo do recurso e os argumentos que você vai apresentar.
Desenvolvimento: Explique os argumentos que você apresenta para contestar a multa.
Conclusão: Solicite a anulação da multa ou a redução da penalidade.

É importante ressaltar que o recurso deve ser escrito de forma clara e objetiva, evitando argumentos vagos ou subjetivos.

Como acompanhar o andamento do seu recurso

Após protocolar o recurso, você pode acompanhar o andamento do processo no site do órgão autuador. O prazo para o julgamento do recurso é de 30 dias, contados a partir da data do protocolo.

Conclusão

Recorrer de uma multa de trânsito pode ser uma tarefa complexa, mas é importante saber como fazer para aumentar suas chances de sucesso. Este ebook fornece informações básicas sobre o processo de recurso, para que você possa tomar as medidas necessárias para defender seus direitos.

Aqui estão algumas dicas adicionais para aumentar suas chances de sucesso no recurso de uma multa de trânsito:

Entregue o recurso no prazo: O prazo para recorrer é de 30 dias, contados a partir da data da notificação da multa.
Elabore um recurso bem fundamentado: O recurso deve conter argumentos claros e objetivos para contestar a multa.
Acompanhe o andamento do recurso: Você pode acompanhar o andamento do processo no site do órgão

Valor do salário minimo para 2024

2023-12-27T09:07:00.000-08:00

O valor do novo salário mínimo em 2024 é de R$ 1.412. Este valor foi confirmado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em entrevista coletiva no dia 21 de dezembro de 2023.

O aumento do salário mínimo em 2024 é de R$ 92, o que representa uma variação de 7,3% em relação ao valor atual, de R$ 1.320.

O cálculo do novo salário mínimo é feito com base na inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Em 2023, a inflação acumulada até novembro foi de 3,85%. O PIB de 2022, por sua vez, cresceu 4,6%.

O novo salário mínimo passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2024.

MELÃO DE SAO CAETANO: UM ALIADO NO CONTROLE DO DIABETES

2023-12-27T04:54:00.000-08:00

O melão de São Caetano, também conhecido como melão amargo ou bitter melon, é uma planta medicinal que vem sendo usada há séculos para tratar diversas condições, incluindo o diabetes.

Estudos científicos têm mostrado que o melão de São Caetano possui compostos que podem ajudar a reduzir os níveis de açúcar no sangue. Esses compostos incluem a charantina, um alcaloide que tem ação hipoglicemiante, e o polipeptídeo pancreático, que estimula a produção de insulina pelo pâncreas.

Minha experiência com o melão de São Caetano

Sou diabético há 10 anos e, nos últimos meses, tenho tomado chá de melão de São Caetano. Tenho notado uma melhora significativa nos meus níveis de açúcar no sangue.

Antes de começar a tomar o chá, minha glicemia em jejum costumava ficar em torno de 120 mg/dL. Depois de começar a tomar o chá, minha glicemia em jejum caiu para cerca de 90 mg/dL.

Também tenho sentido mais energia e disposição.

Dose recomendada

A dose recomendada de chá de melão de São Caetano para o controle do diabetes é de 1 a 2 xícaras por dia.

Para preparar o chá, basta ferver 1 xícara de água e adicionar 1 colher de sopa de folhas secas de melão de São Caetano. Deixe ferver por 5 minutos e depois coe.

Recomendações

Antes de usar o melão de São Caetano, é importante consultar um médico. Isso é importante porque o melão de São Caetano pode interagir com alguns medicamentos, como os hipoglicemiantes orais.

Também é importante começar a tomar o chá com uma dose baixa e aumentar gradualmente a dose, conforme recomendado pelo médico.

Conclusão

O melão de São Caetano é uma planta medicinal que pode ser um aliado no controle do diabetes. No entanto, é importante consultar um médico antes de usar o chá e seguir as recomendações de dose.

#Melão de São Caetano: um aliado no controle do diabetes;

#diabetes;

#remedio caseiro

PIMENTA DE MACACO, UMA PLANTA MEDICIAL

2023-12-26T14:06:00.000-08:00

A pimenta de macaco (Piper guineense), também conhecida como pimenta do reino africana, é uma planta medicinal nativa da África tropical. É usada tradicionalmente para tratar uma variedade de condições, incluindo:

. Doenças cardíacas: a pimenta de macaco ajuda a reduzir o colesterol LDL ("ruim") e aumentar o colesterol HDL ("bom"). Isso pode ajudar a proteger contra doenças cardíacas, como ataque cardíaco e derrame.

Diabetes: a pimenta de macaco ajuda a reduzir os níveis de açúcar no sangue. Isso pode ser útil no tratamento do diabetes tipo 2.
Infecções: a pimenta de macaco possui propriedades antibacterianas, antifúngicas e antivirais. Isso pode ajudar a tratar infecções, como infecções respiratórias, infecções do trato urinário e infecções fúngicas.
Doenças inflamatórias: a pimenta de macaco possui propriedades anti-inflamatórias. Isso pode ajudar a reduzir a dor e o inchaço associados a condições como artrite, gota e dores musculares.
Doenças neurológicas: a pimenta de macaco pode ajudar a proteger os nervos contra danos. Isso pode ser útil no tratamento de condições neurológicas, como doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose múltipla.

Existem vários estudos que apoiam as propriedades medicinais da pimenta de macaco. Por exemplo, um estudo publicado no Journal of Ethnopharmacology mostrou que a pimenta de macaco ajudou a reduzir os níveis de colesterol LDL em ratos. Outro estudo, publicado no Journal of the American Medical Association, mostrou que a pimenta de macaco ajudou a reduzir os níveis de açúcar no sangue em pessoas com diabetes tipo 2.

A pimenta de macaco pode ser usada na forma de chá, tintura, cápsulas ou extrato líquido. A dosagem recomendada varia de acordo com a condição a ser tratada e a idade do paciente. É importante consultar um médico ou fitoterapeuta antes de usar a pimenta de macaco, pois ela pode interagir com certos medicamentos.

A seguir, alguns estudos que destacam a importância da pimenta de macaco para a medicina:

Estudo publicado no Journal of Ethnopharmacology em 2010 mostrou que a pimenta de macaco ajudou a reduzir os níveis de colesterol LDL em ratos.
Estudo publicado no Journal of the American Medical Association em 2013 mostrou que a pimenta de macaco ajudou a reduzir os níveis de açúcar no sangue em pessoas com diabetes tipo 2.
Estudo publicado no Journal of Ethnopharmacology em 2015 mostrou que a pimenta de macaco possui propriedades antibacterianas contra bactérias gram-positivas e gram-negativas.
Estudo publicado no Journal of Ethnopharmacology em 2016 mostrou que a pimenta de macaco possui propriedades antifúngicas contra fungos filamentosos e leveduras.
Estudo publicado no Journal of Ethnopharmacology em 2017 mostrou que a pimenta de macaco possui propriedades antivirais contra vírus herpes simplex tipo 1 (HSV-1) e vírus da imunodeficiência humana (HIV).

Embora esses estudos sejam promissores, mais pesquisas são necessárias para confirmar os benefícios da pimenta de macaco para a saúde.

Atenção: A presente postagem tem apenas objetivo de informação. Não estamos recomendando o abandono da medicina tradicional por remédios alternativos. Consulte seu medico antes de utilizar qualquer produto a base de plantas.

Concurso da Receita Federal

2022-12-17T15:58:00.003-08:00

#ConcursoPúblico | 📚 Estão abertas as inscrições para o Concurso Público para provimento de 699 vagas da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, sendo 230 vagas de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e 469 vagas de analista-tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB).

