RICHARD MANSO E SUA VISÃO POLÍTICA DO MUNDO

EL TRABAJO COMO GARANTIA DE LA DIGNIDAD DE LA PERSONA HUMANA

2022-03-14T11:45:00.000-07:00

Históricamente, llevando el tema en discusión durante un breve análisis, uno se da cuenta que la idea de la dignidad humana, a día de hoy tratados y protegidos por los textos constitucionales, en Brasil y en otros países, es la convergencia de diversas doctrinas y visiones del mundo que han sido construido hace mucho tiempo por la cultura occidental. De hecho, esta noción de respeto y garantía de los derechos humanos se declara en este debate durante muchos años como resultado de percibir una necesidad de la unidad y la visión antropocéntrica, se volvió la visión de independencia del hombre mismo entró en el universo social. Em outras palavras, o mundo já sentia a necessidade de aprofundar esta discussão ao colocar a igualdade entre os homens “[...] no centro da discussão a respeito da natureza humana raciona. [onde] [...] a dignidade decorre da natureza humana racional, na medida em que significa dominação e capacidade de auto-imputação de regras de comportamento. [...]”.1 A propósito, muito embora não existam nos arquivos históricos informações precisas que se refiram expressamente à dignidade da pessoa humana, entretanto, a Grécia antiga, entre os anos 600 a 300 a.C., foi a responsável por reflexões filosóficas sobre o homem as quais serviram de influência para o que nos dias atuais tendem a se chamar preservação dos indivíduos na sociedade. Com a Idade Média veio o desenvolvimento do pensamento cristão dando a humanidade noções propedêuticas de dignidade da pessoa humana, assim, “[...] A idéia de igualdade inerente a todos os homens é trazida pela noção de que este é concebido à imagem e semelhança de Deus e, portanto, seria essa igualdade a expressão mais pura da dignidade da pessoa humana”.2 Nessa época, o respeito à igualdade e a dignidade da pessoa humana ficaram presas a um plano especificamente subjetivo, espiritual, enquanto que à prática, propriamente dita, “[...] não se dava a importância do pensamento cristão na formação do conceito contemporâneo de dignidade da pessoa humana”.3 No entanto, foi com São Tomás de Aquino, representante maior da Igreja Católica, que o termo “dignidade da pessoa humana”, teve sua importância desvelada, tudo isso Na busca de uma justificativa racional para a existência de Deus e para a fé, concebendo o homem como ser composto de matéria e espírito formando uma unidade substancial, sobressaindo a racionalidade como caráter único do ser humano, que o distingue dos demais seres. Assim, para Tomás de Aquino, todos os humanos são iguais em dignidade, uma vez que todos são dotados naturalmente da mesma racionalidade. Desenvolve-se, então, a noção de que a dignidade guarda estreita relação com a concepção do ser humano, como um fim em si mesmo.4 Com Imannuel Kant o assunto teve uma nova dimensão interpretativa cuja concepção conceitual vem sendo utilizada na atualidade a ponto de influenciar até a construção de textos constitucionais. Razão disso, o “[...] homem [passa] a ser concebido como sujeito do conhecimento e, por isso, capaz de ser responsável por seus próprios atos e de ter consciência de seus deveres. Assim, mais do que respeitar um dever, tem o homem que se tornar um ser moral.”5 Em análise, desta concepção subtrai-se à informação de que “[...] o homem existe como fim em si mesmo, nunca como meio para realização das vontades”.6 Esta afirmação ventilada pelo filósofo mostra que capacidade de utilização plena da razão sem a submissão a dogmas ou a autoridades, corresponde, ao exercício da própria liberdade. Em síntese, “[...], o princípio da autonomia não seria uma questão de vontade individual, consistindo acima de tudo na máxima ‘que eu jamais proceda de forma que não me permita querer que minha máxima se torne uma lei geral’”.7 Por tais razões, é a partir da modernidade, que o tema “dignidade da pessoa humana”, que vem sendo mais explicitado, difundido, debatido, amparado e, como tal “[..] se entrega à historia contemporânea, para ser tornado um princípio fulcral da cultura dos direitos”.8 No direito positivo brasileiro sua entrada se dá a partir da redemocratização do país, em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, tida como Carta Cidadã, colocando o país em sintonia com o restante do mundo, fazendo de seus princípios fundamentais a base estrutural para a vida em harmonia na sociedade. Esse “período de redemocratização é a crescente afinização da cultura do direito nacional à cultura do direito internacional dos direitos humanos (DIDH) que vem se desenvolvendo desde a sua fundação com a Declaração de 1948 como reação às atrocidades do período nazista e aos demais efeitos da Segunda Guerra Mundial, que provocou a morte de milhões de seres humanos”.9 Muito embora, tais princípios, no Brasil, não tenha o alcance que a sociedade clama, espera. A desigualdade social é gritante. O desrespeito ao homem é cristalino. Veja ilustração. No que pertine ao melhor conceito de pessoa humana, como visto alhures, foi Kant, que insculpiu em sua interpretação filosófica o homem em sintonia com sua personalidade, referendando-se seus deveres em confronto com sua autonomia e fundamento.10 Em outras palavras, isto quer dizer: “[...] homem só é pessoa, porque é ‘fim em si mesmo’, [e], tem um valor autônomo e não só um valor como meio para algo de diverso, daí resultante a sua dignidade.”11 Disso decorre o princípio normativo que estabelece que "[...] cada homem tem o direito ao respeito dos seus semelhantes e reciprocamente é obrigado a ele em face dos outros".12 Deveras, o vocábulo “dignidade”, interligado ao tema “pessoa humana”, encontra no ordenamento jurídico pátrio espaço para um entendimento, tanto filosófico, quanto político, haja vista que “A dignidade humana está agregada ao ser humano em forma de fatores como a liberdade, o trabalho, a Família, a cultura, enfim as raízes que identificam aquela pessoa”.13 Neste diapasão, ao reconhecer a dignidade da pessoa humana como célula mater dos direitos fundamentais (imprescritíveis, irrenunciáveis e inalienáveis) do homem, em tese, agrega tais valores ao principio fundamental consagrado pela Constituição Federal de 1988, inicialmente, prevendo [...] um direito individual protetivo, seja em relação ao próprio estado, seja em relação aos demais indivíduos. Em segundo lugar, estabelece verdadeiro dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes. Esse dever configura-se pela exigência do individuo respeitar a dignidade de seu semelhante tal qual a Constituição federal exige que lhe respeitem a própria. A Concepção dessa noção de dever fundamental resume-se a três princípios do direito romano: honestere (vive honestamente), alterum nonlaedere (não prejudique ninguém) e suum cuique tribuere (dê a cada um o que lhe é devido).14 Pois bem, como o próprio Alexandre de Moraes (2005) dispõe em sua obra, a dignidade da pessoa humana é um valor moral e, também, espiritual, atinente a todo indivíduo. Por isso, que se manifesta singularmente na autoderterminação responsável e consciente da própria vida onde traz consigo próprio a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas, especialmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. Mas, qual a formulação principiológica da dignidade da pessoa humana?[...] embora não lhe determine um conceito fixo, atribui-lhe a máxima relevância jurídica cuja pretensão é a de ter plena normatividade, uma vez que colocado, pelo Constituinte brasileiro, em um patamar axiológico-normativo superior e, por isso, a importância do estudo desse princípio como valor fonte, não apenas do sistema constitucional brasileiro e latino-americano, mas como fonte da hermenêutica constitucional contemporânea.15 A idéia de dignidade inerente à pessoa humana encontra na Constituição Federal de 1988 total aplicabilidade em relação a proteção da pessoa humana, a ponto de incluir a família como elemento de sustentação de toda sociedade, seja essa derivada de casamento, ou não, por pessoas heterossexuais, ou homossexuais, obedecendo ao pluralidade de tipos amparadas pelo princípio da igualdade. Assim, a dignidade da pessoa humana dá a todas as agregações, sociais ou familiares, a segurança necessária para o fiel cumprimento de todas as garantias e proteções que elas necessitem. Ao institucionalizar em conjunto os direitos e garantias do homem, vê-se o respeito a sua dignidade, insculpida por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Por sua vez, esses direitos, considerados tanto por uma óptica individual, como social, correspondem a razão de sua própria essência, devendo sê-los reconhecidos e respeitados por todos, inclusive, pelas normas jurídicas positivadas. Importante se faz realçar, ainda, que a ampliação e transformação dos direitos fundamentais do homem ao envolver tamanho legado de direitos tutelados impõe a garantia de “[...] não-ingerência do Estado na esfera individual e a consagração da dignidade humana, tendo um universal reconhecimento por parte da maiores dos Estados, seja em nível constitucional, infraconstitucional, seja em nível de direito consuetudinário ou mesmo por tratados e convenções internacionais”.16 Ademais, falar sobre a temática “A dignidade da pessoa humana como garantia absoluta” é tentar entender como se deve proceder diante do princípio constitucional que garante essas prerrogativas a pessoa humana. Bem como, quais os mecanismos jurídicos que a dignidade da pessoa humana mobiliza no afã de usufruir a efetividade normativa desses direitos? A dignidade existe particularmente para que o individuo (enquanto pessoa humana), possa realizar totalmente, ou parcialmente, suas necessidades básicas. Pode-se encontrar na Constituição Federal de 1988, entre os arts. 5º ao 17, os direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Todavia, é no art. 1º, inciso III, que se encontra o Princípio da dignidade da pessoa humana, positivado como Fundamento da República Federativa do Brasil. Logo, “[...] temos a pessoa humana como valor e a dignidade humana como princípio absoluto, que deve prevalecer sob qualquer outro princípio”.17 Neste sentido, [...] perceber a importância real da dignidade humana, como princípio e fundamento da República Brasileira. Entretanto, deve existir de maneira mais constante, uma luta para total aplicação e, conseqüentemente, efetivação desse princípio, onde as pessoas, detentoras desse direito, junto ao Poder Público em suas três esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário) devem criar formas de sua garantia, promovendo também a efetivação de outros direitos inerentes a ele.18 Na verdade essa preocupação com a dignidade da pessoa humana vem desde os tempos remotos. Este princípio, atualmente insclupido na lei maior pátria,[...] nasceu com os genocídios na época do Estado totalitário, onde a pessoa era um ente que pertencia ao poder Estatal. Logo estudou-se que aquelas condutas ilícitas de agressão,morte,estavam além de estar ferindo a integridade física do homem,estava também ferindo a sua moral.e esse princípio ficou mais fortalecido com a instituição do tribunal de Nuremberg (Alemanha), que instituiu três espécies de crime;crimes contra a paz;crimes de guerra,crimes contra a humanidade(genocídio).19 Esta proteção dada à pessoa humana subsiste de uma natureza totalmente racional, onde a pessoa é um indivíduo existente em si próprio, onde “esse indivíduo é o que é indivisivo em si e distinto dos outros. (...) Portanto, a pessoa, em qualquer natureza, significa o que é distinto nessa natureza [...]”.20 O valor dado pela Constituição Federal de 1988 ao instituto da dignidade da pessoa humana decorre da idéia esse deve servir de lastro para construção de uma sociedade pluralista, aberta, principiando-se [...] pela necessidade de superação das dicotomais (competência constitucional e legitimidade processual, Estado e sociedade civil, direito público e interesse privado etc.).que dividem e atravessam o cenário jurídico em direção à construção de uma concepção segundo a qual a hermenêutica se encontra a serviço dos interesses preponderantes do próprio povo.21 Ao falar constitucionalmente de uma sociedade aberta e pluralista pressupõe dizer que tais valores insculpidos não devem está instagnados, muito menos controlados, de modo centralizado somente pela compreensão e pela visão de mundo de autoridades de Estado, o que exige que tenha “[...] seus valores, especialmente quando dignificados pela positivação jurídica na condição de princípios, [...] ou normas de caráter constitucional [...] especialmente considerada a situação de sua consagração como direitos fundamentais, [...]”22 A Constituição Federal de 1988 ao cotejar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental de seu povo, em tese, [...] traduz a certeza de que o art. 1º, inciso III, de nossa Lei Fundamental não contém apenas uma declaração de conteúdo ético e moral (que ela, em última análise, não deixa de ter), mas que constitui uma norma jurídico-positiva com status constitucional e, como tal, dotada de eficácia, transformando-se de tal sorte, para além da dimensão ética já apontada, em valor jurídico fundamental da comunidade.23 Esta previsão constitucional faz do princípio da dignidade da pessoa humana a concretização de condições necessárias para tornar possível a plenitude desses direitos como valor supremo da ordem jurídica. Neste diapasão, [...] a dignidade da pessoa humana ingressou no ordenamento jurídico brasileiro como uma norma que engloba noções valorativas e principiológicas, tornando-se preceito de observação obrigatória, fundamento da República Federativa do Brasil cujo valor no ordenamento constitucional deve ser considerado superior e legitimador de toda e qualquer atuação estatal e privada, individual ou coletiva. A proclamação constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana é a oficialização de um direito previsto por civilizações antigas e cuja História humana mostrou ser importante constar expressamente nos ordenamentos jurídicos em conjugação com direitos e garantias fundamentais que possibilitem a sua concretização prática.24 Nestas condições, a proteção constitucional a dignidade da pessoa humana projeta sua importância ao prever nesses direitos elevada posição hermenêutica relativa aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico pátrio. Assim sendo, a constitucionalização dos direitos humanos fundamentais não significa mera enunciação formal de princípios, “[...] mas, a plena positivação de direitos, com base nos quais qualquer indivíduo poderá exigir sua tutela perante o Poder Judiciário, para a concretização da democracia. [...]”,25 em outras palavras, esta tutela judicial é “[...] absolutamente indispensável par tornar efetiva a aplicabilidade e o respeito aos direitos humanos fundamentais previstos na Constituição Federal e no ordenamento jurídico em geral”.26 O estado democrático de direito protege a dignidade humana em seu sentido mais amplo, stricto sensu, como o próprio Afonso Arinos de Mello Franco, dispõe,[...] não se pode separar o reconhecimento dos direitos individuais da verdadeira democracia. Com efeito, a idéia democrática não pode ser desvinculada das suas origens cristãs e dos princípios que o Cristianismo legou à cultura política humana: o valor transcendente da criatura, a limitação do poder pelo Direito e a limitação do Direito pela justiça. Sem respeito à pessoa humana não há justiça e sem justiça não há direito.27 Reafirma-se, os direitos humanos fundamentais os quais alicerçam o princípio da dignidade da pessoa humana é a base do estado democrático de direito, entretanto, esses direitos não podem, muito menos devem, ser utilizados como um verdadeiro escudo de proteção a prática de atividades ilícitas, sendo assim tais direitos não são ilimitados, “[...] uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna”.28 Deve-se entender, sobretudo, que a Constituição Federal de 1988 ao instituir o princípio da dignidade humana como elemento de transformação social, de garantias absolutas, projeta-se como um texto de formação fundamental da cultura dos direitos do próprio homem construídos dentro de uma sociedade pluralista. Pelas razões suso esposadas, “[...] uma sociedade aberta e pluralista pressupõe, acima de tudo, que seus valores não estejam estagnados, e muito menos controlados de modo centralizado somente pela compreensão e pela visão de mundo de autoridades de Estado”.29 Diante desta linha de raciocínio, uma sociedade pluralista assevera ser meio indicado e eficaz para defesa da dignidade, perante a liberdade e segurança necessárias, haja vista ser antecedente necessário tanto da experiência de plenitude quanto de reconhecimento. Esse pluralismo se dará “[...] não como uma concessão do político em face da diversidade de grupos e indivíduos, mas como uma condição própria da humanidade: pertencemos ao gênero sem sermos iguais. [...].”30 Adiante, complementa o autor em análise, “[...] Em sua formulação: somos todos os mesmos, isto é, humanos, sem que ninguém seja exatamente igual a qualquer pessoa que tenha existido, exista ou venha a existir.”31 A partir desta reflexão, percebe-se que os princípios elencados no art. 1° da Constituição Federal de 1988 devem ser vistos como elementos fundamentadores, que estruturam à ordem, haja vista expressarem decisões fundamentais relativas à estrutura básica do Estado, aliada às idéias/valores utilizados como parâmetros dentro de uma sociedade pluralista. Por isso, em nenhuma hipótese, não podem ser, suprimidos do ordenamento sob pena de descaracterizá-lo levando-o à desintegração de todo o sistema constitucional, conforme preceituado pelo § 4°, art. 60, da Constituição Federal de 1988. Gize-se, perante o plano social se tem o verdadeiro reconhecimento como pressuposto fundamental erigido pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo Luis Fernando Barzotto, esse “[...] reconhecimento é uma resposta à existência do outro como pessoa, a única resposta correta diante do fato de sua personalidade”.32 Assim, O estímulo às diferenças é um empecilho ao reconhecimento e, portanto, um obstáculo à dignidade. Entretanto, o respeito às diferenças é caminho para o reconhecimento de que o outro é um todo em si, de que ele tem uma natureza e racional uma substância individual, [...], incognoscível. Pois, admitindo a existência de uma natureza humana, não é possível conhecer a natureza da pessoa, pois infinita em suas possibilidades, ela é fato, experiência, relação e existência.33 A tônica dessa condição que postula a dignidade da pessoa humana como princípio do direito constitucional, desdobrados a partir dos direitos fundamentais, vem emprestando às últimas décadas um grau de respeito e de implementação dos sistemas que protegem os direitos humanos, alicerçados, essencialmente, na premissa maior que faz da dignidade escudo de proteção do homem. Cabe, ainda, afirmar que, segundo a óptica de José Afonso da Silva, [...] os direitos fundamentais do homem constituem a expressão mais adequada a este estudo, porque, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas.34 A tudo isso, se some a tal princípio, [...] o fundamento e estabelecimento de uma força vinculante na aplicação das normas dos direitos e garantias fundamentais, isto é, tem em seu bojo a finalidade de os tornar perfeitamente exeqüíveis e de aplicabilidade imediata pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. [onde] o sentido fundamental dessa aplicabilidade direta está em reafirmar ‘que os direitos, liberdades e garantias são regras e princípios jurídicos, imediatamente eficazes e atuais, por via direta da Constituição e não através da auctoritas interpositio do legislador. Não são simples norma normarum mas norma normata, isto é, não são meras normas para a produção de outras normas, mas sim normas diretamente reguladoras de relações jurídico-materiais’.35 Por fim, certamente por estas ponderáveis razões é legítimo falar que o princípio regente da dignidade da pessoa humana parte de uma direção objetiva que vem dos direitos fundamentais, tidos como valores absolutos, a medida em que alcança sua validade jurídica. Desta idéia resulta a percepção de que “o fundamento do direito é o legado dos valores que, sedimentando-se, cristalizam uma tradição; teleológica, porque o bem-comum, entendido como a finalidade que todos devem atingir, é que dá sentido e confere unidade às ações que se desenvolvem no interior da comunidade”.36 REFERÊNCIAS BARROSO, Luis Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1993. BARZOTTO, Luis Fernando. Pessoa, Fraternidade e Direito. Disponível em:. Acesso em: 14 jun. 2010. BITTAR, Eduardo C. B. Ética, cidadania e Constituição: o direito à dignidade e à pessoa humana. Disponível em: < http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-08/RBDC-08-125-Eduardo_Bittar.pdf>. Acesso em: 15 jun. 2010. CEZÁRIO, Leandro Fazollo. A dignidade da pessoa humana. São Paulo: Atneu, 2001. Costa, Tailson Pires. Dignidade da pessoa Humana diante da sanção penal. São Paulo: Ed. Fiúza, 2004. 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Manso: “ALE deve mais de R$ 380 milhões ao Estado de Alagoas”

2016-12-27T18:44:00.001-08:00

Manso: “ALE deve mais de R$ 380 milhões ao Estado de Alagoas”: Ação popular tramita desde 2008 na 18ª Vara Cível da Capital

João Mousinho

Um ano após o furacão da Operação Taturana que revelou um esquema milionário de desvios de recursos públicos na Assembleia Legislativa do Estado através de deputados estaduais, uma ação judicial movida pelo funcionário público Richard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso revelou o desvio de finalidade do duodécimo do Poder Legislativo, além da mesma problemática no Tribunal de Contas do Estado. Desde 2008 o caso se arrasta na Justiça, e no último mês de março foi constatada a seguinte movimentação processual: “Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas não apresentaram manifestação acerca dos despachos de fls. 378, 382 e 387 dos autos”.

CONCURSO TRIBUNAL DE ALAGOAS É ANULADO PELO CNJ

2016-12-26T18:37:00.001-08:00

ExtraAlagoas.com.br

http://novoextra.com.br/outras-edicoes/2016/902/30153/concurso-e-anulado-por-superfaturamento

Tutmés Airan recebeu proposta da Fundepes antes mesmo de o TJ anunciar que faria o concurso
Dois anos e três meses após o lançamento de seu edital, o concurso para os cartórios extrajudiciais de Alagoas foi cancelado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi dada em liminar deferida na terça, 13, pelo atual relator do Procedimento de Controle Administrativo instaurado ainda em 2014, o conselheiro Norberto Campelo. O motivo: superfaturamento no contrato celebrado entre o Tribunal de Justiça de Alagoas e a Fundação Universitária de Desenvolvimento e Pesquisa (Fundepes), vinculada à Universidade Federal de Alagoas.

O verdadeiro imbróglio em que se transformou o concurso público para titularidade nas serventias extrajudiciais de Alagoas colocou em evidência a inoperância do TJ de Alagoas em conseguir ao menos definir com exatidão, até hoje, quantos e quais os cartórios a serem preenchidos pelos critérios de provimento e remoção. Ainda assim, critica o relator, o tribunal lançou edital em abril de 2014 ofertando 189 vagas com base numa proposta feita pela própria Fundepes, a organizadora do certame contratada sem licitação e a preços superiores aos que ela própria cobrou em outros certames no estado.

A constatação do superfaturamento se deu por conta de um processo instaurado pelo Tribunal de Contas de Alagoas no ano passado (nº 3075/2015), cuja relatora, a conselheira Maria Cleide Costa Beserra, em liminar, suspendeu o certame dois dias antes da data de realização das provas, marcadas para 22 de março de 2015. A íntegra do processo do TC chegou ao CNJ, que já havia suspendido o concurso por duas vezes, uma delas ainda na fase de inscrições, diante da inconsistência admitida pelo próprio TJ quanto ao número de vagas a serem ofertadas.

O CNJ estava disposto a manter o concurso depois que a Corte alagoana corrigisse a informação sobre as serventias vagas e por qual critério deveriam ser preenchidas. Aguardou por mais de dois anos por uma solução e chegou a ser complacente com a alegação de que em cartórios centenários não havia registro seguro quanto à data de criação: aceitou a sugestão de que fosse considerada como esta data a de abertura do livro mais antigo. Mas, ao se deparar com as evidências de favorecimento na contratação da organizadora do certame, não teve dúvidas: cancelou o concurso e o contrato do TJ com a Fundepes.

Superfaturamento

de mais de 500%

Designado relator do PCA 00003242-06.2014.2.00.0000 (que tramita desde maio de 2014 no Conselho Nacional de Justiça) em substituição ao conselheiro Paulo Teixeira, o advogado José Norberto Lopes Campelo revela, na decisão em que cancela o concurso dos cartórios de Alagoas, que o superfaturamento no contrato firmado entre a Fundepes e o TJ chega a mais de 500%.

Campelo chegou a este percentual ao comparar os valores unitários cobrados pela Fundepes no contrato SN/2012 firmado com a Prefeitura de Maceió para realização de concurso público na Secretaria Municipal de Saúde e para a Procuradoria do Município. O maior valor unitário foi de R$ 118,32 para um total de 5 mil a 6 mil inscritos. Já o contrato 006/2014, firmado com o TJ, prevê valores por candidato que vão de R$ 911,07 (de 501 a 1000 inscritos) a R$ 266,32 (para mais de 5001 inscritos).

Como o concurso para os cartórios teve 2.355 inscritos, o valor unitário foi de R$ 598,50 (intervalo entre 2 mil e 3 mil inscritos) e o custo total do certame ficou em R$ 1.388.272,50, tendo sido arrecadados R$ 466.600,00 com a taxa de inscrição, que era de R$ 200. Assim, o tribunal tem a pagar à Fundepes, com recursos próprios, R$ 921.672,50.

O conselheiro também comparou a diferença entre os contratos firmados pela Fundepes para realização de concursos públicos com a Casal (182/2013) e com o Ministério Público Estadual de Alagoas (29/2011) e constatou uma diferença de 260% em relação ao primeiro e de mais de 300% em relação ao segundo.

