Vinicius Carvalho

Mensagem de reflexão sobre a Política

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Fri, 21 Aug 2015 15:31:00 -0700

Participe da ENQUETE sobre REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Tue, 24 Mar 2015 19:23:00 -0700

OLÁ VOCÉ É A FAVOR

DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL?

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DIREITO DO CONSUMIDOR: VOCÊ SABIA QUE AUTOMÓVEIS PODEM CIRCULAR NO CORREDOR DE ÔNIBUS DE SP?

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Sun, 14 Dec 2014 10:49:00 -0800

Automóveis PODEM CIRCULAR no

corredor de ônibus de SP

A Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria

Municipal de Transportes (SMT) renovou, até dia 30 de setembro

de 2016, a autorização para circulação de veículos automotores de

passageiros e de uso misto nos corredores de ônibus da capital,

desde que respeitem dias, horários, corredores específicos e outras

restrições descritas a seguir.

Veja essa matéria completa na página do facebook: VINICIUSCARVALHOOFICIAL

DIREITO DO CONSUMIDOR - SAIBA QUEM DEVE RETIRAR O NOME DO CONSUMIDOR DO SPC APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Mon, 24 Nov 2014 14:07:00 -0800

DE QUEM É A OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O NOME DO DEVEDOR DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA?

Existem muitas dúvidas relacionadas a obrigação de excluir o nome do devedor cadastrado no serviço de proteção ao crédito, após o pagamento da dívida. O credor (fornecedor de produtos e serviços) na maioria das vezes não toma iniciativa esperando que o devedor (consumidor), além de pagar também o faça. Essa grande discussão acaba chegando ao judiciário com mais frequência do que possa imaginar, contribuindo para aumentar ainda mais as inúmeras ações que estão aguardando uma descisão. A fim de acabar com a controvérsia pela falta de normatização e as litigâncias sobre o tema a 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado no dia 10/09/2014, deu a solução no sentido da responsabilidade de excluir o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes ser do credor e o prazo para tanto é de 5 dias úteis a contar do dia seguinte a disponibilidade do valor pago.

Caso você passe por essa situação, segue abaixo a jurisprudência que poderá ser usada para dar base a ação.

“STJ - Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

Em resumo: Pago o débito pelo consumidor, é obrigação do credor dar baixa no registro negativo e tem o prazo de 5 dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil seguinte a aquele que o numerários ficou disponível.

Eis o que nos diz sobre o tema, no fundamental, o Ministro Relator:

Quanto a questão da responsabilidade do credor pela exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes:

(...)

VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO NA MINHA FANPAGE: VINICIUS CARVALHO OFICIALhttp://www.facebook.com/viniciuscarvalhooficial

EM RECONHECIMENTO A TODOS QUE ACREDITARAM E ME APOIARAM; OBRIGADO!

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Tue, 7 Oct 2014 19:43:00 -0700

Olá amigos, é momento de agradecimento.

Por mais que eu queira usar palavras para expressar minha gratidão a cada pessoa que acreditou em mim, serão poucas diante do grande reconhecimento por tudo o que vocês fizeram. Visitei cada lugar nesse estado, igrejas, entidades sociais e muitas residências me receberam. Conheci pessoas que me deram atenção e puderam saber um pouco sobre mim, minha história de vida e meus projetos no instante em que me ouviram, por isso, me deram o voto de confiança.

Você sabe que prezo pela qualidade do voto, não o voto pelo voto, mas aquele que vem de pessoas de bem, desprovidas de interesses pessoais, que querem uma mudança e não aceitam fazer do voto uma moeda de troca, por isso olhei em seus olhos e pedi seu apoio. Meus amigos e eleitores, as suas orações, dedicação e seu empenho pessoal me fizeram chegar aos 80.643 votos e me elegeram deputado federal pelo estado de São Paulo.

Sou o seu representante em Brasília, o meu compromisso é com você e o Brasil.

Obrigado!

Curta no Facebook = https://www.facebook.com/ViniciusCarvalholl

VINICIUS CARVALHO - 1085 - DEPUTADO FEDERAL

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Sun, 24 Aug 2014 19:52:00 -0700

Amigos, assistam e compartilhem para fazermos a corrente da vitória.

Vinicius Carvalho tem experiência em defender no Legislativo o Direto do Consumidor e pede o seu apoio para dar continuidade a este importante trabalho. Ele é candidato a deputado federal. Vote 1085!

ATUAÇÃO E JINGLE VINICIUS CARVALHO 2014

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Thu, 14 Aug 2014 14:10:00 -0700

Amigos nesta apresentação de 2 minutos procuro demonstrar um pouco o meu lema, que é Trabalho, Compromisso e Dignidade. Para quem me conhece sabe que a letra desse JINGLE retrata nossa atuação na política. Não esqueça, dia 05 de outubro, me dê seu voto de confiança.

DIREITO DO CONSUMIDOR: ORIENTAÇÃO SOBRE A MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Sun, 2 Feb 2014 18:24:00 -0800

Orientação sobre a matrícula em escolas particulares

O Procon Carioca lançou um guia para orientar os consumidores sobre a matrícula em escolas particulares. Um dos questionamentos correntes, por exemplo, é sobre a taxa de reserva. O Procon explica que ela pode ser cobrada, desde que o valor seja descontado da matrícula ou da primeira mensalidade.

Já os alunos matriculados que não possuem dívidas com a escola, têm garantido o direito à renovação da matrícula, não sendo necessária a reserva de vaga. Outro esclarecimento, é que a escola pode fazer a cobrança em doze ou seis parcelas mensais iguais. Ela também pode apresentar planos de pagamentos alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral.

Confira as dicas para a matrícula

Cobrança por reserva de matrícula - A escola particular pode cobrar uma taxa de reserva da vaga, no entanto, o valor pago deve ser descontado na matrícula ou na primeira mensalidade do período que se inicia. No entanto, no caso dos alunos já matriculados que não possuem dívidas com a escola, estará garantido o direito à renovação da matrícula, não sendo necessária a reserva de vaga (nos termos do art. 5º, da Lei 9870/99).