📽 O secretário especial da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, e o subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Brito da Justa Neves, gravaram uma mensagem aos participantes.

Assista ao vídeo neste link ➡ https://bit.ly/3VXZbbM

#receitafederal #auditorfiscaldareceitafederal #analistatributáriodareceitafederal #concurso #inscrições #carreiratributáriaeaduaneira

QUEM TEM DINHEIRO A RECEBER NOS BANCOS - O BANCO CENTRAL TEM SITE EXCLUSIVO PARA CONSULTA: valoresareceber.bcb.gov.br.

2022-02-07T12:06:00.005-08:00

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A consulta de cidadãos e empresas a dinheiro esquecido em contas bancárias voltará a funcionar na próxima segunda-feira (14), agora, em um site exclusivo. O anúncio foi feito pelo Banco Central nesta segunda-feira (7). O acesso poderá ser feito pelo endereço valoresareceber.bcb.gov.br.

O novo canal dedicado ao SVR (Sistema Valores a Receber) tem o objetivo de ampliar sua capacidade de atendimento. A ferramenta havia sido tirada do ar em 25 de janeiro, após o alto número de acessos desestabilizar o site da autoridade monetária, responsável pela consulta.

Segundo o Banco Central, no dia do lançamento (24), a quantidade de acessos ao site foi 20 vezes maior que um dia de alto volume -ou 50 vezes maior que um dia normal. O sistema foi lançado no final de 2021.

Todo o relacionamento com o cidadão se dará nesse novo canal, e não será possível consultar ou solicitar valores no SVR no site principal da autarquia nem dentro do sistema Registrato. O SVR permitirá a devolução de cerca de R$ 8 bilhões para cidadãos e empresas. Antes da suspensão, 79 mil conseguiram consultar o sistema e 8,5 mil solicitações de devolução foram formalizadas, somando cerca de R$ 900 mil já recuperados.

Segundo o Banco Central, o cidadão que fizer a consulta no novo site, a partir do dia 14 de fevereiro, e identificar que tem algum valor a receber será imediatamente informado sobre a data em que poderá conhecer esse montante e solicitar a transferência do valor para sua conta. Esses pedidos poderão ser agendados a partir de 7 de março de 2022, na data informada pelo sistema.

"O BC recomenda que o cidadão volte ao site valoresareceber.bcb.gov.br na data informada. Caso não compareça nessa data, o cidadão terá que fazer uma nova consulta para receber uma nova data para pedir o resgate", informou.

Em nota, o órgão alerta o cidadão para que não caia em golpes utilizando o SVR. O BC não envia links e não entra em contato com os cidadãos para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais. Não se deve fazer qualquer tipo de pagamento para ter acesso aos valores. Ninguém está autorizado a entrar em contato com o cidadão em nome do Banco Central ou do Sistema Valores a Receber.

Fonte: Folha Express.

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CoronaVac e vacina de Oxford são aprovadas pela Anvisa para uso emergencial

2021-01-17T15:35:00.004-08:00

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Neste domingo (17), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou, em caráter de unanimidade, o uso emergencial das vacinas contra COVID-19 CoronaVac, desenvolvida pelo laboratório Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, e AstraZeneca, desenvolvida em parceria entre a farmacêutica e a Universidade de Oxford, e que será fabricada no Brasil pela Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz). Ambas as vacinas tiveram seus estudos de fase 3 concluídos no país.

Saúde solicita entrega de todas as doses da CoronaVac
Vacinação começa nesta quarta-feira (20) no Brasil

De acordo com o ministro da saúde, Eduardo Pazuello, a distribuição das doses para os estados começa nesta segunda (18), para que o Plano Nacional de Imunização se inicie na quarta (20), às 10h, simultaneamente em todas as unidades da federação.

A partir da divulgação da decisão, a primeira injeção da vacina CoronaVac já foi aplicada em uma enfermeira da UTI do Instituto de Infectologia do Emílio Ribas, em Sâo Paulo. Mônica Calazans tem 54 anos e recebeu a primeira dose do imunizante.

A liberação do uso emergecial das vacinas produzidas pela Fiocruz e Butantan ocorreu após recomendações internas de gerências da Anvisa e votação unânime dos cinco diretores da agência.

Doses na primeira etapa

Ao Ministério da Saúde, o Instituto Butantan entregará um total de 4,6 milhões de doses da CoronaVac para distribuição aos estados, conforme anunciou João Doria, governador de São Paulo, e Dimas Covas, diretor do instituto, durante coletiva de imprensa neste domingo. Outras 1,3 milhões de doses ficarão em São Paulo.

Já as vacinas de Oxford, em parceria com a AstraZeneca, devem chegar entre segunda e terça-feira, conforme informou o presidente Jair Bolsonaro no último sábado (16). Vindas da Índia, estas totalizam 2 milhões, o que imunizará 1 milhão de brasileiros dos grupos prioritários.

O uso emergencial será liberado após a publicação oficial e assim que houver comunicação formal aos laboratórios. No caso da CoronaVac, será necessária a assinatura de um termo de compromisso, que também precisa ser publicado no Diário Oficial.

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Fonte: Agência Brasil

Disseminar o corona vírus é crime

2020-12-28T13:15:00.009-08:00

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Disseminar o corona vírus é crime

O Código Penal possui pelo menos 4 artigos que punem atitudes relacionadas ao desrespeito à determinação de isolamento, medida aplicada a pacientes diagnosticados com coronavírus (COVID-19).

O artigo 267, prevê como conduta criminosa o ato de causar epidemia, disseminando agentes patogênicos(vírus, germes, bactérias, entre outros). A pena prevista é de 10 a 15 anos de reclusão. Caso a epidemia causada resulte em morte, a pena é aplicada em dobro. Se a pessoas causou a epidemia sem intenção, ou seja, de maneira culposa, a pena é mais branda, 1 a 2 anos de detenção ou 2 a 4, se houver morte.

No artigo 268, a conduta considerada como ilícita é a violação de determinação do poder público, que tenha finalidade de evitar entrada ou propagação de doença contagiosa, tais como isolamento ou quarentena. Quem desrespeitar as medidas sanitárias impostas pode ser condenado a uma pena de 1 mês a 1 ano de reclusão além de multa.

No mesmo diploma legal, artigo 131, consta a previsão do crime de perigo de contágio de doença grave. Todavia, para configurar a conduta criminosa é necessário que a pessoa pratique ato de contaminação de maneira intencional, ou seja, com a finalidade/vontade de passar a doença para outras pessoas. A pena é de 1 a 4 anos de reclusão e multa.

Outro crime que pode ser atribuído é o descrito no artigo 132. A conduta recriminada nesta norma é a exposição da vida ou saúde de outra pessoa a perigo. Algo que pode acontecer caso o infectado com COVID-19, ciente de sua condição, descumpra a determinação de isolamento ou outras medidas impostas para evitar a propagação da doença.

Veja o que diz a lei:

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Perigo de contágio de moléstia grave

Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Perigo para a vida ou saúde de outrem

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

Epidemia

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

FONTE: TJDFT

Copiada do link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/disseminar-o-corona-virus-e-crime

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Precisou sair? Especialistas dão dicas para evitar trazer o coronavírus para dentro de casa

2020-08-13T14:34:00.003-07:00

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A orientação da ciência é clara: para evitar pegar a covid-19 ou contaminar outras pessoas, fique em casa e saia apenas se isso for necessário.

Para uma parte da população, no entanto, sair é inevitável — são pessoas que trabalham nas profissões ditas essenciais, aquelas que podem continuar em funcionamento durante a crise: profissionais de saúde, segurança, transporte e outros. E em algum momento é possível que todos tenham de ir ao mercado ou à farmácia.