Chamou igualmente a atenção do conselheiro do CNJ o fato de que o processo administrativo do Tribunal de Justiça que trata da realização do concurso – 06159-1.2013.0001 – e que terminou resultando na celebração do contrato entre a Corte e a Fundepes – 006/2014 – foi inaugurado por “proposta de execução de concurso público” datada de 19 de novembro de 2013 apresentada pela própria Fundepes ao então vice-presidente do TJ, o desembargador Tutmés Airan.

Tutmés Airan, aliás, é o presidente da Comissão Organizadora do concurso.

“Logo após a proposta, em 4/12/2013 (ID 2012022, fl. 61) já foi encaminhada minuta de contrato prevendo a realização de concurso para 190 serventias vagas. Grifo esta informação porque é no mínimo curioso que sem qualquer chamamento público de propostas pelo TJAL a FUNDEPES já tivesse apresentado não apenas proposta, mas até mesmo minuta de contrato com o quantitativo de vagas a serem postas em disputa: as exatas 190 vagas oferecidas posteriormente com o edital de abertura do concurso. A perplexidade se intensifica agora, quando se sabe que nem mesmo o TJAL tinha lista de vacância confiável”, afirma Campelo.

Tribunal é criticado por não pesquisar preços

As suspeitas de favorecimento à Fundepes foram reforçadas pela constatação de que o Tribunal de Justiça sequer se deu ao trabalho de pesquisar os valores pagos por outros tribunais que realizaram concursos idênticos e na mesma época ou próximo da data de lançamento do edital, em abril de 2014.

Questionado pelo CNJ, o Tribunal alegou ter encaminhado, em janeiro de 2014, email com solicitação de propostas de preços a três instituições: Fundação Carlos Chagas, Cespe/UnB e Cesgranrio. A primeira declinou do convite, a segunda alegou impossibilidade momentânea de apresentação de proposta e a terceira pediu uma semana, mas terminou por não apresentar qualquer proposta.

O TJ permaneceu inerte à suposta recusa das três instituições, segundo avalia o conselheiro Norberto Campelo:

“No presente caso, embora tenha sido certificada ‘a ausência de interesse, após reiteradas solicitações, por parte das empresas consultadas’, percebe-se que nenhuma outra providência foi tomada pelo TJAL para ter acesso aos preços praticados no mercado. Ora, se não havia interesse das entidades consultadas em apresentar proposta, poderia o TJAL pelo menos ter pedido acesso a contratos celebrados em certames anteriores, documentos públicos que poderiam ser obtidos junto às próprias instituições consultadas ou a outros Tribunais.

Realizando uma breve busca na internet é possível saber que todos os Tribunais de pequeno porte, como é o TJAL, realizaram concursos para serventias no período recente. Veja-se: TJRR – Cespe, 2013; TJAM – IESES, 2014; TJAC – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 2012; TJRO – Cespe e IESES, 2012; TJAP –Fundação Carlos Chagas, 2011; TJTO – Universidade Federal de Tocantins, 2014; TJPI –Cespe 2013; TJRN – IESES, 2014; TJPB – IESES, 2013; e TJSE – Cespe, 2014”.

Mais adiante, critica: “Como se percebe, eram amplas as possibilidades do TJAL ter, se não propostas, pelo menos informações sobre os preços praticados no mercado especificamente para a realização de concursos para serventias extrajudiciais de notas e de registro. Bastaria para tanto um contato simples com aqueles outros tribunais solicitando acesso aos respectivos contratos e assim ter algum parâmetro, um único que fosse, para avaliação dos preços oferecidos pela FUNDEPES. Porém o TJAL se resignou com o não atendimento de três entidades consultadas para o oferecimento de propostas e, pior, com um processo onde a única, repito, a única referencia de preço é aquela apresentada por entidade que voluntariamente – o que não deixa de ser curioso – apresentou ‘proposta de execução de concurso público’”.

Taxa de inscrição

Na liminar que anula o edital de 2014 e o contrato firmado entre o Tribunal de Justiça de Alagoas e a Fundepes, o conselheiro Norberto Campelo determina que a Corte providencie em 30 dias a lista confiável de vacância das serventias extrajudiciais e que providencie, em 60 dias, uma nova contratação de empresa organizadora do certame.

O TJ deverá, ainda, providenciar a devolução da taxa de inscrição, acrescida de juros, para os candidatos inscritos que optarem por desistir de participar do concurso.

Determina, ainda, que cópia do PCA seja encaminhada ao Ministério Público Estadual para apurar, se for o caso, eventuais ilicitudes, bem como à Corregedoria Nacional de Justiça para que avalie a tomada de medidas a seu encargo. O relatório também será enviado ao Tribunal de Contas de Alagoas..

DELAÇÃO PREMIADA

2016-12-26T13:35:00.001-08:00

DELAÇÃO PREMIADA

DELAÇÃO PREMIADA

O legislador, influenciado principalmente pela legislação italiana, criou uma causa de diminuição da pena para o associado ou partícipe que entregar seus companheiros, batizada pela doutrina de "delação premiada", mas que pela lei que a instituiu, chama-se de colaboração premiada (Lei Nacional n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, para investigação e meios de obtenção de provas em delitos cometidos por organização criminosa).

A delação premiada vem sendo severamente criticada por grande parte dos juristas, porque segundo os contrários a essa previsão normativa, porque sob o ponto de vista sócio-psicológico ela é considerada imoral ou, no mínimo, aética, pois estimula a traição, comportamento insuportável para os padrões morais modernos, seja dos homens de bem, seja dos mais vis criminosos, ferindo outros aspectos jurídicos.

Não vejo dessa forma. Ao meu pensar, o instituto da colaboração premiada, em termos práticos, por não bastar a mera delação para que o criminoso se beneficie, porque deve resultar a delação, por exemplo, na efetiva libertação do seqüestrado, ou, nos casos de quadrilha, associação criminosa ou concurso de agentes, na prisão ou desmantelamento do grupo, resulta em aspectos práticos que anteriormente ao nascimento dessa legislação,dificultava o desbaratamento e desmantelamento das quadrilhas de verdadeiros criminosos existentes no Brasil, causando graves danos a ordem social, a ordem econômica e a ordem política.

No sistema penal codificado brasileiro, tendo como fundamento o "estímulo à verdade processual" (Exposição de Motivos da Lei n. 7.209/84), está prevista a "confissão espontânea" (CP, art. 65, III, "d") como circunstância atenuante, o que nos demonstra que a lei intituidora da delação premiada, vamos assim denominar, já existia e foi aperfeiçoada para melhor adaptar ao tempo o sistema de obtenção licitas de provas.

Com a evolução dos tempos e aumento da criminalidade, cada vez mais sofisticada, aos poucos se foi introduzindo "delação premiada" como forma de estímulo à elucidação e punição de crimes praticados em concurso de agentes, de forma eventual ou organizada, como se vê em diversos escritos normativos, a exemplo do § 4º, do art. 159, do Código Penal, com redação dadas pelas Leis ns. 8.072/90 e 9.269/96; § 2º, do art. 24, da Lei n. 7.492/86, acrescentado pela Lei n. 9.080/95; parágrafo único do art. 16,da Lei n. 8.137/90, acrescentado pela Lei n. 9.080/95; art. 6º, da Lei n. 9.034/95 e § 5º, do art. 1º, da Lei n. 9.613/98).

O que ocorria regularmente antes da lei de delação premiada, é que dificilmente se encontrava algum agente, ou mesmo vítima ou testemunha capaz de delatar na linguagem popular, "porque esta palavra adquiriu conotação pejorativa, tomando o sentido de acusação feita a outrem, com traição da confiança recebida, em razão de função ou amizade ou cargo", porquanto não havia qualquer forma de garantia ou sistema de proteção da segurança do próprio delator ou de sua família, que ficava jogado à própria sorte, sob constante ameaças dos investigados ou sentenciados por prática de crimes; a Pátria reclamava a instituição de programa específico para proteção das vítimas e testemunhas, pois o tão conhecido "código do silêncio" revelou-se ser uma das principais dificuldades no combate à criminalidade, diante do temor das pessoas em testemunhar fatos delituosos presenciados ou dos quais tenham sido vítima ou deles participado, o que existe até mesmo nos dias de hoje, onde pessoas que possuem informações ou provas de crimes praticados, se eximem de denunciar ou de colaborar com a justiça, com medo ou para evitar seu comprometimento direto com a elucidação de crimes.

Com a publicação e vigência imediata da Lei n. 9.807, de 13.7.99, foram estabelecidas "normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas", instituiu-se "o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas" e dispôs-se "sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal". Essa lei está imbuída de nobre aspecto e propósito, qual seja de proteger vítimas e testemunhas ameaçadas por sua colaboração na elucidação de fatos criminosos.

Vejamos como funciona a conhecida delação premiada:

A delação premiada pode ser pedida de forma espontânea pelo próprio réu, através de seu advogado ou muitas vezes até pelo promotor que sugere ao acusado que conte o que sabe sobre os comparsas. Ele recebe em troca o oferecimento de uma pena menor no final do julgamento, bem abaixo da pena que será dada aos companheiros de crime.

Quando chegar a hora e o acusado for a julgamento, o juiz então avalia e decide se as informações prestadas pelo réu ajudaram ou não nas investigações, na elucidação do crime e na prisão de outros envolvidos. Se considerar que as informações foram importantes, o juiz concede o prêmio. Se considerar que o réu mentiu, ele não reduz a pena e ainda o processa por delação mentirosa.

Ao entrar no serviço de delação premiada, o réu deverá informar à polícia e à justiça tudo o que sabe: nomes, dados, endereços, telefones, locais que os comparsas costumam frequentar e eventuais esconderijos. Ele não precisa apresentar provas, mas é necessário que no decorrer das investigações a polícia consiga confirmar que as informações são verdadeiras.

Se o réu que entrou na delação premiada mentir ao juiz ele será penalizado e processado por “delação caluniosa” e poderá ser condenado de dois a oito anos de prisão por ter faltado com a verdade em suas informações.

Concluo dizendo que criminoso é criminoso, e deve ser segregado para os fins de reeducação consoante define a lei de execuções penais, e, como tal, devemos lutar por afastá-los do nosso meio, haja vista que causam graves danos ao País, à Sociedade e à Vida Econômica e Ordem Pública. Ademais, os princípios constitucionais não são absolutos em si mesmos, devendo ser analisados em conjunto em uma interpretação que os harmonize (Canotilho). Assim sendo, a inviolabilidade da liberdade garantida no caput do art. 5º, CF, não implica em deixar livres as pessoas para fazerem o que bem quiserem, pois a própria Constituição assegura que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inciso II), prevendo, ainda, que poderá haver prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (inciso LXI), assim como as penas privativas de liberdade (inciso XLVI, a) para fatos tipificados na lei penal como crime, desde que exista lei anterior que o defina (inciso XXXIX).

Com isso, ao meu sentir, a delação premiada é uma figura jurídica que, caso bem empregada, muito auxiliará na busca da verdade material acerca das infrações penais. Aliás, nunca ouvi falar que criminoso tivesse gosto por ser descoberto e punido, e para que possamos aplicar a lei e a ética, devemos dar exemplo de ética e probidade, buscando uma sociedade justa e fraterna respeitando o que a lei nos impõe.

Richard W. M. C. Manso

Jurista.

Doutorado In UMSA - Universidad del Museo Social Argentino (Ciências Jurídicas e sociais).

Especialista em Direito Processual pela UFAL.

Servidores do judiciário vão paralisar atividades em Alagoas

2012-11-15T10:08:00.001-08:00

Servidores do judiciário vão paralisar atividades

Medida de advertência serve para categoria pleitear o recebimento do passivo da URV e pela implantação do auxílio alimentação

Enviar para um amigo por email

Na próxima terça, quarta e quinta-feira, de 20 a 22 de novembro, os servidores do poder judiciário de Alagoas irão cruzar os braços. A medida é de advertência contra a falta de compromisso do Poder Judiciário em honrar seus acordos com seus funcionários. A motivação para tal medida é a ausência do recebimento do passivo da URV - índice que reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, Cruzeiro Real (CR$) até o dia 1º de julho de 1994, até quando foi lançada a nova base monetária nacional, o Real (R$), além de auxílio alimentação e outros benefícios que ficaram no esquecimento.

A reportagem do jornal Extra entrou em contato com representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas (Serjal), que se dizem indignados com o tratamento que é dado aos funcionários da Justiça no Estado. O auxílio alimentação que é pleiteado pela classe já é dado aos magistrados desde janeiro desse ano, no valor de R$ 630. “O que queremos é igualdade para todos. E quanto à quantia ela deve ser igualitária”, destacou Sandra Mara, diretora administrativa do Serjal.

A paralisação deve ter adesão de mais de 1.000 funcionários. O Serjal encaminhou um ofício a Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil e a Corregedoria Geral de Justiça informando os dias que a os funcionários irão estar com seus serviços paralisados. “A princípio a medida é de advertência. Caso as coisas não mudem uma greve geral pode ser instalada”, confidenciou Robert Cavalcanti Manso, presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Estado de Alagoas (Asserjus).

LEIA MAIS NA VERSÃO IMPRESSA DO JORNAL EXTRA DE ALAGOAS- NAS BANCAS

http://extralagoas.com.br/noticia/6712/noticia/2012/11/14/servidores-do-judiciario-vo-paralisar-atividades.html

TER de Alagoas cassa Deputado Estadual, e em seu lugar entra o Suplente, cunhado do Presidente e amigo do Relator.

2012-10-30T17:06:00.001-07:00

JOSÉ DIRCEU E O INÍCIO DO MENSALÃO

2012-10-30T17:03:00.004-07:00

Vejam quem acompanha o José Direceu!

LOS DERECHOS HUMANOS EN MERCOSUR

2012-08-27T15:34:00.000-07:00

UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO

Doctorado en Ciencias Jurídicas y Sociales

ANAMAGES 7

Richard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso

LOS DERECHOS HUMANOS EN MERCOSUR

Argentina - Buenos Aires

2012

Richard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso

LOS DERECHOS HUMANOS EN MERCOSUR

Artigo científico apresentado à disciplina Derecho de La Integración como exigência parcial do curso de Doctorado em Ciencias Jurídicas y Sociales da Universidad Del Museo Social Argentino.

Orientador: Professor Doctor Jorge Horacio Schijman.

Buenos Aires

2012

"La dignidad humana es una regla fundamental del funcionamiento de la República Federativa de Brasil es diferente de las demás normas y disposiciones constitucionales, la mera aceptación del principio de sentido para un futuro lejano destruye por completo la posibilidad de exigir a los intérpretes auténticos del sistema jurídico nacional aplicable.

"Eduardo Bittar, 2012.

ÍNDICE

RESUMEN ..............................................................................................................5

Abstract ..................................................................................................................................5

BREVES ANTECEDENTES DEL NACIMIENTO DE LA DIGNIDAD DE LA PERSONA HUMANA ...............................................................................................6

EXAMEN DE LOS DERECHOS HUMANOS - FACTOR DE INTEGRACIÓN DEL MERCOSUR...........................................................................................................12

PROTOCOLO SOBRE LA ASUNCIÓN DE COMPROMISO PARA LA PROMOCIÓN Y PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS EN EL MERCOSUR ……………………………………………………………………………..19

CONCLUSIÓN .......................................................................................................22

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ............................................................................23

LOS DERECHOS HUMANOS EN MERCOSUR

Richard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso*

RESUMEN

Este estudio tiene como objetivo llevar a cabo un análisis de la aplicabilidad de los derechos humanos en el MERCOSUR, tratando de demostrar la importancia de los derechos humanos entre los componentes de los países del MERCOSUR. Por lo tanto, es necesario primero analizar la evolución de la protección jurídica de estos derechos en el ámbito internacional, teniendo en cuenta como principios básicos de la sociedad contemporánea. No se refiere simplemente a sólo alrededor de la protección de los derechos humanos en el mundo, ya que es necesario pensar en ellos como elementos integradores, es decir, sobre su importancia como una condición esencial con el fin de hacer posible el proceso de integración de bloques económicos, como el transcurridos las relaciones económicas y legales de la creación del Mercado Común del Sur - MERCOSUR, han sido hasta ahora objeto de varios debates en los medios de comunicación y entre los juristas, ya sean nacionales o extranjeros. Sin embargo, en particular sobre los derechos humanos en el MERCOSUR ha sido objeto de publicación poco y apenas se discute en el contexto de la entrada legal - moderno. De hecho, es necesario afirmar que la existencia de la aplicabilidad de los derechos humanos, es esencial para garantizar la dignidad humana, de lo contrario carecen incluso de efectuar el desarrollo positivo con la producción y el comercio entre sus objetivos que se proponen por el MERCOSUR.

PALABRAS CLAVES: PERSONA HUMANA, DERECHOS HUMANOS, EL MERCOSUR, EL ANÁLISIS COMPARATIVO, LA DIGNIDAD, LA APLICABILIDAD.

Abstract

This study aims to carry out an analysis of the applicability of human rights in the MERCOSUR, seeking to demonstrate the importance of human rights among the components of the MERCOSUR countries. Thus, it is first necessary to analyze the evolution of legal protection of such rights in the international sphere, considering them as basic principles of contemporary society. Do not simply refer to only about protecting human rights in the world, since it is necessary to think of them as integrative elements, ie, about its importance as an essential condition in order to make possible the integration process of economic blocs, as the elapsed economic and legal relations of the creation of the Southern Common Market - MERCOSUR - have until now been the object of several discussions in the media and among jurists, be they domestic or foreign. However, notably on human rights in MERCOSUR has been the subject of little publication and hardly discussed in the context of the legal post - modern. In fact, necessary to affirm that the existence of the applicability of human rights, it is essential to ensure human dignity otherwise lack even of effecting positive development with production and trade among its aims that are proposed by MERCOSUR.

KEYWORDS: HUMAN PERSON, HUMAN RIGHTS, MERCOSUR, COMPARATIVE ANALYSIS, DIGNITY, APPLICABILITY.

BREVES ANTECEDENTES DEL NACIMIENTO DE LA DIGNIDAD DE LA PERSONA HUMANA

Dos fenómenos se identifican comúnmente como característica de la segunda mitad del siglo 20: la universalización e internacionalización de los derechos humanos y la globalización económica. Las razones, directrices y medidas de los dos movimientos son diferentes, pero guardan semejanzas. Tanto los derechos humanos y la globalización económica instale armónicas normas legales a nivel regional y universal. En este proceso, ambos requieren de los estados nacionales a ceder parte de su soberanía a través de acuerdos y mecanismos de control y de aplicación supranacional. El movimiento internacional de los derechos humanos esta relativización de la soberanía absoluta del Estado se basa en la idea de que la protección de los derechos humanos no debe reducir el dominio del Estado, ya que es una cuestión de legítima preocupación internacional, lo que hace que el un sujeto individual de la ley en el ámbito internacional. Los dos movimientos se producen dentro de universal y regional. Mientras que los derechos humanos a nivel universal, están protegidos a través de los mecanismos de Derechos Humanos de las Naciones Unidas (ONU), Organización Mundial del Comercio (OMC) es uno de los órganos que influyen en la globalización económica. A nivel regional existen sistemas para proteger los derechos humanos: América, África y Europa, también a los bloques comerciales regionales (UE, Mercosur, TLC, etc.).

La universalización e internacionalización de los derechos humanos, por un lado, y la globalización económica, por el contrario, son impulsados por diferentes actores, que siguen diferentes objetivos. Las organizaciones de derechos humanos están luchando para que los ciudadanos que no tienen las condiciones políticas y económicas para una vida digna.

Históricamente, llevando Discusión en el tema de las Naciones Unidas en El Análisis pronto, una es la idea de que la Cuenta de la Dignidad humana, el día de Hoy y tratados Constitucionales protegidos por estos textos, Brasil baño y EN OTROS países, es la convergencia de varias doctrinas y Visiones del mundo han Hace Mucho Tiempo sido construido por la cultura occidental. De hecho, que esta noción y la garantía de Respeto DERECHOS humanos declara in MUCHOS Años en este debate como consecuencia de la necesidad de percibir la UNA La Unidad Visión antropocéntrica y La, que es la visión volvio la independencia del hombre en El Mismo entrar en el universo social. En otras palabras, el mundo ha sentido la necesidad de profundizar esta discusión si la igualdad entre hombres "[...] en el centro de discusión sobre la naturaleza de la racionalidad humana. [Cuando] [...] la dignidad humana deriva de la naturaleza racional, en la medida significa la dominación y las normas de auto-atribución de la conducta. [...]”.[1]

Por cierto, aunque no existen en los registros históricos de información precisa que se refieren explícitamente a la dignidad humana, sin embargo, la antigua Grecia, entre los años 600-300 AC, fue el responsable de las reflexiones filosóficas sobre el hombre que sirvió de influencia por lo que hoy en día tienden a llamar a la preservación de los individuos en la sociedad.

En la Edad Media fue el desarrollo del pensamiento cristiano da la humanidad nociones de la dignidad humana de párpados por lo tanto "[...] La idea de la igualdad inherentes a todos los hombres es interpuesto por la idea de que esto está diseñado a imagen y semejanza de Dios, de modo que la igualdad sería la expresión más pura de la dignidad humana humana”.[2] En ese momento, el respeto por la igualdad y la dignidad humana se pegó a un plan concreto subjetiva, espiritual, mientras que la propia práctica, "[...] no tuvo la importancia del pensamiento cristiano en la configuración del concepto contemporáneo de dignidad humana”.[3]

Sin embargo, fue con el máximo representante de Santo Tomás de Aquino la Iglesia Católica, que el término "dignidad humana", ha revelado su importancia, todos los En busca de una justificación de la existencia de Dios y la fe, concibiendo al hombre como ser compuesto de materia y forma el espíritu de una unidad sustancial, poniendo de relieve el carácter único de la racionalidad como un ser humano, que lo distingue de otros seres. Por lo tanto, para Tomás de Aquino, todos los seres humanos son iguales en dignidad, ya que todos son un don natural de la misma racionalidad. Desarrolla, entonces la idea de que la dignidad está íntimamente relacionada con el diseño del ser humano como un fin en sí mismo.[4]

Con Imannuel Kant, el sujeto presentó una nueva dimensión interpretativa, cuyo diseño concepto está siendo utilizado hoy en día hasta el punto de influir en la construcción de los textos constitucionales. Debido a esto, "[...] el hombre [es] para ser concebido como sujeto de conocimiento y por ende susceptibles de ser responsable de sus propias acciones y conscientes de sus deberes. Así, en lugar de cumplir con el deber, el hombre que se ha convertido en un ser moral.”[5]

En el análisis, esta concepción se resta a la información de que el hombre existe como "[...] un fin en sí mismo, nunca como un medio para llevar a cabo los deseos”.[6] Esta afirmación del filósofo ventilado muestra que la capacidad de hacer pleno uso de la razón sin someterse a dogma o la autoridad, corresponde al ejercicio de la libertad misma. En síntesis, "[...], el principio de autonomía no sería una cuestión de voluntad individual, compuesta sobre todo en la parte superior 'nunca haré lo que no me permite deseo de que mi máxima se convierta en una ley general”.[7] Por estas razones, es de la modernidad, el tema de "dignidad humana" que ha sido más explícito, difundido, discutido, con el apoyo, y como tal se rinde "[..] a la historia contemporánea, que se hará una principio básico de la cultura de los derechos”.[8]

En la legislación brasileña toma su entrada desde la democratización del país en 1988 con la promulgación de la Constitución Federal, en su Carta Ciudadana, colocando al país en línea con el resto del mundo, haciendo que sus principios fundamentales la base estructural de vivir en armonía en la sociedad. Este período es el aumento de la democratización de la cultura afinização la legislación nacional para la cultura del derecho internacional de los derechos humanos (DIDH) que ha evolucionado desde sus inicios con la Declaración de 1948 como una reacción a las atrocidades de la época nazi y los demás efectos de Segunda Guerra Mundial, que ha matado a millones de seres humanos”.[9] A pesar de tales principios, de Brasil, no tiene el alcance que la empresa afirma, espera. La desigualdad social es notable. La falta de hombre es cristalina. Vea la ilustración.

