tag:blogger.com,1999:blog-98887422009-11-10T19:42:45.171ZAd Vocatus BlogMiguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289miguelprimaz@gmail.comBlogger790125tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-67609193471738934602009-11-06T23:51:00.002Z2009-11-06T23:58:26.093Z2009-11-06T23:58:26.093Z

I - A adopção de conceitos próprios de fusão de sociedades, que é feita no n.º 1 do art. 67.º do CIRC, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 221/2001, de 7 de Agosto, tem o alcance de afastar, nesta matéria, os conceitos de fusão de sociedades comerciais adoptados no Código das Sociedades Comerciais, que eram aplicáveis à face da redacção inicial do CIRC, que não continha conceitos

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Pois, consideram-se sujeitas a imposto em território português, as vendas à distância que simultaneamente reúnam as seguintes condições:- o adquirente seja um particular ou uma das pessoas referidas no art. 5º do RITI;- os bens não sejam meios de transporte novos, bens sujeitos a instalação ou montagem, nem bens sujeitos a impostos especiais sobre o consumo;- o valor global das vendas, líquido de

Miguel Primazhttp://www.blogger.com/profile/04570729274913799289miguelprimaz@gmail.com0tag:blogger.com,1999:blog-9888742.post-8713821731375097072009-10-31T23:27:00.002Z2009-10-31T23:38:46.231Z2009-10-31T23:38:46.231Z

São considerados rendimentos tributáveis, os resultantes da utilização pessoal pelo colaborador de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal e desde que exista acordo escrito entre o trabalhador e a entidade patronal sobre a imputação àquele da referida viatura automóvel.A propósito do conceito de utilização da viatura, a Administração Fiscal emitiu, através do Ofício n.º

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29/10/2009As Novas Regras de Localização das Prestações de Serviços do IVA (Pacote IVA)Inicio: 18h Orador: : Dr. Mário Alexandre Centro de Estudos Fiscais, DGCI Local: Sede da Associação Fiscal PortuguesaPreço Associado: 0,00 € Preço Não Associado: 40,00 € Formulário de Inscrição

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1.Imposto do selo (IS) No que à tributação respeita, nos termos da alínea i) do n.º 1 artigo 7.º do Código do Imposto do Selo (CIS), os empréstimos com características de suprimentos que não sejam reembolsados antes de decorrido um ano, estão isentos de IS, tal como os juros que aqueles vencerem.De notar que, se forem reembolsados antes de um ano, será devido IS sobre o montante do reembolso à

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Declaração de Rectificação n.º 79/2009. D.R. n.º 208, Série I de 2009-10-27Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoRectifica a Portaria n.º 1117/2009, de 30 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece as áreas

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Decreto-Lei n.º 310/2009. D.R. n.º 207, Série I de 2009-10-26 Ministério das Finanças e da Administração PúblicaNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para

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The Tax Justice Network (TJN) promotes tax justice and tax cooperation and resists tax avoidance, tax evasion and tax competition. It operates on a not-for-profit basis by bringing together organisations, social movements and individuals working towards these goals. In an era of globalisation, the Tax Justice Network is committed to a socially just, democratic and progressive system of taxation.

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O capital próprio, também designado por capitais próprios ou situação líquida, é uma realidade que sempre confundiu leigos e não leigos, questionando-se sobretudo sobre a sua natureza, finalidade e em que circunstâncias pode ser movimentado.O capital próprio corresponde ao património líquido da empresa e é composto pelas seguintes rubricas com tradução contabilística: capital social, reservas,

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 9 do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte em que impõe que efectuem pagamento especial por conta entidades que, no exercício a que o pagamento respeita,

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O empréstimo de valores mobiliários (stock lending ou securities lending, na terminologia comummente utilizada em língua inglesa), embora já utilizado pelas instituições financeiras e empresas portuguesas com alguma frequência, tem merecido pouca atenção por parte do legislador e da doutrina nacionais.Em particular no campo tributário, a inexistência de um regime fiscal próprio - com a possível