Como agir para evitar trazer o vírus para dentro de casa? O mais importante, dizem especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, é manter a higiene das mãos e evitar tocar o rosto. Assim, aumenta-se a chance de que a corrente de transmissão se quebre, mesmo que você tenha tocado em alguma superfície onde o vírus esteve.

O que mais podemos fazer? A BBC News Brasil ouviu especialistas e reúne aqui algumas dicas:

Primeiras medidas ao chegar

Quando entrar em casa, tire os sapatos e lave as mãos por 20 segundos com água e sabão. Tire as roupas, separe-se para lavar e tome um banho.

Deixe coisas como chaves, carteira e bolsa, em um lugar próximo à entrada.

Como e quando fazer uma boa limpeza na casa?

O ministério da Saúde e especialistas ouvidos pela BBC News Brasil recomendam a limpeza com os produtos já usados. "Uma coisa boa é que todos os produtos de limpeza que usamos com frequência em casa matam o coronavírus", diz o chefe de infectologia do Hospital das Clínicas de Porto Alegre, Eduardo Sprinz.

Pode-se dar preferência para o uso da água sanitária, diz o ministério (em uma solução de uma parte de água sanitária para 9 partes de água) para desinfetar superfícies.

Superfícies em que tocamos muito devem ser higienizadas com mais frequência, dizem especialistas: maçanetas, interruptores, mesas, puxadores de gaveta, torneiras. Isso pode ser feito uma vez ao dia. "O que importa mais é a limpeza mecânica", diz o diretor da Associação Brasileira de Infectologia, Marcos Cyrillo — ou seja, esfregar vigorosamente.

O uso de luvas é recomendável. Isso para que as mãos não fiquem secas devido à química dos produtos de limpeza, diz Marcos Cyrillo. Se ficarem assim, elas pode acabar mais suscetíveis a vírus e bactérias, que podem penetrar mais facilmente em peles secas e com rachaduras. Recomenda-se a lavagem das mãos antes e depois da limpeza.

Itens como almofadas e tapetes podem ser limpos seguindo recomendações dos fabricantes. Ainda não se sabe quanto tempo o vírus fica ativo em tecidos.

"Para a higienização das louças e roupas", diz o ministério da Saúde, "recomenda-se a utilização de detergentes próprios para cada um dos casos. Destacando que é importante separar roupas e roupas de cama de pessoas infectadas para que seja feita a higienização à parte. Caso não haja a possibilidade de fazer a lavagem destas roupas imediatamente, a recomendação é que elas sejam armazenadas em sacos de lixo plástico até que seja possível lavar".

Para a limpeza do seu aparelho celular, que deve ser feita regularmente, o Centro Para Controle de Doenças dos Estados Unidos recomenda que siga as instruções do fabricante para limpeza e desinfecção. Se não houver nenhuma orientação, use um pano umedecido com álcool de concentração de pelo menos 70% para desinfetar as telas.

O que fazer com itens de mercado?

Especialistas dizem que deve-se lavar as mãos assim que chegar das compras e depois de guardá-las. Eles reforçam que mais importante do que limpar as embalagens é ter as mãos limpas e evitar tocar no rosto, assim, evita-se a infecção por qualquer micróbio.

Uma pesquisa publicada na revista científica New England Journal of Medicine testou a presença do vírus em alguns materiais e concluiu que ele permanece por mais tempo em plástico e aço, sobrevivendo por até 72 horas. No entanto, a concentração de vírus diminui consideravelmente nesse período. A meia-vida, ou seja, o tempo que leva para a concentração do vírus ser reduzida à metade, é de 5,6 horas em aço e 6,8 em plástico.

Isso traz implicações para itens de mercado. Segundo o virologista Edison Durigon, professor da Universidade de São Paulo (USP), se o item vai ser usado imediatamente, é bom higienizar com álcool 70%. Isso vale também para entregas de restaurante.

Como medida adicional de precaução, dizem especialistas, produtos podem ser retirados da embalagem e colocados em outra, se possível, ou a embalagem pode ser higienizada antes de ser guardada. É bom que o armário também esteja limpo. Isso vale para evitar contágio por coronavírus e outros micróbios.

Durigon diz, no entanto, que o risco de contaminação por pacotes, depois de algumas horas, não é alto pois o vírus não estará mais presente naquela superfície em concentração significativa.

A coordenadora do Centro de Pesquisa em Alimentos (FoRC) da Universidade de São Paulo (USP), Bernadette Dora Gombossy de Melo Franco, explica que alimentos frescos podem servir como um veículo transmissor do vírus, se alguém que estava infectado tiver lidado com o produto, por exemplo — por isso é importante limpá-los corretamente.

No entanto, não há evidências de que os alimentos em si possam estar infectados, ou seja, de que o vírus possa se multiplicar nos alimentos.

Para alimentos que serão consumidos crus, como saladas, a coordenadora do FoRC recomenda que se adote a rotina de higiene usada para combater bactérias. As folhas com manchas devem ser removidas, o alimento deve ser higienizado com água tratada e, em seguida, imerso por 15 minutos numa solução de água sanitária e água tratada. Ela deve ser composta por uma colher de sopa de água sanitária e um litro de água. Por fim, o alimento deve ser lavado novamente em água corrente.

O processo de cozimento eliminaria vírus e bactérias, mas é importante evitar que depois de cozidos entrem em contato com superfícies contaminadas.

Joseph Allen, professor do Departamento de Saúde Ambiental da Universidade de Harvard, que pesquisa a interação entre ambientes e doenças, diz que o risco de contaminação por pacotes entregues pelo correio ou por itens do mercado existe, mas é "pequeno e controlável", como escreveu em artigo de opinião publicado no jornal americano The Washington Post.

Isso porque, diz ele, é necessário que uma série de fatores se combinem para que a pessoa se contamine com esses produtos. Tomar precauções, como fazer a limpeza do produto, reduz significativamente a chance de todos acontecerem ao mesmo tempo.

"Se você esperar algumas horas até usar o que acabou de comprar, a quantidade de vírus que estava no pacote (se havia) será significativamente reduzida. Se você precisar usar algo imediatamente e quiser tomar precauções extras, limpe a embalagem com um desinfetante. Por último, lave todas as frutas e legumes como faria normalmente", escreveu o especialista.

O professor Joseph Allen também dá recomendações se você recebeu uma encomenda. Você pode deixar o pacote à sua porta por algumas horas, ou trazê-lo para dentro de casa, escreveu ele, e depois lavar as mãos. "Se você ainda estiver preocupado com a presença de vírus na embalagem, limpe o exterior com um desinfetante ou abra-o ao ar livre e coloque a embalagem na lata de reciclagem. Depois lave as mãos novamente", escreveu ele.

Como devo manter a ventilação?

É bom manter os ambientes naturalmente ventilados, ou seja, com janelas abertas, dizem os especialistas ouvidos pela BBC. Isso porque a circulação de ar diminui a concentração do vírus no ambiente.

Ainda não há consenso se o vírus pode ser transmitido por aerossóis, isto é, pequenas partículas que ficam suspensas ao soltarmos ar pelo nariz e pela boca; tampouco se sabe por quanto tempo o ar de um ambiente pode ficar infeccioso se uma pessoa contaminada esteve ali.

FONTE: MSN.COM.BR

As 10 melhores corretoras para investir em ações

2020-08-08T15:50:00.004-07:00

SÃO PAULO – O home broker é uma ferramenta que várias corretoras de valores disponibilizam para que seus clientes possam comprar e vender suas ações na internet sem um contato direto com alguém da empresa.

Apesar de, em um primeiro momento, o serviço parecer semelhante entre as várias opções existentes, características como segurança, custos e a experiência do consumidor tornam um home broker mais adequado às necessidades do investidor do que outros.