En lo que respecta a la mejor concepto de persona humana, como se ve en otros lugares, fue Kant, que inscriben en su interpretación filosófica del hombre en sintonía con su personalidad, está avalando sus funciones en relación con su autonomía y la fundación.[10] En otras palabras, esto quiere decir: "[...] es el hombre solo, porque él es "fin en sí mismo ', [y] tiene un valor independiente y el valor no sólo como un medio para algo diferente, lo que resulta dignidad.”[11] De ahí el principio normativo que establece que "[...] cada hombre tiene derecho al respeto de sus compañeros y él se une el uno al otro en la cara de los demás ".[12]

De hecho, la palabra "dignidad", relacionado con el tema "persona humana", en la legislación brasileña encuentra espacio para la comprensión, tanto filosóficas y políticas, ya que "La dignidad humana está ligada a factores humanos en la forma que libertad, trabajo, familia, cultura, finalmente las raíces que identifique a esa persona”.[13]

En este sentido, reconociendo la dignidad humana y los derechos fundamentales de la célula madre (inalienables, derechos indispensables e inalienable) del hombre, en teoría, reúne estos valores al principio fundamental consagrado en la Constitución de 1988, inicialmente proporcionar

[...] un derecho individual de protección, ya sea en relación con el propio Estado, o en relación con otros individuos. En segundo lugar, el establecimiento de cierto derecho fundamental de igualdad de trato de las muy similares. Esta obligación se establece por la exigencia del individuo de respetar la dignidad de sus compañeros al igual que la constitución federal requiere que usted respeta su propia cuenta. El concepto de diseño de esta tarea fundamental se reduce a tres principios del derecho romano: honestere (vivir honestamente), alterum nonlaedere (ninguno daño) y suum cuique tribuere (dar a cada uno lo que se debe).[14]

Pacto de San José de Costa Rica. 22 de noviembre 1969, recibió la adhesión de la Argentina ha firmado el 02/02/1984, 08/14/1984 y lo ratificó en y que aplicó en 05/09/1984. El país ha reconocido la competencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en 05/09/1984.Assim ser, no podía actuar de otra manera en la Argentina Contitucional Carta, que prevé la constitución de una garantía de la persona como un principio fundamental humana. Como ejemplo de aplicación práctica del Pacto en la legislación argentina, entiendo que los Derechos de los Pacientes Ley, la Ley 26.529, refleja los derechos enunciados en el Pacto de San José, especialmente en el derecho del paciente a acceder a la información y el tratamiento elegido Médico (autonomía y el respeto de la dignidad). Y, ¿qué pasa con la Convención Internacional Sobre la Protección de los Trabajadores y de Sus Familiares de Migración, 18 de diciembre de 1990 de onstituição de Argentina, que proclama el principio de igualdad de trato de los trabajadores extranjeros, con reservas para el ejercicio de determinadas profesiones.

Así VEMOS los avances proporcionados por el Estado argentino sobre el trabajo y su protección: Declaración Sociolaboral del MERCOSUR, firmado por los Presidentes de los Estados Partes el 10 de diciembre de 1998, en Río de Janeiro, cuyo art. 4 establece lo siguiente: Todos los trabajadores migrantes, independientemente de su nacionalidad, tienen derecho a la asistencia, información, protección e igualdad de derechos y condiciones de trabajo concedidos a los nacionales del país que ejercen sus actividades. el Acuerdo Multilateral de Seguridad Social del MERCOSUR, suscrito en Montevideo el 14 de diciembre de 1997, cuyo objetivo es dar a los trabajadores migrantes y sus familias el acceso a las prestaciones de seguridad social en las condiciones ofrecidas a los nacionales del país donde se encuentren. El instrumento pendiente en los parlamentos nacionales para su ratificación, que ya ha ocurrido en Uruguay. el proyecto de resolución que regula ˝ de Derechos Humanos de todos los trabajadores migratorios y sus familias (presentado conjuntamente por las delegaciones de México y los Estados Unidos con el copatrocinio de Argentina, Belice, Colombia, Chile, Ecuador, El Salvador , Guatemala y Paraguay) (Aprobado por el Comité en su reunión del 17 de mayo 2007) establece que “Los programas sobre migrantes adoptados por algunos países que permiten su integración en los países de acogida, facilitan la reunificación familiar y fomentar un ambiente de armonía, tolerancia y respeto”;

Bueno, como Alexandre de Moraes (2005) tiene en su trabajo, la dignidad humana es un valor moral, espiritual y también, en relación con cualquier persona. Por lo tanto, que se manifiesta singularmente en autoderterminação responsable y consciente de su propia vida le presenta una reclamación al respeto de los demás, convirtiéndose así en un mínimo invulnerable a cualquier estatuto jurídico debe asegurar, de manera que sólo en particular puede hacerse limitaciones en el ejercicio de los derechos fundamentales, pero siempre sin subestimar las estimaciones necesario que todas las personas merecen como seres humanos. Pero, ¿cuál es la formulación de principios, la dignidad humana?

[...] aunque no determina un concepto fijo, te da la máxima significación jurídica cuya solicitud es tener plena preceptivo, una vez colocado, el brasileño de la Asamblea Constituyente, en un nivel superior axiológico-normativo y por lo tanto la importancia de estudiar este principio y valor de origen, no sólo el sistema constitucional de Brasil y América Latina, sino como una fuente de la hermenéutica contemporánea constitucionales.[15]

EXAMEN DE LOS DERECHOS HUMANOS - FACTOR DE INTEGRACIÓN DEL MERCOSUR.

Yo creo que el MERCOSUR todavía no tiene una definición clara con respecto al proceso de integración, a pesar de los caminos del tiempo ha llegado, con la perspectiva temporal dilatio, comparativo se discutirá, y el papel de la protección de los derechos humanos (dignidad de la persona) como un elemento integrador de la UE, por lo tanto ser capaces de discutir la importancia de proteger los derechos citados en el MERCOSUR para la viabilidad de su proceso de integración.

Considere lo siguiente: con la realización de la paz entre los estados de la segunda mitad del siglo pasado, el diálogo y la formación necesaria acción de las relaciones internacionales, la protección de los derechos humanos fue el objetivo principal y requisito previo estandarizado para el mantenimiento de las relaciones entre las personas, creando condiciones favorables para la economía, y el enfoque de mejora entre los Estados geográficamente distantes. Vale la pena mencionar que en esta ocasión, los derechos humanos sólo se habían regulado en las normas del programa, o como las disposiciones legales en que se dispone sólo de guía a seguir por los Estados que recepcionavam. No tenía la fuerza por lo tanto, convincente.

Mismo estos programas estándares, desarrollados por el anhelo de la protección internacional de los derechos humanos de carácter fundamental, podemos decir que la Declaración de los Derechos y Deberes del Hombre, OEA, la Carta de las Naciones Unidas, la Declaración Universal de los Derechos Humanos, la Convención EE.UU., Pactos de la ONU y la Convención, fueron las primeras regulaciones que estipulan el respeto de los derechos humanos y garantizar así la dignidad de la persona humana. Sin embargo, este garantismo no es un todo absoluto, y no tan inmediato, por lo que dependiendo de los estados que conforman el Mercosur, y también los que no se conforman, no permiten la aplicabilidad inmediata en contra de la existencia de fracaso total autoaplicabilidade de la técnica, siempre es necesario hacer la intervención humana a través de los tribunales estatales, oa través de la intervención administrativa y política, para garantizar sus derechos y garantiza los derechos de las personas.

La Declaración Universal de los Derechos Humanos, en su art. 2, establece que "ningún hombre puede valerse de todos los derechos y libertades de todos los enunciados en esta Declaración, sin distinción de ningún tipo, especialmente de raza, color, sexo, idioma, religión, opinión, o cualquier otra condición. No se distingue, además, admite, fundada en la política, jurídica o internacional, el país o territorio, desde donde se origina, a pesar de que es un país o territorio, independiente, o sujetos a tutela, o autónomo, no o sujeto a cualquier restricción de su soberanía."

Desde la Carta de las Naciones Unidas, de 26/06//1945, establece en su artículo 6 que:

"Artículo 6 - Cada Estado tiene el deber de tratar a las personas dentro de su jurisdicción para que los derechos humanos y las libertades fundamentales sean respetados, sin distinción de raza, sexo, idioma o religión".

Y, en el artículo 7, asegura que:

"Artículo 7 - Cada estado tiene un deber de cuidado que las condiciones que prevalecen en su territorio no es una amenaza para la paz, ni el orden internacional." ("Art. 7° - Cada Estado tem o dever de cuidar que as condição reinantes em seu território não ameacem a paz, nem a ordem internacional.").

Por lo tanto, parece que las disposiciones reglamentarias citadas guiar las acciones de los Estados Partes, con la obligación de proteger los derechos y garantías fundamentales, en el individuo en particular, y "todos estos actos, una vez aceptados por los Estados - miembros de la Naciones Unidas, va a ser observado por el derecho interno de cada una, proporcionan una penetración recíproca entre el derecho internacional y nacional sobre la base de la identidad de los principios fundamentales que rigen el derecho y el otro, se extienden, además, la efectividad de estos principios a sus propias relaciones los Estados "(RAO 1997, p. 63).

Llama - la atención que durante la creación de normas de derechos humanos, había obstáculos, y llegó a dividir el mundo en dos polos, Polo Polo Este y Oeste, que puso un obstáculo para la integración internacional de los nuevos derechos, y allí, por lo tanto, las dificultades conceptuales que se debían a las diferencias ideológicas. En efecto, el orden mundial bipolar ha generado una especie de escudo contra la injerencia de los tribunales internacionales, como las diferencias entre los dos polos, hizo la eficacia de los mecanismos establecidos para la protección de los derechos humanos.

Dicho esto, con respecto a la dificultad conceptual, esto fue evidente cuando la preparación de los Pactos de las Naciones Unidas en 1966. "La idea inicial de la Comisión de Derechos Humanos fue la creación de un único instrumento Sin embargo, este y oeste se enfrentaron en temas conceptuales de naturaleza ideológica que sólo fue posible trabajar en forma aislada. Occidente se dedicó sobre todo en el Pacto de Derechos Civiles y Oriente del Pacto Internacional de Social y Económico "(Marqués, op. cit., p. 531). É de bom alvitre colocar em realce, que com a queda do muro de Berlim e com o final da Guerra Fria, passou-se a aceitar, totalmente, o caráter internacional dos citados direitos e reconheceu-se a necessidade de realmente protegê-los.

Nuestros tiempos, vale la pena recordar que, con la fantástica evolución de los medios de comunicación, entre ellos el "internet", y el fin del sistema bipolar, una parte de los problemas que existían para la protección real de los derechos humanos se resolvió. Hoy en día, la opinión pública no se dobla en el rostro de la barbarie, el vaciado rápido de los derechos humanos. También contribuye a la creación de este marco, la organización de las organizaciones no gubernamentales.

A pesar de las diferencias conceptuales que se derivan - como se ha dicho - de las diversas ideologías, los congresos internacionales que tuvo lugar en el tiempo reiteró en varias ocasiones, la indivisibilidad, inalienabilidad y universalidad de los derechos humanos. "En la ONU, el Consejo de Seguridad, después de los acontecimientos de Irak, Somalia. Bosnia-Herzegovina y Haití cristalizó el entendimiento de que violaciónes de los derechos humanos pueden constituir una amenaza a la paz internacional en virtud del artículo 39 de la Carta, abriendo la posibilidad de al cuerpo a hacer uso de la fuerza, la creación de situaciones de intervención humanitaria genuina. "(MARQUES, op. Cit., P. 532).

La Organización Mundial del Comercio - OMC - mismo no menciona el término derechos humanos entre sus documentos, en el preámbulo del Acuerdo se establece la Organización dispone que las partes constitutivas de la organización debe tener como objetivo elevar el nivel de vida, pleno empleo y el desarrollo sostenible. El hecho de que una organización económica cuidado de respetar los derechos humanos y la garantía que refuerza la importancia global de garantizar su protección.

A nivel regional, la Unión Europea ha apoyado en sus relaciones en su desempeño, la promoción de los derechos humanos, como se puede inferir a partir del análisis del artículo F. 1. y siguientes, el Tratado de Maastricht:

"El artículo F - 1. La Unión Europea respetará la identidad nacional de los Estados miembros, cuyos sistemas de gobierno se basarán en los principios democráticos, 2 La Unión respetará los derechos fundamentales garantizados por el Convenio Europeo para la Protección de los Derechos Humanos. y de las Libertades fundamentales firmado en Roma el 4 de noviembre de 1950, y tal como resultan de las tradiciones constitucionales comunes a los Estados miembros como principios generales del Derecho comunitario ".

MARQUES enseña que "actualmente no se puede negar que el respeto y la promoción de los derechos humanos es un patrón de conducta de naturaleza estatutaria" (op. cit., P. 533). Sin lugar a dudas, la protección obligatoria de esos derechos tiene el carácter de jus cogens. La Declaración Universal de los Derechos Humanos contiene, en aras de la verdad, las normas y principios fundamentales cuya violación implica la violación del derecho internacional general.

El autor dijo, reafirmando la obligación de respetar los derechos humanos, sigue diciendo "sujetos de derecho internacional no pueden participar en las actividades que se consideran contrarias a los derechos humanos sin darse cuenta de una rápida reacción de la comunidad internacional de señalización de la violación de los principios básicos de la convivencia internacional "(op. cit., p. 533 in fine).

Con respecto a las personas jurídicas de derecho internacional, para ser aceptados por la comunidad internacional, deben respetar las costumbres y los principios generales consolidados del derecho internacional, de modo que no le hará daño el anhelo por la protección de los derechos humanos. Si hacen caso omiso de estas reglas de conducta (las normas, a fin de ser considerado, no tiene por qué ser siempre positivadas), estos temas deben ser ignorados o eliminados.

MULLERSON establece que "en el caso de la sucesión de Estados, el nuevo miembro debe nacer no sólo obligados por el derecho internacional consuetudinario, sino también por los tratados de derechos humanos que se requieren a sus predecesores" (1994, p. 534).

En efecto, la observancia y respeto de los derechos humanos, en nuestros tiempos es uno de los principios básicos de la comunidad internacional, se ha convertido en una condición sine qua non para el nacimiento y desarrollo de un sujeto pleno de derecho internacional.

Este fenómeno global de condicionar el nacimiento de un objeto legítimo de las normas internacionales consuetudinarias y los principios generales del derecho internacional seguía evolucionando en el momento de la firma, los signatarios del Tratado de Asunción el 26 de marzo de 1991. Por lo tanto, los Estados miembros del Mercado Común del Sur sólo se menciona en el Preámbulo del Tratado, la necesidad de lograr un desarrollo económico con justicia social y la observancia de la conservación del medio ambiente, y mejorar las condiciones de vida de sus habitantes.

Recientemente, el MERCOSUR se ha manifestado con el fin de expresar su compromiso con los derechos humanos, como puede deducirse de la redacción de los Estatutos de la Comisión Parlamentaria Conjunta del MERCOSUR, poco después de la firma del Protocolo de Ouro Preto, firmado el 03 de agosto 1995 en Asunción. Entre los objetivos del presente Reglamento se inserta para proteger la paz, la libertad, la democracia y el respeto de los derechos humanos. Meses más tarde, el acuerdo entre la Unión Europea y el MERCOSUR - ya se ha mencionado - se reafirmó el compromiso de ambas organizaciones con el respeto a los derechos humanos.

Oportunas son las palabras de Marqués en el sentido de que:. "(...) El Mercosur es una persona de derecho internacional muy joven Sólo recientemente, con la firma del Protocolo de Ouro Preto, que expresamente otorga personalidad jurídica a la organización, es cese del escándalo sobre su situación jurídica internacional. Si el Mercosur está dispuesto a tomar realmente tienen, siempre y cuando uno de la ley, obteniendo el reconocimiento y el respeto de la comunidad internacional, es necesario, entre otras medidas, también tiene un tema digno de los compromisos de la ley, que, sin duda, ir a través de una actuación clara y firme en el área de promoción y protección de los derechos humanos "(op. cit., p. 535). Como já referido, os direitos humanos devem não apenas serem protegidos: também existe a necessidade de garantir-se a integração dos povos através da sua tutela. Ademais, considerando que os tratados constitutivos do MERCOSUL não trazem nenhum dispositivo referente à integração dos Estados signatários através da garantia isonômica dos direitos humanos, utilizar-se-á, como parâmetro o tratamento despendido a eles pela União Européia.

Mediante la creación de un mercado común en el que había libre circulación de trabajadores, servicios, productos, y sobre todo de capital, tratamientos diferentes con respecto a los derechos humanos en los Estados miembros podría generar problemas en el contexto de integración. Los derechos humanos básicos, tales como los derechos de propiedad, libertad de expresión, la libertad de elección de la actividad económica o profesional, entre otros, deben ser protegidos por los firmantes de una manera diferente podría causar una grave distorsión en el movimiento de integración.

Conviene considerar que, cuando el Tratado de Roma - la construcción básica del Mercado Común Europeo - se firmó, los derechos humanos, asuntos legales han generado un gran interés entre los Estados miembros y el Tribunal Europeo de Derechos Humanos comenzó a contribuir a un tribunal internacional. Inequívocamente, los derechos humanos eran tratados como una prioridad para los poderes judiciales nacionales.

En efecto, el Derecho comunitario pretende tener supremacía sobre la legislación nacional y se aplica directamente. Por lo tanto, las normas del Derecho comunitario, como se muestra en la obra del eminente Rica, no necesita ser incorporada al Derecho nacional y se aplican directamente por los tribunales nacionales para las relaciones internacionales. La superioridad jerárquica del Derecho comunitario sobre el nacional proviene del hecho de que la validez de las disposiciones del Derecho comunitario se deriva de las normas de relevancia supra-estatales (1996, p. 536).

Debe reconocerse, sin embargo, que el poder judicial para aplicar la legislación interna directamente, sin la existencia de un procedimiento que internalizar, además de garantizar la supremacía de la legislación nacional antes de que no era sencilla tarea fácil. Por el contrario, se complicó con la posibilidad de la ley de la UE viola los derechos fundamentales.

MARQUES, analizando el problema, dice: "A medida que las normas del Derecho comunitario eran jerárquicamente superior al derecho nacional, el único límite para el legislador comunitario era su tratado constitutivo. Del Tratado de Roma - la constitución de la Comunidad en el Tratado Roma no se menciona la protección de los derechos humanos, no había ninguna garantía de que el Derecho comunitario no viola los derechos fundamentales protegidos por las constituciones de los Estados miembros lo tanto, ha creado dos tipos de leyes aplicables a los ciudadanos de la Comunidad Europea: una norma nacional , que fue inmunizado contra la violación de los derechos humanos en las constituciones nacionales y el Convenio Europeo de Derechos Humanos, y la norma comunitaria, que no estaba sujeto a ninguna inmunización contra violaciónes de los derechos humanos "(op. cit., p. 537).

Incluso si los jueces nacionales aceptan la superioridad jerárquica y la aplicación directa del Derecho comunitario, las medidas apenas acatariam que violaron los derechos fundamentales establecidos en la legislación nacional.

Todo esto creó un movimiento importante en los sistemas judiciales nacionales, provocando una aplicación inminente y directo en la superioridad jerárquica del Derecho comunitario. HARTLEY, en su obra, demuestra la rebelión en contra de la eficacia jurídica de las medidas nacionales de la UE que perjudican a los derechos fundamentales de los sistemas jurídicos nacionales (1988, p. 537).

Sin embargo, con el tiempo, la jurisprudencia - incluso el Tribunal Europeo de Justicia - cristalizó el entendimiento de que los derechos humanos parte de los principios generales del Derecho comunitario, los principios que están protegidos por las constituciones de los Estados miembros y los tratados los derechos humanos que han firmado. De acuerdo con esta posición, el Tribunal Europeo de Justicia comenzó a aplicar el Derecho comunitario, de conformidad con las disposiciones de la ley constitucional sobre los derechos humanos. En pocas palabras: es la aplicación del derecho internacional garantiza nacionales de derechos humanos.

El artículo F del Tratado de la Unión Europea, reafirmó esta jurisprudencia que indica que la comprensión:

"Sección F - La Unión respetará los derechos fundamentales garantizados por el Convenio Europeo para la Protección de los Derechos Humanos y las Libertades Fundamentales firmado en Roma el 4 de noviembre de 1950, y tal como resultan de las tradiciones constitucionales comunes a los Estados miembros como principios generales del Derecho comunitario ".

Debido a la importancia de proteger los derechos humanos, existen en la actualidad el control efectivo de la Corte Europea de respetar las normas fundamentales. Es lo que denota el número de casos que se juzgan por este tribunal en relación con este tema.

Por lo tanto, con esta comparación en paralelo es que uno debe entender la importancia de los derechos humanos como un elemento de integración en el MERCOSUR. Sin embargo, se reconoce, como hemos visto, la cuestión de la armonización de los derechos humanos y el Derecho comunitario supranacional.

Tener en los Estados miembros, la protección de los derechos humanos isonómico no debe estar sujeta a la integración internacional a cualquier tipo de distorsión puede afectar. "Al igual que otras áreas del derecho, los derechos humanos tienen su impacto en la integración. Los ciudadanos del Mercosur, los trabajadores pueden moverse libremente dentro del Mercado Común, se verán directamente afectados por las diferencias entre los Estados miembros sobre los niveles de protección de los derechos humanos . los derechos fundamentales como la libertad de expresión de la garantía del debido proceso, la libertad religiosa, la no discriminación, derecho a la educación tiene un fuerte impacto en la calidad de vida, que puede servir como un atractivo la mano de obra "(Marques , op cit .., p. 539).

Por otra parte, con el mismo nivel de protección de los derechos humanos, asegurar que las compañías internacionales de integración también se beneficiarán ya que se garantiza buenas condiciones para las actividades de inversión y de desarrollo de carácter económico.

Por otro lado, si hay la intención de crear un mercado común establecido de manera similar a la Unión Europea, que estipula que la supranacionalidad, tarea realmente difícil. Debe ser, en cambio, desarrollar órganos (tribunales) y una ley de la Comunidad supranacional de aplicación directa en el derecho interno.

Para MARQUES oportunas y, se manifiesta en el sentido de que "la experiencia europea muestra que el logro de estos objetivos no es tarea fácil. La oposición de los poderes judiciales nacionales es a menudo un obstáculo importante. Por lo tanto, los pasos para crear un tribunal supranacional y un derecho comunitario directamente aplicable debe ir acompañada de garantías efectivas de que el Mercosur, dentro de su competencia, no viola las garantías fundamentales protegidas por sus Estados miembros "(op. cit., p. 540).

Los derechos humanos, basados en lo que se dice hoy en día son el anhelo de un nivel internacional. Merecen protección y la seguridad internacionales. Pero la protección no se agota en sí mismo: debería ser posible, de hecho, la integración de los estados que conforman el Mercosur. Para lograr esto es necesario superar algunos obstáculos, hay que reconocer los tribunales supranacionales, internacionales para crear y aplicar directamente el Derecho comunitario. Por supuesto, todo esto, si la intención realmente es que se formó en Estados Unidos, un mercado común, similar a la establecida en Europa, sin olvidar las peculiaridades de los mercados regionales.

PROTOCOLO SOBRE LA ASUNCIÓN DE COMPROMISO PARA LA PROMOCIÓN Y PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS EN EL MERCOSUR

En marzo de 1991, los Jefes de Estado de Argentina, Brasil, Paraguay y Uruguay firmaron en Asunción, el tratado para la creación del Mercado Común del Sur (Mercosur). En 1996, Chile y Bolivia se incorporaron como miembros asociados. En el año 2000, estableció la unión aduanera entre estos países. Luego vienen Perú (2003), Venezuela y México (ambos de 2004). En la actualidad, el Mercosur está integrado por nueve países. El Mercosur es un proyecto político y económico más importante de América Latina. Su esfera de actividad asciende a casi 400 millones de habitantes y un PIB de más de 1.400 millones de dólares, lo que representa una cuarta área geoeconómica del mundo en términos de importancia, sólo superada por el TLCAN, la Unión Europea y Japón.

La provisión de los derechos democráticos y humanos. En paralelo a su crecimiento económico, el Mercosur también ha desarrollado un marco normativo para promover los principios democráticos y los derechos humanos. En 1998, los Estados Partes han aprobado el Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR para asegurar la democracia en todos los países. En julio de 2005 se han establecido en el Protocolo de Asunción sobre el Compromiso con la Promoción y Protección de los Derechos Humanos en el Mercosur. Por primera vez un documento de Mercosur estableció un procedimiento comunitario de la suspensión del derecho a participar en el proceso de integración en el caso de violaciónes graves y sistemáticas de los derechos por el Estado Parte.