Apresentação dos valores das anuidades ou semestralidades - Os valores devem ser apresentados em sua totalidade, ou seja, o montante final da anuidade ou da semestralidade (dependendo da periodicidade do curso). Tal valor terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais. A escola pode apresentar planos de pagamentos alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral (art. 1º, § 5o, da Lei 9870/99).

Prazo para a apresentação dos valores de anuidades e semestralidades para o período letivo seguinte - O estabelecimento de ensino deve divulgar, em um período mínimo de 45 dias da data final para a matrícula, o texto da proposta do contrato, os valores cobrados e o número de vagas por sala de aula. Todas essas informações devem ser divulgadas em local de fácil acesso ao público (art. 2º, da Lei 9870/99 e art. 6º, III do CDC).

Regras para o aumento na cobrança dos valores da semestralidade ou anualidade - O valor anual ou semestral deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade do ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. Quanto às regras para reajuste de valores, a Lei determina que poderá ser acrescido ao valor total anual um montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, desde que comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando este reajuste seja devido à introdução de aprimoramentos no processo didático- pedagógico (art. 1º, § 1o,, § 3o da Lei 9870/99). Importante que o consumidor esteja atento às cláusulas contratuais, pois serão nulas (não produzindo qualquer efeito) as determinações sobre revisão ou reajustes de valores em prazo inferior a um ano, a contar da data e sua fixação (art. 1º, § 6º da Lei 9870/99).

A escola pode penalizar o aluno por falta de pagamento? São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas gicas por motivo de falta de pagamento. No entanto, a escola não será obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente, podendo desligar o aluno por inadimplência somente ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (art. 6º, § 1º, da Lei 9870/99 e art. 42 do CDC).

Direitos do consumidor ao desistir da matrícula ou pré-matrícula - Para o Procon Carioca, se as aulas ainda não começaram, o valor deve ser devolvido integralmente. A instituição, porém, poderá reter parte do valor pago, caso tenha tido despesas administrativas em razão da matrícula. A parcela de retenção de valores deve ser justificável e prevista em contrato. O Procon Carioca entende que a retenção do valor integral da matrícula, quando o cancelamento é solicitado antes do período letivo, pode ser considerado uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, II do CDC).

Principais cuidados que o consumidor deve tomar antes de renovar a matrícula escolar - O consumidor deve ler atentamente o contrato, lembrando que o mesmo deve ser redigido em uma linguagem clara e adequada. O contrato deve dispor sobre os valores de multas e regras por atraso no pagamento. Necessário ter atenção com os valores adicionais que compõem o custo educacional, como por exemplo, o custo do material didático, da lista de materiais, uniforme, transporte, passeios e eventos. O consumidor não é obrigado a adquirir material escolar de determinada marca ou estabelecimento comercial (salvo se for material didático próprio da escola), sob pena de se configurar a prática abusiva da venda casada

Amigos assistam esse pequeno vídeo de RETROSPECTIVA 2013

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Tue, 31 Dec 2013 13:32:00 -0800

Nada acontece por acaso!

É desta forma que tenho trabalhado a frente da CAS - Coordenadoria de Ação Social do Estado de São Paulo.

Tem sido um trabalho gratificante, por alguns motivos que relato agora:

1) Conheci profissionais extremamente comprometidos com a Assistência Social e com o povo que vive em situação de vulnerabilidade;

2) Mais são as entidades sociais sérias e que trabalham de forma abnegada do que o contrário;

3) Não existe nada melhor do que visitar, conhecer a compartilhar momentos ímpares com os usuários das políticas sócio-assistenciais e os profissionais que cuidam dessas pessoas.

Enfim, assista esse vídeo que, embora, pequeno, certamente demonstrará o que vivi em 2013.

A música é When You Believe (feat. Whitney Houston) - Quando você acredita.

Depois, entre na minha página do Facebook VINICIUS CARVALHO OFICIAL curta e deixe seu comentário.

FELIZ ANO NOVO!

DIREITO DO CONSUMIDOR: PLANOS DE SAÚDE TÊM OBRIGAÇÃO DE INFORMAR SOBRE DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICOS

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Sun, 17 Nov 2013 17:30:00 -0800

PLANOS DE SAÚDE TÊM OBRIGAÇÃO DE INFORMAR SOBRE DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICOS

Os planos de saúde não podem deixar de comunicar aos clientes, com 30 dias de antecedência, o descredenciamento de médicos e hospitais.

As reclamações sobre essa questão vêm aumentando consideravelmente. Usuários se queixam da falta de aviso prévio e até mesmo da não reposição do profissional para atendimento do cliente.

Vale destacar, porém, que se o descredenciamento ocorrer no momento em que o consumidor usufrui dos serviços médicos, o hospital deve assumir obrigatoriamente certas responsabilidades. O estabelecimento deve permitir e arcar com as despesas até o paciente ter alta. Caso contrário, o consumidor pode recorrer ao Poder Judiciário.

O entendimento na esfera judicial é que os planos de saúde são obrigados a informar seus clientes com 30 dias de antecedência e credenciar profissionais e hospitais equivalentes. Caso isso não seja comprovado nos autos, os planos são condenados a arcar com os valores nos estabelecimentos utilizados pelos consumidores, mesmo que de forma particular.

Muitas operadoras prejudicam os clientes ao trocarem de empresas, processo que altera medidas originárias do contrato com a antiga organização e que se referem a um acordo com o cliente, como a extinção do plano ao qual ele era associado.

O consumidor precisa saber que, caso haja mudança no plano de saúde, a carteira deve continuar a mesma, quer dizer, deve ser assegurado o atendimento a toda rede credenciada do plano contratado. Caso haja algum tipo de problema, o consumidor deve entrar em contato com o plano de saúde e, não sendo sanado, procurar a ANS para reclamação. Não havendo solução, o cidadão deve procurar a justiça para assegurar seus direitos.