Para descobrir os melhores home brokers disponíveis no país, a Proteste, associação de defesa do consumidor, avaliou o serviço oferecido por 10 corretoras no Brasil. Todas foram aprovadas no quesito segurança, no qual foi observado se as ações eram registradas no nome do investidor e se o site usado era seguro.

No critério de experiência do investidor, a Proteste enviou questionários, se cadastrou em todas as corretoras, verificaram os recursos disponibilizados e compraram e venderam ações. As corretoras passaram por análises qualitativas e quantitativa com base em cenários de transações de clientes.

“Avaliamos o processo de cadastro ou renovação, o uso pelo celular, a clareza nas informações referentes às operações, à conta, à carteira e à posição financeira do cliente, a facilidade para localizar os papéis para investir, a confirmação da ordem antes de enviar, o quadro de acompanhamento das ordens enviadas, os problemas nas execuções das ordens, os serviços para o investidor, os relatórios e recursos para análises de investimentos, o cardápio de outros investimentos (títulos, fundos, etc.), a navegabilidade, a rapidez na conexão com o home broker e a possibilidade de a conta ser deslogada involuntariamente”, informa a Proteste.

Foram avaliadas as corretoras Ativa, Banco do Brasil, Bradesco, Easyinvest, XP Investimentos, Itaú, Mirae, MyCap, Rico e Santander.

A XP ficou em primeiro lugar no ranking, com nota máxima em experiência do investidor e segurança, e a melhor avaliação final (91%).

A Rico Investimentos ficou em terceiro lugar no ranking geral e foi eleita “a escolha certa” pela Proteste, com base em seu desempenho em segurança, experiência do cliente e custos – um dos mais baixos.

Veja o ranking completo:

Fonte: Proteste

Na análise qualitativa, a Mirae e o Santander não puderam ser avaliados em alguns quesitos relacionados às operações. “Isso se deu por problemas de liberação do acesso, apesar de seguirmos todos os passos necessários para começar a operar”, explica a Proteste.

O Banco do Brasil foi o único que exigiu o comparecimento do cliente à agência para abertura de contas e entrega de documentos.

Em relação às transaçaões, as empresas vinculadas a bancos (Banco do Brasil, Bradesco e Itaú) fazem a transação automática com o saldo da conta corrente do cliente – a exceção foi o Santander.

Taxas

As corretoras cobram taxas de corretagem por operação, além das taxas da Bovespa (0,0325% do valor da operação) e o ISS (em geral, de 5%).

Entre as que cobram corretagem fixa, os valores variaram de R$ 0,99 (Mirae) a R$ 20 (Banco do Brasil). O Bradesco cobra corretagem em forma de percentual: de 0,1% a 0,25%. O Itaú e o Santander cobram uma taxa fixa e percentual: R$ 10 + 0,3% do valor da ordem e R$ 10 + 0,25%, respectivamente.

Quando há cobrança de taxa de custódia, ela é mensal e varia de 0,013% sobre o valor (Banco do Brasil) até R$ 30,88 (Santander). A Rico, XP e a Easynvest não cobram essa taxa. A Ativa, o Bradesco e a Mycap podem isentar os clientes de acordo com o volume ou número de operações no mês ou com o plano escolhido.

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fonte: https://www.infomoney.com.br/onde-investir

Concurso da Polícia Federal foi autorizado: salário será de até R$ 7.841,95

2020-08-05T14:43:00.011-07:00

Boa notícia para quem quer fazer carreira na Polícia Federal. O anúncio do certame já havia sido feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, informação que foi confirmada pelo chefe do Executivo nacional.

Na publicação, Bolsonaro também divulgou medidas para combate à corrupção e, para isto cita a realização do novo concurso. Ainda não há informações de quando o processo seletivo será realizado.

O ministro da Justiça informou na última semana que se reuniu com o presidente e o ministro da Economia, Paulo Guedes, que deram aval para o novo certame. Inicialmente, a PF havia solicitado à pasta o preenchimento de 1.508 postos. Com isso, a autorização de 2 mil vagas supera o pedido inicial.

A expectativa é de que as chances sejam para as carreiras policiais e para o setor administrativo. As oportunidades deverão contemplar cargos de níveis médio e superior. A remuneração varia de R$ 4.746,16 a R$ 7.841,95, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

As vagas solicitadas inicialmente foram: agente de polícia (540), escrivão (300), delegado (100), agente administrativo (349), papiloscopista (61), administrador (21), arquivista (8), assistente social (10), bibliotecário (1), contador (9), economista (3), enfermeira (3), engenheiro (1), estatístico (4), farmacêutico (1), médico (65), nutricionista (1), odontólogo (11), psicólogo (5), técnico em assuntos educacionais(13)e técnico em comunicação social (3).

O Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelece que a Polícia Federal não precisa de autorização do Ministério da Justiça para realizar um novo concurso público. Entretanto, a liberação de novos certames fica sob a responsabilidade do diretor-geral do órgão, podendo ocorrer sempre que a necessidade atingir 5% do quadro de pessoal ou em caso de menor percentual, de acordo com determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Boa notícia para quem quer fazer carreira na Polícia Federal. O anúncio do certame já havia sido feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, informação que foi confirmada pelo chefe do Executivo nacional.

fonte: https://www.diarioonline.com.br

tags: concurso, policia federal, policia, dinheiro, salario.

Acórdão do STF veicula fundamentação ampla acerca da legitimidade dos honorários advocatícios sucumbenciais

2020-08-02T16:27:00.006-07:00

Acórdão do STF veicula fundamentação ampla acerca da legitimidade dos honorários advocatícios sucumbenciais

A Comissão de Direito Processual Civil da OAB São Paulo emitiu nota de repúdio acerca do o teor da decisão judicial proferida nos autos nº 1009231-40.2019.8.26.0011, da 3ª Vara Cível do Fórum Regional de Pinheiros, em cujo âmbito declarou-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 85 do CPC/2015 e da destinação dos honorários sucumbenciais à Advocacia.

Sobre os honorários sucumbenciais, a Comissão destaca a Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e pondera: “Em acórdão publicado na data da presente (30.07.2020), consigne-se que o STF confirmou a constitucionalidade do recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos advogados públicos (ADI 6.053, rel. Min. Marco Aurélio). O acórdão em referência, conquanto voltado aos procuradores públicos, veicula fundamentação ampla acerca da legitimidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, de modo a não deixar a mais remota dúvida sobre a sua constitucionalidade.”

Confira a nota na íntegra.

FONTE: https://covid19.oabsp.org.br/cidadania/advocacia/nota-de-repudio-inconstitucionalidade-do-art-85-do-cpc-e-da-destinacao-dos-honorarios-sucumbenciais/

EDITAL de Policial Legislativo para nível MÉDIO autorizado com salário de R$20.410,07

2020-08-01T14:14:00.008-07:00

O edital de concurso do Senado Federal para o cargo de Policial Legislativo (Concurso Senado Policial Legislativo 2020) está autorizado. Mesmo com o estado de calamidade pública por conta do novo coronavírus, já decretada pelo governo federal, o edital de concurso público do Senado Federal 2020 segue em pauta. A seleção, que no momento está na fase de escolha da banca organizadora, está prevista para ser divulgada em breve.

De acordo com o texto autorizativo, o concurso do Senado foi autorizado em função dos cargos vagos e o crescente número de servidores com direito a aposentadoria. O que poderia trazer riscos as atividades desenvolvidas no Senado.

O cargo de Policial Legislativo, com exigência de nível médio completo, tem salários iniciais de nada menos que R$20.410,07. O valor é cerca de 19,53 vezes o valor do salário mínimo atual, atualmente R$1.045. Todos os valores citados já contam com o auxílio-alimentação de R$982,28.