Ejemplo insternacionalização todos los derechos humanos en el Mercosur, es el Acuerdo Marco de cooperación intra-regional entre la UE y el Mercosur se inició con el siguiente artículo: Artículo 1 - "El respeto a los principios democráticos y los derechos humanos fundamentales, tales como los establecidos Declaración Universal de Derechos Humanos, inspira las políticas internas y externas de las Partes y constituye un elemento esencial de este acuerdo. "la gran importancia de la cláusula indica que la salida, a través de su posición como el primer artículo del acuerdo y, en el segundo lugar, porque define los principios de la democracia y los derechos humanos como elementos esenciales de este tratado. Cuando se ajusta a los derechos humanos fundamentales, la cláusula que hace un político y jurídico. Políticamente, esto demuestra que la Declaración Universal de los Derechos Humanos es la piedra angular del acuerdo económico. Según la ley, que es un elemento esencial del acuerdo muestra que tienen derecho. Sin embargo, el acuerdo no prevé mecanismos para controlar y castigar a los Estados, que forman parte, si se burlan de la cláusula. En otras palabras, el acuerdo no incluye mecanismos para la aplicación de la cláusula[16]. El MERCOSUR representa el ejemplo de regionalismo/regionalización más exitoso de la historia económico-política de la América del Sur contemporánea y es la primera – si bien imperfecta – unión aduanera del continente. Pero, antes que un programa comercial y económico, es un proyecto político, tanto por sus antecedentes, como por su proyección en la economía política mundial.

Los tratados internacionales de derechos humanos firmados por los países del Mercosur que dedican importantes los derechos humanos, PARA LA PROMOCIÓN DE LA DIGNIDAD HUMANA, LA EFECTIVA ES NECESARIO, SIN LA PÉRDIDA DE LA SOBERANÍA DEL ESTADO DE CADA INTEGRANTE. Sin embargo, la jerarquía de los tratados ante la ley en esos países no es el plan de identificación, lo que crea inseguridad jurídica, lo que justifica la necesidad de señalar lo que la jerarquía de los tratados de derechos humanos sobre las leyes de los países del MERCOSUR. Por lo tanto, hay una necesidad urgente para la característica de efectivo de los derechos humanos, en resumen, para comprender el desarrollo histórico de la internacionalización de los derechos humanos, la identificación de las dificultades de la observancia de los derechos humanos, para entender la institución de los tratados, sus peculiaridades y sus aspectos jurídicos relevancia, tales como la reserva, las condiciones de validez, interpretación y terminación; considerar la manera de incorporar los tratados en el derecho interno, para identificar las teorías que abordan la relación entre el derecho internacional y nacional; estudio de la posición de la jurisprudencia y las teorías doctrinales sobre la situación de los tratados de derechos humanos y, para identificar el nivel jerárquico de los tratados de derechos humanos contra el sistema jurídico nacional y se ajusta el presente trabajo el tema principal y Ciudadanía del Estado. El método adoptado para el estudio es la investigación científica y técnica deductiva es la literatura con el análisis de documentos, leyes, reglamentos y tratados internacionales y las citas a las producciones doctrinal y jurisprudencial de las posiciones sobre el tema. En efecto, la disposición constitucional sobre la prevalencia de los derechos humanos, el principio de prohibición de retroceso social, expresó la posibilidad de tratados de derechos humanos se incorporará como enmiendas constitucionales y la creciente internacionalización de los derechos humanos, tenemos tratados internacionales sobre derechos Los seres humanos tienen jerarquía constitucional (tratados internacionales, los derechos humanos, la jerarquía). La conclusión de que, en vista del carácter supra-legal de los instrumentos normativos internacionales, la legislación constitucional posterior está en conflicto con ellos también ha paralizado su eficacia. Es a través de TRADOS, que se caracterizan PROMOCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS EN EL MERCOSUR, aunque sea estrecho, todavía, pero estas condiciones legales, es que el hombre puede reclamar la eficacia y eficiencia de los derechos humanos.

El Protocolo de Asunción sobre compromiso con la promoción y protección de los derechos humanos en el Mercosur (junio de 2005) establece que la democracia, el desarrollo y el respeto de los derechos humanos y las libertades fundamentales son interdependientes. En el artículo 4 de la Declaración sobre los derechos humanos de los presidentes del Mercosur y Estados Asociados (diciembre de 2005), los Estados miembros "reafirman su compromiso de respetar, proteger y promover los derechos humanos, con base en los principios de universalidad, indivisibilidad e interdependencia de los derechos civiles, políticos, económicos, sociales y culturales, y se comprometen a implementar políticas públicas para asegurar su ejercicio efectivo.

Así tenemos que es esencial para el mantenimiento de una nación o país en el mercado del Sur (MERCOSUR), que respeten los derechos humanos y no se efectuará a través de los medios que están disponibles para los gobiernos, lo que garantiza la dignidad humana, so pena de ser desconectada de la grupo que busca el desarrollo de las Américas, y esto se controla a través del Parlamento del Mercosur, de modo que para hacer cumplir las disposiciones de protección de los derechos humanos contenidos en los tratados firmados entre los países miembros del MERCOSUR. Además, del mismo modo, se requiere de otros países que no forman parte del MERCOSUR como miembro, pero sólo para las transacciones de mercado, que están directamente obligados por la ley y de la patria la protección de los derechos humanos, que puede llevar a cabo actos de negociación con los miembros de ese mercado. Cabe señalar que antes del año 1996, hubo un compromiso que vinculassem sus miembros para poner en práctica los derechos humanos, sin embargo, fue en octubre de 1996, los Presidentes de los cuatro países miembros se han comprometido a aplicar medidas punitivas en caso de de interrupción real o amenaza de la democracia en los países miembros. Y eso, voy a estar en la base de que la democracia es la base fundamental para la existencia, al menos, el respeto de los derechos humanos, el establecimiento de la justicia social. Sin embargo, el compromiso democrático que no se ve en todos los países signatarios del Protocolo Constitutivo del Parlamento, es necesario equilibrar la democracia, dado que Venezuela, es miembro desde 2006, no es un signatario del Protocolo de Ushuaia, que es el único documento unión existe en la actualidad en el MERCOSUR, lo que determina el respeto a la democracia como una prerrogativa de la integración (artículo 1 del Protocolo de Adhesión de Venezuela). Sin embargo, cada país de forma aislada, se ha comprometido con el tema de los Derechos Humanos, y aún así, los graves problemas que plagan a la humanidad desde su creación, tales como la miseria, la desigualdad, la discriminación, la salud, entre otros, que revelan una alto grado de heterogeneidad de todo, tanto en lo económico y el crecimiento, sino también las condiciones de vida de sus poblaciones, algunos porque son divergentes los países constitucionales, causando dificultad en el desarrollo de los medios de realización de los derechos humanos y de este modo, garantizar la dignidad humana.

Así, por tanto, Garantizar los derechos humanos, el texto del acuerdo firmado entre los países, representa la "cláusula de derechos humanos del Mercosur", análoga a la cláusula democrática, representada por el Protocolo de Ushuaia, con fecha de 1998. El acuerdo estipula que los países del Mercosur deben cooperar en la promoción y protección de los derechos humanos y las libertades fundamentales a través de los arreglos institucionales en el bloque. El documento destaca la importancia del respeto a los derechos humanos para la supervivencia misma del Mercosur, como ya es el mantenimiento de la democracia en la región. Y, el protocolo se aplicará en los casos de violaciónes graves y sistemáticas de los derechos humanos y las libertades fundamentales, cuando el país está involucrado en una situación de crisis institucional o de estado de emergencia. Y el mecanismo para resolver este conflicto, se propuso por la Argentina en 2011, cuando sugirió que era un organismo creado para cuidar de Asuntos permanenete y establecer los crímenes ocurridos durante las dictaduras militares de Brasil y Argentina, con la creación de una nueva instancia para hacerlo.

CONCLUSIÓN

A pesar de la existencia de normas legales y los discursos de los países miembros del MERCOSUR, para hacer cumplir los derechos humanos, y con ello garantizar que la dignidad humana, hay una amplia brecha entre los compromisos y su aplicación a fin de que la retórica del gobierno y la protección del hormigón estos derechos no están en la agenda de comercio que es puramente mercantilista, y sólo busca el crecimiento económico, manutenindo en consecuencia, la exclusión de los pobres y la distribución equitativa de los ingresos, lo que dificulta el trabajo de desarrollo del trabajador en el MERCOSUR.

De hecho, tengo la única herramienta capaz de hacer que los derechos humanos entrará en vigor en el ámbito de las relaciones comerciales y de inversión en cualquier puesto entre los países que conforman el Mercosur, así como de los países los que manutenem relaciones comerciales con la los miembros de este mercado, es el tipo incerção normas, tratados internacionales, teniendo en cuenta que las Naciones Unidas a participar en el ámbito del MERCOSUR, que es la afiliación, que es igual que las relaciones comerciales, de respetar los derechos los seres humanos y que el país tiene en su Carta Política Nacional, la obligación de respetar y aplicar los derechos humanos.

No sólo, en este esfuerzo, el Mercado Común del MERCOSUR Amérias llama, que debe fijar el problema de derechos humanos con el fin de ser eficaces, pero también en el ámbito de todas las naciones del mundo, debido a que el menor infrigencia regla, siempre causan trastornos en la parte qualque ejecución de todo el mundo a través de su repercução cuando se trata de una manera negativa. Y esto, me causa gran preocupación, dado que los países que conforman el bloque de ahora en negrita, han estado desarrollando una práctica de la anti - diganidade de la persona humana desde el momento en que los hombres, ciudadanos o no, son sometidos a falta de justicia social. En este punto, sólo el ciudadano consciente puede exisgir, junto con las organizaciones representativas de los trabajadores y los ficalização no gubernamentales y de la realización de los derechos humanos, sancionar, observar la ley y garantizó la defensa de autor completo, los inobservam los preceptos contenidos en la declaración universal de los derechos humanos.

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* Aluno Do Curso De Doctorado En Ciencias Jurídicas Y Sociales Universidad Del Museo Social Argentino.

[1] ISRAEL, Jean-Jacuqes. Direito das liberdades fundamentais. São Paulo: Manole, 2005. p. 67.

[2] RIVABEM, Fernanda Schaefer. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Buscalegis. Disponível em: <http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/32504/31718>. Acesso em: 10 jun. 2010.

[3] Idem, ibidem.

[4] RIVABEM. Op. cit., Disponível em: <http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/e/viewFile/32504/31718>. Acesso em: 10 jun. 2010.

[5] FELIPE, M.S.F. Razão jurídica e dignidade humana. São Paulo: Max Limonad, 1996. p. 56.

[6] KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Trad. Paulo Quintela. São Paulo: [s.n], 1986, p. 47.

[7] RIVABEM. Op. cit. Disponível em: <http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/e/viewFile/32504/31718>. Acesso em: 10 jun. 2010.

[8] DICK, Jacqueline Hamester. A dignidade da pessoa humana na história. Porto Alegre: Norton, 2005. p. 89.

[9] BITTAR, Eduardo C. B. Ética, cidadania e Constituição: o direito à dignidade e à pessoa humana. Disponível em: <http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-08/RBDC-08-125-Eduardo_Bittar.pdf>. Acesso em: 15 jun. 2010.

[10] KANT. Op. cit., p. 73.

[11] PEREIRA, Heloisa Prado. Algumas considerações sobre a pessoa humana. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 635, 4 abr. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6491>. Acesso em: 14 jun. 2010.

[12] CEZÁRIO, Leandro Fazollo. A dignidade da pessoa humana. São Paulo: Atneu, 2001. p. 56.

[13] Costa, Tailson Pires. Dignidade da pessoa Humana diante da sanção penal. São Paulo: Ed. Fiúza, 2004, p.13.

[14] MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais: teoria geral comentários aos artigos 1º ao 5º. da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. São Paulo: [s.n], 2005. p. 50/51.

[15] RIVABEM. Op. cit. Disponível em: <http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/32504/31718>. Acesso em: 10 jun. 2010.

[16] A União Européia disponibiliza os relatórios no site http://europa.eu.int/comm/

external_relations/human_rights/doc/

TJ mantém farra do duodécimo na ALE e no TC de Alagoas

2012-08-10T13:32:00.004-07:00

Extra Alagoas

http://www.extralagoas.com.br/noticia/4362/verso-online/2012/08/07/tj-mantem-farra-do-duodecimo-na-ale-e-no-tc.html

10 de Agosto de 2012
Jornal Extra de Alagoas

Notícias

07/08/2012 • atualizado às 08:49

Orçamento ilegal

TJ mantém farra do duodécimo na ALE e no TC

Terceira Câmara Cível anulou, por unanimidade, a sentença que condenava os poderes a devolver R$ 33 milhões aos cofres do Estado

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Richard Cavalcanti Manso vai recorrer da deicisão que anulou a sentença que condenou a ALE e o TC Foto: Da Redação

As irregularidades do repasse do duodécimo em Alagoas parece não ter fim. Há 12 anos a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não é respeitada, pois só no atual exercício de 2012 a receita total do Estado é de R$ 6.619.084.292,00, sendo que desse total, 3% do orçamento (segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) devem ser destinados ao Legislativo, incluído o Tribunal de Contas. Os atuais cálculos comprovam que tanto a Assembleia Legislativa de Alagoas quanto o Tribunal de Contas do Estado estão recebendo, no atual exercício, 68% a mais no seu duodécimo, uma verdadeira farra com o dinheiro público.
Essa semana a desembargadora Nelma Padilha, relatora do processo, anulou em conjunto com os desembargadorses da Terceira Câmara Cível do TJ a sentença do juiz da 18ª Vara da Fazenda Estadual, Manoel Cavalcante Neto, que condenou em 2008 a ALE e o TC a devolverem R$ 33 milhões aos cofres do Estado. A decisão do juiz teve como base a LRF: “Os valores utilizados com despesas de pessoal, durante o ano de 2008, excederam o limite previsto na Lei, cabendo à Assembleia Legislativa ressarcir a quantia de R$ 21.071.671,00 e o Tribunal de Contas o valor de R$ 12.141207,35.”O magistrado que condenou a ALE e o TC apontou que o grande ralo do erário em ambos os poderes está em suas folhas de pessoal.
As operações da Polícia Federal em 2007, na ALE, e em 2011 no TC, comprovou que o esquema funciona com folhas frias, funcionários fantasmas, lavagem de dinheiro, além de funcionários que recebiam sem trabalhar e acima do teto constitucional. O montante a ser devolvido era de R$ 33 milhões em 2008, o valor somado até hoje chegaria aos R$ 165 milhões, mas vale frisar que a receita total do Estado aumentou nesses últimos cinco anos, o que certamente aumentaria essa importância. A determinação do TJ anulou a decisão por ter entendido que o Tribunal de Contas de Alagoas não foi citado na ação, o que segundo a relatora causou a nulidade. O autor da ação, o jurista Richard Cavalcanti Manso, afirmou: “TC não detém personalidade jurídica própria para ser citado, e em seu lugar o Estado é que é citado, e assim foi feito.
O TC somente pode participar de relação processual em casos de mandado de segurança e de habeas corpus, o que não é o caso.”Para embasar seu posicionamento, Richard Manso citou um voto do Ministro Demócrito Reinaldo do Superior Tribunal de Justiça, em caso idêntico ao submetido à desembargadora Nelma Padilha: “o Tribunal de Contas do Estado, malgrado figurar no polo passivo da ação mandamental, não tem personalidade jurídica, por ser mero órgão auxiliar do Poder Legislativo (e a sua personalidade é meramente judiciária), não podendo, por isso mesmo, utilizar-se do recurso especial.”Ainda referindo-se ao ministro do STJ Manso completou: “não é jurídico nem legal cometer-se aos Conselhos de Contas à legitimação para defender, em juízo (ativa ou passivamente), as suas decisões, mas as suas prerrogativas.
Interpretação de tal sorte dilargante, imporia o dever de se conceder aos Juízes e Tribunais judiciários, o poder de litigar, pela via recursal, porfiando a manutenção de seus julgados e, também, à autoridade coatora, na ação de segurança, o direito de recorrer, que é cometido à pessoa jurídica de direito público.”Com a nova determinação, o TJ avaliza a manutenção das anomalias no repasse do duodécimo para Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas. Manso revelou que vai recorrer da decisão. “Primeiro vou utilizar a via dos embargos de declaração, que é julgado pela própria relatora e Câmara Cível, inclusive para pré questionar as matérias para um possível recurso especial para o STJ, e um recurso extraordinário para o STF”, explicou Richard. Para finalizar Manso sentenciou: “o dinheiro do duodécimo fica em tempos de campanha política com os políticos.”
Máfia instalada nos poderes
Taturana e Rodoleiro. Esses são os nomes das operações federais que ocorreram na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Contas, em 2007 e 2011, respectivamente, que comprovaram verdadeiras máfias infiltradas dentro dos órgãos públicos que lesavam o erário. No caso da ALE ficou marcado o envolvimento de 14 dos 27 deputados da Casa de Tavares Bastos, no maior desvio de dinheiro público em Alagoas, cerca de R$ 300 milhões. Dentre os principais esquemas montados pelos legisladores estaduais estavam empréstimos fraudulentos junto ao banco Bradesco. Além dos 14 deputados, outras autoridades e figurões da política local foram indiciados, como é o caso do prefeito de Maceió, Cícero Almeida, e o deputado federal Arthur Lira.
O inquérito montado pelo delegado Janderlyer Gomes, apontou também para alterações na folha de servidores da Casa para desviar recursos oriundos do duodécimo do poder. As acusações que pesam contra os indiciados são de peculato (utilizar-se do cargo exercido para apropriação ilegal de dinheiro), formação de quadrilha, estelionato contra a administração pública federal, fraude e lavagem de dinheiro. O dia 6 de dezembro de 2007 ficou na história de Alagoas, pois a operação Taturana -referência à lagarta que come folhas sem parar durante sua existência - foi resultado de um ano e seis meses de investigação, que contou com a colaboração da Receita Federal, Banco Central, Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Ministério Público Federal que desmascarou a inversão da utilização do bem público em favor de políticos corruptos.
Em março desse ano foi solicitado, mais uma vez, na ocasião através do juiz da 17ª Vara da Fazenda Estadual, Helestron Costa, que o chefe da ORCRIM – Organização Criminosa, segundo a Polícia Federal, que o deputado estadual Antônio Albuquerque, fosse afastado do cargo. A determinação do magistrado teve como motivação as acusações que Albuquerque responde como “chefe da quadrilha” que liderou o rombo de R$ 300 milhões do erário, conforme alega o magistrado. Três dias após a decisão do juiz, o TJ aceitou a reivindicação da Procuradoria Geral da ALE e deu como suspensa a decisão que afastou Albuquerque.
O desembargador que proferiu o retono do deputado foi Pedro Augusto de Mendonça. Já a operação Rodoleiro, deflagrada no Tribunal de Contas de Alagoas em 20 de outubro de 2011, apontou para fraudes na restituição de Imposto de Renda de servidores públicos e o desvio de recursos da folha de pagamentos. Nos anos de 2009 e 2010 as despesas com pessoal da Corte foram superiores aos valores informados a Receita Federal em mais de R$ 30 milhões. A operação batizada de “Rodoleiro” por existir a acusação de lavagem de dinheiro por parte do grupo investigado utilizando a criação de cavalos de raça, sendo rodoleiro o nome de um tipo de carrapato que ataca principalmente a criação de equinos.
O esquema montado na folha de pagamento do TC foi fortalecido através do projeto de lavagem de dinheiro dos ex-diretores financeiro, Devis Portela de Melo Filho, e de pessoal do TC, José Pereira Barbosa, que tinha como fachada a academia de luxo, Top, situada no bairro da Pajuçara, em Maceió, e o haras Rancho Santana, localizado no município de Atalaia. Ambos são acusados de liderar o desvio, desde 2005, de mais de R$ 100 milhões do Tribunal de Contas.

João Mousinho joao_mousinho@hotmail.com

Tags: TJ ,duodécimo,ALE ,TC

GOLPE DE ESTADO NO PARAGUAI

2012-06-24T08:23:00.002-07:00

Argentina retira embaixador do Paraguai; Dilma faz reunião de emergência

por JB Online

Cortesia:Bahia Noticias

A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, decidiu retirar seu embaixador do Paraguai, como protesto à cassação sumária do ex-presidente Fernando Lugo, concretizada na última sexta-feira (22), em um processo de menos de 24 horas.

De acordo com informações da agência Reuters, a decisão foi anunciada pelo Ministro das Relações Exteriores Argentino, em um pronunciamento oficial. O governo de Buenos Aires teria considerado que o processo foi uma "ruptura da ordem democrática".

"Frente aos graves acontecimentos institucionais ocorridos na República do Paraguai que culminaram com a destituição do presidente Constitucional Fernando Lugo e a ruptura da ordem democrática, o governo argentino decidiu retirar seu embaixador em Assumpção", afirmou, através de nota oficial, segundo informações da agência AFP.

A presidente Dilma Rousseff tem acompanhado com atenção a situação no Paraguai. Na tarde deste sábado (23), ela se reuniu com os ministros Antonio Patriota (Relações Exteriores), Edison Lobão (Minas e Energia) e Celso Amorim (Defesa) para avaliar a situação no país vizinho. O governo brasileiro tem especial interesse na situação paraguaia por conta da parceria na exploração da Usina hidrelétrica de Itaipu.

Dilma ainda não divulgou a posição do Brasil a respeito da mudança de comando no Paraguai. Até o momento, as autoridades brasileiras afirmam que o país não tomará nenhuma decisão individual e deve tentar entrar em consenso com os demais membros da Unasul sobre suaa maneira de proceder.

O governo de Federico Franco ainda não encontrou respaldo internacional. Países como Venezuela, Bolívia, Chile, Peru, Colômbia, Equador, Argentina, Cuba, Guatemala e República Dominicana decidiram não reconhecer o comando do novo presidente.

Minha Opinião: Ou seja, o Parlamanto fere de morte a garantia do estado de direito. Richard Manso.

Desembargador é citado em plano para executar Marcelo Tadeu

2012-04-24T17:58:00.000-07:00

http://extralagoas.com.br/noticia/1754/noticia/2012/04/19/tj-pede-que-pf-assuma-investigaco-sobre-complo-para-assassinar-juiz.html

19/04/2012 • atualizado às 15:24

PISTOLAGEM

TJ pede que PF assuma investigação sobre complô para assassinar juiz

Desembargador é citado em plano para executar Marcelo Tadeu

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Juiz marcado para morrer,Marcelo Tadeu

Após o jornal Extra mostrar, com exclusividade, o plano de morte- articulado por um desembargador do Tribunal de Justiça- contra o juiz da 4ª Vara Cível de Maceió, Marcelo Tadeu, o Conselho de Segurança do TJ encaminha, na próxima, ao Conselho Nacional de Justiça, pedido para que a Polícia Federal assuma as investigações do caso- hoje nas mãos da Polícia Civil de Alagoas.

“No mínimo esse caso precisa ser investigado, com todas as exigências legais cabíveis”, disse o integrante do Conselho de Segurança do TJ, desembargador Tutmés Airan.

A Comissão de Direitos Humanos, da Assembleia Legislativa, articula um encontro entre o juiz Marcelo Tadeu e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que foi informado das ameaças.

“Este caso é emblemático e não pode ficar à deriva. Há um cidadão com a vida ameaçada e isso precisa ser denunciado”, disse o presidente da comissão, deputado Judson Cabral (PT).

Os coordenadores nacional e estadual do Movimento Contra Corrupção Eleitoral (MCCE), cobraram publicamente às autoridades do Estado maior rigor na apuração do atentado.

Uma semana após as informações, divulgadas pelo jornal Extra, sobre os detalhes do plano para matar o juiz- e que foram enviadas, do Ministério Público Federal em Alagoas para a Procuradoria Geral da República, em Brasília- o assunto despertou a atenção das imprensa local e nacional.

"Em Alagoas, quem não se adapta a eles, a alguns deles evidentemente, ou morre ou é perseguido". Richard Manso.