#viniciuscarvalhoofficial

DIREITO DO CONSUMIDOR: QUEM ESQUECER PRODUTO EM AUTORIZADA PODERÁ FICAR SEM.

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Tue, 5 Nov 2013 14:09:00 -0800

QUEM NÃO FOR BUSCAR PRODUTO DEIXADO EM AUTORIZADA DEPOIS DE ALGUM TEMPO PODERÁ FICAR SEM.

Para tirar dúvidas de um amigo que me pediu ajuda por esse canal, fiz uma pesquisa sobre o assunto e achei esse excelente trabalho. Leia e comprove.

Diante da diversidade de situações criadas pelas relações de consumo nos deparamos constantemente com particularidade que não são resolvidas expressamente no Código de Defesa do Consumidor.

Podemos destacar as mercadorias deixadas por consumidores em oficinas, lojas ou assistências técnicas para fazer algum procedimento no produto, seja em garantia ou não e que não são retiradas posteriormente.

A dúvida do que fazer com o produto nestes casos é constante, principalmente considerando o custo elevado de alguns bens, e o receio de responder civil e criminalmente caso seja dado destinação que não esteja amparada em lei.

Apesar do código consumeirista não responder a esta questão, obtemos nos Códigos Civil e de Processo Civil a complementação necessária para obter amparo jurídico, resguardando-se assim os interesses envolvidos.

INTRODUÇÃO

O Código de Defesa do Consumidor, assim intitulada a lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, é um importante avanço legislativo para regular as relações de consumo, resguardando não só os consumidores como também os fornecedores que passaram a ter parâmetros para o exercício de suas atividades comerciais.

A referida lei, traça linhas gerais, e elenca diversas situações em que define parâmetros a serem seguidos nas relações de consumo, chegando a prever sanções administrativas e penais.

Apesar da abrangência do código consumeirista, não é possível prever todas as situações que a vida em uma sociedade moderna pode criar, ainda assim, não se pode deixar sem respaldo legal nenhuma relação jurídica, sendo que neste caso a própria lei 8.078/80 diz em seu artigo 7º que outras leis serão utilizadas, além dos princípios gerais do direito, analogia e equidade.

Desta forma, não havendo determinação expressa do que o fornecedor deverá fazer em caso de mercadoria abandonada no Código de Defesa do Consumidor, deveremos buscar guarida nas demais legislações aplicando a analogia se for o caso.

O ABANDONO NÃO SE PRESUME

A perda da propriedade está regulada no artigo 1.275 do Código Civil, são elas: alienação; renúncia; abandono; perecimento da coisa; desapropriação.

Quando um consumidor deixa uma mercadoria em uma oficina ou qualquer estabelecimento para fazer um reparo, troca ou melhoramento, seja ou não em garantia, e não volta para buscá-lo, poder-se-ia pensar que houve um abandono do bem.

No entanto, não é o que ocorre na realidade, o abandono não se presume, devendo existir voluntariedade, ou seja, intenção de abandonar, ou nas palavras de Silvio de Salvo Venosa:

"O abandono é percebido pelo comportamento do titular. É preciso, no entanto, avaliar se existe voluntariedade ... O fato de o proprietário não cuidar do que é seu por período mais ou menos longo não traduz de per si abandono ... Como também se trata de ato de disposição de direitos, na dúvida o abandono não se presume." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2008, p.246)

Devemos considerar que uma pessoa que tenha intenção de abandonar uma mercadoria não a levará até uma assistência técnica para consertá-la.

Com isso a presunção de abandono não se sustenta, pois em uma época como a nossa podemos considerar diversas situações que impediriam o consumidor de retirar a mercadoria, tal como: viagem, mudança, doença, acidente, falta de tempo, esquecimento, falecimento, etc.

CLÁUSULA COM PRAZO DE RETIRADA

Quando o consumidor deixa uma mercadoria para reparo, uma prática comum é a de escrever no recibo da mercadoria ou ordem de serviço que "se o consumidor não retirar o produto no prazo de 90 dias após a data marcada, o consumidor perderá a propriedade do produto depositado, podendo ser vendido como forma de pagamento pelo serviço autorizado".

Tal cláusula não tem validade jurídica, tendo em vista que não há previsão legal para abandono presumido como já observamos retro.

A cláusula que fixa prazo sob pena de perda da propriedade é considerada abusiva nos termos do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor e é entendida como não escrita.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[...]

IV. estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Nestes termos a cláusula com prazo para retirar o produto sob pena de perder a propriedade é nula de pleno direito, e é uma prática que deve ser evitada pelos fornecedores.

PRAZO DE RETIRADA SOB PENA DE COBRANÇA A TÍTULO DE GUARDA

(...) Ver em DIREITO DO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO

DO PRODUTO NÃO RETIRADO

(...) Ver em DIREITO DO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO

O QUE FAZER COM O PRODUTO NÃO RETIRADO?

(...) Ver em DIREITO DO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO

EXISTE PENALIDADE PARA A VENDA OU NÃO DEVOLUÇÃO DA MECADORIA?

(...) Ver em DIREITO DO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO

E SE PRODUTO FOR ROUBADO OU AVARIADO NO ESTABELECIMENTO DO FORNECEDOR

(...) Ver em DIREITO DO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO

CONCLUSÃO

Nos casos em que o consumidor deixar uma mercadoria no estabelecimento do fornecedor além do prazo fixado para sua retirada, este não poderá se apossar do bem nem vendê-lo ou doar, deverá notificar o consumidor para que retire o produto em 30 dias, caso decorrido o prazo mesmo cientificado ou quando incerto o seu paradeiro, deverá ser observado o procedimento de coisas vagas, onde o produto deverá ser entregue a Autoridade Policial ou em Juízo. Tais cautelas estão respaldadas em lei e resguardam os interesses tanto do fornecedor quando do consumidor, em consonância com a transparência e o equilíbrio que permeiam os princípios norteadores das relações de consumo.