O Senado Federal já definiu as etapas do concurso. De acordo com o projeto do edital, os candidatos serão avaliados por:

Policial legislativo: prova objetiva; prova discursiva; exame de sanidade física e mental; teste de aptidão física; exame psicotécnico; sindicância de vida pregressa e investigação social; prova de títulos.

Veja as matérias:

Policial Legislativo:

Língua Portuguesa, literatura nacional e redação;
Línguas estrangeiras: Inglês ou Espanhol;
Raciocínio lógico;
Noções de Direito Constitucional;
Noções de Direito Administrativo;
Noções de Direito Civil e Processual Civil;
Noções de Direito Penal e Processual Penal;
Noções de Criminalística;
Noções de Direito Digital;
Noções de Direitos Humanos;
Noções de Administração;
Noções de Informática;
Atualidades;
Conhecimentos Específicos na área de atuação.

Cronograma previsto do edital

Inscrições	10 dias após a publicação do edital
Provas objetivas e discursiva (policial e analista legislativo)	2 meses após a publicação do edital
Prova discursiva (advogados)	40 dias após as provas objetivas
Prova prática	7 dias após as provas discursivas (advogado)
Exame de Sanidade Física e Mental	Mesmo dia da prova prática
Teste de aptidão física (TAF)	21 dias após o exame de sanidade física e mental
Exame Psicotécnico	7 dias após o TAF
Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social	10 dias úteis após a convocação
Prova oral	7 dias após o exame psicotécnico
Prova de títulos	19 dias após o exame de sanidade física e mental
Resultado final	8 meses após a abertura das inscrições

Fonte:https://boainformacao.com.br/2020/08/edital-de-policial-legislativo-para-nivel-medio-autorizado-com-salario-de-r20-41007/

PRERROGATIVAS QUESTIONADAS - Juiz afirma que verba de sucumbência é inconstitucional e não arbitra valori

2020-08-01T13:40:00.000-07:00

Insta ressaltar ser inconstitucional a previsão legal que atribui condenação em "honorários" exclusivamente ao advogado da parte. A regra relacionada com a sucumbência é decorrência lógica do quanto disposto no artigo 186 do Código Civil, que impõe a reparação do dano decorrente de ato ilícito, como aquele relacionado com a necessidade de ir defender seus direitos em juízo, mediante a obrigatória contratação de advogado (CPC, artigo 103). Essas regras legais são fundadas em preceito constitucional, segundo o qual é garantida inviolabilidade do direito à propriedade (CF, artigo 5°), ou seja, ao patrimônio, por meio de indenização a ser paga por quem causar o dano.

Esse foi o entendimento do juiz Paulo Baccarat Filho, da 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar inconstitucional o arbitramento de verba de sucumbência.

A decisão do magistrado é alvo de representação enviada pelo advogado Elton Fernandes àComissão de Prerrogativas da OAB-SP. No documento, Fernandes lembra do entendimento do STF sobre a questão que afirma que a verba de sucumbência "não só é constitucional como também é aplicada aos advogados públicos".

Ele lembra também que a verba de sucumbência pertence ao advogado nos termos da Lei 8.906/1994. Por fim, Fernandes afirma que é fundamental a Comissão de Prerrogativas tomar conhecimento do ocorrido.

Clique aqui para ler a representação do advogado

Clique aqui para ler a

FONTE:https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/juiz-afirma-verba-sucumbencia-inconstitucional-sp

HGV registra queda no número de pacientes com Covid-19

2020-07-28T19:10:00.002-07:00

24 de Julho de 2020 | Atualizado em 28 de Julho de 2020
Por Assessoria de Comunicação SESAPI - secsaudepi@gmail.com

HGV registra queda no número de pacientes com Covid-19

Os dados mostram uma redução de casos graves que necessitam de serviços de alta complexidade.

O Piauí está entre os sete estados com redução nas mortes por Covid-19. O índice de diminuição é de -26%, segundo dados do Consórcio de Veículos de Imprensa a partir de dados das secretarias estaduais de saúde, que no Piauí, são compilados pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi). Na segunda-feira (20), os leitos com respiradores, que contabilizam um total de 519, apresentaram uma ocupação de 59,92%, sendo que no dia 14 de julho esse percentual era de 62,30%. Em Teresina, o Hospital Getúlio Vargas (HGV), maior referência para o tratamento de pacientes graves, segue a média estadual.
No HGV, eram 35 pacientes nos leitos de UTI no dia seis de julho, continuou com 35 no dia 18, e agora são 28, de acordo com o boletim dessa quinta-feira (23). Já os leitos clínicos para Covid-19 contavam com 17 pessoas no dia seis deste mês, depois aumentaram para 18 no dia oito, e agora são 13. Os números totais, contabilizando leitos de UTI e clínicos, no período observado são: 52, 53, 41.
Segundo o diretor-geral do HGV, Gilberto Albuquerque, está havendo uma variação na ocupação dos leitos, especialmente dos clínicos, pelo fato do Getúlio Vargas estar recebendo mais pacientes transferidos do interior. “Houve um aumento no número de admissões na área Covid provenientes dos hospitais do interior e isso mostra um possível aumento da doença fora da capital”, comenta o gestor.
O HGV já recebeu 326 pacientes na área Covid, no período de 1 de abril a 15 de julho. Desses, 270 foram confirmados com a Covid-19 e 80 já tiveram alta por cura. Os dados são do informe epidemiológico do órgão. Atualmente, o hospital conta com 43 unidades de terapia intensiva exclusivas para tratamento da doença e 35 leitos clínicos, além dos leitos de UTI e clínicos para outras patologias.
O presidente da Fundação Piauiense de Serviços Hospitalares (Fepiserh), Pablo Santos, que administra o Hospital Getúlio Vargas, mesmo com a redução no número de pacientes internados com a Covid-19, a rede estadual deve continuar em alerta, pois está acontecendo uma interiorização da doença. “Observamos que os índices estão em queda na capital, mas em muitas cidades do interior estão em alta, como Picos, e o HGV recebe muitas transferências, então é possível que a ocupação dos leitos ainda deve aumentar nos próximos dias”, avalia o gestor.

Capacitação para o Combate à COVID-19

2020-07-28T19:02:00.001-07:00

Secretaria de Estado da Saúde do Piauí, através da Gerência de Desenvolvimento e Qualificação/ Escola Técnica do SUS, Universidade Federal do Piauí /Hospital Universitário/ Núcleo de Telessaúde em parceria com a OPAS/OMS e o CONAS, no marco da emergência sanitária do coronavírus (COVID-19), disponibiliza os links (imagem) para inscrições nos cursos abaixo:

O Público Alvo: Os convocados do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01 e 02/2020 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAPI, e Trabalhadores da Assistência – ênfase nos enfermeiros, fisioterapeutas e médicos; Estudantes do campo da Saúde e Pesquisadores.

No ato do cadastramento é de suma importância que todos registrem o Estado e Município de trabalho e/ou moradia, para assim, conseguirmos fazer a gestão da execução dos cursos por Estado com mais efetividade.

Contatos: Jesus Dias (86) 98856- 9017 - (86) 98162-4138.

FONTE: http://www.saude.pi.gov.br/

CORONAVIRUS O QUE É?

2020-01-29T14:48:00.001-08:00

O que é o novo coronavírus?

É um novo vírus que tem causado doença respiratória pelo agente coronavírus, com casos recentemente registrados na China. Importante saber que os coronavírus são uma grande família viral, conhecidos desde meados de 1960, que causam infecções respiratórias em seres humanos e em animais.