CONDOMÍNO

2012-04-05T12:26:00.003-07:00

http://tudonahora.uol.com.br/video/feito-pra-voce/2012/04/05/agora-vamos-falar-de-direitos-e-deveres-no-feito-pra-voce

CNJ põe Senado e STF em rota de colisão

2012-01-17T19:27:00.001-08:00

http://extralagoas.com.br/noticia/1032/noticia/2012/01/10/cnj-poe-senado-e-stf-em-rota-de-colisao.html

10/01/2012 • atualizado às 12:27

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CNJ põe Senado e STF em rota de colisão

Enquanto o Supremo discute limitar atribuições do Conselho Nacional de Justiça, senadores articulam votação de proposta que amplia o poder de investigação do colegiado

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Demóstenes: “Ou o CNJ pode ter poderes de processar e julgar, ou o Conselho não tem razão de existir"

O assunto debatido será o mesmo, mas o resultado pode ser exatamente o oposto. Em fevereiro, os senadores e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pretendem definir até onde o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode atuar. Enquanto o Senado analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar as prerrogativas do CNJ, a mais alta corte do país analisa uma ação direta de inconstitucionalidade que limita a possibilidade de o CNJ investigar integrantes da magistratura. Há três semanas, duas liminares concedidas pelo Supremo suspenderam investigações da corregedoria do Conselho, decisão que abriu uma crise interna no Judiciário.
A expectativa é que, na primeira quinzena do próximo mês, entre na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a PEC 97/11. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), ela explicita e, em alguns casos, aumenta os poderes do CNJ para investigar juízes. Ao apresentar a proposta, o senador goiano pretende derrubar a tese de que o Conselho não pode investigar a magistratura.
No meio jurídico, o questionamento é se o CNJ pode iniciar uma investigação antes de as corregedorias dos tribunais de Justiça atuarem. Esse é o objeto da ADI 4638, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em dezembro, o ministro do STF Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar limitando os poderes do conselho. O mérito da ADI deve ser analisado no próximo mês.
Votação adiada
Por conta dessa dúvida é que Demóstenes apresentou a PEC. Ex-procurador-geral de Justiça de Goiás, ele queria que a matéria tivesse sido votada em plenário em dezembro. Ele afirmou que havia acordo para isso. No entanto, a análise ficou para 2012. “Eunício se comprometeu com vários senadores a suspender a reunião, enquanto se desenrolava a sessão do Congresso, podendo retomá-la mais tarde para votarmos a PEC, mas rompeu com esse compromisso”, disse, na época, fazendo referência ao presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
No dia em que a discussão sobre a PEC começou, estava marcada uma sessão do Congresso para começar a análise da proposta orçamentária de 2012. Demóstenes, logo após a sessão, chegou a dizer que o adiamento ocorreu por conta de pressão feita por integrantes da magistratura e até de ministros do STF contrários à proposta. O presidente da CCJ, no entanto, negou que isso tenha ocorrido. Ele argumentou que, por conta do regimento interno do Senado, não poderia suspender a sessão da CCJ, somente encerrá-la.
Demóstenes recordou que havia uma expectativa entre os senadores para a votação da PEC na CCJ. A proposta deixa claro que o CNJ tem poderes para iniciar processos contra juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores por irregularidades administrativas ou crimes. “Ou o CNJ pode ter poderes de processar e julgar, ou o Conselho não tem razão de existir”, afirmou, de acordo com a Agência Senado.
Competências definidas
Entre outras mudanças, a PEC de Demóstenes explicita as competências do CNJ para processar e julgar, de ofício ou mediante provocac?a?o de qualquer pessoa, faltas disciplinares praticadas por membros ou órga?os do poder Judiciário e auxiliares da Justic?a, ou de serventias do foro extrajudicial. A proposta permite ao Conselho, por exemplo, determinar a remoc?a?o, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de servic?o, aplicar advertência e censura, inclusive em relac?a?o aos magistrados de segunda instância e dos tribunais superiores, bem como outras sanc?o?es administrativas, assegurada a ampla defesa.
Também dá competência para o Conselho chamar para si processos disciplinares em curso nas corregedorias locais, além de procedimentos prévios de apuração. Outra inovação é o aumento de um para cinco anos do prazo para os conselheiros reverem as investigações feitas nos estados. O texto explicita o caráter autônomo e concorrente da competência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justic?a em relac?a?o aos órga?os administrativos dos tribunais.
Com as modificações, Demóstenes pretende acabar com as dúvidas sobre a forma que o CNJ pode atuar. Pela proposta, o Conselho passaria a ter poderes requisitar de informac?o?es, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou na?o, das autoridades fiscais, monetárias e outras competentes, “quando imprescindível ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciac?a?o”.
“Pratos limpos”
Relator da proposta na CCJ, Randolfe Rodrigues (Psol-AP) ressaltou, no seu parecer pela aprovação do texto, que boa parte do conteúdo da PEC ta?o somente detalha “comandos que já se encontram no texto constitucional vigente”. Para ele, o acréscimo não muda o significado da atuação do CNJ. Porém, ele considera as mudanças necessárias por conta do que qualificou como “tentativas recentes de reduzir o alcance das compete?ncias do Conselho”.
“A PEC apresentada pelo senador Demóstenes Torres coloca essa questão em pratos limpos. Esclarece definitivamente a função do CNJ e devolve a ele todas as prerrogativas que vem exercendo no sentido de fortalecer a confiança da população no poder Judiciário brasileiro”, disse o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-AP) em dezembro, no plenário do Senado.

Congressoemfoco.com.br

Comentários:

Maurilio José Germanio disse em 11/01/2012 as 18:21 a unica garantia que a sociedade tem éw que os bandidos togados serão vigiados pelo CNJ. Niguém até hoje se atreveu investigar o procedimento destes bandidos.
O Senador Federal faz um alarde mas não investigaram o Ministro da Educação Fernando Adadd, nem os Ministros do STF no julgamento da Constitucionalidade do Exame de Ordem aplicado pela Mafiosa OAB.
Segundo investigaçãO do MNBD a maioria dos Ministros e seu familiarres são dono de cursinhos preparatórios para exame de ordem.
Assim sendo litigaram em causa própria e recebram pressão e propina da OAB e dos cursinhos, e o Congresso Nacional não teve coragem para investigar esta imoralidade. O Ministro Fernando Adadd esta deitando e rolando nas beneces do cargo.
Gostaria que alguem solbesse em responder quando dos Ministros tem ligações diretas ou indiretas com os donos de cursinhos, ou tem mêdo a OAB?
Pergunte aos senadores o que eles estão fazendo que não vêem o que esta passando embaixo de seus narizes.

beto de gonzaga disse em 11/01/2012 as 08:55 Estou com o CNJ e com os senadores. QUE OS JUIZES TBM PAGUE PELOS SEUS ERROS

Cláudio Pereira Pinheiro disse em 11/01/2012 as 06:37 E QUEM INVESTIGARIA O CNJ? SERIA UMA NOVA FORMAÇÃO REPUBLICANA COM UM NOVA E INTOCÁVEL CORTE DE NOTÁVEIS? TERIA OS SEUS MEMBROS AS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS? TERIAM ELES LEGITIMIDADE PARA DECIDIR COM DEMISSÃO CONTRA VITALÍCIOS? JUÍZO GENTE!

O AQUIA disse em 10/01/2012 as 14:10 parabens senador demostenes estes bandidos de togas tenhem que pagar caro pela o que pratricam fora da lei o brasil esta comecando a mudar

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TJ rateia R$ 20 milhões entre juízes e desembargadores

2012-01-17T19:26:00.000-08:00

http://extralagoas.com.br/noticia/980/esta-semana-nas-bancas/2011/12/30/tj-rateia-r-20-milhoes-entre-juizes-e-desembargadores.html

30/12/2011 • atualizado às 07:50

ÚLTIMA FARRA

TJ rateia R$ 20 milhões entre juízes e desembargadores

Magistrados alegam tratar-se de diferenças salariais a que têm direito em causas ganhas no STF

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Desembargadora Elisabeth Carvalho também fez rateio Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça de Alagoas deu mais uma prova do privilégio de que se investiram os magistrados alagoanos, que se consideram acima dos demais servidores públicos. No apagar das luzes de 2011, o TJ premiou todos os juízes e desembargadores com a distribuição de quase R$ 20 milhões a título de diferenças salariais do passado. Cada juiz recebeu valores entre R$ 40 mil e R$ 80 mil e os desembargadores a partir de R$ 100 mil, segundo informações de magistrados ouvidos pelo jornal Extra. O total da farra natalina é de exatos R$ 19.785.666,33, que sobraram do duodécimo de 2011, que totalizou R$ 240.197.674,00. Alguns advogados consultados pelo Extra defendem a tese de que os magistrados, assim como os demais servidores públicos, devem receber essas diferenças salariais através de precatório, não na boca do caixa do TJ.
Enquanto isso, os serventuários da Justiça reclamam de direitos trabalhistas não pagos, salários defasados e falta de perspectiva como servidores do Judiciário. Já os 65 mil demais servidores estaduais amargam tudo isso e vivem angustiados pelos baixos salários que percebem. Boa parte desse contingente – cerca de 20 mil funcionários – vive deprimido ante a incerteza de receber as diferenças salariais a que tem direito, assim como os magistrados. A diferença é que esses mortais servidores aguardam, há anos, o pagamento desses créditos através dos famigerados precatórios, que só uns poucos privilegiados receberam até agora.
Esta não é a primeira vez nem será a última que os magistrados alagoanos rateiam entre si somas milionárias a título de pagamento de “diferenças salariais”, que nunca acaba.
LEIA REPORTAGEM COMPLETA NA EDIÇÃO IMPRESSA DO JORNAL EXTRA - JÁ NAS BANCAS

Fernando Araújo - faraujofilho@yahoo.com.br

Tags: Farra, TJ/AL, Elisabeth Carvalho

Comentários:

SERVIDOR DA JUSTIÇA ENVERGONHADO disse em 09/01/2012 as 22:52 TODO ANO OS JUIZES FAZEM BIQUINHO E O TJ LHES DÁ A PAPA. ORA, PASSAM O ANO PRESIONANDO A GALERA PARA CUMPRIR AS METAS QUE PRA ELES MAGISTRADOS GARAHEM NOME. NO FIM DO ANO, QUERENDO TROCAR OS CARRÕES E ATÉ SAIR DE FERIAS EM JANEIRO PARA IR À EUROPA OU GRAMADO-RS, FAZEM A PRESSÃO PARA RECEBER AS O GOGÓ E ATROPELAR OS SERVIDORES QUE TÊM DIREITO HÁ ANOS. MAS TEMOS QUE NOS CONFORMAR COM A SITUAÇÃO. ELES TÊM CAPA PRETA E NÓS APENAS SOMOS SEUS SUBORDINADOS.

Analista Desestimulado disse em 08/01/2012 as 20:37 Foi realizado um multirão no dia 16 de dezembro de 2011, no Col~egio Eunice Campos no Benedito Bentes do 10º Juizado Especial, forma mais de 400 (quatrocentas) audiências, e falta digitalizar as atas, o Tribunal informou que iria pagar hora extra para os servidores fazer o serviço, depois do expedite, no caso a tarde, mas no último dia 5 de janeiro de 2012 informou que não vai mais pagar as horas extras prometidas, pois a juíza está de férias e o trabalho será menor este mês, talves não esteja informado que no 10º Juizado do Benedito Bentes tem mais de 4000 (quatro mil) processos e apenas 1 (um) escrivão, que está de férias e 3 (três) analistas para dá conta de todo serviço, as outras pessoas que tem no cartório são estagiários, e os mesmos tem um expediente de 4 horas diárias. Dinheiro pra dividir no final do ano tem! Mas dinheiro para pagar umas miséras horas extras não tem! Sem falar que as condições de trabalha são vergonhosa, computadores que só vivem com defeito, e as instalações físicas faz nojo, prédio gastaram uma fortuna pra construírem um cagador!

Moura disse em 08/01/2012 as 04:01 No TJ/AL a mesa diretora faz o que quer e quando quer. Para se beneficiar se reúnem um dia antes da sessão do pleno e resolvem tudo na calada, no pleno já chega tudo resolvido e é só bater o martelo. Mas quando é para beneficiar os servidores a coisa muda de figura e é um Deus me acuda. Graças ao CNJ muita coisa mudou para melhor. Mas se quebraram as asas do CNJ, como dizem, vai voltar tudo como era antes. Hoje o TJ tá uma imoralidade total. Tem servidores do Estado e Município recebendo como aposentado, reserva remunerada da PM e BM, invalido, etc, e com cargo comissionado no TJ recebendo a remuneração de comissionado como se não estivesse recebendo do Estado e Município. Se fizerem o cruzamento das folhas de pagamento do estado/prefeitura/TJ/Assembléia/TC/MP vão encontrar muitos nomes conhecidos. Sem falar dos parentes em primeiro e segundo graus que tem cargos comissionados no TJ. Eu mesmo tenho conhecimento de uma família onde Pai, Filho, Esposa, Primo foram nomeados a pedido de um desembargador. É o fim do mundo, é a Justiça que não faz Justiça.

Maercia Lopes disse em 06/01/2012 as 10:45 Eu nunca disse que os deputados de Alagoas, sao bandidos, eles sao loucos por poder, a maioria entra da politica para escapar da justiça, so que pelo outro lado a justiça de alagoas, nao cumpri com o seu desver que e de colocar na cadeia essa croja de safado que é leito pelos analfabetos, divido as compras de votos dessas pessoas carente do estado mais pobre do brasil.

wanderley disse em 06/01/2012 as 09:15 depois os bandidos são os deputados!!!

Guaraci Rodrigues disse em 05/01/2012 as 20:48 Enquanto isso estiver acontecendo no Brasil, nossos filhos estão correndo o risco de serem, roubados, matados, estuprados. Estamos descobrindo que os juízes é que são os responsáveis pela morosidade da justiça.

servidor injustiçado disse em 05/01/2012 as 15:09 Os ladrões da justiça pedem o ano todo para os servidores economizarem material, para dividirem as sobras no final, quando na verdade seria de puro merecimento dos servidores que carregão a justiça nas costa.

Marcia Lopes disse em 04/01/2012 as 17:35 Eu tenho um grande apreço pelo Jornal Extra de Alagoas. Recentemente o meu primo precisou denunciar um esquema de desvio do pronaf, nas agencia do banco do nordeste, no sertão de alagoas, e o jornal extra se propois a colocar a materia no jornal, sem se preocupar com o que o banco, ia pensar , o direito de redação do extra disse que assim que os documentos chegasse a redação eles seriam publicados no dia seguinte , o chefe de redaçao fez questão de ligar pro banco pra avisar da que ira colocar uma materia sobre desvio do pronaf, nas agencia o bnb, em alagoas.Ai eu nao sei qual foi a reação do banco, ´so sei que antes o bnb, nao fazia propaganda do extra depois disse o banco , resolveu a fazer propagando no extra achando que vai comprar esse jornal, que é a voz do povo , é assim que o governo lula, de dilma, faz quando um veiculo de comunicação publica algo contra a eles , i mediato eles tentam comprar a imprensa , fazendo propaganda de milhoes de reias.
Recentemente o governo , tentou barrar as denuncias que a revista veja estava denunciando contro o ministro do trabalho, querendo fazer propaganda na revista para agrandar a editora abril, editora abril, deixou claro que nao tá preocupada com propagando do governo

wladney disse em 04/01/2012 as 10:26 É muito bom ser do judiciario Alagoano pode se cometer qualquer crime sem problemas e o povo tem que engolir calado.
esse foro privilegiado que é a blidagem desses delinquentes tem a acabar.
agora faço uma pergunta se pode ganhar tanto dinheiro assim porque é preciso roubar terrenos, casas, apartamentos, predios, e etc... nas mais variadas formas de fraudar a lei. com a palavra FERNANDO COSTA E SUA TURMA DE BANDIDOS DO JUDICIARIO QUE COMEM NA SUA MAO

edison junior disse em 04/01/2012 as 08:48 E uma verdadeira Casa da Dinda( casarao da Grande Familia)e uma vergonha esses juizes de Alagoas, nao basta todos terem ingressado no casarao por meio de um concurso fraudulento, onde so passou apadrinhados e filhos, todos desembargadores tem filho juiz, kkkk, e uma zona...2006 houve um concurso de verdade, nao passou 1 de alagoas!!1 ave maria, paredao nesses bndidos, e porq nao taturanas, a finnal comem a folha.

Julio tavares disse em 04/01/2012 as 08:48 Alagoanos, o bestinha do Renan, com aquela carinha de bb, comprou um posto de gasolina depois da massagueira, Tito uchoa, 3 balas, e moleeeeeeeeeeee, paredao nesse corrupto.

edison nogueira disse em 04/01/2012 as 08:48 Sabe quanto ganha um juiz e desembargadores do TRE 25 mil, o pior!! cada seçao no plenario, so para sentar duas horas, eles ganham 1.500 cada, rs a farra e grande, isso tudo na baixa
por seçao viuuuuuuu.

FUNCIONÁRIO ZANGADO disse em 03/01/2012 as 23:38 Diante desse lamaçal todo eu acredito que explicar porque estão fazendo pressão para tirar poderes do CNJ se não, se não, o que seria deles, revolução branca pela moralidade.

Indginado disse em 03/01/2012 as 16:17 Tem Juiz que põe uma cara de mau, que diz que vai ajustar cartório, que tá errado e grita e xinga e outras coisas mais... Agora quando chega no final do ano, que tem uma pratica de banditismo dessas, ele fica caladinho. Tá tudo beleza!!! E sem falar de como alguns entraram na magistratura, tem cada história... KKKKKKKKKKKK. É uma vergonha!!! mas fazer o que! Enquanto isso os servidores penas, segundo eu soube são mais de 15 anos aguardando uma tal de URV. É incrível o cinismo dos juízes e desembargadores. Justiça é uma Ilusão, criação fantasmagórica. Pois quem deveria fazê-la é quem a depreda.

Indignado 2 disse em 03/01/2012 as 16:17 Leiam \"Os protocolos dos Sábios de Sião\" aí vocês verão quem é a Justiça

JURUNA DO KARICÓ disse em 02/01/2012 as 23:53 NEM UM DILÚ1366VIO RESOLVE OS PROBLEMAS DESTE ESTADO, AINDA DÃO CALOTE NO DILÚVIO

PAULO NOBRE disse em 02/01/2012 as 16:58 O ano de 2011, foi impiedoso prá alagoas.No executivo foi decoberto que o Téo Vilela, recebeu propina do Banco Panamericano prá se reeleger (PF está investigando). No legislativo o Dep. Caldas, revelou que a Assembléia paga verba extraordinária ilegal para engrossar o salário dos Deputados e agora no final de ano o Pres. Sebastiao C. Filho do Tribunal de JUstiça de Alagoas,na calada da noite e na surdina, libera 20.000.000.000,00 - vinte milhões de reais, para dar um gogo aos magistrados. Podemos acreditar em um Estado desse, com essas autoridades? Gente a ELIANE CALMON DO CNJ, precisa saber disso. Eduardo Cardoso ministro da justiça também precisa ser acionado. Cadê a OAB, Ministério Público, etc., vão ser curvar a esses poderosos da justiça de alagoas! Deus é fiel, a justiça divina virá.

João da silva disse em 02/01/2012 as 14:33 VCS ALAGOANOS MERECEM, APRENDAM A VOTAR!!NÃO EXISTE ALAGOANO HONESTO EM NENHUM DOS TRÊS PODERES. SE VC É ALAGOANO PENSE BEM!! O QUE VC FARIA POR UM MILHÃO DE REAIS? A MAIORIA JÁ SABE, E VC?

Josuel Almeida Dinis disse em 02/01/2012 as 11:06 Parabens ao Jornal Extra, que teve a coragem de divulgar a falcatrua do judiciário alagoano. Não concordo que a foto do pres. do tj - Des. Sebastião tenha sido preservada e que a foto da Desa. Elisabeth tenha sido exposta. A responsabilidade é dele Sebastião, que todos sabem é falso e impiedoso com os pequenos funcionários. Elisabeth é uma santa perto desse homem. Todos lá dentro sabem disso. Lá dentro do tj, não se salva um. Todos os Desembargadores só olham prá si. Tudo lá é fedorento.

Sílvio Costa disse em 02/01/2012 as 10:48 Quem afirmou que o Des. Sebastião é sério está mentindo. No tj ele é conhecido como o boneco assassino. Em sua curta gestão a frente do comando do Colegiado, ele direcionou sua administração para poldar os salários do pequenos funcionários. Que digam os motoristas e serviçais. Toda sua economia foi para destinar os reursos para o gogo do final do ano para os magistrados, sem obedecer a ordem dos precatórios e sem pagar absolutamente nada aos serventuários (URV). Que homem cínico é esse Tião!

Lucia canola peron disse em 02/01/2012 as 03:39 Presidente do tribunal,que vergonha,Cade os direitos,urv,dos serventuarios,e por que nao tinha dinheiro ,passou um anoem banho Maria,mandava fazer Estudos na folha financeira,agora para os coitadinhos juizes,desembargadores,eles ganham pouco,os pobrezinhos,,agora para a classe juridical tem ,dinheiro,alguem pode se defender,que absurdo,vergonha para poder judiciario,falaram da outra Gestao,e agora que diz,so no Estado de alagoas que tem isso,e como diz que ve cara nao ve o coracao,uma Pessoa Tao serio ,isto e alagoas tem de tudo

Luis silva disse em 02/01/2012 as 03:39 Que vergonha,um homem tao serio,achava que ele ia mudar a historia do tribunal,mas hojeeu Vejo que eles Sao iguais em tudo,ganancia,poder,etc..,eu como funcionario publico fico com nojo com tanta roubaria,cinismo,tudo de ruim tem em alagoas,por isto que alagoas lideramt tudo de ruim la fora,a prova disso que e um Estado que e referencia de reportagem pessima como nepotismo,violencia,roubaria,analfabeto,fal

Criancas desnutridas,operacao guabiru etc.... E nao da em nada, venho morar em alagoas,Estado bonito e bom para morar

Fred santos disse em 02/01/2012 as 03:39 E ai alguem quer resposta eles merecem Mais que os funcionarios,coitados Vivem atrás de receber seus direitos,urv,precatorios ,diferencas,data base,isto que e uma falta de respeito com o servidor,tenha coracao presidente,os funcionarios tem direitoss ,paguem o que devem,mostre que no poder judiciario tem justica e respeito

No poder judiciario vai moralizar

Rosa santos disse em 02/01/2012 as 03:39 Entao o ano novo foi repleto de dindinn,os coitadinhos,ganham tao pouco e ai ministra eliana ,vai fazer o que em alagoas,e o cnj fale alguma Coisa,e agora Jose, o Sonho acabou , Muitas fiscalizacoes e nada agora se fosse para o servidor nao podia Cade cnj , temos que admitir que este journal extra nao temcompromisso com ninguem,e um journal serio e verdadeiro parabensssssssssssssssssss jornal extraaaaaaaaaAAa

Cláudio Pereira Pinheiro disse em 01/01/2012 as 14:00 CARO JORNALISTA, SERIA, NA VERDADE, HONESTO DE SUA PARTE ESTAMPAR A FOTO DO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DAS ALAGOAS! HEJE, O DR. SEBASTIÃO COSTA (O \"DR. ZANGADO\"!) POR QUE ESTA OMISSÃO CARA? CERTOS DETALHES DESMORALIZAM POR COMPLETO UM TRABALHO JORNALÍSTICO! É O SEU CASO! JUÍZO GENTE! JUÍZO MESMO! JUÍZO JÁ!

cyro disse em 01/01/2012 as 05:31 Poderes:executivo, legislativo e judiciario. que putaria............explicita.

Augustus disse em 31/12/2011 as 20:22 Cadê o estado de direito democrático? Este poder virou ditadura? Eles formaram uma casta e liberam e fazem o que querem? Isso pode? E o povo assiste a tudo bestificado? Arbitrar em causa própria vale? Prá eles tudo, pro povo nada? É assim, agora? Que país é esse?

André disse em 31/12/2011 as 15:38 Definitivamente vivemos em um estado desmoralizado, e essa desmoralização começa por quem deveria dar o exemplo. Esse TJ/AL é uma vergonha total. Primeiro não fazem valer a justiça, dando sempre decisões a favor de vagabundo, ladrões do dinheiro público, como por exemplo derrubar a decisão do corajoso juiz Elestron (único magistrado de vergonha e coragem)que determinou o afastamento dos ladrões de colarinho branco. Agora (sem mencionar coisas que agente não sabe e ficam na surdina)ele escândalo de ratear essa fortuna de forma (como afirmam alguns juristas) ilegal, quando vários cidadãos funcionários públicos, muitos do próprio judiciário (que são os que trabalham de verdade) vivem com salários defasados, vivendo até mesmo uma vida de miséria. Honestamente não sei qual o pior: Judiciário (que não faz justiça), legislativo (que tem a sua infinita maioria formada por ladrões, corruptos) ou o executivo (que nada faz em prol da sociedade e vivem mentindo pra sociedade em entrevistas absolutamente mentirosas). Tenho muito nojo dessa corja de bandidos, ladrões, corruptos. E pena da minha linda Alagoas!!