Leia mais: facebook.com/direitodoconsumidorviniciuscarvalho

DIREITO DO CONSUMIDOR: ATENÇÃO! COMÉRCIO NÃO PODE FAZER VENDA CASADA DE GARANTIA ESTENDIDA

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Mon, 4 Nov 2013 11:50:00 -0800

A T E N Ç Ã O!

COMÉRCIO NÃO PODE FAZER VENDACASADA DE GARANTIA ESTENDIDA

Para não ser lesado, o consumidor deve estar atento às mudanças. A bola da vez agora é a garantia estendida, muito utilizada pelo comércio em todo o país na venda de eletrodomésticos. As novas regras já estão valendo. A regulamentação foi publicada nesta segunda-feira (dia 28) no Diário Oficial da União.

O comércio não poderá mais fazer venda casada de garantia estendida. O Conselho Nacional de Seguros Privados desautorizou os varejistas a vincularem um desconto num produto à aquisição da garantia e, caso o consumidor contrate o serviço e se arrependa, também poderá desistir e fazer o cancelamento em até sete dias após a assinatura do contrato. As regras visam dar mais clareza a cobertura dos seguros vendidos no varejo, além de reduzir os conflitos entre consumidores, varejistas e seguradoras.

A grande verdade é que nessa questão da garantia estendida, há déficit de informação ao consumidor. Quase sempre, o cidadão após fechar uma compra, principalmente, de eletrodoméstico, é perguntado se não quer aumentar a garantia do produto e muitas vezes o vendedor negocia para reduzir um pouquinho o valor do produto para que o consumidor aceite pagar a garantia estendida.

Informações dão conta, inclusive, de que muitos clientes sequer sabiam que estavam comprando um seguro, muito menos que há ouvidorias nas seguradoras e na Superintendência de Seguros Privados. Há também a questão do convencimento, ou seja, o vendedor acaba influenciando o cliente, que não tem muito tempo para pensar.

Isso, portanto, não pode mais existir. Agora, há base jurídica mais sólida para impedir abusos e o consumidor, consequentemente, ganha mais um sistema de proteção.

DIREITO DO CONSUMIDOR: SE VOCÊ TEM PLANO DE SAÚDE FIQUE ATENTO!

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Sun, 27 Oct 2013 16:10:00 -0700

ANS OBRIGA PLANOS DE SAÚDE A AMPLIAR ATENDIMENTO

O Ministério da Saúde, por meio da ANS, tem adotado uma série de medidas para tornar mais rígido o monitoramento das operadoras de planos de saúde. O objetivo é a qualidade dos serviços contratados pelos cidadãos. Desde 2011, a agência apresentou seis relatórios de monitoramento, que resultaram em quatro medidas de suspensão da comercialização de planos de saúde. No total, 618 planos de 73 operadoras tiveram a comercialização suspensa temporariamente.

Agora, o consumidor ganha mais benefícios, com a mudança anunciada na semana passada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Os planos de saúde estão obrigados a oferecer 87 novos procedimentos a partir de janeiro do ano que vem. Quarenta e dois milhões de consumidores serão beneficiados.

A principal novidade no rol de procedimentos da agência é a inclusão de tratamento para o câncer em casa, com medicamentos via oral. Serão ofertados medicamentos para o tratamento de tumores de grande prevalência entre a população, como estômago, fígado, intestino, rim, testículo, mama, útero e ovário. A terapia medicamentosa oral contra o câncer promove maior conforto ao paciente e reduz os casos de internação para tratamento em clínicas ou hospitais.

As medidas beneficiam também os usuários que precisam de fonoaudiologia, por exemplo. Eles vão poder fazer até 12 sessões. Antes, os planos de saúde ofereciam apenas seis consultas.

A ANS também vai obrigar, a partir de 2014, a cobertura de consultas com profissionais de nutrição, terapia ocupacional e psicologia. Pacientes, por exemplo, que precisem passar por laqueadura, vasectomia ou cirurgia bariátrica, vão ter direito a 12 sessões de terapia.

As novidades beneficiam ainda 18 milhões e 700 mil consumidores com planos exclusivamente odontológicos. Neste rol, passam a constar a realização de enxertos periodontais, teste de identificação da acidez da saliva; e tunelização, que é a cirurgia de gengiva destinada a facilitar a higienização dentária.

É importante que os clientes de planos de saúde individuais ou coletivos estejam atentos para, em caso de necessidade, usufruir dos novos benefícios, e também para não permitir que haja qualquer reajuste de mensalidade, tomando como base a inclusão desses novos procedimentos. ///

Em caso de dúvidas entra em contato:

http://www.ans.gov.br/aans/central-de-atendimento

DISQUE ANS 0800 701 9656

DIREITO DO CONSUMIDOR: QUEM TEM CARRO FINANCIADO POR LEASING, ROUBADO, NÃO PRECISA PAGAR O RESTANTE DA DÍVIDA.

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Thu, 17 Oct 2013 16:52:00 -0700

Justiça suspende dívida de leasing de carro roubado - Financiamento de veículo

Sensacional!

Decisão da magistrada Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.

Consta na sentença: "Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (...) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa."

A sentença prolatada produz efeitos em todo território nacional segundo a magistrada.

Processo: 0186728-64.2011.8.19.0001

Classe/Assunto: Ação Civil Coletiva - Cobrança de Quantia Indevida E/ou Repetição de Indébito –

Cdc Autor: COMISSÃO DE FEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-RJ 

Réu: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO GRUPO VOTORANTIN 

Réu: ABN AMRO REAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AYMORE FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING DE VEICULOS 

Réu: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL 

Réu: BANCO PANAMERICANO S A 

Réu: ITAU UNIBANCO S A 

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A FINASA BMC 

Réu: HSBC BANK BRASIL S A 

Réu: BANCO VOLKSWAGEN S A 

Réu: BANCO FIAT S A 

Réu: BANCO FORD S A 

Réu: BANCO GMAC S A Réu: BANCO SOFISA S A

___________________________________________________________

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho

Em 15/05/2013

Sentença...

Confira TODO CONTEÚDO no facebook: DIREITO DO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO

DIREITO DO CONSUMIDOR: JUSTIÇA FOI FEITA PARA QUEM TEM AÇÃO CONTRA O INSS.