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Orador:Prof. Sidónio Pardal (Univ. Técnica de Lisboa)Coordenador do Subgrupo Tributação do Património, do Grupo de Trabalho para o Estudo da Política Fiscal, Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal - (2009)Comentários:Prof. Sérgio Vasques, Professor da FDLDr. Silvério Mateus, Advogado e ex- Subdirector Geral dos ImpostosModeração:Prof. Doutor José Luís Saldanha SanchesData: 21 de

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Não constituem custos de uma sociedade, nos termos do artigo 23.º do CIRC, os encargos por si suportados com empréstimos bancários contraídos para fazer face a prestações acessórias efectuados a uma sociedade sua associada pelos quais não cobrou quaisquer juros.(...)Acórdão proferido em 07-02-2007, no processo 01046/05 do STA

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A proposta de aumento da tributação das mais-valias bolsistas, feita no Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal, reabriu uma guerra que ainda está fresca na memória dos portugueses.Para uns é uma questão de justiça, para outros, uma penalização que vai recair apenas sobre os pequenos investidores, existindo o risco de fuga da indústria financeira para outros mercados e de o pequeno

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The Fiscal Committee and its 1971 successor the Committee on Fiscal Affairs continued to afford an international forum for the discussion of various aspects of taxation policy. In the course of that discussion the experience of member countries in applying bilateral conventions based on the 1963 Model was collected and examined. Study of certain particular points left open in 1963 continued.

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A transposição da Directiva n.º 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, efectuada pelo Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro, originou várias alterações às normas que regem o sistema de facturação vigente em Portugal.Em consequência, foram modificados os elementos que devem constar da factura, introduziu-se um sistema de auto-facturação e de facturação por terceiros e foi estabelecido

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ARTIGO 23.º1. O Estado acreditante e o chefe de missão estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais sobre os locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos, exceptuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados.2. A isenção fiscal a que se refere este artigo não se aplica aos impostos e taxas cujo pagamento, em

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Portaria n.º 1254/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da JustiçaRegulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido

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Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal - Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema FiscalDiscurso do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a apresentação do Relatório do Grupo para o estudo da política fiscal, competitividade, eficiência e justiça do sistema fiscal

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Ministério das Finanças e da Administração PúblicaNo uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão

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A Comissão Europeia decidiu intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra Espanha e Portugal, devido às disposições fiscais que impõem uma tributação à saída às empresas que deixem de ser residentes fiscais nestes países. As disposições são incompatíveis com a liberdade de estabelecimento prevista no artigo 43.º do Tratado e no artigo 31.º do Acordo EEE.Uma vez

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O regime jurídico - fiscal Português, prevê a possibilidade de celebração de acordos prévios sobre preços de transferência (abreviadamente - APPT). Esta introdução, baseia-se no artigo 128º - A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) e na Portaria n.º 620 - A/2008, de 16 de Julho.O objectivo subjacente a esta novidade, foi concretizar algo já iniciado em 2001, com a

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O n.º 1 do Artigo 24.º da Lei Geral Tributária ("LGT") determina o regime aplicável à responsabilidade subsidiária dos administradores, directores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas pessoas colectivas ou entes fiscalmente equiparados.De acordo com o disposto nessa norma legal, a responsabilidade abrange simultaneamente: (i) as dívidas

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A partnership is the relationship existing between two or more persons who join to carry on a trade or business. Each person contributes money, property, labor or skill, and expects to share in the profits and losses of the business.A partnership must file an annual information return to report the income, deductions, gains, losses, etc., from its operations, but it does not pay income tax.

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Where in any accounting period a company is a 'controlled foreign company' the provisions of Chapter IV apply in relation to that accounting period. A company is a 'controlled foreign company' if it is - resident outside the United Kingdom, controlled by persons resident in the United Kingdom, and subject to a lower level of taxation in its territory of residence. There is no definition of '

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