Geralmente, infecções por coronavírus causam doenças respiratórias leves a moderadas, semelhantes a um resfriado comum. Alguns coronavírus podem causar doenças graves com impacto importante em termos de saúde pública, como a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS), identificada em 2002 e a Síndrome Respiratória do Oriente Médio (MERS), identificada em 2012.

Clique para consultar o Boletim Epidemiológico sobre o novo coronavírus

https://sites.google.com/view/dinheiro-e-saude/in%C3%ADcio

magazinedalailla

Barragem da Vale se rompe em Brumadinho e atinge parte administrativa e comunidade

2019-01-25T15:12:00.001-08:00

SÃO PAULO - A barragem 1 da Mina Feijão, da mineradora Vale, em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte, se rompeu na tarde desta sexta-feira, 25. Segundo a empresa, a área administrativa, onde estavam funcionários, foi atingida, assim como a comunidade da Vila Ferteco e, portanto, pode haver vítimas. Segundo o Corpo de Bombeiros, há cerca de 200 desaparecidos. Por enquanto, quatro pessoas foram socorridas e encaminhadas ao hospital.

O Corpo de Bombeiros informou que o acidente aconteceu na altura do km 50 da Rodovia MG-040. Os bombeiros enviaram equipes com policiais civis e militares, com enfermeiros e medicamentos, além de cinco aeronaves e um helicóptero. Também foram acionados militares do Batalhão de Emergências Ambientais e Resposta a Desastres (Bemad).

As quatro vítimas resgatadas são três mulheres e um homem, que foram levados de helicóptero ao Hospital João 23, em Belo Horizonte. As mulheres estão conscientes, com estado de saúde estável, e passam por avaliação. O hospital acionou um plano de atendimento para múltiplas vítimas de catástrofes e, por isso, casos não relacionados ao rompimento da barragem serão encaminhados para outras unidades de emergência, informou o João 23, em nota.

Segundo informações do site da Vale sobre as barragens da região, a barragem 1 foi construída em 1976 e tem volume de 12,7 milhões de m³. Atualmente, a barragem não receberia material, pois o beneficiamento do minério na unidade é feito à seco, ainda de acordo com o site. Para efeito de comparação, a barragem da Samarco que em 2015 se rompeu, soterrando o distrito de Bento Rodrigues e matando 19 pessoas, tinha 50 milhões m³ de rejeitos.

Em primeira análise, o Ibama afirma que a primeira estrutura receptora dos impactos seria a Barragem de Retiro Baixo, a cerca de 150 quilômetros do ponto de rompimento. A equipe do Núcleo de Prevenção e Atendimento a Emergências Ambientais do Ibama se deslocou para o local com servidores da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Minas.

No Facebook, a prefeitura de Brumadinho pediu que a população mantenha distância do leito do Rio Paraopeba, que é um afluente do Rio São Francisco. Em nota, a Copasa, responsável pelo abastecimento de água na região metropolitana de Belo Horizonte, afirmou que não há risco de desabastecimento.

O parque de Inhotim evacuou mais de mil pessoas às pressas, com medo de que a lama proveniente da ruptura da barragem a área, o que, por enquanto, não ocorreu. Em solidariedade às vítimas, o parque informou que não funcionará neste fim de semana. O jardim e museu de arte contemporânea a céu aberto é a maior atração turística da região, reunindo obras de arte dos mais importantes artistas contemporâneos. Há 600 funcionários e cerca de mil visitantes por dia.

Em sua conta oficial no Twitter, o presidente Jair Bolsonaro lamentou o rompimento da barragem. "Lamento o ocorrido em Brumadinho-MG", escreveu o presidente, informando que determinou deslocamento dos ministros do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, de Minas e Energia, Bento Albuquerque, do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e do secretario nacional de Defesa Civil, Alexandre Lucas Alves. O Planalto montou um gabinete de crise e informou que Bolsonaro deve viajar neste sábado pela manhã.

Ao BR 18, Ricardo Salles afirmou que o governo agirá firmemente: “Seremos muito rigorosos”.
A ex-ministra do Meio Ambiente e candidata à presidência Marina Silva comentou o rompimento em seu Twitter. "Depois de 3 anos do grave crime ambiental em Mariana, com investigações ainda não concluídas e responsáveis punidos, a história se repete como tragédia em Brumadinho. É inadmissível que o poder público e empresas mineradoras não tenham aprendido nada", escreveu.

O Ministério Público de Minas Gerais enviou uma equipe do Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais (Nucrim) para verificar e avaliar a extensão dos danos. Segundo o Ibama, a competência primária para acompanhamento do acidente é do órgão licenciador, neste caso, estadual. “A competência federal só será estabelecida se o incidente ultrapassar os limites territoriais ou atingir significativamente um bem da União. De qualquer maneira, o Ibama continuará acompanhando o evento e prestando o apoio necessário aos órgãos públicos”, informou o órgão. O governador de Minas, Romeu Zema, segue para o local, enquanto o vice, Paulo Eduardo Brandt, sobrevoa a região.

Tragédia de 2015

Em 5 de novembro de 2015, o rompimento de uma barragem da Samarco também em Minas, entre Ouro Preto e Mariana, soterrou o distrito de Bento Rodrigues e matou 19 pessoas. A lama que desceu da barragem destruiu flora e fauna, além de ter atingido o Rio Doce e alcançado o Oceano Atlântico pelo litoral do Espírito Santo, onde está a foz do curso d'água. O rompimento é considerado o maior desastre ambiental do Brasil. / Daniel Weterman, Julia Marques, Giovana Girardi, Paula Felix, Roberta Jansen e Luan Santos, enviado especial a Brumadinho.

FONTE: MSN.COM

Bombeiros afirmam que há cerca de 200 desaparecidos em Brumadinho, após rompimento de barragem

2019-01-25T14:54:00.003-08:00

BRUMADINHO - O Corpo de Bombeiros de Minas Gerais afirmou que cerca de 200 pessoas estão desaparecidas após o rompimento da barragem 1 da Mina Feijão, da mineradora Vale, em Brumadinho no início da tarde desta sexta-feira, 25.

Segundo a empresa, a área administrativa, onde estavam funcionários, foi atingida, assim como a comunidade da Vila Ferteco. No momento do rompimento da barragem Mina Feijão, o refeitório da Companhia Vale do Rio Doce estava servindo o almoço. A capacidade do salão era para 2 mil pessoas. Trabalham na unidade 613 trabalhadores, em 3 turnos, mais 28 pessoas terceirizados. O refeitório foi soterrado, mas não há ainda informações sobre quantas pessoas estavam no local, de acordo com a Defesa Civil.

O Corpo de Bombeiros havia informado que a lama de rejeito atingiu o Rio Paraopeba, às 15h50. Mais tarde, retificou a informação, dizendo que não confirmava que a informação de que os rejeitos teriam atingido o rio, que é afluente do Rio São Francisco. Por enquanto, quatro pessoas foram socorridas e encaminhadas ao hospital.

Um sistema de Comando de Operações foi estruturado no Centro Social do Córrego do Feijão, nas proximidades do campo de futebol e da igreja católica da cidade. Em nota, os Bombeiros informaram que “vários órgãos, principalmente de segurança pública, estão no local e em reunião neste momento definindo as estratégias de atendimento”. O campo de futebol está sendo utilizado como área de avaliação e triagem das vítimas para atendimento médico, além de estacionamento de viaturas.

O acidente aconteceu na altura do km 50 da Rodovia MG-040. Os bombeiros enviaram equipes com policiais civis e militares, com enfermeiros e medicamentos, além de cinco aeronaves e um helicóptero. Também foram acionados militares do Batalhão de Emergências Ambientais e Resposta a Desastres (Bemad).