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Fri, 11 Oct 2013 10:53:00 -0700

CURTA A PÁGINA DIREITO DO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO

AÇÕES CONTRA O INSS TERÃO CORREÇÃO MAIOR

Os segurados e aposentados do INSS que ganharam ações nos Juizados Especiais Federais contra o órgão, com valor máximo de 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 40.680 mil, terão correção maior para atualizar os atrasados. Decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) adotou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do IBGE, como indicador para correção monetária aplicada nessas causas.

Val lembrar que a correção anterior era feita com base no índice da poupança, que gira em torno de 0,5% ao mês. Para uma ação de R$ 10 mil, por exemplo, corrigida pela caderneta, anexada ao saque feito no mesmo mês, o reajuste seria de apenas R$4,80. Mas, com a reposição da inflação medida pelo INPC, o montante final passaria a ser de R$ 10.361,31.

A medida faz parte do entendimento do Superior Tribunal Federal (STF), que em abril deste ano, julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade derrubando a Lei 11.960/2009. A legislação determinava que toda causa contra a Fazenda pública, em caso de condenação, seria corrigida pela poupança. A partir de então, o Superior Tribunal de Justiça passou a aplicar a correção pelo INPC.///

CUIDADO COM AS FRAUDES CONTRA O CONSUMIDOR.

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Sun, 29 Sep 2013 15:34:00 -0700

RECORDE EM TENTATIVAS DE FRAUDE CONTRA O CONSUMIDOR

As tentativas de fraude contra o consumidor bateram recorde de janeiro a julho deste ano no país. Nos primeiros sete meses de 2013, a marca atingiu 1,22 milhão, segundo pesquisa divulgada pela Serasa Experian. Em 2012, foram 1,18 milhão de registros entre janeiro e julho. Em 2011, a marca era de 1,13 milhão. O setor de telefonia ultrapassou o de serviço e ficou em primeiro lugar com o maior número de ocorrências.

Na fraude conhecida como roubo de identidade, o tempo médio de intervalo entre uma tentativa de fraude e outra é de apenas 15 segundos. Ainda de acordo com o estudo, nesse tipo de ocorrência, dados pessoais são usados por criminosos para firmar negócio, sob falsidade ideológica, ou mesmo obter crédito com a intenção de não honrar os pagamentos.

Como diz o velho ditado, “a ocasião faz o ladrão”. Portanto, esteja atento a estas dicas:

- Não forneça dados pessoais para pessoas estranhas;

- Não informe ou confirme informações pessoais ou número de documentos por telefone, tomando cuidado com promoções ou pesquisas;

- Não perca de vista documentos de identificação quando solicitados para protocolos de ingresso em determinados ambientes ou quaisquer negócios; do mesmo modo, não deixe que atendentes de lojas e outros estabelecimentos levem seus cartões bancários para longe de sua presença sob a desculpa de efetuar o pagamento;

- Tome cuidado ao digitar a senha do cartão de débito/crédito na hora de realizar pagamentos, principalmente na presença de desconhecidos;

- Não informe os números dos documentos quando preencher cupons para participar de sorteios ou promoções de lojas;

- Não faça cadastros em sites que não sejam de confiança. Fique atento às dicas de segurança da página, por exemplo, como a presença do cadeado de segurança;

- Cuidado com dados pessoais nas redes sociais que podem ajudar os golpistas a se passar por você usando informações pessoais (como signo, modelo de carro, time por que torce, nome do cachorro etc);

- Mantenha atualizado o antivírus do computador, diminuindo os riscos de ter seus dados pessoais roubados por arquivos espiões;

- Evite realizar qualquer tipo de transação financeira utilizando computadores portáteis conectados em redes públicas de internet.

DIREITO DO CONSUMIDOR: ACIDENTE DE CONSUMO DEVERÁ SER INFORMADO AS AUTORIDADES.

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Fri, 27 Sep 2013 18:53:00 -0700

BRASIL TERÁ SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ACIDENTES DE CONSUMO

Anunciada, em Brasília, a criação do Sistema de Informação de Acidentes de Consumo (Siac). O objetivo é armazenar registros dos serviços de saúde sobre acidentes graves ou fatais relacionados a produtos, com potencial risco aos consumidores. A previsão é que o sistema seja implantado em 120 dias. O anúncio foi feito durante o nono Congresso de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

O Siac torna compulsória a notificação pelos profissionais da rede pública de saúde de casos de acidentes de consumo causados por produtos e serviços, que gerem qualquer suspeita de danos à saúde. A expectativa é de que, em pouco tempo, o Brasil tenha o maior banco de dados de acidentes do mundo, porque é o único país com mais de 100 milhões de habitantes com sistema público de saúde. Estes números vão se somar a outros bancos existentes e propiciar a criação de políticas públicas muito mais realistas para combater o problema.

De acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o banco de dados vai permitir aprimorar a fiscalização de produto inseguro, identificar se está sendo vendido de forma legal ou se deveria ter um selo de certificação ou regulamentação.///

ABAIXO-ASSINADO PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Sat, 21 Sep 2013 19:43:00 -0700

ASSINE VOCÊ TAMBÉM ESSE ABAIXO-ASSINADO

E AJUDE A MUDAR ESSA SITUAÇÃO

Entre no link e assine: http://www.peticaopublica.com.br

Reduzir a maioridade penal não é apenas uma questão social, mas uma questão de Direitos Humanos. Direitos Humanos para quem vive em cumprimento com os ditames da legalidade e civilidade. Quando nossa Constituição fala que todos são iguais perante a lei, fica claro que o Estado deve dar tratamento igualitários para todos os cidadãos, independentemente de cor, classe social, religião, sexo e idade.