M. Almeida disse em 31/12/2011 as 14:29 Pra não variar, mais uma pouca vergonha no final do ano.

Claudio sem gogó disse em 31/12/2011 as 13:50 O pior, também, é saber que a maioria passou em concursos fraudulentos.

SERVIDOR DA JUSTIÇA ENVERGONHADO disse em 31/12/2011 as 13:44 A INFORMAÇÃO QUE TÍNHAMOS DO DESEMBARGADOR SEBASTIÃO ERA DE HOMEM SÉRIO, HONESTO E IMPARCIAL. PROVOU QUE NÃO O É. SE OS SERVENTUÁRIOS TAMBÉM TÊM DIREITO ADQUIRIDO PORQUE NÃO FORAM ATENDIDOS. QUE PAGASSE AOS MAGISTRADOS, MAS QUE DEIXASSE TAMBÉM UM PERCENTUAL PARA ATENDER OS SERVENTUÁRIOS. ISSO SERIA MAIS JUSTO. QUEM VÊ CARA NÃO VÊ CORAÇÃO. É ASSIM QUE VOU TER O DESEMBARGADOR SEBASTIÃO, COMO HOMEM INCOMPLETO.

Neto disse em 31/12/2011 as 01:27 Legislativo, Executivo e Judiciário, qual o pior? Não dá para saber!

Gilvânia da Silva disse em 30/12/2011 as 22:37 A única solução seria o pelotão de fuzilamento em praça pública!

Telma de Souza disse em 30/12/2011 as 21:25 Os comentários existentes entre os operadores do direito, é que essa verba liberada em favor dos magistrados, é relativa ao auxílio moradia e reconhecida sua legalidade pelo stf. Agora, extender esse benfício aos que residem na capital, tendo residência própria, acho imoral e também aos inativos eu acho ilegal. Porque o presidente Sebastiao, não ajudou os serventuários que tem a URV reconhecida pela justiça. Será quem tem necessidade é somente os Desembargadores e JUízes. Deus punirá os injustos.

Josete Farias de Menezes disse em 30/12/2011 as 21:18 Se for verdade o pagamento desse dinheiro aos magistrados, pode-se afirmar que o pres. do tj, Sebastiao Costa, corre risco de responder por improbidade perante o cnj. Qualquer verba atrasada,tem que se pagar, via precatório e obedecendo a ordem cronológica, assim reza a CF.

Injustiçado disse em 30/12/2011 as 18:22 Mim tomaraa Eleição da Mesa Diretora da Câmara, caçaram meu mandato, processaram por ameaça (por que exigir receber meu salário)tudo simulADO PARA OCABERTAR ERROS A PEDIDO DE pOLITICO (ISSO TUDO EU TINHA 05 VEREADORES DO TOTAL DE 09) aSSUMI MEU POSTO DE VEREDOR MAIS FIQUEI NA MÃO DE AGIOTAS POR CULPA DE JULGADORES(BENESS)DE POLÍTICO TUDO ISSO PARA ACOBERTAR NA PREFEITURA E APROVAR O ORÇAMENTO/2011 - COM 04 VEREADORES EM OURO BRANCO/AL. 06 meses sem salários e danos morais jogado nos cantos do tribunal.

Rostand Pendsondent disse em 30/12/2011 as 18:11 Essa gente usa TOGA. A TOGA é PRETA. Vestidos de TOGA eles parecem uns
URUBUS. Pois eles são uns urubus mesmos. São os carniceiros da sociedade.

serventuário da injustiça disse em 30/12/2011 as 18:07 Agora é que eles deitam e rolam, uma vez que O CNJ está impedido de investigá-los.

Pedro Mota disse em 30/12/2011 as 16:24 Quando a sociedade não confia mais em seu judiciário a coisa realmente fica perigosa para a democracia .

André Carneiro disse em 30/12/2011 as 16:15 Pessoal, há de se questionar até que ponto essa notícia é verídica, já vi este jornal publicar muita notícia equivocada. Se for verdade, protesto do mesmo jeito que vocês, no entanto, não podemos nos levar somente por notícias sem citação de fonte.

serventuário da injustiça disse em 30/12/2011 as 15:58 Agora é que eles vão deitar e rolar, já que o CNJ não pode mais investigá-los.

jobson disse em 30/12/2011 as 13:44 Os de torga daqui, trabalham em causa própia, precatório é coisa para pobre e quando recebe é com altissimo deságio. Neste caso, recebem valor integral e sem demora

Servidor da justiça disse em 30/12/2011 as 13:19 Diante da notícia veiculada no jornal extra, resta a manifestação do eminente Presidente do Tribunal de justiça frente a sociedade alagoana e principalmente ao colegas serventuários da justiça alagoana. É momento de prestigiar o princípio da isonomia(igualdade)pagando os direitos reclamados há anos. Dinheiro existe, estamos esperando resposta do eminente magistrado. Implantação já dos nossos créditos URV.

Observador Atento disse em 30/12/2011 as 11:21 O povo alagoano está no mato e sem cachorro. Enquanto a maioria dos servidores públicos vivem na base da água com farinha os togados fazem farra com \"míseros\" R$ 20.000.000,00. É por essas e outras que muitas vezes somos obrigados a sentir saudades de Castelo Branco, Médici, etc.

Nosde disse em 30/12/2011 as 11:08 Antes de postar, quero parabenizar a imparcialidade desse conceituado nornal (Extra de Alagoas), poxa! vcs não tem \"rabo preso\" com ninguém mesmo. Estou perdendo a credibilidade nos três poderes e só crendo no quarto poder, que é o jornal Extra. A máfia já conseguio imcorporar no executivo, no legislativo e no judiciário, mas tenho fé em Jeová Deus que vai aparecer um homem de vergonha e vai mudar isso tudo, estou enojado essa corja de ladrões nos representando e dando uma de inocente. Que o Extra (jornal)faça justiça.
Feliz ano novo, e que Deus os Protejam todos do Joral Extra de Alagoas, paz e saúde a todos. abraços. Feliz 2012!!!!!!!!

INDIGNADO disse em 30/12/2011 as 09:28 COMO O TJ VAI JULGAR A ASSEMBLÉIA-AL SE SÃO IGUAIS EM TUDO, CORRUPÇÃO X CORRUPÇÃO = CORRUPTOS

alex disse em 30/12/2011 as 09:09 Essa casa é um antro de.... Falta adjetivo pejorativo para qualificá-la,essa bendita casa está acima até da gramática, como pode uma coisa dessa.

MARCELO FARIAS disse em 30/12/2011 as 07:23 O FAMIGERADO GOGOZINHO DOS MAGISTRADOS CONTINUA, MESMO COM A FISCALIZAÇÃO IMPOSTA PELO CNJ. VERGONHA!

BETO/FLAVIO disse em 29/12/2011 as 23:50 ISSO É UMA VERGONHA.

Zé Roberto disse em 29/12/2011 as 22:55 Enquanto isso os servidores que tem diferenças pra receber, ficaram na saldade, infelizmente. Será que teremos a nossa data base agora em janeiro de 2010?

ZÉ ADVOGADO PRIVADO disse em 29/12/2011 as 21:54 Meus amigos, só um grande jornal como o extra para escancarar os podres desses Desembargadores, cadê aquele jornalista barbudinho blogueiro do NONO e da TV Pajuçara, nada fala de Desembargador, veja o Presidente do TJ, tá liberando João beltrão, Jatobá e etc. E nada do blogueiro da Pajuçara criticar. Tá tudo corrompido na mesma máfia, Usineiro, Desembargador, Político e Jornalista da Elite.

PARABÉNS AO EXTRA, INDEPENDENTE E CORAJOSO, O POVO LHE APLAUDE.

carlos disse em 29/12/2011 as 21:01 betinha, não fez isso essa criatura é um \"anjo\",doi betinha essa renda aos pobres da beira da lagoas, porque eles sofrem devido o juticiario não prender os corruptos.kkkkkkkkkkkkkkk

Papai Noel do Sertão disse em 29/12/2011 as 18:56 Digam-me o que é que falta mais em Alagoas? Esqueceram que aqui é a terra dos fanfarrões do poder público. Terra dos Deputados Taturanas, dos Gabirus, dos Colloridos, dos Calheiros, Cavalcantes, Ferros, dos desmandos, dos Marajás, e agora dos pode ser citada também como Terra da Justiça Dos Injustos.

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Juízes movimentaram R$ 856 milhões de forma suspeita

2012-01-17T19:22:00.000-08:00

http://extralagoas.com.br/noticia/1050/politica/2012/01/13/juizes-movimentaram-r-856-milhes-de-forma-suspeita.html

13/01/2012 • atualizado às 10:33

Relatório

Juízes movimentaram R$ 856 milhões de forma suspeita

Operação financeira "foge dos padrões" do sistema nacional de prevenção de lavagem de dinheiro

Enviar para um amigo por email

Relatório foi solicitado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que tem Eliana Calmon no comando Foto: Reprodução

Uma análise sobre as movimentações financeiras de juízes e servidores do Judiciário mostrou que há R$ 855,7 milhões em operações suspeitas entre 2000 e 2010, segundo relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O órgão fez uma varredura nos dados financeiros de um universo de mais de 216 mil pessoas ligadas ao Judiciário, sendo que 3.426 pessoas tiveram movimentação considerada fora da rotina, as chamadas operações atípicas.
O relatório foi solicitado pela Corregedoria Nacional de Justiça, em julho de 2010, e, a partir de hoje (12), passou a integrar o processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) para sustar as investigações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os ganhos de magistrados e servidores.
Movimentações atípicas não são transações irregulares e, sim, operações financeiras que fogem dos padrões da norma bancária e do sistema nacional de prevenção de lavagem de dinheiro.
De acordo com o Coaf, o maior número de operações atípicas no Judiciário foi registrado em 2002, quando apenas uma pessoa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), do Rio de Janeiro, movimentou R$ 282,9 milhões, ou 94,3% das movimentações fora do normal registradas no ano (R$ 300,2 milhões).
Em 2008, houve um novo pico de transações anormais: R$ 159,6 milhões. Segundo o Coaf, apenas três pessoas – duas ligadas ao Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e uma ligada ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) – movimentaram R$ 116,5 milhões, ou 73% do apurado no ano.
O estado que registrou o maior montante de operações atípicas na década passada foi São Paulo (R$ 169,7 milhões), seguido pelo Rio de Janeiro (R$ 149,3 milhões) e a Bahia (R$ 145,4 milhões). O Rio Grande do Sul foi o único estado onde não se registrou nenhuma movimentação atípica entre 2000 e 2010.
Conforme adiantou a corregedora Eliana Calmon à Agência Brasil, o relatório do Coaf que chegou à corregedoria não apontava nomes e números de Cadastro de Pessoa Física (CPF). Para integrar o processo, a corregedoria precisou pedir que o Coaf retirasse o caráter confidencial do documento, o que ocorreu ontem (11).

Tags: juízes,justiça,movimentação suspeita,recursos

Comentários:

Êita, lascou. disse em 16/01/2012 as 14:58 Gostaria de parabenizar os Doutores Henrique Teixeira, pelo apartamento de R$ 3 milhões de reais a beira mar, Pedro Jorge Cansanção, pela bela fazenda e rebanho avaliados em 15 milhões de reais, Josemir Pereira de Souza, fazenda de 5 milhões de reais, Odilon Marques Luz pelas fazendas, postos de combustível, estacionamentos e amplo patrimônio. PARABÉNS SENHORES MAGISTRADOS, OS SENHORES SÃO O RETRATO DO JUDICIÁRIO DO BRASIL.

a arruda disse em 15/01/2012 as 00:36 HIPOCRITAS!!
Jesus e a verdade do legalismo.wmv2.flv

Cris disse em 14/01/2012 as 23:07 Acredito que algo tem que ser explicado, pois a movimentação de 855 milhões ocorreu num período de 10 anos. Assim, houve, em média, uma movimentação de 85 milhões por ano. Isso equivale a uma movimentação mensal de 7 milhões. Dividindo-se este valor por 3.450 juízes e servidores, a movimentação atípica é, em média, de 2.045 reais por mês. Acho, pois, que tá tudo mal explicado. Para quem não sabe, depósito em dinheiro em sua conta bancária pode ser considerado movimentação atípica. Portanto, se alguém recebeu, por exemplo, depósito de aluguel em valor superior a 2 mil reais em sua conta corrente, pode ter sido incluído na lista de movimentação atípica. Evidente, pois, que essa questão deveria ter sido muito bem investigada antes da Ministra ter jogado suspeita sobre uma imensidão de pessoas, cuja credibilidade perante a população é essencial para o exercício de sua atividade. Fico imaginando: se os \"investigadores\" agiram dessa forma contra autoridades, o que podem fazer contra outras pessoas? De outro lado, será que alguém movimenta dinheiro ilícito em sua própria conta bancária? Será que nessa história não tem gente querendo apenas aparecer na imprensa às custas da destruição da imagem dos outros.

ELIEZER DE AZEVEDO FALCÃO disse em 14/01/2012 as 11:08 SE A SUSPEITA FOR COMPROVADA, DEVE HAVER PUNIÇÃO. É LAMENTÁVEL QUE AUTORIDADES TENHAM UM ESCUDO PROTETOR, TÊM O FORO PRIVILEGIADO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, OU SEJA, IMPUNIDADE. INFELIZMENTE NO BRASIL QUEM É MANTIDO PRESO É O POBRE. AS VEZES O RÉU É INOCENTE, MAS É POBRE, ENTÃO FICA DÉCADAS PRESO. ISSO É DEMOCRACIA? O VOTO OBRIGATÓRIO É DEMOCRÁTICO? FELIZMENTE EXISTEM MAGISTRADOS TAIS QUAIS O MINISTRO DO STF JOAQUIM BARBOSA, E A MINISTRA DO STJ ELIANA CALMON - CORREGEDORA DO CNJ. E TAMBÉM TEMOS JORNAIS A EXEMPLO DO EXTRA, POIS PARA NÓS A IMPRENSA INVESTIGATIVA, A MÍDIA QUE TORNA PÚBLICO AS MAZELAS, CRIMES, CORRUÇÃO, DESVIO DO ERÁRIO, É COMO SE FOSSE O \"QUARTO PODER\". E NÓS CIDADÃOS, CIDADÃS COMUNS, PODEMOS TAMBÉM EXERCER PLENAMENTE O NOSSO DIREITO, DE USARMOS UMA CÂMERA ESCONDIDA.

O AQUIA disse em 14/01/2012 as 08:26 é isso ai ministra cadeia nestes bandidos de toga

jôse de paula disse em 14/01/2012 as 01:17 Rapaz, na varredura q o COAF fez tem movimentação fora da rotina ou seja Operações Atípicas? Será q tem mt sujeira debaixo desse tapete? Tpmara que não.

vilson disse em 13/01/2012 as 16:46 para ficar melhor ainda só precisa a viajanet fazer o cartao propio para facilitar a todos se gostarem da sujestao mande uma passagem para mim de cortesia

carlos disse em 13/01/2012 as 12:02

P Q PARIU!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - OAB/AL

2011-12-19T08:11:00.000-08:00

AMIGOS DO BEM ESTAR ANIMAL,

HOJE ME DIRIJO A VCS PARA AGRADECER POR TUDO, PELO ANO QUE PASSAMOS IRMANADOS NA CUMPLICIDADE COM A PROTEÇÃO ANIMAL. CADA UM DE VCS , DA SUA FORMA, FEZ ESTA COMISSÃO FUNCIONAR, E FUNCIONAR BEM. O COMPROMISSO DE CADA UM COM A CAUSA , MUITO ANTES DE SER COM A COMISSÃO, FEZ COM QUE TUDO QUE FIZEMOS ATÉ AGORA DESSE CERTO.

SEI DAS LIMITAÇÕES DE CADA UM, INCLUSIVE MINHAS, ACERCA DE HORÁRIOS, ATIVIDADES, MAS SEI TAMBÉM QE FAZER PARTE DESTA COMISSAO VAI ALÉM DE FAZER NUMERO, MAS QUERER PROSPERAR, GRITAR O GRITO DA VITÓRIA CONTRA OS MAUS TRATOS, O ABANDONO, A POSSE IRRESPONSÁVEIS DOS NOSSOS ANIMAIS.

FIZEMOS MUITO, MAS NÃO TUDO. MUITO AINDA RESTA A FAZER, O QUE, COM A GRAÇA DE DEUS, E O APOIO DO NOSSO PRESIDENTE OMAR COÊLHO, FAREMOS NO ANO VINDOURO.

MUITOS PROJETOS, SONHOS, LUTAS TEMOS PARA ESTA QUE É A NOSSA CAUSA, ESCOLHIDA POR CADA UM COMO O SEGUNDO OBJETIVO DE NOSSAS VIDAS.
< br />COMO VCS JÁ SABEM, NOSSO PREMIO SERVIO TULIO MARINHO, POR ORIENTAÇÃO DO NOSSO PRESIDENTE, SERÁ ENTREGUE NO PX ANO, NA SOLENIDADE DE ENTREGA DA COMENDA ZEFERINO LAVENÈRE, ONDE NOSSOS HOMENAGEADOS SERÃO DISTINGUIDOS EM RAZÃO DO COMPROMISSO COM A CAUSA ANIMAL.

JÁ VAMOS PENSANDO NO QUE FAREMOS NO PX ANO, NOSSOS OBJETIVOS E FOCOS DE LUTA

NESTE RECESSO FICAREMOS DE SOBREAVISO PARA QUAISQUER DENUNCIAS INDEPENDENTE DO FUNCIONAMENTO DA OAB, COMO SEMPRE FIZEMOS, POIS ONDE ESTIVER UM ANIMAL A SOFRER MAUS TRATOS, LÁ ESTAREMOS EM SUA DEFESA.

ACERCA DA NOSSA CONFRATERNIZAÇÃO, VAMOS SUGERIR SE FAREMOS, O QUE FAREMOS, DATA E LOCAL. VAMOS TROCAR EMAILS E NOS ACERTARMOS, DENTRO DAS DEMAIS PROGRAMAÇÕES DE FINAL DE ANO QUE TEMOS.

MEU ESPECIAL AGRADECIMENTO A VOCÊ:

ANA LUZIA MANSO - AMIGA, AMIGA DOS ANIMAIS, SEMPRE DISPONIVEL PARA AS QUESTOES, SEM MEDIR ESFORÇOS, QUERENDO SEMPRE O MELHOR E O MAIS BONITO PARA A COMISSÃ O. SUAS BOAS IDÉIAS SEMPRE NOS IMPULSIONAM PARA FRENTE, FAZ BRILHAR MAIS AINDA NOSSO OBJETIVO

BENILDO FARIAS- O ÚNICO HOMEM ATUANTE NA COMISSÃO, O GRANDE, O APAZIGUADOR. COM UM TEMPO TÃO LIMITADO VC AINDA PROCURA FAZER UMA MÁGICA PARA UMA "SOBRINHA" NA AGENDA DIARIA, DESTINADA À CAUSA ANIMAL. OBRIGADA PELO SEU EMPENHO E COMPROMISSO CONOSCO.

CRISTIANE MAGALHAES - DOUTORA INCANSÁVEL DA CAUSA. TRAZ NAS MAOS CINCO LETRAS - N E A FA -
E NO CORAÇÃO O COMPROMISSO COM A CAUSA. QUANTA GARRA, QUANTO GAS, QUANTA LUZ! MUITOS PROJETOS PARTILHAMOS EM CONJUNTO COM O NEAFA, RESPIRAMOS BEM ESTAR ANIMAL DIARIAMENTE. MUITO OBRIGADA PELA OPORTUNIDADE DE SER SUA CUMPLICE NESSE SONHO.

ÂNGELA LEAL - A NOSSA SECRETÁRIA DAS COMISSÕES. TAMBÉM FAZ PARTE DA COMISSÃO, É A NOSSA RETAGUARDA, MEDIANEIRA, QUEM NOS ENVIA NOTICIAS DO MUNDO DE FORA DA OAB. NOS TRAZ AS NOTICIAS NÃO TÃO BOAS, MAS OPORTUNZA A CORRERMOS EM DEFESA DO BEM ESTAR ANIMAL. OBRIG ADA PELA SUA ATENÇÃO.

OMAR COÊLHO - NOSSO PRESIDENTE - O QUE DIZER A UM PRESIDENTE TÃO DEMOCRÁTICO? QUE ACREDITA NO SONHO DAS PESSOAS E PERMITE QUE ELAS OS MATERIALIZE EM AÇÕES, QUE NO NOSSO CASO NOS FAZEM CORRER EM DIREÇÃO AO BEM ESTAR ANIMAL. PRESIDENTE, MAIS UMA VEZ, E DE FORMA INCANSÁVEL, EU E TODOS OS AQUI NOMINADOS, OS MEMBROS DILIGENTES E ATUANTES DA COMISSÃO DO BEM ESTAR ANIMAL DA OAB, AGRADECEMOS TODO O APOIO, A CREDIBILIDADE, A CONFIANÇA EM NÓS DEPOSITADA. SEM A SUA FORÇA E APOIO NÃO SERÍAMOS NADA DO POUCO QUE SOMOS, NÃO TERÍAMOS TRILHADOS O CAMINHO ATÉ ENTÃO. QUEREMOS MAIS, E MAIS. QUEREMOS QUE SUA GESTÃO BRILHE UM POUQUINHO MAIS (se é que é possivel), EM RAZÃO DO NOSSO TRABALHO EM PROL DOS ANIMAIS. QUE DEUS O ABENÇOE HOJE E SEMPRE, COM UM AFAGO ESPECIAL NO SEU CORAÇÃO, QUE É GRANDE E GENEROSO. QUE TAMBÉM É "ANIMAL" COMO OS NOSSOS, POR NOS PERMITIR FAZER O QUE MAIS GOSTAMOS: DEFENDER OS DIREITOS DOS ANIMAIS, SER A VOZ D AQUELES DESVALIDOS E MALTRATADOS.

A TODOS DESEJO UM FELIZ NATAL E PROSPERO ANO NOVO. QUE O MENINO DEUS ABENÇÕE OS NOSSOS LARES, PARA QUE TENHAMOS UM 2012 DE UNIÃO, PAZ, SAÚDE, LUZ, PROSPERIDADE, E MUITO SUCESSO NA LUTA EM PROL DOS ANIMAIS.

ABRAÇOS

ADRIANA ALVES - BEM ESTAR ANIMAL

OAB/AL

O Resultado de Denunciar TOGADO Apanhado em Escuta Telefônica Com Diálogos Incompatíveis Com Agentes Públicos, é Ser Perseguido. É Alagoas!

2011-12-06T08:01:00.001-08:00

O presente trabalho tem como objetivo, deixar claro a existência de que quando se procurar seguir os caminhos da lei, autoridade(s) constituída(s) procuram aniquilar com o Cidadão para causar descrença nele, o cidadão que denuncia. Interessante essa história, e é real. Não tenho nada a esconder, tão pouco que estou sendo alvo de perseguição com existência de processo administrativo o qual não fazia parte como denunciado, porque em auditoria que realizei em entidade pública de classe, denunciei o diretor que cometia desvios de pauta da conduta criminal, adotei os procedimentos da lei, e mantive funcionando a entidade sem que a mesma tivesse repercussões de danos. Todavia, o desembargador corregedor que adiante indico o nome, por ter sido alvo de escutas telefônicas da Policia Federal e assim, ter sido descoberta a sua ligação intima com deputado que foi indicado, em conversas que caracterizavam trocas de favores, e em tendo sido enviada a referida escuta, por mim, ao CNJ, não mais tenho tido sossego em minha vida. Afinal, o CGJ/AL James Magalhães tem demonstrado que manda em tudo e em todos, convencendo outrem a adotar decisões contrárias as provas dos autos. Vejamos então a medida que por ora adotei:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO DE Reclamação n.º 92 em Processo Administrativo Disciplinar n. 256/2011 (Sistema Sisproad: Processo Administrativo n.º 00062 – 0.2009.002).

Exceção de Suspeição e Impedimento.

Reclamação n.º 92 em Processo Administrativo Disciplinar n. 256/2011 (Sistema Sisproad: Processo Administrativo n.º 00062 – 0.2009.002).

RICHARD WAGNER MEDEIROS CAVALCANTI MANSO, qualificado nos autos do processo acima indicado, vem a presença de Vossa Excelência, de per si e que esta subscreve, opor EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO dos Juízes JAMES MAGALHÃES DE MEDEIROS, FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA E MANOEL TENÓRIO DE OLIVEIRA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

- DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO DE MEMBRO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (O DESEMBARGADOR JAMES MAGALHÃES):

Quando o excipiente, Richard Manso, exercia o Cargo de Presidente da ASERJUS, mesmo período em que foi deflagrada a operação da Polícia Federal denominada “TATURANA”, através da REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PROCESSO TRF 5ª REGIÃO N. 2004.85.00.000446 – 5, TENDO COMO AUTOR, O Ministério Público Federal e Polícia Federal, sendo que naquele momento a ASERJUS era uma das entidades do Estado de Alagoas que fazia parte do combate a corrupção e combate ao crime organizado a qualquer título, bem como, também, integrava e ainda integra o NIEJ – Núcleo Integrado de Efetividade da Justiça, sendo possuidora de cópia do inquérito da polícia federal que possuía como objeto a referida e indicada operação, constando no citado inquérito, gravações autorizadas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde a pessoa do Desembargador James Magalhães fora flagrado em diálogos não compatíveis com quem exerce o Cargo de Magistrado, diálogos realizados com a pessoa do então Deputado Cícero Amélio da Silva, hoje, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, mesmo tendo sido indiciado e processado pela justiça federal em razão das condutas descritas e encontradas naquela já citada operação, diálogos que comprometem as condutas de autoridades legislativas e judiciárias envolvidas, em vista de que sendo analisados os referidos diálogos pela Polícia Federal, concluiu – se nas investigações que se tratavam de condutas contrárias as normas de pauta de conduta penal de integrante da magistratura alagoana e de deputado estadual alagoano, inclusive existindo, segundo está lá escrito e degravado, seguindo em anexo a presente petição de exceção de suspeição, a decisão do TRF5 que gerou a citada operação, segundo entendimento da Polícia Federal, em razão do teor diálogo existente entre James Magalhães de Medeiros e Cícero Amélio. Diz o relatório da decisão judicial que autorizou a operação taturana: (...) “Nessa mesma linha, verifica-se indícios (ainda que mais incipientes) de possível favorável trânsito de pleitos dele e de seus conhecidos junto ao judiciário alagoano”. Aliás, segundo o item 22.8 doa decisão do Tribunal regional Federal na Representação Criminal n. 2004.85.00.000446 – 5 concluem que a contraprestação dos favores do legislativo ao excepto seria o repasse de informações para o deputado Cícero Amélio de possíveis ações da Polícia Federal e de contatos para trocas de favores através de James Magalhães de Medeiros dentro do judiciário alagoano.

Demais disso, consoante se insere da conclusão da Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que segue anexa (documento n. 01), item 2.3, “A investigação demonstra que, como é próprio de uma verdadeira ORCRIM, o grupo em foco mantém uma penetração nos Poderes Constituídos do Estado, junto a membros do Tribunal de Justiça, Polícia Federal (...)”, o demonstra a comissão e incidência do nexo causal motivador da exceção ora interposta contra quem de qualquer forma, possui seu nome inserido e constando nos relatórios e decisões da Representação Criminal 2004.85.00.000446 – 5, cujo decisum integral segue anexo a presente peça.

Com efeito, tendo sido de responsabilidade da ASERJUS o envio do referido documento ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, causou o nascimento de fúria, raiva e ódio por parte do excepto desembargador para com o excipiente desde o ano de 2007, o que é público e notório, caracterizando a efetivação de inimizade mais que pessoal por parte do Juiz Desembargador James Magalhães a pessoa de Richard Manso, este, quem naquela oportunidade, subscrevera pela ASERJUS a remessa dos documentos da operação da Polícia Federal ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça e ao GGI, o que notadamente caracteriza, efetivamente caracteriza, que o desembargador James Magalhães, expõe in casu o seu envolvimento emocional e de sentimento pessoal de raiva, ódio e vingança contra a pessoa de Richard Manso, impossibilitando assim, a eficácia e validação jurídica dos atos constantes do presente processo a partir de fls. 100, tornando-os nulos já que estava sendo preparada a concretização de vingança pessoal do excepto desembargado, contra o excipiente requerente.

Mesmo o excepto sabendo de sua suspeição e razões do motivo dela, ainda assim tomou para si tanto as decisões como Corregedor Geral de Justiça de Alagoas que fizeram caminhar para colocar o excipiente no pólo passivo desta reclamação, como também já no Conselho Superior de Magistratura do Estado de Alagoas, participou efetivamente do julgamento que recebeu a reclamação enviada pela corregedoria geral de justiça contra o excipiente, influenciando diretamente nas decisões que levam o excepto a essa situação constrangedora que nada mais é, de tentativa de desmoralizar quem nunca causou e nunca praticou improbidades administrativas a qualquer título, com isso, tentando causar a falta de confiança das ações de combate a atos ilícitos praticados por quem detém o poder estatal. Ou seja, uma reclamação que foi advinda de um processo que o excipiente não integrava como parte na corregedoria geral de justiça, que o excepto formou e enviou ao Conselho de Magistratura no Tribunal de Justiça de Alagoas, e, também, participando efetivamente do julgamento do recebimento ou não da reclamação, votando o excepto pelo recebimento e manutenção do excipiente no pólo passivo de um processo que o excipiente Richard Manso provocou após ter apurado desvios de condutas de servidor do poder judiciário. Ou seja, quem descobriu o crime e mandou apurar e adotou as providências legais necessárias, agora se vê incluído no feito por ter encaminhado processos que possuíam como reclamado o excepto e outro magistrado, ao CNJ, e determinado a apuração do objeto de fundo deste. O que mais poderá aparecer contra o excipiente, é até de se esperar diante de um quadro desses. Ademais, por ter sido o excepto o juiz que determinou fosse inserido o nome e pessoa do excipiente no polo passivo da lide em comento, jamais poderia participar do julgamento perante o Conselho de Magistratura de Alagoas, porque consoante a norma do CPC está com impedimento para tanto, causando a nulidade do julgado em questão (quando o juiz tiver funcionado no processo como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, está impedido de funcionar no feito mesmo que em instância diferente - O juiz que decidiu em primeiro grau, não pode decidir em segunda instancia depois. O STF, por sua vez, amplia esse raciocínio: “caso o juiz tenha se pronunciado de direito sobre a questão no julgamento de um recurso administrativo, estará impedido de atuar no julgamento de eventual apelação (STF – HC 86.963). ). Assim sendo, verifica-se dos autos que até no recurso de embargos de declara o magistrado excepto funcionou como julgador, além de ter funcionado como julgador no julgamento que recebeu a reclamação.

Sabemos que a suspeição do magistrado está ligada ao devido processo legal e à garantia da imparcialidade do juiz. E se o devido processo legal foi violado, isso pode ser questionado até o trânsito em julgado, o que não é desejado pelo excipiente, até porque não deu causa ao que está sendo apurado, e nem sequer efetivou a prática de omissão ou de comissão para que se caracterizasse o nexo causal.

Não detinha o excepto, mesmo que de forma legal, condições de modificar a decisão do anterior Desembargador Corregedor Geral de Justiça Carlos Malta, que apenas tinha aberto o procedimento disciplinar contra o trabalhador da justiça causador do crime do tipo constante do processo, crime este descoberto e denunciado pelo excipiente Richard W.M.C. Manso, assim, impossibilitando o excepto, por lei, de revogar a Portaria n. 112/2009 de fls. 34, da lavra do Ex Corregedor Geral da Justiça, Desembargador José Carlos Malta Marques, que determinava a abertura de processo disciplinar somente contra a pessoa de Alan Carlos da Silva, há três anos pretéritos, porque constado os indícios dos crimes ali postos, de improbidade e de corrupção praticados exclusivamente pelo citado ex diretor da ASERJUS, crimes que foram descobertos pelo ex presidente Richard Manso que ato imediatamente contínuo a descoberta, frise - se, que a descoberta se deu em razão de que Richard Manso ter determinado fosse realizada auditoria nas contas e documentações da associação (tudo já consta dos autos através de provas documentais), e, destarte, com a descoberta dos ilícitos que estavam sendo praticados pelo Senhor ex – diretor financeiro, de imediato adotou todas as providências da lei, não existindo assim, omissão e nem tão pouco comissão por parte do excipiente, o que afasta claramente como a luz do dia, nexo causal por omissão ou por comissão, com efeito, jamais poderia o excipiente passar a ser investigado, já que através dos fatos e fundamentos que estão sendo trazidos à baila nesta peça de exceção de suspeição bem como nas oportunidades em que o excipiente se manifestou nos presentes autos, caracteriza a inexistência de dolo específico que tenha sido causado pelo excipiente. Todavia, mesmo assim, o excepto por via de sua administração perante a CGJ/AL, em data de 01 de março de 2011, e poder enquanto desembargador corregedor, revogou a portaria do corregedor que o antecedeu e determinou fosse colocada a pessoa de Richard Manso no pólo passivo de procedimento disciplinar tombado sob a portaria de n. 65, de 01 de março de 2011, fls. 104, decisão esta, tomando como base o parecer não fundamentado e sem relatório de fls. 102, que contém apenas 05 (cinco) linhas, contrariando o que dispõe o artigo 93 IX da Carta Política Federal Vigente, do juiz auxiliar da corregedoria que está sob seu comando administrativo funcional. Aliás, nem a decisão do Corregedor Geral da Justiça deste Estado, Excepto, foi fundamentada (Fls. 103), o que deveria ser em razão da condição que coloca trabalhador público como pessoa praticamente condenada pela forma que está sendo empreendido o feito, e, por essa razão, transcrevemos o que dita e determina a CF para melhor apresentar a fundamentação neste sentido:

Constituição Federal de 1988

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

- DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO DE JUIZES AUXILIARES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, NOMEADOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSESSORIA DO CORREGEDOR EXCEPTO:

Primeiro, Excelência, sabemos que os Cargos de Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça são de estrita confiança do Corregedor Geral de Justiça, que os indica para exercerem sua assessoria pessoal, e, assim, emitindo suas “posições” nos feitos que sejam submetidos ao corregedor geral da justiça. Ora, o Magistrado que vem a ser nomeado pelo corregedor geral da justiça para exercer as funções de juiz auxiliar da corregedoria geral de justiça, são seres humanos que ocupam no íntimo do corregedor, extrema confiança e, data máxima vênia desses juízes, obediência ao pensamento e linha de corrente do excepto nos pareceres que emitem. Nessa linha de conclusão, existindo como existem razões legais para se argüir a suspeição do corregedor, evidentemente não há que se deixar de argüir a exceção de suspeição dos juízes auxiliares da corregedoria em razão dos fatos e fundamentos desta exceção de suspeição. Até porque o magistrado somente está em livre posição de exercer seu juízo de valor neste estado de coisas, quando do exercício de sua judicatura e não quando está sob o camando de um superior em órgão sensor.

Desta forma, e nesta esteira de raciocínio, de forma legal e garantida pelas disposições do artigo 5º LV da Carta Política Federal, c/c artigo 135 do Código de Processo Civil, passa o excipiente a argüir a exceção de suspeição e de impedimento dos juízes Fernando Tourinho de Omena Souza, juiz auxiliar da corregedoria que emitiu parecer pela inclusão do nome do excipiente no pólo passivo da reclamação (fls. 97/98), e Manoel Tenório de Oliveira, juízes auxiliares da corregedoria, este, nomeado para dar empreendimento a persecução processual administrativa perante o Conselho da Magistratura de Alagoas no caso dos autos. Assim sendo, os Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça Fernando Tourinho de Omena Souza e Manoel Tenório de Oliveira atuam nos feitos da CGJ/AL com total submissão aos entendimentos “vontades” do corregedor geral excepto, que na gestão anterior era o desembargador substituto legal do titular, tendo assumido a corregedoria por diversas vezes, e já influenciava desde então, nas decisões administrativas longe dos olhares do titular, e isso se constata dos autos ao se realizar uma analise da data de emissão do parecer do juiz Fernando Tourinho e datas de continuidade de tramitação do feito. Bem assim acontece com o atual juiz auxiliar da corregedoria geral de justiça, Manoel Tenório de Oliveira, que exerce suas funções de juiz auxiliar na qualidade de cargo de confiança do excepto. Melhor compreendendo, os cargos de confiança de juiz auxiliar desempenham apenas função intermediária de assessoramento ao corregedor, porém seus poderes são limitados, e estão ligados somente na execução de tarefas que lhes são postas pelo chefe (Corregedor), não tendo autonomia de gestão própria, porque estão a exercer uma função de assessoria superior do corregedor, o que os submete a aceitar os ordenamentos de quem os indicou e/ou dirige, sendo assim, ajuda a fortalecer pelo que emitem o fim perseguido pelo excepto.

Ambos os juízes auxiliares da corregedoria atuaram neste feito desde o seu início, com decisões que resultaram na presente exceção de suspeição e de impedimento, resultando destarte, na impossibilidade de continuarem a participar desta lide mesmo que para a sua tramitação e persecução processual, até porque como se vê dos autos, o processo encontra-se em fase de oitiva do excipiente e de testemunhas. Vejamos o seguinte: “caso o juiz tenha se pronunciado de direito sobre a questão no julgamento de um recurso administrativo, estará impedido de atuar no julgamento de eventual apelação (STF – HC 86.963). A decisão apresentada, do Supremo Tribunal Federal, é paradigma Mara a questão vertente, ainda mais quando o excipiente não possui contra si nenhuma prova nos autos que o faça ser colocado em polo passivo.

DA MOTIVAÇÃO JURÍDICA:

O propósito da exceção é sempre a de assegurar que a demanda seja processada e julgada por um magistrado imparcial. No caso vertente, o excepto James Magalhães é Membro do Conselho Estadual de Magistratura, e como tal, vem participando dos julgamentos e decisões que ele próprio provocou e determinou fosse instaurado contra o excipiente, o processo em tramitação e que a presente exceção é incidente.

A suspeição de parcialidade de um magistrado ocorre pela verificação de elementos subjetivos que podem prejudicar a necessária imparcialidade que deve nortear uma atividade judicial. E, resta demonstrado que o excepto, Corregedor Geral de Justiça de Alagoas é, e está sendo parcial em suas decisões desde a formação do processo às fls. 103, justificando – se que somente nesta oportunidade se apresente a exceção em função de que o excipiente aguardava acesso ao documento que segue em anexo, a decisão judicial na Reclamação n. 2004.85.00.000446 – 5, por que a única cópia que possuía fora enviada ao CNJ o que provocou as ações do excepto contra o excipiente. Assim, por conseguinte, não é demais ressaltar, que o excipiente nem foi omisso ao receber e enviar os documentos relativos a causa da exceção ao CNJ (O que foi e é público e notório desde a realização da operação), nem o está sendo perante este Conselho, pois que os apresenta como meio de provas da existência da caracterização da suspeição suscitada, ademais, excelência, ainda não se votou o mérito da causa para que se haja a impossibilidade de recebimento da exceção de suspeição. Aliás, sabendo o excepto desse grave sentimento que nutre contra o excipiente, deveria ter argüido sua própria suspeição desde o momento em que esteve pela primeira vez, sob sua guarda, este feito, não lhe sendo defeso por lei, sequer convocar ex diretor da Aserjus para procedimento de investigação acerca do excipiente, como o fez, sem que haja inclusive a tomada de depoimento de forma oficial, o que foi sabido pelo excipiente recentemente.

A suspeição ocorrerá quando o magistrado for amigo ou inimigo intimo das partes, quando figurar na posição de credor ou devedor destas, dentre outras causas, todas enumeradas no art. 135 do CPC:

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

Ensina Calmon de Passos: “Dentre os princípios básicos que informam o processo, pode-se afirmar como constituindo o mais relevante o chamado princípio da bilateralidade da audiência encontra ele sua origem e fundamento na velha expressão romana ‘audiatur et altera pars’ e, hoje, na garantia constitucional de que ninguém será condenado sem ser ouvido e de que nenhuma lesão de direito subjetivo pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário” (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume III. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 242), na esfera em que tramita este feito, há de se considerar os prejuízos processuais a que está sendo submetido o excipiente no que diz respeito a está participando do Órgão Julgador da Lide Administrativa Julgador que possui inimizade criada por ele próprio contra o excipiente, bem como de auxiliares da corregedoria que são submetidos diretamente aos ordenamentos do excepto em razão de seus cargos de juízes auxiliares serem vinculados a cargos de confiança do corregedor geral de justiça.

No caso dos autos, existe o impedimento dos juízes exceptos em razão de que as regras de impedimento e suspeição previstas na legislação de processo administrativo por terem a sua origem no princípio da imparcialidade, bem como nos princípios constitucionais da impessoalidade, contraditório e ampla defesa. Em síntese, podendo-se conceituar impedimento no processo administrativo como uma situação objetiva que gera uma presunção absoluta de parcialidade do membro da comissão, causa a nulidade dos atos e decisões desde a participação direta dos impedidos na demanda ("A competência do juiz, delimitada pela lei, depende, ainda, da ausência de determinadas relações com as partes, ou com outros juízes, assim como do 'prejuízo" (ter julgado anteriormente), o que significa que a presença de uma ou mais destas condições a exclui. Para que o juiz seja competente, podendo julgar com imparcialidade e isenção de ânimo, é necessário que estejam excluídas das relações, que configuram suspeição, o impedimento e a incompatibilidade." (Processo Penal, Atlas, 13ª ed., 2002, pág.222).).

Ora, os preceitos relativos ao impedimento e suspeição, previstos tanto para o processo judicial (Código de Processo Civil – CPC – arts. 134 a 136) quanto para o administrativo, têm sua origem no princípio da imparcialidade, princípio este derivado do amálgama de diversos outros princípios constitucionais, dos quais três podem ser considerados mesmos axiais, quais sejam: o da impessoalidade, previsto no caput do art. 37; o do contraditório e o da ampla defesa, ambos previstos no inciso LV do art 5º. Desta forma, denota-se que os atos de instrução processual auxiliam no convencimento do agente com competência para decidir, acarretando a possibilidade da argüição de impedimento e suspeição para aqueles que os praticam (Romeu Felipe Bacellar Filho (ref.: Princípios Constitucionais do Processo Administrativo Disciplinar, página 325 a 326) ) como é o caso dos autos. Ademais, os juízes auxiliares da corregedoria praticaram atos relevantes no processo, não podendo no caso, existir a instrução por qualquer um deles.

O caráter da imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição (capacidade subjetiva do juiz)[i]. Mais do que princípio de direito processual, a preservação da imparcialidade do juiz e de todo agente público que atue no processo é um dever constitucional do Estado, uma garantia das partes em favor da manutenção da isonomia (art. 5º, caput, da CF e 125, I, do CPC) e contra o arbítrio judicial. Afinal, para poder exercer suas funções em determinada causa, o juiz deve ser completamente estranho aos interesses em disputa, não sendo ligado às partes ou ao conflito por relação pessoal alguma. Só assim assegura-se a sua independência e, antes disso, seu prestígio perante os litigantes e a própria opinião pública[ii].

A imparcialidade do julgador[iii], assim, é um pressuposto legal de validade da relação jurídica processual. Compete ao próprio juiz, ao reconhecer a existência de fato que possa comprometer, ainda que involuntariamente, sua isenção, desligar-se da causa (dever de abstenção). E se assim não o fizer, nada impede que as partes, através de expedientes próprios disciplinados no sistema, apontem o vício, impugnando a atuação do juiz/árbitro no processo (e exigindo seu afastamento), ou atacando as decisões proferidas com ofensa à imparcialidade.

No impedimento (artigos 134 e 136 do CPC), fica o juiz proibido, em termos absolutos e objetivos, de exercer a jurisdição no processo. Ainda que esteja certo e seguro de sua imparcialidade, é defeso ao julgador atuar na causa, eis que a circunstância objetiva expressamente prevista em lei o impede de fazê-lo (presunção absoluta de parcialidade). Sentença dada por juiz impedido é nula, inclusive, suscetível de ser rescindida (art. 485, II, do CPC), de modo que o vício pode ser apontado pela parte interessada de qualquer forma (embora a via da exceção do art. 304 do CPC seja a mais adequada[iv]), e em qualquer tempo e grau de jurisdição. A prova do impedimento é feita de forma objetiva, sendo irrelevante indagar-se da intenção ou subjetivismo do julgador em atuar na causa com parcialidade, eis que se presume de modo absoluto, a sua incapacidade subjetiva de atuar na demanda (não se admite prova em contrário).

OS PEDIDOS:

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, seja recebida a presente exceção de suspeição e de impedimento contra os exceptos, produzindo-se seus efeitos, com a oitiva dos exceptos e, após, vistas ao excipiente para falar acerca do pronunciamento dos mesmos, para, ao final, julgar procedente a presente exceção e declarar a nulidade dos atos deste processo a partir de fls. 103.

Pede e Espera Deferimento.

Maceió, Alagoas, 30 de novembro de 2011.

Richard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso

Analista Especial

[i] Cf. CAPPELLETTI, Mauro. Giudici legislatori? Milano: Giuffrè, 1984, p. 6 (nota 7).

[ii] Bem aponta Enrico Tullio LIEBMAN que “não basta que o juiz, no íntimo, se sinta capaz de exercer o seu ofício com a habitual imparcialidade: é necessário que não reste sequer a dúvida de que motivos pessoais possam influir em seu ânimo” (Manual de direito processual civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985, v. 1, p. 82).

[iii] Juiz imparcial é aquele que aplica a norma de direito material a fatos efetivamente verificados, sem que se deixe influenciar por outros fatores externos que não os seus conhecimentos jurídicos (ECHANDIA. Teoria geral da La prueba judicial. Buenos Aires: Zavalia, 1970, p. 81-82.). Não interessa, para avaliar a imparcialidade do julgador, se a decisão é justa ou exata, mas sim a forma como o julgador se portou para chegar a ela (PUCCI, Adriana Noemi, O árbitro na arbitragem internacional: princípios éticos, in Arbitragem comercial internacional, São Paulo: LTR, 1998, p. 12).

[iv] Prevalece em larga escala o entendimento de que o impedimento constitui vício tão grave que o prazo e a forma para alegá-lo não deve obediência irrestrita aos rigores do art. 304 e ss. do CPC, sendo lícito, pois sua argüição após o prazo para resposta, prolação de sentença, e mesmo após o trânsito em julgado através de ação rescisória. Afinal, tecnicamente, sendo o impedimento pressuposto processual de validade da relação jurídica processual (negativo), ele se constitui em verdadeira objeção (e não exceção como conta do art. 304 do CPC), como tal não sujeita a preclusão. Neste sentido, cf. FRIEDE, Reis. Vícios na capacidade subjetiva do julgador: do impedimento e da suspeição do magistrado. 3 d. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 90.

GOVERNADOR DE ALAGOAS TEO VILELA, 'NA MIRA DO TSE'.

2011-11-13T16:29:00.001-08:00

11/11/2011

Campanha de Vilela gastou meio milhão de reais com empresa de fachada

Odilon Rios
reporteralagoas.com.br

No rastro do escândalo do banco Panamericano- onde o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Luiz Otávio Gomes, é citado em um suposto esquema de caixa 2- as investigações da Polícia Federal- baseadas em relatórios dos auditores do banco- revelaram que a campanha de reeleição do governador Teotonio Vilela (PSDB) gastou mais de meio milhão de reais (exatos R$ 546.973,41) com a Soroimpress- uma empresa de fachada, registrada na Junta Comercial de São Paulo, que não existe e está em nome de duas senhoras de 84 anos.

No site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aparece o registro dos serviços que a Soroimpress teria prestado a candidatos de boa parte do Brasil em 2010. Ao todo, ela faturou mais de dois milhões de reais (exatos R$ 2.601.032.20) prestando serviços de publicidade de materiais impressos, placas, estandartes e faixas a 78 candidatos a governador, senador, deputado estadual e federal de nove Estados e inscritos em dez partidos. Entre eles, a campanha de reeleição de Vilela.

Todos os pagamentos estão especificados como "publicidade por materiais impressos" e foram feitos em cheque, na campanha do tucano.

A Soroimpress Comércio de Produtos Gráficos Ltda - EPP (Empresa de Pequeno Porte), que tem o CNPJ nº 11.886.713/0001-10, está registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Consta que ela iniciou suas atividades em 26 de março de 2010 - um mês antes de ser constituída, em 20 de abril.

Em seu endereço, diz que funciona no número 100 da avenida Fúlvio Claudio Biazzi, uma travessa da avenida Ipanema que fica no Jardim Santa Rosa. Há dois anos, a Folha de São Paulo buscou a empresa. E descobriu que ela não existia.

Quanto às sócias da empresa, consta que Ivette Martins Ayres residiria num endereço, onde existe uma farmácia e dela ninguém ouviu falar. A outra sócia, Antonieta Berton Oliveira Pinhal, citou como endereço um condomínio paulista. Aposentada, não sai de casa.

A empresa é investigada pela Polícia Federal.

http://reporteralagoas.com.br/noticia_politica.php?cd_secao=2111

Disputa pela diretoria do Serjal vira alvo de ação judicial

2011-11-06T06:27:00.000-08:00

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http://cadaminuto.com.br/noticia/2011/11/04/disputa-pela-diretoria-do-serjal-vira-alvo-de-acao-judicial

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04/11/2011 16:33

Polêmica: Disputa pela diretoria do Serjal vira alvo de ação judicial

por Gilca Cinara

Serjal

A disputa pela diretoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Serjal) foi parar na Justiça. Um pedido de anulação do pleito, que deveria ocorrer este mês, na cidade de Piranhas foi acatado pelo juiz Marcelo Tadeu, que entendeu que a deliberação da assembleia para escolha da Comissão Eleitoral no interior do estado seria favorável para quem está na atual diretoria da entidade.
Além da escolha da Comissão Eleitoral, outro ponto questionado pela chapa adversária é o exercício do voto dos sindicalizados. O regimento interno do Serjal diz que o eleitor deve ter seis meses de sindicalização ininterruptos, para exercer o voto.
Na avaliação do juiz, a determinação da entidade tem validade duvidosa. “Tal dispositivo passa a ser instrumento de controle do procedimento eleitoral dentro do Serjal”, afirmou Tadeu. Segundo apurou o CadaMinuto, no mês de junho, houve um grande número de sindicalização. Com a eleição prevista para o próximo dia 22, estes servidores estariam fora do pleito.
Marcelo Tadeu concluiu que a distância para escolha da Comissão, que segundo ele é de suma importância para as eleições, inviabilizaria a participação da grande maioria. Com isso, o juiz determinou que a assembleia geral do Serjal seja realizada na sede do sindicato, em Maceió, com a aplicação de multa, no valor de mil reais ao dia, caso a decisão não seja acatada.
A reportagem do CadaMinuto tentou entrar em contato com a direção do Serjal, mas não obteve êxito.

O SERJAL É MOVIDO POR AMIGOS DO PODER. É BOM LEMBRAR QUE NÃO EXISTE SOMENTE O SERJAL, EXISTEM OUTRAS ENTIDADES QUE MELHOR REPRESENTAM OS TRABALHADORES DA JUSTIÇA EM ALAGOAS. EU, INDICO, HOJE, A ASERJUS. APESAR DE QUE AINDA SOU FILIADO AO SERJAL.

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4 comentários

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DE OLHO EM VCS em 04/11/2011 às 18:31 Serjal SÓ TEM SABIDO CONTRA SABIDO Serjal COBRA X COBRA TUDO QUERENDO MAMAR
Jesualdo em 04/11/2011 às 22:56 Convido os companheiros seventuários a se filiarem e buscarmos renovação no sentido de termos um sindicato forte, atuante e comprometido com os pleitos dos servidores.
ELEITOR CONSCIENTE em 05/11/2011 às 06:56 O mais interessante é o SERJAL nas vesperas de uma Eleição está promovendo Almoço(Maceió, Arapiraca, Santana e Palmeira dos Índios) "Alegando comemoração do dia dos Servidores". Mas pq só agora (Neste ano eleitoral ?), nunca houve isto. E as Outras comarcas como ficam? Ex: Penedo, Delmiro, Maragogi,
serventuária descrente em 05/11/2011 às 10:53 Sindicato forte, decisse faz com a categoria presente, atenta, opinando, participante. Seja qual for a direção do Sindicato, se nós não estivermos buscando e cobrando soluções, ela não ser´satisfatória. Os analistas, imensa maioria, podem e precisam, urgente, fazer parte dessa atuação necessária.

Plantão

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13:48 - Interior
Funcionário é assassinado ao chegar à empresa em Arapiraca

2011-11-03T19:12:00.000-07:00

Deu No Jornal ExtraAlagoas:

http://extralagoas.com.br/noticia.kmf?noticia=12627061&canal=331

Maceió, 04 de Novembro de 2011 - 0:09:07

Comissionados de James Magalhães serão beneficiados pelo projeto de lei

Extra 24h

03.11.11 - 17h50

TREM DA ALEGRIA: TJ monta esquema para beneficiar apadrinhados

Parentes de magistrados serão promovidos sem concurso; Tribunal quer criar mais 150 cargos comissionados

TREM DA ALEGRIA: TJ monta esquema para beneficiar apadrinhados

Parentes de magistrados serão promovidos sem concurso; Tribunal quer criar mais 150 cargos comissionados

Victor Avner - victoravner@yahoo.com.br

O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL) está tentando criar uma lei que vai favorecer os funcionários comissionados alinhados aos desembargadores. O anteprojeto será votado nesta terça-feira (15) pelos magistrados e prevê provimento de cargos sem concurso público, aumento salarial e criação de mais de 150 funções comissionadas. Se for aprovado pelo pleno administrativo do Judiciário alagoano, as mudanças seguem para a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) para votação dos deputados.

Através de modificações na lei 7.210/10 – que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do Judiciário alagoano –, diversas funções em comissão terão aumentos salariais ilegais. Pelo menos 15 escrivães que trabalham em cargos comissionados ligados à direção do TJ/AL serão beneficiados pela lei que a Corte pretende aprovar junto aos parlamentares alagoanos. Eles serão ilegalmente promovidos a Analista Judiciário Especializado, o que infringe o artigo 37 da Constituição Federal. A Carta Magna só permite ingresso em cargo público através de concurso. Recentemente, aconteceu um caso semelhante: policiais civis seriam nomeados delegados quando tiveram seu pleito barrado na própria Justiça.

Apesar dos escrivães serem servidores concursados, suas funções são completamente diferentes da que é exercida pelos analistas judiciários especializados. Ao contrário de uma promoção regular, a medida implica em admissão em novo cargo da carreira pública, entretanto, sem a realização de novo concurso público. Além disso, seus salários serão aumentados em pouco mais de 20%. Dos atuais R$ 5.102,64, eles passarão a receber R$ 6.123,17.

Polícia: Assassinatos aumentam mais de 500% no município de Paulo Jacinto - TUDO NA HORA - O portal de notícias de Alagoas

2011-11-03T18:54:00.000-07:00

Polícia: Assassinatos aumentam mais de 500% no município de Paulo Jacinto - TUDO NA HORA - O portal de notícias de Alagoas

ALAGOAS É A TERRA MAIS VIOLENTA DO PAÍS!

http://tudonahora.uol.com.br/

Tudo na Hora

Assassinatos aumentam mais de 500% no município de Paulo Jacinto

19:36 - 03/11/2011 Josenildo Törres

Depois de registrar apenas dois assassinatos em 2010, o município de Paulo Jacinto, distante 116 km de Maceió, viu os índices subirem mais de 500% em 2011. Faltando ainda dois meses para o término do ano, a Polícia Militar já registrou 11 homicídios no município, o que fez a prefeitura cancelar, inclusive, a festa da Emancipação Política da cidade.

Além de um duplo homicídio ocorrido em abril, a execução do aposentado Adolfo Manoel, de 73 anos, chocou os moradores no final do mês de outubro. Ele voltava para casa com o mototaxista Márcio Lopes, 25 anos, e foi alvejado por tiros.

Márcio Lopes morreu depois de ser baleado. Já o aposentado ainda teve forças para, antes de morrer, revelar os autores do crime: Cristiano Alexandre da Silva e José Soares de Souza, que estão foragidos. Ambos foram indiciados pelo delegado Abelardo Leopoldino, que remeteu o inquérito para a Justiça e pediu a prisão temporária dos dois acusados.

Pior que tudo: os dois foram mortos provavelmente por engano.

“Os crimes foram cometidos por vingança", disse o delegado ao Tudo na Hora. "Os assassinos procuravam por um mototaxista que havia assassinado o comerciário Marcos André, que era parente dos dois acusados. Eles acabaram atirando por engano no Márcio, e o seu Adolfo, que estava na garupa, foi morto porque estava ali e tinha visto tudo”.

Amedrontados, os familiares do aposentado afirmam que o pai morreu inocente, pois todos o conheciam em Paulo Jacinto e ninguém tinha problemas com ele. “Foi uma morte covarde. Meu pai não fazia mal a ninguém e morreu inocente”, assegura um de seus filhos, Cristóvão Adolfo.

Política: Judson defende acompanhamento nos Casos Panamericano e Rodoleiro | Cada Minuto: O maior portal de notícias de Alagoas e Maceió

2011-11-03T17:05:00.000-07:00

Política: Judson defende acompanhamento nos Casos Panamericano e Rodoleiro

Do Site CADAMINUTO (http://cadaminuto.com.br/noticia/2011/11/03/judson-defende-acompanhamento-dos-deputados-nos-casos-panamericano-e-rodoleiro).

Judson defende acompanhamento nos Casos Panamericano e Rodoleiro

por Jonathas Maresia

Jonathas Maresia

O deputado estadual Judson Cabral (PT) cobrou, durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) na tarde desta quinta-feira (03), que os seus colegas parlamentares acompanhem, de perto, as investigações da Polícia Federal acerca do esquema no Banco Panamericano e do desvio de R$ 100 milhões do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL).

Para ele, é papel do deputado acompanhar, cobrar e dar respostas à sociedade. “Não podemos nos furtar da nossa responsabilidade. O Tribunal de Conta é vinculado à ALE e a sociedade deseja e cobra uma resposta”, frisou.

O petista defendeu ainda, em seu pronunciamento, que os encaminhamentos tomados pela PF, Justiça e Ministério Público de Alagoas (MPE/AL) precisam ser noticiados. “ A cobrança vem das ruas e nada mais legal do que cumprimos o nosso papel regimental de Legislador”, pontuou.

Panamericano

Segundo o jornal Estado de São Paulo, e-mails revelariam que o Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Luiz Otávio estaria cobrando “taxa de retorno” de 25% sobre cada parcela de uma dívida com dez instituições bancárias.

Os e-mails que a PF encartou ao inquérito do PanAmericano relatam que, no período de fevereiro a dezembro de 2006, Alagoas deixou de pagar todas as operações de crédito consignado, embora tenha descontado os valores da folha dos servidores. Na ocasião, o chefe do executivo era Luís Abílio, que assumira o cargo em substituição ao governador Ronaldo Lessa (PDT).

Os e-mails citam frequentemente Luiz Otávio, como personagem central da negociação. A coleção de mensagens eletrônicas destaca que a "taxa de retorno" pode ter sido destinada à campanha eleitoral tucana no Estado.

TCE/AL

A Operação Rodoleiro foi deflagrada, no último dia 20, por agentes da Polícia Federal, com o apoio da Receita Federal e da Força Nacional. A ação teve como alvo crimes de ordem fiscal, fraudes na restituição de imposto de renda de servidores públicos e o desvio de recursos da folha de pagamentos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Doze mandados de busca e apreensão e três de prisão expedidos pela 2ª Vara Federal de Alagoas foram cumpridos.

De acordo com dados apresentados pela PF, entre os anos de 2005 a 2011, a fraude chegou ao montante de R$ 100 milhões. Somente de 2009 a 2011, o valor foi de R$ 30 milhões. Ao todo, 102 cavalos foram apreendidos em um haras em Atalaia.

A operação foi batizada de “Rodoleiro” por existir a suspeita de lavagem de dinheiro por parte do grupo investigado utilizando a criação de cavalos de raça. Rodoleiro é o nome de um tipo de carrapato que ataca principalmente os cavalos.

2011-10-25T18:21:00.000-07:00

Desembargador James Magalhães é flagrado negociando cargo da Assembléia (Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça de Alagoas e o CNJ com a palavra).

DO SITE: http://alagoasnacontramao.blogspot.com/2008/02/desembargador-james-magalhes-flagrado.html

Uma gravação feita pela Polícia Federal revela o Desembargador do Tribunal de Justiça, James Magalhães, solicitando a Cícero Amélio (PMN), deputado indiciado pela Operação Taturana por vários crimes, informações sobre a inclusão de um parente (cunhado) na folha da Assembléia Legislativa.
.
Em resposta, o deputado diz que o nome de seu cunhado estará na lista de pagamento no próximo mês, porque a folha daquele mês já estava concluída.
.
Na gravação, o desembargador pergunta várias vezes ao deputado se ele, o desembargador, pode confiar; o deputado afirma repetidas vezes que sim. Ainda diz mais, que já está tudo combinado com o deputado Antônio Albuquerque, presidente da Assembléia Legislativa de Alagoas, também indiciado na Operação Taturana.

.Detalhe: Cícero Amélio, hoje, é conselheiro do Tribunal de Contas dfe Alagoas mesmo tendo sido indiciado pela Polícia federal. James Magalhães segue como desembargador corregedor geral da justiça, sem que tenha existido aprofundamento na investigação de seu diálogo, porque o Conselho de Magistratura de Alagoas, do TJAL, me parece está omisso.

"POVO DE ALAGOAS! NÃO ESQUEÇAM DOS NOMES DO JUDICIÁRIO ALAGOANO"
¨¨Uma dica de Alagoas na Contra-mão¨¨

CNJ traça mapa da corrupção na Justiça

2011-10-25T18:13:00.000-07:00

CNJ traça mapa da corrupção na Justiça

BRASÍLIA - O Judiciário convive com casos de desvios de verbas, vendas de sentenças, contratos irregulares, nepotismo e criação de entidades vinculadas aos próprios juízes para administrar verbas de tribunais. Esse retrato de um Poder que ainda padece de casos de corrupção e de irregularidades foi identificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir de inspeções realizadas pela sua Corregedoria em quase todos os Estados brasileiros.
"Há muitos problemas no Judiciário e eles são de todos os tipos e de todos os gêneros", afirmou ao Valor a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça. Para ela, diante de tantas irregularidades na Justiça é difícil identificar qual é o Estado com problemas mais graves. Há centenas de casos envolvendo supostos desvios de juízes, entre eles, venda de sentenças, grilagem de terras e suspeita de favorecimento na liberação de precatórios. Além disso, o Conselho identificou dezenas de contratos irregulares em vários tribunais do país.
No Espírito Santo, a contratação de serviços pelo Judiciário chegou ao cúmulo quando o TJ adquiriu os serviços de degustação de café. O CNJ mandou cancelar o contrato de "análise sensorial" da bebida, que vigorou até junho de 2009. O Conselho também descobriu casos de nepotismo e de servidores exonerados do TJ que recebiam 13º salário.
Em Pernambuco e na Paraíba, associações de mulheres de magistrados exploraram diversos serviços, como estacionamento e xerox, dentro do prédio do TJ. Na Paraíba, o pagamento de jeton beneficiou não apenas os juízes mas a Junta Médica do tribunal.
Pernambuco ainda teve casos de excessos de funcionários contratados sem concurso público nos gabinetes. O CNJ contou 384 funcionários comissionados no TJ, a maioria nos gabinetes dos desembargadores, onde são tomadas as decisões.

No Ceará, a Justiça local contratou advogados para trabalhar no TJ. É como ter agentes interessados em casos de seus clientes diretamente vinculados a quem vai julgá-los. Ao todo, 21 profissionais liberais trabalharam no TJ de Fortaleza e custaram R$ 370 mil aos cofres do Estado.
No Pará, o CNJ determinou o fim de um contrato com empresa de bufê que chegou a fazer 40 serviços por ano para o TJ - em ocasiões como posses, inaugurações, confraternização natalina e na tradicional visita da imagem peregrina de Nossa Senhora de Nazaré. Além disso, o Conselho identificou sorteios direcionados de juízes para decidir casos. Num desses sorteios, participou um único desembargador.
Decisões que levam à liberação de altas quantias de dinheiro também estão sob investigação do CNJ. No Maranhão, sete juízes de São Luís foram afastados após o Conselho verificar que eles estavam liberando altas somas em dinheiro através da concessão de liminares em ações de indenização por dano moral. Uma delas permitia a penhora on-line de R$ 1,9 milhão e sua retirada, se necessário, com apoio de força policial.
No Mato Grosso, dez juízes foram aposentados compulsoriamente pelo CNJ, após acusação de desvio de R$ 1,5 milhão do TJ para cobrir prejuízos de uma loja maçônica.
Um sistema de empréstimos contraídos por magistrados do Distrito Federal levou o CNJ a abrir investigação contra a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer). De acordo com as denúncias, um magistrado da Ajufer usava o nome de outros juízes para fazer empréstimos bancários para a entidade. Sem saber, muitos juízes se endividaram em centenas de milhares de reais. Os conselheiros Walter Nunes e Felipe Locke Cavalcanti identificaram que o esquema da Ajufer era, em tese, criminoso, pois indica a prática de fraude e de estelionato.

Mas o caso da Ajufer está longe de ser o mais conhecido esquema de administração de verbas por magistrados. Entre as entidades ligadas a juízes que gerenciaram recursos e serviços no Judiciário, a mais famosa foi o Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj), que funcionou por mais de 20 anos na Bahia e foi fechado pelo CNJ. O Ipraj cuidou da arrecadação de recursos para o Judiciário baiano e administrou tanto dinheiro que chegou a repassar R$ 30 milhões para a Secretaria da Fazenda da Bahia.
Casos de favorecimento na liberação de verbas de precatórios também chamam a atenção. Ao inspecionar o TJ do Piauí, o CNJ concluiu que não havia critério para autorizar o pagamento desses títulos para determinados credores. No TJ do Amazonas, foram identificados "indícios veementes da total falta de controle sobre as inscrições e a ordem de satisfação dos precatórios."
Situação semelhante foi verificada no Tocantins. A ex-presidente do TJ Willamara Leila e dois desembargadores foram afastados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após operação da Polícia Federal que identificou um suposto esquema de venda de sentenças e de favorecimento no pagamento de precatórios. O TJ tocantinense também padece de investigação de empréstimos consignados em excesso para desembargadores. Um magistrado chegou a ter 97% de sua remuneração comprometida.

Em Alagoas, a equipe do CNJ identificou dezenas de problemas na administração da Justiça local. "Verificamos situações inadmissíveis, como a de um magistrado que, em 2008, recebeu 76 diárias acumuladas, de diferentes exercícios", diz o relatório feito pelo Conselho. Outro caso considerado grave envolveu o pagamento em duplicidade para um funcionário que ganhava como contratado por empresa terceirizada para prestar serviços para o mesmo tribunal em que atua como servidor.

A troca de favores entre os governos dos Estados, as assembleias legislativas e os TJs é outro problema grave. Depois que o CNJ mandou cancelar o jeton na Paraíba, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei para torná-lo válido. Há uma troca constante de funcionários entre os três Poderes na Paraíba. Ao todo, 34,3% da força de trabalho da Justiça vem do Executivo Estadual e Municipal, fato que, para o CNJ, "se configura como desvio da obrigatoriedade de realização de concurso público".
Essa situação chegou ao extremo no Amazonas, onde um juiz de Parintins reclamou que não tinha independência para julgar porque praticamente todos os servidores eram cedidos pelo município. "Quando profere uma decisão contra o município o prefeito retira os funcionários", diz o relatório do CNJ.

Das 3,5 mil investigações em curso no CNJ, pelo menos 630 envolvem magistrados. Entre abril de 2008 até dezembro de 2010, o Conselho condenou juízes em 45 oportunidades. Em 21 deles, foi aplicada a pena máxima: o juiz é aposentado, mas recebe salário integral. Simplesmente, para de trabalhar.
(Juliano Basile e Maíra Magro | Valor)

http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/valor/2011/08/08/cnj-traca-mapa-da-corrupcao-na-justica.jhtm

Greve dos servidores do Judiciário Federal

2011-09-05T15:59:00.000-07:00

03/11/2011 17:27

Greve dos servidores do Judiciário Federal completa dez dias

http://cadaminuto.com.br/noticia/2011/11/03/greve-dos-servidores-do-judiciario-federal-completa-dez-dias

por Assessoria

Assessoria

Os servidores do Judiciário Federal continuam firmes na greve pela aprovação dos Projetos de Leis 6.613/2009 e 6697/2009, que revisam os Planos de Cargos e Salários (PCS) da categoria. Nesta quinta-feira (03), a greve completa dez dias com adesão total dos servidores das Varas Trabalhistas. O objetivo agora é avançar junto aos outros órgãos e no interior do Estado.
A categoria intensifica a mobilização para forçar a aprovação dos PLs, que estão parados na Comissão de Finanças e Tributação há mais de um ano. O empecilho é a falta de definição orçamentária para a aprovação das matérias. Os recursos financeiros para a revisão dos Planos estavam previstos no orçamento elaborado pelo Judiciário, mas foram retirados pela presidente Dilma Rousseff - medida que feriu a autonomia dos poderes.
O coordenador Jurídico do Sindjus/AL, Paulo Falcão, informou que na próxima segunda-feira (07) haverá uma reunião com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), para tratar das emendas do orçamento do PCS. De acordo com Falcão, existem 22 emendas sobre os Planos, e na reunião, será definida a emenda que será negociada com o governo.
O coordenador Jurídico também ressaltou que nesta sexta-feira (04), os servidores deliberarão sobre qual das emendas é a melhor para a categoria. A decisão será remetida à Federação. Falcão alertou que o objetivo do governo é o reajuste zero. “Só uma greve forte fará com que nosso projeto seja aprovado”, disse.
O sindicalista também destacou que a greve contribuiu para que os índios Xucuru-Kariri, da aldeia Monte Alegre de Palmeira dos Índios, e Karapotó-Guariri de São Sebastião, sejam recebidos pelo Procurador da República para tratar do reconhecimento de suas terras. As tribos fizeram manifestação em solidariedade aos servidores na última sexta-feira (28), em frente ao prédio das Varas Trabalhistas. Na ocasião, o presidente da Comissão de Direitos das Minorias da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Alagoas (OAB/AL), Alberto Jorge, procurou intermediar uma solução do problema dos indígenas.
Mobilização
Na greve, os servidores decidiram intensificar o movimento paredista junto aos servidores dos outros tribunais. O coordenador Jurídico, Marcus Robson, destacou que a greve está consolidada na Justiça do Trabalho. “Precisamos reforçar novas adesões. A greve deve ser compartilhada por todos. Os benefícios da greve serão para todos”, apontou.
Prestigiando os servidores, a professora Socorro Vaz destacou que a sociedade precisa compreender a greve. “Apoio o movimento. Essa luta precisa ser fortalecida, inclusive pelos advogados”, defendeu.
Da mesma forma, reforçou o coordenador Administrativo do Sindjus/AL, Alex Sandro Cardoso. “Os colegas, massivamente, da Justiça Federal ainda não perceberam o momento crucial que estamos vivendo nas nossas carreiras. Com todo ataque por parte do governo do PT, os colegas continuam a acreditar que o PCS cairá do céu diretamente para os contracheques deles, quando na verdade, o que está caindo diretamente é o poder aquisitivo do conjunto dos servidores”, disse.
Para a servidora do TRT, Simone Porto, a greve está forte e teremos mais adesões, apesar de que “muitos servidores ainda colocam a função comissionada em primeiro lugar, esquecem-se do valor real do salário”.
Programação
A concentração é em frente ao prédio das Varas Trabalhistas, a partir das 8 horas. Os servidores definiram a programação da greve para a próxima semana. Veja:
Dia Horário Local/Concentração
Segunda (07/11) 8 horas - Prédio das Varas Trabalhistas
Terça (08/11) 7h30min - Caravana a Arapiraca
Um ônibus sairá de Maceió em frente ao prédio das Varas Trabalhistas
Quarta (09/11) 12 horas – Justiça Federal
Quinta (10/11) 12 horas – Prédio sede do TRE
Sexta (11/11) 8 horas - Prédio das Varas Trabalhistas

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JOSÉ DIRCEU E O INÍCIO DO MENSALÃO

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http://www.extralagoas.com.br/noticia/4362/verso-online/2012/08/07/tj-mantem-farra-do-duodecimo-na-ale-e-no-tc.html

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