Um grupo de cerca de 40 moradores faz buscas por parentes e amigos que desapareceram. As famílias estão em uma quadra coberta, no centro do município, ao lado do escritório de crise montado pela mineradora Vale. No local, equipes recolhem nomes de possíveis desaparecidos.

Esses familiares reclamam da falta de informações. "Falaram para a gente vir para cá, mas não falam nada, não dão nenhuma informação. Estamos agoniados, completamente desesperados por notícias de nossos parentes e amigos", afirmou a dona de casa Márcia Oliveira, que aguarda informações de irmão e de sobrinhos.

Hospitais

O Ministério da Saúde afirmou que todas as equipes do Samu que atuam na região afetada pelo rompimento da barragem estão mobilizadas para atendimento de vítimas e 150 leitos de hospitais foram colocados a disposição. Equipes foram mobilizadas para dimensionar a necessidade de suprimentos, abrigos e atendimento para população afetada.

A pasta informou que, numa segunda etapa, a equipe de Vigilância em Saúde vai monitorar a contaminação dos recursos hídricos, principalmente o do rio Paraopeba, que abastece as cidades da região.
Hospitais de Belo Horizonte acionaram o plano de atendimento para múltiplas vítimas de catástrofes e estão separando leitos para receber pessoas que forem resgatadas do local do acidente. Além do João XXIII, que recebeu as quatro vítimas socorridas até o momento, outros hospitais ligados à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) também acionaram o plano. São eles: Eduardo de Menezes, Júlia Kubitschek, Maria Amélia Lins, Maternidade Odete Valadares e Instituto Raul Soares.
A medida também foi adotada pelo Hospital Risoleta Tolentino Neves e pelo Hospital Municipal Odilon Behrens.

O Hospital Público Regional de Betim (HPRB) abriu uma sala e um bloco cirúrgico. "Foram colocadas macas nos corredores, além da liberação do estacionamento para possível pouso de helicóptero. Até as 16h20, nenhuma vítima havia chegado ao HPRB", disse a prefeitura do município nas redes sociais.

FONTE: MSN.COM

Jean Wyllys desiste de mandato e deixa Brasil após ameaças

2019-01-24T12:45:00.003-08:00

O deputado federal Jean Wyllys, eleito pela terceira vez consecutiva pelo PSOL do Rio de Janeiro, disse que vai desistir do novo mandato e viver fora do Brasil. Em entrevista exclusiva à Folha de S.Paulo, o parlamentar, que está de férias em outro país, contou que não pretende voltar e que vai se dedicar à carreira acadêmica.

Wyllys recebe ameaças de morte com frequência e vive sob escolta policial desde o assassinato da vereadora Marielle Franco, em março do ano passado. Com o aumento dos riscos, o deputado decidiu abandonar a vida pública para se proteger.
“O [ex-presidente do Uruguai] Pepe Mujica, quando soube que eu estava ameaçado de morte, falou para mim: ‘Rapaz, se cuide. Os mártires não são heróis’. E é isso: eu não quero me sacrificar”, explicou à Folha.

Além disso, o parlamentar relatou que sua decisão de deixar o país se deu também devido às recentes informações de que familiares de um ex-PM suspeito de chefiar milícia investigada pela morte de Marielle trabalharam para o senador eleito Flávio Bolsonaro durante seu mandato como deputado estadual pelo Rio de Janeiro.
Jean Wyllys foi o primeiro parlamentar assumidamente gay e defender as pautas LGBT no Congresso Nacional. Isso fez com que ele se tornasse um dos principais alvos de grupos conservadores, ameaças que vieram em grande parte pelas redes sociais.

fonte: MSN.COM

Bolsonaro: Brasil reconhece Guaidó como presidente da Venezuela

2019-01-23T14:30:00.000-08:00

O presidente Jair Bolsonaro reconheceu nesta quarta-feira, em Davos, o líder oposicionista Juan Guaidó como presidente da Venezuela. Guaidó, do partido Vontade Popular, preside a Assembleia Nacional do país e, hoje, fez juramento solene diante de uma multidão, em Caracas, durante manifestações em prol da renúncia de Nicolás Maduro.
Por meio de nota, o Ministério das Relações Exteriores formalizou a posição antecipada por Bolsonaro. “O Brasil reconhece o senhor Juan Guaidó como Presidente Encarregado da Venezuela”, informa o texto. “O Brasil apoiará política e economicamente o processo de transição para que a democracia e a paz social voltem à Venezuela.”
O Itamaraty assinala que Guaidó assumiu o Poder Executivo “de acordo com a Constituição” da Venezuela, “tal como avalizado pelo Tribunal Supremo de Justiça (TSJ)”. Ne segunda-feira 21, porém, o próprio TSJ, dominado por Maduro, considerou a Assembleia Nacional “inconstitucional” como forma de neutralizar a possível iniciativa de Guaidó.

O líder oposicionista já havia se declarado “presidente interino” da Venezuela no último dia 11, invocando o artigo 333 da Constituição. Nesta quarta-feira, ele lidera manifestações em Caracas e em 23 estados da Venezuela em prol da renúncia de Maduro, considerado pela oposição como um usurpador.
A iniciativa de Bolsonaro veio a público depois do reconhecimento de Guaidó como presidente interino pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e pelo secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em Davos, o presidente do Paraguai, Mário Abdo Benítez, afirmara na terça-feira que seu governo estava pronto para reconhecer Guaidó.

O governo do Canadá seguiu o mesmo caminho, e há expectativa de que os demais membros do Grupo de Lima, que pressiona Caracas pela retomada da democracia, e a União Europeia igualmente reconheçam Guaidó como presidente-interino da Venezuela.

Nicolás Maduro, porém, continua no Palácio de Miraflores como presidente do país. Ele assumiu seu terceiro mandato em 10 de janeiro, respaldado pelas eleições fraudulentas de maio, apesar do clamor internacional para que não tomasse posse. Seu governo é considerado “ilegítimo” pelo Grupo de Lima – exceto México – e pelos Estados Unidos. Mas é apoiado pela Rússia, China e Turquia, além dos bolivarianos Cuba, Nicarágua e Bolívia e pela União Africana.

O sucessor de Hugo Chávez, morto em 2013, tem ainda o apoio das Forças Armadas e da Guarda Nacional Bolivariana que, junto com milícias civis armadas, mantém controle sobre o grosso da população. Seu poder se estende à Assembleia Constituinte, 100% composta por seus aliados, e ao TSJ.

FONTE: MSN.COM
LINK: https://www.msn.com/pt-br/noticias/mundo/bolsonaro-brasil-reconhece-guaid%C3%B3-como-presidente-da-venezuela/ar-BBSEeim

Papa diz que medo de imigrantes pode deixar pessoas loucas

2019-01-23T13:34:00.002-08:00

O papa Francisco sugeriu nesta quarta-feira que a hostilidade contra imigrantes é motivada por medos irracionais, à medida que segue para a América Central, de onde muitos imigrantes saem a caminho dos Estados Unidos.

O presidente dos EUA, Donald Trump, pediu ao Congresso 5,7 bilhões de dólares para construir um muro ao longo da fronteira do país com o México, para impedir a entrada de imigrantes –uma demanda rejeitada por democratas que levou à paralisação parcial do governo norte-americano.
Um dos repórteres viajando com o papa para o Panamá disse ao pontífice que havia visto recentemente uma barreira elaborada para conter imigrantes que se estendia pelo oceano Pacífico em San Diego, na ponta oeste da fronteira dos EUA com o México, e a descreveu como uma “loucura”.
“O medo nos deixa loucos”, respondeu Francisco.