No que que se refere proteção efetiva as crianças e adolescentes, não podemos confundir a palavra Proteção com Privilégios. Nos moldes legislativos atuais, estamos criando uma classe de pessoas que não respeitam mais ninguém, a começar pelos pais em casa. Depois, vemos nas escolas e por último a sociedade. Todas as cartas e resoluções internacionais que o Brasil é signatário, vemos a preocupação em Proteger e Preparar as crianças e adolescentes para uma vida em sociedade. Na prática isso não acontesse. Como preparar uma criança e adolescente para uma vida em sociedade, se eles não estam sendo ensinados a ter responsabilidade e além disso, ser responsabilizado pelos seus atos? Por esse motivo, somos a favor da redução da maioridade penal para o início da adolescência.

Entendemos que qualquer pessoa a partir do início da adolescência já tem entendimento suficiente para seber o que é crime ou não. Com o avanço tecnológico de hoje a criança é mais evoluida intelectualmente do que as criança das décadas passadas. Sendo assim, não podemos exitar em torna-la responsável pelos seus atos a partir da adolescência.

Já existe a proteção constitucional para que todos passem pelo Devido Processo legal, ou seja, ninguém será prejudicado aos responder judicialmente pela prática criminal que estiver enquadrado. Caso seja condenado, o próprio Código Penal garante no momento da aplicação da pena, levar em consideração a Idade, Sexo e Condição Social do condenado, para a minimizar ao máximo o tempo da pena.

Quanto ao cumprimento da pena, é inadimissível que coloquemos menores de idade presos juntamente com os adultos. Por esse motivo, o Estado deverá providenciar autorização para contrução de Presídios pela iniciativa privada, através das PPP (parceria-público-privada), onde o cumprimento da pena será acompanhada de formação educacional, profissionalizante e ao término da pena, a instituição encaminhará o egresso do sistema prisional para um emprego.

Concluindo assim, o ciclo de ressocialização tão esperado.

Mas, para isso acontecer, temos que mobilizar toda a população que não aguenta mais ser refém do descaso. Em pequisa realizada recentemente, 93% da dos entrevistados querem a Redução da Maioriade Penal. Devemos sim, proteger as crianças e os adolescentes que vivem na legalidade. Para os que saem da legalidade e escolhem viver na ilegalidade, devem ser responsabilizados criminialmente e passar pelo Devido Processo Legal para responder a todas as fases do processo como todos os Brasileiros, conforme diz a Constituição federal de 1988. “Todos são iguais perante a lei.”

DIREITO DO CONSUMIDOR: POR QUANTO TEMPO VOCÊ DEVE GUARDAR RECIBOS E NOTAS FISCAIS? CONFIRA ABAIXO.

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Tue, 17 Sep 2013 05:17:00 -0700

Você guarda seus recibos?

Por quanto tempo?

Para sua tranquilidade é recomendável que você arquive suas contas pagas e recibos, podendo fazer prova dos pagamentos em eventuais cobranças em dobro.

Prazos para arquivar contas:

Imposto de Renda - O contribuinte deve guardar cópia da declaração anual de rendimentos e todos os documentos utilizados para deduções do Imposto de Renda, como recibos médicos, dos últimos cinco anos. Durante esse período, o fisco pode, a qualquer momento, solicitar informações adicionais.

Documentos médicos - A carteira de vacinação e os exames médicos, como radiografias, por exemplo, devem ser guardados permanentemente, para eventual acompanhamento médico. Guarde os comprovantes de pagamento de serviços médicos, hospitalares ou de planos de saúde dos últimos cinco anos.

Água, luz e telefone - Guarde as contas dos últimos cinco anos, prazo para uma eventual ação de cobrança, conforme disciplina o Código de Defesa do Consumidor.

Veja na página Direito do Consumidor Vinicius Carvalho os prazos sugeridos para manter arquivados seu recibos e contas pagas, abaixo relacionados.

Consórcios -

Comprovantes de pagamento de empregado, folha de pagamento ou contracheque -

Notas de serviços de profissionais liberais -

Aluguéis de imóveis -

Condomínio - Prestação de imóveis -

Fatura do cartão de crédito -

Notas fiscais -

Carnês -

Mensalidade escolar -

IPTU e IPVA -

Multas e documentos do veículo -

Contrato de seguros -

Direito do Consumidor Vinicius Carvalho - CURTA A PÁGINA E FIQUE SEMPRE ATUALIZADO.

PUBLICAÇÃO ESPECIAL: QUE INDEPENDÊNCIA PODEMOS COMEMORAR???

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Sat, 7 Sep 2013 17:40:00 -0700

VALE A PENA LER E REFLETIR.

INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, QUAL???
Se até os dias de hoje o Brasil tem privilegiado uma minoria abastarda em detrimento da grande maioria, por falta de inclusão social.

QUE INDEPENDÊNCIA PODEMOS COMEMORAR???
Se grande parte da população não tem serviço público de qualidade, como saúde, educação, segurança, transporte e etc. Se trabalhadores não tem salário digno que garanta sua condição mínima de vida.

Se os poderes NUNCA foram harmônico entre si.
Basta observar os últimos acontecimentos..., como exemplo; o Genuíno Bandido do Mensalão, quer se aposentar por invalidez. De fato, com a condenação ele ficará incapaz de REALIZAR AS LADROAGENS que vinha fazendo em nome da OBSTINAÇÃO DE PODER PETISTA.

Se temos uma democracia que está a mercê de uma estrutura construída para privilegiar as OLIGARQUIAS (que é a forma de governo em que o poder político está concentrado num pequeno número de pessoas. Essas pessoas podem distinguir-se pela nobreza, a riqueza, os laços familiares, empresas ou poder militar)

Podemos observar que o que a constituição fala sobre "TODO PODER EMANA DO POVO..." Na prática não passa de falácia!

Os três poderes, Executivo X Legislativo X Judiciário, digladiam-se e confrontam-se entre si em busca de PODER E AUTO AFIRMAÇÃO.
E a imprensa??? Já foi sinônimo de imparcialidade, transparência e independência. Mas, até esses que se intitulavam o 4º poder sucumbiram diante dos interesses pessoais de seus "DONOS". Ou seja, quem paga mais pelo serviço.

