Estudantes de Direito

Direito Constitucional - Parte 1 - Curso OAB - Flávia Bahia

2017-02-21T16:30:00.002-08:00

Aula introdutória

Poder Executivo

· Eleição, posse, substituição e eleição: artigo 76 ao 83

· Atribuições: Artigo 84

· Responsabilidade: Artigo 85 – 86

Poder Legislativo

· Estrutura, organização, e funcionamento Artigo 44 – 46

· Processo legislativo

· Lei ordinária e complementar – artigo – 61, 65, 66, 67

· Medidas Provisórias – Artigo 62

· Estatudo dos Congressistas – Artigo 53 e 56

Poder Judiciário

· Organização – artigo 92

· Estatuto da Magistratura – Artigo 93

· Quinto constitucional – Artigo – 94

· Garantias e impedimentos – Artigo 95

· Competência - STF e STJ – Artigos – 101, 102, 104 e 105

· Súmula vinculante – Artigo 103-a

· CNJ – Artigo 103-B

Organização do Estado

· Federação (Estrutura, criação, de Estados e Municípios) – Artigo 18

· Competências da União, Estados , DF e Municípios: Artigo 21, 22, 23, 24, 24 e 30

Controle de constitucionalidade

· Artigo 103 CF

· Lei 9868/1999 e 9882/1999

Responsabilidade do Presidente da República

· Presidente da República pode praticar crimes comuns e crimes de responsabilidade. Há regras específicas de processamento para cada um deles.

· Crimes comuns: aqueles que podem ser praticados por qualquer um . O presidente, contudo, goza de algumas prerrogativas.

Artigo 86$ 3°

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Exemplo do presidente que mata a sua esposa no mandato. Ele só vai ser responsabilizado ao final do mandato. Diferente do crime de responsabilidde. No qual o presidente será responsabilizado no curso do mandado.

Crime de Responsabilidade

Não são praticados por qualquer um. Eles só são praticados por aqueles que tem algum tipo de comprometimento com o público.

Natureza Jurídica: Natureza penal ou infração político administrativa?

Impeachment

Hipóteses que ensejam o Impeachment – Artigo 85

Seção III
Da Responsabilidade do Presidente da República

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração; (Collor saiu por causa disso).

VI - a lei orçamentária; (Ouvimos muito da pedalada fiscal, pois o presidente fez o orçamento, se não conseguir cumprir está fora).

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Neste paragrafo único diz que tem que ter uma lei especial que vai definir melhor esses crimes.

Lei especial - Lei Federal - ( lei 1079/1950). Lei estadual e lei municipal não pode versar sobre crime de responsabilidade. Súmula vinculante de 46 STF – diz que só a União pode legislar sobre este assunto.

Atenção: como se processa o presidente?

	CRIME COMUM (Funcional tem haver com a função presidencial)	Crime de Responsabilidade
Foro	STF Artigo (102, inciso I, alínea “b”, + artigo 86 da CF	Senado Federal (SF), Presidido pelo presidente do STF Artigo 52 inciso I, + artigo 86 + artigo 52 parágrafo único
Denúncia	Procurador Geral da República	Cidadão
Autorização	Câmara dos Deputados (2/3) São 513 deputados então 2/3 de 513 = 342 deputados.	Câmara dos Deputados (2/3)
Recebimento da denúncia instauração do processo	Presidente é suspenso	Presidente é suspenso
Não concluído o processo em 180 dias	Presidente retorna e o julgamento segue adiante	Presidente retorna e o julgamento segue adiante
Pena	Pena do tipo	Perda do cargo + inabilitação para a função pública (não pode concurso público, ser mesário, nada no setor público) no prazo de 8 anos. Esta condenação é dada por (2/3) dos membros do Senado. São 80 senadores 2/3 disso são

Questão de Prova:

Veja a prova FGV 2015 – XVII -

Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados por lei orçamentária….

Letra B) errada pois o crime de responsabilidade não vai para o STF;

d) Errado

A) Não será enviado Precisa de 342.

C) Certo.

Aula de apresentação

XXII – Constitucional – CERS - 2017

Plantão de dúvida:

facebook – flavia.bahiamartins

Composição da Constituição:

Preambulo – ADI 2076

Segundo o STF o preambulo:

• não é norma jurídica. É desprovido de normatividade.

• Ele não é parametro do controle de constitucionalidade, ou seja, nenhuma lei pode ser considerada inconstitucional por estar violando o preambulo da constituição.

• Não é de observância obrigatória nas constituições Estaduais

Parte Dogmática (Corpo fixo)

ADCT

Normas constitucionais originárias (primárias) – 05/10/1988

• Gozam de Presunção absoluta de constitucionalidade (não podem ser declarada inconstitucional)

• Nasceram com a Constituição

Normas constitucionais derivadas

• As normas constitucionais derivadas e as infraconstitucionais, gozam de presunção relativa de constitucionalidade. O que significa dizer que, estão produzindo os seus efeitos jurídicos mas, podem vir a ser declaradas inconstitucionais.

• São normas que não estavam na CF no dia 05/10/1988.

• São normas inseridas ao texto constitucional ao longo desses quase 30 anos de Constituição

• Foram inseridas por meio de Emendas Constitucional

OBS: As normas do ADCT são consideradas normas de passagem, ou seja, vieram regular a transição entre a constituição antiga e a chegada da nova constituição. Fazer alguns ajustes, exemplo, é no ADCT que encontraremos a extinção do território de Fernando de Noronha, que foi reincorporado ao Estado de Pernambuco. Lá que encontraremos que um pebliscito foi marcado para o ano de 1993 para decidir qual era a forma e o sistema de governo a serem adotados pelo Brasil. Ou seja, são normas de passagem que não precisaria fazer parte do corpo fixo da constituição.

Apesar disso, ATENÇÃO: São normas constitucionais da mesma forma, com a mesma hierarquia. Não há hierarquia entre as normas do corpo fixo e normas do ADCT. São todas elas normas constitucionais. Além disso, também servem como parametro como regras do controle de constitucionalidade das leis. Então, se o legislador criar uma norma que viola ou parte do corpo fixo ou do ADCT, essa norma será declarada inconstitucional.

ATENÇÃO: Não há hierarquia entre as normas do corpo fixo e, as normas do ADCT. Não há hierarquia entre essas normas e todas servem como parametro do controle de constitucionalidade das leis.

• Constituição

◦ Preambulo

◦ Corpo fixo

◦ ADCT

O poder reformador é o poder responsável pelas alterações formais, visíveis no texto da nossa constituição. O poder reformador tem como núcleo o artigo 60 da CF, mas além de se manifestar por meio das emendas constitucionais, que tem como base de criação o artigo 60, no passado esse poder se manifestou por poder de emenda de revisão .

PODER REFORMADOR

1) Núcleo – artigo 60

2) Manifestações

3) Emendas constitucionais – Artigo 60

4) Emendas de revisão – Artigo 3º ADCT

A) As emendas de revisão foram todas introduzidas no ano de 1994. Foram 6 emendas de revisão, todas no ano de 1994. Daí para frente todas as mudanças da nossa constituição deverá ser realizadas por forma de Emendas constitucionais, conforme artigo 60; Foram 6 emendas de revisão todas do ano de 1994, daí para frente a nossa constituição só pode ser alterada através de emenda constitucional, temos que verificar se houve emenda nova até a prova, hoje são 93 emendas constitucionais e 6 emendas de revisão, quase 100 reformas da constituição.

Quais são as LIMITAÇÕES ENFRENTADAS PELO PODER REFORMADOR?

Sofre uma série de limites. Estes limites são essenciais até pela supremacia da constituição, a superioridade jurídica do texto constitucional. Afinal, a Constituição não é uma norma qualquer. A Constituição é o coração do Ordenamento Jurídico. É na constitução que encontramos as principais características do nosso país, os princípios adotados pelo Estado, os nossos direitos e garantias fundamentais. Então, eventualmente é preciso reformar a Constituição mas, é preciso respeitar os limites que o Poder Reformador precisa enfrentar.

Limitações ao Poder Reformador:

Temporais?

A) Não há limitações temporais. No artigo 60 da constituição não encontramos limite temporal algum.

A) A Constituição do Império (1824 artigo 174 – impedia durante 4 anos que esta Constituição pudesse ser alterada) foi a única que estabeleceu limite temporal ao Poder Reformador.

B) Circunstanciais – Artigo 60, Parágrafo 1º

A) Não se admitirá promulgação de Emenda Constitucional durante o Estado de Defesa e Estado de Sítio – artigo 136 a 141 da Constituição; e INTERVENÇÃO FEDERAL Entre artigos 34 a 36 da CF

B) São situações de emergências, situações de crise e a Constituição ela se alto protegeu aqui. Durante essas situações de crise, as emendas não poderão ser promulgadas. É uma auto proteção da Constituição.

C) Nossa Constituição é considerada Rígida ou Super-Rígida. Ela não permite alteração enquanto o País está vivendo uma guerra.

É chamada de situações circunstanciais. Estamos falando de circunstancias excepcionais que quando existirem não permitirá a alteração da nossa Constituição.

Formais: Artigo 60, I, II, III, Parágrafo 2º, 3º, 5º

A) Limitação relacionada ao Processo Legislativo de formação das emendas.

i. Artigo 60 – I, II, III – Roll taxativo de quem deve apresentar a PEC .

1. 1/3 Câmara dos Deputados (Deputados Federais) – 513 Total; 1/3=0171 e/ ou 1/3 Senado Federal (SF) Total 81 Senadores; 1/3 = 27 Senadores que podem subscrever uma PEC e/ou Presidente da República e/ou Mais da metade das Assembléias Legislativas do País.

Atenção!!! Esse 1/3 de Deputados e Senadores, esse 1/3 pode estar em conjunto ou separadamente, nós podemos ter 171 deputados + 27 Senadores ou; Somente 171 deputados sozinhos ou; 27 senadores sozinhos.

Qualquer composição entre os legitimados do artigo 60, é permitida. Eles podem estar em conjunto ou separadamente mas, sempre respeitando esse grupo: na Câmara 1/3 dos deputados; no Senado = 1/3 de Senadores.

Como visto, não há iniciativa popular para apresentação da PEC.

Regra tramitação = Conforme artigo 64 – estabelece que normalmente a PEC seja apresentada pela Câmara dos Deputados.

O Senado passa a ser a casa iniciadora quando oferecer a própria proposta.

ii. Artigo 60, parágrafo 2º:

Nossa Constituição é Rígida / Super- Rígida – isso significa que ela só pode ser alterada por processo diferenciado:

I. Já vimos o Roll de legitimados, é um roll bem fechado.

II. A PEC precisa ser aprovada por 2 turnos de votação a cada casa do Congresso Nacional e, receber em cada um desses turnos pelo menos 3/5 dos votos dos respectivos membros.

Câmara dos Deputados – Total = 513;	Senado Federal
1º Turno – 3/5 quórum da maioria qualificada / Total = 308	1º Turno – 3/5 quórum da maioria qualificada / Total = 49
2º Turno – 3/5 quórum da maioria qualificada / Total = 308	2º Turno – 3/5 quórum da maioria qualificada / Total = 49

I. Aqui não há sanção ou veto do Presidente da República no Processo de Elaboração das Emendas Constitucional = Artigo 60 parágrafo 3º da Constituição diz: que uma vez, aprovadas, as emendas já serão promulgadas, assinadas pelos membros das mesas das Câmaras e dos Senados. Então, não tem espaço para Sanção ou veto do Presidente da República.

II. A única participação do Presidente da República no processo de alteração das Emendas é a Apresentação. O Presidente da República pode apresentar a proposta de emenda mas, não há sanção ou veto!

B) Não há iniciativa popular para apresentação da PEC – o povo não pode subscrever a PEC e levar para o processo legislativo.

B) Materias: Expressas: Artigo 60, Parágrafo 4º e implícitas

(2) Artigo 60 Parágrafo – paragrafo 5º - Proposta de Emenda rejeitada não poderá ser

Proposta de Emenda Rejeitada não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, em que ocorreu a sua rejeição.

Para compreendermos bem o que diz o artigo 60 parágrafo 5}º:

O que significa Sessão Legislativa:

É o período anual de trabalho legislativo.

O que significa Legislatura:

Artigo 57 da CFB/88 -

02/02 e vai até o dia 17/07

1/8 até 22/12

A sessão legislativa começa em um ano e termina no ano seguinte.

Sessão legislativa é diferente de legislatura.

Legislatura é o período de 4 anos. Esse período de 4 anos, é o período de mandato dos nossos parlamentares.

Cada legislatura, segundo o artigo 64, Parágrafo´Único da CF. Cada legislatura é formada por um período de 4 anos de mandato.

Sessão legislativa é o período anual de trabalho.

Quando o artigo 60 parágrafo 5º diz que a PEC não pode ser rejeitada na mesma sessão legislativa em que ocorreu a sua rejeição. Não quer dizer, que ela não possa ser reapresentada na mesma legislatura.

Atenção!!!!! A PEC quando é rejeitada, ela não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa por força do Artigo 60, parágrafo 5º.

Porém, nada impede que a PEC seja rejeitada e reapresentada na mesma legislatura mas, em sessões legislativas distintas.

Então, a PEC pode ser rejeitada e reapresentada durante esses 4 anos do mandato, desde que, não seja reapresentada na mesma sessão legislativa em que ocorreu a sua rejeição.

Limitações Materiais Expressas:

São chamadas de cláusulas pétreas. É como se fosse um núcleo de proteção a certos temas, a certos assuntos que são de muita importância para a nossa constituição.

Artigo 60 parágrafo 4º Constituição

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

Há uma verdadeira obrigatoriedade formal de comparecimento as urnas. O artigo 60 parágrafo 4º, II não faz menção a essa proteção do voto obrigatório como cláusula pétrea.

É possível que amanhã seja aprovada uma emenda constitucional estabelecendo no País o voto facultativo? Sim! Juridicamente falando. O voto pode ser facultativo pois, uma obrigatoriedade formal de comparecimento às urnas não é cláusula pétrea.

III - a separação dos Poderes;

Art. 2º CF: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Quando a constituição estabelece neste artigo 2º que os poderes são independentes e harmônicos. A constituição está de plano estabelecendo que estes poderes exercem função típicas, e atípicas.

Ex. o Judiciário exerce como função típica a função jurisdicional de resolver os conflitos aplicando o direito, mas também exerce função atípica de executivo e de legislativo.

De legislativo podemos mencionar a capacidade de elaborar o seu regimento interno.

De executivo podemos chamar atenção os concursos públicos, das licitações, das contratações feitas, das atividades administrativas. Uma emenda não pode aniquilar nenhuma função nem tipica nem atípica, por que o princípio da separação dos poderes é envolvido pela função dessa dupla função ou as vezes tripla de cada poder exerce tipicamente e também, atipicamente.

IV - os direitos e garantias individuais.

Onde se concentra a grande maioria da garantia e dos direitos individuais? No artigo 5º CF.

Os direitos protegidos como cláusula pétrea se esgotam no artigo 5º? Não! Ele se concentra no artigo 5º por que tem 78 incisos.

Mas, eles não se esgotam no artigo 5º.

Exemplo: Princípio da anterioridade em matéria tributária (artigo 15⁰ CF – STF ADI – 939 – É clausula pétrea)

As cláusulas pétreas não se esgotam no artigo 5º da CF, veja o exemplo do princípio da anterioridade.

As clausulas pétreas nas limitações materiais expressas, elas não se esgotam no artigo 60 parágrafo 4º inciso I, II, III IV.

Porém, a doutrina e a jurisprudência trataram de estabelecer também, de limitações chamadas de:

Limitações Materiais Implícitas ou clásulas tácitas:

São limitações chamadas de implícitas pois, elas não estão expressas no artigo 60 da constituição.

Exemplos de limitações implícitas que a doutrina gosta de chamar de cláusulas tácitas

• - Forma de governo ;

◦ República

• Sistema de governo

◦ Presidencialismo

• titularidade do Poder Constituinte;

◦ a quem pertence o poder em nosso país? Ao povo artigo 1º parágrafo único CF

• o próprio artigo 60.

◦ Não pode ser alterado o artigo 60. É o artigo 60 que torna a constituição rígida. O STF diz que não pode ter emenda constitucional para alterar o artigo 60 da CF para facilitar o processo de alteração da constitucional. Uma emenda também não pode impossibilitar a alteração no processo reformador da constituição.

Mutação Constitucional

Mutação não é uma alteração formal. Sem alteração na literalidade do dispositivo.

Ex. O artigo 226 parágrafo 3º da Constituição diz que a União Estável, reconhecida como família é aquela formada pelo Homem e pela Mulher. Excluindo assim, as relações homoafetivas. A nossa constituição não reconhecia os casais homoafetivos a formadores de uma família. O Supremo recebeu uma ADI 4277, em que foi buscado a se pronunciar sobre o tema. O Supremo deu um novo conceito ao artigo 226 parágrafo 3º da Constituição; o Tribunal estendeu o conceito de união estável para as relações homoafetivas. A luz dos princípios constitucionais da liberdade, da autonomia da vontade, da igualdade, do direito das minorias.

Se a gente ainda fizer a leitura do artigo 226 parágrafo 3º, nós vamos encontrar que na literalidade, a União Estável é aquela formada por um homem e por uma mulher. Mas, ser fizermos uma leitura, a luz da mutação constitucional, as relações homoafetivas, também formam relações estáveis de união estável. Esta é uma mutação constitucional. O texto não mudou. O que mudou foi o seu sentido. Tivemos uma mudança no contexto, integrando a constituição a realidade do País.

A mutação constitucional é o processo informal de mudança da constituição.

Formalmente, ela só pode ser alterada via emendas.

Informalmente, o processo de alteração é feito pelo fenômeno da mutação.

A mutação constitucional é o processo informal de mudança da constituição. Permitindo a releitura do texto, a luz dos novos fatos sociais, econômicos, políticos. E o resultado é uma mudança de sentido, sem alteração formal do sentido.

Denominações:

Poder Constituinte Difuso:

Transição Constitucional:

Mudanças informais da constituição

Eficácia / aplicabilidade das normas constitucionais.

Todas as normas da constituição estão lá em cima, no coração do ordenamento jurídico. Todas elas estão no mesmo plano hierárquico. Então este tema não tem nenhuma relação com hierarquia nenhuma. É um assunto que visa a analisar, a diferença de graus de efeito jurídico que visa a analisar as normas da constituição. Todas as normas constitucionais estão aptas a produzir os seus efeitos máximos mas, isso não é observado sempre em todas as normas desde a sua entrada em vigor. A grande teoria para a nossa prova, teoria mais consistente do país sobre esse tema: eficácia e aplicabilidade sobre as normas constitucionais, é uma teoria desenvolvida do professor José Afonso da Silva. É uma teoria Tripartida.

Eficácia / aplicabilidade das normas constitucionais

A teoria tripartida: José Afonso da Silva

Não há hierarquia entre as normas de eficácia plena, eficácia contida, eficácia limitada.

Normas Constitucionais de Eficácia Plena

São aquelas que nascem produzindo o seu efeito jurídico máximo. São aquelas que não dependem de atuação futura por parte do poder público.

São normas que produzem seus efeitos jurídicos desde a sua entrada em vigor.

Elas tem INCIDÊNCIA DIRETA, IMEDIATA e INTEGRAL

Incidência Direta = não há a necessidade de criação de uma lei ou um ato administrativo para que possam produzir efeito jurídico. Elas entram em vigor e já começam a produzir os seus efeitos. Não há necessidade de lei ou atuação administrativa.

Incidência Imediata = pois, não há intervalo de tempo entre a sua previsão constitucional e a sua entrada em vigor. Ela já entra produzindo todos os seus efeitos jurídicos.

Eficácia Integral = não é possível restringir a aplicação destas normas por uma lei ou por um ato administrativo. Elas são normas que se bastam, são auto suficientes.

Exemplos de norma de eficácia plena: Artigo 1º, 2º, 5º, III

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Normas Constitucionais de Eficácia Contida

Ela é uma norma auto aplicável. Ela não precisa de lei ou lapso temporal para que esta norma passe a surtir efeito.

• É auto aplicável

• Tem incidência Direta e imediata – não precisa de lei ou ato administrativo para que comece a produzir seus efeitos.

• Não produzem efeitos integrais

◦ Estas normas podem sofrer condicionamento do poder público.

• Pode sofrer restrição por parte do poder público

Exemplo:

Artigo 5º Inciso XIII, XV, ARTIGO 93

Normas Constitucionais de Eficácia Limitada ou reduzida

• Normas não auto aplicáveis

Exemplo:

Artigo 196 Constituição – não garante por sí só uma saúde pública de alto nível

Artigo 205 CF – Educação pública tem uma alta qualidade só por que está presente na constituição? Não!

Estas normas precisam da atuação futura do poder público.

São normas que tem uma incidência indireta, mediata, não integral e, são divididas em 2 grupos:

O grupo das normas de conteúdo programático;

O grupo das normas de conteúdo institutivo.

• Incidência Indireta (dependem de lei ou atuação administrativa do poder público para produzir seus efeitos)

• Incidência mediata – leva um tempo pra a norma produzir seus efeitos

• Não integral

• Normas limitadas de conteúdo programático

• Estabelecem:

• Metas, programas, diretrizes que devem ser cumpridas pelo poder público, e que normalmente tem um conteúdo, tem um texto mais social.

• As normas de eficácia limitada normalmente, tem um conteúdo mais social

• Exemplos:

• Artigos: 196, 205 e 225 entre vários outros

• Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

•
Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

•
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Estas normas tem em comum que todas elas criam institutos, criam órgãos ou funções, que dependem de uma lei para que possam se tornar reais.

1. Então, as normas institutivas ou organizatórias, elas criam órgãos, funções, institutos que dependem da lei para que possam realmente existir. Para que possam se tornar reais.

2. Não há hierarquia entre as normas de eficácia plena, contida ou limitada.

3. Não há hierarquia entre as normas limitadas de conteúdo institutivo e, de conteúdo programático.

4. Todas elas são normas constitucionais e, todas elas produzem os seus efeitos jurídicos.

• EX.

• artigo 225 CF

• Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

• Normas limitadas de conteúdo institutivo / organizatório

• Diferenças entre normas de Conteúdo programático e normas de conteúdo intitutivo:

Direito Fundamental à Nacionalidade

Direito fundamental de Primeira geração ou dimensão.

Direito individual. Uma liberdade pública.

Um direito muito importante por que nos traz um pouco de identidade.

• A Nacionalidade pode ser considerada um vínculo jurídico-civil, que liga o indivíduo a certo e determinado Estado. Fazendo componente do povo e, titular de direitos e obrigações.

A Nacionalidade é um direito que nos permite sermos reconhecido por um determinado Estado, como Nacional deste Estado.

Nós podemos ter perante o Estado 2 persepções:

Ou somos Nacionais, ou somos Estrangeiros.

A Nacionalidade nos liga ao Estado.

É importante não só para o direito brasileiro mas, vários países artigo 15 da declaração universal dos Direitos Humanos diz:

Que todo indivíduo tem direito a uma nacionalidade, inclusive se desejar, a mudar de nacionalidade e os Estados não pode impedí-lo.

Base legal: Artigo 12 lei 6815/80

Nacionalidade X Cidadania

A Nacionalidade é o vínculo jurídico civil que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo componente o povo titular de direitos e obrigações.

A Cidadania neste sentido aqui está associada a direitos políticos, ao título eleitor. Nós adquirimos a cidadania, depois do devido alistamento eleitoral.

Nem todos os Nacionais são Cidadãos (exemplo: crianças, presos cumprindo sentença condenatória transitada em julgado); Mas, em regra, todos os Cidadãos são normalmente brasileiros. Artigo 14 parágrafo 2º da Constituição diz que os estrangeiros são inalistáveis.

1. O Português equiparado na forma do artigo 12 parágrafo 1ºda Constituição. Ele não deixa de ser Português mas, ele pode exercer os direitos e deveres de brasileiro naturalizado. Ele não será brasileiro, será estrangeiro mas, será equiparado ao brasileiro. É uma situação bem peculiar. Isto equivale-ce por causa dos laços de familiaridade que temos com Portugal.

2. O Português equiparado é um estrangeiro com direitos equiparados a brasileiro naturalizado.

3. O Português equiparado, caso venha a se alistar, ele será o único exemplo de cidadão estrangeiros.

4. Decreto 3927/2001 – artigo 17 – Será o único cidadão estrangeiro no Brasil.

O cidadão seja Nacional com exceção do cidadão Português equiparado

Dupla Nacionalidade é diferente de Dupla Cidadania

Se nacionalidade e cidadania não se confundem.

Dupla nacionalidade também não se confunde com Dupla Cidadania.

Conceitos Relacionados a Nacionalidade:

Apátrida ou Heimatlos

• Apátrida: é aquele que não tem nacionalidade

• Heimatlos: expressão em Alemão em apátrida

Polipátrida

• É aquele que tem mais de uma nacionalidade – Dupla Nacionalidade, Tripla Nacionalidade

◦ 2 critérios principais de aquisição da nacionalidade

Espécies de Nacionalidade:

O que diz respeito a nacionalidade em si, é uma decisão do estado soberano. Então, quem deve estabelecer quais são os critérios de nacionalidade é o próprio país de onde aquela pessoa nasceu.

Quando a constituição está se referindo a brasileiros nacionais, ela está se referindo a ambos a brasileiros natos e brasileiros naturalizados.

Nós temos 2 critérios principais:

O Jus sanguíneo e Jus solium e temos o critério misto.

O Ius sanguinis

Origem sanguínea. É o critério que determina que só é nacional, todo o descendente de nacional independentemente do seu local de nascimento. É o critério adotado pelos países do chamado velho mundo: Europa, Ásia, África. Países mais antigos, países que sofreram guerras, doenças. Em virtude disso os seus nacionais tiveram que migrar para outros países. Nada mais justo que um nacional possa atribuir a própria nacionalidade aos filhos, ainda que ele não tenha nascido no território, no Estado de origem. Países que a nação teve que migrar e depois se nacionalizar. É o critério que quer que onde quer que esse dependente nasça, ele vai poder ter a nacionalidade dos seus pais.

Ius Soli:

Os países mais novos adotam o critério do Jus solium. De origem territorial. América do norte, Central, Sul, Oceania, Nova Zelândia, Austrália. Os países mais jovem precisavam povoar. Então, adotaram um critério que não tinha ligação direta com o sangue mas, com o local de nascimento. Então, de acordo com o critério do Jus solium, da origem territorial, será nacional, todo o nascido no território do Estado, independentemente da nacionalidade da sua ascendência.

Aqui no Brasil normalmente quem nasce em território brasileiro será brasileiro nato.

Critério Misto, Ius soli relativo ou Ius Soli não absoluto

Por exemplo: O Brasil é um país jovem. O nosso critério principal é o da origem territorial mas, em alguns casos nós adotamos também o critério sanguíneo. Isso ocorre em vários outros Estados. Então, nós podemos dizer, que aqui no Brasil nós temos um critério chamado de misto, Ius soli relativo, ou Ius soli não absoluto.

Originária ou Primária:

Decorre do nascimento. Por critérios sanguíneos, territoriais, ou misto, ela será determinada pelo Estado.

No Brasil os que tem nacionalidade originária são chamados Brasileiros Nato.

Secundária, adquirida ou derivada:

Ela não decorre do nascimento. Ela decorre do processo de naturalização, que também é estabelecida de forma soberana pelo próprio Estado.

Nossos nacionais derivados são chamados de Brasileiros Naturalizados.

Tratamento diferenciado entre brasileiros

Hipóteses taxativamente previstas na CF em nome do princípio da igualdade Artigo 12, parágrafo 2º, da CF:

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Qualquer lei, Estadual, Municipal, distrital que dispuser sobre a diferença de tratamento entre brasileiros nato e naturalizados será nitidamente inconstitucional.

A Constituição pode estabelecer diferenças de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados. As hipóteses de tratamento diferenciado se esgotam na Constituição.

Cargos – 12, parágrafo 3º

· Presidente da República

o Vice- Presidente da República

o Presidente da Câmara

o Presidente do Senado

o Ministro do STF

Os cargos supracitados são substitutos do Presidente da República, então, podem ocupar o cargo ainda que temporariamente.

Quem julga o Presidente da República é o Ministro do STF. Então, todos os Ministros do STF tem que ser Brasileiros Natos.

· Segurança Nacional

o Carreira Diplomática

o Oficial das Forças Armadas

o Ministro de Estado da Defesa

Função – 89, VII

Me refiro a representação do povo no conselho, popular no conselho.

Extradição – 5º - LI, LII

A extradição cuidada na nossa constituição é a extradição passiva. Ou seja, quando o indivíduo está em território nacional, daqui ele poderá ser ou não extraditado para outro país de acordo com o que estabelece a nossa Constituição.

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

· Concluímos que:

o Não há Extradição de Brasileiro Nato.

· O Brasileiro Naturalizado pode ser extraditado caso cometa:

o Crime Comum antes da naturalização ou em caso de envolvimento no tráfico de entorpecentes antes ou depois da naturalização

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Propriedade – 222

Preocupação aqui é com a mídia, com os detentores de comunicação.

Dupla Nacionalidade

STF já decidiu que a dupla nacionalidade não exclui a regra que não admite a extradição de brasileiro nato.

Exemplo do caso da brasileira que ao conseguir o greencard americano, cancelou a nacionalidade brasileira. Acontece que ela matou o marido e veio para o Brasil e pediu que fosse dada a ela a nacionalidade brasileira. O STF entendeu que o pedido dela foi apenas em virtude de fugir do crime cometido nos Estados Unidos, além disso, os Estados Unidos já havia pedido a extradição dela. Neste caso, ela será extraditada com a nacionalidade americana. O pedido de reaquisição da nacionalidade originária foi denegado pelo STF.

Brasileiros Natos:

Artigo 12, I, a, b, c

Hipóteses taxativas!!!!

A) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de país estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

B) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Ius Sanguini

· Registro em Consulado

· Residência no Brasil + manifestação de vontade perante a Justiça Federal

o Após atingida a maioridade essa pessoa pode se manifestar perante a Justiça Nacional

o Uma ação de confirmação de Nacionalidade

o Satisfeitos os requisitos o Estado Brasileiro não pode negar a aquisição de Nacionalidade

o Os pais não podem representar a criança nesta ação pois, Nacionalidade é um direito personalíssimo. Se a criança vier para o Brasil e, sendo menor de idade. O que vai acontecer? Ela vai ser considerada Brasileira Nata provisória.

§ Se vier residir no Brasil:

· Menor de 18 anos = será considerada Brasileiro nato provisório

§ Se vier residir no Brasil maior de idade = já pode se manifestar perante a justiça Nacional 109, X CF.

· Não tem prazo. A qualquer tempo, depois de atingida a maioridade. O filho de brasileiro que nasceu no exterior e, que não foi registrado lá fora, poderá se manifestar perante a justiça federal de Primeiro grau.

“Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade a manifestação de vontade do interessado, mediante a opção, depois de atingida a maioridade.

Atingida a maioridade, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da Nacionalidade brasileira. ”(RE 418.096, Rel. Min. Carlos Velloso, Julgamento em 23-03-2005, segunda turma DJ – de 22-4-2005).

Ele só terá a confirmação da Nacionalidade Brasileira quando efetivamente se manifestar perante a Justiça Federal de Primeiro grau.

Naturalização

Artigo 12, II CF

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

· Ver arts. 111 e seguintes da Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros).

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

* b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Não há naturalização tácita ou por decurso de prazo.

Ou seja, pode ser que o Venezuelano fique no Brasil 40 anos. Ele não vai receber uma cartinha dizendo assim: “Parabéns! Hoje você se tornou um brasileiro naturalizado.

O indivíduo só adquire a nacionalidade brasileira, quando se manifesta neste sentido e, preenche os requisitos exigidos na legislação.

II - naturalizados:

· Ver arts. 111 e seguintes da Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros).

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Quem são esses?

Estrangeiros

· Originários de países estrangeiros

· Originários de países de língua Portuguesa

o Portugal, Angola, Cabo-Verde, e outros países.

§ 1 ano de residência por um ano ininterrupto + idoneidade moral (que é comprovada por meio de uma série de certidões, de documentos;

Naturalização

Artigo 12, II, alínea “a” e “b”- NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA

NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA = Ato discricionário. Ainda que os requisitos sejam preenchidos é possível que se negue a naturalização ao estrangeiro. Este processo administrativo corre perante o Ministério da Justiça.

Não há naturalização tácita ou por decurso de prazo.

Ou seja, pode ser que o Venezuelano fique em nosso país há 40 anos. Ele é residente do Brasil, com visto, com tudo direitinho. Ele não vai receber ao fim dos 40 anos residindo no Brasil, uma cartinha dos correios, dizendo: Parabéns!!! Hoje você se tornou brasileiro naturalizado!!!Não há esta previsão. O indivíduo só adquire a nacionalidade brasileira, quando ele se manifesta nesse sentido e preenche os requisitos previstos na legislação. Então: Não há naturalização tácita, sem manifestação de vontade. Diz o artigo 12. II

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) ~~os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira~~.

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Artigo 12, II, alínea “a”traz 2 situações distintas:

Estrangeiros

Esta alínea cuida daquele estrangeiro que já é residente do Brasil faz algum tempo e resolve se naturalizar brasileiro.

Não era o plano inicial dele. Ele veio passar algum tempo e quando se deu conta ele já está aqui há mais de 15 anos.

Esta é uma naturalização para quem não tem muita pressa, já está aqui há 15 anos, ama a nossa terrinha e quer se naturalizar.

Esta alínea “B” é chamada de naturalização extraordinária – ato administrativo é um ato vinculado. Ou seja, uma vez preenchidos os requisitos da alínea “b”, não é possível que o estrangeiro não consiga a nacionalidade brasileira. O Ministério da Justiça não pode negar a naturalização a quem preencheu exatamente os requisitos da alínea “b”

· Residir há mais de 15 anos ininterruptos no Brasil;

· Sem condenação Penal nesse período

· Manifestação perante os órgãos competentes pois, não há manifestação tácita.

Estrangeiro sem pressa

Perda de Nacionalidade

Brasileiro nato pode perder a nacionalidade Brasileira:

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II – ~~adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.~~

II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

· As hipóteses de perda de nacionalidade são taxativas, não podem ser ampliadas por legislação infraconstitucional

· Só pode haver perda em algumas das hipóteses abaixo:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I – tiver cancelada sua naturalização (Brasileiro Naturalizado), por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional (não temos uma lista discriminando o que é nocivo ao interesse nacional);

· Neste caso estamos diante de uma perda sanção ou perda punição

· Perda Judicial

· Ação de cancelamento de naturalização (proposta pelo Ministério público federal)

II – adquirir outra nacionalidade (se aplica tanto ao brasileiro nato quanto, ao brasileiro naturalizado), salvo nos casos:

· Decisão administrativa – inciso acima descrito

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

· Exemplo desta alínea é o caso dos jogadores de futebol

O brasileiro nato só perde a nacionalidade se quiser. Significa dizer que é possível perder a nacionalidade.

Ele perde a nacionalidade desde que, ele adiquira voluntariamente outra nacionalidade pelo processo de naturalização.

Direitos Políticos

Direitos |Políticos Positivos

Regime Político

Democracia

Tem como base a soberania popular. Este poder se realiza através dos direitos políticos

Alistamento Eleitoral

Manifestação Popular – Requisitos

Artigo 61 parágrafo 2º

1 –% do eleitorado Nacional

5 – 5 Estados

0 – % do eleitorado Local

3 -

Esse projeto de lei popular é apresentado a Câmara dos Deputados.

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

Nem todos que possuem capacidade eleitoral ativa possuem capacidade eleitoral passiva, ou seja, nem todos que podem votar podem ser eleitos.

1. O analfabeto é alistável mas, inelegível

2. A moça de 21 anos é alistável mas, inelegível para os cargos de governador e de Presidente.

Nem todos que podem votar podem necessariamente serem eleitos. Mas, uma coisa é certa: todos que podem ser eleitos devem poder votar.

Entretanto, todos que podem ser eleitos devem poder votar.

Só possui capacidade eleitoral passiva quem possui capacidade eleitoral ativa. Pois, conforme artigo 14 parágrafo 3º da CF, uma das condições de elegibilidade é justamente, o ALISTAMENTO ELEITORAL.

Essas condições são cumulativas.

I – Nacionalidade Brasileira – Brasileiro Nato ou Naturalizado.

Exceção artigo 12º parágrafo 3º - são cargos que só podem ser ocupados por Brasileiros Natos, são eles os cargos de Presidente e Vice-Presidente

II – O Pleno exercício dos direitos Políticos; artigo 15

III – alistamento

Nem todos que possuem capacidade eleitoral ativa possuem capacidade eleitoral passiva, ou seja, nem todos que podem votar podem ser eleitos.

1. O analfabeto é alistável mas, inelegível

2. A moça de 21 anos é alistável mas, inelegível para os cargos de governador e de Presidente.

Nem todos que podem votar podem necessariamente serem eleitos. Mas, uma coisa é certa: todos que podem ser eleitos devem poder votar.

Entretanto, todos que podem ser eleitos devem poder votar.

IV – Domicílio Eleitoral na circunscrição

V – Filiação Partidária

No Brasil não se admite candidatura avulsa. Ele tem que ser filiado a um partido político

· 18 anos = Vereador

· 21 anos = Deputados Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

· 30 = Governador e Vice Governador de Estado e do Distrito Federal

· 35 = Presidente da República, Vice Presidente da República e Senador

Nos direitos políticos o cidadão participa: vota, se elege, plebiscito, referendum, apresenta projeto de leis populares, ou seja, o cidadão fazendo a diferença. Mas, existe um outro lado da história, dos direitos políticos negativos.

Direitos |Políticos Negativos

São circunstâncias que impedem o cidadão, completamente, ou parcialmente, de exercer a vida política.

1. Inelegebilidades

a. Absoluta - artigo 14 parágrafos 4º

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis(estrangeiros, exceto português equiparados e conscritos) e os analfabetos.

STF- estão taxativamente previstas na CF. não é possível ampliar as inegibilidades absolutas por uma lei ordinária, por uma lei complementar. Elas se esgotam na CF. Nenhuma legislação infra-constitucional, poderá estabelecer novos casos de inelegibilidades absolutas.

b. Relativa – artigo 14 parágrafos 9º, 5º, 6º, 7º

Podem ser ampliada por Lei complementar. Já foi ampliada pela Lei complementar 64/90 – lei das inelegibilidades

· Inegibilidade absoluta não pode ser ampliada por legislação infra-constituciona.

· Inegililidades relativas – podem ser ampliadas por meio de Lei complementar.

Artigo 14 Parágrafo:

1ª Hipótese de Inegibilidade relativa

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

Obs:

1. Não há número máximo de reeleições no plano do legislativo

2. Se aplica aos titulares de cargo do executivo (prefeito, governador, Presidente, não aos vices). O prefeito só pode ser reeleito 1 vez; o governador 1 vez; Respeitada a regra de que um 3º mandato consecutivo é proibido, não há número máximo de mandatos. O Prefeito reeleito, depois de passar os 4 anos seguintes, exercendo um outro cargo que não o de prefeito, poderá se candidatar novamente a um novo cargo de prefeito, vai poder se reeleger.

3. O 3º mandato consecutivo é proibido

4. Proibido: “Prefeito itinerante / Profissional” -

O Supremo e o TSE decidiram que o prefeito reeleito não pode concorrer a um 3º mandato, como prefeito de município próximo. Porém, não se estabeleceu distância, não se estabeleceu, enfim... que município próximo é esse? Cada caso é analisado suas peculiaridades.

5. O Prefeito reeleito não pode concorrer a um 3º mandato, como prefeito de município próximo ao seu. Próximo ao município que ele já tenha exercido 2 mandatos consecutivos. Para evitar a figura repugnante do prefeito itinerante / profissional. A figura do Governador itinerante não chegou ao supremo ainda.