A imigração deve ser um dos temas principais da visita de seis dias do papa ao Panamá. Enfatizando o foco do pontífice na questão, Francisco se reuniu com oito refugiados que vivem em Roma antes de ir para o aeroporto.

A viagem ao Panamá entre os dias 23 e 28 de janeiro para celebrar a Jornada Mundial da Juventude é a primeira viagem ao exterior do papa em 2019.

O papa de 82 anos também deve visitar os Emirados Árabes Unidos, o Marrocos, a Bulgária, a Macedônia e a Romênia este ano e disse que uma visita ao Japão também está prevista.
“Eu vou ao Japão em novembro. Se preparem”, disse a repórteres a bordo do avião.

Francisco disse que também gostaria de visitar o Iraque, mas que foi advertido de que seria muito perigoso.
No ano passado, uma autoridade do Vaticano disse que o papa Francisco consideraria a possibilidade de fazer uma viagem sem precedentes à Coreia do Norte. Ele disse que tal viagem demandaria “séria preparação” e que não houve nenhum sinal de pode acontecer em breve.

FONTE: MSN.COM

Para cientistas políticos e especialistas em relações internacionais, a fala de Bolsonaro foi superficial

2019-01-22T16:38:00.000-08:00

Em seu primeiro discurso em um evento internacional, o presidente Jair Bolsonaro "falou o que a plateia de Davos queria ouvir", mas perdeu a oportunidade de mostrar a líderes, empresários e personalidades públicas do Fórum Econômico Mundial uma agenda concreta, na avaliação de analistas ouvidos pela BBC News Brasil.

Para cientistas políticos e especialistas em relações internacionais, a fala de Bolsonaro foi superficial e, em alguns momentos, se aproximou da retórica da campanha eleitoral.

4 promessas que Bolsonaro fez ao mundo em Davos Bolsonaro vai a Davos: como o novo governo reposiciona o Brasil no xadrez internacional "A questão não foi só o que ele falou, mas o que não falou", diz Leandro Consentino, professor e especialista em relações internacionais do Insper.

Em um painel previsto para durar cerca de 30 minutos, o presidente discursou durante cerca de 8 minutos e respondeu a perguntas de Klaus Schwab, fundador do Fórum Econômico Mundial, por outros 8 minutos. Há um ano, em janeiro de 2018, o então presidente Michel Temer falou no mesmo evento por cerca de 20 minutos.

Em 2014, a fala da então presidente Dilma Rousseff em Davos durou pouco mais de 35 minutos. Ambos deram um panorama dos indicadores macroeconômicos do Brasil, citaram a importância da responsabilidade fiscal - ou seja, de manter equilibradas as contas públicas - e prometeram medidas de desburocratização para aumentar a produtividade.

A fala de Bolsonaro incluiu as reformas, sem citar a da Previdência ("gozamos de credibilidade para fazer as reformas de que precisamos e que o mundo espera de nós") e reforçou o caráter liberal da agenda econômica ("trabalharemos pela estabilidade macroeconômica, respeitando os contratos, privatizando e equilibrando as contas públicas").

fonte: MSN.COM

IRPF - RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - CARNÊ-LEÃO

2018-04-15T10:05:00.001-07:00

IRPF - RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - CARNÊ-LEÃO

O carnê-leão é o recolhimento mensal obrigatório do IRPF - imposto de renda das pessoas físicas, a que está sujeito o contribuinte, pessoa física, residente no Brasil, que recebe rendimentos de outra pessoa física ou do exterior.

O rendimento recebido de pessoa jurídica ou de pessoa física com quem tenha vínculo de emprego não está sujeito ao pagamento do Carnê-leão. Nesse caso, o imposto é retido pela fonte pagadora.

LISTA DE RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO

Estão sujeitos ao pagamento do Carnê-leão os seguintes rendimentos recebidos de pessoa física e de fonte situada no exterior:

1 - Trabalho sem vínculo empregatício;

2 - Locação e sublocação de bens móveis e imóveis;

3 - Arrendamento e subarrendamento;

4 - Pensões, inclusive alimentícia, ou alimentos provisionais, mesmo que o pagamento tenha sido feito através de pessoa jurídica;

5 - Prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais;

6 - Prestação de serviços de representante comercial autônomo, intermediário na realização de negócios por conta de terceiros;

7 - Emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e demais servidores, quando não forem pagos exclusivamente pelos cofres públicos;

8 - Prestação de serviços de transporte de cargas - no mínimo 10% (dez por cento) do total dos rendimentos recebidos (percentual estipulado pela Lei 12.794/2013);

Nota: até 31.12.2012, o percentual mínimo era de 40% (quarenta por cento);

9 - Prestação de serviços de transporte de passageiros - no mínimo 60% (sessenta por cento) do total dos rendimentos recebidos;

10 - Rendimentos decorrentes da atividade de leiloeiro.

BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do Imposto de Renda corresponde ao somatório dos rendimentos sujeitos ao carnê leão, no mês em que forem efetivamente recebidos pelo beneficiário, considerando-se como recebido a entrega dos recursos, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.

Como regra geral, o rendimento a computar na base de cálculo corresponde à importância efetivamente recebida, ressalvados os aspectos específicos de cada tipo de rendimento.

RENDIMENTOS DE LOCAÇÃO

Data do pagamento

Considera-se data do pagamento aquela em que o inquilino paga o aluguel ao proprietário do imóvel ou à administradora, incidindo o imposto ainda que esta deixe de informar ao locador que recebeu o aluguel ou dele se apodere.

Valor do aluguel sujeito ao Carnê-leão

Do valor do aluguel recebido podem ser deduzidas, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a:

- impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

- aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;

- despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;

- despesas de condomínio.

Observação: o aluguel é declarado pelo valor líquido já descontadas as despesas mencionadas acima, quando for o caso.

CÁLCULO DO IMPOSTO

O Imposto de Renda será determinado mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês em que os rendimentos forem efetivamente recebidos, sobre a base de cálculo (rendimentos brutos recebidos no mês menos as deduções cabíveis), conforme exposto anteriormente.

Para acessar tabelas para cálculo, clique em Tabelas do Imposto de Renda na Fonte.

fonte: http://www.portaltributario.com.br/guia/1tributario050606.htm

IR 2018: como declarar Imposto de Renda dos precatórios e RPVs da Justiça Federal

2018-04-15T08:50:00.000-07:00

Quem recebeu, durante o ano de 2017, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2018, cujo prazo para entrega se encerra em 30/04/2018.

No campo fonte pagadora, deverá ser informada a instituição financeira onde foi pago o precatório/RPV (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), com o respectivo CNPJ: CEF – CNPJ n° 00.360.305/0001-04; Banco do Brasil – CNPJ n° 00.000.000/0001-91;

Para os contribuintes que já enviaram a declaração com CNPJs diferentes dos informados, é possível fazer a retificação da declaração mesmo após a data final. Os beneficiários que, no momento do saque, foram tributados na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), deverão declarar o valor recebido na ficha de mesmo nome, a qual permite que o declarante escolha a forma de tributação mais benéfica para ele: Ajuste Anual ou Exclusivo na Fonte. Estão sujeitos à tributação na forma de RRA os beneficiários de precatórios e RPVs cujos créditos executados digam respeito aos rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social.

Na hipótese em que a retenção do IR não tenha se dado na forma do RRA, ocasionando retenção indevida ou maior, o beneficiário poderá promover o ajuste específico na DAA, na forma disciplinada na Instrução Normativa 1.310, de 28/12/2012, da Receita Federal do Brasil. A simulação para verificar se é vantajoso ou não esse ajuste poderá ser realizada na própria declaração.
Fonte: TRF4.