Enfim, espero um dia poder comemorar A VERDADEIRA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, onde o povo fará um desfile ao invés de passeata. Onde votar não seja uma obrigação, mas a manifestação consciente do que é DEMOCRACIA.

Se gostar do texto, faça seu comentário. Ah! se não gostar também.

RESUMO DA "INDEPENDÊNCIA DO BRASIL".
Em protesto, os portugueses anulam a convocação da Assembléia Constituinte brasileira, ameaçam com o envio de tropas e exigem o retorno imediato do príncipe regente. No dia 7 de setembro de 1822, numa viagem a São Paulo, Dom Pedro recebe as exigências das Cortes. Irritado, reage proclamando a Independência do Brasil às margens do Rio Ipiranga. Em 12 de outubro de 1822, é aclamado imperador pelos pares do Reino e coroado pelo bispo do Rio de Janeiro em 1º de dezembro, recebendo o título de Dom Pedro I.

Período do Brasil Império: 1822 a 1889.

"Viva a independência e a separação do Brasil. Pelo meu sangue, pela minha honra, pelo meu Deus, juro promover a liberdade do Brasil.
Independência ou Morte!".
Frase histórica de D. Pedro I, em 7 de setembro de 1822, às 16:30hs.

DIREITO DO CONSUMIDOR: PRODUTOS ESSENCIAIS COM DEFEITO SERÃO TROCADOS IMEDIATAMENTE

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Wed, 21 Aug 2013 10:33:00 -0700

CELULARES E COMPUTADORES COM DEFEITO TERÃO QUE SER TROCADOS IMEDIATAMENTE

Celular, computador, TV, geladeira, máquina de lavar e fogão serão incluídos na lista dos chamados produtos essenciais, que terão regras mais rígidas para a solução de defeitos de fabricação.

Nas capitais e nas regiões metropolitanas, o limite para a solução do problema deverá ser de aproximadamente dez dias úteis. Para o restante do país, de 15 dias úteis. A regra será aplicada aos produtos da lista que apresentem defeitos até 90 dias depois de adquiridos.

A lista que regulamenta artigo do Código de Defesa do Consumidor foi negociada pelo governo com representantes do varejo e da indústria e será apresentada aos Procons esta semana. Depois, a proposta será encaminhada para a presidente Dilma Rousseff, que dará a palavra final.

Quando entrar em vigor, quem descumprir a norma estará sujeito às multas previstas no CDC, que variam de
R$ 200 a R$ 6 milhões.///

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DIREITO DO CONSUMIDOR: DICAS DE COMPRA PARA O DIA DOS PAIS

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Sat, 10 Aug 2013 15:55:00 -0700

Feliz dia dos pais!

DICAS DE COMPRA PARA

O DIA DOS PAIS

O Dia dos Pais, que será comemorado no próximo domingo, foi criado para homenagear, agradecer e fortalecer os laços familiares. A ideia surgiu em 1909, nos Estados Unidos, após um soldado americano criar seis filhos, logo após o falecimento da mulher ao dar à luz o sexto filho. Depois de criados, uma das filhas estabeleceu um dia para homenageá-lo. Logo a ideia se propagou pelos países e, no Brasil, a data passou ser comemorada em 1953, sempre no segundo domingo de agosto.

Deixando de lado as questões afetivas ou comerciais, muita gente gosta de presentear. E para evitar problemas futuros o ideal é escolher o presente de forma segura, atento aos seus direitos como consumidor.

Roupas e calçados

Se a sua opção for por roupas e calçados, saiba que as lojas são obrigadas a trocar a mercadoria somente se apresentarem problemas de fabricação. Verifique previamente se a loja permite a troca caso o produto não sirva ou não agrade o presenteado. Veja as condições e o prazo para realizar a troca.

Cosméticos

Se o presente for cosmético, o ideal é conhecer os hábitos e gosto do seu pai, inclusive se ele não tem alergia a algum produto. É importante ler também a embalagem, verificando data de validade, composição química, endereço e telefone do fabricante.

Cestas de café da manhã

Quanto às cestas de café da manhã, as opções são muitas, mas verifique a validade de cada item. É importante também combinar o valor do frete e confirmar se o produto recebido é o mesmo que foi solicitado. Procure locais com referências.

Internet

Quem optar por comprar o presente pela internet deve se assegurar que o site é de confiança. Caso o presenteado não goste do produto ou não sirva, tem o prazo de sete dias para troca ou devolução.

Vale-presente

Quem estiver na dúvida sobre o que comprar e optar pelo “vale-presente” é importante verificar se existe um prazo para usá-lo. Se eletrodoméstico ou eletroeletrônico for o presente escolhido, exija a caixa lacrada, que deverá ser aberta somente na sua presença. Verifique se os recursos oferecidos pelos produtos suprirão as necessidades do presenteado. Observe o prazo de garantia oferecido e a rede de assistência técnica disponível para o caso de algum problema, especialmente no caso de produtos importados.

Finalmente, não esqueça de fazer uma pesquisa de preço, exigir e guardar a nota fiscal.

Mais orientações sobre Direito do Consumidor viste minha página no facebook - DIREITO DO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO

DIREITO DO CONSUMIDOR: SAIBA COMO FUNCIONA O CADASTRO POSITIVO.

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Tue, 6 Aug 2013 17:12:00 -0700

CADASTRO POSITIVO Lei 12.414/12

Saiba como funciona
O cadastro positivo funcionará da seguinte forma:
1.   consumidor deve autorizar por meio de umdocumento específico a abertura do seu cadastro positivo
2.   A partir de então os bancos de dadosiniciarão o registro das informações sobre o histórico de pagamentos de pessoafísica ou jurídica
3.   As informações cadastradas devem ser claras,verdadeiras e fácil entendimento
4.   Caso deixe de fazer um pagamento, essainformação estará registrada no seu histórico, não deixando de participar docadastro positivo* A qualquer momento, o consumidor poderá solicitarimpugnação, remoção e correção de qualquer informação anotada erroneamente, eem até sete dias, deverá ocorrer a correção ou cancelamento e comunicação aos demaisbancos de dados
5.   compartilhamento de informações entre osbancos de dados só será permitido se for autorizado pelo cadastrado emdocumento específico
6.   cadastrado, a qualquer tempo poderá cancelarseu cadastro
7.   Os bancos de dados devem fornecer aocadastrado todas as informações que houver no cadastro
8.   cadastrado terá direito de saber quaisbancos de dados compartilharam suas informações
9.   As informações permanecerão nos bancos dedados por 15 anos
10.  Nãoé permitido a anotação de informações consideradas excessivas (ou seja, que nãotenha relação com a análise de risco de crédito ao consumidor)
11.  Osbancos de dados, as fontes de informação e os consulentes são responsáveis deforma objetiva e solidaria por eventuais danos morais e materiais ao cadastrado.