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Desencompatibilização

a. o titular de cargo do executivo, que pretender concorrer a outro cargo eletivo, ele deve renunciar até 6 meses antes do pleito eleitoral.

b. Este dispositivo só se aplica ao titular do cargo do poder executivo, não aplicamos ao poder legislativo (senadores, vereadores, deputados não precisam renunciar até 6 meses antes do pleito para concorrer a outro cargo). É possível o governador renunciar 6 meses antes ao cargo de governador, lembre-se do caso Garotinho que renunciou 6 meses antes para recorrer ao cargo de Presidente da República. Aconteceu também com Alckimim.

OBS – A renúncia é definitiva. Há um desfazimento do vínculo. Esta renúncia só é exigida para quem quer concorrer a outro cargo eletivo.

c. Não há desincompatibilização para REELEIÇÃO

Inegibilidade reflexa

Quem se torna inelegível não é o titular do cargo, é a família dele. A família de titulares de cargo no executivo (prefeito, governador e Presidente).

Artigo 14 parágrafo:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Obs: sobrinhos, tios estão fora (parantes de 3º grau)

.., salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A renúncia é uma forma de afastar a inelegibilidade reflexa. Quem renuncia deixou de ter vínculo com o cargo. Mas, de que forma a renúncia afasta a inegibilidade reflexa?

ü Se oferecida no 1º mandato do titular do cargo no executivo, afasta por completo a inexigibilidade reflexa e a família pode concorrer a qualquer cargo eletivo, inclusive ao antes ocupado pelo renunciante.

o Ex. O governador Garotinho que renunciou ao cargo de Governador para concorrer ao cargo de Presidente. A Rosinha Garotinho veio candidatar a Governo do Estado do RJ, ganhou e exerceu o mandato seguinte.

ü Porém, é proibido o 3º mandato consecutivo no poder da mesma família.

ü Se a renúncia é oferecida no 2º mandato, a renúncia afasta a inelegibilidade, salvo pra o cargo antes ocupado pelo renunciante. Para assim evitar 3 mandatos consecutivos com a mesma família.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

1. PERDA E SUSPENSÃO

Afetam os Direitos Políticos passivos e ativos. Nem pode votar, nem pode ser eleita para cargo eletivo algum.

As hipóteses de perda e suspensão se esgotam na CF.

Art. 15. É vedada a cassação (RETIRADA ARBITRÁRIA - DITADURA) de direitos políticos, cuja perda ou suspensão (PODE OCORRER NOS CASOS ESTABELECIDOS NA CF. NA PERDA HÁ UM CANCELAMENTO DO TÍTULO DE ELEITOR, NA SUSPENSÃO A SUA INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA) só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Ética profissional na Advocacia

2016-10-03T12:00:00.000-07:00

LEGISLAÇÕES

ü Lei 8906 – EAOAB – Lei formal, passa pelo processo legislativo todo.

ü Regulamento Geral do Estatuto da advocacia e da OAB – (RG) – Ato normativo criado pela OAB – lei infra

ü Código de ética e disciplina da OAB – CED - Ato normativo criado pela OAB – lei infra

QUESTÃO DE PROVA:

O conselho federal da OAB tem a competência para alterar o Estatuto da Advocacia e da OAB?

Errado!!!

Sendo o Estatuto uma lei formal, para que você o altere é fundamental a promulgação de uma outra lei. A aprovação em uma câmara, o Senado e a Sanção presidencial.

O conselho federal da OAB tem a competência para alterar o regulamento geral e o código de ética?

Correto. Sendo atos normativo infra legais o conselho tem competência para alterá-los.

Quadros da OAB

ü Quadros de advogados

ü Quadros de estagiários

Quais os requisitos para que você se inscreva nos quadros da OAB

ü Artigo 8º da EAOAB

ü Capacidade Civil Plena (capacidade de fato- quando nasce + capacidade de direito 18 anos)

ü Capacidade presumida – prova documental, presunção relativa (Juris tantum)

ü Emancipação

ü Legal – Esta nos interessa – artigo 5º Código Civil – Quando você cola grau no ensino superior.

ü Judicial

ü Voluntária

ü Diploma / Certidão de conclusão do curso + Histórico escolar autenticado – artigo23 RG admite que na falta do diploma.

Art. 23. RG O requerente à inscrição no quadro de advogados, na falta de diploma regularmente

registrado, apresenta certidão de graduação em direito, acompanhada de cópia autenticada do

respectivo histórico escolar.

Parágrafo único. (REVOGADO)

ü Título de Eleitor (apenas para os brasileiros)+ Comprovação de Serviço militar (para os homens)

ü OBS – Estrangeiros ou brasileiros com graduação no exterior – artigo 8º paragrafo 2º EAOAB

ü Revalidação do diploma perante o MEC

ü + Demais requisitos do artigo 8º do EAOAB (INCISO III não se aplica para o estrangeiro

ü Conselho Federal da OAB pode expedir provimentos (atos normativos de especificar certos assuntos)

ü provimento 112 sociedade do advogados

ü 144 trata do exame de ordem

ü provimento 91 de 2000 admite que advogado estrangeiro preste uma consultoria do seu direito aqui no Brasil, bastando uma autorização da OAB

ü Provimento 129 / 2008 – fala OAP (ordem dos advogados de Portugal)– autoriza que os advogados que inscritos na OAP se inscreva na OAB sem prestar exame de ordem e vice-versa.

ü Aprovação no exame de ordem

ü Não exercer atividade incompatível

v Aprovação para a magistratura, membro do ministério público, delegado de polícia, por exemplo.

ü Idoneidade Moral

ü Prestar o compromisso perante o conselho

v Ato Solene

v Ato personalíssimo

v Ato indelegável

São sete os requisitos para que você se inscreva nos quadros da OAB.

Aula de Apresentação

ü Lei 8906/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advodos do Brasil (87 Artigos) – Lei 13.247/2016 – EAOAB – Lei ordinária, Lei formal, uma lei que passa por um processo administrativo.

Estatistica dos últimos exames

Ética profissional na advocacia	202	Artigos
Da atividade de advocacia	47	1 até o 7 EAOAB
Direitos e deveres do advogado	28	7º EAOAB – art. 1º P. Ú. Do CED
Código de Ética	18
Honorários	18	22 a 26 do EAOAB; 48 do CED
Infrações e sanções disciplinares	17	Artigo 34 a 43
Das Incompatibilidades e Impedimentos	15	21 a 30 do EAOAB
Das relações com o cliente	8	9 a 26 do CED
Do Estágio Profissional	7	9 do EAOAB; Art 27 a 31 RG
Inscrição de advogados na OAB	7	8 a 14 EAOAB; 20 A 26 RG
Sociedade de Advogados	7	15 a 17 EAOAB; 37 a 45 RG
Do conselho seccional	6	56 a 59 EAOAB; 105 e 55 RG
Publicidade	6	39 a 47 CED
Desagravo	4	18 a 19 RG
Processo disciplinar	4	55 e seguintes do CED
Capacidade Postulatória	3	1 do EAOAB
Da Ordem dos advogados no Brasil	2	Artigo 44 e seguintes do EAOAB.; ARTIGO 44 E seguintes do RG; ARTIGO 70 DO CED
Das Eleições e dos Mandatos	2
Dos fins e da Organização da OAB	2
Órgãos da OAB	1

Aula 1

Está junto com a Lei de apresentação pois é mais um complemento, um detalhamento da aula de apresentação.

Quadros da OAB

· Advogados

o Requisitos para inscrição nos quadros da oab:

§ Artigo 8º EAOB

· Estagiários

o Requisitos para inscrição nos quadros da oab:

§ Artigo 9 EAOBº

Requisitos inscrições no quadro

Advogados:

Capacidade Civil

o Plena

§ É a soma da capacidade de fato, e da Capacidade de direito

Capacidade de fato + Capacidade de direito = Capacidade civil plena

Capacidade Civil de fato

· No direito civil se confunde com o próprio conceito de personalidade jurídica. É a capacidade de ser um sujeito de ter direitos e obrigações, que se confunde com a própria noção de personalidade jurídica. De acordo com o direito civil pátrio que adota a teoria natalista, com o nascimento com vida, com o nascimento com vida você adquire a capacidade civil de fato. E a de direito é a aptidão de exercer por si só, os atos da vida civil. Em regra nós adqurimos a capacidade de direito, quando completamos 18 anos.

Capacidade de fato + Capacidade de direito = Capacidade civil plena

§ Prova documental – esta prova da capacidade civil para inscrições nos quadros da OAB. Você prova com documento que você tem aí a capacidade civial plena.

· Esta prova documental é uma presunção relativa, pois caberá que prove em contrário. Presunção Juris Tantun. Pois quando você apresenta um documneto que apresenta a sua capacidade civil plena, através de um documento, presume-se até que se prove ao contrário que é um documento verdadeiro, legítimo.

o OBS: emancipação, que é antecipar os efeitos da maioridade.

§ Voluntária

§ Legal

· Esta nos interessa. Dentre as várias hipóteses de emancipação legal, nós temos uma hipótese em que o sujeito se emancipa quando colar grau em ensino superior.

· Se um rapaz conclui a faculdade de direito aos 16 anos. Será que ele superou o requisito capacidade civil para fins de inscrição nos quadros da OAB como advogado? Sim, suprimiu o requisito sim. Veja o caso do Kaleb do métodos de estudos.

§ Judicial

Diploma e faculdade de direito reconhecida pelo MEC.

o Na falta do diploma:

o Certidão de conclusão de curso de uma faculdade reconhecida pelo MEC + Histórico escolar autenticado.

Art. 8º Estatuto - Para inscrição como advogado é necessário:

I - capacidade civil;

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

Art. 23. RG- O requerente à inscrição no quadro de advogados, na falta de diploma regularmente registrado, apresenta certidão de graduação em direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar.

Título de Eleitor + comprovação de quitação de serviço militar obrigatório.

o Serviço militar obrigatório, em tempos de paz ele não é obrigatório para mulheres e os eclesiásticos.

o Titulo de eleitor + a comprovação do serviço militar obrigatório

§ Se for estrangeiro?

· Ele não terá um título de eleitor

· Revalidar o diploma perante o MEC

· Cumprir os requisitos do Artigo 8º

· Exceto cumprimento do inciso III

o Não comprova que tem título de eleitor

o Não comprova a quitação do serviço militar obrigatório

§ Se for brasileiro graduado no exterior:

· Revalidar o diploma perante o MEC

· Cumprir os demais requisitos do artigo 8º

· Inclusive do Inciso IIIº

§ OBS Inciso III do artigo 8º

· CF/OAB Provimentos

o Ex. Nº 112 – Sociedade de Advogados

o 144 – Exame de Ordem

o 91 – Advogado Estrangeiro

§ Adimite que o advogado estrangeiro mediante simples autorização da OAB ele preste consultoria aqui no Brasil

§ Não sendo necessário que ele cumpra os requisitos do artigo 8º

§ É uma simples consultoria dele aqui no Brasil, desde que a OAB autorize.

o 129 – Trata da OAP – Ordem dos advogados de Portugal.

§ Os advogados inscritos na OAP, podem se inscrever no Brasil sem prestar exame da Ordem e vice-versa.

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

Ser aprovado no Exame de Ordem.

Aula 2

Ser aprovado no Exame de Ordem.

Não exercer atividade incompatível com a advocacia

§ Membros do Poder Judiciário

· Ex. Magistrado

§ Policiais

§ Artigo 28 da EAOAB

Veremos que estas incompatibilidades tem a finalidade de evitar que algumas pessoas tenham algumas vantagens, ou desvantagens, na advocacia. Exemplo, imaginemos que um desembargador pudesse advogar? Não pode! Mas, se ele pudesse? Ele teria uma vantagem, que os demais não tem. Por exemplo, poderia influenciar, juízes, nas decisões, seria muito mais fácil captar clientes.

Imagine que um militar pudesse advogar? Ele estaria em desvantagem por quê? Pois ele não tem a imparcialidade, não tem lá a independência que a advocacia exige.

Então, atividade incompatível tem a ver com a vida profissional.

Artigo 28 do EAOAB.

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Atividade Incompatível com a advocacia

OBS não confundir ATIVIDADE INCOMPATÍVEL ≠ CONDUTA INCOMPATÍVEL

Também não confundam CONDUTA INCONPATÍVEL ≠ INIDONEIDADE MORAL

Também não confundam CRIME INFAMANTE

ATIVIDADE INCOMPATÍVEL ≠ CONDUTA INCOMPATÍVEL ≠ INIDONEIDADE INCOMPATÍVEL ≠ CRIME INFAMANTE

ATIVIDADE INCOMPATÍVEL	CONDUTA INCOMPATÍVEL	INIDONEIDADE MORAL	CRIME INFAMANTE
Vida profissional Ex. Membros e integrantes do Poder Judiciário Integrantes da area policial, agentes de polícia, delegados de polícia	Vida Pessoal O Artigo abaixo discriminado exemplicia o que é uma conduta incompatível Ex. · Embriaguez · Toxicomaníaco · Habituais Consequências: Suspensão de 30 dias a 12 meses	Vida Pessoal Basta 1 vez Consequência: Exclusão Aplicação por 2/3 do conselho seccional do pleno do conselho secccional onde aquele advogado tem a sua inscrição principal Após 1 ano da Exclusão pode pleitear a reabilitação. Ex. Circula um vídeo do advogado pelado dançando funk com a bandeira da OAB.	Vida Pessoal ou Vida Profissional Crime que denigre a imagem da advocacia. Ex. Advogado que se vale da profissão para levar drogas ao presídio, para levar, armas ao presídio. O conselho federal da OAB em relação ao advogado ele entende que o crime hediondo é um crime infamante.
Art 28 EAOAB	Artigo 34 Parágrafo único do EAOAB

Idoneidade Moral

Compromisso perante o conselho seccional

o Ato solene, personalíssimo e indelegável

Estagiários

Requisitos para inscrição como estagiário nos quadros da OAB. Artigo 9º EAOAB

· Está nos 2 últimos anos do curso de direito

· Bacharel em Direito

· Declaração de ter estágio profissional garantido ou no escritório cadastrado da OAB ou no escritório modelo da faculdade

· Alguns dos requisitos do Artigo 8º

o I – Capacidade Civil

o III – Título de eleitor e quitação do Serviço Militar, se brasileiro;

o V – Não exercer atividade incompatível com a advocacia

o VI – idoneidade moral

o VII – prestar compromisso perante o conselho

· Duração da incrição como estagiário será 3 anos.

Tipos de Inscrição

Modalidades de Inscrição (para advogados apenas)

Inscrição Principal

a. Primeira inscrição do advogado, no domicílio profissional, onde ele pretenda desenvolver a advocacia

Inscrição suplementar

b. Quando o indivíduo tem a inscrição principal, ele pode advogar de forma ilimitada no estado onde ele realizou a inscrição principal. Mas, em outros Estados ele fica limitado a 5 ações por ano. Se ele exercer a advocacia habitual, é fundamental que ele faça a inscrição suplementar. Serão quantas forem necessárias. Detalhe: é uma anuidade para cada inscrição suplementar.

Inscrição por transferência

a. Refere-se a transferência definitiva do domicílio profissional

Aula 3

Continuação aula passada de Tipos de Inscrição

Modalidades de Inscrição (para advogados apenas)

Inscrição Principal

a. Artigo 10 Caput EAOAB

b. Primeira inscrição do advogado, efetuada na seccional, no Estado do domicílio profissional, onde ele pretenda desenvolver a advocacia, onde ele pretenda estabelecer o domicílio profissional

c. OBS: Inscrição pode ser no domicílio da pessoa física caso ele não vá exercer a advocacia, vai estudar para concurso, por exemplo.

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

Inscrição suplementar

a. Artigo 10 Parágrafo 2º EAOAB

b. Exercer a Advocacia com habitualidade em outro Estado

c. Quando o indivíduo tem a inscrição principal, ele pode advogar de forma ilimitada no estado onde ele realizou a inscrição principal.

d. Critérios Utilizados para aferição desta habitualidade?

i. + de 5 Causas por ano em outro Estado (Artigo 10 parágrafo 2º EAOAB).

ii. Constituição de filial de outro Estado (artigo 15 parágrafo 5º EAOAB)

1. Será averbada no contrato social do escritório

2. Será registrada junto a seccional onde ele pretende se Instalar

3. Todos os Sócios devem providenciar uma inscrição suplementar.

Art. 15.

§ 5^o O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.

iii. Serão quantas forem necessárias.

iv. Detalhe: é uma anuidade para cada inscrição suplementar.

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Inscrição por transferência

a. Refere-se a transferência definitiva do domicílio profissional

Inscrição para estagiário

OBS1:

Só tem 1 (uma) conforme artigo 9º parágrafo 2º do EAOAB

ü A Inscrição do estagiário ocorrerá:

ü Na seccional da OAB no local da sede da faculdade de direito onde ele estuda conforme artigo 9º parágrafo 2º do EAOAB

ü Na seccional do Estado onde ele realiza o estágio.

ü Na seccional do Estado onde ele é domiciliado.

Imagina que ele resida em um lugar onde faz fronteira com 3 Estados?

SP, RJ, MG

O indivíduo ele reside em SP, faz estágio em MG mas, ele estuda no RJ. A Inscrição será na seccional do Estado do RJ por que é a sede da faculdade. E ele pode estagiar em todo Brasil.

Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:

I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;

II - ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

§ 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

§ 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

§ 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

§ 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.

Art. 35. O cartão de identidade do estagiário tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identidade do advogado, com a indicação de “Identidade de Estagiário”, em destaque, e do prazo de validade, que não pode ultrapassar três anos nem ser prorrogado.

Parágrafo único. O cartão de identidade do estagiário perde sua validade imediatamente após a prestação do compromisso como advogado. (NR)25

Aula 4

OBS 2 – Não se aplica a restrição do artigo 10 paragrafo 2º

Não estão sujeitas as restrições de 5 causas por ano.

1. Advocacia extra-judicial

a. Pode ocorrer de forma ilimitada em outros Estados

b. Ex. Elaboração de um parecer, acompanhar um cliente em um inquérito policial

2. Impetração de Habeas Corpus

3. Acompanhar carta precatória

4. Advocacia em tribunais superiores, e também tribunais interestatuais (STF, STJ)

a. Ex. TRF2 Tem juisdição em 2 Estados: RJ e ES. A sede do TRF é no RJ, Só que ele tem jurisdição nos dois Estados

Então advogados com inscrição principal no RJ eles podem eles podem advogar ilimitadamente aqui no TRF2.

Advogados com inscrição principal do Espírito Santo eles podem advogar de forma ilimitada no TRF do RJ

Então não faria sentido uma inscrição suplementar neste caso.

Inscrição por transferência

a. Artigo 10 parágrafo 3º EAOAB

b. Ocorre quando há a mudança efetiva (definitiva) do domicílio do advogado ocorrerá a transferência.

c. Quando ocorre a inscrição por transferência é transferido, inclusive o assentamento do advogado. O que é o assentamento do advogado? É a sua ficha, o seu prontuário, por exemplo: o que são anotadas as penalidades que ele sofreu.

Licenciamento do advogado

· Artigo 12 EAOAB

· O advogado ficará afastado temporariamente da advocacia

· Quando cessarem os motivos em que ensejaram a licença, ele voltará com o mesmo número de inscrição. Pois ele era simplesmente um advogado licenciado.

· Ele não precisa votar nas seções da OAB

o A votação é obrigatória para o advogado e aquele que não vota, nem justifica, ele será multado. Tantum da multa: 20% sobre a anuidade

· Situações em que o advogado será licenciado:

o Requerimento com motivo justificado (tratamento de doença no exterior, pós graduaçao no exterior). Tem que ser um motivo justificado pois, ele não pagará a anuidade.

o Passar a exercer de forma temporária atividade incompatível (de forma temporária) com a advocacia. Cuidado pois, o artigo 28 do EAOAB ele traz um roll de atividades que são incompatíveis com a advocacia. Essas atividades incompatíveis com a advocacia hora elas são temporárias, hora elas são definitivas. Se o indivíduo já é advogado e passa a exercer de forma temporária atividade incompatível com a advocacia é caso de licenciamento. Ex. Eleito no mandato eletivo como chefe do poder executivo (Atividade incompatível temporária = licenciamento. Se fosse uma atividade incompatível permanente, ex. Membro do MP, autoridade policial, serventuário da justiça, seria caso de cancelamento. Outro exemplo de atividade incompatível temporária – ele foi nomeado para um cargo ad lutum, cargo de nomeação e livre exoneração é também uma atividade incompatível temporária.

o Doença Mental Curável – pois se for uma doença mental incurável ele passa a perder um dos requisitos do artigo 28 que é a capacidade civil e é caso de cancelamento.

Atividade incompatível temporária = Licenciamento

Atividade incompatível permanente = cancelamento – que é muito mais complicado de voltar a advogar, confeçção de nova carteira, novo número de inscrição, novo compromisso, novo juramento, so não precisa prestar novo exame de ordem.

OBS na licença é muito mais fácil voltar a advogar que o cancelamento. O cancelamento é muito burocrático

Cancelamento de Inscrição do advogado

· Artigo 11 EAOAB

Quando ocorre o cancelamento é “fulminada a inscrição” do advogado, ou seja, para o advogado voltar a advogar é muito mais complicado.

o Nova confecção da carteira,

o Novo número, novo juramento,

o Novo compromisso.

o Não precisa realizar novo exame de ordem, mais é muito mais burocrático voltar a advogar quando há o cancelamento.

o Detalhe, o número antigo da inscrição, ele ficará apenas para dados históricos da OAB.

· Situações que ensejam o cancelamento da inscrição:

Cancelamento se dá de ofício pelo conselho seccional. Ou por comunicação de qualquer pessoa.

Requerimento

§ Não é necessário motivo justificado

o Exclusão dos quadros da OAB – Sanção mais grave aplicada pelo pleno da seccional

§ Ex. Advogado com inidoneidade moral

o Falecimento

o Passa a exercer atividade incompatível de forma definitiva.

§ Exemplo: aprovação em concurso público ou como membro ou servidor do Poder judiciário

o Perde qualquer dos requisitos do artigo 8º do EAOAB

§ EX. Doença mental incurável. Não terá a capacidade civil

Aula 5

Impedimentos X Incompatibilidades com a advocacia

Eles buscam evitar que algumas pessoas ao advogar, tenham vantagems ou desvantagens que os demais advogados não tem.

Ex1 Desembargador não pode advogar

Ex 2 – Gerente de Banco não pode advogar

Ex3 – Militar não pode advogar o regime militar não tem dependência que a advocacia merece.

Impedimento (Artigo 27 EAOAB)	Incompatibilidade (Artigo 28 EAOAB)
Proibição parcial em advogar Ex. Pelo menos em regra os servidores públicos não podem advogar contra a fazenda que os remunera. Servidor Públic Fazenda $ Está impedido de advogar contra a fazenda que o remunera. Ex. Um técnico administrativo da Saúde. Ele é um servidor, do poder executivo, da administração direta da União. Está impedido contra a fazenda que o remunera, no caso a União.	É a mesma coisa que atividade incompatível. Proibição Total em advogar o Definitiva o Cancelamento § Passou no concurso público do MP o Temporária o Licenciamento § Foi eleito como Prefeito
Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial* do exercício da advocacia.*

Artigo 28 EAOAB – Roll de atividades incompatíveis da advocacia

Essas atividades incompatíveis, hora são definitivas e hora são temporárias. A lei não fala nada então, temos que nos virar.

Se o indivíduo já é advogado, e ele passa a exercer uma atividade incompatível permanente definitiva = Cancelamento

Se ele já é advogado e passa a exercer uma atividade incompatível temporária = Licenciamento.

Atividade incompatível com a advocacia:

Artigo 28 EAOAB traz um roll de “numerus Clausus”, ou seja, é um roll taxativo das atividades incompatíveis – Proibição total em advogar.

O impedimento do Artigo 30 do EAOAB é a proibição parcial de advogar.

Chefes doPoder Executivo, Membros das mesas do Poder Legislativos seus substitutos legais

Legislativo

Cuidado por quê: no legislativo, nós temos parlamentares que exercem:

· Mandatos Simples =

· Parlamentares que exercem Mandatos

· Além disso eles exercem funções nas mesas.

o Ex. Presidente da Câmara dos deputados, vice presidente, secretário) = atividade incompatível com a advocacia.

Seus Substitutos Legais:

Também exercem atividades incompatíveis.

o (Ex. vice presidente, vice governador e vice prefeito)

o DF é um ente anômalo. Foi criado para sediar Brasília, capital da República. Ele é ente anômalo por 2 motivos:

· Ele é um município com status com estado membro

· Chefe do poder executivo como se fosse um governador

· Cumulação de coisas que são dos estados e municípios o DF vai cumular.

· Tem autonomia parcelada pela União

· MP, Poder judiciário e segurança pública do DF, Organizados e mantidos pela União

· Atividade Incompatível

Membros do Poder Judiciário

Inciso II artigo 28

§ é aquele que exerce funão típica do poder, é aquele que tem o poder de decisão, é aquele que tem o poder da caneta, é aquele que tem o poder, é aquele que exercerá função típica do porder.

· Ex. Juizes, desembargadores, ministro do judiciário superiores,

· Analista do TRF, do judiciário não é membro do poder judiciário, e sim servidor da administração pública do poder judiciário.

Membro do MP

o Promotor de justiça

o Procurador de justiça

o Procuradores da república no ambito federal

o Membro de poder

Membros dos tribunais de contas

§ Melhor e maior doutrinas os tribunais de conta são órgãos autônomos, eles não integram nenhum poder. Só auxiliariam o legislativo na fiscalização financeira da administração pública.

§ Porém, para alguns doutrinadores, os procuradores integram sim o poder. Este é o entendimento da FGV.

· Tribunal de contas é órgão do poder legislativo

· SP E RJ tem tribunais de contas municipais pois eles existem antes da CF de 88. Esta CF proibe a criação de tribunais de contas municipais.

o Membros do tribunais de contas atividade incompatível

Juizados especiais

Justiça de Paz

Juizes classistas

o Exerce função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva na adm publica direta ou indireta. Atividade Incompatível

o Órgãos da:

o Uunião,

o Estados,

o Municípios,

o DF

o Deliberação coletiva na adm indireta, adm pública indireta são entidades públicas:

o Autarquias,

o Fundações públicas,

o Empresas públicas - correios

o Sociedades de economia mista. Banco do brasil

o OBS Exceção– STF ADI 1127-8 – Exeção a esta inompatibilidade no que tange ao juiz eleitoral STF entendeu que o juiz eleitoral, aquele advogado que é designado como juiz eleitoral em 2º Grau, ele poderia advogar . Depois será explicado melhor.

Cargos ou funções de Direção

o Na administração pública,

o Empresas controladas, não são empresas estatais mas, estão sob o controle do Estado. Ele é o acionista majoritário. Função de direção

o Nas concessionárias em serviços públicos – ex. Oi, TV Globo,

Também exercem uma atividade incompatível com a advocacia.

Aula 6

Cargos ou Funções vinculados ao Poder Judiciário.

Atigo 28 Inciso IV.

Este artigo também gera uma situação de atividade incompatível.

o Cargos ou Funções vinculados ao Poder Judiciário. Direta ou indiretamente, é uma atividade Incompatível.

o Exemplo= servidores do Judiciário

§ Técnico Judiciário do TRF

§ Analista administratio do TRT

Cargos ou funções vinculados aos Serviços notariais, Serviços de registro

Atigo 28 Inciso IV.

o Cargos ou funções vinculados aos serviços notariais , serviços de registro

o Exemplo =

§ Tabelião de um cartório

§ Escrevente de cartório de notas

§ Oficial de Cartório extrajudicial

Os serviços notariais de registros (os cartórios), de acordo com o artigo 236 da CF, ele são delegados a particulares, só que neste caso aqui, para que você obtenha a delegação de um cartório, não é através de licitação e sim, através de aprovação em concurso público, de provas ou provas de títulos e, hoje, cá entre nós é um dos concursos públicos mais concorridos do Brasil. Pois a remuneração dos cartórios são vultosas e pornográficas. Então, os cartórios no Brasil, que rendem por mês ao tabelião, ao titular, milhões de reais.

Cargos ou Funções Ligadas à atividade Policial

Artigo 28 Inciso V

o Policiais em geral

o Autoridade policial

o Papiloscopista

o Perito criminal

o Atividade policial = atividade incompatível

Não se esqueça, Segurançã pública no Brasil nós temos 2 a princípio.

o Polícia Judiciária

o É a polícia investigativa

o Qual o órgão de polícia judiciária da União?

§ Departamento da Polícia Federal.

o Qual é o órgão da Polícia Judiciária dos Estados e do DF

§ Departamento de Polícia Civil

o Polícia de manutenção de ordem pública

o É a polícia ostensiva, preventiva,

§ Ex.

· Polícia Rodoviária Federal

· Polícia Militar

Militares

Artigo 28 Inciso VI

Também representam uma atividade incompatível com a advocacia. Vale ressaltar que tais funções só representam uma incompatibilidade quando o indivíduo está exercendo plenamente na ativa, pois se ele está inativo, por exemplo, aposentado, não está uma incompatibilidade.

Fiscais Tributários

Artigo 28 Inciso VII

Exemplo: Auditor Fiscal da Receita.

Gerência ou Direção de Instituição Financeira

Artigo 28 Inciso VIII

Se o indivíduo é gerente de um banco público ou privado ele exerce uma atividade incompatível com a advocacia. Pois, ele teria alguma vantagem que os demais indivíduos, que os demais advogados, não teriam.

Por exemplo: facilidade para captar clientes.

Um gerente ou diretor de uma empresa privada pode advogar? Pode! Desde que não seja gerente ou diretor de instituição financeira e, uma empresa controlada pelo Estado e, desde que não seja uma concessionária de serviços e obras públicas.

Impedimentos

O impedimento traz uma proibição parcial na advocacia. Artigo 30 do EAOAB ele vai trazer as situações que geram os impedimentos para a advocacia.

Inciso I – Servidores contra a fazenda que os remunera

Regra:

Então servidor público não pode advogar, em regra pelo menos, contra a fazenda que os remunera.

Imaginemos que um técnico do Ministério da Saúde. Ele ocupa um cargo, um órgão público, na administração pública direta, do poder executivo da União. Qual é a fazenda que remunera o técnico administrativo do ministério da saúde? A União. Então ele não pode advogar contra a União.

Servidores do Município, não podem advogar contra o Município.

O servidor público está impedido de advogar contra a fazenda que os remunera.

Servidores públicos Estaduais a princípio, não podem advogar contra o Estado.

Na carteira da OAB do servidor público nós temos lá uma observação, não pode advogar contra o Município, não pode advogar contra o Estado, não pode advogar contra a União.

Execção:

Os servidores do artigo 28, eles na verdade não é que eles são impedidos de advogar. Os servidores do artigo 28 é uma atividade incompatível proibição total em advogar.

Exemplo:

1. O indivíduo é advogado e professor do Município.

Ele não é um servidor do artigo 28, ou seja, é um impedimento. Ele pode advogar, exceto pelo Município por ser a Fazenda que o remunera.

2. O indivíduo é advogado e médico do Tribunal de Justiça. É um cargo vinculado ao Poder Judiciário, ele está no artigo 28, ele é incompatível.

Então, a exceção são servidores do artigo 28.

3. O indivíduo é advogado e ocupa o cargo de papiloscopista na polícia Civil. Incompatibilidade pois, é um cargo ligado a atividade policial. Atividade incompatível com a advocacia.

Inciso II – Membros do Poder Legislativo

Contra ou a favor:

o Dos entes Centrais

o União

o Estados

o Municípios

o DF

o Parlamentares também não podem advogar contra ou a favor:

o Administração pública Indireta

o Paraestatais

o Delegatários (concessionária, permissionarias, autorizatárias de serviços e obras públicas.

Lá no inciso I do artigo 28 eu trouxe as atividades incompatíveis. Atividade incompatível, proibição total em advogar (chefe do Poder Executivo e os Parlamentares que integram mesas nas casas legislativas (presidente das câmaras, vice-presidentes, secretários).

Aqui no artigo 30 inciso II eu estou falando daqueles parlamentares que exercem mantatos simples, que não integram as mesas das casas legislativas, então eles não podem advogar contra: os entes centrais (União, Estados, Municípios e DF), não podem advogar contra ou a favor da administração pública indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e de economias mistas, entidades paraestatais). Entidades paraestatal são aquelas entidades privadas que integram o 3º setor da economia. São entidades privadas que não visam o lucro, não integram a administração pública direta e nem indireta e, estão paralelas ao Estado Prestando uma atividade que é de interesse público.

Quem são as paraestatais:

o OS (Organizações sociais)

o O.S.C.I.P (organizações paraestatais de interesse Público)

o Serviços Sociais Autônomos (SESI, SENAI, SENAC)

o Entidade de apoio

Os parlamentares, desde que não integrem as mesas das casas legislativas, só podem advogar, em causas entre particulares. Ex. Divórcio.

5 Exceções ao Macete do Alto e Baixo escalão

1. Artigo 28 inciso I Parte Final(in fine) do EAOAB

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

Não podemos confundir os parlamentares do artigo 28 inciso I última parte, não podemos confundí-los com os parlamentares do artigo 30 inciso II do EAOAB.

a. São os Membros do Poder legislativo que tem mandato simples

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Pois os parlamentares do artigo 30 inciso II, é caso de impedimento. Estes parlamentares que exercem mandatos simples, eles podem advogar em causas privadas, não podem advogar contra a fazenda que o remunera. Neste caso aqui, se for um parlamentar do artigo 30 inciso II, nós podemos aplicar o MACETE. Pois, eles podem advogar exceto contra a fazenda que os remunera.

b. Se forem parlamentar Menbros das mesas do poder legislativo – Caso de Incompabilidade. Não aplicaremos o macete pois é uma exceção. É atividade incompatível, e neste caso, é artigo 28 e não artigo 30 inciso II.

5 Segunda Exceção ao Macete do Alto e Baixo escalão

Artigo 30 Parágrafo ùnico EAOAB

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

Servidores públicos podem advogar, exceto contra a fazenda que os remunera. Então, uma exceção.

l Se for um professor de curso jurídico = pode advogar, inclusive contra a fazenda que o remunera

l Diretor de Centro Acadêmico = pode advogar, inclusive contra a fazenda que o remunera.

5 Terceira Exceção ao Macete do Alto e Baixo escalão

Artigo 28 Inciso III Combinado com Parágrafo 2º do EAOAB

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

l Diretor sem poder de direção

◦ Se for diretor de uma entidade de uma administração pública de um órgão público. Só que ele não tem poder de direção = neste caso não é caso de incompatibilidade. É caso de impedimento, ele pode advogar, exceto contra a fazenda que o remunera.

5 Quarta Exceção ao Macete do Alto e Baixo escalão – Advocacia Pública

Artigo 9º do Regulamento Geral

Art. 9º Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades. Parágrafo único. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

Conforme o supra-citado artigo, todo advogado, público ou privado, devem estar inscritos nos quadros da OAB.

Procuradores, advogados públicos, defensores públicos, enfim, advogados públicos, de acordo com o supracitado artigo, todo advogado, público ou privado, devem estar inscritos nos quadros da OAB.

Para a prova é isso acima que vale. Mas na prática.

Ex. A lei Complementar 80/94 da Defensoria Pública, ela estabelece que o defensor público não precisa estar inscrito na OAB.

Ex. 2 – Em alguns Estados eles permitem que os seus procuradores advoguem por fora, outros Estados proíbem. Isso vai depender de uma lei Estadual. Como nosso exame é Nacional, então esse tipo de pergunta não cairá.

Cuidado! Não importa o Estado, se aquele indivíduo for o chefe da procuradoria, for o procurador Geral. Neste caso, é uma atuação de dedicação exclusiva, neste caso a advocacia está limitada a procuradoria.

5 Quinta Exceção ao Macete do Alto e Baixo escalão – Artigo 28 II – EAOAB

A Princípio os Membros do Poder Judiciário, são incompatíveis, proibição total de advogar.

Exceção: ADI 1127/8 – STF – Juiz Eleitoral pode advogar.

Justiça Eleitoral
1ª Instância	2ª Instância
Juiz de direito que irá cumular a função de Juiz Eleitoral	TRE + TSE (Aqui também temos vagas para advogados. Os advogados, conforme esta ADI poderão advogar.

7-Direitos dos Advogados

7.1 – Não há hierarquia entre:

l Advogados

l Membros do Poder Judiciário

l Membros do Ministério Público

Artigo 6º Caput EAOAB

§ 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

7.1 – Principais direito – Artigo 7º EAOAB:

Art. 7º São direitos do advogado:

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;

Inciso II -

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;(Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

Inciso III

III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

Inciso IV

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

Inciso V

V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ~~assim reconhecidas pela OAB,~~ e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)

Inciso VI

VI - ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

Inciso VII

VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

Inciso VIII

VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

Inciso IX

IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; (Vide ADIN 1.127-8) (Vide ADIN 1.105-7)

Inciso X

X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

Inciso XI

XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

Inciso XII

XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

Inciso XIII

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

Inciso XIV

XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)

Inciso XV

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

Inciso XVI

XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

Inciso XVII

XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

Inciso XVIII

XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado;

Inciso XIX

XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

Inciso XX

XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

Inciso XXI

XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

a) apresentar razões e quesitos; (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

b) (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ~~ou desacato~~ puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)

§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso ~~e controle~~ assegurados à OAB. (Vide ADIN 1.127-8)

§ 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

§ 7o A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

Inciso I – O advogado tem liberdade para advogar em todo país.

Não esquecer: Na seccional onde ele tem a inscrição principal, advocacia ilimitada. Nos demais Estados, advocacia limitada a 5 feitos por ano, caso contrário, inscrição complementar.

Inciso II – Inviolabilidade Profissional:

Essa inviolabilidade Profissional não é absoluta. Esta inviolabilidade profissional poderá ser relativizada de acordo com o STF a advocacia não pode ser guarida para a prática de crimes. Quando o próprio advogado é investigado pela prática de atividades penais, esta inviolabilidade profissional ela pode ser relativizada.

O poder judiciário pode expedir um Mandado de busca e apreensão no escritório do advogado. Mas, o cumprimento deste mandado de busca e apreensão, tem que ter um representante da OAB, se a OAB não enviar ninguém, mesmo assim a polícia judiciária pode executá-lo, e este mandado de busca e apreensão não pode alcançar, documentos dos clientes, exceto se este cliente e o advogado sejam investigados pelo mesmo crime.

Aula 9

Inciso III – Comunicação com o cliente

OBS – Artigo 21 do CPP X artigo 136 paragrafo 3º IV CF

Artigo 21 CPP admite a incomuincabilidade do preso exceto com o seu advogado.

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

O próprio CPP não admite esta incomunicabilidade. Só que muitos doutrinadores defendem que o artigo 21 do CPP não foi recepcionado pela CF por que aqui no artigo 136 Inciso 4º. Vai tratar o Estado de defesa. Não se esqueça que o Estado de defesa, ele integra aquele sistema constitucional de crises, onde são decretadas medidas excepcionais. No próprio Estado de defesa, a Constituição Federal ela veda a incomunicabilidade do preso. Muitos sustentam que já que numa situação excepcional, extraordinária, é vedada tal incomunicabilidade. Numa situação ordinária comum, não poderia ser admitida. Então muitos tem entendido que no artigo 21 do CPP ele não foi recepcionado pela atual constituição Federal. Entendimento majoritário é que o artigo 21 do CPP ele não foi recepcionado pela CF.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

É vedada esta incomucabilidade em relação ao advogado.

Inciso IV – Prisão em Flagrante

O advogado só poderá ser preso em flagrante por crimes que tenham relação com a atividade da advocacia, por crimes que tenham relação com o exercício da atividade profissional desde que haja a presença de um representante da OAB, sob pena de nulidade, do auto de prisão em flagrante.

O advogado só será preso em flagrante com crimes que tenham a ver com a advocacia desde que haja um representante da OAB quando da lavratura do auto em flagrante sob pena de nulidade do mesmo.

Nos crimes que não tenham relação com a advocacia, não tem necessidade de um representante da OAB. Basta que a autoridade policial cominique a seccional da OAB do respectivo advogado.

OBS: Artigo 7º Parágrafo 3º

Crimes inafiançáveis.

§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

Crimes afiançáveis não terá APF , Por mais que seja instaurado inquérito policial e não precisa da OAB.

Se for uma prisão em flagrante por crimes inafiançáveis que não tenham a ver com a advocacia, não existe a necessidade de ter um representante da OAB.

Inciso – V – Prisão Cautelar – Sala de Estado Maior

Inciso V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ~~assim reconhecidas pela OAB,~~ e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)

Prisão cautelar, qualquer prisão que anteceda uma sentença penal condenatória transitada em julgado é cautelar. Prisão preventiva, prisão temporária, prisão em flagrante são prisões cautelares.

É direito do advogado, na prisão cautelar, de ser recolhido numa sala de Estado maior. Na verdade são batalhões da Polícia militar, no batalhão do corpo de bombeiros, quartéis generais que são destinados a prender os oficiais militares.

Senão houver uma sala de Estado Maior, ocorrerá a conversão em prisão domiciliar.

Inciso – VI – Ingressar livremente

VI - ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

Inciso VII – Direito de permanência ou retirada.

VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

Inciso VIII – Despachar com o Juiz.

O estagiário não pode e não tem direito de despachar com o juiz.

Inciso VIII

VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

Inciso IX -

Inciso IX – Foi declarado completamente inconstitucional pelo STF

Qualquer recurso: não são todos os recursos que tem esta sustentação oral: exemplo – embargos de declaração, não há esta previsão de sustentação oral. Então qualquer recurso não!

~~ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;~~ (Vide ADIN 1.127-8) (Vide ADIN 1.105-7)

Não! O advogado ele realiza uma sustentação oral para que ele possa influenciar o voto do relator. Ex. Então não faria sentido ele realizar uma sustentação oral após o voto, e sim, antes do voto. ~~em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido~~; derepente a lei pode conceder um prazo menor.e não somente um prazo maior.

Por isto que este inciso foi tido totalmente como inconstitucional.

Inciso X – Expressão pela Ordemr

X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

No primeiro momento a expressão pela ordem é utilizada para esclarecimento. Ex. O advogado requer que seja reconhecida a prescrição do crime em 2001 e não em 2012. eplicar acusações, ofensas, censuras feitas ao advogado.

Inciso XI – Liberdade de expressão.

XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

Inciso XII -

XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

Inciso XIII -

Inciso XIV -

Inciso XV -

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

Inciso XVI

XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

Exceções:

Incisos: XV e XVI

Exceções em que o advogado não poderão retirar os autos de cartório.

1. Processo em segredo de justiça

2. Autos de difícil reparação

3. O advogado retira os autos e so devolve com BUSCA E APREENSÃO (o advogado, neste caso, não pode até o fim do processo retirar os autos do cartório).

Inciso XVII

XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

OBS – Desagravo

O advogado tem direito ao desagravo quando for ofendido publicamente do exercício profissional.

Desagravo é previsto nos artigos XVIII e XIX do RG.

É o papel da OAB promover o desagravo. Mesmo que o advogado ofendido não queira ser desagravado, ele não pode impedir em regra, que o conselho profissional realize o desagravo.

Em regra: o presidente de uma seccional irá ler uma nota. Que tambem, será publicada na imprensa, com uma cópia enviada ao ofensor. Que também, o ofensor, logicamente, terá o direito a ampla defesa e ao contraditório. Estamos falando em ofensa no exercício da profissão e com relação à advocacia.

Quem promove o desagravo? Compete a quem resolver o desagravo?

Regra: Conselho seccional

Exceções:

· Subseções, (ex. Comarca do interior)

· Conselho Federal (que é o órgão supremo da OAB)

o Quando a ofensa for dirigida ao:

§ Presidente do Conselho Seccional

§ Conselheiro Federal

§ Advocacia com repercusão nacional

Inciso XVIII

XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado;

O anel, a carteira, o broche.

Inciso XIX

Inciso XX

XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

Se a audiencia for marcada e o juiz não esteja no tribunal, conforme a CLT, basta que o advogado aguarde 15 minutos. Mas, antes de sair tem que protocolizar.

Inciso XXI

a) apresentar razões e quesitos; (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

b) (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ~~ou desacato~~ puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)

Imunidade profissional para que o advogado exerça a sua profissão com imparcialidade.

O advogado no exercício da profissão vai responder por desacato.

Cuidado pois, o advogado não responderá por injúria, difamação. A expressão Desacato foi tida inconstitucional pele STF

Calúnia – artigo 138 CP O advogado responderá por calúnia no exercício da profissão.

Imputação falsa de conduta definida como crime. Ex. O advogado fala que o juiz é um ladrão.

Difamação – artigo 139 CP Crime contra a honra que fere a sua honra objetiva. O que as pessoas acham de você. Ex. O advogado em juizo afirma que o réu é caloteiro, ele não paga ninguém.

O advogado não responderá por Difamação

Os excessos serão punidos pela OAB.

Injúria – Crime contra a Honra. Fere sua honra subjetiva. Artigo – 140 CP O advogado não responderá por Injúria na atividade profissionaL. Porém, os excessos serão punidos pela OAB.

Ele não será processado por atos profissionais na esfera cível, penal e administrativa.

O advogado Responderá:

· Desacato

· Calúnia

O advogado não responderá:

· Difamação

· Injúria

§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

Aula 10

OBS – até quase o final da aula ele falou detalhadamente dos assuntos tratados na aula passada.

8 – Atos Privativos da Advocacia

Artigo 1º EAOAB.

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

Inciso I

I - a postulação a ~~qualquer~~ órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)

OBS – Jus Postulandi – Exceções ao artigo 1º - I EAOAB –

· Impetração de Habeas Corpus (não é necessário a constituição de advogado)

· JEC (Estatual) até 20 salários mínimos - é possível que o indivíduo pede em juízo sem advogado.

· JEC (Federal) até 60 Salários mínimos – é possível propor ação sem advogado.

· Artigo 19 da lei 11340/06 – Lei Maria da Penha. Nós temos uma situação em que a própria mulher agredida pode, buscar o poder judiciário sem advogado.

· Revisão criminal – Não é necessário que você tenha a capacidade postulatória. O advogado é desnecessário

· Justiça do trabalho – conforme artigo 791 CLT – Também não é necessário que você constitua advogado. Atenção – recurso ao TST somente com advogado.

Artigo 7º Inciso XXI

a) apresentar razões e quesitos; (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

OBS: Com esta nova redação não quer dizer que o advogado seja imprenscindível no interrogatório policial. Por exemplo no inquérito policial. Só que se o advogado resolver estar presente, a autoridade não pode obstar, em negar a sua presença. Então na verdade, tal dispositivo, ele vem reforçar o direito do advogado em estar presente, assistindo o seu cliente, no interrogatório, na fase de investigação policial.

Aula 11

Inciso II -

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Inciso II – Atos Extrajudiciais

l Consultoria Jurídica – São causas avulsas, pode ser verbal ou por escrito.

l Assessoria Jurídica – Ex. Presto assessoria jurídica para empresa X

l Direção Jurídica + Gerência Jurídica (artigo 7º RG)– Diretor de um departamento jurídico de uma empresa privada.

Art. 7º A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB.

Entidades Paraestatais são entidades privadas que não integram o setor da economia. Não integram a administração pública, só que elas não visam o lucro e simplesmente, colaboram com o Estado prestando atividades que são de interesse público.

· Quem integra o primeiro setor da economia?

◦ O Estado

· Segundo Setor da Economia:

◦ Os empresários que visam lucro

· Terceiro setor da Economia:

◦ São as paraestatais, entidades privadas que não visam lucro, mas colaboram para o estado. Entidades paraestatais. Colaboram com o interesse público.

▪ Exemplos:

· OS - Organizações sociais

· OSIPES – Organização das sociedades de interesse público

· Sistema S – SeSI, SENAI, que são serviços sociais autônomos

· Entidades de apoio

OBS 1:

Artigo 1º Parágrafo 2º do EAOAB -

Nós sabemos que para que uma empresa adquira personalidade jurídica, é fundamental que seus atos constitutivos sejam registrados

Este artigo determina que os atos constitutivos da empresa sejam vistados pelo advogado.

Exceção:

Artigo 9º Parágrafo 2º LC 126/06 – Estatudo das Micro empresas (ME) e das e de Empresa de Pequeno porte (EPP)

O ato constitutivo de uma EPP e de uma ME é um formulário padrão que não precisa ser vistado por um advogado.

OBS 2:

Artigo 1º Paragrafo 3º do EAOAB.

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

É uma infração disciplinar.

OBS III – Artigo 2º do EAOAB Cópia do artigo 133 CF

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

Este parágrafo ele diz que o advogado é parcial. Ele sempre atuará na busca do melhor para o seu cliente.

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Imunidade profissional.

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

Existia antigamente o rábula ou paralegal. Eram pessoas que aprendiam a advocacia na prática e a exerciam. Isto hoje não é mais possível.

9 – Atos dos Estagiários

Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.

§ 1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:

I –retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;

II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em

curso ou findos;

III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

§ 2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

Todos aqueles atos podem ser praticados por estagiário em conjunto com um advogado e sob a sua responsabilidade.

Exceções:

Alguns atos que o estagiário pode praticar de forma isolada, mesmo que não esteja em conjunto com advogado ou defensor público.

Atos Isolados

Artigo 1º, parágrafo 1º EAOAB

Artigo 29 RG Parágrafo 1º

Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.

§ 1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do a dvogado:

I –retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;

II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;

III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

§ 2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando

receber autorização ou substabelecimento do advogado.

Aula 12

10 – Atos Nulos

Artigo 4º EAOAB

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Quando falo atos nulos, são aqueles atos privativos da advocacia, a depender da pessoa que os pratica:

1º Grupo:

· Pessoas não inscritas na OAB

2º Grupo

· Advogados impedidos

◦ Exemplo: aquele advogado que é servidor público do município. Ele pode advogar, exceto contra o município

3º Grupo:

· Advogados suspensos

Ele não pode praticar ato privativo da advocacia em todo território nacional

4º Grupo:

· Advogados licenciados:

◦ Ex. Prefeito que está licenciado não pode praticar atos privativos da advocacia

5º Grupo:

· Advogados que exerçam atividades incompatíveis da advocacia (artigo 28 EAOAB)

◦ Exemplo do servidor do judiciário: o técnico judiciário

Doutrina e a jurisprudência entendem que atos praticados por advogados suspensos, são na verdade atos anuláveis e não nulos. São atos que seriam passíveis de convalidação.

Mas, para fins de prova objetiva, prova mata-mata vamos seguir a lei.

11-Responsabilidade Funcional do advogado

11.1 – Responsabilidade Civil – Danos

A responsabilidade civil são as responsabilidades jurídicas e/ou patrimoniais pelo descumprimento ou de obrigações legais, ou de obrigações contratuais.

Ex. se o advogado no exercício da advocacia, provocar danos ao cliente, provocar danos a um terceiro, a consequência disso é a responsabilidade civil.

Apenas não podemos esquecer que a relação entre o advogado e o cliente na verdade é uma relação de consumo pois o causídico está prestando um serviço. De acordo com o CDC a princípio a responsabilidade civil de um prestador de um serviço ela é objetiva. Basta provar o fato, o dano e o nexo causal. É dispensável, é prescindível a comprovação de dolo ou de culpa. Porém, devemos tomar muito cuidado pois, o mesmo CDC fala assim: “A responsabilidade civil do profissional liberal ela dependerá da comprovação de culpa ou de dolo. Ou seja, no caso do advogado que é um profissional liberal, a sua responsabilidade civil é subjetiva por força do CDC.

Art. 32 EAOAB. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

11.2 – Responsabilidade Penal

Infrações penais que o advogado pode praticar no exercício da advocacia

Ex.1 – Violação de Sigilo profissional – Artigo 154 CP

Ex.2 – Retenção abusiva dos autos – artigo 356 – CP / artigo 34 XXII EAOAB consequência disciplinar. Artigo 234 – NCPC – Estabelece que a multa neste contesto varia de 1 a 25 salários mínimos.

Diferença de infração penal, crime e contravenção penal:

A infração penal é o gênero. O crime e a contravenção penal são espécies. Crimes mais graves, contravenção penal é mais leve. Alguns doutrinadores chama a contravenção penal de crime anão, ou delito liriputiano.

Ex.3 – patrocínio infiel – artigo 355 CP – o advogado que trai os interesses de seu cliente. É aquele advogado que recebe toda a documentação do cliente, recebe todos os honorários antecipados e passaram-se anos e ele não entrou com a ação.

Ex. 4 – Tergiversação – artigo 355 – paragrafo único CP – aquele advogado que na mesma ação defende o autor e o réu. É o advogado que muda de lado.

Patrocínio infiel

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

OBS1 – Responsabilidade Penal do advogados

· patrocínio simultaneo sem litígio -

◦ pois a tergiversação temos 2 situações:

▪ o patrocínio simultâneo quando há litígio – na mesma ação o advogado atua pelo autor e pelo réu. É crime

▪ Patrocínio sucessível – na mesma ação o advogado muda de lado. Começa com o autor e termina com o réu. É crime

· Temos situações que há um patrocínio de causas e não há litígio. Neste caso não é crime

◦ Exemplo clássico: Divórcio consensual. Há o patrocínio simultâneo da causa mas, não há litígio.

◦ Quando o divorcio começa consensual e termina litigioso? O advogado deverá optar por um dos clientes.

OBS2 – Lide Temerária

Não é crime. É conduta atípica. Prevista no artigo 32 Parágrafo único EAOAB.

É a conduta do advogado que simula fatos, deturpa a verdade.

A lide temerária a princípio não é crime.

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Não confundir lide temerária com litigância de má-fé.

Litigância de ma-fé quem realiza é a parte.

OBS3 – Concomitância de Searas.

Pela mesma conduta o advogado pode responder em três searas distintas:

· Responsabilidade Penal

· Responsabilidade Civil

· Responsabilidade administrativa (perante OAB)

O advogado pode responder na seara Civil, penal e administrativa.

Ex.1 – advogado que perde o prazo e provoca danos ao seu cliente. Responderá:

· Civil

· Disciplinar

Ex.2 – advogado que viola segredo funcional. Responderá:

· Esfera penal

· Civil

· Disciplinar

então, em algumas circunstâncias o advogado responderá nas 3 searas.

Aula 13

OBS 4 – Concomitância de Seara – Bis in idem

O Brasil proíbe o bis in idem - a dupla punição pelo mesmo fato na mesma seara (proibido pelo estatuto de Roma e pela convenção americana de direitos humanos). São 2 tratados internacionais que o Brasil é signatário.

No caso em tela não há bis in idem por mais que como no ex.2, ele tenha sido punido pela mesma conduta mais de uma vez, são searas distintas, são searas diferentes.

As bancas adoram afirmar que sempre que a mesma conduta acarretar uma punição disciplinar e também acarretar uma punição na seara penal, a OAB deve sobrestar o processo disciplinar e aguardar a conclusão da ação penal. Errado pois, são searas diferentes, a OAB não precisa sobrestar e aguardar o desfecho da ação penal pois, são searas diferentes.

Exceções que algumas absolvições penais, elas impedirão a condenação em outras searas.

OBS-5 -

A expressão FINA traz algumas exceções em que as absolvições na ação penal impedem a sua condenação nas demais searas.

11.3 – Responsabilidade disciplinar no que tange a OAB

Artigo 34 EAOAB

São 29 infrações disciplinares. Na medida que iremos lendo o dispositivo a gravidade vai aumentando.

· Do inciso I ao inciso XVI – São infrações leves

o Sanção – censura + multa (multa é penalidade acessória e varia de 1 a 10 anuidades)

§ A OAB aplicará censura + multa = quando estiverem presentes, as situações agravantes.

o OBS: Artigo 36 parágrafo único – advertência que não é sanção administrativa. Pois, as sanções são previstas no artigo 35 do EAOAB. Esta advertência não está prevista no artigo 35.

o As sanções ficam registradas no assentamento individual do advogado. Então não ficará registrada em seu assentamento individual.

o Quando será aplicada a advertência. Em algumas situações o advogado pratica uma infração leve, onde a princípio, seria aplicada a pena de censura, só que na circunstância do caso concreto estão presentes situações atenuantes. Então neste caso a autoridade competente, a OAB converte a censura em advertência. Isso só ocorrerá apenas 1 vez.

Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:

I - censura;

II - suspensão;

III - exclusão;

IV - multa.

Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.

Art. 36. A censura é aplicável nos casos de:

Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

Consoante ao artigo 36 parágrafo único a advertência não é sanção.

· Dos incisos XVII ao Inciso XXV – Infrações administrativa grave

o Pena de suspensão: a suspensão também pode vir acompanhada de multa.

§ A multa é uma penalidade acessória que varia de 1 a 10 anuidades e será aplicada quando no caso concreto, estiverem presentes as situações agravantes.

§ Em regra a suspensão varia de 30 dias a 12 meses.

§ Quando o advogado está suspenso ele não pode praticar os atos privativos da advocacia em todo território nacional.

§ Não admiti-se a conversão da suspensão em advertência.

§ Exceção em que a suspensão terá um prazo indeterminado.

· Artigo 37 parágrafo 2º e 3º do EAOAB

· Quando o advogado deixar de pagar a anuidade

· Deixar de prestar contas ao seu cliente

· Inépcia profissional – erros reiterados, erros de português, propõe ação errada.

o Ficará suspenso até prestar novas provas de habilitação.

§ Novo exame de ordem

· Dos incisos XXVI ao Inciso XXVII – Infrações disciplinares gravíssimas

o Consequência – exclusão dos quadros da OAB

o O advogado excluído pode voltar a advogar desde que ele se reabilite após 1 ano da exclusão ele pode pleitear a reabilitação.

o Reabilitação busca-se ocultar os efeitos da condenação.

o Exclusão é caso de cancelamento da inscrição.

§ Terá novo número de OAB, nova confeção da carteira, novo juramento, novo compromisso

o Exceção: inciso 29 – Infração leve praticada pelo estagiário. É aquele estagiário que pratica excesso e pratica atos que não deveria.

§ Ex. Aquele estagiário que pratica atos privativos da advocacia, sem estar em conjunto com o advogado.

§ Aquele estagiário que despaja com juiz. Neste caso aqui, é uma infração leve, prevista no inciso 29.

CAPÍTULO IX

Das Infrações e Sanções Disciplinares

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;

XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

XXVIII - praticar crime infamante;

XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:

a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;

b) incontinência pública e escandalosa;

c) embriaguez ou toxicomania habituais.

Aula 14

MACETE

$	Dinheiro	Suspensão
F	Fraudar a lei
R	Reter os autos
I	Inépcia Profissional
C	Conduta incompatível (tem que ter habitualidade)

F	Falsa prova para inscrição	Exclusão
I	Inidoneidade moral (basta uma vez)
C	Crime infamante (denigre a dignidade da advocacia)

Sobra

Censura

CAPÍTULO IX

Das Infrações e Sanções Disciplinares

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

12 Sociedade de advogados

Lei 13.2472016

12.1- Formas de atuação

12.1.1 – Profissional liberal

Representa a forma mais antiga de advogar, é a advocacia avulsa, sem secretária, sem secretário, sem estagiário, sem sócios, o advogado sozinho.

Com o passar do tempo o trabalho aumenta e é fundamental que este advogado se associe.

Diferença de uma sociedade simples de advogados e uma sociedade individual:

A) Natureza Jurídica – (redação antiga do Artigo 15 EAOAB)

a. Redação Antiga

i. Sociedade Civil

ii. Cc/ 1916 – Classificava. a sociedade

1. Civil

2. Comerciais

b. CC/2002

i. Sociedade

1. Simples

2. Empresárias

c. Lei 13.247/2016

i. Nova redação artigo 15 EAOAB

1. Sociedade de advogados

a. Simples

b. Unipessoal

Se perguntarem em prova é a sociedade simples. Só que a lei 13247/2016 – trouxe uma novidade, a sociedade além de ser simples ela pode ser uma sociedade unipessoal.

A sociedade unipessoal possibilitou que aquele advogado profissional liberal, que trabalhava sozinho que, ele criasse uma pessoa jurídica, uma sociedade unipessoal onde somente ele seria o sócio. Vantagens: teria os benefícios da formalização, e isto facilitaria a gestão de pequenos escritórios. Criação de uma pessoa jurídica e, desta forma teria os benefícios da formalização, isto facilitou a gestão de pequenos escritórios.

B) Personalidade Jurídica –

a. Quando seu ato constitutivo é registrado no conselho seccional da sede do escritório (artigo 15 parágrafo 1º EAOAB)

§ 1^o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 7^o A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

Para que uma pessoa jurídica de direito privado adquira personalidade jurídica é fundamental que haja o registro, a inscrição, dos seus atos constitutivos, ou num cartório de registro civil de pessoa jurídica ou na junta comercial.

Se for um contrato social, registro na junta comercial.

Se for um estatuto, neste caso, o registro no cartório no registro civil de pessoa jurídicas.

C) Outras considerações

a. O mesmo escritório não pode ter advogados atuando para o autor e para o réu na mesma ação (causas que existem interesses opostos) – artigo 15 parágrafo 6º EAOAB

§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

D) C2) – EX.

Sociedade de advogados no Estado do Paraná

§ 4^o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

PR	SC
Sede 5 advogados sócios	Se um dos sócios quiser constituir sociedade em outro Estado pode.
Artigo 15 Parágrafo 4º EAOAB

E) Consideração 3 – artigo 17 do EAOAB – Responsabilidade da sociedade de advogados e também dos Sócios.

Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

OBS –também inclui nesta responsabilidade subsidiária - Artigo 40 RG – Advogado associado que

tenha atuado na causa.

Art. 40. Os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos

causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no

exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que

possam incorrer.

Aula 17

12.3 – Advogado Empregado

Artigo 18 RG

Art. 18. O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício

profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo

Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa. (NR)

§ 1º Compete ao relator, convencendo se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada

ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da

pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e notoriedade

do fato.

§ 2º O relator pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal, se não estiver

relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ou se

configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.

§ 3º Recebidas ou não as informações e convencendo se da procedência da ofensa, o relator emite

Parecer que é submetido ao Conselho.

§ 4º Em caso de acolhimento do parecer, é designada a sessão de desagravo, amplamente

divulgada.

§ 5º Na sessão de desagravo o Presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao

ofensor e às autoridades e re

gistrada nos assentamentos do inscrito.

§ 6º Ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o inscrito, a sessão de

desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do

Conselho Seccional.

§ 7º O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho. (NR)

· O Advogado empregado é aquele que preenche os requisitos empregatícios:

· Requisitos do vínculo empregatício

o Habitualidade

o Onerosidade

o Pessoalidade

o Subordinação

O próprio RG preconiza que por mais que o advogado cumpra os requisitos do vínculo empregatício, ele ainda mantém a sua independência funcional.

Artigo 19 – Salário mínimo do advogados

Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

· Será fixado

◦ Sentença normativa

◦ Acordo ou convenção coletiva de trabalhos

Artigo 20 – Jornada de trabalhos

· Regra

◦ 4 horas Dia ou 20 horas semana

◦ Salvo nos casos abaixo a jornada será de 8 horas o dia

▪ Acordo coletivo ou convenção coletiva

▪ dedicação exclusiva

◦ Parágrafo 1º – Despesas

◦ Parágrafo 2º – Hora extra

▪ 100% ou mais

◦ Parágrafo 3º – horário noturno

▪ 20h até 5 am

▪ adcional de 25%

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

Artigo 21 do EAOAB – Caput -

· Empresa Privada

◦ advogados empregados

▪ Honorários sucumbenciais

· hoje eles são pagos pela parte perdedora aos advogados da parte vencedora

· Os honorários sucumbenciais são divididos entre os advogados empregados.

▪ Parágrafo único

· honorários sucumbenciais de sociedade de advogados

◦ Advogados empregados + advogados sócios

▪ Os honorários sucumbenciais serão partilhados entre os advogados proprietários e os advogados empregados.

Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

13 – Honorários advocatícios

artigos 22 até artigo 26 do EAOAB

Modalidades

· Pactuados

◦ Convencionado entre o advogado e o cliente

▪ Podem ser pactuados:

· Escrito

· Verbal

▪ Obs: o código de ética em seu artigo 48 recomenda que seja pactuado por escrito.

· Arbitrados Judicialmente

◦ Sem pactuação

◦ Advocacia dativa (naqueles Estados onde não há a defensoria pública ou ela ainda está se estruturando

· Honorários sucumbenciais

◦ são pagos pela parte perdedora ao advogado da parte vencedora

▪ Obs.: artigo 35 parágrafo 1º antigo CED dizia

· Ex. o advogado cobrou 20000 em 2 X. Ele vence a ação e no final ele recebe honorários sucumbencias de 2000 $

◦ honórarios pactuados: 20000. 10000 No início e 1000 no final

◦ o antigo CED recomendava que o advogado descontasse os honorários sucumbencias dos honorários pactuados não pagos

◦ o novo CED não recomenda mais que faça esse desconto

· OBS2 artigo 22 paragrafo 3º EAOAB

◦ 1/3 Início

◦ 1/3 Sentença

◦ 1/3 Trânsito em julgado

· OBS3 – Exceções admissão de advocacia gratuita

◦ Advocacia gratuita

▪ advogado solicita advocacia gratuita

▪ Defesa de colega perante o tribunal de ética e disciplina “TED”

· OBS – 4 – Pacto ou cláusula “cota Litis”

◦ em algumas situações o cliente não tem dinheiro para pagar então, o advogado pode receber em bens. Artigo 50 CED.

◦ É fundamental que o valor seja identificado “os 10000 mil reais serão pagos na forma de uma moto DT 150

Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito.

2016-08-26T08:24:00.002-07:00

Natureza jurídica da Posse:

Posse e benfeitoria artigo 1219 a 1222

Parg 1 Função social da propriedade.

Usucapiao - Bens imóveis Artigos 1238 a 1240-A

Outras formas de aquisição de propriedade

Acessão : arts. 1248 / 1259

Registro do título 1245 aquisição

Outras formas de aquisição da propriedade:

Aula Apresentação

Histórico do Direito Civil I nos Exames de Ordem

Parte Geral do Direito Civil

Direito Civil-Constitucional

Decreto Lei 4657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

VACATIO LEGIS

Vacatio Legis e Eficácia

Destaque para a Lei complementar 95/98

Direitos Reais

Artigo 1225 código civil:

Art. 1.225. São direitos reais:

I - a propriedade;

II - a superfície;

III - as servidões;

IV - o usufruto;

V - o uso;

VI - a habitação;

VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

VIII - o penhor;

IX - a hipoteca;

X - a anticrese.

XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

XIII - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Teoria sobre a posse

Posse:

· Somente Fato- não é adotada no direito civil brasileiro

· Teoria Subjetiva - animus domini, ou seja, por uma vontade de ser dono. Esta tb não é a teoria adotada no direito civil brasileiro.

· Teoria Objetiva - esta é a teoria adotada oelo direito civil brasileiro. Não há necessidade de desejar ser dono para caracterizar o sujeito como dono, como sendo titular na posse de um bem jurídico, na verdade, o que precisa é que o sujeito porte se em relação a coisa de forma análoga a do proprietário, Artigo 1196,

Da Posse e sua Classificação

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

· Poder de usar, gozar, dispor e reaver.

Art 1228 CC

TÍTULO III
Da Propriedade

CAPÍTULO I
Da Propriedade em Geral

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

O codigo civil brasileiro adota TEORIA OBJETIVA como base de sua definição de posse. Embora academicamente possa vislumbrar se a influência da teoria Subjetiva em algumas passagens, não resta duvida de que a vontade de ser dono não é tida como elemento fundamental para a caracterização da posse jurídica,

Conceito de Posse:

· Exteriozação da conduta de quem procede como normalmente age o dono.

· A posse enquanto direito, decorre de uma situação fatica, concreta, objetiva e, ela se manterá enquanto direito enquanto tb se mantiver a situação de fato a que se deu origem.

· Quem age de tal forma deve fazê lo sem subordinação em relação à outra pessoa. Se o sujeito exerce o poder juridico da coisa em função de um contrato de trabalho, em função de uma procuração, em outra determinação jurídica. Ele não será, nesta perspectiva, possuidor. Mas, sim, detentor, ou flamulo da posse. Tal ação não poderá ser fruto de anuência expressa ou mera tolerância.

· Se o sujeito está exercendo aquele poder de fato sobre determindo bem jurídico tão e simplesmente, por que o legítimo possuidor, ou ainda, o legítimo proprietário assim tolera, assim anui, ele também nao será considerado possuidor. Ele será considerado tão e simplesmente, detentor ou flamulo da posse. É aquela situação em que o sujeito permite, instalar uma determinada fábrica, instalar uma determinada filial e, o presidente daquela empresa, o presidente daquela industria, permite por exemplo, que uma pessoa fique ali residindo em um espaço determinado daquela indústria ou alguma coisa do gênero. Veja só, ele permitiu, ele anuiu, foi um ato de liberalidade, de mera tolerância. Isso não permitirá que aquela pessoa que residaem determinado espaço daquela indústria, venha ser considerado possuidor e, é claro, se não é considerado possuidor, muito menos terá direito de usocapir àquela area, aquela parte por exemplo.

Natureza jurídica da Posse:

· A posse decorre de uma situação de fato para a qual o direito atribui efeitos jurídicos,.

· Os efeitos jurídicos da posse persistirão enquanto à situação fática que lhes deram origem persistirem.

Artigo 1.196

TÍTULO I
Da posse

CAPÍTULO I
Da Posse e sua Classificação

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

· Neste artigo não se fala em direito de vontade. Aqui não está falando na voluntariedade, no desejo de ser dono. Não existe prova mais inequívoca do que essa, de que a teoria adotada pelo direito civil brasileiro é a objetiva.

Artigo 1, 197

Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

· Lhering em seu livro teoria geral da posse, ilustra, reconhece que a propriedade e a posse são, como coroas que oidem estar sobre a cabeça de um mesmo sujeito, ou ainda, de sujeitos diferentes, o que significa isso? O proprietário sempre terá o direito de possuir. O proprietário pode exercer a posse direta da coisa. Pode deter o poder de fato, mediato sobre aquele determinado bem jurídico. Mas, além disso, o proprietário, se assim desejar pode, transferir a posse para um terceiro.

· Exemplo clássico o contrato de locação. No contrato de locação, o locador, o proprietário, ele disponibiliza a posse direta daquele de determinado imóvel em favor do inquilino, em favor do locatário. Nesta perspectiva, quem cede a posse, se torna possuidor indireto. Quem recebe a posse por meio do justo título por exemplo, como é o caso do contrato de locação, passa a ser caracterizado, passa a ser constituído como sendo, o possuidor direto. Veja artigo 1197.

· Exemplo: o dono de um apto expulsa o locatário que está com aluguel atrasado. ele aproveita que o locatário foi trabalhar, ele chama o chaveiro, tira as coisas do locatário, coloca tudo na frente da rua, troca o segredo da chave, simplesmente expulsa o cidadão daquele apto. Desta perspectiva, o possuidor direto, o inquilino, o possuidor indireto tem que respeitar a posse daquele inquilino, ou seja, o proprietário daquele imóvel jamais poderia ter expulsado o inquilino daquela maneira. Ainda que fosse 14 meses de aluguel atrasado. A ação competente para tirar ele de lá de forma lícita, é a ação de despejo. nesta perspectiva houve um esbulho da posse. Não é por que o sujeito é proprietário que o sujeito tem o direito de vilimpediar a posse de terceiro. Essa que é a ideia fundamental, até por que a posse e propriedade são institutos distintos. Nesta perspectiva com base no artigo 1197, sendo caracrerizado esbulho, mesmo o locatário devendo os aluguéis, ele pode sim ter sucesso num processo de reintegração de posse, por que ele teve a posse esbulhada de forma ilícita pelo proprietário que tinha tão e simplesmente a posse indireta da coisa.

Artigo 1198

Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário.

· Estamos falando aqui da subordinação jurídica. Se houver subordinação jurídica, você tem um detentor sendo determinado, ou ainda, como se estabelece na doutrina, o flamulo da posse. Se é o flamulo da posse, ele não é considerado possuidor, isso pode me dar dependendo da situação de fato, como nós vimos no parágrafo único que existe esta possibilidade.

Art 1200

Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

· Contrario sensu, se houver qualquer um desses três vícios caracterizando a questão da posse, ela será cinsiderada, uma posse injusta. Violência pode ser física ou moral.

· Clandestina, o sujeito tenta dissimular, tenta esconder esse poder de fato que exerce sobre a coisa, impedindo que o espaço público, impedindo que as pessoas, aquela sua comunidade tenha ciência daquele determinado fato, isso caracteriza a clandestinidade. Precariedade é a posse adquirida com o abuso da confiança. O sujeito era depositário de determinado bem, era detentor de um determinado bem e, quando ele foi requisitado a devolução da coisa, por exemplo, ele se nega a devolvê la, essa posse, precaria se caracteriza de acordo com a doutrina, por esse abuso da confiança de um terceiro que depositou o bem, no primeiro momento

Artigo 1201 e parágrafo

Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

· O sujeito acredita ptofundamente que determinado bem jurídico móvel ou imovel ele pertence a ele nao tem qualquer possibilidade de imaginar algo diferente, ele cumpriu com dever de cuidado, ele tem toda a documentação e, posteriormente ele descobre que aquele bem não é de sua titularidade. Que ele foi vítima de um ardil, ele foi vítima de um golpe, até aquele momento ele acreditava que realmente aquele bem o pertencia. Ou ainda, ele pode ter acreditado que aquele determinado bem que ele tomou para si não tinha dono, não tinha titular, são hipóteses que se caracterizam aí a posse de boa fé. de outro lado, se ele tem conhecimento, se ele sabe dessas circunstâncias, ele será caracterizado, como sendo, é claro, um possuidor de má fé.

· Parágrafo único: "salvo prove em contrário".Não é uma presunção.." iure ed iure" (?). Por que admite que prove em contrário, então trata se de uma presunção iures tantum, o que significa isso? O possuidor com base no justo título? O possuidor com justo titulo tem por si a presunção de boa fé, salvo, prove em contrário.

· Exemplo: eu sou um locatário de apto, aquele contrato de locação até prove em contrário, estabelece em meu favor, o exercício de uma posse justa e de boa fé, em função daquele determinado bem jurídico. A não ser que eventualmente, sobrevenha um fato que acabe caracterizando que eu agi com coação, com dolo para fazer com que aquela pessoa, me alugasse o imovel e, portanto aquele título poderia ser, constituído em função de uma ação anulatória com base em um dos vícios no negócio jurídico.

Artigo 1202

Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

· Ou seja, a partir do momento que o sujeito sabe que tem um vicio ou obstáculo que impede a aquisição da coisa ele será considerado possuidor de má fé e a constituição dele nessa qualidade pode, até mesmo por uma notificação extra judicial, ou ainda por uma decisão liminar numa ação de reintegração de posse, imaginando que temos aí diante de nós uma situação de posse nova, ou ainda aquela perspectiva de uma citação de uma reintegração de posse por exemplo.

Artigo 1203

Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

· Por que a posse pode ser objeto de transmissão de sessão até mesmo onerosa de um sujeito para o outro. A posse, enquanto direito, pode até mesmo ser objeto de de herança de legado. E havendo essa transmissibilidade da posse, em princípio, de acordo com o artigo 1203, ela mantém o mesmo caráter com que foi adquirida. Caracteriza dizer o seguinte: se se ela foi adquirida como uma posse justa, ela continuará tendo essa característica. se ela foi adquirida de forma injusta.

· Exemplo, ou por meio de atos de violência, essa essa característica injusta vai se vai se estabelecer também, mesmo havendo a transmissão do A para o B daquele direito de posse.

Artigo 1204

Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

· Muitas vezes quando falamos que a posse se caracteriza por uma situação de fato, na qual o sujeito, o sujeito exerce sibre a coisa alguns dos poderes inerentes a propriedade, nada mais é do que a locução do artigo 1296, somos levados a imaginar, ainda que de forma erronea que o exercício da posse é um ato personalíssimo. Ou ainda, que a aquisição da posse é um ato personalíssimo, E não! vc pode adquirur e exercer a posse de um determinado bem jurídico através de Procuração, por exemplo. Então a posse pode ser sim exercida por meio de representante por meio de uma interposta pessoa.

· inciso II nada mais e do que uma combinação daquela hipotese do inciso I,

Artigo 1298

Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse justa; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se dividirá por partes iguais entre os prédios, ou, não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro.

Que é o terceiro vértice daquele ... De constituição da posse. O primeiro artigo 1296, exercer alguns dos poderes inerentes ao direito de propriedade. Artigo 1196, nos permite exercer aqueles poderes em função daquele determinado bem jurídico. Verificamos no artigo 1198 a perspectiva da não subordinação jurídica. e chegamos ao artigo 1208, não induzem posse os atos de mera tolerância", tá aí a prova. Assim como nao autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessr a violência ou a clandestinidade.

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário.

Artigo 1209 a posse do imóvel faz presumir, até prova contraria, a das coisas moveis que nele estiverem.

Art. 1.209. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.

Artigo 1210

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Aqui estamos diante do que a doutrina determina ações possessórias ou interditos possessórios para cada uma dessas 3 possibilidades vc tem lá uma chave, um remédio suficiente.

Na hipótese do esbulho, quando o sujeito perde a posse contra a sua vontade o remédio é a ação de reintegração de posse.

Se existe algo que está obstacularizando o legítimo exercicio da posse, que está dificultando o legitimo exercicio de posse, a ação competente é a ação de manutenção da posse. É a perturbação, algo que embaraça, algo que dificulta, o exercício da posse.

Por fim, se há essa perspectiva de uma ameaça ao legítimo direito de posse, a ação competente, é o interdito proibitório. o interdito proibitório fará com que o magistrado determine uma sancão, uma multa, para que não aja aquela ameaça, como uma forma de desencorajar que aquela ameaça repercuta num efetivo dano.

Esses são os três interditos possessórios.

Veja que interessante o parágrafo 1do artigo 1210....

Aqui fechamos aquela perspectiva tb mais uma vez de que a posse quanto direito, decorre de uma situação de fato e se manterá enquanto direito, enqunto tb tiver aquela situação de fato. Aqui nós temos a previsão da auto tutela da posse. O sujeito, titular da posse, pode de modo fático, objetivo, repelir aquela situação que está lesando, ou está embaraçando o seu direito de posse. Veja só, que interessante, a auto tutela so é possivel mediante o esbulho possessório ou da perturbação, ou seja, se o sujeito, perdeu a posse, ele pode de modo fático, mediante ao proporcional tentar recuperar? Sim! Se ele está tendo esta posse turbada, ou seja, embaraçada. se alguém está adotando conduta que impede o exercício do direito de posse, ele pode tb adotar as medidas necessarias. Agora, diante da ameaça não!

A ameaça não permite a auto tutela, a ameaça tão e simplesmente permite a ação de interdito proibitório.

Parágrafo 2 artigo 1210

Pq estamos discutindo posse. E posse e propriedade são institutos distintos. complementares, vc não consegue atingir a utilidade econômica do direito de propriedade, se não tiver garantindo o direito de posse sobre aquele determinado bem.

Ex da locação: imagina o proprietário expulsou o inquilino. O inquilino ingressa com uma ação de reintegração de posse pq não teve, sua posse direta respeitada pelo proprietário. O proprietário não pode arguir na contestação que é proprietário. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Vc não pode como estratégia de defesa, numa ação de reintegração de posse, ou numa ação de manutenção de posse a de que vc é proprietário de um determinado bem jurídico. E este, é um erro clássico, um erro comum.

	Pendente	Colhido	Colhido c/ antecipação
Possuidor de boa fé	Não tem direito aos frutos	Tem direito aos frutos	Não tem direito ais frutos
Possuidor de má fé	Não rem direito aos frutos	Não tem direito aos frutos	Não tem direito ais frutos

Possuidor de boa fé só tem direito aos frutos colhidos aos tempo que exercia a posse. Ou seja, aquilo que ele aproveitou daquele determinado bem jurídico, enquanto era possuidor de boa fé. Terá direito na perspectiva tb do fruto pendente, aos custos e gastos que ele teve com o desenvolvimento daquela atividade.

O possuidor de má fé não terá direito. Tb terá direito aos frutos pendentes.

Próxima aula:

Posse e benfeitoria artigo 1219 a 1222

	Necessária	Útil	Voluptuaria
Posse de boa fé	Indenização/ retenção	Indenização / retenção	Indenização / levantamento
Posse de má fé	Indenização	x	X

Artigo 1219:

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Artigo 1220:

Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

Artigo 1221:

Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem. (Vide Decreto-lei nº 4.037, de 1942)

Art 1222,

Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

Reivindicante: aquele que ta pleiteando a justa posse daqueke determinado bem jurídico. Podemos imaginar da que hipótese na qual o sujeito ingressa com a ação de posse e tem deferido essa reintegração. ele tem no entanto o reividicante.

Indenizar pelo valor atual, ou seja o valor atualuzado.

Artigo 1223:

Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196.

1228

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Parg 1 Função social da propriedade.

Parágrafo 4 nos traz a hipótese da usucapião coletiva, ou usucapiao social.

Temos aqui uma situação de composse de determinadas familias, exercendo essa posse conjunta dentro, de uma determinada area e que permite uma situação de uma ação coletiva. Estamos falando de uma posse ininterrupta e de boa fé.

Este tipo de usocapiao coletiva permite a indenização do proprietário conforme parágrafo 5.

Usucapiao - Bens imóveis Artigos 1238 a 1240-A

	Prazo	Título	Boa fé	Casa / produção	Obs
Extraordinária	15	Não	Não	Não
Ordinária	10	Não	Não	Sim
Especial rural	05	Não	Não	Sim	50 hectares
Especial urbana	05	Não	Não	Sim	250m2/ imóveis
Abandono do lar	02	Não	Não	Sim	250m2 / imóveis

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

A usucapiao é uma medida judicial que caracteriza-se por ser uma ação petitoria. Portanto, não se confunde em nenhuma hipotese com as ações possessorias. As ações possessorias: reintegração de posse, interdito proibitorio e ação de manutenção de posse, destinam se tao e simplesmente a a proteger o direito de posse. A usucapiao destina se a aquisição do direito de propriedade. Nao se defende, nesta perspectiva, por meio de uma ação possessoria a aquisição de uma propriedade. É uma ação de natureza específica, é uma ação petitoria. a usucapiao é uma forma originaria de aquisição do direito de propriedade por que por meio de uma capacitação o magistrado declarará o direito de propriedade, reconhecerá o direito de propriedade em função do exercício da posse, com algumas características que vamos trabalhar adiante. Significa dizer, portanto, que não existe uma transmissibilidade do direito de prooriedade do antigo titular para aquele possuidor que está agora usucapindo aquele determinado bem jurídico. nesta hipótese que estamos trabalhando agora, bem jurídico, imovel. nao existe a transmissão, existe a declaração, tem natureza declaratória, por quê cabe ao magistrado, reconhecer os critérios objetivos da posse, que determinarao a aquisição de propriedade em função daquele sujeito.

Quais são os requisitos necessários para usucapir determinado bem jurídico, seja ele imovel ou móvel? A posse deve ser exercida de forma mansa, pacifica e contínua durante um determinado lapso temporal e, aqui, temos o elemento que falamos na aula anterior no nosso primeiro encontro. Alem dessa posse ter sido exercida de forma mansa, pacífica, continua, durante um lapso temporal, o sujeito que exerceu essa posse, deve tê la exercido, como se sua fosse a coisa. Ele deve ter exercido a posse com vontade de ser dono, com animus domini, é aquela ad usucapione que se caracteriza de acordo com a doutrina. Ou seja, aquela posse, que pode levar a aquisição da propriedade por meio da usucapiao, ou seja, posse mansa, pacifica e contínua, exercido por um lapso temporal determinado em lei, eivado da vontade de ser dono, permeada pela vontade de ser dono. Esses são os requisitos fundamentais da usucapiao.

1260 e 1262

Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.

Esta hipótese é mais comum em face de carro. Há alguma dificuldade na transferência de veículo alguma falta de documentação. É pissivel regularizar a situação pir meii de uma acao de usucapiao de bem móvel.

Tem o prazo de cinco anis independentemente de justo título e de boa fé, e no mais no que for possível aproveita o artigo 1243 e 1249.

1261

Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

Outras formas de aquisição de propriedade

· descoberta: artigo 1233 / 1237

Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.

Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.

Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.

Parágrafo único. Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou.

· Registro do título: artigo 1245 / 1247

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.

Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

Acessão : arts. 1248 / 1259

Da Aquisição por Acessão

Art. 1.248. A acessão pode dar-se:

I - por formação de ilhas;

II - por aluvião;

III - por avulsão;

IV - por abandono de álveo;

V - por plantações ou construções.

Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.

o natural

o ilhas, aluvião, avulsão, abandono de alveo

o indústria / artificial

o construções e plantações

· Descoberta nao caracteriza se de imediato como uma forma de aquisição da propriedade. Somente de forma residual m por que num primeiro momento, daqyeka pessoa que localuza um bem perdido, tem pra si, em funcao da descoberta, o dever jurídico de devolvê lo ao seu titular. Perceba que ni direito nao existe aqueke adágio popular do achado não é roubado quem oerdeu é relaxado. Achado gera para aquele sujeito que licaluzou aquele bem jurídico, o dever de devolve lo para a pessoa ou ainda encaminhar para a autoridade competente.

Registro do título 1245 aquisição

Da Aquisição pelo Registro do Título

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.

Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

Aqui sim vale o ditado popula: Só é dono quem registra.

Nao importa se houve a celebração do contrato, se houve o pagamento, enquanto não houver a transferência do título, não houver o registro do título, não haverá a transferência da titularidade daquele daquele determinado bem.

Enquanto não houver registro quem vendeu é o dono.

Artigo - 1246

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

Artigo - 1247

Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.

Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

Outras formas de aquisição da propriedade:

· Ocupação: artigo 1263 res nulus, coisa de ninguém

Da Ocupação

Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.

· Achado de tesouro : arts 1264 / 1266

Do Achado do Tesouro

Art. 1.264. O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória, será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente.

· Tradição: artigo 1267/ 1268

Da Tradição

Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.

Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.

§ 1o Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.

§ 2o Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo

· Especificação: art 1269/ 1271 o sujeito dá uma destinação esoecifica a algo q6 tinha uma natureza genérica. como naquela hiootese em que o sujeito utiluza daquela matéria prima em parte alheia para dar uma finalidade em que é pretendido.

Da Especificação

Art. 1.269. Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior.

Art. 1.271. Aos prejudicados, nas hipóteses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcirá o dano que sofrerem, menos ao especificador de má-fé, no caso do § 1o do artigo antecedente, quando irredutível a especificação.

· Confusão (em função de fluidos, a união substancial que torna impossível ou extremamente dificil, ou ainda oneroso a separação daqueles determinados bem juridicos), comissão ( bens solidos) adjuncão ( em relação a sobreposição de determinados bem juridicos): art 1272, 1274

Da Confusão, da Comissão e da Adjunção

Art. 1.272. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las sem deterioração.

Art. 1.274. Se da união de matérias de natureza diversa se formar espécie nova, à confusão, comissão ou adjunção aplicam-se as normas dos arts. 1.272 e 1.273.

· Tradição 1267 tradição é a entrega da coisa

Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

Aula Apresentação

Professor Dionísio

Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
Direito Civil – Parte Geral
Direito Civil – Direito das coisas

Histórico do Direito Civil I nos Exames de Ordem

Parte Geral do Direito Civil

Direito Civil e Constituição
Pessoa Natural e direitos de personalidade
Pessoa Jurídica
Bens
Fatos, atos e Negócios Jurícicos: formação, validade, eficácia e elementos.
Prescrição e decadência
Direito Civil 143
Do Direito das Obrigações 43
Parte Geral 27
Direito das Coisas 22
Do direito de Família 20
Do direito das sucessões 15
Da Responsabilidade Civil 13
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 3

Direito Civil-Constitucional

Premissa: visão unitária do sistema jurídico
Reflexão sobre o direito Civil à luz das regras constitucionais:

Dignidade Humana
Solidariedade Social
Igualdade Substancial

Decreto Lei 4657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Vacation Legis, eficácia: arts. 1º e 2º
Interpretação (hemenêutica): artigo 5º
Conflito de normas no tempo e no espaço: arts. 6º a 19
Mecanismos de Integração: art. 4º

VACATIO LEGIS

É o período de tempo eventualmente utilizado entre a publicação de uma lei e a sua efetiva entrada em vigor.

Regra:

Obedecer o texto da lei - Se a lei traz no conteúdo dela um prazo de um mês, dois meses ou de um ano, evidentemente este período que se verifica entre a publicação e entre a entrada em vigor será justamente aquele previsto no próprio texto de lei.

Quando a lei silencia, não estabelece prazo para a sua vigência?

Conforme o decreto lei 4657 -

Vacatio Legis e Eficácia

Artigo 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

Se a lei silenciar-se o prazo começa a vigorar em 45 dias conforme acima descrito.

§ 1^o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

§ 3^o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Parágrafo 1º acima descrito – entramos no direito internacional privado. Só é utilizado quando Há reciprocidade de suas leis. Isso é possível quando temos elemento de conexão entre o ordenamento jurídico brasileiro e o ordenamento jurídico de outro país estabelecendo esta recíproca possibilidade.

Parágrafo 3º -

Destaque para a Lei complementar 95/98

Art. 8º § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

Decreto lei de introdução

Art. 2^o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Princípio da Continuidade)

§ 1^o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (Revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (Revogação Tácita).

Aula 3

A lei nova não vai atingir os atos jurídicos perfeitos, o direito adiquirido e a coisa julgada. Vamos trabalhar agora normativamete cada uma dessas hipóteses.

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Aqui estamos falando de algo que foi integralmente realizado. De um ato jurídico que cumpriu com todos os requisitos a ele inerentes mas, não estamos falando aqui de algo que estava sendo planejado, de algo que estava sendo negociado ou ainda, de algo que se encontrava em execução.

Não! Aqui a perspectiva é mais precisa, é mais incisa realmente, é algo que um sujeito realizou plenamente, ele exauriu todas as possibilidades.

Vamos trabalhar com a perspectiva de um contrato, por exemplo, aquele contrato ele foi integralmente negociado, formulado, executado de acordo com as leis que vigiam à época da sua celebração. Então, nesta perspectiva se constitue como sendo um ato jurídico perfeito.

Vamos imaginar a seguinte circunstancia: em que os sujeitos estão trocando minutas, numa situação contratual e de repente muda a lei que regulamenta aquele setor da economia, ou até uma espécie de contrato em específico. Nesta perspectiva, se eles não realizaram o contrato ao tempo da lei anterior, não é possível falar de ato jurídico perfeito. Por que agora existe uma outra norma que vigora sobre aquela situação em específico. Se eles assinarem aquele contrato com base na lei antiga, e se estando vigente a lei nova, não é possível, falar de direito adquirido.

Não importa quando o sujeito começou a negociar o ato, o que importa é quando ele realizou integralmente consumado em fase da vigência da nova lei, por isso repito, da importancia do paragrafo 1º artigo 6º da lei.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem (Direito Subjetivo com titularidade determinada).

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso (Mérito definitivamente Julgado)

Análise parágrafo segundo significa que posso ter aquisição de direito por meio de representação. A aquisição de direito não é um ato jurídico personalíssimo em muitos casos, há várias hipóteses nas quais o representante pode agir na aquisição de direitos em função do representado.

Exemplo clássico é a aquisição de posse, a posse pode ser adquirida e até mesmo exercida por meio de representante.

Termo pré-fixo nos remete a termo inicial, a termo suspensivo. O temo inicial ou suspensivo, não impede a aquisição de direito. Esta é uma ideia fundamental que nós vamos trabalhar mais adiante. Termo suspensivo não impede a aquisição de direito. O que ele vai impedir é o início do exercício, ou seja, até que se tenha aquela data, até que se tenha cumprido aquele prazo, até que se tenha chegado aquele momento futuro e certo. Não há no que se falar no exercício de determinado direito. Mesmo que o sujeito seja titular dele. Esta passagem é importante pois, nos traz uma ideia fundamental, é possível ter caracterizado um direito adquirido mesmo que eventualmente um sujeito não possa exercê-lo. E qual é a justificativa disso? A simples constatação de que termo suspensivo ou ainda o termo inicial, não impede a aquisição de direitos e sim, tão somente o seu exercício.

“ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”

TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA

As condições nada mais são do que eventos futuros incertos que projetarão efeitos, projetarão suas consequências, sobre um determinado direito. Se eventualmente estivermos diante de uma condição suspensiva, ou seja, um evento futuro e incerto que se verificado, projeta a aquisição de um direito, evidentemente fica mais fácil entendermos esse parágrafo 2º. Na perspectiva em que uma condição guarda na sua própria identidade, guarda na sua própria natureza, uma certa probabilidade, algo que pode ou não ocorrer. No entanto, dentro de um vínculo jurídico entre os sujeitos, esta perspectiva é importantíssima. Repetindo: sujeito, objeto, fato jurídico, e garantia são os elementos constitutivos de uma relação jurídica. Uma dada relação judicial caracterizada por estes quatro elementos.

ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem

Uma dada relação social caracterizada por estes 4 elementos constitutivos, permitirá no seu interior, no seu núcleo, portanto, o surgimento de um vínculo jurídico entre os sujeitos.

Sujeitos: pessoa

Sujeito Ativo Sujeito Passivo
Direito Subjetivo Dever Jurídico
Direito Potestativo Sujeição

Objeto

Imediato (interesse jurídico)
Mediato (Bem jurídico)

Fato jurídico:

Ato, fato e negócio jurídico

Garantia

A função de sujeito de uma relação jurídica será exercida por uma pessoa. Seja ela pessoa natural, seja ela pessoa jurídica. Vamos trabalhar, as características de ambas.

Sujeito ativo:

Numa relação jurídica terá um direito subjetivo, ou ainda, um direito potestativo.

Sujeito Passivo

Um determinado dever jurídico ou ainda um determinado sujeição.

Objeto

Imediata

É o interesse que corresponde ao direito que o sujeito ativo tem. Seja a perspectiva do direito subjetivo, seja a perspectiva do direito potestativo.

Mediato

É o bem da vida, é o bem jurídico em si. Também, trabalharemos adiante essa leitura, esta lógica.

Fato Jurídico

Nada mais é que o ato, o fato ou ainda o elemento da realidade capaz de gerar a aquisição, a modificação, ou ainda a extinção de um determinado direito. É um fenômeno, socialmente constatável, capaz de gerar a aquisição, a modificação ou a extinção de direitos.

Garantia

É o poder outorgado pelo ordenamento jurídico para que o sujeito possa ter a sua pretensão em fase do sujeito passivo. Ou seja, para que o sujeito ativo faça valer os seus interesses jurídicos e seus respectivos direito também.

O 1º elemento a ser verificado nesta relação jurídica é o fato jurídico. O fato jurídico se apresenta de uma forma de gatilho no qual, se dispara realmente a relação jurídica. É em função do fato jurídico que eu terei a determinação dos sujeitos envolvidos naquela dada relação jurídica, nos seus respectivos direitos e deveres e não só isso, também a indicação do objeto daquela dada relação jurídica. É bom pontuar neste momento que sujeito, objeto, fato jurídico e garantia, são igualmente importantes para a caracterização de uma dada relação jurídica. Não existe um caráter, e ainda um teor hierárquico entre eles. No entanto, o 1º a ser identificado é o fato jurídico.

Eventualmente o sujeito ativo pode estar na titularidade do sujeito potestativo. Significa dizer que a sua própria ação, a sua manifestação de vontade, projetará sobre o sujeito passivo de forma, inelutável, um critério de sujeição. Significa dizer, que o sujeito passivo, diante do exercício do direito potestativo nada pode fazer ou nada deve fazer de forma inelutável. Ele sofrerá as consequências jurídicas vinculativas, decorrentes do comportamento, ou da manifestação de vontade, do sujeito ativo daquela dada relação jurídica.

Exemplo: o divórcio, a renúncia, o protesto de um título, são todas hipóteses de direito potestativo que iremos trabalhar mais adiante.

OBJETO

Imediato

É o interesse jurídico, ou seja, o direito a indenização

Mediato

É o pagamento em si.

Garantia

Que se apresenta como poder outorgado pelo próprio ordenamento jurídico, para que o sujeito ativo, faça valer seus interesses em face do sujeito passivo.

Nao vai me pagar? Eu te processo.

Aula 4

Pessoa Natural e Direitos da Personalidade

Sujeito de direito

É um ente que é capaz de agir na realidade jurídica. Quando nos referimos a pessoa natural, é considerado tranquilamente considerado o ser humano como sujeito de direito, isso acabou se naturalizando como se sempre fosse dessa forma mas, nem sempre foi assim. É importante que todos nós tenhamos em mente de que esta leitura, de que todo e qualquer ser humano é sujeito de direitos, é fruto de uma construção histórica, muito positiva, é fruto de um processo civilizatório com valores mais positivos e mais elevados do que aqueles verificados durante grande tempo da história da humanidade. Por que em muitas tradições, em muitas culturas, durante grande tempo da história da humanidade, algumas pessoas não eram considerados sujeitos de direitos, escravos, pessoas estrangeiras, mulheres, idosos e crianças, muitas vezes doentes não eram considerados sujeito de direito.

Mesmo numa leitura positivita vc tem o sujeito de direito como sendo uma função exercida por determinado ente.

Começamos com uma análise do sujeito de pessoa que nos está presente no artigo abaixo:

Código Civil

Art. 1^o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Estamos falando aqui, na direção natural do ser humano. Evidentemente, que isto vem de um agregado histórico que se consolida evidendemente no plano internacional a partir da Declaração Universal De Direitos Humanos de 1948 que também estava consolidado no nosso ordenamento jurídico, na nossa cultura jurídica em diversos diplomas legais, evidentemente que isto repercute na nossa constituição federal, e deságua no nosso código civil.

Então, de acordo com o artigo primeiro:

Art. 1^o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Pessoa sendo interpretado aqui como sendo pessoa natuaral ou ainda ser humano.

1º requisito ao trabalharmos a pessoa de direito na perspectiva da relação jurídica, perceba que agora estamos verticalizando, aprofundando um dos elementos constitutivos da relação jurídica .

No entanto é importante reconhecer que o sujeito de direito não constitui-se somente na figura da pessoa ou na dimensão jurídica da pessoa. O sujeito de direito ele se constitue também, na perspectiva da personalidade e da capacidade. É possível dizer que o sujeito de direito somente estará plenamente configurado em função da nossa realidade jurídica diante dessas 3 perspectivas.

Conceito de pessoa
Capacidade
Personalidade é uma capacidade de direito. É o atributo necessário para que aquela pessoa pode ser titular de direitos próprios. O verbo titular aqui é o verbo ter. Por meio da capacidade de direito verificamos se a pessoa pode ou não ter direitos próprios. Aqui estamos falando da titularidade e pronto. A personalidade inicia-se a partir do nascimento com vida e somente terminará com o óbito, com a morte do sujeito.

O estudo da teoria da capacidade no código civil se estabelece em função de poucos porém em poucos artigos: 6º, 7º e 8º

Todos eles vinculados direta ou indiretamente com a personalidade, e aqui, para adequar a nossa linguagem, vamos combinar o seguinte, toda vez que eu falar em personalidade estarei me referindo à capacidade de direito.

Vamos ver o início da nossa capacidade a partir do artigo 2º do nosso código civil

Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida (Teoria Natalista) ; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (Teoria concepcionista).

Teoria natalista

Nascimento com vida - significa nascer e respirar. Aqui não importa o tempo de sobrevida do neném, não importa se a pessoa sobreviveu há minutos após o seu nascimento, durante aquele exíguo período de tempo ela terá sido, titular de direitos próprios, portanto, ela terá tido a sua responsabilidade reconhecida, e o nascer com vida para a nossa doutrina, o nascer com vida pela nossa jurisprudência, significa nascer e respirar.

Natimorto – a pessoa nasceu sem vida, nesta perspectiva, ela jamais terá sido titular de direitos próprios.

Esta é a teoria natalista que está tipicamente explícita no artigo 2º do código civil

O artigo 2º - ainda sim trás um critério:n

“a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (Teoria concepcionista).”

Teoria Concepcionista -

Caracterizando que a concepção seria o elemento suficiente e necessário, para caracterizar a titularidade de direitos. Essa teoria entende que o concepção e não o nascimento com vida, seria o passo inicial para o reconhecimento da personalidade, portanto da capacidade de ser titular de direitos próprios. De acordo com esta segunda teoria a partir do momento em que houvesse a concepção, que seria justamente o momento de nidação, de fixação daquele embrião na parede uterina, na qual vc terá o embrião na parede uterina, aí sim você teria a concepçao caracterizada e a titularidade de direito.

Quem defende esta teoria, reconhece no estatuto da criança e do adolescente determinados dispositivos como por exemplo, o pré natal como sendo um direito da criança que está sendo gerada e não o direito da mãe. Os alimentos gravídicos por exemplo, aquilo também seria, uma titularidade do direito da criança que está sendo gestada e não somente o da sua mãe.

Esta não é a teoria majoritária que se aplica na perspectiva da personalidade.

No exame de ordem usar a teoria do natalista nascimento com vida.

Se a personalidade se inicia com o nascimento com vida conforme verificamos. É a morte que põe fim a personalidade. A pessoa morta não é mais titular de direitos próprios.

Se extingue com a morte do sujeito

3 possibilidades de morte:

Morte natural
Morte real
Morte presumida

A morte poe fim a existência legal do sujeito. A pessoa morta não é mais titular de direitos próprios.

Somente estes dois momentos terão impacto na personalidade juridica da pessoa, o nascimento com vida e a morte.

A personalidade, a capacidade de direitos estará vinculada de forma indissociável da vida da pessoa. Não importa se a pessoa é civilmente capaz ou não. Não importa a renda. Não importa a sua tradição religiosa, política, gastronômica, futebolística.

O direito civil disponibiliza 3 possibilidades de morte como critério do fim da existência legal de vida.

Não importa a causa da morte enquanto critério de determinação da extinção da existência legal do indivíduo. Não importa a causa da morte enquanto critério de fim, de extinção, da personalidade ou ainda da capacidade de direito do indivíduo.

É claro que a causa da morte trará uma série de consequências importantes na perspectiva do direito penal e na perspectiva até mesmo da responsabilidade civil. Mas não é esse o nosso quadro no momento.

Art. 6^o A existência da pessoa natural termina com a morte (morte real / natural); presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva (morte presumida declarada de forma indireta).

Artigo 37 Código Civil

A ausência é aquele cara que saiu para comprar um cigarro. A pessoa simplesmete desapareceu. Neste contexto é que se estabelece 1º o critério da ausência para depois, termos a perspectiva da morte presumida declarada de forma indireta de acordo com a segunda passagem do caput do artigo 6º do código civil.

Art. 7^o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: (morte presumida declarada de forma direta):

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Se não há decretação de ausência trata-se de forma presumida declarada de forma direta.

Hipoteses:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (perigo de morte); um cenário em que havia risco de morte. A pessoa desapareceu em alto mar, e apenas o barco apareceu virado ou alguma coisa. A pessoa sofreu um acidente aéreo. O avião desaparece sobre a região amazônica.

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Somente será decretada quando esgotado os esforços de resgate ou de localização, dos sobreviventes. Seja na hipótese concreta com base naquilo que as autoridades competentes, comunicaram ao magistrado ou a magistrada mas, caberá ao magistrado ou a magistrada determinar que em função dos elementos subjetivos foram disponibilizados dos autos qual é a data provável da morte dessas pessoas. Ist´é importante não só pelo momento em que se dá a extinção da morte jurídica da pessoa mas, também de todsas as dependências daí decorrente. As funções sucessórias.

Art. 8^o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Recuperação Judicial

2016-08-08T12:24:00.001-07:00

Ler a lei 11101/2005 Lei de falências

Empresário sofre uma crise Economico-financeira.

Podem se beneficiar da recuperação Judicial.

A recuperação judicial é uma ação.

Somente o empresário individual ou a sociedade empresária podem pleitear esta ação de recuperação judicial.

Requisitos: Artigo 48

1. Quem está em atividade regular a mais de 2 anos;

2. Não ser falido;

3. Não ter obtido uma recuperação judicial a menos de 5 anos;

4. Não ter sido condenado por crime falimentar;

Créditos que podem ser pagos na recuperação Judicial:

1. créditos trabalhistas

2. Pagamento dos credores

3. Pagamento de dívidas bancárias

Ver artigo 49 – Podemos pagar todos os créditos até a data do pedido. Detalhe, ainda que esses créditos sejam não vencidos.

Não preciso colocar no plano de recuperação apenas os créditos não vencidos. Posso colocar os créditos vincendos. Aqueles créditos que ainda não venceram.

Créditos que não podem integrar o plano de recuperação Judicial. Não podem fazer parte de uma ação de recuperação judicial: Artigo 49 parágrafo 3º

• Contrato de arrendamento mercantil

• Compra e venda com reserva de domínio

• Contrato de alienação fiduciária

• Crédito quirografrário

• Crédito tributário – Pode até parcelar mas, jamais pagá -los na recuperação judicial

Como funciona a recuperação Judicial?

Você ajuiza uma ação de recuperação judicial (O advogado precisa inserir todos os requisitos do artigo 51 da lei de recuperação de empresas.

Dizer qual o motivo da crise: concorrência? Crise mundial?

Tem que provar que está em crise ( juntando os 3 últimos demonstrativos contábeis dos últimos 3 exercício sociais).

O juiz ao pegar a ação de recuperação judicial. O que o juiz vai fazer? Ele vai verificar se aquela petição judicial atende aos requisitos do artigo 51. Se a petição inicial atender aos requisitos do artigo 51, o juiz vai deferir o processamento da recuperação judicial. Neste momento, você não apresenta, plano de recuperação judicial, na petição inicial. Na petição inicial você diz, estou em crise e preciso de uma recuperação judicial. É por esse motivo que o juiz verificando a petição judicial, autoriza o processamento, ele dá o chamado DESPACHO DE PROCESSAMENTO .

Este despacho é muito importante pois, é aqui que ele vai nomear o administrador judicial. O administrador judicial é nomeado aqui no despacho de processamento. E mais que isso, neste despacho de processamento, o juiz também ordena, a SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES ENVOLVENDO INTERESSES DAQUELE DEVEDOR ENVOLVENDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Por que são suspensas todas essas ações?

A suspensão ocorre por que o pagamento dos credores será feito aqui na recuperação judicial e não mais nas execuções individuais. E não mais nas ações individuais. Aqueles credores que entraram com as ações, para pleitear os seus créditos, para ter a satisfação do seu crédito. Vai ter a satisfação do seu crédito mas, não mais naquele processo. Mas, terá a satisfação do seu crédito num plano de recuperação judicial.

Este despacho de processamento tem uma grande importância. Pois, além de causar essa suspensão. Quando ele é publicado, ele dá início a contagem DO PRAZO DE 60 DIAS contados da publicação do deferimento da publicação. Esse despacho de processamento vai ser publicado então, a partir dessa publicação começa a contagem do prazo de 60 dias para que, o devedor apresente um plano de recuperação judicial.

O prazo para a apresentação do plano é de 60 dias contados da publicação da decisão que deferiu o processamento, de recuperação judicial.

Neste plano que o devedor vai apresentar como que ele pretende efetuar o pagamento daquela dívida, como ele pretende pagar a dívida, como ele pretende superar a crise, ele está em crise e precisa superá-la. Como? Vamos fazer o parcelamento, é possível? É! Vamos fazer, a transferência do controle acionário. É possível? É!

Olha que interessante: Eu tenho 100% das ações da sociedade. Mas, eu tenho os meus credores. Eu posso fazer o seguinte, transferir 60% das cotas, ou das ações da sociedade para o credor. Eu transmito isso para ele e, ele passa a ser o credor majoritário. Não é interessante isso? ?Sim! Pois, o credor sendo sócio, ele vai querer investir dinheiro na sociedade. E dinheiro é tudo que nós precisamos hoje. Eu prefiro ter 20% ou 30% de uma empresa rentável, do que ter 100% de uma empresa podre.

É possível a fusão? É possível! Eu tenho uma imobiliária, ela só faz locação de imóvel. A outra imobiliária vende imóvel, administra condomínio, em uma das imobiliárias o imóvel é próprio e na outra imobiliária o imóvel é alugado. Elas estão passando por crise, vamos fazer uma fusão? Fazemos a fusão, essa empresa para de pagar o aluguel. O funcionário do RH que faz 20 folhas de pagamento vai fazer 35. Nós podemos, demitir algum funcionário, ter um enxugamento da folha de pagamento. Nós vamos dividir despesas de luz, de água de corretores, e nós podemos integrar informações e com isso ampliar o nosso leque de produtos. E a partir disso então, superar a crise. Isso é possível no plano de recuperação judicial.

Não há uma receita de bolo. Vai depender do empresário decidir como ele vai superar aquela crise. Então ele coloca no bolo da recuperação judicial.

Esse plano de recuperação judicial então é apresentado, e os credores vão ter acesso ao plano. Se os credores concordarem com o plano ótimo, mil maravilhas e, vamos começar a cumprir o plano então. Mas, pode ocorrer de os credores não concordarem com o plano. Se o credor não concorda com o plano ele vai ter que apresentar o que nós chamamos de objeção. Um instrumento processual chamado objeção. Ele apresenta a objeção.

Se o credor apresentar a objeção o que acontece? O artigo 56 diz que o juiz tem que convocar uma assembléia geral de credores.

A assembléia pode aprovar ou reprovar o plano.

Se a assembléia aprovar o plano vai ser mil maravilhas.

Se a assembléia reprovar o plano, o que ocorre? Artigo 56 parágrafo 4º. Se a assembléia geral de credores, reprovar o plano de recuperação judicial o juiz decretará a falência do empresário ou da sociedade empresária.

Então, quando você pede a recuperação você já está dizendo. Estou em crise. E a única forma que você tem para sair da crise é através daquele plano de recuperação judicial que você apresentou. Se este plano que é a única saída para a crise, não foi aprovado pelos credores. Então o juiz vem e decreta a falência. A empresa fica em ESTADO DE INSOLVÊNCIA.

Esta não é a única opção de decretação de falência. É ainda importante reconhecer a seguinte situação: a empresa está cumprindo o plano de recuperação mas, você tem que cumprir com seriedade. Pois, se você faz um plano e esse plano, é aprovado pelos credores mas, se o devedor não cumprir o plano, o artigo 73 IV, diz que também haverá convulação, transformação daquele plano de recuperação judicial em FALÊNCIA.

Portanto, é um instrumento muito importante para sair de uma crise financeira, no entanto é um procedimento também, bastante cuidadoso. Bastante perigoso pois, se quem está em crise, não elaborar um bom plano de recuperação, não ter uma integração de informações com os seus credores, pode ter a surpresa de uma falência decretada.

OBS: Artigo 2º da lei 1.101/2005 – trata daqueles que estão excluídos do processo judicial.

1. Empresa pública

2. A sociedade de economia mista

3. Sociedade de capitalização

4. Consórcios

5. Seguradoras

6. Operadora de plano de saúde

7. Instituição financeira pública ou privada

8. As cooperativas de créditos

OBS: Nós não temos um prazo de recuperação judicial. O plano pode ser cumprido em 2 anos, em 10 anos. É muito comum, você verificar hoje plano de recuperação judicial de 10,12, 15 anos. Nada impede que isso ocorra. Acontece que o artigo 61 da lei diz que durante o prazo de 2 anos, o juiz que concedeu a recuperação judicial, vai acompanhar aquele procedimento da recuperação. Então o prazo pelo qual o juiz, vai acompanhar o plano de recuperação judicial, é este prazo do artigo 61 de 2 anos. Encerrado o prazo de 2 anos o juiz encerra aquela ação de recuperação judicial. Só que nesta ação de recuperação judicial, foi apresentado um plano de recuperação judicial. Vamos imaginar que este plano de recuperação tenha lá 5 anos. Então, esgotados os dois anos o juiz encerra a recuperação judicial mas, eu ainda tenho 3 anos para cumprir o plano. O que encerrou foi a ação de recuperação judicial e não o plano. O plano está sendo cumprindo e nós temos ainda, neste exemplo que foi dado mais 3 anos para cumprir o plano.

Este plano de recuperação é um acordo, um contrato elaborado entre o devedor e os seus credores. Então, se eventualmente, depois desse prazo de 2 anos que ainda está sendo cumprido o plano. Encerrou a ação por que deu o prazo de dois anos. Mas, continua havendo o cumprimento do plano de recuperação. Esse plano de recuperação judicial, caso ocorra o descumprimento desse plano, o credor vai poder ajuizar ação de execução, para poder cobrar o valor daquela dívida que está alí no plano. Ele também pode ajuizar um pedido de falência com base no descumprimento daquele plano de recuperação judicial.

No entanto, isso só vai ocorrer se o descumprimento ocorreu, depois dos 2 anos. Por que se o descumprimento do plano de recuperação judicial, acontecer dentro do prazo que o juiz está acompanhando o plano, aí neste caso estamos diante da regra do artigo 73 – e aqui então você não precisa ajuizar uma ação de execução, não é necessário que o credor ajuize uma ação de falência. Haverá a chamada convulação, transformação daquele processo de recuperação judicial numa decretação de falência.

Recuperação Judicial Especial – artigos 70 e seguintes da lei.

Só se aplica para a microempresa e empresa de pequeno porte. Aqui nós só vamos pagar o crédito quirografário. Se tiver dívidas trabalhistas, dívidas com os bancos, é melhor pedir a recuperação judicial comum pois, lá nós podemos incluir este tipo de crédito.

Por que na recuperação Judicial especial, só vai ter a abrangência de um crédito, que é o crédito quirografário.

Na recuperação judicial comum, o plano de recuperação judicial fica sempre a critério da criatividade do empresário. Ele pode pagar convulsão, com alienação de cotas, ele pode alienar estabelecimento empresarial, ele pode fazer financiamento, ele pode pagar com aluguel de imóvel que ele possua. Ele pode usar a sua criatividade para efetuar um plano de recuperação judicial.

Não recuperação judicial especial não pode fazer conforme o parágrafo acima descrito. O plano já está pré pronto, está lá na lei. Você só pode fazer parcelamento, nada mais que isso. É só parcelamento, e o parcelamento já está definido lá no artigo 71. A lei diz que nós podemos parcelar em até 36 parcelas, mensais, iguais e consecutivas, com juros de 12% ao ano. Sendo que a 1ª parcela poderá ser paga em até 180 dias.

Direito Falimentar e Recuperação Judicial – Professora Cinira Melo Perez

A falência hoje é regulada pela lei 11105/2005 e trata de toda a matéria, tanto relacionada a falência, quanto relacionada a recuperação de empresas.

O que é a falência, ou porquê existe um processo de falência? Poquê existe um processo falimentar? Qual é a utilidade desse processo no nosso regulamento jurídico? Porquê o Estado se preocupa com esta questão da falência de empresas?

Tanto a falência quanto a recuperação são institutos destinados a atividade empresarial. No direito Brasileiro tanto a possibilidade de falir, quanto a possibilidade de tentar se recuperar, é específica do empresário. Aquele que não é empresário está sujeito ao regime, regido pelo CPC – Artigo 748 e seguintes (ver o correspondente no novo código de processo civil), que tratam da insolvência Civil. Então, todo aquele que não é empresário não está sujeito a lei 11101/2005 que é a lei que nós vamos estudar aqui. Estará sujeito, estará sujeito ao CPC artigo 748 e seguintes (ver NCPC).

FALÊNCIA

A falência é um processo de execução concursal. O Estado regula o exercício da atividade econômica, e determina na CF artigo 70 o exercício da livre iniciativa. Então, qualquer pessoa é livre para exercer uma atividade empresarial, da melhor forma que ela entender que é importante ou interessante para ela, desde que respeitados os ditâmes legais.

Porquê o Estado além de se importar com a atividade econômica, se importaria com a liquidação de uma atividade econômica em crise? O que acontece, quando o empresário está em crise, o primeiro ponto importante aqui é, como é que ele vai administrar esta crise, como é que ele vai liquidar o patrimônio dele? Então, ele está em crise e percebeu que não tem condições de realizar a sua atividade.

Tecnicamente o que ele deveria fazer primeiro? Iniciar um processo de dissolução, dentro desse processo de dissolução , no processo de liquidação do seu patrimônio.

ü Então ele inicia um processo de dissolução e um processo de liquidação patrimonial.

ü Findo o processo de liquidação do patrimônio dele, ele partilharia o seu patrimônio entre os seus credores.

ü Se eventualmente houvesse alguma sobra, esta sobra voltaria para os exercentes da atividade empresarial.

Ocorre que, quando o empresário está em uma situação financeira difícil, o Estado quer ter certeza de que esta liquidação patrimonial, vai ser realizada da melhor maneira possível, ou vai ser realizada da forma justa. Por isto, o legislador, trouxe para o Estado Juiz, a função de liquidar o patrimônio de um empresário em crise. É o Estado juiz que vai coordenar este processo de liquidação, para garantir que a liquidação será realizada de forma justa. Ou seja, que os credores receberão os seus créditos, na ordem de preferência estabelecida pela lei ou, na ordem de importância dos créditos.

ü Em uma falência o primeiro a receber é o empregado. O 1º crédito a ser pago em uma falência é o crédito do empregado.

Porquê o legislador estabeleceu que o 1º crédito a ser recebido é do empregado? Por que ele estabelece um critério, que é o critério da importância do crédito. Todos sabemos que o empregado, que o crédito trabalhista é um crédito de natureza salarial, sendo um crédito de natureza salarial, natureza alimentar, é um crédito que importa para a vida daquele empregado, ele não viver sem aquele valor, ele precisa daquilo para sobreviver. Por conta disto, ele é o primeiro a receber.

Depois dos créditos trabalhistas, virão os :

ü Créditos do ESTADO. Por que, o valor destinado ao Estado é o destinado para a sociedade. Para o Estado cumprir a sua missão de fornecer saúde, educação, cultura, e assim vai.

ü Depois, existe uma ordem prevista na lei para recebimento dos seus créditos. E esta ordem tem que ser observada, por conta disto, é que existe o processo de falência. Para garantir a observância desta ordem. Esta ordem está fundamentada no princípio “O TRATAMENTO PARITÁRIO ENTRE OS CREDORES”. Os credores devem ser tratados de forma paritária, deve receber 1º o credor que tem maior importância. O credor que tem mais necessidade.

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

Nós sabemos que a empresa enquanto a atividade patrimonial, é importante para o Estado. A atividade empresarial é importante para o Estado. Neste momento é bom que nós lembremos, que nós recordemos, o conceito de empresa.

A palavra empresa é muito utilizada na nossa vida cotidiana, como sinônimo de estabelecimento empresarial, então eu falo, eu vou na empresa do João, eu vou na empresa do José. Mas, na verdade o conceito técnico de empresa não é este. “Professor Manuel de Pereira Costas - revista do Tribunal superior do trabalho número 73 – Na senda da velha lição de Alberto Asquini, em seu clássico trabalho sobre o Perfil da empresa como um fenômeno poliédrico, não se pode confundir o empresário, ou a entidade empresária, com a atividade empresarial ou a organização produtiva, seu perfil funcional. Nem, com o estabelecimento empresarial, perfil objetivo ou patrimonial. Nesta linha, busca-se preservar a empresa como uma atividade, mesmo que haja a falência do empresário ou da sociedade empresária, alienando-a à outro empresário ou promovendo…. Ou arrendamento do seu estabelecimento, inclusive a sociedade constituída pelos próprios empregados, conforme previsão do artigo 50 inciso VIII e X da lei 1.1101/2005.

O que o professor Manuel quis dizer quando escreveu esta passagem neste artigo?

Um dos conceitos que ele adotou, que é o chamado perfil de Askini . Um dos conceitos que ele adotou era o:

ü Conceito subjetivo – Empresa era igual a pessoa, empresário ou sociedade empresária.

ü Um outro conceito adotado era o conceito funcional – empresa é igual a atividade.

ü Um último conceito adotado era o conceito objetivo – patrimonial – empresa é igual a estabelecimento.

Qual é o conceito técnico de empresa adotado pela nossa legislação? Inclusive pela legislação Italiana?

A nossa legislação adotou o perfil funcional= empresa é igual a atividade.

Então, tecnicamente quando nós nos referimos a empresa, nós estamos nos referindo a atividade empresarial. Nós não estamos nos referindo a pessoa que exerce a atividade patrimonial. Porquê que isso é tão importante? Nós falamos em recuperação de empresa. O que nós queremos quando falamos em recuperação de empresa? Preservar o quê? Recuperar o quê? O artigo 50 da lei, nós vamos estudar diz que um dos meios de recuperação de empresa, é o trespasse ou a venda do estabelecimento empresarial, ou a venda de uma unidade produtiva.

Função social da empresa:

1. O que é empresa?

a. Empresa é atividade

2. O que é função social da empresa?

a. São os benefícios que aquela atividade empresarial traz pra a sociedade. Ex. Emprego, recolhimento de tributos, benefícios para a concorrência. Diante disso aquela sociedade empresarial cumpre a sua função social.

Agora vamos tratar da lei 11101/2005 -

Antes da vigência da lei 1.1101/2005 - nós tínhamos no Brasil o Decreto Lei 7661/1945, antiga lei de falências. O Decreto Lei 7661/1945 tratava tanto da falência, quanto da concordata.

O que era a concordata?

Era a chamada moratória do comerciante, aquele comerciante que estava em crise economico- financeira, que não tinha condições de continuar exercendo a sua atividade, podia se dirigir ao juiz e pedir a ele uma moratória, pedir ao juiz ou uma dilação de prazo ou um prazo maior para cumprir suas obrigações, ou uma remissão parcial das suas dívidas.

Vamos supor, isso era previsto na nossa lei, porém, qual era o problema da concordata?

Os prazos estabelecidos na lei eram muito curtos. Então na prática, uma atividade comercial na época, ou comerciante, que tivesse em crise e, que tivesse que requerer concordata, ele tinha no máximo 2 anos para cumprir todas as suas obrigações. Todas as obrigações em atraso deveriam ser depositados em juízo no prazo de 2 anos. Esse prazo era completamente inviável pois, um empresário em crise, não consegue se recuperar em 2 anos, esse prazo não se adequa a nossa realidade no mercado. Um empresário em crise não consegue se recuperar em 2 anos, a não ser que seja uma situação bem tranquila e, isto não é uma realidade, não é o que acontece na maioria dos casos. Por conta disto, a concortada não vingou, a concordata não teve sucesso na intenção de recuperar empresa. As empresas não se recuperavam com a concordata. Os processos acabavam se arrastando por anos, os devedores tinham prazos, o juizes para não decretarem a falência das empresas, das entidades comerciais na época, concediam os prazos. E o resultado é que nós temos concordata até hoje, em alguns lugares tramitando. Pois, na verdade o juiz ficava sem saber, se decretava falência ou se concedia um prazo, acabava que concedia prazo, concedia prazo e aquilo acabava tramitando indefinidamente no tribunal judiciário, sem resultado. Por conta disto havia uma necessidade de uma reforma legislativa.

Outro aspecto muito importante era a falência no Decreto lei 7661/1945 – a falência era um instituto muito moroso, ainda é, se verificarmos o tempo de demora de um processo de falência, esse tempo é absurdo. O processo de falência sempre foi um processo demorado, só que de acordo com o Decreto lei 7661, era uma demora infinita, processos de falência que duram 10, 15, 20 anos e até mais, processo de falência que dura 30 anos com tramitação.

Então, na verdade o objetivo da nova lei foi, quando houve a reforma,

1º – tentar encontrar um meio eficaz de recuperar a empresa,

2º – Tentar encontrar um meio de tornar o processo de falência um processo mais eficaz, mais eficiente,

Esses foram os objetivos com a mudança, com a apresentação do projeto de que deu origem a lei 11.101/2005,

O Decreto lei 7661/1945 era ineficaz. Na prática ele não servia nem para recuperar a sociedade comercial em crise, nem para efetivamente, gerar a satisfação dos seus credores. Os credores não ficavam satisfeitos pois, os processos demoravam tanto que nem se chegavam aos seus objetivos. Muitas vezes quando o Juiz decretava a venda dos bens do falido, os bens já haviam se deteriorado, se perdido pela demora do tempo. Demorava muito para se chegar na fase de venda dos bens, por conta disso, o negócio virava um embrólio jurídico ninguém conseguia se chegar a lugar nenhum, nem vender os bens, nem pagar aos credores e, aquele processo tramitava, tramitava, sem um fim, sem um processo satisfatório.

Diante desta situação foi apresentada um projeto de lei em 1993 com o objetivo de alterar a lei de falências, e substituir os institutos da concordata, como o instituto da falência.

A lei 11.101 entrou em vigor em 2005 e, tentou fazer algumas modificações no sentido de tornar a recuperação de empresa e o institudo da falência, institutos mais eficientes.

O artigo 75 da lei 11.101/2005, trata dos objetivos da falência:

Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

Qual o objetivo do processo de falência na lei 11.101?

Promover o afastamento do devedor de suas atividades, preservar e otimizar a organização produtiva dos bens ativos e recursos produtivos. Inclusive os intangíveis da empresa.

Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

Qual é o objetivo do processo de falência na lei 11.101?

Promover o afastamento do devedor de suas atividades, preservar e otimizar a organização produtiva dos bens ativos e recursos produtivos. Inclusive os intangíveis da empresa.

Como isso funciona?

ü A falência é o fim da atividade empresarial.

ü Quando decreta a falência de um empresário, a atividade dele foi encerrada.

ü Sendo o encerramento da atividade empresarial, a falência tem por objetivo, promover o afastamento, do devedor de suas atividades.

ü Então, decretou a falência o devedor é afastado de suas atividades.

ü Afastado o devedor de suas atividades, se inicia um procedimento de liquidação.

ü Vamos vender os bens daquele devedor, e pagar os créditos.

QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS BASE DESSE PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO?

ü Celeridade

ü Economia processual

Vamos tentar tornar os movimentos mais célere, de forma a trazer uma falência mais eficaz. A conseguir se pagar os credores. Este é o objetivo da falência.

QUAL O OBJETIVO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

O objetivo da recuperação judicial está previsto no artigo 47 da lei.

CAPÍTULO III

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

O que o legislador quis dizer com isso?

ü Viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor,

Vamos tentar fazer com que aquele empresário continue exercendo suas atividades.

Se o empresário continua mantendo suas atividades eu consigo manter a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores, e consigo resguardar os interesses dos credores. Por que os credores vão receber os seus créditos.

Então o legislador na lei 11.101 quis com base nestes dois dispositivos principais, estabelecer o que é falência e o que é os procedimentos de recuperação de empresa.

Vamos agora examinar os 1ºs artigos da lei 11101:

Quem está sujeito a falência?

Está sujeito a falência o empresário e a sociedade empresária,

O que é o empresário?

Quando o legislador fala em empresário na lei 11.101, entendam EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

Quem é o empresário individual?

Empresário individual é a pessoa física, que exerce a atividade empresarial.

Sociedade Empresária

ü É uma pessoa jurídica que exerce atividade empresarial.

ü É uma das pessoas jurídicas do direito privado previsto no código civil.

ü É formada pela união de 2 ou mais pessoas para o exercício de uma atividade empresarial.

ü Essas duas ou mais pessoas, procuram um advogado, formulam um contrato social, um estatuto social, levam este contrato ou registro na junta comercial do local da sua sede, e inicia a sua atividade enquanto sociedade empresária.

O Código civil foi recentemente alterado para incluir a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Possibilitar que alguém sozinho constitua uma sociedade limitada.

Tenho:

ü Empresário individual

ü Sociedade empresária

Esses são os sujeitos do processo falimentar e recuperacional.

QUEM É QUE PODE PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

ü Empresário individual

ü Sociedade Empresária

QUEM É QUE PODE TER A SUA FALÊNCIA DECRETADA?

ü Empresário individual

ü Sociedade Empresária

Esta é a regra. Os demais, aqueles que não representam uma atividade empresarial, São regidos pelo código de processo civil ver o artigo no novo CPC (Regime da insolvência Civil).

Toda pessoa jurídica pode falir?

Não! Somente a sociedade empresária, pode falir ou pode pedir recuperação judicial.

Quem são as pessoas jurídicas de direito privado?

• Associações;

• Fundações;

• Entidades religiosas;

• partidos políticos;

• sociedades;

Associações, Fundações, Entidades religiosas e partidos políticos nunca vão falir pois, são entidades sem fins lucrativos.

O que é uma entidade sem fim lucrativo?

É aquela, que pode até ter um superavit. Mas, este superavit não é partilhado entre os componentes daquela entidade.

A lei

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1^o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Art. 2^o Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Art. 3^o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Art. 4^o (VETADO)

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 5^o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I – as obrigações a título gratuito;

II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Art. 6^o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1^o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2^o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8^o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3^o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1^o e 2^o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4^o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5^o Aplica-se o disposto no § 2^o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4^o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6^o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II – pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7^o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8^o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Seção II

Da Verificação e da Habilitação de Créditos

Art. 7^o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

§ 1^o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1^o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

§ 2^o O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1^o deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1^o deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8^o desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.

Art. 8^o No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7^o, § 2^o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.

Art. 9^o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7^o, § 1^o, desta Lei deverá conter:

I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7^o, § 1^o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

§ 1^o Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.

§ 2^o Aplica-se o disposto no § 1^o deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.

§ 3^o Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

§ 4^o Na hipótese prevista no § 3^o deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

§ 5^o As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei.

§ 6^o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

Art. 11. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.

Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias.

Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.

Art. 14. Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relação dos credores constante do edital de que trata o art. 7^o, § 2^o, desta Lei, dispensada a publicação de que trata o art. 18 desta Lei.

Art. 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que:

I – determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação referida no § 2^o do art. 7^o desta Lei;

II – julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação;

III – fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;

IV – determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Art. 16. O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado.

Parágrafo único. Sendo parcial, a impugnação não impedirá o pagamento da parte incontroversa.

Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.

Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral.

Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7^o, § 2^o, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.

Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.

Art. 19. O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.

§ 1^o A ação prevista neste artigo será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial ou da falência ou, nas hipóteses previstas no art. 6^o, §§ 1^o e 2^o, desta Lei, perante o juízo que tenha originariamente reconhecido o crédito.

§ 2^o Proposta a ação de que trata este artigo, o pagamento ao titular do crédito por ela atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.

Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.

Seção III

Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores

Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.

Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

I – na recuperação judicial e na falência:

a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;

b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;

c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;

d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;

e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2^o do art. 7^o desta Lei;

f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;

g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;

h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;

i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;

II – na recuperação judicial:

a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;

b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;

c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;

d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;

III – na falência:

a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido;

b) examinar a escrituração do devedor;

c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;

d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;

e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;

f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;

g) avaliar os bens arrecadados;

h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa;

i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;

j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei;

l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;

m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;

n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;

o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;

p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10^o (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;

q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;

r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.

§ 1^o As remunerações dos auxiliares do administrador judicial serão fixadas pelo juiz, que considerará a complexidade dos trabalhos a serem executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

§ 2^o Na hipótese da alínea d do inciso I do caput deste artigo, se houver recusa, o juiz, a requerimento do administrador judicial, intimará aquelas pessoas para que compareçam à sede do juízo, sob pena de desobediência, oportunidade em que as interrogará na presença do administrador judicial, tomando seus depoimentos por escrito.

§ 3^o Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento.

§ 4^o Se o relatório de que trata a alínea e do inciso III do caput deste artigo apontar responsabilidade penal de qualquer dos envolvidos, o Ministério Público será intimado para tomar conhecimento de seu teor.

Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.

Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.

Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

§ 1^o Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

§ 2^o Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.

§ 3^o O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

§ 4^o Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas.

§ 5^o A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Art. 25. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:

I – 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;

II – 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;

III – 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes.

IV - 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1^o A falta de indicação de representante por quaisquer das classes não prejudicará a constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste artigo.

§ 2^o O juiz determinará, mediante requerimento subscrito por credores que representem a maioria dos créditos de uma classe, independentemente da realização de assembléia:

I – a nomeação do representante e dos suplentes da respectiva classe ainda não representada no Comitê; ou

II – a substituição do representante ou dos suplentes da respectiva classe.

§ 3^o Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá presidi-lo.

Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:

I – na recuperação judicial e na falência:

a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;

b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;

c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;

d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados;

e) requerer ao juiz a convocação da assembléia-geral de credores;

f) manifestar-se nas hipóteses previstas nesta Lei;

II – na recuperação judicial:

a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação;

b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial;

c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.

§ 1^o As decisões do Comitê, tomadas por maioria, serão consignadas em livro de atas, rubricado pelo juízo, que ficará à disposição do administrador judicial, dos credores e do devedor.

§ 2^o Caso não seja possível a obtenção de maioria em deliberação do Comitê, o impasse será resolvido pelo administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, pelo juiz.

Art. 28. Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.

Art. 29. Os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, mas as despesas realizadas para a realização de ato previsto nesta Lei, se devidamente comprovadas e com a autorização do juiz, serão ressarcidas atendendo às disponibilidades de caixa.

Art. 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada.

§ 1^o Ficará também impedido de integrar o Comitê ou exercer a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3^o (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.

§ 2^o O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público poderá requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos desta Lei.

§ 3^o O juiz decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento do § 2^o deste artigo.

Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.

§ 1^o No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes para recompor o Comitê.

§ 2^o Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 1^o a 6^o do art. 154 desta Lei.

Art. 32. O administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do Comitê consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade.

Art. 33. O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores, logo que nomeados, serão intimados pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes.

Art. 34. Não assinado o termo de compromisso no prazo previsto no art. 33 desta Lei, o juiz nomeará outro administrador judicial.

Seção IV

Da Assembléia-Geral de Credores

Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

I – na recuperação judicial:

a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;

b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

c) (VETADO)

d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4^o do art. 52 desta Lei;

e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;

f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;

II – na falência:

a) (VETADO)

b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;

d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.

Art. 36. A assembléia-geral de credores será convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá:

I – local, data e hora da assembléia em 1^a (primeira) e em 2^a (segunda) convocação, não podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1^a (primeira);

II – a ordem do dia;

III – local onde os credores poderão, se for o caso, obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação da assembléia.

§ 1^o Cópia do aviso de convocação da assembléia deverá ser afixada de forma ostensiva na sede e filiais do devedor.

§ 2^o Além dos casos expressamente previstos nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocação de assembléia-geral.

§ 3^o As despesas com a convocação e a realização da assembléia-geral correm por conta do devedor ou da massa falida, salvo se convocada em virtude de requerimento do Comitê de Credores ou na hipótese do § 2^o deste artigo.

Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes.

§ 1^o Nas deliberações sobre o afastamento do administrador judicial ou em outras em que haja incompatibilidade deste, a assembléia será presidida pelo credor presente que seja titular do maior crédito.

§ 2^o A assembléia instalar-se-á, em 1^a (primeira) convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2^a (segunda) convocação, com qualquer número.

§ 3^o Para participar da assembléia, cada credor deverá assinar a lista de presença, que será encerrada no momento da instalação.

§ 4^o O credor poderá ser representado na assembléia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento.

§ 5^o Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembléia.

§ 6^o Para exercer a prerrogativa prevista no § 5^o deste artigo, o sindicato deverá:

I – apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembléia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembléia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembléia por nenhum deles; e

II – (VETADO)

§ 7^o Do ocorrido na assembléia, lavrar-se-á ata que conterá o nome dos presentes e as assinaturas do presidente, do devedor e de 2 (dois) membros de cada uma das classes votantes, e que será entregue ao juiz, juntamente com a lista de presença, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 38. O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no § 2^o do art. 45 desta Lei.

Parágrafo único. Na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembléia.

Art. 39. Terão direito a voto na assembléia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7^o, § 2^o, desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembléia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1^o e 2^o do art. 10 desta Lei.

§ 1^o Não terão direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação os titulares de créditos excetuados na forma dos §§ 3^o e 4^o do art. 49 desta Lei.

§ 2^o As deliberações da assembléia-geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos.

§ 3^o No caso de posterior invalidação de deliberação da assembléia, ficam resguardados os direitos de terceiros de boa-fé, respondendo os credores que aprovarem a deliberação pelos prejuízos comprovados causados por dolo ou culpa.

Art. 40. Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.

Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:

I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;

II – titulares de créditos com garantia real;

III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1^o Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor.

§ 2^o Os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput deste artigo pelo restante do valor de seu crédito.

Art. 42. Considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia-geral, exceto nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial nos termos da alínea a do inciso I do caput do art. 35 desta Lei, a composição do Comitê de Credores ou forma alternativa de realização do ativo nos termos do art. 145 desta Lei.

Art. 43. Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 10% (dez por cento) do capital social, poderão participar da assembléia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, colateral até o 2^o (segundo) grau, ascendente ou descendente do devedor, de administrador, do sócio controlador, de membro dos conselhos consultivo, fiscal ou semelhantes da sociedade devedora e à sociedade em que quaisquer dessas pessoas exerçam essas funções.

Art. 44. Na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar.

Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.

§ 1^o Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.

§ 2^o Na classe prevista no inciso I do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito.

§ 2^o Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 3^o O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.

Art. 46. A aprovação de forma alternativa de realização do ativo na falência, prevista no art. 145 desta Lei, dependerá do voto favorável de credores que representem 2/3 (dois terços) dos créditos presentes à assembléia.

CAPÍTULO III

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

~~III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;~~

III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

§ 1^o A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2^o Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1^o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

§ 2^o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

§ 3^o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4^o do art. 6^o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

§ 4^o Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

§ 5^o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4^o do art. 6^o desta Lei.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III – alteração do controle societário;

IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI – aumento de capital social;

VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

Do Contrato de Trespasse

O contrato de trespasse é próprio do Direito de Empresa, especificamente do instituto do estabelecimento mercantil, na previsão do art. 1.142, do Código Civil: Considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Trespasse quer dizer trespassar, ou seja, passar ou transferir a coisa ou o direito sobre a coisa.

Na perspectiva do art. 1.143 do CC: Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. Portanto, o empresário ou sociedade empresária, titular dos direitos sobre o conjunto de bens organizado, pode, segundo o interesse econômico (necessidade) ou oportunidade, alienar o estabelecimento.

A alienação do estabelecimento opera-se mediante a celebração do contrato de trespasse (art. 1.144 CC). O titular do estabelecimento celebra mediante escritura pública ou por instrumento particular o ajuste detrespasse, transferindo ao adquirente o conjunto de bens próprios ao exercício da empresa.

A alienação do estabelecimento somente faz sentido se, de fato, o adquirente for explorar a atividade desenvolvida pelo devedor, em recuperação, porque o trespasse importa transferência do conjunto de bens, na sua totalidade ou ao menos daqueles necessários ao exercício de empresa. É importante dizer que, se a finalidade do adquirente não for de exploração da atividade econômica do devedor, então, a hipótese não será de trespasse, mas de venda de ativos, simples operação através da qual o devedor venderá apenas alguns bens, destacados do conjunto.

O trespasse, como meio de recuperação judicial, afasta a regra do art. 1.144 do CC, que exige para os atos de alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento a averbação do ato à margem do registro do empresário ou da sociedade empresária na Junta Comercial, para que surta efeitos em relação a terceiros.

Não é que o trespasse dispense a averbação no Registro do Comércio. O trespasse continuará sendo averbado à margem do registro, porém não mais com a finalidade de dar ciência a terceiro, como forma de fazer surte os efeitos próprios. Mas se o trespasse é celebrado como meio de recuperação, nesta hipótese, o ato surte os efeitos naturalmente, porquanto os credores têm ciência do ato, dentro do processo da recuperação judicial do devedor-alienante. O objetivo da ciência, para que o ato surta os efeitos próprios, já foi alcançado na recuperação, com a aprovação do plano.

Com a celebração do instrumento de trespasse, o devedor transfere o conjunto de bens ao adquirente e este, por sua vez, dará continuidade à atividade econômica. O resultado econômico da venda do estabelecimento deverá, obrigatoriamente, destinar-se ao pagamento dos credores, no processo de recuperação.

A dúvida que permeia esse negócio jurídico é: a) em que condições o trespasse será celebrado: o adquirente responderá por todas as obrigações do devedor ou nos limites do ajuste de trespasse; b) se o preço do estabelecimento será suficiente para o pagamento de todos os débitos do devedor: se o valor apurado com a venda do estabelecimento for maior que os débitos, pagar-se-ão aos credores e o saldo será entregue ao devedor, com a extinção do processo da recuperação; diferentemente, se o valor apurado for menor, então, pagar-se-ão aos credores, conforme as obrigações previstas no plano, remanescendo as obrigações a vencer, que deverão ser pagas nos respectivos vencimentos.

Como desdobramento do pensamento acima, cabe a indagação: na hipótese de trespasse, com a alienação de estabelecimento único, como o devedor dará continuidade a empresa para solver os débitos remanescentes? Neste caso, inviável será a celebração do trespasse, porque se o devedor, com a alienação de estabelecimento único, não foi capaz de realizar o pagamento integral dos débitos e, se não mais exercerá empresa, inviabilizada restará a recuperação. Os credores deverão ficar atentos a essas questões e, se for o caso, não aprovar o meio de recuperação indicado – o trespasse.

3.2. Do Contrato de Arrendamento do Estabelecimento

Outro meio é o arrendamento mercantil do estabelecimento. Diferentemente do trespasse, o arrendamento não implica transferência da propriedade dos bens ou do conjunto de bens organizado para o exercício da empresa.

No arrendamento do estabelecimento, o devedor passará a posse direta do imóvel onde exerce empresa, com todos os bens nele existentes, ao arrendatário, novo explorador da atividade econômica.

No arrendamento ocorrerá mera substituição na exploração da atividade, isto é, o ato jurídico firmado entre o arrendante (devedor na recuperação) e o arrendatário (novo explorador ou operador do negócio) autorizará, por prazo determinado ou indeterminado, a depender das condições, o exercício da empresa.

No contrato de arrendamento – que é contrato bilateral e oneroso, por excelência, o arrendante obriga-se a entregar as “chaves” ao arrendatário, imitindo-o na posse direta do imóvel, com todos os bens que guarnecem o estabelecimento mercantil.

Em contrapartida, o arrendatário obriga-se a pagar ao arrendatante, pelo prazo de vigência do ajuste, o valor do arrendamento, podendo as partes livremente fixar em cláusula contratual as condições para a exploração do negócio mercantil, a exemplo de fixar o valor do arrendamento com base no volume de vendas ou serviços prestados, com base nos faturamentos bruto ou líquido, com base nos novos negócios realizados (captação de novos clientes), podendo, ainda, contratar valores fixos ou variáveis para o arrendamento, cujo pagamento poderá ser mensal, trimestral, semestral, anual, enfim, de acordo com as condições previamente estabelecidas.

Mediante o pagamento, por parte do arrendatário, do arrendamento mensal ou por outro prazo estabelecido no contrato entre as partes, o arrendante, devedor, destinará o valor recebido para pagamento dos débitos, dentro do processo da recuperação.

O arrendamento servirá para gerar receitas visando o pagamento dos credores, dentro do processo de recuperação. O arrendamento é factível quando o arrendatário apresenta melhores qualificações ou condições de exploração da empresa, se comparadas com as dos sócios ou administradores do devedor. É comum, no arrendamento, o arrendatário, querendo imprimir a sua forma de administração, exibir à frente do estabelecimento placa com dizeres comuns e populares: “SOB NOVA ADMINISTRAÇÃO“, tudo como forma de convocar novos clientes e soerguer a atividade.

O arrendamento poderá ser celebrado por prazo suficiente à quitação de todos os débitos, no processo de recuperação; ou, tratando-se de credor único, o arrendamento poderá destinar-se para pagar exclusivamente os créditos do arrendatário, como meio de quitação exclusiva de seus créditos diante do devedor. Tal situação equivalerá ao usufruto da empresa.

O ajuste de arrendamento, embora guarde similitude com a locação de imóvel comercial ou mercantil, dele diferencia-se.[13] É comum a doutrina apontar a locação e o arrendamento como situações similares, o que discordamos.

Na locação de imóvel comercial, o locatário loca o imóvel, pelo prazo ajustado, para nele instalar suas atividades; ficará ele, locatário, responsável exclusivo pela força econômica para aquisição de todos os bens necessários à formação do estabelecimento visando o desenvolvimento da futura empresa naquele ponto; em contrapartida, pagagá ao locador o valor do aluguel mensal.

A locação comercial poderá ser celebrada com proteção ao fundo de comércio, isto é, com proteção da clientela por ele formada, graças ao suor de seu intenso e valioso trabalho no exercício da empresa. Todavia, para a proteção ao fundo de comércio é necessário que o contrato de locação mercantil preencha os requisitos previstos no art. 51, da Lei de Locações [14]. Preenchidos os requisitos, garante-se ao locatário o direito de renovar, compulsoriamente, salvo as exceções previstas na lei, o contrato de locação por igual prazo mediante a propositura de ação renovatória [15].

Já no arrendamento mercantil, como indicado, o arrendatário receberá o imóvel totalmente pronto para a exploraçao da atividade, dando continuidade à empresa antes desenvolvida pelo arrendante, utilizando-se, assim, da clientela por este já formada no local, no estabelecimento. O arrendatário, em princípio, não realiza qualquer investimento no estabelecimento. O arrendante cede a posse direta do imóvel ao arrendatário, cede o estabelecimento, com todos os bens próprios para a exploração imediata da empresa.

A rigor, celebra-se locação de imóvel e celebra-se arrendamento de estabelecimento. No primeiro instituto, o locatário irá prover o imóvel de todos os meios necessários à formação do estabelecimento; no segundo, o arrendatário já recebe o estabelecimento e inicia imediatamente a exploração da empresa.

Por fim, cabe dizer que é comum celebração de contrato de arrendamento de estabelecimento para as atividades que importam destinação exclusiva, cuja montagem e instalação foi direcionada para o estabelecimento de empresa específica, como ocorre com estabelecimentos montados para o funcionamento de fábricas, postos de combustíveis, escolas, hospitais, cinenas, bancos etc.

Dada a dificuldade de transformação do estabelecimento para o funcionamento de outra atividade é que se celebra o contrato de arrendamento mercantil, de modo que o arrendatário possa dar continuidade ao empreendimento antes explorado.

Portanto, os instituos, embora guardem pontos de contatos, em realidade, são diferentes.

VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X – constituição de sociedade de credores;

XI – venda parcial dos bens;

XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII – usufruto da empresa;

XIV – administração compartilhada;

XV – emissão de valores mobiliários;

XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1^o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2^o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Seção II

Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

III – a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;

IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;

V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;

VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;

IX – a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

§ 1^o Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.

§ 2^o Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.

§ 3^o O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1^o e 2^o deste artigo ou de cópia destes.

Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;

II – determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;

III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6^o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1^o, 2^o e 7^o do art. 6^o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3^o e 4^o do art. 49 desta Lei;

IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;

V – ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.

§ 1^o O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:

I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;

II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;

III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7^o, § 1^o, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.

§ 2^o Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembléia-geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2^o do art. 36 desta Lei.

§ 3^o No caso do inciso III do caput deste artigo, caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes.

§ 4^o O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.

Seção III

Do Plano de Recuperação Judicial

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II – demonstração de sua viabilidade econômica; e

III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Seção IV

Do Procedimento de Recuperação Judicial

Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2^o do art. 7^o desta Lei.

Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções.

Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

§ 1^o A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.

§ 2^o A assembléia-geral que aprovar o plano de recuperação judicial poderá indicar os membros do Comitê de Credores, na forma do art. 26 desta Lei, se já não estiver constituído.

§ 3^o O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia-geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

§ 4^o Rejeitado o plano de recuperação pela assembléia-geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.

Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.

§ 1^o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:

I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;

II – a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;

III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1^o e 2^o do art. 45 desta Lei.

§ 2^o A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1^o deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.

Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1^o do art. 50 desta Lei.

§ 1^o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

§ 2^o Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1^o do art. 141 desta Lei.

Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.

§ 1^o Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.

§ 2^o Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei.

Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará:

I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo;

II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;

III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor;

IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;

V – a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis.

Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:

I – houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente;

II – houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei;

III – houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores;

IV – houver praticado qualquer das seguintes condutas:

a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial;

b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;

c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular;

d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial;

V – negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;

VI – tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial.

Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial.

Art. 65. Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial.

§ 1^o O administrador judicial exercerá as funções de gestor enquanto a assembléia-geral não deliberar sobre a escolha deste.

§ 2^o Na hipótese de o gestor indicado pela assembléia-geral de credores recusar ou estar impedido de aceitar o encargo para gerir os negócios do devedor, o juiz convocará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no § 1^o deste artigo.

Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.

Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Parágrafo único. Os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação.

Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial".

Parágrafo único. O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro correspondente.

Seção V

Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Art. 70. As pessoas de que trata o art. 1^o desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam-se às normas deste Capítulo.

§ 1^o As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51 desta Lei.

§ 2^o Os credores não atingidos pelo plano especial não terão seus créditos habilitados na recuperação judicial.

Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições:

~~I – abrangerá exclusivamente os créditos quirografários, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais e os previstos nos §§ 3^o e 4^o do art. 49 desta Lei;~~

I - abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3^o e 4^o do art. 49; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

~~II – preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano);~~

II - preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

III – preverá o pagamento da 1^a (primeira) parcela no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial;

IV – estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.

Parágrafo único. O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.

Art. 72. Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial disciplinado nesta Seção, não será convocada assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências desta Lei.

Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55 desta Lei, de credores titulares de mais da metade dos créditos descritos no inciso I do caput do art. 71 desta Lei.

Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

CAPÍTULO IV

DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA

Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;

II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;

III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4^o do art. 56 desta Lei;

IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1^o do art. 61 desta Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei.

Art. 74. Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei.

CAPÍTULO V

DA FALÊNCIA

Seção I

Disposições Gerais

Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.

Art. 78. Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação.

Parágrafo único. As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência.

Art. 79. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.

Art. 80. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.

Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

§ 1^o O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.

§ 2^o As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.

Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

§ 1^o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.

§ 2^o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.

Seção II

Da Classificação dos Créditos

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV – créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V – créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI – créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII – créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1^o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2^o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3^o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4^o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

II – quantias fornecidas à massa pelos credores;

III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;

IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Seção III

Do Pedido de Restituição

Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

I – se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;

II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3^o e 4^o, da Lei n^o 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

III – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.

Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei.

Art. 87. O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.

§ 1^o O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que o instruírem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição.

§ 2^o Contestado o pedido e deferidas as provas porventura requeridas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, se necessária.

§ 3^o Não havendo provas a realizar, os autos serão conclusos para sentença.

Art. 88. A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único. Caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Art. 89. A sentença que negar a restituição, quando for o caso, incluirá o requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber, na forma desta Lei.

Art. 90. Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo.

Parágrafo único. O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução.

Art. 91. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.

Parágrafo único. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se-á rateio proporcional entre eles.

Art. 92. O requerente que tiver obtido êxito no seu pedido ressarcirá a massa falida ou a quem tiver suportado as despesas de conservação da coisa reclamada.

Art. 93. Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil.

Seção IV

Do Procedimento para a Decretação da Falência

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

§ 1^o Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.

§ 2^o Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.

§ 3^o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9^o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

§ 4^o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.

§ 5^o Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.

Art. 95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.

Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:

I – falsidade de título;

II – prescrição;

III – nulidade de obrigação ou de título;

IV – pagamento da dívida;

V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título;

VI – vício em protesto ou em seu instrumento;

VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;

VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.

§ 1^o Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor.

§ 2^o As defesas previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo não obstam a decretação de falência se, ao final, restarem obrigações não atingidas pelas defesas em montante que supere o limite previsto naquele dispositivo.

Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:

I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;

III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;

IV – qualquer credor.

§ 1^o O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.

§ 2^o O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.

Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.

Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:

I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;

II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1^o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;

III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;

IV – explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1^o do art. 7^o desta Lei;

V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1^o e 2^o do art. 6^o desta Lei;

VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo;

VII – determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei;

VIII – ordenará ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei;

IX – nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei sem prejuízo do disposto na alínea a do inciso II do caput do art. 35 desta Lei;

X – determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido;

XI – pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei;

XII – determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da decretação da falência;

XIII – ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores.

Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

Art. 101. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

§ 1^o Havendo mais de 1 (um) autor do pedido de falência, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram na forma prevista no caput deste artigo.

§ 2^o Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis.

Seção V

Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido

Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1^o do art. 181 desta Lei.

Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.

Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.

Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:

I – assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, endereço completo do domicílio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo:

a) as causas determinantes da sua falência, quando requerida pelos credores;

b) tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações;

c) o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios;

d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário;

e) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento;

f) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato;

g) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu;

II – depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz;

III – não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;

IV – comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença;

V – entregar, sem demora, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros;

VI – prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência;

VII – auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza;

VIII – examinar as habilitações de crédito apresentadas;

IX – assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros;

X – manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz;

XI – apresentar, no prazo fixado pelo juiz, a relação de seus credores;

XII – examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.

Parágrafo único. Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que esta Lei lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê-lo, responderá o falido por crime de desobediência.

Seção VI

Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor

Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:

I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório do fluxo de caixa;

II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos;

III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade;

IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;

V – os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei;

VI – relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.

Art. 106. Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado.

Art. 107. A sentença que decretar a falência do devedor observará a forma do art. 99 desta Lei.

Parágrafo único. Decretada a falência, aplicam-se integralmente os dispositivos relativos à falência requerida pelas pessoas referidas nos incisos II a IV do caput do art. 97 desta Lei.

Seção VII

Da Arrecadação e da Custódia dos Bens

Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.

§ 1^o Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.

§ 2^o O falido poderá acompanhar a arrecadação e a avaliação.

§ 3^o O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega.

§ 4^o Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis.

§ 5^o Ainda que haja avaliação em bloco, o bem objeto de garantia real será também avaliado separadamente, para os fins do § 1^o do art. 83 desta Lei.

Art. 109. O estabelecimento será lacrado sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores.

Art. 110. O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo administrador judicial, pelo falido ou seus representantes e por outras pessoas que auxiliarem ou presenciarem o ato.

§ 1^o Não sendo possível a avaliação dos bens no ato da arrecadação, o administrador judicial requererá ao juiz a concessão de prazo para apresentação do laudo de avaliação, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, contados da apresentação do auto de arrecadação.

§ 2^o Serão referidos no inventário:

I – os livros obrigatórios e os auxiliares ou facultativos do devedor, designando-se o estado em que se acham, número e denominação de cada um, páginas escrituradas, data do início da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos das formalidades legais;

II – dinheiro, papéis, títulos de crédito, documentos e outros bens da massa falida;

III – os bens da massa falida em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção;

IV – os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por estes, mencionando-se essa circunstância.

§ 3^o Quando possível, os bens referidos no § 2^o deste artigo serão individualizados.

§ 4^o Em relação aos bens imóveis, o administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua arrecadação, exibirá as certidões de registro, extraídas posteriormente à decretação da falência, com todas as indicações que nele constarem.

Art. 111. O juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre eles, ouvido o Comitê.

Art. 112. Os bens arrecadados poderão ser removidos, desde que haja necessidade de sua melhor guarda e conservação, hipótese em que permanecerão em depósito sob responsabilidade do administrador judicial, mediante compromisso.

Art. 113. Os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa, poderão ser vendidos antecipadamente, após a arrecadação e a avaliação, mediante autorização judicial, ouvidos o Comitê e o falido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 114. O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê.

§ 1^o O contrato disposto no caput deste artigo não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou parcial dos bens.

§ 2^o O bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência do adquirente.

Seção VIII

Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor

Art. 115. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.

Art. 116. A decretação da falência suspende:

I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;

II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.

§ 1^o O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.

§ 2^o A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.

Art. 118. O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.

Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:

I – o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;

II – se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos;

III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a prestações, e resolvendo o administrador judicial não executar o contrato, o crédito relativo ao valor pago será habilitado na classe própria;

IV – o administrador judicial, ouvido o Comitê, restituirá a coisa móvel comprada pelo devedor com reserva de domínio do vendedor se resolver não continuar a execução do contrato, exigindo a devolução, nos termos do contrato, dos valores pagos;

V – tratando-se de coisas vendidas a termo, que tenham cotação em bolsa ou mercado, e não se executando o contrato pela efetiva entrega daquelas e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da época da liquidação em bolsa ou mercado;

VI – na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva;

VII – a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato;

VIII – caso haja acordo para compensação e liquidação de obrigações no âmbito do sistema financeiro nacional, nos termos da legislação vigente, a parte não falida poderá considerar o contrato vencido antecipadamente, hipótese em que será liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a compensação de eventual crédito que venha a ser apurado em favor do falido com créditos detidos pelo contratante;

IX – os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer.

Art. 120. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.

§ 1^o O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.

§ 2^o Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sobre matéria estranha à atividade empresarial.

Art. 121. As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.

Art. 122. Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil.

Parágrafo único. Não se compensam:

I – os créditos transferidos após a decretação da falência, salvo em caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte; ou

II – os créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo.

Art. 123. Se o falido fizer parte de alguma sociedade como sócio comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão somente os haveres que na sociedade ele possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato ou estatuto social.

§ 1^o Se o contrato ou o estatuto social nada disciplinar a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, salvo se, por lei, pelo contrato ou estatuto, a sociedade tiver de liquidar-se, caso em que os haveres do falido, somente após o pagamento de todo o passivo da sociedade, entrarão para a massa falida.

§ 2^o Nos casos de condomínio indivisível de que participe o falido, o bem será vendido e deduzir-se-á do valor arrecadado o que for devido aos demais condôminos, facultada a estes a compra da quota-parte do falido nos termos da melhor proposta obtida.

Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

Art. 125. Na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida.

Art. 126. Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente nesta Lei, o juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 75 desta Lei.

Art. 127. O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebê-lo por inteiro, quando então comunicará ao juízo.

§ 1^o O disposto no caput deste artigo não se aplica ao falido cujas obrigações tenham sido extintas por sentença, na forma do art. 159 desta Lei.

§ 2^o Se o credor ficar integralmente pago por uma ou por diversas massas coobrigadas, as que pagaram terão direito regressivo contra as demais, em proporção à parte que pagaram e àquela que cada uma tinha a seu cargo.

§ 3^o Se a soma dos valores pagos ao credor em todas as massas coobrigadas exceder o total do crédito, o valor será devolvido às massas na proporção estabelecida no § 2^o deste artigo.

§ 4^o Se os coobrigados eram garantes uns dos outros, o excesso de que trata o § 3^o deste artigo pertencerá, conforme a ordem das obrigações, às massas dos coobrigados que tiverem o direito de ser garantidas.

Art. 128. Os coobrigados solventes e os garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis podem habilitar o crédito correspondente às quantias pagas ou devidas, se o credor não se habilitar no prazo legal.

Seção IX

Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;

II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;

III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;

IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;

V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;

VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;

VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.

Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial será declarado ineficaz ou revogado.

Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.

Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida:

I – contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;

II – contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;

III – contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 134. A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 135. A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.

Parágrafo único. Da sentença cabe apelação.

Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.

§ 1^o Na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador.

§ 2^o É garantido ao terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes.

Art. 137. O juiz poderá, a requerimento do autor da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.

Art. 138. O ato pode ser declarado ineficaz ou revogado, ainda que praticado com base em decisão judicial, observado o disposto no art. 131 desta Lei.

Parágrafo único. Revogado o ato ou declarada sua ineficácia, ficará rescindida a sentença que o motivou.

Seção X

Da Realização do Ativo

Art. 139. Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.

Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:

I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;

II – alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;

III – alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;

IV – alienação dos bens individualmente considerados.

§ 1^o Se convier à realização do ativo, ou em razão de oportunidade, podem ser adotadas mais de uma forma de alienação.

§ 2^o A realização do ativo terá início independentemente da formação do quadro-geral de credores.

§ 3^o A alienação da empresa terá por objeto o conjunto de determinados bens necessários à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de contratos específicos.

§ 4^o Nas transmissões de bens alienados na forma deste artigo que dependam de registro público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1^o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4^o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2^o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades:

I – leilão, por lances orais;

II – propostas fechadas;

III – pregão.

§ 1^o A realização da alienação em quaisquer das modalidades de que trata este artigo será antecedida por publicação de anúncio em jornal de ampla circulação, com 15 (quinze) dias de antecedência, em se tratando de bens móveis, e com 30 (trinta) dias na alienação da empresa ou de bens imóveis, facultada a divulgação por outros meios que contribuam para o amplo conhecimento da venda.

§ 2^o A alienação dar-se-á pelo maior valor oferecido, ainda que seja inferior ao valor de avaliação.

§ 3^o No leilão por lances orais, aplicam-se, no que couber, as regras da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

§ 4^o A alienação por propostas fechadas ocorrerá mediante a entrega, em cartório e sob recibo, de envelopes lacrados, a serem abertos pelo juiz, no dia, hora e local designados no edital, lavrando o escrivão o auto respectivo, assinado pelos presentes, e juntando as propostas aos autos da falência.

§ 5^o A venda por pregão constitui modalidade híbrida das anteriores, comportando 2 (duas) fases:

I – recebimento de propostas, na forma do § 3^o deste artigo;

II – leilão por lances orais, de que participarão somente aqueles que apresentarem propostas não inferiores a 90% (noventa por cento) da maior proposta ofertada, na forma do § 2^o deste artigo.

§ 6^o A venda por pregão respeitará as seguintes regras:

I – recebidas e abertas as propostas na forma do § 5^o deste artigo, o juiz ordenará a notificação dos ofertantes, cujas propostas atendam ao requisito de seu inciso II, para comparecer ao leilão;

II – o valor de abertura do leilão será o da proposta recebida do maior ofertante presente, considerando-se esse valor como lance, ao qual ele fica obrigado;

III – caso não compareça ao leilão o ofertante da maior proposta e não seja dado lance igual ou superior ao valor por ele ofertado, fica obrigado a prestar a diferença verificada, constituindo a respectiva certidão do juízo título executivo para a cobrança dos valores pelo administrador judicial.

§ 7^o Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

Art. 143. Em qualquer das modalidades de alienação referidas no art. 142 desta Lei, poderão ser apresentadas impugnações por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnações e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condições estabelecidas no edital.

Art. 144. Havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante requerimento fundamentado do administrador judicial ou do Comitê, modalidades de alienação judicial diversas das previstas no art. 142 desta Lei.

Art. 145. O juiz homologará qualquer outra modalidade de realização do ativo, desde que aprovada pela assembléia-geral de credores, inclusive com a constituição de sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros.

§ 1^o Aplica-se à sociedade mencionada neste artigo o disposto no art. 141 desta Lei.

§ 2^o No caso de constituição de sociedade formada por empregados do próprio devedor, estes poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição ou arrendamento da empresa.

§ 3^o Não sendo aprovada pela assembléia-geral a proposta alternativa para a realização do ativo, caberá ao juiz decidir a forma que será adotada, levando em conta a manifestação do administrador judicial e do Comitê.

Art. 146. Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.

Art. 147. As quantias recebidas a qualquer título serão imediatamente depositadas em conta remunerada de instituição financeira, atendidos os requisitos da lei ou das normas de organização judiciária.

Art. 148. O administrador judicial fará constar do relatório de que trata a alínea p do inciso III do art. 22 os valores eventualmente recebidos no mês vencido, explicitando a forma de distribuição dos recursos entre os credores, observado o disposto no art. 149 desta Lei.

Seção XI

Do Pagamento aos Credores

Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.

§ 1^o Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.

§ 2^o Os credores que não procederem, no prazo fixado pelo juiz, ao levantamento dos valores que lhes couberam em rateio serão intimados a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.

Art. 150. As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.

Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

Art. 152. Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros legais, se ficar evidenciado dolo ou má-fé na constituição do crédito ou da garantia.

Art. 153. Pagos todos os credores, o saldo, se houver, será entregue ao falido.

Seção XII

Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido

Art. 154. Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1^o As contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, serão prestadas em autos apartados que, ao final, serão apensados aos autos da falência.

§ 2^o O juiz ordenará a publicação de aviso de que as contas foram entregues e se encontram à disposição dos interessados, que poderão impugná-las no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3^o Decorrido o prazo do aviso e realizadas as diligências necessárias à apuração dos fatos, o juiz intimará o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual o administrador judicial será ouvido se houver impugnação ou parecer contrário do Ministério Público.

§ 4^o Cumpridas as providências previstas nos §§ 2^o e 3^o deste artigo, o juiz julgará as contas por sentença.

§ 5^o A sentença que rejeitar as contas do administrador judicial fixará suas responsabilidades, poderá determinar a indisponibilidade ou o seqüestro de bens e servirá como título executivo para indenização da massa.

§ 6^o Da sentença cabe apelação.

Art. 155. Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido.

Art. 156. Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença.

Parágrafo único. A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação.

Art. 157. O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência.

Art. 158. Extingue as obrigações do falido:

I – o pagamento de todos os créditos;

II – o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;

III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;

IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.

Art. 159. Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença.

§ 1^o O requerimento será autuado em apartado com os respectivos documentos e publicado por edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação.

§ 2^o No prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação do edital, qualquer credor pode opor-se ao pedido do falido.

§ 3^o Findo o prazo, o juiz, em 5 (cinco) dias, proferirá sentença e, se o requerimento for anterior ao encerramento da falência, declarará extintas as obrigações na sentença de encerramento.

§ 4^o A sentença que declarar extintas as obrigações será comunicada a todas as pessoas e entidades informadas da decretação da falência.

§ 5^o Da sentença cabe apelação.

§ 6^o Após o trânsito em julgado, os autos serão apensados aos da falência.

Art. 160. Verificada a prescrição ou extintas as obrigações nos termos desta Lei, o sócio de responsabilidade ilimitada também poderá requerer que seja declarada por sentença a extinção de suas obrigações na falência.

CAPÍTULO VI

DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.

§ 1^o Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3^o, e 86, inciso II do caput, desta Lei.

§ 2^o O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.

§ 3^o O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.

§ 4^o O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.

§ 5^o Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.

§ 6^o A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 162. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.

Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

§ 1^o O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput, desta Lei, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento, e, uma vez homologado, obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação.

§ 2^o Não serão considerados para fins de apuração do percentual previsto no caput deste artigo os créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial, os quais não poderão ter seu valor ou condições originais de pagamento alteradas.

§ 3^o Para fins exclusivos de apuração do percentual previsto no caput deste artigo:

I – o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de assinatura do plano; e

II – não serão computados os créditos detidos pelas pessoas relacionadas no art. 43 deste artigo.

§ 4^o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 5^o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.

§ 6^o Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:

I – exposição da situação patrimonial do devedor;

II – as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei; e

III – os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o § 3^o deste artigo.

§ 1^o No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação.

§ 2^o Os credores terão prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito.

§ 3^o Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar:

I – não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei;

II – prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei;

III – descumprimento de qualquer outra exigência legal.

§ 4^o Sendo apresentada impugnação, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ela se manifeste.

§ 5^o Decorrido o prazo do § 4^o deste artigo, os autos serão conclusos imediatamente ao juiz para apreciação de eventuais impugnações e decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do plano de recuperação extrajudicial, homologando-o por sentença se entender que não implica prática de atos previstos no art. 130 desta Lei e que não há outras irregularidades que recomendem sua rejeição.

§ 6^o Havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem o plano, a sua homologação será indeferida.

§ 7^o Da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo.

§ 8^o Na hipótese de não homologação do plano o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.

Art. 165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.

§ 1^o É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.

§ 2^o Na hipótese do § 1^o deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.

Art. 166. Se o plano de recuperação extrajudicial homologado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado, no que couber, o disposto no art. 142 desta Lei.

Art. 167. O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES PENAIS

Seção I

Dos Crimes em Espécie

Fraude a Credores

Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Aumento da pena

§ 1^o A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:

I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;

II – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;

III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;

IV – simula a composição do capital social;

V – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

Contabilidade paralela

§ 2^o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

Concurso de pessoas

§ 3^o Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.

Redução ou substituição da pena

§ 4^o Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

Violação de sigilo empresarial

Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Divulgação de informações falsas

Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Indução a erro

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.

Desvio, ocultação ou apropriação de bens

Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens

Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Habilitação ilegal de crédito

Art. 175. Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Exercício ilegal de atividade

Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Violação de impedimento

Art. 177. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Omissão dos documentos contábeis obrigatórios

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Seção II

Disposições Comuns

Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.

Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.

Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:

I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;

II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;

III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.

§ 1^o Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

§ 2^o Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.

Art. 182. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Parágrafo único. A decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Seção III

Do Procedimento Penal

Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.

Art. 184. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

Parágrafo único. Decorrido o prazo a que se refere o art. 187, § 1^o, sem que o representante do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses.

Art. 185. Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Art. 186. No relatório previsto na alínea e do inciso III do caput do art. 22 desta Lei, o administrador judicial apresentará ao juiz da falência exposição circunstanciada, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença, e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes.

Parágrafo único. A exposição circunstanciada será instruída com laudo do contador encarregado do exame da escrituração do devedor.

Art. 187. Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.

§ 1^o O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo art. 46 do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o art. 186 desta Lei, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 (quinze) dias.

§ 2^o Em qualquer fase processual, surgindo indícios da prática dos crimes previstos nesta Lei, o juiz da falência ou da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial cientificará o Ministério Público.

Art. 188. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 189. Aplica-se a Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei.

Art. 190. Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor ou falido, compreender-se-á que a disposição também se aplica aos sócios ilimitadamente responsáveis.

Art. 191. Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país.

Parágrafo único. As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe "recuperação judicial de", "recuperação extrajudicial de" ou "falência de".

Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei n^o 7.661, de 21 de junho de 1945.

§ 1^o Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação, independentemente da formação do quadro-geral de credores e da conclusão do inquérito judicial.

§ 2^o A existência de pedido de concordata anterior à vigência desta Lei não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata, vedado, contudo, o pedido baseado no plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a que se refere a Seção V do Capítulo III desta Lei.

§ 3^o No caso do § 2^o deste artigo, se deferido o processamento da recuperação judicial, o processo de concordata será extinto e os créditos submetidos à concordata serão inscritos por seu valor original na recuperação judicial, deduzidas as parcelas pagas pelo concordatário.

§ 4^o Esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei n^o 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei.

§ 5^o O juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioração, cujos resultados reverterão em favor da massa. (incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Art. 193. O disposto nesta Lei não afeta as obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira, que serão ultimadas e liquidadas pela câmara ou prestador de serviços, na forma de seus regulamentos.

Art. 194. O produto da realização das garantias prestadas pelo participante das câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação financeira submetidos aos regimes de que trata esta Lei, assim como os títulos, valores mobiliários e quaisquer outros de seus ativos objetos de compensação ou liquidação serão destinados à liquidação das obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviços.

Art. 195. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

Art. 196. Os Registros Públicos de Empresas manterão banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.

Parágrafo único. Os Registros Públicos de Empresas deverão promover a integração de seus bancos de dados em âmbito nacional.

Art. 197. Enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimes previstos no Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, na Lei n^o 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei n^o 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei n^o 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Art. 198. Os devedores proibidos de requerer concordata nos termos da legislação específica em vigor na data da publicação desta Lei ficam proibidos de requerer recuperação judicial ou extrajudicial nos termos desta Lei.

Art. 199. Não se aplica o disposto no art. 198 desta Lei às sociedades a que se refere o art. 187 da Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Parágrafo único. Na recuperação judicial e na falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes.

§ 1^o Na recuperação judicial e na falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes. (Renumerado do parágrafo único com nova redação pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 2^o Os créditos decorrentes dos contratos mencionados no § 1^o deste artigo não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial ou extrajudicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se lhes aplicando a ressalva contida na parte final do § 3^o do art. 49 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3^o Na hipótese de falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa relativos a contratos de locação, de arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficam revogados o Decreto-Lei n^o 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palloci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Luiz Fernando Furlan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.2005 - Edição extra

Constitucional - OAB

2016-04-14T06:32:00.001-07:00

NACIONALIDADE

Introdução

Nacionalidade é um vínculo que une pessoas a Estados. Esse vínculo pode ser originário ou secundário.

Nacionalidade Originária: independe, via de regra, da vontade do indivíduo. Pode ser adquirida através de dois critérios:
a)Jus soli: a criança tem a nacionalidade do local de nascimento, sendo indiferente a nacionalidade dos pais.
b)Jus sanguini: a criança tem a nacionalidade dos pais, pouco importando o local do nascimento. No Brasil, essa nacionalidade define quem é o nato.

Nacionalidade Secundária: depende da vontade do indivíduo.
No Brasil, define quem é o naturalizado.

Brasileiro Nato

Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Brasileiro Naturalizado

Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Países de língua portuguesa:

Residência ininterrupta por 1 ano
Idoneidade moral

Qualquer nacionalidade (outras línguas)

Residência ininterrupta por mais de 15 anos
Ausência de condenação penal

Português equiparado ao brasileiro

Art. 12, 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

Tratamento diferenciado

Regra: não diferenciar.
Art. 12, 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Exceções:
Primeiro tratamento diferenciado: Cargos privativos de brasileiros natos (artigo 12, parágrafo 3, CF)

Art. 12, 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.

Segundo tratamento diferenciado: Proibição de extradição do brasileiro nato e permissão de extradição (excepcional) do brasileiro naturalizado (art. 5, inciso LI, CF):
Art. 5, inciso LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Terceiro tratamento diferenciado: propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão de sons ou de sons e imagens são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos (art. 222, CF)
Art. 222: A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

Quarto tratamento diferenciado : função privativa de brasileiro nato (Art. 89, inciso VII, CF)
Art. 89, VII: “O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução”.

Quinto tratamento diferenciado: somente o brasileiro naturalizado perde a nacionalidade por sentença judicial reconhecendo a prática de atividade nociva ao interesse nacional. O nato não: Art. 12, parágrafo 4, inciso I, CF.

Perda de Nacionalidade

Art. 12, 4º
II: a perda da nacionalidade atinge os brasileiros natos e naturalizados!
I: a perda da nacionalidade atinge apenas o brasileiro naturalizado!

Art. 12, 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

e) imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil;
1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil;
1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Língua e símbolos oficiais

2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;

III - iniciativa popular.

Também chamada de condições de alistabilidade, a capacidade eleitoral ativa cuida das condições para o alistamento eleitoral (ato de tirar o título de eleitor) e o voto.
Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto podem ser obrigatórios, facultativos ou proibidos.

Capacidade eleitoral ativa:

Obrigatório:

Maiores de 18

Menores de 70

Facultativo:

Maiores de 16 e menores de 18

Maiores de 70

Analfabetos

Proibido

Estrangeiros

Conscritos

Capacidade eleitoral ativa

Art. 14, 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Art. 14, 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Capacidade eleitoral passiva

Também chamada de condições de elegibilidade, a capacidade eleitoral passiva analisa os requisitos necessários para a disputa de cargos em eleições.

Capacidade eleitoral passiva

Art. 14, 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:

Capacidade eleitoral passiva

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Inelegibilidades absolutas

As inelegibilidades absolutas estabelecem as hipóteses nas quais as pessoas não podem concorrer a quaisquer cargos.
Decorrem sempre e apenas da Constituição Federal.

Inelegibilidades absolutas

Art. 14, 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Inelegibilidades relativas

As inelegibilidades relativas proíbem a participação no processo eleitoral para determinadas pessoas em determinadas circunstâncias, apenas.
Decorrem da Constituição Federal e da Lei Complementar.

Art. 14, 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
Chefes do Poder Executivo podem ter dois mandatos consecutivos, apenas.

Art. 14, 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Desincompatibilização

Art. 14, 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Inelegibilidades relativas
Cônjuge
a)Casamento
b)União Estável
c)União Homoafetiva Por afinidade ao cônjuge
a)Cunhados/Cunhadas
b)Sogro/Sogra
c)Genro/Nora

Súmula Vinculante 18: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade prevista no 7, do artigo 14, da CF”.

Art. 14, 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Art. 14, 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Regra do Espelho

Se o titular é inelegível, o cônjuge e o parente em até segundo grau também é inelegível.

Se o titular é reelegível, o cônjuge e o parente em até segundo grau é reelegível desde que o titular renuncie seis meses antes do pleito.

Art. 14, 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Art. 14, 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Impugnação ao mandato eletivo

Art. 14, 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Art. 14, 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Perda ou suspensão de direitos políticos

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4º.

Anterioridade da lei eleitoral

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

PARTIDOS POLÍTICOS

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Eleição presidencial

Sistema majoritário de dois turnos

Primeiro turno de votação: ocorre sempre no primeiro domingo de outubro. Os candidatos buscam, nessa ocasião, a maioria absoluta dos votos, não computados os brancos e os nulos.

Eleição presidencial

Exemplo: 100.000.000 de votos, dos quais 10.000.000 eram brancos e/ou nulos.

100.000.000 – 10.000.000 = 90.000.000

90.000.000 2 = 45.000.000

45.000.000 + 1 = 45.000.001

Presidente está eleito com o Vice!

Segundo turno de votação: ocorre sempre no último domingo de outubro. Nele concorrem os dois candidatos mais bem votados no primeiro turno.

João: primeiro

Maria: segunda

José: terceiro

Segundo turno de votação: ocorre sempre no último domingo de outubro. Nele concorrem os dois candidatos mais bem votados no primeiro turno.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Posse presidencial

A posse ocorre em primeiro de janeiro do ano subsequente ao das eleições e é feita no Congresso Nacional numa sessão legislativa extraordinária. Nesse dia podem ocorrer quatro possibilidades.

Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Substituição presidencial

A substituição é temporária, e ocorre em casos como doença, viagem, etc.

Sucessão presidencial

A sucessão é definitiva, e ocorre em casos como morte, renúncia, impedimento.

Vagando o cargo de Vice, o Presidente continua o mandato normalmente.

Vagando o cargo de Presidente, o Vice assume.

Vagando os dois cargos, há a dupla vacância e, nesse caso, há regras específicas para o preenchimento dos cargos nos dois primeiros anos do mandato e nos dois últimos anos do mandato.

Dois últimos anos do mandato (Art. 81, par. 1)

Novas eleições pelo Congresso Nacional (indiretas).

Mandato: diferença

Prazo: 30 dias

Substituição e sucessão presidencial

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Atribuições do Presidente da República

As atribuições do Presidente estão inseridas no artigo 84 da Constituição.

Em regra, as atribuições do Presidente são indelegáveis.

Há, contudo, exceções colocados no artigo 84, incisos VI, XII e XXV (primeira parte) da Constituição.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Decreto Autônomo

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Responsabilidade do Presidente da República

O Presidente pode praticar crimes comuns ou crimes de responsabilidade. Há regras específicas de processamento para cada um deles.

Crimes comuns: aqueles que podem ser praticados por qualquer um. O Presidente, contudo, goza de algumas prerrogativas.
Art. 86, 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Art. 86, 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Crimes de responsabilidade: não é qualquer um que pode praticar.

Natureza jurídica: natureza penal ou infração político administrativa?

“Impeachment”

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Súmula Vinculante n. 46: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”.

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

1.Crimes Comuns

1.1.Crimes comuns: Tribunal de Justiça (Art. 29, X – crimes sujeitos à justiça comum).

1.2.Crimes comuns de outras naturezes: competência do respectivo tribunal de segundo grau (Tribunal Regional Federal - TRF, Tribunal Regional Eleitoral - TRE).

2. Crimes de Responsabilidade

2.1.Crimes de responsabilidade “próprios”: infrações político-administrativas julgadas pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 201/1967.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Lei nº 11.966, de 2009).

VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

2.2. Crimes de responsabilidade “impróprios”: crimes de responsabilidade julgados pelo TJ e sancionados com penas comuns (detenção ou reclusão), nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967):

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;
VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;
XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

XVI – deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XVII – ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXII – ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

RESPONSABILIDADE DO VEREADOR

Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II - Fixar residência fora do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.

Organização do Congresso Nacional

Câmara dos Deputados (Art. 45, CF)

Representantes do povo nos Estados, no DF e nos Territórios

Composição: proporcional

Mínimo de 8 e máximo de 70

Definição por Lei Complementar (513)

Exceção: Territórios (4 DF)

Mandato: 4 anos (1 Legislatura)

Idade mínima: 21 anos

Sistema eleitoral: proporcional

Senado Federal (Art. 46)

Representantes dos Estados e do DF

Composição fixa: cada Estado e o DF elegerão 3 senadores com 2 suplentes cada (total de 81 senadores)

Mandato: 8 anos (2 Legislatura)

Eleições de 4 em 4 anos (renovação na proporção 1/3 – 2/3)

Idade mínima: 35 anos

Sistema eleitoral: majoritário

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal

1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Processo Legislativo

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Processo Legislativo Ordinário

Origina a lei ordinária e a lei complementar. A nomenclatura é utilizada para diferenciá-lo do processo legislativo sumário.

Fases do processo legislativo ordinário

Iniciativa

a)Geral (Art. 61, CF): A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

202

Direito Ambiental - Para OAB

2016-04-13T11:49:00.000-07:00

Tutela Constitucional

1.1. Novo Estado ambiental

Constituição Federal de 1988
Título VIII
Da Ordem Social
Capítulo VI
Do Meio Ambiente

1.1.1 Bem jurídico ambiental

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

1.1.2 Características:

Direito Fundamental de terceira geração: envolve a solidariedade e a fraternidade entre os povos.

(STF, MS 22.164/SP, DJ 17.11.1995)

Bem de uso comum do povo: interesse difuso. Mesmo não sendo proprietário, tenho interesse na preservação do meio ambiente. Titularidade coletiva (metaindividual ou transindividual)

Presentes e futuras gerações: tutela intergeracional ou entre gerações.

Meio ambiente ecologicamente equilibrado (macrobem ambiental): Indivisível, unitário, inalienável e imprescritível.

1.2 Aspectos do meio ambiente:

Meio ambiente natural ou físico: ar, água, solo, fauna, flora, subsolo e biodiversidade. Exemplos de leis ordinárias que protegem este aspecto: Lei nº 9.605, de 1998; Lei nº 9.433, de 1997; etc.

Meio ambiente artificial: compreende o espaço urbano construído, abrangendo as edificações e equipamentos públicos, tais como ruas praças e espaços livres. Exemplo de lei ordinária que protege este aspecto: Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade).

Meio ambiente cultural: são as intervenções humanas, materiais ou imateriais, que possuem um especial valor cultural, referente à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da nacionalidade ou sociedade brasileira. Exemplo de lei ordinária que protege este aspecto: Decreto-Lei nº25, de 1937.

Meio ambiente do trabalho: busca proteger a dignidade da pessoa humana dos trabalhadores. Evitar ambientes insalubres. (Art.200, VIII, da CF/88)

1.3 Patrimônio Nacional (Art.225):

4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

1.4 Atividade econômica:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

2.1 Competência administrativa:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Outros nomes que podem aparecer na sua prova:
Competência comum: a todos os entes federados.
Competência executiva: poder de polícia ambiental.
Competência material: atos concretos da administração. Ex: fiscalizar, licenciar, etc.

2.2 Competência legislativa:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

2.2.1 Competência legislativa:

União: norma geral (uniforme para todo o Brasil)
Estados/DF: norma mais protetiva e para atender suas peculiaridades.

União: não tem norma geral
Estados/DF: competência legislativa plena (norma geral + norma peculiar). (art.24, 3º, CF/88)

União: não tem norma geral
Estados/DF: competência legislativa plena (norma geral + norma peculiar). (art.24, 3º, CF/88)
Superveniência da norma geral da União: suspende a norma estadual/distrital no que lhe for contrária. (art.24, 4º, CF/88)

1.1. Relação com os outros ramos

Direito civil: responsabilidade civil
Direito penal: crimes ambientais
Direito agrário: imóveis rurais
Direito administrativo: licenciamento ambiental
Direito tributário: impostos verdes
Direito empresarial: sistema de gestão ambiental

Direito processual civil: ação civil pública
Direito constitucional: direito fundamental

1.2. Princípios próprios:

Conceito: são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico. São as bases nas quais se assentam institutos e normas jurídicas.

Prevenção: é o mais importante do direito ambiental. O direito ambiental é preventivo por natureza. Depois que ocorrer o dano ambiental é difícil haver a reparação devida. O mais importante é chegar antes, ou seja prevenir. Como fazer para trazer de volta uma espécie em extinção?

Prevenção:
Origem: Conferência da ONU de 1972, Estocolmo.
Previsão: art.225 da CF.
Características: danos e impactos conhecidos.
Consequências: exigir medidas mitigadoras e/ou compensatórias

Precaução:
Origem: Conferência da ONU de 1992, Rio de Janeiro.
Previsão: art.54, 3º, da Lei nº 9.605, de 1998.
Características: danos e impactos desconhecidos.
Consequências: exigir mais estudos ambientais.

Precaução:
Na sua prova pode vir assim:
Perigo de dano grave (sério) e irreparável (irreversível), e falta de certeza científica absoluta.
O Poder Público deve agir.

Desenvolvimento sustentável:
Surgimento: Relatório Brundtland (1987)
Origem: Conferência de 1972, Estocolmo.
Previsão: art.170, inciso VI; art.225 da CF
Características: é a utilização racional dos recursos ambientais pela presente geração, sem comprometer as necessidades das gerações futuras.

Poluidor-Pagador (responsabilidade):
Surgimento: Teoria Econômica
Origem: Conferência de 1992, Rio de Janeiro.
Previsão: art.225, 3º, da CF.
Características: visa imputar ao poluidor o custo social da poluição que ele causa. É a internalização das externalidades ambientais negativas.

Poluidor-Pagador (responsabilidade):
Internalização: preventiva e repressiva.
Externalidades ambientais negativas: é a alteração adversa do meio ambiente. Poluição.
É um dever e não uma faculdade.

Poluidor-Pagador (responsabilidade):
Esse princípio busca combater a privatização dos lucros e a socialização dos prejuízos.

Usuário-Pagador:
Previsão: art.4º, VII, da Lei nº 6.938, de 1981 e Lei nº 9.433, de 1997.
Características: O usuário de um recurso natural deve pagar pelo seu uso.

Protetor-Recebedor:
Previsão: Lei nº 12.305, de 2010. (PNRS).
Características: Quem protege um recurso natural em prol da coletividade deve receber uma compensação financeira como incentivo pelo serviço de proteção ambiental prestado.

Ubiquidade (onipresença):
Previsão: art.3º, I, da Lei nº 6.938, de 1981. (“abriga e rege a vida em todas as suas formas”)
Características: O bem ambiental não encontra fronteira, seja espacial, territorial ou mesmo temporal.

Cooperação entre os povos:
Previsão: art. 77 da Lei nº 9.605, de 1998; e art. 4º, IX, da CF.
Características: Ocorre quando há uma atividade conjunta e solidária de diferentes países em prol da preservação ambiental, na busca do combate eficaz contra os poluidores.

Função socioambiental da propriedade:
Previsão: art. 182, 2º (urbano) e 186, II (rural) da CF.
Características: Toda propriedade, seja ela urbana ou rural, de domínio público ou privado, deve ser utilizada em conformidade com as leis ambientais.

Participação Comunitária (democracia):
Origem: Conferência da ONU de 1992, Rio de Janeiro.
Previsão: art. 225 da CF (o Poder Público e a coletividade tem o dever de defender e preservar o meio ambiente).
Características: Decorre do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Participação Comunitária (democracia):
Esferas de atuação:
Legislativa: iniciativa popular
Administrativa: direito de petição
Processual: ação popular

Limite:
Previsão: art. 225, 1º, V, da CF (“controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos,...”
Características: O Poder Público impõe limites no usufruto do meio ambiente.

Informação:
Origem: Conferência da ONU de 1992, Rio de Janeiro.
Previsão: art. 5º, XXXIII da CF (todos têm direito de receber informações dos órgãos) e art.225, IV (publicidade do EPIA/RIMA)
Lei específica: Lei nº 10.650, de 2003. Não precisa ter interesse específico.

Princípios próprios:

Informação:
Origem: Conferência da ONU de 1992, Rio de Janeiro.
Previsão: art. 5º, XXXIII da CF (todos têm direito de receber informações dos órgãos) e art.225, IV (publicidade do EPIA/RIMA)
Lei específica: Lei nº 10.650, de 2003. Não precisa ter interesse específico.

Responsabilidade Civil:

Fundamento constitucional:
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
(art.225, 3º)

5.1 Responsabilidade Civil:

Fundamento legal:
1º - “(...), é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

(Lei Federal nº 6.938, de 1981: art.14, 1º)

5.2 Responsabilidade Civil:

O dano pode ser realizado em face do meio ambiente (imprescritível) e de terceiros (prescreve em 3 anos) (art.206, 3º CC).
STJ Resp 1.120.117/AC, DJ 19.11.2009

5.3 Responsabilidade Civil:

Adota-se no Brasil, majoritariamente, a teoria do risco integral.
Consequência: NÃO são admitidas as excludentes de responsabilidade.
Caso Fortuito
Força Maior
Fato de terceiro ou da vítima

5.4 Responsabilidade Civil:

Para a teoria do risco integral basta o nexo causal entre a conduta (omissiva ou comissiva) poluidora e o dano ambiental cometido.
Não importa, assim, a culpa do poluidor e se a atividade desenvolvida é lícita ou ilícita.

Importante destacar:
Teoria do Risco Criado (causalidade adequada):
Qual a causa-conduta que gerou o evento danoso?
Admite as excludentes de responsabilidade (responde somente pelo risco que criou);

Responsabilidade civil ambiental do Estado:
Por ação:
Adota-se a responsabilidade objetiva.
Fundamento: art.37, 6º da CF de 1988; art.3º, IV e 14, 1º da Lei nº 6.938, de 1981.

Por omissão:
Adota-se a responsabilidade subjetiva (STJ)
Precedente: Resp. 647.493-SC, DJ 22.10.2007.
Obs.: A doutrina (Paulo Afonso e Milaré) entende que a responsabilidade por omissão será objetiva (art.3º, IV, poluidor indireto).

Dano ambiental pode ser:
Material (meio ambiente ) e
Moral (individual e coletivo).
Formas de reparação (princípio da reparação integral):
Dar (indenização);
Fazer (recomposição); e
Não fazer (cessar a atividade econômica).

Destinação da indenização a coletividade: Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Decreto 1.306, de 1994, regulamentou o art. 13 e 20 da Lei 7.347 de 1985)
Destinação da indenização para o terceiro: ao bolso da vítima.

Decisões do STJ e STF sobre a responsabilidade civil ambiental:
Resp. 1133842-PR (DJ 12.02.2010):
Dano material e moral individual para pescador de Paranaguá.
Resp. 1120117-AC (DJ 19.11.2009):
Dano material e moral para comunidade indígena.

Dano moral ao meio ambiente (coletivo) e decisão do STJ (cabível): REsp 1269494 / MG (01/10/2013 – data da publicação)
Para o art.1º da ACP (Lei 7.347, de 1985) é possível.
Decisão do STJ sobre imprescritibilidade: RESP 1.120.117-AC (DJ: 19.11.2009)

6 Responsabilidade Penal:

Responsabilidade penal ambiental:
Crimes ambientais: Competência privativa da União. (art.22, inciso I, CF)
Lei nº 9.605, de 1998.
Sujeito ativo: pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado.
Sujeito passivo direto: a coletividade;
Sujeito passivo indireto: pessoas certas e determinadas.

Responsabilidade subjetiva:
art.2º Quem, de qualquer forma, (...) na medida da sua culpabilidade...
Precedente: Resp. 564.960-SC, DJ 13.06.2005: culpabilidade como responsabilidade social.

Ação penal pública incondicionada: MPE ou MPF.
Justiça competente para julgar os crimes ambientais: Estadual: regra geral;
Federal: nos casos do art.109, IV, da CF de 1988. (crimes ambientais cometidos em face de bens e interesses da União, suas autarquias e empresas públicas federais) Precedente: CC. 30.260-MG (DJ 14.06.2006)

Dos crimes contra o meio ambiente:
Contra a fauna: art.29 até art.37;
Contra a flora: art.38 até art. 53;
Da poluição e outros crimes ambientais: art.54 até 61;
Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural: art.62 até art.65;
Dos crimes contra a administração ambiental: art.66 até 69-A.

Responsabilidade penal da pessoa física: sem novidades. (crimes ambientais dolosos e culposos)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica: de direito privado (só crimes ambientais dolosos):
Art.3º: (...) infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, NO INTERESSE OU BENEFÍCIO DA SUA ENTIDADE.

STJ: admite a responsabilidade da pessoa jurídica (sistema da teoria da dupla imputação)
PF + PJ
STF: Novo entendimento. Estão admitindo o processamento e a condenação da PJ apenas. Pulo do gato.

7 Responsabilidade ADM:

Responsabilidade administrativa ambiental:

Competência comum de todos os entes federados: art.23, VI (proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas).

Responsabilidade administrativa ambiental:
Órgãos do Sisnama (Ibama, Estados-df e municípios) Previsão legal:
Lei nº 9.605, de 1998 (art.70 e ss.); e
Decreto Federal nº 6.514, de 2008.

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (art.70).

Autoridades competentes para lavrar o auto de infração ambiental (art.70, 1º): 1) os funcionários de órgãos ambientais do SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização;

2) os agentes das Capitanias dos Portos, do Comando da Marinha.
Precedente: Resp.1057.292-PR (sobre autoridade competente para lavrar auto de infração ambiental).

Sanções administrativas (art.72):
Advertência, multa simples; multa diária; apreensão de animais (...); destruição ou inutilização do produto; suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; suspensão parcial ou total das atividades; e restritivas de direitos.

Sujeito ativo: pessoa física e jurídica (privado e público).
Sujeito passivo: (coletividade)

A responsabilidade administrativa ambiental é OBJETIVA.
Exceção: será SUBJETIVA nos casos elencados no art.72, 3º, I e II da Lei nº 9.605, de 1998 (multa simples):
Advertido por irregularidades, deixar de saná-las; Opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos.

Art. 70, 3º, Lei crimes ambientais:
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é OBRIGADA a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de CORRESPONSABILIDADE (só administrativa

Da reincidência (art.11 do Decreto nº 6.514, de 2008): nova infração ambiental pelo mesmo autor no período de 5 anos contados da data da lavratura do auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento administrativo do art.124.

Da reincidência
Multa em triplo: no caso de mesma infração;
Multa em dobro: no caso de outra infração.

Da prescrição (Lei 9.873 de 1999 e art.21 do Decreto nº 6.514, de 2008):
5 anos, contados:
Da data da prática do ato ou
No caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado (multa diária).

Da prescrição (Lei 9.873 de 1999 e art.21 do Decreto nº 6.514, de 2008):
Também: quando o auto de infração ficar paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho.

Das infrações ambientais em espécie:
Contra a fauna: art.24 até art. 42;
Contra a flora: art. 43 até 60-A;
Poluição e outras infrações: art.61 até art.75;
Contra a Administração Ambiental: art. 76 até art.83;
Em unidades de conservação: art. 84 até art.93.

Conversão de multa simples (art.72, 4º) :
Em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

Termo de ajustamento de conduta (art.79-A):
Quem pode realizar: órgãos do sisnama;
Natureza jurídica: título executivo extrajudicial;
Com quem: pessoas físicas e jurídicas.
Prazo: de 90 dias a 3 anos (prorrogável por igual período)

Lei nº 9.985, de 2000
Cabe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (art. 225, 1º, III, CF)

Órgãos do SNUC:
Órgão deliberativo e consultivo: Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA
Órgão central: MMA
Órgãos executores: Instituto Chico Mendes e IBAMA, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com função de implementar o SNUC.

Grupos de Unidades de Conservação:
Proteção Integral e
Uso Sustentável

Grupos de Unidades de Conservação:
Proteção Integral:
Objetivo: preservar a natureza
Uso indireto: visitação pública, pesquisa científica.

Grupos de Unidades de Conservação:
Proteção Integral:
Categorias (5):
Parque Nacional
Reserva Biológica
Monumento Natural
Refúgio da Vida Silvestre
Estação Ecológica

Grupos de Unidades de Conservação:
Proteção Integral:
Categorias (5):
Parque Nacional: posse e domínio públicos, as áreas particulares serão desapropriadas.

Grupos de Unidades de Conservação:
Proteção Integral:
Categorias (5):
Reserva Biológica: posse e domínio públicos, as áreas particulares serão desapropriadas.

Grupos de Unidades de Conservação:
Proteção Integral:
Categorias (5):
Monumento Natural: pode ser constituída por áreas particulares, desde que compatível com os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

Grupos de Unidades de Conservação:
Proteção Integral:
Categorias (5):
Refúgio da Vida Silvestre: pode ser constituída por áreas particulares, desde que compatível com os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

Grupos de Unidades de Conservação:
Proteção Integral:
Categorias (5):
Estação Ecológica: posse e domínio públicos, as áreas particulares serão desapropriadas

Uso Sustentável:
Categorias (7):
Área de Proteção Ambiental
Área de Relevante Interesse Ecológico
Floresta Nacional
Reserva Extrativista
Reserva de Fauna
Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)

Uso Sustentável:
Categorias (7):
Área de Proteção Ambiental: constituída por terras públicas e privadas.

Uso Sustentável:
Categorias (7):
Área de Relevante Interesse Ecológico: constituída por terras públicas e privadas.

Uso Sustentável:
Categorias (7):
Floresta Nacional: posse e domínio público, as áreas privadas serão desapropriadas.

Uso Sustentável:
Categorias (7):
Reserva Extrativista: domínio público, com uso concedido às populações extrativistas, mediante contrato, as áreas particulares serão desapropriadas

Uso Sustentável:
Categorias (7):
Reserva de Fauna:posse e domínio públicos, as áreas privadas serão desapropriadas.

Uso Sustentável:
Categorias (7):
Reserva de Desenvolvimento Sustentável:posse e domínio públicos, as áreas privadas serão desapropriadas.

Uso Sustentável:
Categorias (7):
Reserva de Desenvolvimento Sustentável:posse e domínio públicos, as áreas privadas serão desapropriadas.

Uso Sustentável:
Categorias (7):
Reserva Particular do Patrimônio Natural:
Área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

Antes da criação:
Consulta Pública: não será obrigatória para a criação de Estação Ecológica e Reserva Biológica.
Estudos Técnicos: realizados pelo corpo técnico do órgão ambiental competente.

Criação:
Decreto ou Lei
Supressão e alteração:
Só por LEI.

Transformação:
De uso sustentável para Proteção Integral:
Lei – Lei
Decreto – Decreto
Mais Consulta Pública e Estudos Técnicos.

Lei ordinária nº 6.938/81
Resolução do CONAMA nº 237/97
Lei Complementar nº 140/2011

Previsão normativa:

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (art. 10 da Lei ordinária nº 6.938/81)

Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
(art. 10, 1º da Lei ordinária nº 6.938/81)

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, (...)

Conceito:

consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, (...)”. (art.1º, I, da Resolução Conama nº 237/97)

Conceito idêntico:

Licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; (art.2, I, da LC nº 140/2011)

Licença ambiental:

Definição: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica,

“(...) para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. (art.1º, II, da Resolução Conama nº 237/97)

Preste atenção no pulo do gato:

Licenciamento é procedimento administrativo.

Licença é ato administrativo.

Licença ambiental

Fases da licença:

Prévia: Projeto (até 5 anos)
Instalação: Instalação (até 6 anos)
Operação: Operação (de 4 até 10 anos)

Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; (art.8º, I, da Res. Conama nº 237/97)

Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; (art.8º, II, da Res. Conama nº 237/97)

Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. (art.8º, III, da Res. Conama nº 237/97)

União: (art.7º da LC nº 140/2011)
a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;

União: (art.7º da LC nº 140/2011)
d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;

Competência dos entes:

União: (art.7º da LC nº 140/2011)
f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;

União: (art.7º da LC nº 140/2011)
g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou

União: (art.7º da LC nº 140/2011)
h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento;

Estados: (art.8º da LC nº 140/2011)
XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7º (União) e 9º (Municípios);

Estados: (art.8º da LC nº 140/2011)
XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

Municípios: (art.9º da LC nº 140/2011)
XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

Municípios: (art.9º da LC nº 140/2011)
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou

Municípios: (art.9º da LC nº 140/2011)
b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

Exemplos de atividades:

Anexo I da Resolução Conama nº 237/97:
Extração e tratamento de minerais
Indústria metalúrgica
Indústria Mecânica
Indústria de papel e celulose
Etc...

Momento PUTZ...

O ente federado que licencia uma atividade > lavra o auto de infração relativa a esta atividade (prevalecerá sobre o auto de infração de outro ente federado) (art.17, 3º, da LC 140/201)

Legal Pessoal. Bons Estudos para todos nós e que Deus nos ilumine!!!!

Colei Grau. Agora Bacharel em Direito!

2016-04-11T13:32:00.001-07:00

Caros colegas de profissão, amigos ou interessados no Direito:

Finalmente, conclui o meu curso, sou agora Bacharel em Direito. Publicação rápida hoje, apenas para marcar o início de um novo ciclo. Como disse na postagem anterior este blog seguirá a minha trajetória profissional. Continuarei atualizando o blog com novos estudos que farei. O desafio agora é OAB, talvez não poste nada neste período. Porém, tão logo eu tenha matéria para publicar, podem deixar que atualizarei.

Agradeço a todos por utilizarem o blog. Terei a partir de hoje um novo compromisso com o blog, até a posse da vermelhinha, postarei as matérias de estudo para a OAB, acredito que vá ajudar à todos!

Muito Obrigada,
Karlla Andrade
Bacharel em Direito

Notícias

2015-12-27T18:30:00.000-08:00

Pessoal:

Não tenho postado muito pois, não tenho digitado as anotações que faço em sala de aula. Estou me formando agora e acredito que este blog vai fazer a sua transição. O que não será desinteressante para todos. Meu objetivo é colocar as matérias da OAB e, pretendo que este blog siga a minha vida profissional. Vou colocar aqui os meus estudos futuros.

Espero continuar ajudando á todos e, sinta à vontade para me corrigir, contribuir.

Agradeço à todos.

Karlla Andrade

Instagram

2015-02-28T12:35:00.001-08:00

formanda_direito

Processo Civil Execução

2014-09-24T20:01:00.001-07:00

PROC CIVIL IV

Karlla dos Reis Andrade

Execução

Caderno do Guilherme:

EXECUÇÃO (LATU SENSO) FUNDADA EM TITULO JUDICIAL E

EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO EXTRAJUDICIAL

O Estado só age se o devedor não colabora, não cumprir voluntariamente . É a execução forcada, meios coercitivos diretos

Formada por um conjunto de atos processuais tomadas pelo Estado juiz para forcar o cumprimento da obrigação, qualquer que seja tipificada no titulo executivo (judicial ou extra)

A execução pode ser autônoma ou como uma fase de um processo. Surge autonomamente ou por meio de uma etapa.

Por exemplo de autônoma. Títulos extrajudiciais, porque dispensa processo de conhecimento. O réu é chamado para pagar, não se discute o crédito. Paga primeiro e discute depois.

Provoca o Estado para ter uma tutela executiva. Após analisar o titulo executivo.

Nessa situação o processo de execução tem autonomia

Mas na hipótese de como uma fase. Por exemplo teve processo de conhecimento primeiro. É o chamado PROCESSO SINCRÉTICO. Até bem pouco tempo não era assim, a partir da década de 90 o CPC foi sendo reformado.

Anteriormente, o estado prestava jurisdição, a partir dia entrar com um novo processo para executar.

Lei 11232/05 consolidou todas as reformas da década de 90 no CPC

Exemplos Art. 461, 461-A, 475-J do CPC

Sentença de latu sensu (decisão jurisdicional, acórdão, sentença)

Duas leis importantes

Lei 11232/05, alterou por completo o rito para titulo judicial

Em 2006 11382 rito para titulo extrajudicial

Sincretismo processual,

Através de um único processe o Estado Juiz conceda diversos tipos de tutelas jurisdicionais

Tanto para a execução como processo cautelar 273, §7 CPC

O juiz diz qual é o direito da parte e ao mesmo tempo cumpre essa decisão, não precisa mais de dois processos.

O juiz declara e executa.

A reforme pos em pratica o princípio constitucional da duração razoável do processo.

Titulo extrajudicial – processo autônomo

titulo executivo judicial – etapa

obs: 3 exceções do titulo executivo judicial, 475-M §ú, não vai ter processo sincretico

inciso 2 (sentença penal condenatória),

4 (sentença arbitral, titulo executivo judicial, o legislador atribuiu força executiva) e

6 (sentença estrangeira homologada pelo STJ/ o execuatro=execute-se, mas executa não justiça federal, art. 109, X da CF

art. 475-N CPC rol dos títulos executivos judiciais

(min 40)

Audio Karlla

... ao satisfazer a obrigação o devedor tem que pagar os honorários advocatícios. Tem que ser sabido as manobras para se executar com êxito o credor, não adianta em uma sentença linda o acórdão de 20 laudas, com a jurisprudência atualizada, direito certificado pelo Estado, direito ... uma petição inicial linda, tudo o que você requereu para o seu cliente o Estado te concedeu. E aõ final do processo, na fase de execução, na fase de cumprimento de sentença, você não consegue executar, não consegue satisfazer aquela tutela reconhecida em juízo, então, nada adianta em título executivo público, você não conseguir meios para a satisfação da obrigação.

Então neste semestre nós vamos estudar basicamente isto Execução, execução lato sensu, execução para o título judicial e execução para o título extra judicial.

O que é executar? O que é a execução? O que é ato de execução?

É o Estado obrigando o devedor a cumprir uma obrigação. A adimplir para com o credor. Então toda a vez que uma obrigação não for cumprida voluntariamente, o Estado age. O Estado é chamado a tomar as medidas necessárias para o cumprimento do inadimplemento. O Estado só age se o devedor não colaborar (se o devedor não adimplir voluntariamente, se o devedor não cumprir a obrigação que lhe foi imposta a obrigação materializada no título executivo, seja ele judicial ou extra judicial. o Estado é chamado a agir). Então estamos falando da execução forçada. Estamos falando de meios coercitivos diretos.

Então a execução é formada basicamente por um conjunto de atos e medidas processuais tomadas pelo estado juiz para forçar o cumprimento da obrigação materializada pelo título executivo (seja uma obrigação pecuniária, uma obrigação de fazer, uma obrigação de não fazer, uma obrigação para entregar coisa, qualquer que seja a obrigação tipificada, materializada no título executivo).

Título Executivo Latu Sensu Judicial ou Extra Judicial

A execução pode ser autônoma ou como uma fase de um procedimento, como uma etapa de um processo, fase procedimental.

A execução surge autonomamente ou surge por meio de uma fase, por meio de uma etapa.

Quando que uma execução vai surgir de forma autônoma?

Estou falando basicamente, via de regra dos títulos extra judiciais.

Então toda a vez que eu tiver um título extra judicial, ou seja, que o legislador reconhece como um documento idôneo para fundamentar, para embasar uma execução eu não preciso ingressar com o processo de conhecimento, eu ingresso com um processo de execução.

Chamado processo de execução.

Professor como isto ocorre?

Faremos uma petição inicial, observando os requisitos do artigo 282, 283 e outros requisitos que nós vamos ver mais a frente. Mas, a estrutura é de uma verdadeira petição inicial onde eu vou provocar o Estado. O excelência, o réu aqui nesta ação se comprometeu a pagar 10.000, 00 reais e não pagou. Tenho aqui o título executivo, o documento que o legislador deu atribuiu força executiva, então por favor, chama ele para pagar. Então o réu, nesta ação executiva que surge de forma autônoma, ele é chamado para pagar. Não há discussão a princípio, a cerca da discussão acerca da existência ou não do crédito. Não há discussão se existe crédito, se existe débito, se há prescrição, se não há. O devedor é chamado simplesmente para pagar. Paga primeiro e depois será discutido se de fato o réu deve ou não. Se a dívida já está paga, se a dívida está prescrita, se houve novação, seja lá o que for... paga! O Estado simplesmente faz isso: Paga! Então a execução surge de forma autônoma.

Eu provoco a jurisdição para obter uma tutela executiva e não tenho tutela satisfativa (lembrar das tutelas satisfativa que acontece uma obrigação de pagar, uma obrigação de fazer) eu não tenho isso, o Estado não vai reconhecer nenhuma obrigação. O Estado vai simplesmente, analisando um documento de título executivo determinar o adimplemento. Forçar o devedor a cumprir a obrigação. Buscar o adimplemento.

Então nesta situação o processo surge com total autonomia, através de uma provocação por meio de uma petição inicial.

Segunda hipótese: a execução surge como uma etapa uma fase de um processo

exemplo: entro com uma petição inicial, buscando o reconhecimento de uma obrigação pecuniária. Passado as etapas do contraditório, a etapa probatória, o juiz vai conhecer no processo, fase de conhecimento, quando o processo é... o juiz sentencia e na sentença ele reconhece ou não a obrigação. Aquela obrigação que eu coloquei na petição inicial, então estou diante de um processo de conhecimento, onde o estado vai prestar a tutela satisfativa, vai materializa o direito ou não, se foi uma sentença de improcedência não tem reconhecimento do direito, se for uma sentença de procedência parcial, tem direito materializado. Então neste caso a execução é uma mera fase processual.

É o chamado, Sincretismo processual :Processo sincrético. O que é isso? Até bem pouco tempo isto não era assim, isso se iniciou com transformações legislativas, da década de 90, então a partir da década de 90 o nosso CPC passou por inúmeras reformas processuais, reformas legislativas, a diversas leis alterando a regra. Como, funcionava? O Estado prestava a jurisdição e reconhecia o direito. Tutela satisfativa. A partir dalí a parte tinha que entrar com um novo processo de execução. Então, eram dois processos, o primeiro , buscando o reconhecimento do direito, após reconhecido o direito, após proferida a sentença, transitada em julgado a decisão jurisdicional, iniciava-se um novo processo, para uma nova etapa de um novo processo. Tendo uma petição inicial pedindo a efetivação daquele comando anterior. Até bem pouco tempo não era assim. Mudou na década de 90. Obrigação de fazer e de não fazer, a entrega de coisa, e esta onda reformista, acabou em 2005, Com a lei 11232 de 2005. Esta lei foi responsável por consolidar todas as reformas operadas desde o início da década de 90.

Ver artigo 461 CPC que trata das obrigações, de fazer e não fazer.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Veja também o artigo 475-J:

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Veja marcado em amarelo nos artigos acima discriminados que foram diversas reformas processuais introduzindo no nosso diploma processual, essa possibilidade de se iniciar uma nova etapa para o processo de execução é o que nós chamamos de cumprimento de sentença.

Então primeiro o juiz sentencia, reconhece o direito, depois inicia-se uma etapa para cumprir aquilo que está na sentença. Cumprir aquilo que está na decisão jurisdicional. Sentença entendam latu sensu, por que são as sentenças de improcedência, vai para o tribunal, chega no segundo grau em grau de apelação e reforma-se aquela decisão jurisdicional para o cumprimento de acórdão, não é isso, cumprimento de sentença. Sentença latu sensu, decisão jurisdicional. Decisão esta que reconhece uma obrigação de pagar, uma obrigação de fazer, de não fazer, de dar, e que reconhece uma declaração para imitir uma declaração de vontade.

Instituiu-se a partir da

lei 11.232 de 2005 alterou por completo o rito da execução fundada em título judicial = Processo autônomo. Processo vai iniciar com autonomia. art. 475 n u:

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV – a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Neste caso o legislador fala que além da ordem do 475 -J o devedor ele vai ser citado, o que que é a citação? Chamar o réu para que ele componha a lide, para que ele tome ciência de um processo e integre forçosamente aquela relação processual. Então o legislador tá dizendo claramente que, o réu ele vai ser chamado para compor o pólo passivo. Para integrar a lide. Significa dizer que até então não existia processo. Então o processo iniciou neste momento. Iniciou por meio do processo de execução. Por conta de uma petição inicial onde se chamou o devedor para integrar a lide. Quais essas três simulações? incisos II, IV e VI:

II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) = é um título executivo judicial. Sentença é o ato do Estado por excelência. É o Estado que fabrica, que produz as decisões jurisdicionais. Só que este processo aqui ele tramita na esfera criminal. A sentença do processo criminal pode ser trazida para o juízo Cível para iniciar uma execução.

IV – a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Sentença Arbitral é considerada um título judicial. O árbitro produz a sentença arbitral. O árbitro ele não faz parte do aparelho judicial, ele não é investido de jurisdição, as partes o elege de comum acordo. O que o árbitro decidir terá força executiva. Eu posso usar a sentença arbitral para forçar o cumprimento. Então é um título judicial atípico, que não é formado no âmbito do poder judiciário. Mas, o legislador por opção colocou força executiva. O processo arbitral vai tramitar no arbitro. Após sentenciada, eu vou pegar esta sentença arbitral e vou trazer para o âmbito do Judiciário. Como que eu vou fazer isto,? Através do processo autônomo de execução. Através de uma petição inicial.

VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005). A sentença estrangeira que tiver sido homologada pelo STJ será executada de forma autônoma. Então, quem homologa uma sentença estrangeira? Eu posso executar aqui no Brasil, só que antes de eu executar, tenho que iniciar o processo autônomo de execução, eu tenho que requerer a chancela do STJ. O chamado execute-se a sentença. Ela observou os requisitos de admissibilidade para que esta sentença seja executável. O STJ diz execute-se. Então eu executo esta sentença na justiça Federal e não no STJ. No âmbito de primeiro grau da justiça federal. Artigo artigo 110 da CF.

Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.

Ressalta-se que estas 3 situações são excepcionais, a execução do título judicial vai se iniciar através do processo autônomo de execução. O processo sincrético.

Em 2006 houve a reforma fundada em título extra judicial = lei 11.382 de 2006 = processo

Então essas duas leis foram as responsáveis por alterar sensivelmente a execução, a execução civil. Seja ela fundada em título judicial ou fundada em título extra judicial.

SINCRETISMO PROCESSUAL

Processo sincrético. Antes dessa onda reformista, a parte ela ingressava com um processo, para buscar o reconhecimento do direito. Após reconhecido o direito, ingressava-se com uma nova demanda para buscar a realização do direito. Então, eram dois processos. Com essas alterações legislativas, entrou o processo sincrético.

Processo sincrético - através de um único processo, através de um único procedimento, o estado juiz está autorizado a conceder diversos tipos de tutelas jurisdicionais.

O processo sincrético não está previsto apenas para a execução. Lembrar do processo cautelar onde, dentro de um processo satisfativo, o juiz está autorizado a conceder procedimentos, tutelas cautelares, ver artigo 273 art. 6 ou 7 CPC.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Quando a parte fizer um pedido antecipatório, e que tem natureza cautelar, o juiz pode conceder a medida cautelar.

Em regra dentro de um processo satisfativo o juiz não pode conceder medidas cautelares, excepcionalmente, ele pode conceder uma medida cautelar. Então através de um único procedimento.

Então vimos um exemplo de sincretismo processual. Então, o mesmo ocorre em execução. Através de um procedimento o juiz presta a tutela satisfativa, ou seja, ele reconhece o direito, ele diz qual é o direito da parte, reconhecendo uma obrigação de dar, obrigação de fazer, de não fazer, e ao mesmo tempo ele cumpre esta decisão, ele satisfaz o direito. Então não há a necessidade de a parte ingressar com dois processos para ver o seu direito realizado, para ver o seu direito materializado, seu direito efetivado. Através de um processo o juiz certifica, declara, executa e cumpre, declara e efetiva. Então isto, é o chamado sincretismo processual.

Essas ondas reformistas elas obviamente, servem para cumprir um princípio constitucional. O princípio da celeridade do processo. Estamos falando de duração razoável do processo.

Artigo 5º CF A duração razoável do processo.

EXECUÇÃO DIRETA E EXECUÇÃO INDIRETA

Execução Direta / Execução por coerção:

O Estado executa o devedor forçosamente. Invade a esfera patrimonial do devedor.

Exemplo: penhora. Penhora é um ato de apreensão de bens do devedor. O Estado invade a esfera patrimonial apreende bens que possam responder para com a execução. Que possam satisfazer o direito de crédito.

A penhora ela está voltada exclusivamente para o direito de crédito, obrigação pecuniária, obrigação de pagar. o meio coercitivo direto é a penhora.

Penhora, direito de crédito. Penhora obrigação pecuniária.

Arresto: garantir proteger, salvaguardar o direito de crédito. A penhora é a confirmação do próprio direito de crédito.

Execução coercitivo Indireta /Execução por sub-rogação:

O Estado não atua diretamente na obrigação do devedor. O estado cria uma pressão psicológica para forçar o adimplemento. Serve para constranger o devedor para que ele cumpra a sua obrigação. Para que ele realize o adimplemento.

Ex. Aluga. Multa pecuniária pelo não cumprimento da obrigação. Obrigação imposta pelo estado. Se o devedor não colaborar incidirá a multa. Se colaborar a multa não vigora.

Ex. Multa Tipificada no artigo 475-J:

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Então se o credor não realizar o pagamento no prazo de 15 dias, vai incidir uma multa de 10%. Um meio coercitivo indireto. Se passar o prazo de 15 dias e o credor não adimplir a sua obrigação, passaremos para o meio coercitivo direto. Expede-se a ordem de penhora, a ordem de busca e apreensão do devedor.

PRINCÍPIOS TÍPICOS DA EXECUÇÃO

1- Princípio da nupla executio sine titulo = nula é a execução sem título executivo. O autor exequente não pode promover execução sem título executivo judicial ou extrajudicial. Título executivo é aquilo que o legislador elegeu como tal. O que são títulos executivos judiciais e extra judiciais. O título executivo inicia a execução. Artigo 475-N o roll dos títulos executivos judiciais.

A regra no processo civil é que um credor um exequente não pode mover uma execução sem título executivo.

Exceção: há quem entenda que existe uma exceção 475 - N, I.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Sentença sem título latu senso, pode ser uma decisão monocrática, pode ser um acórdão.

Exceção:

Decisão interlocutória pode ser reconhecida como título executivo judicial, pode ser tida como força executiva?

Decisão que não resolve o mérito, ela é transitória, defere a antecipação de tutela. O juiz que determina o procedimento cirúrgico. Se a decisão interlocutória não pode, como ela pode ser imposta ao credor? Imagine se eu não conseguir força executiva a esta decisão interlocutória?

O legislador fala em sentença, não fala em decisão interlocutória.

Majoritariamente, sim. Se põe força executiva em decisão interlocutória. O entendimento é que qualquer decisão jurisdicional que reconheça uma obrigação de fazer, de não fazer, de dar e de pagar. Ainda que seja uma decisão provisória, ainda que não seja uma decisão final de mérito. Senão, nós não conseguiríamos executar as decisões que deferem a antecipação de tutela. A decisão já nasceria morta.

Lembrar da sentença no recurso de apelação. A regra do recurso de apelação: efeito devolutivo e suspensivo da apelação. Sentenças nasceriam mortas, excepcionalmente, artigo 520, quando o juiz, deferir a antecipação da tutela, a apelação vai ser recebida somente no efeito devolutivo. Justamente para possibilitar a imediata execução provisória fundada. Então o mesmo acontece em sede de antecipação da tutela.

Segunda Aula

Princípio da Patrimonialidade

... firmar o entendimento e que o devedor responde exclusivamente com o seu patrimônio. O devedor de obrigação de dar, de fazer, de pagar. Ele responde com todo o seu conjunto patrimonial para com a dívida. Sejam bens presentes, os atuais bens do devedor, ou bens futuros, que ele por exemplo não detenham um direito de propriedade mas, tenha um direito de ação sobre o bem. Então basicamente o legislador entendeu com o seu ordenamento jurídico que o devedor responda exclusivamente com o seu patrimônio.

Antigamente o devedor ele respondia com o seu corpo. A lei de talião. Olho por olho, dente por dente.

Até bem pouco tempo tinha um entendimento, e alguns juristas defendem isso. Que o devedor, na atual sistemática da execução, ele ainda responde com o seu corpo, por exemplo, no caso de devedor de alimentos, ele tem a sua locomoção restringida, está respondendo neste caso, de alguma forma com o seu corpo. Esta é a única possibilidade hoje no nosso ordenamento jurídico, por que a pouco tempo, o STF enviou um entendimento, dizendo que, o devedor nos casos de prisão civil, depositário infiel, aquele que tem o dever de guarda, dever de vigilância sobre determinado bem que lhe é atribuído por lei, ele não pode ser preso.

Então até bem pouco tempo existia dois tipos de prisão civil: depositário infiel e o devedor de alimentos, o STF entendeu que o depositário infiel ele não pode ser preso, o supremo atribuiu o estado de supra legalidade da declaração universal de direitos do homem. Dizendo que, tal declaração tá no pacto internacional, e sobrepõe a lei infraconstitucional, ou seja está acima da legislação processual. Logo, o legislador processual, o legislador infra constitucional, não poderia dispor dessa forma, ou seja acerca da prisão civil do depositário infiel, já que o pacto internacional , pacto de são José da costa rica, dispõe que não é possível a prisão civil nesta hipótese, então, o STF fez uma leitura do pacto, atribuiu o status de supra legalidade, ou seja, tal tratado internacional está abaixo da constituição federal, não é tida como uma norma constitucional, mas, está acima da legislação processual. Então, hoje, vigora o entendimento no nosso regulamento jurídico de que, somente a prisão civil do devedor de alimentos ela é possível. Qualquer outra hipótese, em se tratando de prisão civil, não é a prisão penal tipicamente penal do direito criminal, no nosso ordenamento jurídico, direito processual civil, só é possível a prisão do devedor de alimentos.

Então, é claro o entendimento hoje que o devedor responde tão somente com o seu patrimônio. Com seu conjunto patrimonial, é o que diz o artigo 591 do CPC.

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Então, O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, para com as suas obrigações, qualquer obrigação: pagar, fazer, não fazer, e de dar, bens presentes e futuros.

E aí o legislador continua: salvo as restrições estabelecidas em lei . São os bens que não podem ser contidos judicialmente. Temos no CPC, bens absolutamente impenhoráveis e relativamente impenhoráveis, artigo 649 e 650 CPC. Um trata dos bens absolutamente impenhoráveis e o outro, trata dos bens relativamente impenhoráveis. Veremos isto mais a frente.

Então, a regra é de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros.

PRINCÍPIO DO DESFECHO ÚNICO OU RESULTADO

A execução é voltada unicamente para o resultado. Qual é o resultado? O que se espera da execução? A satisfação do direito do exequente. A satisfação do direito do exequente.

Por que que o credor exequente provocou a jurisdição? Pois, não teve o seu direito satisfeito.

Então, o princípio do desfecho único, ou do resultado, ele deve ser entendido como: o conjunto de atos praticados pelo estado juiz voltados ao resultado útil da execução. Que é o adimplemento, ou a satisfação do direito.

Então, a execução ela é direcionada, de modo, a atender aos interesses do exequente.

Que que o Estado vai fazer ao ser provocado? Prestar a tutela jurisdicional.

Como que o Estado vai prestar a jurisdição dentro da execução?

Praticando atos de execução, de modo a forçar, constranger o devedor,

ao cumprimento da obrigação.

Então, a execução, ela é direcionada, para atender aos interesses do exequente.

Qual o direito? O direito materializado no título executivo.

Então, o Estado se utiliza de mecanismos processuais, para forçar o cumprimento da obrigação. Quais são esses atos? Os mais diversos possíveis. Aquele que o magistrado vai verificar como o mais idôneo para o caso concreto.

Repetindo: A execução é direcionada, é voltada, para atender os interesses do exequente.

Se o devedor tivesse cumprido a obrigação, tivesse realizado ao direito do exequente. Nada disso seria mais necessário, a execução seria extinta, ou talvez se quer se iniciasse uma etapa, ou o próprio processo de execução.

Então, aproveitando que estamos tratando do princípio do resultado, do desfecho, vamos tratar do princípio, que é muito utilizado na execução, que atende os interesses do executado. Que é o princípio da menor onerosidade.

Princípio da menor onerosidade (também conhecido como: princípio da menor gravosidade)

Princípio da menor onerosidade para o executado. Princípio da menor onerosidade ao executado.

Então a execução não é voltada para atender os interesses do exequente? Como pode ter um princípio que atenda os interesses do executado?

Note que a regra é atender os interesses do exequente. Acontece que situações vão surgir no processo, em que quando que por mais de uma forma, eu puder promover a execução, o juiz determinará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado.

Repetindo: a regra é que o conjunto de atos processuais, sejam praticados, direcionados a atender os interesses do exequente. Situações podem surgir em que o juiz deva respeitar, deva observar os interesses do executado, ou seja, direcionar a execução à ele, executado, da forma menos gravosa possível. Da forma menos onerosa possível.

Exemplo: Existe uma previsão no CPC, que é a possibilidade de se penhorar o faturamento da empresa. O juiz determina que parte deste valor, ou até mesmo a totalidade deste valor, ao invés de ir para os cofres da empresa, seja colocado à disposição do juízo. Então, toda a renda, todo o faturamento, da atividade empresarial, não será voltado para a empresa mas, sim para o juízo, é a chamada penhora de faturamento. Quando o juiz determina a penhora da totalidade do faturamento, eu posso ter dentro do caso concreto, é uma hipótese, um prejuízo muito grande para esta empresa, pois a empresa ficará sem faturar. E se a dívida for de 5000 $$, e a empresa faturar 1000$$$, quer dizer que a empresa ficará cinco vezes sem receber a sua fatura. Pois, estes valores serão destinados ao pagamento da execução, serão colocados à disposição do juízo. Então, durante cinco meses, ou até mesmo, pode ser que este ato de execução, ele simplesmente quebre a empresa, se a empresa não tiver um caixa, uma boa reserva, este ato de ordenar a penhora da totalidade do faturamento, pode simplesmente inviabilizar a atividade empresarial. Chega ao final do mês, a empresa tem que pagar aos empregados, só de folha de pagamento, são 300, 200 de encargos, fora o fornecedores. Então imagine os empregados sem receber os salários? O Estado sem arrecadar tributo? Este é um caso que pode inviabilizar a atividade empresarial. Então, nestas situações, a execução ela vai ser direcionada a atender aos interesses do exequente, mas quando o juiz puder promover a execução da forma menos gravosa para o executado, ele deve assim determinar. Então, neste caso o que seria razoável? Ao invés de penhorar a totalidade do faturamento, o juiz pode penhorar parte do faturamento. Qual o percentual? 20% 30% Mas, assim vai demorar receber o seu crédito? Sim! Mas, ele vai receber e não vai inviabilizar uma atividade empresarial.

Então é comum você destinar parte do faturamento de acordo com o caso concreto, para o adimplemento da dívida.

Então, neste caso, do exemplo dado, o juiz vai estar conciliando os interesses do exequente e os interesses do devedor.

Como equalizar estes dois princípios? Princípio do resultado, princípio do desfecho único, ou seja, os atos processuais são praticados de forma a atender os interesses do exequente e de outro lado, o princípio da menor gravosidade, onde os atos devem ser menos gravosos para o executado. Como conciliar isto? Somente à luz do caso concreto. Não tem dizer, não tem uma regra, um artigo, uma lei específica que vai dizer: para o caso assim tem que aplicar assim. Quando for B, vai aplicar B. Não existe isso. De acordo, com o caso concreto, somente à luz do caso concreto, é que o juiz vai decidir qual é o meio mais idôneo. Qual o princípio vai se impor um sobre o outro.

Por que este é um princípio muito utilizado?

Pois quando o devedor não quer pagar, ele quer protelar, postergar a execução e quando o juiz toma uma medida enérgica dentro do processo, ele invoca este princípio. Ele vai falar o juiz, olha só, não realiza a penhora online dos meus ativos financeiros não, eu tenho no endereço tal, rua tal, e vou dar este imóvel como garantia. Deixa esse imóvel aqui penhorado para pagamento da dívida. Então, é comum os devedores, obviamente que não querem pagar, invocarem este dispositivo de forma protelatória. Existe casos em que de fato o devedor requer que aquela execução seja executada de forma menos gravosa para ele. O juiz é que de acordo com a análise do caso concreto, vai determinar que seja feito conforme um princípio ou o outro.

Ver artigo 620:

Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).

Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Princípio da Primazia da tutela específica.

Por este princípio da primazia da tutela específica, tem se que, esse conjunto de atos processuais praticados pelo estado, além dele ser contemplado para o resultado último do processo, que é a satisfação do direito, o Estado ele vai observar, o exato requerimento do autor, o exato requerimento do exequente, ou seja, o direito que foi violado pelo exequente. Diante desse direito, , ele vai praticar atos, voltados unicamente para o cumprimento daquela obrigação na forma específica.

Observe que falamos anteriormente, que a execução ela é voltada para satisfazer o direito do exequente. Este princípio ele completa o princípio do resultado, pois, o Estado não só vai praticar atos voltados para o cumprimento da obrigação, para a satisfação do direito. Ele vai praticar atos para o cumprimento de obrigação específica. Então, não é simplesmente, a satisfação do direito. É a satisfação do direito na plenitude. Pois até bem pouco tempo, a obrigação que vinha sendo cumprido pelo devedor era a obrigação pecuniária, antigamente o código era estruturado pensando nos bens patrimoniais, tudo girava em torno da pecúnia, a patrimonialidade, para o patrimônio, para o conjunto de bens.

Quando havia o descumprimento dessas ações, ligadas ao patrimônio, tudo se resolvia em perdas e danos. E aí houve uma reforma na nossa legislação, tanto no civil quanto no processual para inserir no nosso ordenamento, essas obrigações específicas, obrigações na forma específica. Em tão hoje, não necessariamente, o credor vai querer pecúnia. O credor pode querer simplesmente uma obrigação específica. Por exemplo uma obrigação de dar. Lembrar do caso do telefone celular dado em sala de aula. A pessoa quer exclusivamente o celular. Neste caso, eu provoco a jurisdição para conseguir a tutela específica da obrigação para o estado forçar o devedor a entregar o celular.

Então, o princípio do tutela específica, ele orienta o magistrado, a praticar atos de execução, de modo a forçar, de modo a constranger o cumprimento da ação, na forma específica. Então se a parte quer a realização do seu direito naquela forma específica, o Estado vai buscar isso. E hoje o Estado possui meios eficazes para alcançar isso.

Somente, em última hipótese é que esta obrigação específica, vai se resolver em perdas e danos, pois no caso de o celular quebrar, o bem se perder, o bem perecer. Será feito a conversão desta obrigação específica em obrigação pecuniária. Somente em última hipótese que pode haver esta conversão.

O entendimento é: Se na minha petição inicial eu requeri a obrigação na forma específica, se o judiciário reconheceu o cumprimento na forma específica, no momento do cumprimento de sentença, oportunizar ao devedor o cumprimento na forma específica. Se ela não entrega, eu posso requerer a conversão.

Obrigação de dar:

Princípio da Lealdade e boa fé processual

É um princípio tipicamente processual. O princípio da boa fé ele deve nortear todas as relações processuais. É o princípio inerente a todos os processo, ao processo civil, processo do trabalho, processo tributário, processo penal. O principio da Lealdade, da boa fé processual, ele é inerente a todos os procedimentos, a todos os tipos de processos. Este princípio se acentua na execução, pois existe uma regra específica tratando do dever de boa fé, a lealdade do executado.

Ele é inerente a todos os tipos de processos. Todavia, este princípio, ele se acentua, ele se materializa na execução de forma que o devedor, executado colabore com o poder judiciário, que ele seja leal, que ele tenha boa fé. Exemplo: quando o juiz determina que se indique os bens passíveis de execução. Ele tem a obrigação de dizer quais os bens são passíveis de execução. Ele deve fornecer elementos capazes de identificação dos seus bens.

Artigo genérico da boa fé processual:

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

II - proceder com lealdade e boa-fé;

Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - frauda a execução; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Este ato é tido como atentatório à atividade do judiciário. Para que colabore com o judiciário. Se ele não o fazer o juiz pode aplicar multa.

Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Princípio do contraditório

Se encontra em patamar constitucional. Artigo 5º Inciso

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Contraditório: é sinônimo de participação. É o processo participativo. Ao autor, Ao réu. Processo au au, processo cachorrinho. É um processo democrático, onde as partes participam ativamente no processo. Este princípio é mitigado, é relativizado na execução civil na execução pois, o devedor aqui só tem que cumprir com a obrigação. Neste processo o contraditório é mitigado, pois, o devedor já teve uma longa fase de conhecimento para se manifestar, teve a oportunidade de recorrer. Chega na fase de execução ele só tem que pagar.

§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

A impugnação é um meio de defesa do executado, meio de defesa típico do processo de execução fundado em título judicial. Então, quando o legislador cria esta regra do auto de penhora e, a avaliação será intimado de ato o executado para querendo apresentar a impugnação, ele está dizendo em outras palavras, que para que o devedor ele possa se defender, primeiro, tem que existir penhora, primeiro tem que ter sido garantido. Ser intimado para pagar ele não pode discutir. Este dispositivo é para ele falar que discorda do valor. Porém, primeiramente, ele tem que pagar, para depois de pago o que deve, ele poder discutir o pagamento. Para o devedor dizer que houve uma novação, por exemplo, ele primeiramente ele tem que pagar para depois impugnar.

No título extra Judicial é pior, pois não existe processo, a execução existe de forma autônoma. o devedor é intimado a pagar no prazo de 3 dias, se não pagar no 4º dia o estado pode pegar seu patrimônio. Embargos da execução ´pode ser alegada pelo devedor. Só que a mera apresentação dos embargos não suspende a execução. O estado vai adentrar o patrimônio dele. O princípio do contraditório ele se apresenta de forma relativizada no processo civil ele se apresenta de forma mitigada.

Terceira aula

Princípio da efetividade

Artigo 5º inciso 78 da CF

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Quando um processo ele é efetivo? Quando ele atinge os seus objetivos, quando ele atinge os seus escopos.

Por exemplo: um processo executivo efetivo, é quando o requerente, o autor, o exequente obtém aquilo por direito reconhecido na sentença. Se não for reconhecido na sentença, aquilo que está materializado no título executivo.

Então o processo executivo só é efetivo, quando ele atinge a sua finalidade, quando o direito materializado no título executivo, ele é cumprido na sua totalidade pelo executado.

Um dos escopos do processo é ele trancar num prazo razoável. Então não adianta alguém reclamar a quantia de 10000, 20000 reais e este credor levar 20 anos para receber esta quantia. Isto é um processo inefetivo.

O legislador constituinte ele primou pela celeridade dos atos processuais.

Então o princípio da efetividade ele se revela muito oportuno no processo de execução. No processo de execução é justamente quando o credor, quer o cumprimento da obrigação, é a satisfação do seu direito.

Princípio da atipicidade

A atipicidade que iremos falar, é a dos meios executivos. Então, atipicidade dos meios executivos. Meios executivos atípicos.

São meios executivos que não estão tipificados em lei. São técnicas de execução, técnicas executivas, que não estão materializadas na lei.

Fundamento: até bem pouco tempo, o devedor executado, ele sabia o campo de atuação do juiz, ele sabia exatamente o que o juiz poderia fazer, ou deixar de fazer. Todo o campo de atuação estava definido em lei. Então o juiz só podia praticar atos de execução que estivesse expressas, tipificadas em lei. Com essas reformas processuais no campo da execução, o legislador inseriu este princípio da atipicidade a nossa codificação.

Hoje o legislador processual permite que o juiz lance mão de técnicas executivas capaz de forçar o cumprimento da obrigação, capazes de tornar o direito efetivado.

Este princípio da atipicidade ele está materializado, ele está positivado, lá no artigo 461 parágrafo 5º do CPC:

Hoje, por uma autorização legislativa, o juiz pode adotar medidas necessárias, medidas atípicas, que não estão previstas em lei. Medidas necessárias de tornar o direito do exequente, efetivo, ou seja, capaz de efetivar o direito do exequente.

Que direito? Direito materializado no título executivo. Direito reconhecido, direito declarado no título executivo.

Qual é a grande mudança?

Antigamente, todas as obrigações, se resolviam em perdas e danos. Tudo se resumia em obrigação pecuniária, obrigação de pagar, então só existia uma técnica de execução.

Qual a técnica de execução voltada para forçar o adimplemento pecuniário? A obrigação pecuniária? Penhora. Acabou, não pagou, responde com os seus bens.

Essa era a única técnica de execução. Então a nossa legislação foi alterada, permitindo entre ela, as outras obrigações específicas, seriam: de fazer, de não fazer e de dar.

Com o advento dessas novas obrigações, o legislador processual ele se viu na necessidade de municiar o juiz de técnicas capaz de efetivar esses novos direitos, essas obrigações diferenciadas.

Então com essas reformas, a reforma de implementar esses novos direitos, o legislador criou técnicas processuais algumas técnicas processuais capaz de forçar o cumprimento da obrigação na forma específica. E deixou a critério do juiz, outras técnicas, outros mecanismos, que podem ser utilizados, também para forçar o adimplemento. Estamos falando do adimplemento de obrigações diferenciadas, de obrigações específicas.

Exemplo:

Imposição de multa por tempo de atraso, Busca e apreensão.

Se ele verificar que a multa é ineficaz ele pode determinar a imediata busca e apreensão do bem.

OBS: exceção ao princípio da congruência, ao princípio da correlação, são palavras sinônimas, o juiz ele está adstrito ao que? Ao pedido. Sendo vedado o julgamento, ultra, extra petita. Este dispositivo eles apresentam uma mitigação a este princípio.

Exemplo: O autor pede um Iphone 6 sob pena de multa. O juiz não tem que impor a multa. ele pode dizer para entregar e dar um prazo, sob pena de busca e apreensão. O juiz não está obrigado a seguir no pedido do exequente.

Competência:

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Temos aqui as três exceções do título executivo judicial. Temos aqui o processo autônomo de execução. Exemplo: sentença penal condenatória. O título é judicial, porém a execução será executada em outro órgão. Na sentença arbitral e na sentença estrangeira aconteerá do mesmo jeito. Eu vou executar o processo na vara federal,

Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) a grande importância: exceção princípio da perpetuação da jurisdição perpetuase jurisdicione. A ação foi distribuída por um órgão competente, se não for de ofício a exceção de incompetência, então aquele órgão jurisdicional passa a ser competente para julgar aquela demanda. Nós temos uma possibilidade de se deslocar a competência para a execução. Ex. A ação tramitou pelo um órgão jurisdicional qq. Iniciada a execução o exequente atravessa com uma petição e requer que seja feito por uma outra comarca. Finalidade: dar mais celeridade e efetividade do processo. O legislador dá o deslocamento a alteração da ação para facilitar, dar maior celeridade ao processo. É uma faculdade que o exequente tem. O deslocamento para outro juízo a qual tenha os bens, para celeridade do processo.

475 -p é a regra para o cumprimento da execução.

Qual será o órgão competente para a execução: o que prolatou a sentença.

o órgão jurisdicional a que originou a sentença.

Problemática: Darei a possibilidade do executado de impugnar. Exemplo: Excelência, o réu está localizado na Bahia, os bens do réu também estão localizados na Bahia. Então por favor, remeta o processo para a Bahia, para uma das varas cíveis da Bahia. Então o juiz vai lá e acolhe o pedido e transfere o processo lá para a Bahia para uma das varas cíveis. Distribuiu, caiu lá na 5ª Vara cível de Salvador. Qual o grande problema? A execução vai se iniciar lá. O devedor é intimado para pagar. Não paga. Inicia-se a execução, a expropriação. Ele pode então por exemplo, se insurgir contra a execução, apresentando uma exceção de incompetência. Ele pode por exemplo, neste ato, neste momento, apresentar uma exceção de suspeição de impedimento deste novo órgão jurisdicional. Ele pode falar, excelência, eu estou aqui na Bahia, mas os meus bens não estão localizados aqui, todo o meu patrimônio está em São Paulo. Pode apresentar uma linha de defesa, criar um incidente dentro do processo.

Então a ela não vai se processar até que se resolva a questão da competência. De qual órgão jurisdicional é responsável por completar a etapa de execução.

Então este é o grande problema, a partir do momento que eu desloco a competência de um órgão para outro, eu possibilito ao executado se defender, se insurgir contra este deslocamento. E o que de uma maneira geral acaba acarretando a demora. É mais uma modalidade de defesa que pode ser apresentada pelo executado.

Fase inicial do cumprimento da sentença

Título executivo: É apto para possibilitar um inicio de uma execução Civil. Se não título executivo, não há de se falar em execução.

Nula executio sine título = nula é a execução sem título executivo.

Para iniciar uma execução, seria ela fase, ou processo autônomo, eu tenho que apresentar, ao juiz um título executivo.

título executivo judicial 475-n,
título executivo extra judicial 585. Está definido em lei.

Só é considerado título executivo, aquilo definido em lei, como tal pelo legislador.

São atributos da obrigação materializada nos títulos executivos: a obrigação é líquida, certa, e exigível.

A obrigação está materializada no título, no que deve ser cumprido. Bom, eu tenho um título executível. O título executível diz o que? diz para eu pagar a importância de X. Diz para eu entregar ou fazer alguma coisa.

Então, a obrigação descrita no título, a obrigação materializada no título executivo é que deve ser líquida, certa e exigível.

Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Então, é a obrigação tipificada no título é que deve ser certa, líquida e exigível. Então os três requisitos: liquidez, certeza e exigibilidade.

Exeção: Nula executio sine título - nula execução sem título. Tutela antecipada, decisão interlocutória. Na verdade não é uma tutela antecipada. É uma decisão interlocutória que reconheça uma obrigação, de fazer ou não fazer, de pagar, de dar.

É uma decisão interlocutória. Pq é uma exceção ao princípio da Nula executio sine titulo? Se olharmos no 475 M, I, nós vamos ver o que o legislador entendeu como título executivo judicial.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Então, sentença deve ser entendida como decisão jurisdicional, sentido amplo, sentido lato. Dei sentença, como dei acórdão, que são as decisões do segundo grau de jurisdição. E o professor acrescentou a decisão de natureza interlocutória. E exemplificou com a tutela antecipada. Tutela antecipada é uma decisão interlocutória onde se reconhece ou não uma obrigação de pagar, uma obrigação de fazer, não fazer, ou de dar. Então é uma exceção ao princípio da nulla exeutio sine titulo.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV – a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Por quê no 246 o juiz vai expedir mandado de citação?

Por que vem do Juízo penal, arbitral, etc. Por que não existe processo em curso. A parte vai provocar a jurisdição através de uma petição inicial. Vai juntar os três, ou um dos três títulos executivos, ocasião em que o réu executado será citado para tomar conhecimento da demanda e em atos subsequentes será intimado para cumprir a obrigação. Obrigação reconhecida no título. Se não tiver obrigação, se a obrigação não for líquida, procede-se a sua liquidação, tanto que o legislador, elle falou: se a obrigação for ilíquida, inicia-se uma etapa anterior que é a de liquidação. Liquida-se, apura-se o valor posteriormente inicia-se a etapa de execução. Então nestas três situações eu não tenho processo em curso, eu tenho lá, a sentença penal condenatória, de um outro órgão jurisdicional, eu tenho a sentença arbitral proferida pelo juízo arbitral, e eu tenho a sentença estrangeira homologada pelo STJ. Então eu pego estes documentos e inicio o processo de execução através de uma petição judicial.

Liquidação de Sentença

Três tipos de liquidação. O que é liquidação? É uma etapa anterior a fase de execução. Ela é posterior a fase de conhecimento, e anterior a fase de execução. Então, proferiu-se a sentença, transitou em julgado, eu tenho que quantificar a obrigação. Eu posso iniciar a execução se eu não sei o valor, se eu não sei o que deve ser cumprido? NÃO! Eu não posso iniciar uma etapa de execução se eu não tenho a obrigação individualizada. Eu tenho que individualizá-la, eu tenho que atualizar valores, eu tenho que aplicar juros e correção monetária, então eu tenho uma fase anterior de liquidação. Liquidei? Já tenho aqui a obrigação definida, já tenho a obrigação individualizada, e inicio a etapa de execução.

Então a liquidação é posterior a fase de conhecimento e anterior a fase de execução.

Liquidação por artigos

Liquidação por arbitramento

Liquidação por cálculo

Quarta Aula

Liquidação

A regra no processo civil é que a sentença seja líquida, o pedido deve ser certo e determinado, ou determinável. Excepcionalmente quando o autor da ação formular um pedido genérico, a sentença será ilíquida. Excepcionalmente o juiz poderá conceder uma sentença ilíquida, quando for o caso de o requerente, formular uma pretensão genérica.

Art. 459 parag. único.

Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

Então a regra em nosso processo é a sentença líquida. Quando, para determinar, individualizar o objeto da obrigação, quando eu não tiver elementos necessários, para individualizar os elementos da obrigação, ou a obrigação, eu inicio uma etapa chamada de liquidação.

Esta liquidação ela pode surgir como mera etapa do processo, através de um processo autônomo, ou por meio de uma liquidação incidental.

Então eu tenho três modelos de liquidação:

Uma liquidação que se inicia como uma mera etapa de um processo, como uma fase procedimental,
Liquidação iniciada através de um processo autônomo,
Tenho um modelo de liquidação incidental,

O mais comum é com liquidação como etapa, ou liquidação como fase. Ela é obviamente anterior à execução, e posterior a fase de conhecimento, posterior a etapa de conhecimento.

Primeiro o juiz declara, certifica o direito. Declarou? Certificou? Eu inicio uma etapa de liquidação, obviamente, se necessário, e individualizei o objeto da obrigação, identifiquei a obrigação a ser cumprida e iniciei uma próxima etapa que é a de cumprimento da sentença.

Então, a mais comum é a liquidação como mera fase de um processo. Mera fase procedimental.

A liquidação que se inicia através de um processo autônomo, fica restrita aos casos de casos de execução de título judicial que se inicia através de um processo autônomo.

Então iniciei a execução de um título judicial, através de um processo autônomo. Petição inicial, não tenho ali os elementos necessários para forçar o cumprimento da obrigação, eu inicio primeiro a liquidação.

Então a liquidação ela não surge como uma etapa de um processo, ela surge com o próprio processo, eu ajuízo uma ação, e requeiro imediatamente a liquidação daquela obrigação, a liquidação do título judicial.

Quais hipóteses isso pode ocorrer? Por exemplo na sentença arbitral. Por exemplo, na sentença penal condenatória, eu tenho um título executivo judicial, mas eu não tenho aí os elementos aptos a iniciar uma execução. Então o que que eu faço? Liquido primeiro, e depois executo.

Então este processo autônomo de liquidação, ele é restrito aos títulos executivos judiciais, que se iniciam de forma autônoma, que surgem de forma autônoma.

Por último temos a liquidação Incidental.

Então três modelos de liquidação:

Fase;
Processo autônomo
Liquidação Incidental

Liquidação incidental: Eu não consigo caminhar com o processo sem resolver aquele incidente. No caso, a liquidação. O objetivo não é a liquidação, ela surge no curso do processo como um incidente processual. Liquidação incidental.

Exemplo: Tenho o cumprimento de uma sentença de uma obrigação específica, obrigação de fazer. Não consigo forçar o cumprimento na forma específica. O que resta para o exequente? Tão somente as perdas e danos. Então, eu não tenho como cobrar ao devedor aquele fazer, a cumprir a obrigação na forma específica. Então eu inicio uma etapa de obrigação, liquidação incidental, para liquidar, apurar os prejuízos, as perdas e danos. Apurei os prejuízos, apurei as perdas e danos, continuo com o processo, dou prosseguimento ao processo mas, aí a obrigação passa a ser de pagar. Então, a liquidação ela surgiu como um incidente processual. O que o credor queria, na verdade, era o cumprimento da obrigação na forma específica. O fazer. Não foi possível o fazer. O devedor se negou a cumprir aquela obrigação na forma específica. Só resta para o credor as perdas e danos. Resolve-se de forma pecuniária. Então a partir daí eu inicio um incidente de liquidação para apurar essas eventuais perdas e danos. Apurei, volto a etapa de execução. Volto a etapa de cumprimento da sentença.

ATENÇÃO: A LIQUIDAÇÃO, EM REGRA, SÓ É PERMITIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

PARA O TÍTULO EXECUTIVO EXTRA JUDICIAL, NÃO É POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. PQ? PRESUME-SE QUE AQUELE TÍTULO EXECUTIVO EXTRA JUDICIAL, QUE EU VOU LEVAR A JUÍZO, CONTÉM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA, E EXIGÍVEL.

SE NÃO TEM LIQUIDEZ, TEM CERTEZA E EXIGIBILIDADE OU NÃO OS REQUISITOS, OS ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO, FALTA UM DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO QUE É JUSTAMENTE, A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.

Então eu não consigo promover uma execução fundada em título executivo extra judicial, se a obrigação contida no título for, ilíquida? Não consegue, esse documento que você acha que é um título executivo extrajudicial, ele só vai servir como meio de prova para o processo cognitivo, para o procedimento comum para a fase de conhecimento.

Então o título executivo extra judicial para que de fato ele tenha eficácia executiva, a obrigação deverá ser, líquida, certa e exigível. Se eu não tenho liquidez, eu não tenho o título executivo extra judicial.

Regra geral: não é possível a liquidação do título extra judicial. Excepcionalmente, é possível a liquidação do título extra judicial, para uma única situação: quando estou diante de uma liquidação incidental.

Exemplo: eu tenho lá materializado no título, obrigação líquida, certa e exigível: entregar um carro, modelo tal, da marca tal, chasi tal, placa tal, remavam tal. O objeto da obrigação está completamente individualizado, identificado no título executivo. Imaginemos que este carro exploda. A obrigação não mais poderá ser entregue na forma específica, pois o carro não existe mais, o carro está destruído. Então o que acontece com este tipo de execução? Perdas e danos, pois não tem mais o bem, não posso entregar na forma específica, então, será apurado as perdas e danos. Então a liquidação surge de forma incidental. Quando o credor exequente ele iniciou a execução, ele tinha uma obrigação líquida, certa e exigível. A obrigação contida no título era líquida, certa e exigível. Entregar o carro, completamente individualizado, completamente identificado, não foi possível o cumprimento na forma específica, inicia uma etapa de liquidação incidental. Vou apurar as perdas e danos. Apurei as perdas e danos, a execução passa a ser de quantia certa. A obrigação pecuniária: pagar!

Então por que as outras duas não são possíveis para o título extra judicial? Não posso provocar a demanda, e requerer previamente a liquidação da obrigação. Imagina: Excelência, eu tenho um título aqui mas, ele não é líquido, eu quero liquidar! Não é possível. Pois não tenho aqui a chamada liquidação autônoma. Etapa. Tudo bem como uma etapa? Não! Eu não tive uma fase anterior de conhecimento, eu já ingresso com a execução, então eu não tenho etapa, fase de liquidação, eu tenho apenas a liquidação incidental. Um incidente processual que surge naturalmente no curso do procedimento, no curso do processo. Não foi possível o cumprimento na forma específica, procedo a liquidação, apuro as perdas e danos, e dou prosseguimento ao processo de execução, mas a obrigação passa a ser pecuniária, passa a ser de pagar.

Não é possível em regra, a liquidação de título executivo extra judicial. Excepcionalmente é possível, liquidação incidental. Quando não é possível o cumprimento da obrigação na forma específica, eu apuro as perdas e danos.

Legitimidade para requerer a liquidação

É interesse do credor exequente iniciar a execução do julgado. É interesse do credor, promover, diligenciar, para iniciar a execução, para iniciar o cumprimento de sentença.

O início da execução cabe ao credor exequente.

Quem tem legitimidade para requerer a liquidação?

Bom, se cabe ao credor requerer o início da execução, o início do cumprimento da sentença, também cabe a ele os atos necessários para promover a liquidação do julgado.

§ 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Quem tiver direito ao cumprimento da obrigação, deverá promover o início da execução, o início do cumprimento de sentença. Se o réu é o que tem direito, será o réu que deverá promover o início da execução.

O executado (pode ser o autor o ou réu), ele tem legitimidade pode requerer o início da execução, da liquidação?

O legislador processual foi silente quanto a esta questão. Mas, obviamente, muito razoável, é o interesse do executado, no desfecho do processo. O legislador constituinte primou pelo princípio da efetividade do processo e da duração razoável. O executado, ao requerer o início da execução, ou início da liquidação, ele está praticamente cumprindo o escopo do processo. Que é resolver o conflito de interesses. O executado ele quer pagar mas, ele não sabe o valor a ser pago. Então, ele pode requerer a liquidação do julgado, de modo a apurar corretamente o valor, e em atos subsequentes promover o pagamento.

Então não há dúvida de que tanto o exequente, como o executado, eles possuem não só a legitimidade como o interesse tanto na liquidação quanto na execução.

Então ambos podem requerer o início da liquidação como também o início da execução.

Então nós vimos aqui que não há o princípio do impulso oficial. Onde o judiciário, o Estado, impulsiona o processo sem requerimento das partes. Isso é o princípio do impulso oficial, o processo ele é impulsionado pelo órgão jurisdicional. Sem o prévio requerimento. Não vigora, tanto na execução, quanto na liquidação, este princípio, tanto é assim que se o interessado não requerer o cumprimento de sentença. O que que vai acontecer com o processo? O processo vai ser arquivado.

Então, não requerida a execução, não requerida o cumprimento de sentença no prazo de seis meses o processo é emitido ao arquivo sem o prejuízo do desarquivamento, sem baixa na distribuição.

Competência

A competência é a mesma daquele órgão daquele órgão jurisdicional que pode promover a execução. Então, tudo aquilo que nós falamos, na aula passada de competência, para processar a execução, serve para o processamento da liquidação. A regra de competência é a mesma.

Liquidação provisória

Momento para requerer a liquidação.

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Qual é o momento para se requerer o cumprimento da sentença? Nós estamos falando do título judicial. Cumprimento de sentença.

Quando transita em julgado a sentença. Do transito em julgado da decisão jurisdicional. Não! Pois é permitida a execução provisória do julgado. A execução provisória da decisão jurisdicional.

Quando isso é possível? Numa única situação:

Tutela antecipada também. Mas, não estou falando disso, estou falando de exedução da decisão judicial, decisão final de mérito. Cumprimento da sentença, do acórdão.

Quando é possível o início da execução provisória?

Quando o recurso contra aquela decisão jurisdiciona é recebido unicamente no efeito devolutivo.

Então, toda a vez que a decisão jurisdicional for impugnada e este recurso for recebido tão somente no efeito devolutivo, é permitida a execução provisória. O início do cumprimento de sentença ainda que provisório.

Por que provisório?

Por que o título executivo ele é provisório. A decisão está pendente de confirmação, a decisão está pendente, se for o caso de reforma, podendo ser alterado o título judicial, ou seja, aquela obrigação inserida, materializada no título com o julgamento do recurso, pode não estar mais materializada, a obrigação pode ser por exemplo eliminada, caso de improcedência.

Então a única situação que se permite a execução provisória, é quando o recurso, interposto contra a decisão jurisdicional, ele é recebido unicamente no efeito devolutivo. Não há suspensividade. Quando ele é recebido no duplo efeito, devolutivo e efeito suspensivo eu não posso dar inicio a execução provisória.

Quando poderemos iniciar a execução provisória?

Quando o recurso é recebido tão somente no efeito devolutivo

Quando poderemos iniciar a execução definitiva?

Quando do trânsito em julgado

OBS o Guilherme pergunta da tutela antecipada. Professor diz, que quando fala em tutela antecipada, ele não fala de cumprimento de sentença. Tutela antecipada é decisão interlocútória, é título executivo atípico. Então não cabe disso. O que estou falando execução da decisão jurisdicional, decisão de mérito. Obrigação reconhecida na sentença, obrigação reconhecida no acórdão. Não estou falando em uma decisão materializada em decisão interlocutória. Isto é excepcional, não é a regra. A regra é o que? Processo termina com uma sentença, uma decisão final, não estou falando de uma decisão provisória.

Quando eu posso iniciar a liquidação?

Note: estamos falando do cumprimento de sentença. Se eu falo de cumprimento de sentença a única possibilidade é a liquidação como uma etapa.

Excepcionalmente eu posso ter uma liquidação incidental dentro desse processo. Mas, não é a regra.

Liquidei, obrigação de fazer, título executivo judicial, não foi cumprida na forma específica lá na frente eu promovo uma liquidação incidental e esta obrigação passa a ser pecuniária.

Então esquece o processo autônomo de liquidação, processo autônomo o momento é quando eu dou entrada no processo. Não tem dúvida. Não tenho a obrigação ali materializada, eu dou entrada no processo, com o título executivo judicial, e previamente requeiro a liquidação.

A pergunta é no cumprimento de sentença, quando eu posso iniciar a liquidação, quando eu posso requerer a liquidação?

Atenção: Qual é a lógica da execução provisória? Qual é a lógica de se não permitir a execução provisória quando o recurso ele é recebido no duplo efeito?

Por quê eu não posso promover uma execução provisória?

Por que a regra é o duplo efeito.

A regra é não existir execução provisória.

A regra é após o trânsito em julgado, o nosso legislador ele primou equivocadamente pela segurança jurídica.

Excepcionalmente eu posso obter a execução provisória.

Qual é a lógica da execução provisória? Imprimir, efetividade, celeridade ao processo.

Então de um lado eu tenho a segurança jurídica, a pessoa vai poder recorrer em todas as instâncias. E do outro lado eu tenho a celeridade do processo.

O legislador atribui maio peso, maior força para a segurança jurídica, e excepcionalmente, ele relativizou, ele mitigou, ele possibilitou a efetividade, a celeridade a duração razoável do processo.

Em se tratando de liquidação, eu posso promover uma liquidação provisória mesmo na pendencia de recurso?

Recurso recebido no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, pq que eu não posso?

Posso! Por quê que eu posso?

Por que eu não estou praticando atos de execução contra o executado. Eu não estou falando para ele, olha, vc tem que me pagar. Eu estou só adiantando aquela fase de liquidação para quando o processo ele tiver ocorrido o transito em julgado. Ou no curso do processo algum recurso vem a ser recebido tão somente no efeito devolutivo. Eu já tenho ali a liquidação da obrigação, eu já tenho a obrigação individualizada que será cumprida, então, imprimir celeridade ao processo sem causar qualquer tipo de dano ao executado. Eu não invadi o patrimônio dele, eu só liquidei. Eu só identifiquei a obrigação.

Então, o título foi alterado, a obrigação foi alterada, sem problema nenhum, eu promovo uma nova liquidação. Mas se, partindo da premissa, que o judiciário, em um grau de jurisdição, no primeiro grau, já reconheceu o meu direito, pode ser que esta decisão venha a ser mantida. Se ela for mantida, eu já adiantei uma etapa. Se ela for alterada, eu vou adequar a minha liquidação.

Como que funciona tanto a liquidação provisória quanto a execução provisória?

Juiz proferiu a sentença;

Após a sentença há o prazo recursal, prazo de 15 dias,

Se o prazo de 15 dias transcorreu em autos, sem a presença da interpelação de recursos ocorrerá, o trânsito em julgado;

15 dias, réu apelou, significa que o processo vai correr no segundo grau de jurisdição. Como que vc vai requerer a liquidação dentro do processo se o processo vai subir? Inclusive o juízo lá de cima ele não é competente para julgar uma liquidação. O juízo lá de cima, é apto a julgar os recursos de apelação, ele vai somente julgar o recurso. Ele não vai processar uma etapa de liquidação. Aliás, a liquidação ela será processada no primeiro grau, que é o juízo competente para a execução. Então eu não sei se a parte ela vai recorrer, ou não. Eu tenho uma incerteza. Bom, se recorrer, eu vou ter que pedir a chamada antiga carta de sentença, ou formar os autos suplementares, o processo vai correr no segundo grau e eu fico com uma outra cópia do processo aqui no primeiro grau para possibilitar a minha liquidação.

Então o momento adequado é após o prazo de 15 dias, transcorreu o prazo de quinze dias você já pode requerer a liquidação . Podendo ela ser definitiva, se ocorrer o transito em julgado.

E provisória se houve recurso, e aí está o cerne da questão. Pouco importa se o recurso é recebido no efeito devolutivo ou no duplo efeito (devolutivo e suspensivo).

Ah Marcelo para a execução provisória, o recurso só tem que ser recebido no efeito devolutivo. Sim! Para a liquidação provisória, não há a necessidade de se observar esta regra. Para a liquidação provisória pouco importa se o recurso é recebido no duplo efeito. Pouco importa pois eu não vou praticar nenhum ato de execução contra o executado.

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso (o legislador não fala qual é o efeito do recurso), processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais (são os chamados autos suplementares, autos apartados, atingamente se falava em carta de sentença) pertinentes. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Carta de sentença, é uma cópia das principais partes do processo, e obviamente, do título executivo provisório, da decisão jurisdicional que você pretende liquidar.

Pergunta: O executado ele pode se defender na liquidação?

O executado ele pode alegar matéria de defesa que deveriam ser deduzidas na impugnação?

Exemplo: na liquidação o executado pode alegar o pagamento?

Teria que alegar na fase de conhecimento ou na fase recursal? Não! Pois, todas as matérias de defesa do executado, elas tem que ser posteriores as sentença.

Exemplo: Prescrição = Ele tem que arguir na fase de conhecimento. Se ocorreu a prescrição após a prolação da decisão, após a sentença, ele pode vir a inovar, essa matéria de defesa. Mas, o fundamento será outro, não aquele validado na fase de conhecimento.

Pagamento por exemplo. Novação. Tudo superveniente a sentença.

Anterior a sentença = preclusão. Ele deveria ter alegado na contestação, nos meios de defesa do réu. Não alegou lá na frente já era, precluiu.

Após a sentença ele pode alegar essas matérias de defesa, desde que supervenientes a sentença. Que estes fatos ocorram após a prolação da sentença.

Exemplo: 475-l temos as matérias de defesa do executado:

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – inexigibilidade do título; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III – penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV – ilegitimidade das partes; (Será que é aquela ilegitimidade que devia ser arguida na contestação? Não! É ilegitimidade para promover a execução, tem que ser superveniente a sentença. A ilegitimidade para arguir o processo, eu teria que ter arguido lá atrás, na contestação em sede preliminar. Aqui na impugnação a ilegitimidade ela tem que ser arguiida na sentença. Alguém que não tenha legitimidade para iniciar a execução, para requerer a execução, que está promovendo os atos, aí perae, esta parte é ilegítima, superveniente ao processo ) (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Mediante o exemplo entre parênteses. Não é aquela ilegitimidade que deveria ter sido arguida lá na contestação, em preliminar de contestação. Não é esta ilegitimidade e sim a ilegitimidade para concluir a execução. Então a ilegitimidade para o processo eu teria que ter arguido lá atrás, na contestação em sede preliminar. Aqui na impugnação a legitimidade ela tem que ser superveniente a sentença. Alguém que não tenha legitimidade para iniciar a execução, para requerer a execução, que está promovendo os atos. Neste caso eu me defendo e falo, que a parte é ilegítima, superveniente a sentença. Pergunta : Esta ilegitimidade poderia ser arguida na fase da liquidação? Imagine que um terceiro atravessou uma petição requerendo a liquidação. Interessado. Não é aquele que figura no título executivo. Eu posso suscitar a ilegitimidade? Em regra não há essa possibilidade na lei. O legislador não fala que na liquidação o possível executado, ele pode se defender. Por que eu to sendo executado? Ele não é executado, não foram praticados os atos de execução. Então, vamos dizer assim: o devedor, ele não pode se defender. A lei não fala nem que sim nem que não, o legislador ele é omisso. E aí pela lógica Tanto a doutrina, quanto a jurisprudencia permitem que o suposto devedor se defenda na liquidação. Desde que este meio de defesa, este fundamento, apresentado seja superveniente a sentença. Ex. a ilegitimidade. Estou falando da liquidação, que é possível. Feita a liquidação, vamos imaginar rejeitada aquela alegação do devedor, aquele suposto devedor. Foi liquidada a obrigação, o juiz homologa aquela liquidação. Inicia-se o cumprimento de sentença, em outras palavras, inicia-se a execução. O devedor ele pode apresentar uma nova impugnação, uma nova defesa, já no cumprimento da sentença? já na execução alegando uma mesma matéria de defesa, ou seja, a ilegitimidade das partes, ou ilegitimidade da parte? Neste caso ele está se defendendo na liquidação. O juiz afasta, apura o valor, profere uma decisão homologatória, inicia-se o cumprimento de sentença. No cumprimento de sentença ele pode renovar esta matéria de ilegitimidade da parte exequente?

O juiz liquidou, ele se defendeu, falando: a parte que está requerendo a liquidação ela é ilegítima. O juiz afastou a ilegitimidade, continuou a liquidação, apurou o valor e homologou, o juiz proferiu uma decisão homologando intimando o devedor para pagar. Aí o devedor vai lá, garante a execução, e apresenta uma impugnação. Nesta impugnação, ele fala: Excelência, o exequente ele é parte ilegítima.

Resposta: desde que o fato seja superveniente a liquidação. Vamos imaginar que quem requereu a liquidação de fato, possuía a legitimidade. Requereu, liquidou, o juiz foi lá e homologou. O réu entendia que a parte ré é ilegítima. O juiz, foi lá e afastou o argumento. Chegou na execução, homologou o valor e, iniciou a execução, intimou o réu a pagar. Aí vamos imaginar que como tudo acontece, nada é automático. Homologou, foi lá uma parte e requereu o cumprimento, ou seja, a intimação do réu para pagar. O réu pagou! Depositou em juízo, que é pressuposto para defesa, ele pagou. Apresentou defesa, alegando a ilegitimidade. É possível? Sim! Desde que este fundamento, seja um fundamento novo. Seja superveniente aquela liquidação. Ou seja, vou falar que aquela mesma parte que requereu a liquidação ela é legítima. De novo, o Estado se pronunciando sobre a mesma situação. O que eu estou falando é o seguinte: lá na liquidação aquela parte era legítima. Vamos imaginar que o autor morreu. Aí o herdeiro se apresenta sem a certidão para comprovar o grau de parentesco. Sem comprovar a condição de herdeiro. No caso um estranho está requerendo ao juiz para intimar o executado ao pagamento. Ele se diz herdeiro mas, não comprova, não diz nada. Aí eu vou lá e requeiro a ilegitimidade. Então isso é possível, sempre desde que a matéria, seja superveniente, desde que seja um fato novo. A matéria é a mesma, a ilegitimidade, o argumento, o fato é que é outro.

Então, verificamos que o suposto executado, ele pode se defender na liquidação, na etapa de liquidação, ele pode por exemplo alegar as matérias do 475 L, dentro da fase de liquidação. Por exemplo a ausência de citação. Não foi citado, declara a nulidade. Pode alegar isso de novo lá na liquidação? Não pois o fato será o mesmo, ausência de liquidação.

V – excesso de execução; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Espécies de liquidação:

Cálculo

Liquidação por cálculos, liquidação por simples cálculo. Há quem diga que não há uma liquidação propriamente dita, uma liquidação por cálculo. Há quem diga, que não há liquidação. Por quê? Por que o valor ele está determinado na decisão jurisdicional. Eu não vou apurar o valor, eu vou apenas, eu vou apenas aplicar uma regra simples de matemática, para atualizar aquele valor.

Vamos imaginar que a sentença tenha reconhecido uma obrigação de pagar de 50 mil reais, com juros, correção monetária, etc.. Ao requerer a liquidação a parte vai apresentar uma planilha com os valores monetários atualizados, com juros e correção monetária, incidência de honorários de sucumbência, o valor das custas, pois o sucumbente tem que pagar as custas, vai fazer uma planilha discriminária simples, requerendo o início da execução. O início do cumprimento de sentença.

Então a liquidação por cálculo ela é muito simplória. O valor ele já existe. Daí que se diz que não há liquidação propriamente dita.

Como que funciona a liquidação por cálculo? Quem deve requerer a liquidação por cálculo? um interessado, o credor, ou o próprio executado.

E aí algumas situações podem surgir:

Exemplo: quando para determinar o valor, quando eu quiser colher elementos que estejam de posse do réu, documentos em posse do réu.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

O mais importante e complicado deste tipo de liquidação. Liquidação por cálculo, por simples cálculo, liquidação de memória de cálculo. Qual é o mais complicado?

Em regra o maior interessado é o credor. Então, ele apresenta lá a sua memória de cálculo. Vamos imaginar, ..., ele tem todos os elementos para fazer o calculo, então ele apresenta a sua memória de cálculo. O juiz verifica um possível excesso na conta. Então ele manda o processo para o seu contador judicial, conforme o parágrafo terceiro. Então, toda a vez que o juiz desconfiar da conta, que há um excesso praticado pelo credor, ele pode se utilizar, do contador do juízo. E ainda nos casos de assistência beneficiária, a gratuidade de justiça, o juiz pode encaminhar o processo ao contador judicial para elaborar a conta, elaborou, inicia-se a execução. Se não for beneficiário da gratuidade de justiça, cabe ao credor promover a conta, apresentar a memória de Cálculo.

Apresentou a memória:

há desconfiança por parte do juiz:

ele encaminha ao contador.

Não há desconfiança por parte do juiz:

Ele homologa o valor. Ele homologa em atos subsequentes e intima para pagamento.

Interessante em quando o juiz desconfia que o cálculo está errado e manda para o contador. O que faz o contador? Ele apresenta um valor menor, ele pode por exemplo concordar com o valor. Soluciona a dúvida, e intima o executado para cumprir com o pagamento.

Houve equívoco por parte do credor: o cálculo está sensivelmente majorado. O contador apresenta a conta dele, informando que o réu deve menos. O que faz o juiz? Ver paragrafo abaixo:

§ 4o Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

O contador apresentou uma conta menor. O juiz homologa o valor do credor e intima o devedor para o pagamento originariamente pretendido. Ou seja, valor do credor, valor apresentado pelo credor. Vai seguir a memória de cálculo do credor. A penhora vai observar o cálculo do contador do juizo, o valor menor.

O legislador ele trouxe o suposto excesso de execução como matéria de defesa do executado.

Exemplo: Eu intimo ele para pagar, e ele não paga. Eu invado o patrimônio dele, invado o patrimônio mas restrinjo ao valor do contador. OU seja, o contador apurou valor menor, intimo para pagamento no valor do credor. Não pagou realizo a penhora no pagamento até o limite do valor feito pelo contador.

Por que isso? Pois para que o devedor possa se defender, há a necessidade de prévia garantia do juízo. Então neste caso, não estarei onerando o devedor. O juiz está dizendo para o devedor que há um possível erro e que ele vai invadir o patrimonio e vai seguir o valor conforme o valor do contador judicial. Se o devedor quiser, se defenda através da impugnação e alegue o excesso da execução.

Então o legislador trouxe para o devedor um ônus, a obrigação de alegar o excesso de execução. Se ele não fala nada, vai haver o chamado reforço da penhora. Por que o reforço da penhora? Por que a penhora observou o cálculo do contador, ou seja, o cálculo de 400, sendo que a obrigação pecuniária era de 500. O devedor não se manifestou, o executado ficou silente, omisso. O que o juiz fez? Determinou uma complementação da penhora.

Então, o excesso de execução deve ser suscitado pelo devedor executado. Se ele não se manifesta quanto a este excesso, deve haver a complementação do valor.

Então o juiz fica desconfiado e manda para o contador. O contador apresentou um cálculo diverso, menor. Intima o devedor a pagar o valor a maior, o valor originalmente pretendido pelo credor. Intimou para pagar, não pagou, estado vai agir, vai adentrar o patrimônio, adentrar ao patrimônio, mas o limite do valor em execução será o cálculo do executado.

Vai caber ao devedor se manifestar em ralação ao excesso de execução. Ao suposto excesso. Ou ele vai aproveitar o gancho do contador, o contador levantou a bola ele vai contar que de fato o cálculo está errado, que o contador está certo, e mostra seu cálculo apresentando o mesmo valor. O juiz vai julgar e vai colher o pedido de quem? do devedor. E aí o valor originalmente pretendido será o valor da penhora.

O reforço da penhora tem que ser pedido pelo credor, pelo exequente pois ele é o maior interessado.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Então cabe ao devedor a matéria de defesa, excesso de execução segundo 475-l paragrafo 2º. Se ele não apresenta impugnação, não há excesso. Presume-se que o contador judicial atuou em equívoco. O contador pode errar. Cabe ao devedor se utilizar dos argumentos do contador e falar que de fato há um excesso de execução. Ou ele, fica omisso e concordar com o valor pretendido pelo credor.

Arbitramento

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – o exigir a natureza do objeto da liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

A liquidação por arbitramento, ela ocorre quando houver complexidade. Quando houver necessidade de se nomear um arbitro, um perito judicial,.

Por exemplo: eu posso ter uma liquidação por arbitramento envolvendo cálculos? Sim. Eu não sei fazer aquele cálculo, é um cálculo complexo, peço ao juiz, ou o próprio juiz determina que se faça o arbitramento, indique um expert calculista. Mas, não é um simples cálculo já falado anteriormente.

Liquidação por arbitramento é toda vez que se há a necessidade de operar um perito, um expert, uma pessoa que detém um conhecimento técnico, para determinar o valor.

Então o juiz pode indicar o arbitramento na sentença, as partes podem convencionar, ou quando a matéria o exigir.

Geralmente quem paga é o exequente interessado para posterior ressarcimento pelo réu.

Artigos

Quando houver necessidade de alegar e provar fatos novos. Quando da prolação da sentença, o juiz ele reconheceu apenas a obrigação. Por exemplo: pagar! Mas, ele não sabe quantificar o valor. Por que para quantificar, há a necessidade de se iniciar um incidente de liquidação.

Por exemplo: um atropelamento. No atropelamento, o juiz reconhece a obrigação daquele que atropelou de indenizar a vítima. Ele reconhece que houve o ato ilícito. Ele reconhece que há o dever de indenizar mas, ele não fixa valor. Ele diz assim, tem que indenizar todas as despesas médicas, gasto com medicação, gasto com fisioterapeuta, com psicólogo. Acontece que a parte está ainda no curso de um tratamento, eu não tenho elementos necessários para quantificar. Difícil saber quanto é a despesa médica pois, a pessoa ainda encontra-se em tratamento. Então o juiz não tem naquele momento elementos para fixar valores, então, ele reconhece a obrigação, o dever de indenizar, e posteriormente determina que se liquide, que se apure, aqueles valores. Como se apura isto? Através, da liquidação por artigos.

Eu tenho que alegar, olha excelência eu gastei aqui 10.000,00 de psicólogo, 20.000,00 de fisioterapeuta, com despesas médicas 10.000,00 reais. Então, alega e prova estes fatos. para que ele comprove para o juiz a veracidade daquele fato. Com base nisso o juiz vai apurar o valor e vai fixar na condenação.

Isso através de uma fase, de uma etapa de liquidação por artigos, onde, há o contraditório. O autor, o credor ele apresenta os fatos e as provas. E obviamente o juiz vai facultar o contraditório, que a parte ré se manifeste sobre aqueles fatos e apresente as provas.

Artigo 475-E

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Então no:

475-a temos temos a liquidação simples de cálculo.
No 475-c - liquidação por arbitramento
No 475-e liquidação por artigos.

Para encerrar:

475-g

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Isso é regra base, na liquidação, as partes devem observar estritamente, a coisa julgada, aquilo que está definido na sentença, aquilo que está definido na decisão jurisdicional. Sendo defeso inovar.

Por último:

Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento, a decisão que encerra a liquidação ela é impugnável pelo agravo de instrumento 475-H:

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Aula do dia 08-09 caderno do Guilherme

8/9/14

Cumprimento de sentença da obrigação pecuniário/de pagar

Quando? Do transito em julgado ou quando possível da decisão provisória, por exemplo recurso recebi só no efeito devolutivo

Somente o 475-J CPC vai ser aplicada. Obrigação pecuniária se resolve com penhora de bens

Novo conceito de sentença 162, §1º CPC

“§ 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 (sem resolução do mérito) e 269 (com resolução do mérito) desta Lei.”permitindo uma nova fase do processo, para executar, não faz Petição inicial, mas petição para o cumprir

A partir de 2005 se adotou Sincretismo processual, o processo não mais se encerra com a prolação da sentença

para executar, não faz Petição inicial, mas petição para o cumprir

475-J caput CPC

Inicia-se a execução forcada se não pagar em 15d (prazo para execução voluntária, não tem atos de execução, tem pressão psicológica por causa da multa do 475-J)

Antigamente se confundia quanto a esse art.: quando se inicia o prazo dos 15d: só prolatar a sentença, porque tinha prazo de 15d para apelar

O valor pode ser exigida do devedor, após interposta a apelação? Se for no duplo efeito, não, mas no efeito devolutivo, pode.

STJ: se a execução for provisória, a necessidade de se aguardar a formação de carta de sentença, que são os autos suplementares para que o devedor possa ser intimado a pagar. Não há incidência da multa do 475-J, não há a chamada pressão psicológica na EXECUÇÃO PROVISÓRIA, porque há chance colaborar/pagar voluntariamente, porque na execução provisório ele está se insurgindo contra a sentença e não dá para colaborar juntamente

Mesmo na execução provisória o devedor deve ser intimado para pagar

A sentença Não tem efeito imediato só após 15d, que como regra é de duplo efeito

E na execução definitiva?

STJ: quando? Baixo dos autos, elaboração de conta, e consequente intimação do devedor

STJ: o devedor é intimado para pagar na pessoa do advogado, não necessidade de se intimar pessoalmente o devedor, a intimação não é pessoal, mas na pessoa do advogado

§1º 475-J CPC

§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias

Tal qual na reconvenção para dar celeridade ao processo

Não há ato de execução no prazo de 15d. após terá execução força via penhora, que é um ato de apreensão judicial dos bens do devedor, que responde com seu patrimônio. Invade o patrimônio e individualiza quais bens vão responder, depende da indicação do exequente, que deve ter relação com o valor da divida, sob pena de ensejar excesso. A responsabilidade patrimonial é plena, mesmo que a dívida seja muito menor que o patrimônio.

Art. 655 CPC, ordem de gradação de legal/de preferencia

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; inclusive penhora on-line (BACENJUD, é um convenio com BACEN)

II – veículos de via terrestre;

III – bens móveis em geral;

IV – bens imóveis;

V – navios e aeronaves;

VI – ações e quotas de sociedades empresárias;

VII – percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII – pedras e metais preciosos;

IX – títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;

X – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

XI – outros direitos.

475-J in fine: expedir‑se‑á mandado de penhora e avaliação.

Mas se for penhora on-line não há necessidade, porque é cumprido pelo próprio órgão, a ordem só é necessário quando se tiver oficial de justiça, e é o credor que indica os bens e a sua localização, observada a ordem de preferencia do 655

Obs: busca e apreensão é para carro

Pode indicar os bens a qualquer momento, se não a justiça fica parado.

Pode requisitar a Receita Federal, Cartório, para dar a lista de bens para o

Duas situações pode ocorrer: pagamento, ou não

O devedor pode apresentar impugnação é o meio de defesa de o executado na execução de sentença/titulo judicial/cumprimento de sentença. Já embargos a execução para titulo extra judicial 475-J §1º CPC, só pode apresentar a defesa se pagar ou penhora, o que importa é a garantia do juízo, mas no embargos a execução não precisa pagar para se defender ss

“§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.”

Não penhorou: se aguarda a indicação dos bens, se ficar parado por mais de 6 meses, arquiva sem baixa. Penhorou,

475-J o que evita multa: se garante a execução com bens? Esse ato ilide a multa

Pesquisar sobre o tema

Incide a multa ou não com a simples garantia no prazo de 15d por não ter o dinheiro, mas deu um bem