tag:blogger.com,1999:blog-98887422026-05-04T00:05:34.239+01:00Ad Vocatus BlogMiguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.comBlogger908125tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-37279476518471344562015-12-21T23:08:00.001+00:002015-12-21T23:11:24.369+00:00

"A função dos tribunais do contencioso não é de modo algum trabalhar para o aumento das receitas públicas; é aplicar o direito dos impostos com imparcialidade e com justiça. Se o direito que existe não garante os interesses do Estado, o Estado modificará o direito pelos órgãos competentes." (in Relatório do Decreto n.º 16 733, de 13 de Abril de 1929)

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-24411310084572130372015-12-21T23:02:00.000+00:002015-12-21T23:02:16.143+00:00

De harmonia com a alínea b) da circular n.º 4/56, de 28 de Fevereiro de 1956, desta Direcção-Geral, sancionada por despacho de S. Ex.ª o Ministro das Finanças de 30 de Dezembro de 1955, apenas se revestem de obrigatoriedade para todos os serviços os despachos apresentados sobre a forma de circular ou ofício-circular.

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-33496563029068634912015-11-23T00:30:00.000+00:002015-11-23T11:49:43.970+00:00

"As leis tributárias devem ser aplicadas restritamente, sem que seja lícito recorrer a suposições e argumentos de analogias.". Resolução do STA de 16.06.1876, in Rev. de Leg. e Jur. - vol. 13.º

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-1676141823743708072015-11-22T22:36:00.000+00:002015-11-23T16:50:35.225+00:00

"O receio de que será defraudada a Fazenda, nem pode prevalecer contra uma expressa disposição de lei nem serve como critério geral de interpretação. A Fazenda não é defraudada quando simplesmente recebe menos: a Fazenda é defraudada quando recebe menos que o seu direito, que não é mais sagrado do que o do contribuinte.". Oliveira Salazar

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-41593793470813185212015-10-21T22:59:00.000+01:002015-10-21T22:59:00.695+01:00

Artigo 45.º do Código do IRS (...) N.3 - No caso de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos por doação isenta, nos termos da alínea e) do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, considera-se valor de aquisição o valor patrimonial tributário constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação.

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-83992902970373514612015-10-21T22:45:00.001+01:002015-10-21T22:50:10.505+01:00

Subject to the consultation provided for in Article 29, Member States may opt to exempt imports for and supplies of goods to a taxable person intending to export them as they are or after processing, as well as supplies of services linked with his export business, up to a maximum equal to the value of his exports during the preceding 12 months. Article 16 (2) of the Sixth Council Directive

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-14184753896212189672015-10-21T00:08:00.001+01:002015-10-21T00:40:55.549+01:00

I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-78913237789938694352015-10-19T23:54:00.000+01:002015-10-21T00:41:47.174+01:00

O contrato de compra e venda para pessoa a nomear é uno e consubstancia uma única transmissão, quer do ponto de vida civil, quer sob o ponto de vista fiscal. Assim, efectuada a nomeação válida e eficaz, dá-se uma única transmissão de propriedade para o nomeado, sujeita a sisa, nos termos do artigo 2.º, do C.S.I.S.D., e como a sisa é devida por aquele para quem se transmitem os bens, é seu

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-6958028442056981202015-10-18T22:57:00.001+01:002015-10-21T00:41:22.223+01:00

1) O acto de compensação em exame é ilegal, por ofender as disposições legais que impõem a sustação da execução, quando, havendo garantia idónea, a dívida ou o acto que lhe dá causa, tenha sido objecto contestação, do ponto de vista da sua legalidade (artigos 169.º/1, e 89.º/1/b), do CPPT). 2) Tendo sido reconhecido um crédito ao reembolso do IRC de 2013, do contribuinte, a AT não procedeu

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-11066366025515203692015-10-18T08:12:00.000+01:002015-10-21T00:41:34.966+01:00

Obrigação acessória prevista no artigo 119.º, n.7, do Código do IRS e, por remissão, no artigo 128.º do Código do IRC. Impende sobre as entidades (singulares ou colectivas, residentes ou apenas estabelecimentos estáveis sitos em Portugal) devedoras (sendo que o formulário “alarga” o conceito para pagadoras, o que são situações notoriamente diferentes) de rendimentos devidos a sujeitos

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-70476413624968725262013-07-30T10:15:00.001+01:002013-07-30T10:18:58.107+01:00

1) DA COMISSÃO DE REFORMA Uma Reforma orientada para a Competitividade, o Crescimento e o Emprego. 2) DA PWC As propostas da Comissão permitirão tornar o IRC extraordinariamente competitivo, internacionalmente, no quadro da União Europeia e da CPLP. Porem, essa competitividade depende de um forte consenso que garanta uma larga estabilidade das opções a adotar, idealmente por uma década. Os

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-87442702968140557952013-01-02T13:29:00.000+00:002013-01-02T13:29:01.210+00:00

Lei n.º 66-A/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 Assembleia da República Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2013

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-31387183457073865822012-02-10T09:38:00.003+00:002012-02-10T09:40:42.893+00:00

Verba 17.1 da TGIS – Considera nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contratoCircular 4/2005, de 10 de FevereiroProrrogação do Prazo – Sujeição a Imposto do SeloA prorrogação do prazo que desencadeia a tributação em imposto do selo consiste num novo prazo que começar a contar-se apenas a partir do termo do prazo inicial.Esta prorrogação pode assumir duas formas:- quando as

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-42043352515350471772011-12-30T16:20:00.001+00:002011-12-30T16:21:35.330+00:00

Lei n.º 64-B/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30 Assembleia da RepúblicaOrçamento do Estado para 2012

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-5089424459843152842011-12-12T09:24:00.002+00:002011-12-12T09:26:53.458+00:00

Aviso n.º 244/2011. D.R. n.º 236, Série I de 2011-12-12Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010.

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-21813013795449158252011-12-04T23:35:00.002+00:002011-12-04T23:39:45.358+00:00

Código da Contribuição IndustrialCAPÍTULO II - Isenções----------Artigo 18.ºBeneficiam temporariamente de isenção da contribuição industrial:1.º A empresa exploradora do Hotel Ritz, em Lisboa, nos termos do § 2.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39 173, de 16 de Abril de 1953; (...)

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-10803123600383260132011-12-02T12:05:00.003+00:002011-12-04T23:47:01.365+00:00

Aviso n.º 237/2011. D.R. n.º 231, Série I de 2011-12-02Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009.

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-3805284973191112402011-10-21T11:54:00.000+01:002011-10-21T11:55:24.276+01:00

Portaria n.º 282/2011. D.R. n.º 203, Série I de 2011-10-21Ministério das FinançasActualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011.

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-39366320254607884172011-10-11T15:58:00.002+01:002011-10-11T16:01:52.790+01:00

Foi publicada no Portal das Finanças a circular nº 23/2011, de 03.10.2011, que procede à explicitação das normas aditadas no que respeita à especificidade do mecanismo de retenção na fonte a efectuar pelas entidades devedoras dos rendimentos em causa.

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-6421865632721511882011-10-10T09:22:00.002+01:002011-10-10T09:23:56.453+01:00

Resolução da Assembleia da República n.º 124/2011. D.R. n.º 194, Série I de 2011-10-10Assembleia da RepúblicaRecomenda a prorrogação do prazo para a entrega da informação empresarial simplificada/declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA) determinado pelo despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-23289705219028001372011-09-25T16:01:00.003+01:002011-09-25T16:10:26.905+01:00

No que concerne, portanto, ao artigo 18.°, n.° 1, alínea d), da Sexta Directiva, a imposição e o alcance das formalidades a cumprir a fim de poder exercer o direito à dedução não devem ultrapassar o estritamente necessário para controlar a aplicação correcta do procedimento de autoliquidação em causa.Neste contexto, é certo que uma factura tem uma função documental importante pelo facto de poder

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-8490094873605530052011-09-20T14:25:00.005+01:002011-09-20T14:50:46.072+01:00

O regime especial de fusões, cisões, entradas de activos estatuído nos artigos 67º e seguintes - Subsecção IV do Código do IRC, aplica-se às operações de fusão e cisão de sociedades e de entradas de activos, tal como são definidos no artigo 67º do CIRC. Para efeitos da aplicação do regime de neutralidade fiscal, a operação de fusão deve estar contemplada na enumeração taxativa do nº 1 do artigo

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-73024675598725867992011-09-13T13:23:00.001+01:002011-09-13T13:38:36.008+01:00

Acórdão do STA, de 25 de Novembro de 2009, no processo 0761/09Acórdão do TCAS, de 16 de Outubro de 2007, no processo 02030/07

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-73887967669400195822011-09-09T23:44:00.002+01:002011-09-09T23:50:35.438+01:00

I - Para efeitos da isenção prevista no artº 11º, nº 3 do CIMSSD não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.II - Sendo a sisa um imposto que se destina a tributar o património, a sua, matéria colectável é constituída pelo património transmitido e, assim sendo, incidirá sobre o valor por que os bens foram transmitidos

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-11774240587531140592011-09-08T12:42:00.002+01:002011-09-08T12:45:25.468+01:00

Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289noreply@blogger.com0