Como participar docadastro positivo?
1.  Paraaderir ao cadastro positivo é necessário que você procure uma das empresas queoperam esse tipo de serviço.
2.  Preenchao cadastro fornecido pela empresa
3.  Assineo documento
4.  Enviepara efetivar o seu cadastro, as empresas oferecem envio por correio ou entregadiretamente em postos de recolhimento.
5.   Segundo a lei aprovada, a opção de fazerparte do cadastro positivo é do consumidor e por tanto, deve ser autorizada poresta através de um cadastro assinado.

RESOLUÇÃO do BANCO CENTRAL DO BRASIL
Nº 4.172, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
RESOLUÇÃO 4.172/12

DIREITO DO CONSUMIDOR: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NOTIFICA EMPRESAS QUE NÃO RESPEITAM LEI DO COMÉRCIO ELETRÔNICO

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Wed, 26 Jun 2013 14:14:00 -0700

DECRETO OBRIGA COMÉRCIO ELETRÔNICO A DISPONIBILIZAR CANAL DE ATENDIMENTO

Notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça as 13 principais empresas que comercializam produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. Todas terão que apresentar informações sobre as medidas tomadas a partir da implementação do Decreto 7.962/13, que dispõe sobre a contratação no e-commerce. As empresas online agora estão obrigadas a criar canais de atendimento ao consumidor para as vendas e o pós-venda, e estabelecer procedimentos claros sobre o direito de arrependimento para a desistência da compra em até sete dias.

Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), as principais reclamações contra o comércio eletrônico no país são a falta de um canal para atendimento, questões sobre o prazo de entrega e até mesmo a falta de identificação do fornecedor como CNPJ e endereço físico da empresa.

As empresas notificadas têm até dez dias para responder a notificação.

São elas:

Entre no Facebook DIREITO DO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO e saiba quais as empresas de comércio eletrônico notificadas.

DIREITO DO CONSUMIDOR: ATENÇÃO! VOCÊ NÃO PRECISA PAGAR O QUE RECEBEU EM CASA, MAS NÃO SOLICITOU.

noreply@blogger.com (Vinicius Carvalho) — Fri, 14 Jun 2013 16:52:00 -0700

CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA

A solicitação prévia por parte do consumidor é condição essencial para o envio de qualquer produto ou o fornecimento de qualquer serviço pelos fornecedores. Só que muitos desrespeitam essa regra, na tentativa de privar os cidadãos do seu direito de livre escolha e da possibilidade de avaliar a oportunidade e a necessidade da aquisição desse ou daquele produto ou serviço. Até grandes redes praticam este tipo de irregularidade que desrespeita o consumidor e descumpre a lei.

E nesse “combo de irregularidades” que se espalha pelo comércio chegam às residência dos consumidores, cartões de Crédito, CDs promocionais de acesso à internet, exemplares de jornais e revistas acompanhados das respectivas faturas para assinatura, além de contas incluindo serviços não solicitados. Embora alguns fornecedores comumente se utilizem dessa impositiva estratégia de venda, tal prática comercial é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Está lá no artigo 39. E se é abusiva, consequentemente, está proibida.

Trata-se de técnicas mercadológicas agressivas, no pior sentido da palavra, atingindo duplamente o mercado de consumo. No que diz respeito aos consumidores, tais práticas de vendas, sem a manifestação prévia das pessoas, aproveitam-se da vulnerabilidade dos consumidores. O objetivo é manipular a sua vontade, prejudicando-os no seu livre consentimento. Assim, sem saber como devolver ou não o produto, aceitar ou não o serviço, e até por falta de tempo, na maioria das vezes, acabam por contratar aquele fornecimento que lhes foi imposto.

No que tange aos fornecedores, esse procedimento é igualmente condenável, já que transgride as regras da boa fé e da ética do mercado, na medida em que se utiliza de métodos de concorrência desleal, em prejuízo dos fornecedores que pautam a sua conduta no respeito aos direitos dos seus concorrentes e dos consumidores.

É importante que o consumidor saiba que o produto ou o serviço deve ser recebido como mera amostra grátis, inexistindo qualquer obrigação de pagamento, conforme descrito no artigo 39 parágrafo único. Nem mesmo as despesas decorrentes de remessa serão ressarcíveis ao fornecedor. O consumidor não precisará devolver o produto, ainda que a empresa determine um prazo ou para a devolução do produto ou o pagamento da fatura.

O consumidor não pode esquecer que a proteção contra práticas comerciais abusivas constitui um direito assegurado pelas disposições do artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o cidadão não deve deixar de comunicar essas ocorrências aos órgãos de proteção e defesa dos consumidores. Além disso, é prudente manifestar à empresa o seu desejo de não adquirir o produto ou o serviço. Isso deverá ser feito preferencialmente por escrito, por carta ou e-mail, guardando as respectivas cópias. Caso o cliente venha a sofrer o desconto de alguma quantia, deverá ser reembolsado em dobro, por se tratar de cobrança indevida. Se tiver seu nome incluído no SPC ou na SERASA, poderá ingressar judicialmente pleiteando a competente indenização. É fazendo valer os nossos direitos que fortalecemos a lei que protege o consumidor.

CONHEÇA MAIS SOBRE SEUS DIREITOS NO FACEBOOK: DIREITO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO