Direito do Trabalho

ARTIGO: O Marco Inicial da Estabilidade Gestacional: Tendências Jurisprudenciais

2012-10-05T19:10:00.000-07:00

O início deste artigo é com o questionamento: qual o marco inicial da estabilidade da gestante, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias? Para alguns, o fato da empregada estar gestante, por si só, já enseja o direito à estabilidade. De outro lado se tem o entendimento de que é necessária a ciência dentro do contrato de trabalho.

Para tanto, deve-se analisar o que diz o artigo 10, II, b, do ADCT, a saber:

“II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” [Grifei]

Portanto, inicialmente, a manutenção do emprego da gestante é garantida pela Constituição Federal, não há discussão. Entretanto, o marco inicial ainda pesa no entendimento da maioria dos juristas.

Isso porque o termo “desde a confirmação da gravidez” assombra tanto julgadores quanto advogados.

Resta deixar claro que a confirmação não se relaciona com a ciência do empregador, já pacífico no Tribunal Superior do Trabalho, mediante edição da súmula 244, item I, in verbis:

“O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.” [Grifei]

Agora, em caso concreto, o que gera inúmeras discussões dentre os operadores do direito é: a gestante precisa confirmar a gestação durante a vigência do contrato de trabalho ou basta ter ficado grávida durante o contrato?

Como já visto acima, a Constituição garante o direito à estabilidade DESDE A CONFIRMAÇÃO. Assim, se a confirmação se der após o término do contrato de trabalho, mas a gravidez durante este, as discussões serão iniciadas.

Isso porque não é pacífico nos tribunais sobre tal marco inicial. Uns defendem que o empregador que procedeu com todos os cuidados e preencheu todos os requisitos para a dispensa de empregada que não tinha conhecimento da gravidez não pode ser penalizado. Outros entendem que a intenção precípua do constituinte foi a proteção ao nascituro e seus direitos e, portanto, o que prevalece é a teoria objetiva, ou seja, basta estar grávida para adquirir o direito à estabilidade.

Caso exemplificativo: a empregada trabalha na empresa X há 05 anos, após o que é demitida sem justa causa, por iniciativa do empregador e afastada em 01/02/2012. Em 20/02/2012 descobre, por exame clínico, que está grávida de 04 semanas, ou seja, foi dispensada sem justa causa enquanto gestante.

Como já visto, a corrente que defende a ausência de estabilidade, faz uma leitura restrita ao que determina a Constituição, adotando a teoria subjetiva, ou seja, um requisito básico é o conhecimento do estado gravídico pela própria empregada. Neste sentido:

“Estabilidade gestante. Desconhecimento do estado gravídico pela empregada à época da rescisão contratual. Dispensa nula ou ilícita não configurada. O art.10, II, b, ADCT, ao vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, estabelece que a garantia do emprego se estende do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Note-se que é irrelevante se o empregador foi comunicado do fato ou se tinha conhecimento da condição. A norma dispõe sobre a estabilidade de forma objetiva; preenchidos os requisitos impostos, há que se reconhecer a garantia do emprego. No entanto, para que se reconheça o direito à estabilidade e, consequentemente, que a dispensa realizada seja nula ou ilícita, necessária a prova de que, no momento da rescisão, já havia confirmação da gestação, o que deve ser comprovado por meio idôneo. OU SEJA, A CONFIRMAÇÃO DA GESTAÇÃO DEVE OCORRER DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO, ATÉ MESMO NO MOMENTO DE SUA RESCISÃO, MAS NÃO APÓS.” (TRT 2ª Região. 11ª Turma. ACÓRDÃO Nº: 20120543731. RELATOR(A): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. P. 22/05/2012) [Grifei]

“RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. DISPENSA NÃO OBSTATIVA DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O artigo 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. PORTANTO, SEGUNDO A NORMA CONSTITUCIONAL ATRÁS CITADA, SOMENTE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A EMPREGADA CONFIRMA A SUA GRAVIDEZ É QUE ESTARÁ PROTEGIDA. A ausência de provas acerca da aludida confirmação até a data da dispensa, por meio de atestado médico ou exame firmado por médico, indica que esta não foi obstativa do direito da obreira. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (TRT 2ª Região. 3ª Turma. ACÓRDÃO Nº: 20120322212. RELATOR(A): MERCIA TOMAZINHO. P. 27/03/2012) [Grifei]

“ESTABILIDADE GESTANTE - GRAVIDEZ - CONFIRMAÇÃO - O art. 10, II, "b", do ADCT, conferiu à empregada gestante a garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, circunstância que representa limitação ao poder potestativo do empregador, que fica, portanto, impedido de dispensar injustamente a empregada no período. Se a confirmação da gravidez se dá após o decurso do aviso prévio, ou seja, após a extinção do contrato de trabalho não há o direito à reintegração ou à indenização substitutiva. Nestas circunstâncias, na época da dispensa, a empregada sequer tinha ciência de seu estado de gravidez, razão pela qual o termo de rescisão do contrato de trabalho revela-se como ato jurídico perfeito, não se podendo atribuir a responsabilidade ao empregador. REPITA-SE, O ALUDIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL É EXPRESSO AO CONDICIONAR A AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ, A QUAL DEVERÁ OCORRER NO CURSO DO CONTRATO, nos termos do item II da Súmula 244 do col. TST, "a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade." (TRT 3ª Região. 10ª Turma. R.O. 0075500-37.2009.5.03.0135. RELATOR(A): Taisa Maria M. de Lima. P. 10/01/2011) [Grifei]

“VOTO ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GRAVIDEZ Irresigna-se a Recorrente contra a sentença a quo que reconheceu não ser devida a estabilidade em função do seu estado gravídico e, em conseqüência, indeferiu a sua reintegração ao trabalho, bem como pagamento das parcelas decorrentes. Pleiteia, assim, a reforma da sentença de base para que seja reconhecida a estabilidade vindicada ou a indenização equivalente. Sem razão. Já é entendimento dominante neste Tribunal que o art. 10, II, "a", do ADCT, não exige a comunicação formal ao empregador, pela empregada gestante, do seu estado de gravidez. É NECESSÁRIA, PORÉM, A CONFIRMAÇÃO DA GESTAÇÃO, QUE DEVE SE DAR ANTES DA DESPEDIDA. Isto, porém, não ocorreu in casu. Observe-se que a Reclamante traz aos autos, com o intuito de comprovar o seu estado gravídico, o exame ultra-sonográfico de fl. 09, datado de 29/09/2008, onde fora confirmada a gravidez, embora a despedida tenha ocorrido em 07/08/2008, aproximadamente cinqüenta dias antes. Não fosse isso suficiente, a própria Reclamante afirmou em audiência (fl.13) que nem mesmo ela sabia que estava grávida no dia da sua despedida. Desta forma, restou devidamente comprovado que à época da rescisão não havia confirmação do estado gravídico da Recorrente, pelo que, de acordo com o que preceitua o dispositivo que rege a matéria, não faz jus a Recorrente a estabilidade vindicada ou a indenização equivalente. O dispositivo que rege a matéria (art. 10, II, b, ADCT) é claro e inafastável: "...II- fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:...b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto.” (TRT 5ª Região. 1ª Turma. Processo 0121900-19.2008.5.05.0611, Relatora Desembargadora ELISA AMADO, P. 17/06/2009) [Grifei]

Poderia acrescentar que este entendimento, dentre os regionais, é majoritário, mas não unânime, bem como que demonstra um caráter mais “legalista”, ou seja, seguindo a rigor o que dispõe a letra da Constituição.

No entanto, entendimentos totalmente contrários aos suscitados estão aflorando, tanto dentre os regionais quanto no Tribunal Superior do Trabalho.

Tal entendimento, porém, alude que independe da ciência da empregada de seu próprio estado gravídico, pois, como já explícito, o constituinte teve a intenção de preservar o feto.

Esta “enxurrada”, muito embora ainda minoritária dentre os regionais, é o que prevalece no Tribunal Superior do Trabalho, assim verifica:

"DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Da estabilidade provisória de gestante. A sentença de origem declara que "o documento de fl. 23 comprova que em 12/08/11 a reclamante encontrava-se gestante de 18 semanas e 1 dia, de forma que, à época da rescisão contratual, em 11/04/11, já se encontrava grávida de 2 semanas". Restou comprovado nos autos que a autora foi imotivadamente despedida quando se encontrava grávida. Assiste razão à recorrente. Não importa o fato de que o empregador desconhecia o estado gravídico da reclamante. O direito à estabilidade decorre do fato objetivo -a gravidez - independentemente do fator subjetivo do conhecimento do empregador ou da trabalhadora sobre o fato, ao tempo da despedida. É que a expressão "desde a confirmação da gravidez", contida no art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88, quer significar que a estabilidade inicia-se com a concepção, porquanto o objetivo constitucional é a proteção do feto, que não poderia ser relegada ao fato da comunicação do estado gravídico. A reclamante faz jus à proteção estabilitária. Inteligência da Súmula n. 244 do C. TST." (TRT 2ª Região. 10ª Turma. ACÓRDÃO Nº: 20120758991. RELATOR(A): MARTA CASADEI MOMEZZO. P. 12/07/2012)

“RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRAVIDEZ CONFIRMADA APÓS A DISPENSA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme, no sentido de garantir a estabilidade provisória da gestante, mesmo que a confirmação da gravidez tenha ocorrido após a dispensa. NÃO HÁ DE SE EXIGIR A CIÊNCIA DA RECLAMADA, DURANTE O PERÍODO ESTABILITÁRIO, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO. EXIGE-SE, PARA A EMPREGADA FAZER JUS À ALUDIDA GARANTIA, APENAS QUE A CONCEPÇÃO TENHA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta é a exegese que se faz da Súmula nº 244, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST/DF. 7ª Turma. RR-398-48.2010.5.07.0010. RELATOR(A): Pedro Paulo Manus. P. 21/09/2012) [Grifei]

“RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AOS SALÁRIOS E ÀS DEMAIS VANTAGENS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE.

Nos termos da Súmula nº 244, I, do TST, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção e se projeta até 5 meses após o parto (arts. 7º, VIII, da Constituição Federal e 10, II, "b", das Disposições Constitucionais Transitórias). Assim, atribui-se responsabilidade objetiva ao empregador, que assume o ônus respectivo pela despedida, sem justa causa, de empregada gestante, sendo irrelevante a comunicação do estado gravídico no ato da rescisão contratual, PORQUANTO A PRÓPRIA EMPREGADA PODE DESCONHECÊ-LO NAQUELE MOMENTO. O ESCOPO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL É NÃO SÓ A PROTEÇÃO DA GESTANTE CONTRA A DISPENSA ARBITRÁRIA, POR ESTAR GRÁVIDA, MAS PRINCIPALMENTE, E SOBRETUDO, A TUTELA DO NASCITURO. Precedentes do STF e do TST.” (TST/DF. 1ª Turma. RR-266800-10.2009.5.02.0073. RELATOR(A): Walmir Oliveira da Costa. P. 21/09/2012) [Grifei]

Conclui-se, por fim, que tudo caminha para que o TST, em breve, inclua item na súmula 244 discorrendo sobre o marco inicial da estabilidade corresponder apenas à exigência da concepção se dar no curso do contrato de trabalho, pois é a tendência de seu entendimento maciço, visto que recentemente alterou o item III, da súmula 244, garantindo a estabilidade mesmo à empregada gestante em contrato por tempo determinado.

Artigo: Aspectos Polêmicos do Assédio Moral no Ambiente Laboral

2012-07-24T19:07:00.000-07:00

Ainda são muitos os trabalhadores que “sentem na pele” os trágicos efeitos de sofrer assédio por parte do empregador. Não por menos, considerando que empregado, via de regra, é aquele que dispõe tão somente de sua mão-de-obra como mercadoria, dependendo, também via de regra, de seu salário mensal para prover seu sustento com dignidade.

É importante, entretanto, observar como ocorre o assédio moral. Geralmente, vem de forma lenta, por diversos motivos: inveja, receio de eventual substituição, ciúmes, necessidade de autoafirmação etc. O empregador não xinga o empregado, afinal, ele assedia, mas tem seus receios de criar provas contra si. Entretanto, ele toma medidas tênues, de forma a minar a paciência de seu subordinado.

Dentre práticas comuns estão as de reduzir o trabalho do assediado, de maneira que este se sinta inútil; aumentar demasiadamente a carga de labor, na tentativa de fazer com que o subordinado não consiga realizar as tarefas para ser visto como incompetente; exigir esforços quase sobre-humanos, até mesmo passando tarefas contraditórias entre si, como “faça isso” e, depois que o assediado realiza: “não era para ter feito”.

Muitas das vezes, o agente do assédio (quem o comete), inventa motivos para advertir a vítima do assédio. Neste sentido, vale verificar que o agente pode inventar ou dar alto valor a erros ínfimos. O importante é que os efeitos serão os mesmos.

Uma matéria da revista Época abordou o tema de forma muito interessante, com o título “Você é Um Líder ou Chefiota?”, a reportagem trazia dados estatísticos dos males trazidos por uma liderança falha e ruim, inclusive com relação à saúde do profissional.

Motivos

Como já sucintamente abordado, os motivos que ensejam o assédio são diversos.

a) Autoafirmação.

Trata-se da necessidade que o líder tem em demonstrar que ele manda. Ainda que não haja competitividade neste sentido, para ele a subordinação alheia é “prazerosa”;

b) Receio da perda.

Neste caso, o líder, por ocupar este “patamar”, sente-se ameaçado pela qualidade e capacidade do subordinado. Vale dizer que o subordinado o é assim porque precisa, não porque quer, mas isso não o impede de ser tecnicamente superior ao seu chefe. Assim, o subordinado é atacado furiosamente para que seu trabalho tenha menos qualidade e surte efeitos negativos, pois após isso sua “crucificação” será uma questão de tempo;

c) Ciúmes.

Pode até parecer estranho, mas quando um subordinado se destaca no ambiente, de forma boa, o “chefiota” passa a sentir ciúmes dos adjetivos atribuídos a ele, que outrora eram seus. Há ainda os líderes que sentem ciúmes dos próprios chefes, por incrível que isso possa parecer, mesmo ciúmes da área em que trabalha;

d) Financeiro.

Dentre todas as causas, talvez a mais comum. Neste caso, o próprio empregador assedia o empregado de forma a fazer com que este peça demissão para cortar funcionários.

O que todos os motivos tem em comum, é o objetivo de suprimir a dignidade do trabalhador.

Além do risco de ter de indenizar o empregado em eventual reclamação, um líder despreparado traz malefícios até à saúde alheia, tendo um estudo europeu concluído que as pessoas subordinadas a líderes despóticos estão muito mais propensas a sofrerem distúrbios cardíacos (estudo realizado pela Universidade de Estocolmo em parceria com o Instituto Karolinska).

Uma pessoa despreparada na liderança de um grupo é um risco para toda uma corporação, inclusive para si.

Artigo: Alguns Efeitos da Lide Simulada

2012-05-17T19:22:00.000-07:00

São vários os nomes que são atribuídos à fraude processual de CONLUSÃO. “Casadinha”, “amarrada”, lide simulada dentre outros figuram na lista da conduta, diga-se talvez, mais deprimente que as partes e procuradores podem adotar para resolver uma situação.

Consiste, basicamente, no ato das partes acordarem determinada situação antes mesmo de ajuizar uma ação, utilizando-se do Poder Judiciário como mero meio homologatório.

Na seara do Direito do Trabalho vem se tornando cada vez mais comum o empregador “indicar” um advogado, o qual já sabe os termos do futuro acordo para que receba seus direitos. Resumindo, o empregador passa o contato de um advogado, já conhecido daquele, ao empregado, de forma que este ajuíze ação pleiteando determinadas verbas, inclusive rescisórias, mas já com a promessa de acordo em determinado valor e condições específicas, encenando uma conciliação em juízo.

Isso se dá pela suposta garantia da homologação, ao realizar a coisa julgada, o ato homologatório não pode ser alterado por nova reclamação no juízo de origem ou por recurso.

Neste caso, porém, é cabível a ação rescisória, com fulcro no artigo 485, III do Código de Processo Civil, caso reste demonstrado eventual vício de consentimento, o que, na maioria das vezes, ocorre.

Ocorre porque, mediante o temor reverencial existente do empregado para o empregador, o medo de perder o emprego, de eventualmente não receber valores adstritos aos seus direitos trabalhistas e tendo família para sustento, não lhe resta alternativas muito viáveis.

Neste ponto, o Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou, após reiteradas práticas, editando a Orientação Jurisprudencial nº 154, da Seção de Dissídios Individuais 2, in verbis:

“AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMEN-TO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.”

A necessidade do vício de consentimento se dá por um simples motivo: se é do interesse do reclamante referido acordo, não há de se falar em fraude à lei. Mesmo porque nosso ordenamento jurídico não prevê tal conduta como crime propriamente dito, muito embora passível de representação contra o causídico junto à OAB e eventual intervenção do órgão previdenciário.

Além da ação rescisória, a parte que age no intuito de fraudar a lei está sujeita à multa por litigância de má-fé, a qual, conforme a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em seu artigo 32, caput, determina a responsabilidade do advogado que age com dolo. Referida multa consiste em 1% do valor atribuído à causa, podendo chegar a 20%.

Recentemente a sociedade jurídica paulistana presenciou uma turbulência neste sentido, visto que ganhou destaque a ocorrência de lide simulada tida junto à 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (Grande São Paulo).

No dia 10/05 do presente ano, nos autos do processo nº 318/2012, ao ouvir o depoimento pessoal do reclamante, o juiz Régis Franco e Silva de Carvalho (famoso na região por outros casos inovadores como, por exemplo, telefonar para a empresa reclamada para saber porquê uma testemunha não havia comparecido) presenciou a seguinte narrativa:

“O reclamante esclareceu que trabalhou para a Reclamada como garçom e que teve o interesse de deixar o trabalho, motivo pelo qual conversou com o patrão aqui presente, manifestando seu interesse em sair, sendo que o patrão lhe ofereceu R$ 2.000,00 de acordo, o que foi aceito pelo reclamante. O acordo foi entabulado enquanto o reclamante ainda trabalhava para a reclamada, sendo que o reclamante está presente nesta data neste Juízo "para assinar a papelada", sendo que foi encaminhado a este procedimento pelo patrão. O reclamante deixa claro que não foi ele quem contratou o advogado aqui presente, sendo "que o conheceu lá na empresa"” [Grifei]

Isso ocorreu porque o magistrado teve o feeling para perceber a lide simulada quando do oferecimento da proposta de acordo, visto que o causídico estava patrocinando ambas as partes.

Além disso, restou amplamente claro que, dada a ausência de contratação e a “revelação” do caso pelo reclamante, configurou-se um evidente vício de consentimento.

Neste momento, o juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito, com embasamento no artigo 129, do Código de Processo Civil, que traz:

“Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.”

Determinou ainda expedição de ofícios ao MP, MPT, MPF, INSS, Polícias Civil e Federal e, por óbvio, à OAB/SP. Condenou ambos, empregador e advogado, ao pagamento de multa de 20% do valor da causa à União, por ato atentatório ao exercício da jurisdição, igual valor por litigância de má-fé revertido ao reclamante e, pelo mesmo motivo, a 1%.

Ganhou maior notoriedade o fato quando o advogado excedeu-se e passou a “gritar” na sala de audiências, tudo perante o membro da Comissão de Prerrogativas, sendo que o juiz deu-lhe voz de prisão por desacato.

Por se tratar de uma prova de difícil produção, visto que na maioria das vezes são dois advogados, cada um patrocinando uma parte, outros elementos podem servir de indícios para apuração da fraude litigiosa, como, por exemplo, nomeação de procurador em data pouco anterior ao ajuizamento da ação, pouca distância de localização entre escritórios de ambos os advogados, ou do escritório do suposto advogado do reclamante para a sede do empregador, atuação de ambos os advogados em outras lides semelhantes etc.

Na esfera pessoal, tive, recentemente, um caso de um cliente que relatou ter sido coagido pelo empregador a procurar um advogado, o qual ajuizaria reclamação para haver suas verbas rescisórias antes mesmo de sua dispensa. O advogado recusou, mas não por conta da lide simulada e sim porque o “tempo de casa era pouco”.

Os efeitos de uma lide simulada vão além de uma ação rescisória e condenação a eventuais diferenças de verbas trabalhistas, pois afetam o prestígio de um profissional, sua reputação e a das partes, além de atacar a parte econômica de ambos.

ARTIGO: O Bom Senso na Interpretação do Artigo 7º, XXVI, da CF

2012-05-15T18:35:00.000-07:00

A Constituição Federal prevê, em seu artigo 7º, inciso XXVI, que é direito do trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos. Por estar na Carta Magna, previsto como um direito social, muitos magistrados tem deixado o bom senso de lado e adotado tal medida como absoluta.

Um erro, seria a melhor maneira de descrever tal conduta. Isso porque tal dispositivo constitucional deve ser analisado sob uma óptica totalmente relativa, de forma que os dispositivos convencionais NÃO podem suprimir direitos e garantidas advindas de legislação.

A título de exemplo, caso uma convenção coletiva de determinada categoria, porventura, venha aprovar a possibilidade de salário in natura de alimentação ser superior a 20%, a Constituição determina seu reconhecimento, entretanto viola expressamente o disposto no artigo 458, §3º, da CLT.

Ou seja, o julgador não pode ficar adstrito ao que a Constituição determina, de forma absoluta, irrevogável e como fundamento para determinar uma convenção ou um acordo coletivo superior à CLT.

Para melhor ilustrar e demonstrar a veracidade do que muitos magistrados vem julgando, segue uma ementa abaixo, do TRT da 2ª Região – SP:

“Redução do intervalo de refeição por norma coletiva. Validade. Existindo cláusula de Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho reduzindo a duração do intervalo intrajornada, tal previsão deve ser respeitada, por refletir a vontade normativa coletiva, amparada expressamente na atual Constituição Federal.” (TRT 2ª Região. 14ª Turma. Acórdão nº: 20120364519. Relator(a): Elisa Maria de Barros Pena. P. 03/04/2012) [Grifei]

“INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Por força da Constituição Federal (arts. 7º, XXVI e 8º) a norma coletiva é o instrumento adequado para flexibilizar a jornada de trabalho, eis que decorrente do principio da liberdade sindical. O sindicato, agente da negociação, pode atender melhor e de forma mais eficiente os interesses de seus representados. Caso não se dê validade a tais pactos,deixa-se, inclusive de reconhecer a legitimidade do ente coletivo.” (TRT 2ª Região. 3ª Turma. Acórdão nº: 20120324657. Relator(a): Thereza Christina Nahas. P. 27/03/2012)

Importante salientar que em ambos os casos acima ementados, era TÃO SOMENTE previsão em norma coletiva que autorizava a redução do intervalo intrajornada, não possuindo as reclamadas autorização do MTE para tal conduta.

Assim, feriram os julgados, claramente, o disposto no artigo 71, caput e §3º, da CLT, ou seja, as respectivas convenções coletivas foram colocadas acima da Consolidação das Leis do Trabalho. E mais, ao afrontar diretamente a CLT, ousaria dizer que violaram o artigo 9º, da CLT, in verbis:

“Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.” [Grifei]

Ora, assim, não pode ser, de forma alguma, as disposições convencionais objetos de análise cega e rígida, muito menos como forma de supressão de direitos laborais.

Entende-se, assim, que as normas coletivas podem, sim, atribuir mais direitos a trabalhadores, visando, contudo, as respectivas disponibilidades dos empregadores, mas JAMAIS reduzir direitos, salvo os que não venham da Lei ou os que não sejam adquiridos.

Portanto, vem faltando a alguns magistrados um bom senso na aplicação do artigo 7º, XXVI, da Constituição, o qual, repito, não pode ser absoluto, não devendo, ainda, alterar a hierarquia das normas em nosso ordenamento jurídico.

ARTIGO: TRABALHO A DISTÂNCIA E SUPOSTA ALTERAÇÃO DA SÚMULA 428 DO TST

2012-02-04T06:36:00.000-08:00

A mais recente discussão dentre os juristas que atuam no direito e processo do trabalho é alteração na CLT trazida pela Lei nº 12.551/2011, a qual equipara os serviços realizados no domicílio do empregado ao realizado na sede do empregador, bem como a provável alteração da súmula 428 do TST.

Entretanto, a lei supra veio, digamos, chover no molhado, senão veja-se.

Antes dessa lei, o artigo 6º, da CLT não tinha parágrafos, mas trazia o seguinte texto:

“Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.” [Grifei]

Para tanto, analisem-se quais são os requisitos para configuração de relação de emprego, memorizando a palavra SHOP:

· Subordinação;

· Habitualidade;

· Onerosidade;

· Pessoalidade.

Agora, tem-se de avaliar o texto trazido pela Lei nº 12.551/2011, o qual altera o acima transcrito, in verbis:

“Art. 6^o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” [Grifei]

Muita gente pode imaginar que, bem, trouxe muita alteração, é bem diferente, traz a inserção do trabalho realizado à distância, bem como os meios informatizados.

Todavia, a título prático, isso já existia. Estando caracterizada a relação de emprego, ou seja, estando presentes os pressupostos SHOP, não haveria, antes da Lei 12.551/11, distinção de qualquer forma. O empregado poderia realizar o trabalho no Acre, com o empregador no Paraná, que não se distinguiria. De outra forma, o trabalhador poderia prestar serviços na sede da empresa e não preencher um ou mais requisitos da relação de emprego que esta não estaria caracterizada.

Além disso, o trabalho realizado no domicílio do empregado pressupõe que seja realizado a distância.

Este entendimento já existia muito tempo antes, conforme se verifica nos julgados a seguir:

“TRABALHO EM DOMICÍLIO. COSTURA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O fato de desenvolver-se a atividade laborativa FORA DO ÂMBITO DA EMPRESA, mais precisamente NO DOMICÍLIO DO AUTOR não constitui óbice à incidência do aparato protetivo consolidado. Isto porque a lei (art.6º, CLT) não distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e aquele executado no domicílio do empregado, para fins de formação do vínculo empregatício. SENDO IRRELEVANTE O LOCUS DA PRESTAÇÃO LABORAL, é de se concluir que não existe incompatibilidade legal ou lógica entre contrato de emprego e a atividade de costura em domicílio, mormente na situação dos autos, em que a apropriação da força de trabalho foi feita por empresa devotada ao ramo de confecção (bichos de pelúcia), que tomou os serviços pessoais dos trabalhadores, forneceu-lhes máquinas de trabalho, engajou-os na atividade-fim, submeteu-os ao seu poder diretivo, fixou o valor a ser pago, definiu os padrões de produção e fiscalizou o desempenho do trabalho. Quase sempre o trabalho em domicílio tem por características: a) a prestação não eventual do serviço no domicílio do trabalhador ou em local de sua escolha; b) fornecimento de maquinário, matérias-primas, moldes e tamanhos, pelo tomador; c) subordinação jurídica que se manifesta pela fiscalização ou supervisão do processo produtivo e do produto realizado, com outorga de rol de instruções técnicas, fixação de padrões de quantidade, qualidade, modelos, prazo de entrega etc; d) estipulação de preços pelo tomador, por tipo de peça, metragem etc. A OIT tem incentivado o home job, e, conceitua como trabalho em domicílio "...o labor em que uma pessoa, mediante remuneração, realiza em seu domicílio ou em outros locais de sua livre escolha, distintos dos locais de trabalho determinados pelo empregador para elaborar um produto ou prestar um serviço de acordo com as especificações do empregador, independentemente de quem proporcione os equipamentos, materiais e elementos utilizados para tanto" (Alexandre Agra Belmonte). Sem prova da alegada autonomia (ônus da reclamada, art. 333, II, CPC), e presentes elementos indicativos de pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, dá-se provimento ao apelo para reconhecer o vínculo de emprego.” (TRT 2ª Região. 4ª Turma. ACÓRDÃO Nº: 20090838577. RELATOR(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS. Publicado em 09/10/2009) [Grifei]

“VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. TRABALHO A DOMICÍLIO. O artigo 6º da CLT ampara o trabalhador doméstico à comparação ao empregado que desenvolva atividades no interior da empresa. Caso em que a subordinação deve ser compreendida de forma elastecida, considerando-se a particularidade da situação. Vínculo jurídico de emprego reconhecido. Recurso Provido.” (TRT 4ª Região. 6ª Turma. Acórdão do processo nº: 0141500-40.2009.5.04.0022. RELATOR(A): JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA. Publicado em: 23/03/2011) [Grifei]

E ainda:

“EMPREGADO A DOMICÍLIO - VÍNCULO DE EMPREGO - Dispõe o art. 6º/CLT não haver distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e aquele executado no domicílio do empregado, DESDE QUE ESTEJA CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE EMPREGO, sendo certo que o art. 83/CLT assegura o direito ao salário mínimo ao trabalhador em domicílio. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS DITADOS PELO ART. 3º/CLT, CONSISTENTES NA PESSOALIDADE, ONEROSIDADE, NÃO EVENTUALIDADE E SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, impõe-se manter a r. sentença que reconheceu o vínculo empregatício e assegurou o direito a remuneração equivalente ao mínimo legal.” (TRT 3ª Região. 10ª Turma. Processo nº: 00923-2008-101-03-00-5. Relator(a): Maria Cecília Alves Pinto. Publicado em: 25/11/2009) [Grifei]

Assim, vêem-se três de muitos julgados neste sentido, de regionais diversos e com datas anteriores à Lei 12.551/2011.

Importante verificar, ainda, o que a doutrina traz, como a renomada jurista Alice Monteiro de Barros ensina:

“A subordinação jurídica do trabalhador a domicílio não é substancialmente diversa da subordinação do empregador que exerce suas atividades no interior da empresa. Em ambas as situações, a subordinação tem como substrato a livre manifestação volitiva das partes, isto é, tem base contratual, sendo, portanto, compatível com os princípios da igualdade e da liberdade. A subordinação constitui, portanto, uma situação jurídica que possui graus diversos, apresentando-se menos intensa no trabalho a domicílio, que se desenvolve longe dos olhos do empregador. No trabalho a domicílio, descentraliza-se o processo produtivo, uma vez que o objeto da prestação do trabalhador vem em destaque não como resultado, mas como energia laborativa utilizada em função complementar e substitutiva do trabalho executado no interior da empresa. Em consequência, o vínculo de subordinação consiste na inserção da atividade do prestador no ciclo produtivo empresarial e na observância a ordens preventivas e sucessivas. Ainda que operando externamente e com seus próprios meios e instrumentos de trabalho, o trabalhador torna-se elemento integrativo”. (In: Curso de Direito do Trabalho. 5 ed. São Paulo: LTR Editora, 2009. p. 322-3) [Grifei]

Visto isso, ou seja, a unanimidade de entendimento de que o trabalho a distância poderia ser caracterizado antes da lei do trabalho a distância, resta analisar os meios telemáticos ou informatizados.

Ora, se o trabalho é realizado a distância, por óbvio que NÃO SERÁ PRESENCIALMENTE QUE A SUBORDINAÇÃO SE DARÁ. Isto é, em havendo a relação de emprego a distância, devidamente caracterizada consoante viu-se ser possível, é de clara apreciação que a subordinação e controle se dará mediante um meio informatizado ou telemático.

Implica, então, demonstrar um exemplo de como se caracterizaria a subordinação ou prestação de serviços por estes meios. Suponha-se um contador que, contratado para prestar seus serviços a uma empresa com essa atividade-fim, mas com a condição de ser o serviço realizado em seu domicílio, realize os balancetes, cálculos, lançamentos tributários e emissão de guias de sua residência e envie, todos os dias, tais serviços ao empregador, por e-mail, meio este utilizado pelo próprio empregador para enviar as ordens de serviços. Está, portanto, caracterizada a relação de emprego.

Até então, discutiu-se somente o direito material. Não há contraditório nem instrução.

Com esta base, muitas reclamações trabalhistas pleiteavam o dito “sobreaviso”, ou seja, o período no qual o empregado ficava fora da jornada de trabalho esperando ordens do empregador, resultando em horas de sobreaviso, como se à disposição estivesse.

Alguns reclamantes sim, estavam em sobreaviso, com a adoção, pelo empregador, de celulares, rádios, pageres etc. Entretanto aproveitavam a situação do PORTE de um desses meios para protestar por tais horas, sem que efetivamente estivessem à disposição do empregador.

Diante disso, em 31/05/2011, o Tribunal Superior do Trabalho publicou a súmula 428 (outrora uma orientação jurisprudencial), a qual traz:

“SOBREAVISO. O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, POR SI SÓ, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.” [Grifei]

Bem, conclui-se, portanto, que o enunciado fala mais sobre a prova do regime de sobreaviso e não do direito material. É um claro engano imaginar que o TST suprimiu direitos com a edição desta súmula, pois o cerne, a intenção, foi justamente descaracterizar o simples porte de aparelho de comunicação como suficiente para caracterizar a existência dos requisitos de relação de emprego.

Em suma, significa dizer que o uso desses aparelhos é só uma das provas para o sobreaviso, devendo existir outras que demonstrem a efetiva espera por ordens do empregador.

Diante do vigor da Lei 12.551/2011, o TST já divulgou notícias sobre alteração desta súmula. Fato este que causou grande alvoroço dentre os juristas. Alguns textos noticiados vieram com os dizeres: (a lei veio) com entendimento contrário ao que dispôs a súmula do TST.

É, no mínimo, de causar estranheza tais considerações, pois a lei, em nenhum momento, é contrária ao entendimento sumulado. Como já exposto: A SÚMULA 428 DO TST ENTENDE QUE O MERO, O SIMPLES USO DOS APARELHOS NÃO SIGNIFICA QUE O EMPREGADO ESTEJA DE SOBREAVISO.

Portanto, o que juristas esperam é um desfecho lógico e sensato da Corte Máxima do Trabalho, restando tão somente aguardar os próximos capítulos, mas sempre de “sobreaviso”, atentos às novidades.

ARTIGO: CONTA-SALÁRIO. UMA "FACA DE DOIS GUMES"

2012-01-26T15:58:00.000-08:00

Muita gente vai se identificar ao ler este artigo. Muito mais gente vai se identificar daqui alguns meses e outros daqui uns anos. Mas, no fundo, a grande maioria vai entender do que se trata.

Conta-salário. Para alguns uma benção, para outros um final trágico. Afinal, o empregador pode exigir que o empregado abra uma conta-salário? E, por que não, um empregado pode se negar a abrir a conta?

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê esta modalidade de pagamento dos salários, para muitos que não sabem. Em seu artigo 464, parágrafo único, diz que o empregado pode receber seu salário de diversas formas, dentre elas “conta aberta para este fim”.

Mas, quais são, enfim, os requisitos e pormenores que precisam ser observados para este uso?! Simples: o empregador fornece ao empregado uma carta, assinada, solicitando a uma instituição financeira que proceda com abertura de conta-salário (descrita assim), para que o empregado receba, por ela, seus rendimentos. Isso facilita a vida do empregador de várias formas, pois não tem de emitir cheques, não fica com os valores em espécie (correndo o risco de um furto, roubo ou algo semelhante), transfere diretamente para a conta do empregado sem quaisquer ônus (geralmente é o mesmo banco da conta do empregador), é imediato... Para o empregado também pode ser muito vantajoso, pois não precisa se deslocar ao banco e pegar filas enormes para trocar um cheque, nem fica com os valores em espécie, correndo os mesmos riscos do empregador dentre outras vantagens. Ora, sequer precisa ter o “nome limpo” para ter a conta.

Entretanto, leitores, nem tudo são flores. Há quem veja a obrigação da conta bancária uma forma de ilegalidade, pois, segundo esta visão, o empregado não pode ser forçado a ter uma conta-salário. Também existem pessoas que entendem que os empregados não podem estar sujeitos às negociações entre empregador e banqueiros, de forma que aquele consiga menos tarifas enquanto que estes mais clientes.

Fato é que, ambos, empregado e empregador, devem ter em mente alguns cuidados básicos na hora de utilizar esta ferramenta, os quais passam a ser expostos.

Para o empregado, o cuidado básico é checar se realmente se trata de uma conta-salário (as tarifas são reduzidas e a forma de aplicação mais vantajosa). Exija do empregador uma carta, na qual este solicita à instituição bancária a abertura de referida conta. E, para ajudar os advogados, se possível, tire uma cópia desta carta (continue lendo e vai entender o motivo).

Para o empregador, não atrase o salário. Isso implicará em tarifas ao empregado e, possivelmente, uma reclamação trabalhista na qual certamente estará inclusa esta informação. Mas, principalmente, informe a instituição bancária em caso de rescisão do contrato de trabalho, com um mero protocolo.

Esses cuidados advêm da resolução nº 3402/2006 do Banco Central do Brasil, a qual, por ser silente em muitos assuntos, pode atrapalhar o uso da conta-salário.

Referida norma, prevê a vedação de cobrança de tarifas pela prestação dos serviços (art. 2º, I), no entanto permite “dedução” de valores relativos a outros serviços, assim previsto no §1º, II, senão veja-se:

“§ 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de:

(...)

II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil.” [Grifei]

Aí está incluso o crédito atribuído pela instituição financeira, vulgarmente conhecido como “cheque especial”. Trata-se do LIMITE que as instituições financeiras oferecem aos titulares de contas e que, geralmente, nos deixam com a “corda no pescoço”.

Assim, repete-se, nem tudo são flores nesta relação jurídica. A título de exemplo, um empregado pode contratar o limite para sua conta sem nunca ter usado, entretanto isso FOGE AO SEU EFETIVO CONTROLE, pois seu empregador não consegue efetuar o pagamento dos salários integralmente por dois meses consecutivos. O empregado, então, utiliza o limite, pois depende dos valores com caráter alimentar. Surge, então, o maior problema, pois os juros daí advindos são, como bem é sabido, altíssimos.

Não obstante o exemplo acima, é possível citar o que comumente ocorre. Mais grave que o exemplo e com resolução somente judicial. O empregado abre, por conta do novo emprego, uma conta-salário. Utiliza normalmente, incluindo o limite quando os salários começam a atrasar ou a necessidade, por si só, faz com que utilize. Eis que é rescindido seu contrato de trabalho e o empregador incide em mora no pagamento das verbas rescisórias, liberação do FGTS etc. O empregado, ignorante quanto à sua condição bancária, continua sua vida normalmente, talvez buscando o auxílio de um advogado para resolver a questão das verbas rescisórias, enfim, não se lembra do seu indesejável limite bancário e, quando menos espera, é surpreendido pela inclusão de seu nome no registro dos órgãos de proteção ao crédito, pelo débito com a instituição financeira.

Inicia-se, então, uma longa jornada jurídica para decidir se o empregador tem responsabilidade de ressarcimento ou não.

Muito embora o artigo 4º, IV, da Resolução do BACEN trazer expressamente que, dentre outras cláusulas contratuais entre empregador e instituição financeira, deve haver uma trazendo a responsabilidade do empregador em informar a instituição no caso de rescisão do contrato do empregado, a jurisprudência ainda diverge neste ponto.

O caso ainda é “novo” no âmbito do entendimento jurisprudencial. Podem ser analisados os dois únicos entendimentos de turmas que pude encontrar, senão vejam-se:

Ementa: “SERASA. INCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADO POR DÉBITO NA CONTA-SALÁRIO INATIVA. DANO MORAL. É de notório conhecimento que as empresas, no intuito de lhe serem subtraídos encargos e oferecido crédito direto, além de outras vantagens, negociam suas folhas de pagamento com instituições bancárias, impondo aos trabalhadores o recebimento em conta aberta em bancos e agências de escolha do empregador. Enquanto para as empresas esta negociação produz vantagens recíprocas, para o trabalhador, todavia, a venda da sua conta-salário representa prejuízo: a uma, porque sem ser consultado a respeito, e portanto, à sua revelia, é negociado como mercadoria, dentro do pacote transacionado entre banco e empresa; a duas, porque sofre autêntica redução salarial, ao arrepio do artigo 468 da CLT, vez que sobre a conta-salário incidem custos operacionais, cobrança de talonário, cartão etc, que lhe são repassados, de sorte que ao final terá em suas mãos sempre menos do que receberia se fosse pago diretamente pelo empregador; a três, está sujeito a cobranças indevidas e diversas formas de ingerência do banco sobre seus salários, em função da relação trilateral imposta pelo empregador. E foi justamente o que ocorreu, in casu, vez que o reclamante, após seu despedimento e conseqüentemente, tendo se tornado inativa a conta-salário, veio a ser surpreendido pela inclusão de seu nome no cadastro de devedores do SERASA, por inadimplência de taxas da referida conta, com reflexos diretos em seu perfil social, perda de crédito e constrangimentos morais diversos. A omissão das empresas em cancelar a conta-salário e respectivas cobranças torna-as solidariamente responsáveis pelos danos morais ocasionados, de que resulta o dever de indenizar. Recurso a que se nega provimento.” (TRT 2ª Região. 4ª Turma. Acórdão nº: 20090312362. Processo nº: 01853-2007-446-02-00-2. Relator(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS. Data de Publicação: 08/05/2009) [Grifei]

Trecho do Acórdão: “Denota-se, portanto, que a responsabilidade pelo encerramento da conta-salário ou, ao menos, pela comunicação à instituição financeira da extinção do contrato de trabalho é do empregador. Tal atribuição, conforme a norma acima referida, consiste em cláusula obrigatória do contrato firmado entre a empregadora e o banco, sendo, portanto, de notório conhecimento da ré. Dessa forma, cabia à reclamada, também, demonstrar que efetuou a solicitação de cancelamento da conta-salário da reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, já que a empresa sequer nega sua inércia no aspecto, sustentando que cabia à obreira fazê-lo. De outra sorte, é incontroverso que o nome da autora foi incluído no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, em razão dos débitos existentes na conta salário aberta por ocasião da admissão da reclamada [leia-se autora]. O extrato de consulta a tal órgão, obtido em 15-05-2007, aponta a existência de um débito junto ao Banco do Brasil S/A (fl. 16). Resta evidente, portanto, a ocorrência de abalo moral da obreira, já que, nestes casos, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Assim, configurado o ato ilícito do empregador, do qual resultou o registro indevido em órgão de proteção ao crédito, que causou dano moral à autora, há o dever de reparação, a teor do disposto no art. 927 do Código Civil.” (TRT 4ª Região. 10ª Turma. Processo nº: 0000564-51.2010.5.04.0661. Relator(a): MILTON VARELA DUTRA. Data de Publicação: 17/03/2011) [Grifei]

Em primeira análise, importante verificar que são entendimentos semelhantes advindos de regionais diversos.

No primeiro entendimento, a 4ª Turma do TRT da 2ª Região entende ilícita o que o relator chama de “negociação de folhas de pagamento” dos empregadores com as instituições financeiras, ou seja, a indicação de instituição financeira pelo empregador ao empregado para abertura de conta-salário.

No segundo entendimento (um trecho do acórdão, pois a ementa versa sobre quantum indenizatório), mais legalista, o relator cita a resolução do Banco Central, atribuindo a obrigação do empregador em notificar a instituição financeira e, em sua ausência, a obrigação de indenizar constante no caput, do artigo 927, do Código Civil.

Em suma, importante verificar, à luz da legislação vigente, que a resolução do Banco Central, em seu artigo 4º, IV, ao trazer a obrigatoriedade do empregador em informar a instituição financeira sobre a rescisão do contrato de trabalho do empregado, impõe, em sua omissão, um ATO ILÍCITO, com previsão no artigo 186 do Código Civil.

Para a existência de responsabilidade de indenizar, é de comum sapiência os três requisitos: conduta danosa, dano e nexo de causalidade. Portanto, vê-se que a omissão voluntária do empregador constitui ato ilícito, e, assim, uma conduta capaz de gerar o dano. A inclusão do nome do empregado nos registros dos órgãos de proteção ao crédito é, por si só, um dano moral. Já para a análise do nexo de causalidade, basta verificar que, se não fosse a omissão do empregador (omissão voluntária), o empregado não teria um dano (“nome sujo”), logo, o dano decorreu da conduta, havendo, assim, o nexo de causalidade.

Preenchidos os requisitos, nasce o dever de indenizar, o qual é do agente danoso, ou seja, empregador.

Ainda faltam casos práticos para análise dos Tribunais Regionais do Trabalho para que se concretize e solidifique um entendimento unificado junto à Corte Superior do Trabalho.

Por fim, ficam as dicas para empregados e empregadores. Antes de contratar os serviços de conta-salário, dada a precariedade contida na resolução do Banco Central, é necessário observar cuidados básicos, tanto no momento da contratação quanto ao final, pois, como visto pode se tornar uma ferramenta indigesta.

Peça: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

2012-01-20T15:20:00.000-08:00

Problema: José Antônio, seu cliente, ajuíza, por seu intermédio, reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador, X Indústria Alimentícia, pleiteando 1h diária, acrescida de adicional de 50% e reflexos pela supressão do intervalo intrajornada, pois laborava de segunda a sexta-feira, das 7h às 15h, mas gozava apenas 30min de intervalo.

Em defesa, a empresa demonstrou que tinha autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para tal redução, previsão na convenção coletiva da categoria, fornecimento de refeição no local (refeitório próprio), não submissão do empregado a prorrogação de horas e vistoria realizada pela secretaria de segurança, higiene e saúde do trabalho.

A ação foi julgada improcedente pelo juiz da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (juízo competente), o qual fundamentou sua decisão na portaria nº 1.095/2010 do MTE, alegando que a empresa possuía todos os requisitos para a redução do intervalo, demonstrando, ainda, jurisprudência de duas turmas do TRT da 3ª Região.

Você, como advogado(a) interpôs recurso ordinário, o qual aguarda pauta de julgamento perante a 6ª Turma, entretanto possui, como clientes, mais 26 (vinte e seis) ex-funcionários da mesma empresa que pretendem ajuizar reclamação pelo mesmo motivo de José Antônio.

Peça:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA 6ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – MG.

PROCESSO Nº: ...

JOSÉ ANTÔNIO, já qualificado nos autos da reclamação em epígrafe, por seu(ua) advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 140 e seguintes do Regimento Interno deste E. TRT c/c artigo 476 a 479 do CPC, suscitar o presente

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Em face de X INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA, requerendo, desde já, seja reconhecida a divergência jurisprudencial, sua relevância e seja remetido ao pleno para proceder com edição de súmula regional.

RESUMO DA DEMANDA

01) Em breve síntese, o suscitante ajuizou reclamação trabalhista em face da suscitada, pleiteando 1h extraordinária por dia dada a supressão do intervalo intrajornada.

02) O juízo singular julgou a reclamação improcedente, sob o argumento de que a suscitada preenche os requisitos constantes na portaria nº 1.095 do Ministério do Trabalho e Emprego para proceder com a redução intervalar.

03) Em breve consulta ao repertório de acórdãos deste Egrégio Tribunal, verifica-se clara divergência jurisprudencial no tocante à possibilidade de redução do intervalo para repouso e alimentação.

DA MATÉRIA CONTROVERTIDA

04) Trata-se de matéria única de direito, referindo-se ao artigo 71 e parágrafos da CLT, bem como ao artigo 7º, incisos XXII e XXVI, da Constituição Federal.

05) Ademais, consiste em matéria já veiculada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 342, inciso I, a qual atribui invalidade à cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que permita a redução intervalar.

06) Portanto, possui justa relevância a matéria, de forma que deve ser acolhido o presente incidente para consolidar a jurisprudência regional.

DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA

07) O presente incidente é compatível com o processo do trabalho, tanto que o §3º, do artigo 896 consolidado traz a OBRIGATORIEDADE dos Regionais a procederem com a uniformização de sua jurisprudência.

08) Ademais, o processamento vem previsto no regimento interno deste tribunal, a partir do artigo 140.

09) Importante ainda verificar que o artigo 145 do regimento interno prevê que o incidente não se processará em havendo súmula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, entretanto, como já explanado, a matéria foi tema de Orientação Jurisprudencial, sem edição de súmula de jurisprudência da Corte Superior do Trabalho.

10) Logo, é totalmente cabível e válida a presente medida.

DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

11) Muito embora haja jurisprudência consolidada do C. TST no sentido de invalidar cláusula de convenção coletiva prevendo redução do intervalo intrajornada, este E. TRT, por seus órgãos fracionados, ainda mantém decisões divergentes, conforme demonstrar-se-ão a seguir.

TURMAS QUE REPUTAM VÁLIDA A REDUÇÃO

12) Abaixo, o suscitante demonstra as ementas de julgamentos acerca da matéria controvertida que reputam válida a redução intervalar, mediante preenchimento dos requisitos normativos:

1º - INTERVALO INTRAJORNADA – REDUÇÃO – PREVALÊNCIA DO PACTUADO COLETIVAMENTE. O intervalo mínimo de uma hora, previsto no art. 71 Consolidado, é passível de flexibilização, em consonância com a abrangente legitimidade conferida pelo constituinte originário aos acordos e convenções coletivas (art. 7º, XXVI, Constituição da República), sem estabelecer amarras ou limitações às representações sindicais na definição do conteúdo normativo desses instrumentos negociais, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de afronta direta à Carta Política vigente. Tudo isto mais se confirma depois da edição da Portaria de nº 42, de 28/03/2007, do MTE, que prevê expressamente a possibilidade de redução do intervalo para alimentação e descanso. (TRT 3ª Região. 9ª Turma. Processo nº: 00780-2009-061-03-00-8. Relator(a): João Bosco Pinto Lara. Publicado em 02/02/2010) [Grifei]

2º - REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AJUSTE EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. O julgador não pode simplesmente desconhecer a avença entre as partes, quanto mais se legitimamente representadas pelos seus sindicatos respectivos. Fazem parte da negociação coletiva - por isto mesmo denominada "negociação" - as concessões mútuas, certamente em prol das condições mais favoráveis para ambas as categorias, profissional e patronal. Na negociação, os sindicatos convenentes cedem em alguns pontos de sua pauta de reivindicações em troca da manutenção, extensão ou conquista de novas vantagens. Tudo isto mais se confirma depois da edição da Portaria nº. 42, de 28/03/07 do MTE que prevê expressamente a possibilidade de redução do intervalo para alimentação e descanso. (TRT 3ª Região. 6ª Turma. Processo nº: 00868-2007-139-03-00-5. Relator(a): Antônio Fernando Guimarães. Publicado em 01/05/2008) [Grifei]

3º - INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. PRAZO DE VALIDADE. As autorizações emitidas pela Delegacia Regional do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada têm prazo de validade de dois anos sujeito à renovação por igual período, conforme previsto, de forma expressa, nas sucessivas portarias que regularam a hipótese. (TRT 3ª Região. 10ª Turma. Processo nº: 00634-2011-095-03-00-4. Relator(a): Deoclecia Amorelli Dias. Publicado em 02/08/2011) [Grifei]

4º - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE. A pactuação em acordo coletivo de intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal não pode ser confundido com supressão ilícita. Muito diversamente, trata-se de livre avença entre os signatários, prestigiada pela Constituição Federal (art. 7o., inciso XXVI), que merece respaldo da Justiça do Trabalho como forma de incentivo à composição de interesses das próprias partes envolvidas. Não se afigura justo impor às empresas anos de passivo trabalhista quando está clara a manifestação de vontade da classe, à qual pertence o trabalhador, em anuir ao acordo que, certamente, não lhe traduz desvantagem. Aliás, assim presumir por uma leitura equivocada do art. 71 da CLT, quando os interessados indicam que um intervalo menor lhes atende bem, equivale a adotar atitude paternalista que somente contribui para lançar insegurança nas relações jurídicas. Evidencia-se claramente o desacerto em condenar a empresa pela parcela em casos como o destes autos, em que a reclamada conta com refeitório próprio e teve, por longo período, autorização do Poder Público, através do Ministério do Trabalho e Emprego, para implementação da medida. (TRT 3ª Região. 8ª Turma. Processo nº: 01346-2006-042-03-00-4. Relator(a): Paulo Maurício R. Pires. Publicado em 01/09/2007) [Grifei]

13) Portanto, verifica-se que as turmas 9ª, 6ª, 10ª e 8ª reputam validade às cláusulas de convenções coletivas que possibilitem a redução do intervalo intrajornada.

TURMAS QUE REPUTAM INVÁLIDA A REDUÇÃO

14) Em contrapartida ao acima exposto, outros órgãos deste E. Tribunal, em total dissonância entre si, proferiram entendimento diverso o que caracteriza a divergência jurisprudencial capaz de ensejar a presente medida, a saber:

1º - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR INSTRUMENTO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. À luz do entendimento jurisprudencial já pacificado através da OJ 342 da SDI-1 do TST, não se pode atribuir validade à negociação coletiva na parte em que autoriza a redução do intervalo para descanso e alimentação prevista no art. 71 da CLT. O repouso intrajornada tem por intuito assegurar ao trabalhador condições mínimas de saúde, somente sendo passível de redução mediante autorização do Ministério do Trabalho. Assim, a despeito de o art. 7º, XXVI, da Constituição da República autorizar a flexibilização de direitos através de normas coletivas, o intervalo intrajornada não pode ser reduzido nem mesmo através deste tipo de negociação, tendo em vista o disposto no art. 71 da CLT, que exige a concessão de intervalo mínimo de uma hora quando a jornada de trabalho for superior a seis horas contínuas, como no caso em tela. (TRT 3ª Região. 1ª Turma. Processo nº: 00300-2008-140-03-00-5. Relator(a): Marcus Moura Ferreira. Publicado em: 07/08/2009) [Grifei]

2º - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR INSTRUMENTO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvida de que os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, legitimamente firmados pelas representações sindicais, são expressamente reconhecidos pela Constituição Federal de 1988 (artigo 7o., inciso XXVI). Todavia, quando o foco é direito do empregado, revestido de indisponibilidade absoluta, impossível a flexibilização. Isso porque as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela Carta Magna e que são intangíveis pela autonomia coletiva, tais como as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do empregado (artigo 7o, XXII, da CRF), nas quais se inclui, obviamente, a regra atinente ao intervalo intrajornada (artigo 71 da CLT), constituindo direito fundamental da pessoa do trabalhador e, portanto, norma cogente, da qual o sindicato não pode dispor, transacionando direitos individuais dos trabalhadores da categoria que representa, sob pena de ofensa à ordem jurídica. O valor constitucional da livre iniciativa e da autonomia das partes não se sobrepõe aqui ao valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. (TRT 3ª Região. 2ª Turma. Processo nº: 00308-2007-100-03-00-1. Relator(a): Marcio Flavio Salem Vidigal. Publicado em: 20/02/2008) [Grifei]

3º - INTERVALO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO OU REDUÇÃO. O art. 71, da CLT, estabelece que ao trabalho que exceder seis horas diárias há a obrigatoriedade de concessão de intervalo de no mínimo uma hora para repouso e/ou alimentação. Esta norma, porque busca garantir a saúde e integridade física do trabalhador, é cogente e de direito público, não admitindo restrição, ainda que por ajuste coletivo. A negociação coletiva, muito embora seja objeto de tutela constitucional, tem como limites os comandos imperativos da própria Constituição Federal, que dispõem a respeito dos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e observância das medidas de higiene, saúde e segurança do empregado (CF, art. 7o, XXII). Assim, a diluição, redução ou fracionamento do intervalo no curso da jornada não encontra amparo na Norma Constitucional, em face da prevalência dos direitos sociais indisponíveis do trabalhador sobre a liberdade de negociação coletiva.Nos termos da OJ n. 342/SDI-1/TST, inválidas as cláusulas normativas que autorizaram a diluição do intervalo intrajornada, sendo devido o pagamento, como extra, de uma hora por dia efetivamente laborado. (TRT 3ª Região. 4ª Turma. Processo nº: 00485-2007-067-03-00-8. Relator(a): Jose Eduardo de RC Junior. Publicado em: 06/11/2007) [Grifei]

4º - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBLIDADE. As cláusulas normativas que autorizam a redução do intervalo para descanso e alimentação não devem prevalecer em face da norma legal, de ordem pública, que prevê a concessão desse intervalo (artigo 71 da CLT), sobretudo porque ferem a Constituição Federal que inseriu como direito do trabalhador "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII - destacamos). Dessa forma, a existência de instrumento coletivo prevendo a redução do intervalo na jornada de trabalho não exime o empregador de concedê-lo aos trabalhadores. Nesse sentido também é a OJ n° 342, I, da SDI-1 do TST. (TRT 3ª Região. 7ª Turma. Processo nº: 01317-2009-039-03-00-2. Relator(a): Alice Monteiro de Barros. Publicado em: 07/10/2010) [Grifei]

15) Portanto, é clara a divergência de entendimento dentre os órgãos fracionados deste E. TRT, sendo contrários os entendimentos das turmas 9ª, 6ª, 10ª e 8ª em face das 7ª, 4ª, 2ª e 1ª turmas.

DO CANCELAMENTO DA SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL

16) Este Egrégio Tribunal Regional já se manifestou sobre cláusula de acordo coletivo ou convenção que vislumbrasse a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, mediante edição da súmula regional nº 20, e seu teor consistia em:

“INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. É válida a redução, mediante negociação coletiva, do intervalo mínimo para repouso e alimentação previsto no artigo 71, caput, da CLT” [Grifei]

17) Entretanto, tal entendimento foi CANCELADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 106/2004. Todavia, não mais se pronunciou acerca da matéria.

DAS CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS

18) Neste ato, o suscitante junta as cópias dos acórdãos das ementas acima transcritas, bem como o(a) patrono(a) que esta subscreve certifica, nos termos do caput, do artigo 830, da CLT, sua autenticidade.

CONCLUSÃO

19) Assim sendo, consoante todo o acima exposto, requer o suscitante seja reconhecida a divergência jurisprudencial quanto à matéria contida no artigo 71 e parágrafos da CLT, na portaria nº 1.095/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego e na Orientação Jurisprudencial I do C. TST, para que seja o presente incidente remetido à julgamento pelo Pleno e, consequentemente, edição de súmula regional.

Termos nos quais,

Pede deferimento.

Local, data.

__________________________________

Advogado(a)

OAB/... nº...

IMPORTANTE: Veja ainda: "A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO" e "ARTIGO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA: A GUERRA ENTRE MTE E TST".

A Uniformização de Jurisprudência na Justiça do Trabalho

2012-01-10T16:11:00.000-08:00

O incidente de uniformização de jurisprudência é, basicamente, uma forma que a parte de um processo tem para demonstrar a um tribunal uma divergência jurisprudencial ou uma unanimidade de entendimento, de modo a CONSOLIDAR, de uma vez por todas, a exegese das turmas.

A CLT não possui previsão de como deve ser o incidente de uniformização de jurisprudência, remetendo-se aos artigos 476 a 479 do CPC.

Entretanto, a legislação do trabalho não é totalmente omissa neste sentido. O §3º, do artigo 896 consolidado traz a obrigatoriedade dos tribunais regionais em uniformizar sua jurisprudência interna, in verbis:

“§3º. Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, nos termos do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC, não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.” [Grifei]

Assim, surgem as súmulas dos TRT’s, as quais são ferramentas muito úteis aos advogados militantes no processo do trabalho.

Dada a omissão formal da CLT, bem como as fracas noções trazidas na legislação processual comum, cada TRT regulamenta a forma como serão processados os incidentes de uniformização de jurisprudência mediante seus respectivos regimentos internos.

Portanto, tem-se aqui uma dica valiosa: sempre consultem o regimento interno de um tribunal, seja ele regional ou o superior.

A título de exemplo, vale citar o TRT 2ª Região (onde mais atuo), o qual regulamenta o processamento e a forma do incidente de uniformização de jurisprudência a partir do artigo 115 de seu regimento interno. Lá é possível notar a presença dos requisitos ensejadores do incidente, bem como o que é necessário para tanto, assim como a competência para o processamento e julgamento.

Seus requisitos extrínsecos são:

1. Existência de um processo: afinal, é um incidente, um “micro processo” advindo de outro central, principal;

2. A existência de divergência no entendimento: as divergências são entre os chamados “órgãos fracionados”, isto é, turmas, seções etc.;

3. Reiteradas decisões sobre o tema: não basta apenas algumas decisões esparsas, deve ser uma discussão longa e atual;

4. Relevância: deve ser de importância que extrapole a relação jurídica das partes no processo principal;

5. Existência de recurso: o incidente se dá mediante existência de recurso, não sendo possível suscitá-lo na petição inicial de uma ação, ainda que de competência originária do TRT.

Já os requisitos formais são:

1. Petição fundamentada: o advogado deve demonstrar as bases jurídicas nas quais se apóia para suscitar o incidente;

2. Cópias dos acórdãos divergentes: em anexo, deve o causídico juntar as cópias dos acórdãos que divergem entre si. A autenticação pode se dar na forma do caput, do artigo 830 da CLT; ou

3. Indicação do ementário oficial: não basta a mera indicação do site do TRT, esta deve ser precisa, indicando a publicação no diário oficial ou em repertório autorizado, transcrevendo a ementa.

Outra dica importante: na dúvida, junte as cópias dos acórdãos e transcreva a ementa, “facilitando” o trabalho do(a) relator(a)

Não bastassem todas essas observações, o advogado deve, ainda, ficar atento ao prazo rigorosíssimo para suscitar o incidente: nas razões ou nas contrarrazões do recurso ou dentro de 48 horas da publicação do edital da pauta de julgamento. Lembrando: isso no TRT da 2ª Região, pois no TST o incidente pode ser suscitado ATÉ O MOMENTO DA SUSTENTAÇÃO ORAL.

A decisão que reconhecer a divergência apta ao incidente será proferida em acórdão e NÃO CABE RECURSO, o qual será remetido ao Pleno do TRT para julgamento.

A procedência do incidente obriga o tribunal à edição de súmula, a qual vinculará a decisão do processo principal.

Há ainda, no TRT da 2ª Região, jurisprudência no sentido de atribuir requisitos a mais dos acima citados, senão veja-se:

“O Regimento Interno cuida de estabelecer critérios objetivos para considerar determinada matéria controvertida, capaz de motivar um pronunciamento único sobre o assunto, com vistas a proporcionar segurança jurídica nas decisões. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é regulado nos artigos 115 a 120 do Regimento Interno deste Tribunal. Há a exigência de nove acórdãos unânimes ou doze não unânimes, em diversos acórdãos, para que seja processado o incidente de uniformização, para a discussão do direito almejado, deixando clara a divergência entre as decisões proferidas. O Recorrente, no entanto, apresentou apenas uma decisão e que não atende o disposto no artigo 115, parágrafo 3º do Regimento Interno, eis que além de não constar indicação precisa da publicação em órgão oficial ou em repertório autorizado de jurisprudência, a decisão foi colacionada parcialmente, não se podendo sequer aferir sequer se a decisão foi unânime. Para se obter algo homogêneo ou uniforme é preciso que exista heterogeneidade. Não se pode falar em heterogeneidade com base em uma única decisão. Portanto, por ausentes os requisitos necessários à formação de incidente de uniformização de jurisprudência, não conheço do incidente.” (TRT 2ª Região. 12ª Turma. ACÓRDÃO Nº: 20110980780. PROCESSO Nº: 00628006420105020024. RELATOR(A): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO. R.O. DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/08/2011) [Grifei]

Entretanto, importante salientar que o regimento interno nada prevê sobre QUANTIDADE de acórdãos unânimes ou divergentes.

Assim, vê-se a importância do advogado conhecer as ferramentas disponíveis, bem como o incidente de uniformização de jurisprudência, estando cada vez mais apto tecnicamente a promover a defesa dos interesses de seus clientes.

Esta “aula” sobre o incidente de uniformização de jurisprudência vem de forma a justificar o próximo modelo, que é o próprio, incluído entre petição inicial e defesa porque não deixa de ser o início de um procedimento apartado do processo principal, assim como auxilia os profissionais no uso de tal ferramenta.

Enjoy!

Petição Inicial: Ação Monitória - Rito Especial

2012-01-06T10:02:00.000-08:00

Problema: Adamâncio Silva, brasileiro, solteiro, pintor industrial, nascido em 13/10/1971, filho de Maria de Lourdes Silva, recebeu, em 04/08/2011, o aviso de férias de 30 dias do período aquisitivo de 2010/2011, informando que em 04/09/2011 sairia em férias e as receberia, da empresa onde trabalha, Fórmicas X Ltda, entretanto, na data marcada, o setor de RH informou que o valor seria depositado em sua conta bancária no dia seguinte. Entretanto não foi depositado. Assim que retornou das férias, o empregado questionou acerca do valor e a empresa justificou dizendo que os valores foram depositados em conta bancária diversa da dele, mas que seriam restituídos, bastava que ele assinasse o recibo com data retroativa. Antes de assinar, Adamâncio te procura, perguntando qual medida tomar.

Dados relevantes: Valor do salário do empregado é de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Ele possui uma via do aviso de férias e entrega, ainda, extratos de sua conta bancária. Sede da empresa e local de trabalho é em Jaboatão dos Guararapes – PE. A empresa é pessoa jurídica de direito privado. Deverá ser beneficiário da justiça gratuita.

Peça:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE.

Adamâncio Silva, brasileiro, solteiro, pintor industrial, nascido em 13/10/1971, filho de Maria de Lourdes Silva, portador da cédula de identidade RG nº ... SSP/... e da CTPS nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ... e no PIS/PASEP sob o nº ..., residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO), por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante na procuração anexa (doc. ...) bem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e 1.102 – A e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

Pelo rito especial, em face de FÓRMICAS X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., sediada na (ENDEREÇO COMPLETO), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

01) O reclamante labora na reclamada desde __/__/____, na função de Pintor Industrial, recebendo como último salário o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

02) Em 04/08/2011 o reclamante recebeu AVISO DE FÉRIAS, no qual constava que suas férias seriam de 04/09/2011 a 03/10/2011, conforme via anexa (doc. ...).

03) Na data de início de suas férias, o reclamante ainda não havia recebido o valor correspondente ao período de férias nem tampouco o terço Constitucional, motivo pelo qual entrou em contato.

04) A reclamante, pelo setor de recursos humanos, informou que o valor seria depositado em sua conta bancária, o que não foi realizado.

05) Ao retornar de suas férias, a reclamada informou ao reclamante que o valor havia sido depositado em conta bancária diversa, mas que o problema seria resolvido, solicitando que o reclamante assinasse o recibo de férias, o que ele não fez.

06) No entanto, até o presente momento o valor não foi depositado ou pago diretamente ao reclamante, motivo pelo qual não lhe restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.

DA JUSTIÇA GRATUITA

07) O reclamante é pessoa humilde, pobre na acepção jurídica, não possuindo meios financeiros para arcar com as custas processuais sem que isso lhe traga um prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, motivo pelo qual requer, com fulcro na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

DO TÍTULO

08) O título dado ao reclamante consiste no aviso de férias do período aquisitivo de 2010/2011.

09) Bem como caracteriza, ainda, uma confissão de dívida, tendo em vista que consta do título que o valor de suas férias seria depositado em sua conta bancária na data de saída em férias.

10) No entanto, os extratos anexos (docs. ...) demonstram que não foram realizados quaisquer depósitos referentes às férias acrescidas de 1/3.

11) Tendo em vista que o título não possui força executiva, pois não é advindo de uma decisão judicial, bem como não possui assinatura de duas testemunhas, pretende o reclamante, considerando o disposto no artigo 1.102 – A, do CPC, a atribuição de força executiva ao mesmo, nos valor total de R$ 2.133,33 (dois mil, cento e trinta e três e trinta e três centavos).

12) Neste sentido, requer seja expedido à reclamada MANDADO DE PAGAMENTO da importância líquida de R$ 2.133,33, sob pena de ser constituído ao documento nº ... a executividade de título executivo.

DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA

13) A Consolidação das Leis do Trabalho é omissa no tocante à formação de título executivo por via monitória.

14) Assim, nos termos do artigo 769 consolidado, o disposto nos artigos 1.102-A e seguintes do CPC são totalmente aplicáveis na esfera da justiça especializada.

DOS PEDIDOS

15) Pelo exposto requer o reclamante:

1. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50;

2. A expedição de mandado de pagamento, para que a reclamada quiite o valor de R$ 2.133,33 em 15 dias e, não o quitando, seja constituído o documento nº ... como TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, tornando-se o mandado de pagamento em mandado executivo.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

16) Requer, por fim, seja a reclamada notificada via postal para que, querendo, apresente a resposta que entender cabível, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.

17) Ad cautelam, a PROCEDÊNCIA TOTAL da presente ação.

DAS PROVAS

18) O reclamante protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, sem exceção, inclusive o depoimento pessoal da reclamada e a oitiva de testemunhas.

DO VALOR DA CAUSA

19) Dá-se à causa o valor de R$ 2.133,33 (dois mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos).

Termos nos quais,

Requer o deferimento.

Local, data.

__________________________________

Advogado(a)

OAB/... nº...

IMPORTANTE: VIDE A POSTAGEM ANTERIOR "PETIÇÃO INICIAL: CONCEITOS GERAIS"

Petição Inicial - Ação Revisional: Rito Especial

2012-01-04T07:17:00.000-08:00

Problema: Sua cliente é a empresa DELTAS LTDA, que atua no ramo de reforma e manutenção de máquinas e equipamentos pesados. Em 05 de maio de 2009, transitou em julgado sentença de 1º grau condenando sua cliente ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos ao funcionário Manoel da Silva, após realização de perícia que constatou a existência de condições insalubres (manuseio de tintas e solventes). Entretanto, em 05 meses pretende a empresa terceirizar os serviços de pintura, extinguindo o setor onde o funcionário Manuel da Silva trabalha, sendo este beneficiário de estabilidade por ser dirigente sindical. Redija a medida cabível para defender os interesses de sua cliente.

Dados relevantes: Empresa sediada na cidade de Manaus – AM, pessoa jurídica de direito privado. Reclamação trabalhista ajuizada pelo funcionário: 1357/2008, 14ª Vara do Trabalho de Manaus. O funcionário será transferido para o setor do almoxarifado. A sentença anterior condenou a porcentagem sobre o salário mínimo vigente.

Peça:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS – AM.

DELTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., sediada na ......., nº..., (bairro), Manaus – AM, por seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional constante na procuração anexa (doc. ...), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e 471, I, do CPC propor a presente

AÇÃO REVISIONAL

Pelo rito especial, em face de MANOEL DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS (RESUMO DA DEMANDA ANTEROR)

01) Em __/__/____ o requerido ajuizou reclamação trabalhista em face da requerente, sob o nº 1357/2008 nesta d. Vara do Trabalho, no intuito de receber adicional de insalubridade, pelo qual foi determinada perícia para apuração das condições.

02) Tendo o Sr. Perito verificado a existência de condições insalubres, foi determinado em sentença que a requerente pagasse o respectivo adicional, à base de __% sobre o salário mínimo vigente e reflexos.

03) A respeitável sentença TRANSITOU EM JULGADO em 05 de maio de 2009, ou seja, há mais de 02 anos.

04) No entanto, a requerente, visando melhores lucros, produtividade e mantendo um plano econômico para o presente ano pretende, DENTRO DE 05 (CINCO) MESES, extinguir o setor onde o requerido labora atualmente, pelo que vai realocá-lo no setor do almoxarifado, pois é beneficiário de estabilidade sindical.

DO CABIMENTO DA PRESENTE DEMANDA

05) A possibilidade da presente medida tem previsão legal no artigo 471, I do CPC, in verbis:

“Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, SALVO:

I – se, tratando-se de RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, sobreveio MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a REVISÃO do que foi estatuído na sentença;” [Grifei]

06) Ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho é omissa neste sentido processual, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 769 do diploma, é o direito processual comum fonte subsidiária ao direito processual do trabalho.

07) Inobstante, Excelência, importante verificar que não é cabível a ação rescisória, pois o TRÂNSITO EM JULGADO SE DEU HÁ MAIS DE DOIS ANOS.

DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

08) A correlação existente entre as demandas faz com que a presente seja distribuída por dependência à anterior, o que requer desde já.

DA SENTENÇA A SER REVISADA

09) A r. sentença foi proferida por este d. juízo nos autos do processo nº 1357/2008, a qual condenou a requerente ao pagamento de adicional de insalubridade à base de ___%.

10) Isso se deu porque o sr. Perito, em vistoria realizada, verificou que o requerido manuseava produtos químicos nocivos à saúde, como tintas e solventes.

DA RELAÇÃO CONTINUADA

11) A relação entre requerente e requerido CONTINUOU, não se tratando a sentença de decretação de rescisão indireta, sendo o requerido funcionário da requerente até o presente momento.

DA MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO

12) O requerido não mais irá laborar em ambiente insalubre, com riscos à sua saúde, pois que será transferido para o setor de almoxarifado.

13) Nos termos do artigo 194 da CLT, o direito à percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade CESSA com a extinção do risco à sua saúde.

14) Entretanto, necessário observar que a requerente não pode meramente cessar o pagamento, ainda que cesse os riscos, pois consistiria em alteração unilateral, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.

15) Por tal motivo a requerente deseja seja a r. sentença proferida nos autos do processo nº 1357/2008 revisada, de modo a exonerá-la do pagamento de adicional de insalubridade a partir do momento da extinção do atual setor do requerido.

DOS PEDIDOS

16) Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:

a) Seja a presente demanda distribuída por DEPENDÊNCIA ao processo nº 1357/2008 desta Vara;

b) A REVISÃO da respeitável sentença proferida nos autos do processo nº 1357/2008 desta Vara, de modo a exonerar a requerente do pagamento de adicional de insalubridade ao requerido a partir de sua transferência ao setor de almoxarifado.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

17) Requer, por fim:

a) Sejam as publicações e intimações realizadas exclusivamente em nome do patrono que esta subscreve, sob pena de nulidade;

b) A citação do requerido para que, querendo, apresente a resposta cabível, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão;

c) A procedência total da presente ação consoante exposto e pleiteado.

DAS PROVAS

18) A requerente protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, sem exceção, inclusive o depoimento pessoal do requerido, oitiva de testemunhas e prova pericial no novo setor de labor.

DO VALOR DA CAUSA

19) Atribui-se à causa o valor de R$ ... (VALOR POR EXTENSO).

Termos nos quais,

Pede deferimento.

Local, data.

___________________________________

Advogado(a)

OAB/... nº...

IMPORTANTE: VIDE A POSTAGEM ANTERIOR "PETIÇÃO INICIAL: CONCEITOS GERAIS"

ARTIGO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA: A GUERRA ENTRE MTE E TST

2011-12-27T09:45:00.000-08:00

O intervalo mínimo para repouso e alimentação ainda é tema de muitas reclamações trabalhistas. Em síntese, a CLT prevê, no artigo 71 e parágrafos, que, em se tratando de jornada diária superior a 6 horas, o empregador deverá conceder o mínimo de 1 hora para repouso e alimentação.

Com isso, a jurisprudência maciça veio, ao longo dos anos, consolidando o entendimento de que a supressão do intervalo intrajornada gera ao empregado o direito ao recebimento de 1 hora extra por dia. Tal jurisprudência é o entendimento do parágrafo 4º, do artigo 71 consolidado e traz o entendimento textual:

“Orientação Jurisprudencial 307 SDI – 1. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).”

Antes disso, o artigo supracitado não possuía este parágrafo, o qual foi introduzido pela Lei nº 8.923/94.

Essa cominação se deve ao fato de que o trabalhador necessita de, no mínimo, 1 hora para alimentar-se e repousar. Isto é, trata-se de medida de higiene, segurança e medicina do trabalho. Diante da norma de ordem pública, inclusive protegida pela constituição federal (art. 7º, XXII), entende-se, por lógica, que o intervalo mínimo é TOTALMENTE PROTEGIDO por nosso ordenamento jurídico.

No entanto, a realidade não é bem assim. Alguns sindicatos vinham convencionando a possibilidade de redução do intervalo intrajornada. Assim, os empregadores representados por tais categorias, suprimiam o intervalo de seus empregados a 30 minutos, diante da previsão convencional e, a partir de então, as reclamações trabalhistas foram ainda mais presentes na Justiça do Trabalho, chegando, por várias vezes, ao TST.

Diante dos reiterados entendimentos das diversas turmas, a corte Superior do Trabalho, em 2009, publicou a Orientação Jurisprudencial nº 342, da SDI – 1, a qual traz o texto:

“I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

“II - Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.”

O item I uniformizou o entendimento do TST no sentido de que, cláusulas ou acordos coletivos que prevêem redução do intervalo intrajornada são inválidas, sendo aceitas somente em se tratando de condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, desde que atendidas as regras ali constantes.

No entanto, a previsão convencional continuou existindo no âmbito de algumas categorias e, em conseqüência, os trabalhadores continuaram com o intervalo mínimo reduzido.

A OJ do TST esbarrou, por conseguinte, em outra norma Constitucional, a prevista no artigo 7º, XXVI, in verbis:

“reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.”

Assim foi, no mínimo, constrangedor aos juízes e desembargadores regionais do trabalho decidirem sobre reclamações trabalhistas com tais pleitos, mas, inobstante, ao confrontar uma norma constitucional com uma norma de ordem pública, ligada à higiene, saúde e medicina do trabalho, o constrangimento era facilmente solucionado.

Em abril de 1989, o Ministério do Trabalho e Emprego trouxe mais problemas aos juristas trabalhistas, editando a portaria nº 3.116, a qual previa a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, usando das atribuições trazidas no antigo artigo 913 da CLT. Não obstante, em 2007 o mesmo Ministério, com fulcro no §3º, do artigo 71 da CLT, editou a portaria nº 42, revogando a antiga portaria e trazendo nova possibilidade de redução intervalar. Em 2010, veio a portaria 1.095, a qual está em vigor atualmente, também prevendo os requisitos para a redução do intervalo intrajornada, os quais são:

1. DEFERIMENTO DE AUTORIDADE DO TEM, O QUAL DEPENDE DE:

2. PREVISÃO DA REDUÇÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO;

3. EXISTÊNCIA DE REFEITÓRIOS NO LOCAL DE TRABALHO, QUE FORNEÇAM REFEIÇÃO SEM CUSTO OU COM CUSTOS REDUZIDOS AOS EMPREGADOS;

4. INEXISTÊNCIA DE REGIME DE PRORROGAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO;

Ora, vemos, portanto, um confronto entre o executivo e o judiciário, pois, muito embora o Ministério do Trabalho e Emprego aceite a redução intervalar, o TST não aceita.

Assim, fica a dúvida, se a cláusula ou acordo coletivo de trabalho que preveja a possibilidade de redução do intrajornada é inválida (OJ 342 SDI 1, item I), como pode ela ser um requisito para que o MTE autorize a redução?!

Essa “confusão” judicial não é tão somente dos causídicos que atuam no âmbito do direito do trabalho, mas também dos próprios desembargadores e juízes singulares. Os ministros do TST não tem dúvidas: redução é sinônimo de indenização (com caráter salarial), aplicação da sua própria orientação jurisprudencial. Entretanto a justiça laboral regional ainda não uniformizou o entendimento, conforme se verifica nas ementas a seguir do TRT da 2ª Região (SP):

“INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Ainda que inválida a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva de trabalho (OJ 342, da SDI-I, do C. TST), havendo demonstração inequívoca nos autos quanto à autorização de redução por Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme estabelecido no parágrafo 3º, do art. 71, da CLT, descabem as horas extras deferidas decorrentes da inobservância à integral concessão do intervalo pararefeição e descanso, para o período provado. Recurso parcialmente provido.” (TRT 2ª Região. 3ª Turma. Acórdão nº 20111484817. Relator(a): Maria Doralice Novaes. DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/11/2011. Disponível em: www.trtsp.jus.br) [Grifei]

Em contrapartida:

“Do intervalo intrajornada. Redução estabelecida em norma coletiva. Invalidade. O Tribunal Superior do Trabalho já fixou o entendimento segundo o qual a norma que disciplina o intervalo diz respeito à higiene, à saúde e à segurança do trabalho, razão pela qual não pode ser afastada pela via da negociação coletiva. OJ 342 da SBDI-1. Recurso do empregado a que se dá provimento, para o deferimento, como extra, da hora correspondente.” (TRT 2ª Região. 10ª Turma. Acórdão nº: 20111464522. Relator(a): Marta Casadei Momezzo. DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/11/2011. Disponível em: www.trtsp.jus.br) [Grifei]

Observe-se que ambas as ementas são recentes, com diferença de publicação de apenas 04 dias, mesmo assim totalmente contrárias. Assim, verifica-se a ausência de uniformização de entendimento jurisprudencial dos regionais, pois, de um lado a corte superior prevê a invalidade de cláusula de convenção ou acordo coletivo prevendo redução, por outro, o próprio Ministério do Trabalho e Emprego possui competência e, nos casos de requisitos preenchidos, autoriza a redução.

Importante salientar, outrossim, no aspecto processual, que, em se tratando de um advogado, por parte da empresa que reduz o intervalo com autorização ministerial, talvez não seja tão interessante a interposição de recurso de revista, pois há entendimento cristalizado no TST e, em se tratando de causídico por parte de reclamante, no caso do primeiro acórdão, ele simplesmente DEVE levar o caso à Corte Superior, também pelo entendimento pacífico ser a seu favor.

O curioso, outrossim, é que o TST vem denegando conhecimento a recursos de revista interpostos por empresas com autorização ministerial, sob o entendimento de que a violação de portaria do MTE não possui condão de ensejar a revista.

Pessoalmente, independentemente do caráter protetivo ao empregado, entendo haver uma necessidade do Tribunal se adequar e modificar o item I, da OJ 342, da SDI-1, pois, além da portaria do MTE, há a previsão legal, contida no §3º, do artigo 71 consolidado.

No que tange a divergência jurisprudencial apontada no TRT 2ª Região, suscitei, há pouco, incidente de uniformização de jurisprudência, de modo a que o Tribunal redija súmula regional neste sentido.

Petição Inicial: "Habeas Corpus" - Rito Especial.

2011-12-22T07:41:00.000-08:00

Problema: Na reclamação trabalhista ajuizada por José da Silva em face da empresa Gráficas Unidas Ltda houve, em audiência una, homologação de acordo entre as partes. Entretanto a empresa não cumpriu o acordo, estando em fase de execução. Após ser declarada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, no intuito de executar os bens dos sócios, o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campinas – SP determinou a expedição de ofício à Delegacia Regional Federal, para que apresentasse as últimas 05 declarações de Imposto de Renda dos sócios. Apresentadas tais declarações, constou um veículo da marca “X”, em leasing junto ao banco “Mercantilidades S/A”, motivo pelo qual o mesmo juízo expediu ofício para que a instituição prestasse informações sobre quantas parcelas restavam de tal veículo, em 10 dias, sob pena de desobediência (art. 330 CP). Entretanto o ofício, expedido via postal, não foi respondido no prazo legal, pelo que o juiz determinou a prisão de Amélia Regina da Silva, pois é ela quem consta como presidente da instituição financeira e, por isso, a responsável. A sra. Amélia foi presa, momento no qual ela te contrata para defender seus direitos.

Dados relevantes: Sua cliente encontra-se detida no presídio feminino de Franco da Rocha – SP, ainda não houve denúncia contra ela. Foi presa preventivamente. Sua cliente possui bons antecedentes, comprovado documentalmente.

Peça:

EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – SP.

(NOME DO(A) ADVOGADO(A)), advogado, (nacionalidade), (estado civil), inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº ...... – (SIGLA ESTADO DA OAB), com endereço profissional na (ENDEREÇO COMPLETO), conforme procuração anexa (doc....) vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, impetrar, em favor de Amélia Regina da Silva (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), o presente

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

Pelo rito especial, em face do Meritíssimo juiz da 5ª Vara do Trabalho de Campinas – SP (NOME DO JUIZ), consoante os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

01) A paciente figura como presidente da instituição financeira Mercantilidades S/A desde __/__/____.

02) A autoridade coatora solicitou informações acerca de um contrato de leasing firmado entre a instituição financeira e o Sr. ......, sócio da empresa Gráficas Unidas Ltda, mediante ofício nº ...., no qual constava a pena de desobediência.

03) As informações não foram prestadas, motivo pelo qual a autoridade impetrada determinou a prisão da paciente, sob o argumento de que, por ser a presidente, seria a responsável, com fulcro no artigo 330 do Código Penal.

DO PEDIDO LIMINAR

04) O princípio da intervenção mínima do direito penal não foi respeitado no presente caso.

05) Inobstante, importante verificar que a prisão preventiva da paciente encontra óbice no artigo 313, caput e inciso I do Código de Processo Penal, modificado pela Lei nº 12.403/2011, in verbis:

“Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;” [Grifo nosso]

06) Entretanto, nobre Magistrado(a), o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, COMINA PENA DE DETENÇÃO, COM PENA MÁXIMA DE 06 (SEIS) MESES.

07) Importante verificar o documento nº ..., o qual demonstra que a paciente POSSUI BONS ANTECEDENTES, o que não caracteriza a reincidência.

08) Portanto, encontrando a determinação de prisão preventiva com o artigo 312 do Código de Processo Penal, percebe-se claramente que a prisão da paciente foi ILEGAL, devendo ser imediatamente posta em liberdade liminarmente.

DA PRISÃO INJUSTA

09) Muito embora a paciente figure como presidente da instituição financeira, ela não é a responsável para prestar as informações necessárias se a ordem não chega até ela.

10) Conforme cópia do recebimento anexa (doc....), não foi a paciente quem recebeu o ofício expedido pelo impetrado.

11) Verifica-se, portanto, que o impetrado incorreu em um error in personae, tendo mandado prender a pessoa errada, pois a paciente não foi a recebedora do ofício.

12) Ademais, ainda que, na remota hipótese, fosse a paciente considerada a responsável para responder pelo crime, a pena máxima para desobediência não supera 04 (quatro) anos, nem tampouco prevê reclusão.

13) Agiu, portanto, com ato abusivo, determinando uma PRISÃO ILEGAL da paciente, a qual sempre possui bons antecedentes.

14) Requer, portanto, a confirmação da medida liminar, mantendo a paciente solta e cassando a ordem de prisão a ela imposta.

DOS PEDIDOS

15) Diante de todo exposto requer:

a) A concessão de medida liminar, de modo a determinar a IMEDIATA SOLTURA da paciente, por expedição de alvará de livramento, dada a ilegalidade da prisão;

b) Seja a liminar confirmada, no intuito de conceder a ordem com a soltura da paciente e cassação da ordem de prisão;

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

16) Requer ainda:

a) A expedição de ofício à Corregedoria deste Egrégio Tribunal, de modo a investigar a conduta da autoridade coatora;

b) A notificação da autoridade impetrada, para que preste suas informações em 10 dias;

DAS PROVAS

17) Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e que se fizerem necessários.

DO VALOR DA CAUSA

18) Dá-se à causa o valor de R$ ... (VALOR POR EXTENSO).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data.

__________________________________

Advogado(a)

OAB/... nº...

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Petição Inicial: Mandado de Segurança - Rito Especial

2011-12-21T16:56:00.000-08:00

Problema (OAB – 136º): O secretário de relações do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, com atuação em Brasília – DF, recusando-se à efetivação do registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica do Estado de São Paulo sob o argumento de que restaria desatendido o princípio da unicidade sindical, determinou o arquivamento do respectivo processo administrativo. O sindicato recorreu da decisão, demonstrando, por meio de documento, não haver outro sindicato a representar a referida categoria profissional no âmbito do mesmo município.

Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica do Estado de São Paulo e considerando que a entidade teve seus estatutos registrados no cartório competente, redija a peça judicial cabível contra o arquivamento do processo de registro sindical, na qual sejam abordados, necessariamente, os seguintes aspectos:

princípio da unicidade sindical;

atuação do Ministério do Trabalho no registro das organizações sindicais.

Peça:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL – DF.

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito privado (corrente majoritária), inscrita no CNPJ/MF sob o nº................................................,sediada na (ENDEREÇO COMPLETO), por seu advogado que ao final esta assina, com endereço profissional constante na procuração anexa (doc. ...) vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c Lei nº 12.016/2009 impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

Pelo rito especial, em face de decisão do ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, representante do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº........................., sediada na (ENDEREÇO COMPLETO DO GABINETE DO SECRETÁRIO), pelos motivos de fato e de direito os quais passa a expor.

DOS FATOS

01) O impetrante requereu, em __/__/____, seu registro nos órgãos do ministério impetrado como entidade sindical representante dos trabalhadores da educação básica do estado de São Paulo – SP.

02) Em decisão vestibular, o impetrado entendeu já haver entidade sindical da respectiva categoria profissional, o que estaria desrespeitando o princípio da unicidade sindical, negando o registro cabível e, em conseqüência, arquivando o procedimento administrativo em __/__/____.

03) O impetrante interpôs recurso administrativo da decisão acima referida em __/__/____, momento no qual demonstrou, documentalmente, que não havia sindicato daquela categoria profissional na base de atuação da impetrante, pelo que não houve decisão, mantendo o arquivamento do procedimento.

04) Logo, não restou outra alternativa à impetrante, visto seu direito líquido e certo, senão apresentar em juízo a medida cabível.

DO CABIMENTO DA MEDIDA

05) O mandado de segurança é cabível no processo do trabalho tanto quanto nos demais. Isso porque, no caso em tela, a autoridade coatora de direito líquido e certo é da esfera trabalhista.

06) Portanto, é a Justiça do Trabalho a competente para processar e julgar a presente medida.

DO ATO ABUSIVO

07) Importante se faz demonstrar que o ato da autoridade impetrada foi ABUSIVO, excedendo sua esfera de atuação.

08) O artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal determina que a legislação NÃO PODERÁexigir autorização estatal para a fundação de sindicato, bem como VEDA AO PODER PÚBLICO A INTERFERÊNCIA na organização sindical.

09) Neste sentido, o impetrante demonstrou preencher todos os requisitos necessários para a inscrição como entidade sindical representativa da categoria indicada.

10) Ao impetrado cabe tão somente a verificação de preenchimento dos requisitos, consoante exegese contida na súmula 677 do Supremo Tribunal Federal.

11) Demonstra-se, assim, o impetrado ter agido com ABUSO do poder o qual lhe foi atribuído ao determinar o arquivamento do procedimento administrativo, negando à impetrante o efetivo registro como entidade sindical.

DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

12) Necessário observar o disposto no inciso II, do artigo 8º, da Constituição Federal, o qual traz, in verbis:

“é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município” [Grifo nosso]

13) Tal cominação constitucional traz o princípio da unicidade sindical, o qual deve ser respeitado.

14) Entretanto, Excelência, demonstrou o impetrante estar de acordo com tal princípio, pois consoante o documentos nº ...., NÃO HÁ SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA NA BASE TERRITORIAL DO IMPETRANTE.

15) Portanto, é direito líquido e certo do impetrante seja o procedimento administrativo DESARQUIVADOe o registro realizado.

DOS PEDIDOS

16) Diante do acima exposto e fundamentado, requer o impetrante seja CONCEDIDA A SEGURANÇAno intuito de determinar o IMEDIATO DESARQUIVAMENTO do processo administrativo nº ...., após o que seja efetivado o registro do impetrante como entidade sindical representante da categoria demonstrada.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

17) Requer ainda a citação da autoridade coatora para que preste as informações necessárias em 10 (dez) dias.

18) Por fim, requer a concessão da segurança, de modo a restaurar a ordem e a legalidade no objeto desta medida.

DO VALOR DA CAUSA

19) Atribui-se à medida o valor de R$ ...... (VALOR POR EXTENSO).

Nestes termos,

Espera deferimento.

Local, data.

__________________________________

Advogado

OAB/... nº...

IMPORTANTE: VIDE A POSTAGEM ANTERIOR "PETIÇÃO INICIAL: CONCEITOS GERAIS"

Petição Inicial - Ação Cautelar. Rito Especial

2011-12-16T15:50:00.000-08:00

Problema: Sociedade Anônima recebe contra-fé referente a uma reclamação trabalhista ajuizada por um ex-funcionário, demitido sem justa causa em 28/01/2009, o qual pleiteia adicional de insalubridade e reflexos, férias em dobro acrescidas de 1/3 de 2008/2009 e décimos terceiros salário de 2007, 2008 e 2009. Diante do protocolo de distribuição anexo à cópia da inicial, é possível visualizar o ingresso com a ação em 05/07/2011, às 13:42 horas. A empresa reclamada oferta contestação após frustrada a proposta conciliatória, na qual consta a preliminar de mérito de prescrição bienal e, no mérito, impugna especificamente cada fato e pedido alegado pelo reclamante, apresentando documentos, exceto no tocante à concessão das férias no período correto. Em sentença, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, condenando a reclamada ao pagamento das férias em dobro acrescidas de 1/3 e ao 13º salário de 2008. A reclamada opôs, tempestivamente, embargos declaratórios ante a ausência de manifestação acerca da preliminar de mérito na sentença, embargos estes conhecidos, mas não providos, fundamentando o julgador que a prescrição bienal não é aplicada em se tratando de férias + 1/3, por ser medida de ordem pública, momento no qual a reclamada interpõe recurso ordinário, o qual foi recebido e remetido ao 2º grau de jurisdição mediante o depósito prévio e pagamento de custas, tendo sido distribuído à 8ª Turma. Entretanto, a empresa recorrente te procura, demonstrando o caso e afirmando que concorrerá em licitação e execuções trabalhistas são inaceitáveis dentre os requisitos.

Dados relevantes: Tribunal competente: TRT 4ª Região – Rio Grande do Sul. Juízo a quo: 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Peça:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA 8ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – RS

INCIDENTAL AO R.O. Nº: .....................................

NOME DA EMPRESA CLIENTE, já qualificada nos autos do supracitado processo, por seu advogado in fine, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 796 e seguintes do CPC propor a presente

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR

Pelo rito especial, contra NOME DO RECLAMANTE, também já qualificado nos autos supracitados, diante dos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

01) O réu FOI DISPENSADO sem justa causa dos quadros funcionais da autora em 28/01/2009, bem como AJUIZOU reclamação trabalhista em face da autora em 05/07/2011.

02) Em contestação, a autora alegou, em preliminar de mérito, a PRESCRIÇÃO BIENAL, com fulcro no artigo 11, II da CLT c/c inciso XXIX, do artigo 7º da Constituição Federal, considerando que a ação foi ajuizada após dois anos e cinco meses da extinção do contrato de trabalho.

03) Entretanto, inobstante a isso, o d. juízo de 1º grau de jurisdição julgou parcialmente procedente a reclamação, formulando tese acerca da prescrição alegada no sentido de que não se aplica prescrição bienal às férias + 1/3, por ser medida de ordem pública.

04) A autora interpôs recurso ordinário, o qual foi distribuído a esta nobre turma.

05) No entanto, a autora está concorrendo em licitação realizada por (nome da entidade administrativa – v.g: Município de Porto Alegre; Estado do Rio Grande do Sul etc.), no procedimento licitatório de nº ................., o qual demonstra o comprovante de concorrência anexo (doc. ...).

06) Ademais, o artigo ...... do edital da licitação (doc. ...) proíbe execuções trabalhistas em face dos concorrentes, sendo motivo de exclusão do procedimento administrativo.

07) Assim, tendo em vista que os recursos no processo do trabalho possuem somente o efeito devolutivo, não restou outra alternativa à autora senão o ingresso com a presente medida, de modo a conceder o efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto.

DA LIMINAR

08) Importante verificar o disposto no artigo 798 do CPC, o qual prevê a possibilidade do magistrado determinar as medidas específicas provisórias que se adequem a cada situação.

09) Para que isso ocorra, mister se faz a comprovação de dois elementos essenciais, quais sejam: periculum in mora e fumus boni iuris, elementos estes os quais a autora passa a demonstrar:

PERICULUM IN MORA

10) Consiste no perigo da demora, no risco de prejuízo da demora da prestação jurisdicional.

11) Assim, no caso em tela, importante verificar que a autora poderá sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação caso a medida liminar não seja concedida, pois, ao iniciar uma execução provisória contra a autora, esta poderá ser excluída da licitação.

FUMUS BONI IURIS

12) É a “fumaça do bom direito”, o indício de realidade do alegado, da veracidade do alegado.

13) Logo, importante que se observe que a autora possui todos os indícios de veracidade da prescrição bienal, da concorrência em licitação e do risco de exclusão do procedimento administrativo.

14) Ademais, importante salientar que a medida é totalmente cabível, no processo do trabalho, entendimento consubstanciado na súmula 414, I, in fine do C. TST, in verbis:

“A antecipação de tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.” [Grifei]

15) Portanto, nobre Julgador(a), requer a autora a concessão de liminar inaudita altera pars, no intuito de conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista nº ..........., de modo que o réu não execute provisoriamente a ação.

DA MEDIDA CAUTELAR DEFINITIVA

16) Ao final, requer seja MANTIDA a liminar concedida, mantendo o efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela autora.

DOS PEDIDOS

17) Ante o exposto, requer a CONCESSÃO da medida liminar para obtenção de EFEITO SUSPENSO AO RECURSO ORDINÁRIO e, ao final, seja a liminar mantida, concedendo a medida cautelar.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

18) Requer ainda a notificação do réu, via postal, para que responda a presente demanda no prazo legal, sob as penas legais.

DAS PROVAS

19) Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, inclusive o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas.

DO VALOR DA CAUSA

20) Atribui-se à causa o valor de R$...... (valor por extenso).

Termos nos quais,

Espera deferimento.

Local, data.

__________________________

Advogado(a)
OAB/.... nº...

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Petição Inicial - Ação de Consignação em Pagamento. Rito Especial.

2011-12-12T10:30:00.000-08:00

Problema: Sua cliente é uma pessoa jurídica de direito privado, do ramo de laticínios. Em 08 de dezembro de 2011 demitiu sem justa causa o funcionário Sr. Aníbal da Silva, brasileiro, solteiro, CTPS 5874, série 887/PB, Mecânico de Manutenção. Recebia salário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Quando da dispensa, o funcionário se recusou a assinar o termo de ciência da data, local e horário para homologação junto ao Sindicato de sua categoria profissional. Sua cliente lhe procura no mesmo dia da homologação, após o funcionário não ter comparecido, com carta do sindicato informando o ocorrido. A empresa informa, ainda, que o pagamento era realizado por cheques, motivo pelo qual não conhece conta bancária para depósito.

Dados relevantes: O aviso prévio é indenizado. Local da prestação dos serviços e sede da empresa: João Pessoa – PB. Jornada de trabalho: irrelevante.

Peça:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA – PB.

RAZÃO SOCIAL COMPLETO DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ........................, sediada na ............................, nº ......., (bairro), João Pessoa – PB, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante na procuração anexa (doc. ...) vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 890 e seguintes do CPC, ajuizar a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito especial, em face de ANÍBAL DA SILVA, brasileiro, solteiro, Mecânico de Manutenção, portador da cédula de identidade RG nº ............................ e da CTPS nº 5874, série 887/PB, inscrito no CPF/MF sob o nº .................................., residente e domiciliado na ............................, nº ....., (bairro), (cidade) – (sigla estado), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO CONTRATO DE TRABALHO

a) O requerido foi admitido pela requerente em ..../..../........, para exercer a função de Mecânico de Manutenção (ou outra a qual tenha se iniciado, mas tem que informar a promoção) e dispensado sem justa causa em 08/12/2011, com maior salário de R$ 3.500,00.

b) Perfazia jornada de trabalho de ............... a ..................., das ....h às .....h, com ........ de intervalo para repouso e alimentação.

c) Durante todo o pacto, a requerente quitava os salários e quaisquer benefícios mediante cheques entregues diretamente para o requerido.

d) Quando de sua dispensa, o requerido recusou-se a assinar o termo de ciência (doc. ...) do local, data e horário para comparecimento para a efetiva homologação de sua dispensa junto ao sindicato de sua categoria profissional, sendo seu aviso prévio indenizado.

e) Na data marcada, ....../....../........., às ... horas, a requerente compareceu no local, entretanto o requerido não, momento no qual o sindicato concedeu a carta com o ocorrido, certificando o alegado pela requerente.

DO CABIMENTO DA DEMANDA

f) A presente ação visa isentar a requerente de quaisquer ônus advindos da mora por parte do requerido.

g) Importante observar que o artigo 769 da CLT prevê o uso do processo comum como fonte subsidiária ao processo do trabalho, no que este for silente e aquele não for incompatível.

h) Neste sentido, o artigo 891, caput, do CPC prevê que a consignação em pagamento possui o caráter de cessar os juros e os riscos ao devedor.

i) Logo, estando o requerido em mora e não possuindo a requerente uma conta bancária na qual possa efetuar o depósito das verbas as quais faz jus o requerido, não lhe restou outra alternativa senão o ingresso com a presente.

DA MORA DO REQUERIDO

j) Conforme narrado, o requerido está em mora para o recebimento de suas verbas indenizatórias e salariais.

k) Assim, o requerido faz jus às seguintes verbas:

1. Aviso prévio indenizado......................................... R$. (sem valor correspondente, pois pode ser proporcional, conforme Lei nº 12.506/2011);

2. 13º salário 12/12 de 2011....................................... R$ 3.500,00;

3. Aviso prévio sobre 13º proporcional..................... R$ 291,66;

4. Férias proporcionais .../12 avos............................. R$ ..........;

5. 1/3 sobre férias proporcionais................................ R$...........;

6. Férias vencidas (se tiver)........................................ R$............;

7. 1/3 sobre férias vencidas (se tiver).......................... R$............;

8. Saldo salarial 8 dias............................................... R$............;

9. Multa de 40% do FGTS......................................... R$............;

l) Portanto, Excelência o valor total ao qual faz jus o requerido é de R$ ........,.....

DO DEPÓSITO

m) Consoante preconiza o artigo 893, I, do CPC, cabe à requerente pleitear o depósito da quantia devida, para que o requerido manifeste-se tácita ou expressamente acerca, recebendo o valor ou impugnando-o da forma correta.

n) Portanto, requer desde já o depósito do valor total devido de R$ ........,......., a título de verbas rescisórias.

DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO

o) Neste ato, a requerente junta a guia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, para que o requerido, querendo, retire-a e proceda com o levantamento dos valores depositados a título de FGTS.

p) Junta ainda, ora anexa, a guia para requerimento do seguro-desemprego, para que também querendo proceda com seu requerimento.

DO ARTIGO 477 CONSOLIDADO

q) Dada a iniciativa da requerente e inércia do requerido, faz jus aquela à exoneração da aplicação da multa prevista no §8º, do artigo 477 consolidado, vez que a culpa foi exclusiva do requerido.

DOS PEDIDOS

r) Diante de todo o acima exposto e fundamentado, requer:

1. O deferimento do depósito do valor total de R$ .......,...., referente às verbas rescisórias, dentro de 05 (cinco) dias, exonerando a requerente da mora e dos riscos;

2. A juntada das guias para levantamento dos valores do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, também exonerando a requerente de tal ônus;

3. A extinção das obrigações da requerente quanto ao pagamento de verbas rescisórias e fornecimento de guias.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

s) Requer ainda a citação do requerido para que, querendo, levante o depósito ou, alternativamente, apresente a defesa que entender cabível no presente processo.

t) A PROCEDÊNCIA TOTAL da ação com a conseqüente extinção das obrigações da requerente.

DAS PROVAS

u) A requerente protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, inclusive o depoimento pessoal do requerido, nos termos da súmula 74 do C. TST e oitiva de testemunhas.

DO VALOR DA CAUSA

v) Atribui-se à causa o valor de R$ .......... (valor por extenso valor consignado).

Termos nos quais,

Pede deferimento.

Local, data.

______________________________

Advogado(a)

OAB/.... nº...

IMPORTANTE: VIDE A POSTAGEM ANTERIOR "PETIÇÃO INICIAL: CONCEITOS GERAIS"

Petição Inicial - Ação Rescisória: Violação a Coisa Julgada

2011-12-09T17:12:00.000-08:00

Problema: Sua cliente é uma indústria metalúrgica denominada Metalfort S/A e, em 10 de agosto de 2009, firmou acordo com um ex-funcionário em uma reclamação trabalhista movida por este na qual pleiteava horas extras e reflexos, adicional de insalubridade e reflexos, multas convencionais e diferenças de FGTS, tendo um tópico, no termo de acordo, no qual o reclamante atribuía plena, total e irrestrita quitação do objeto daquela reclamação e do extinto contrato de trabalho. O acordo foi homologado no dia seguinte. Em 08 de janeiro de 2010 o mesmo ex-funcionário ajuizou nova reclamação trabalhista contra Metalfort, requerendo indenização por danos morais e pensão vitalícia em decorrência de acidente de trabalho ocorrido, por óbvio, durante o extinto contrato de trabalho. Em 14 de junho de 2011 transitou em julgado o acórdão proferido pela 18ª Turma do TRT da 3ª Região, proferido em sede de recurso ordinário, o qual condenou a empresa ao pagamento de R$ 500.000,00 de indenização sem, contudo, deferir pensão vitalícia, afirmando não ter se tratado de ofensa a coisa julgada pelo acidente de trabalho não ter sido matéria do acordo homologado. A empresa, por seu presidente, o procura e contrata para descobrir a melhor maneira de defender seus interesses.

Dados relevantes: o processo encontra-se em fase de liquidação de cálculos perante a 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – MG. A empresa é privada. O nexo de causalidade entre o acidente e as funções foi comprovado por perícia.

Peça:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – MG.

METALFORT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...................................., sediada na ........................., nº....., (bairro), (cidade)-(sigla do estado), CEP: .............., por seu patrono que esta subscreve, com endereço profissional constante na procuração anexa (doc. ...) onde recebe as intimações vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 c/c 485, IV, ambos do CPC, ajuizar a presente

AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR

Pelo rito especial, em face de NOME DO EX-EMPREGADO, (nacionalidade), (estado civil), portador da cédula de identidade RG nº .........................., inscrito no CPF sob o nº ..................................., residente na .........................................., nº...., (bairro), (cidade) – (sigla do estado), pelos motivos de fato e de direito os quais passa a expor.

DOS FATOS

01) O requerido foi empregado da requerente de ....../....../........ a ....../....../........., na função de .............., tendo sido dispensado (sem ou com) justa causa com maior salário de R$ .............

02) Em ...../....../.......... o requerido sofreu acidente de trabalho.

03) Em ......./......../.......... o requerido ajuizou reclamação trabalhista em face da requerente, na qual pleiteava horas extraordinárias e reflexos, adicional de insalubridade e reflexos, multas convencionais e diferenças de FGTS.

04) Em 11 de agosto de 2009 foi homologado acordo entre as partes, conforme cópia anexa (doc. .....). Entretanto, em 08 de janeiro de 2010 o requerido ajuizou nova reclamação trabalhista contra a requerente.

05) Nesta última reclamação, o requerido pleiteou indenização por danos morais em decorrência do acidente de trabalho sofrido, reclamação esta sob o nº ....................., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – MG, a qual encontra-se em fase de liquidação de cálculos.

06) Este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, pela nobre 18ª Turma, proferiu acórdão em desfazor da requerente, condenando-a ao pagamento de indenização no valor de R$ 500.000,00 e o acórdão prolatado transitou em julgado em 14 de junho de 2011.

DO PEDIDO DE LIMINAR

07) Pretende a requerente a rescisão do venerando acórdão prolatado, por ter ofendido coisa julgada.

08) Entretanto, o pagamento, por parte da requerente, da indenização a ela imposta pode infligir um grave dano.

09) Insta verificar que o pedido de liminar no presente caso é totalmente cabível, o qual possui abono na súmula nº 405, I do C. TST, in verbis:

“Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, §7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.” [Grifo nosso]

10) Os documentos acostados aos autos da presente, demonstram a verossimilhança do alegado, o fumus boni iuris por parte da requerente, a saber: cópia autenticada da decisão rescindenda (doc. ....), cópia autenticada do acordo homologado (doc. ....), cópia autenticada do termo de distribuição de ambas as reclamações (doc. .....) e certidão de trânsito em julgado (doc. ...).

11) Portanto, requer seja a reclamação nº ....................., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – MG, suspensa até o trânsito em julgado da presente ação, de maneira a resguardar o direito da requerente.

DO DEPÓSITO PRÉVIO

12) Em consonância ao disposto no artigo 836 da CLT, a requerente efetuou o depósito prévio, no valor correspondente a 20% da condenação, isto é, R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme demonstra-se na guia de recolhimento anexa (doc. ...).

DA OFENSA À COISA JULGADA

13) Data vênia, mas o venerando acórdão rescindendo, sob o nº ...., ofendeu o disposto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, in verbis:

“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a COISA JULGADA” [Grifo nosso]

14) Muito embora tenha a nobre 18ª Turma deste Egrégio Tribunal entendido que a indenização por acidente de trabalho deveria ter feito parte do termo de acordo da reclamação anterior, razão não lhe assiste, senão veja-se o disposto na ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132, DA SDI – 2 DO C. TST:

“OJ-SDI2-132 AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. DJ 04.05.2004
Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.” [Grifo nosso]

15) Não teve o costumeiro acerto a nobre turma ao condenar a requerente, pois o requerido deu plena, ampla e irrestrita quitação do extinto contrato de trabalho, conforme termo de acordo anexo (doc....).

16) Importante ainda verificar que o pressuposto de admissibilidade da presente demanda está preenchido, tendo em vista que o v. acórdão rescindendo produziu tese a respeito da coisa julgada, tendo violado-a literal e expressamente, conforme Orientação Jurisprudencial 101, da SDI – 2 do C. TST, in verbis:

“Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV, do art. 485, do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.” [Grifo nosso]

17) Portanto, tendo o v. acórdão violado coisa julgada material, faz jus a requerente à rescisão de tal decisão.

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS

18) Em conformidade com a orientação jurisprudencial nº 84, da SDI – 2, do C. TST, a requerente junta as cópias necessárias do acórdão rescindendo, declarando-a autêntica sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do caput do artigo 830 consolidado.

19) Junta ainda neste ato a certidão de trânsito em julgado de referida decisão (doc. ...).

DOS PEDIDOS

20) Diante do exposto, requer a procedência total da presente ação, no intuito de:

1. Conceder liminar inaudita autera pars de modo a SUSPENDER a reclamação trabalhista nº ............., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – MG até o trânsito em julgado da presente ação;

2. RESCINDIR o v. acórdão de nº .............., proferido pela 18ª Turma deste Egrégio Tribunal;

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

21) Requer, ainda:

a) A citação do requerido para oferecer a resposta cabível, sob as advertências legais;

b) Sejam as intimações realizadas exclusivamente em nome do patrono que esta subscreve, sob pena de nulidade.

DAS PROVAS

22) Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, inclusive o depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas.

DO VALOR DA CAUSA

23) Atribui-se à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) [obs.: o valor deve ser corrigido]

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data.

__________________________

Advogado(a)

OAB/... nº .....

IMPORTANTE: VIDE A POSTAGEM ANTERIOR "PETIÇÃO INICIAL: CONCEITOS GERAIS"

Peças em Espécie - Petição Inicial: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA rito comum ordinário

2011-12-09T07:20:00.000-08:00

Problema: Sua cliente trabalhou em determinada empresa de 05 de julho de 2009 até 17 de maio de 2011, na função de Assistente Financeiro, com jornada compreendida de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h com 1h de intervalo para repouso e alimentação sem acordo de prorrogação ou compensação de horas. Foi demitida sem justa causa, entretanto a empresa não pagou as verbas rescisórias nem homologou a demissão.

Dados relevantes: prestava serviços na sede da empresa em Macaé, Rio de Janeiro. Não gozou nem recebeu férias do período aquisitivo de 2009/2010. Houve o fornecimento, quando da dispensa, de carta de demissão indicando a ausência de justa causa e de que o aviso prévio seria indenizado. Não há nomes nem valores de salário. A empresa contava com mais de dez funcionários e mantinha cartão de ponto. Será beneficiária da justiça gratuita.

Peça:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE MACAÉ – RJ.

NOME COMPLETO DA CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, nascida em ..../..../........, filha de (nome da mãe), portadora da cédula de identidade RG nº ..................... SSP/.... e da CTPS nº ........., série nº ......../...., inscrita no CPF/MF sob o nº ...................... e no PIS/PASEP sob o nº .........................., residente e domiciliada na .................................., nº ...., (bairro), (cidade) – (sigla estado), CEP: ......., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante na procuração anexa (doc. ...) onde recebe as intimações vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º da CLT c/c 282 do CPC, ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Pelo rito ordinário, em face de RAZÃO SOCIAL COMPLETA DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito (público ou privado), inscrita no CNPJ/MF sob o nº .................., sediada na ............................., nº ..., Macaé – RJ, pelos motivos de fato e de direito os quais passa a expor.

DA JUSTIÇA GRATUITA

01) A reclamante é pessoa humilde, pobre na acepção jurídica, não possuindo meios financeiros para arcar com custas processuais, o que poderia causar prejuízos ao sustento de sua família e ao seu próprio, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.

DO CONTRATO DE TRABALHO (fatos)

02) A reclamante foi admitida pela reclamada em 05/07/2009, na função de ASSISTENTE FINANCEIRO, tendo sido dispensada SEM JUSTA CAUSA em 17/05/2011 e recebido, como maior salário, o valor de R$ .....,...

03) Sua jornada de trabalho dava-se de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com 1h de intervalo para repouso e alimentação.

04) A reclamante não gozou nem recebeu as férias correspondentes ao período de 2009/2010.

05) Informa, outrossim, que a reclamada não quitou as verbas rescisórias até o presente momento, não lhe restando outra alternativa senão o ingresso com a presente reclamação.

(aqui iniciam-se os fundamentos)

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

06) Conforme narrado, a reclamante foi dispensada sem justa causa (doc....). Entretanto a reclamada não procedeu com a homologação de sua demissão.

07) Com isso, a reclamante fica prejudicada quanto ao levantamento dos valores a título de FGTS depositados em sua conta vinculada e requerimento do benefício do seguro-desemprego.

08) Tendo em vista o artigo 769 consolidado, faz jus a reclamante à antecipação de tutela, no intuito de expedição de alvará de levantamento dos valores do FGTS, bem como de liberação do seguro-desemprego.

09) A jurisprudência também é pacífica no sentido do cabimento da antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se:

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 273 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 273 do Código de Processo Civil que prevê o instituto da antecipação da tutela é plenamente aplicável ao processo do trabalho, vez que a CLT não trata deste assunto, além de ser o mesmo compatível com os princípios processuais trabalhistas estando em plena consonância com o artigo 769 da CLT. Embora o artigo 659 da CLT contemple providência cuja natureza é de verdadeira antecipação da tutela, é inadmissível sequer cogitar a hipótese de que este dispositivo regula especificamente para o processo do trabalho o instituto da antecipação da tutela. (TRT 2ª Região. ACÓRDÃO Nº: 2003011330. RELATOR(A): MARCELO FREIRE GONÇALVES. DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2003) [Grifo Nosso]

10) Observe-se que a carta de demissão anexa demonstra a verossimilhança do alegado. Inobstante, o atraso no recebimento de seus direitos como FGTS e seguro-desemprego poderá causar-lhe grandes prejuízos, restando demonstrado o periculum in mora. Assim, restam preenchidos os requisitos constantes no artigo 273 do CPC.

11) Portanto, Excelência, requer a reclamante a imediata expedição de alvarás para o levantamento dos valores a título de FGTS depositados e o requerimento do benefício do seguro-desemprego.

12) Ad cautelam, caso não seja de vosso entendimento, requer a expedição de tais alvarás no curso ou após a instrução.

DAS HORAS EXTRAS

13) A reclamante cumpria jornada excedente da 8ª hora diária sem, contudo, ter assinado acordo de compensação ou de prorrogação de horas, bem como sem receber horas extras.

14) Infringiu a reclamada, portanto, o disposto no artigo 58 da CLT e, principalmente, o artigo 7º, XIII da Constituição Federal.

15) Faz jus, portanto, ao recebimento de 1h diária, acrescida do respectivo adicional de (50% o mínimo ou outro convencional, desde que maior).

16) Inobstante, as horas excedentes eram habituais e, assim sendo, sob a óptica legal do artigo 7º, a da Lei nº 605/1949, devem integrar os DSR’s para, com estes, refletir em todas as demais verbas da reclamante.

17) A jurisprudência do Egrégio TRT 2ª Região é unânime neste sentido, in verbis:

“REFLEXO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. EFEITO CASCATA OU "BIS IN IDEM". a Lei nº 605/1949 em seu art. 7º, alínea "a", prevê a integração das horas extras habitualmente prestadas nos repousos semanais remunerados. Assim, sendo habituais, as horas extras refletem nos DSR's e nas demais verbas do contrato de trabalho, sempre de forma singela, razão pela qual não há que se falar em "bis in idem". Inteligência da OJ nº 394 da SDI-I do C. TST.” (TRT 2ª Região. ACÓRDÃO Nº: 20111394095. RELATOR(A) DESIGNADO(A): MERCIA TOMAZINHO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/10/2011) [Grifo Nosso]

18) Insta observar, ainda, que a reclamada possui mais de dez empregados e mantinha o controle da jornada da reclamante, motivo pelo qual, consoante dispõe a súmula 338, item I do C. TST, o ônus de demonstrar a jornada da reclamante é da reclamada.

19) Portanto, requer a reclamante a CONDENAÇÃO da reclamada ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária, acrescidas do respectivo adicional, bem como à diferença pela integração nos DSR’s e reflexos nas demais verbas.

DAS FÉRIAS

20) Faz jus a reclamante ao recebimento das férias EM DOBRO do período aquisitivo de 2009/2010, por não terem sido concedidas pela reclamada.

21) À luz do que dispõe o artigo 137 da CLT, caso as férias não sejam concedidas no prazo disposto no artigo 134 do mesmo Diploma, isto é, no período concessivo, estas devem ser remuneradas em dobro, bem como acrescidas do terço Constitucional, previsto no inciso XVII, do artigo 7º da Constituição.

22) Ademais, Excelência, importante verificar a aplicação, no presente caso, da súmula 7do C. TST, a qual traz a imperatividade de que a indenização, neste caso, será baseada no último salário percebido pelo empregado.

23) Logo, requer a reclamante a CONDENAÇÃO da reclamada ao pagamento das férias em dobro do período de 2009/2010, acrescidas de 1/3, com base na última remuneração.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

24) A reclamante não recebeu as verbas rescisórias comuns à dispensa imotivada.

25) Neste sentido, a reclamada deverá quitar o valor correspondente ao aviso prévio indenizado e, conforme Orientação Jurisprudencial nº 82, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do C. TST, o aviso prévio, mesmo indenizado, projeta-se para todos os efeitos legais, in verbis:

“A data de saída a ser anotada na CTPS DEVE corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que INDENIZADO” [Grifo Nosso]

26) Também é devido à reclamante o décimo terceiro salário proporcional 6/12 avos dada a projeção do aviso prévio indenizado, bem como férias proporcionais 11/12 avos acrescidas de um terço, também com a projeção do aviso prévio indenizado e o saldo salarial de 17 dias.

27) Inobstante, deve a reclamada ser condenada, ainda, ao pagamento do valor correspondente à multa de 40% sobre as verbas rescisórias e sobre o total depositado do FGTS.

28) Portanto, Excelência, requer a reclamante a CONDENAÇÃO da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, a saber: aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional 6/12 avos, férias proporcionais 11/12 acrescidas de 1/3, saldo salarial de 17 dias e multa de 40% do FGTS e sobre verbas rescisórias.

DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

29) Requer ainda a reclamante a aplicação do artigo 467 consolidado para que a reclamada efetue o pagamento das verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena de aplicação da multa de 50% sobre estas.

30) Faz jus, ainda, ao recebimento da multa prevista no §8º, do artigo 477 da CLT, no valor de seu último salário, tendo em vista que o prazo previsto no §6º do mesmo artigo não foi cumprido pela reclamada.

DAS COMPENSAÇÕES

31) Diante do princípio da eventualidade, requer ainda a reclamante a compensação de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título dos eventualmente aqui pleiteados, evitando, assim, o enriquecimento sem causa.

DOS PEDIDOS

32) Diante de todo o acima exposto e fundamentado, pleiteia a reclamante a PROCEDÊNCIA TOTAL da reclamação, de modo a:

(os pedidos serão na mesma ordem da petição)

a) Conceder os benefícios da justiça gratuita;

b) Conceder a antecipação de tutela, de modo a expedir alvarás para o levantamento do FGTS e requerimento do benefício do seguro-desemprego, ou no momento que Vossa Excelência entender cabível;

c) Condenar a reclamada ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária acrescidas de (adicional de hora extra), bem como à integração nos DSR’s e, com estes, o reflexo nas demais verbas;

d) Condenar a reclamada ao pagamento em dobro das férias de 2009/2010, acrescidas de 1/3, à base do último salário da reclamante;

e) Condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, como:

i) Aviso prévio indenizado;

ii) 13º salário proporcional 6/12 avos, com a projeção do aviso prévio indenizado;

iii) Férias proporcionais 11/12 avos, acrescidas de 1/3;

iv) Saldo salarial de 17 dias;

v) Multa de 40% sobre o FGTS e verbas rescisórias;

f) A aplicação do artigo 467 consolidado, para que a reclamada pague as verbas incontroversas em audiência vestibular, sob pena de multa de 50% sobre estas;

g) Condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º, do artigo 477 da CLT.

h) A compensação de valores comprovadamente pagos ao mesmo título dos pleiteados.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

33) Requer ainda:

a) A citação da reclamada, para que, querendo, apresente a resposta que julgar cabível, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão;

b) Sejam as intimações e publicações realizadas exclusivamente em nome do patrono que esta subscreve, sob pena de nulidade.

DAS PROVAS

34) A reclamante protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, principalmente o depoimento pessoal do preposto da reclamada e oitiva de testemunhas.

DO VALOR DA CAUSA

35) Atribui-se à causa o valor de R$ ...... (valor por extenso), pelo rito ordinário.

Termos nos quais,

Pede deferimento.

Local, data.

________________________

Advogado(a)

OAB/..... nº .......

IMPORTANTE: VIDE A POSTAGEM ANTERIOR "PETIÇÃO INICIAL: CONCEITOS GERAIS"

Petição inicial: Conceitos gerais

2011-12-08T16:10:00.000-08:00

A petição inicial consiste, basicamente, na peça que informará ao juiz a desavença jurídica havida entre duas ou mais pessoas. É possível dizer que é a peça que tira a inércia do judiciário, no qual alguém mostra uma lesão ou ameaça de lesão a direito a alguém competente de dizer o direito.

Alguns aspectos gerais devem ser levados em consideração, como objetividade, clareza e coesão textual. Os elementos devem ser precisos. Entretanto, é importante verificar que a peça inicial (também chamada de exordial, inaugural, vestibular etc.) sempre terá a mesma estrutura.

Para tanto, recomenda-se a utilização de títulos com tamanho da letra maior ou simplesmente em caixa alta, ressaltada com negrito ou sublinhada e os parágrafos enumerados. Assim, em uma audiência, as partes e o juiz podem citar os parágrafos pelos números, o que facilita a vida de todos.

Atenção: Nesta postagem não haverá modelo de petição inicial. Seguirão nas próximas postagens.

A seguir, há a exposição de um esqueleto de uma petição inicial, inicialmente sem configuração comum, veja-se:

ENDEREÇAMENTO.

(espaço para despacho do juiz, entre 05 e 10 parágrafos)

Qualificação(ões) do(s) autor(es) (seu(s) cliente(s)), indicação do advogado e fundamentação da peça.

NOME DA PEÇA (nome da ação) e RITO

Qualificação da(s) parte(s) contrária(s)

FATOS

FUNDAMENTOS

PEDIDOS

REQUERIMENTOS FINAIS (se tiver)

PROVAS

VALOR DA AÇÃO

Finalização requerendo o deferimento, indicação do local, data e assinatura do(s) advogado(s) com indicação da(s) respectiva(s) OAB.

Onde:

Endereçamento: É o juízo para o qual a petição inicial é dirigida, com indicação da comarca/região e estado. É altamente recomendável que se use o “(a)” depois das palavras, de forma a prevenir caso seja uma juíza.

Qualificação: Consiste em TODA e qualquer qualificação possível. No processo do trabalho é de suma importância que se inclua, dentre outros dados: data de nascimento, nome da mãe e número do PIS ou PASEP, a não ser, por óbvio, que seja uma pessoa jurídica. Em “peças em espécie” será possível verificar de maneira mais clara como fica. Esta qualificação completa é uma peculiaridade do processo do trabalho.

Indicação do advogado: A indicação do causídico que está assinando a peça também é importante, demonstrando, se for o caso, o endereço onde recebe intimações referentes a esta ação, não sendo necessário o nome do advogado.

Fundamentação da peça: É em qual fundamento legal o advogado está se pautando para o ingresso com a ação. Não é necessária, mas demonstra conhecimento jurídico.

Nome da peça: São diversos, mas, em se tratando de petição inicial, nunca será “petição inicial”. Servem de exemplos para petição inicial: reclamação trabalhista (mais comum), ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança, habeas corpus etc.

Rito: No direito processual como um todo o rito pelo qual a ação seguirá está diretamente ligado ao valor da causa ou à espécie de ação. Sendo o valor da causa de até 40 salários mínimos o rito, no processo do trabalho, é sumaríssimo, acima disso é ordinário, há, ainda, os ritos especiais, como monitória, cautelar, consignação em pagamento etc.

Qualificação da parte contrária: Também é necessária toda a qualificação que o advogado tenha conhecimento, em especial o nome e o endereço para citação e, neste caso, não se indica o advogado contrário, pois, por lógica, ainda não se conhece.

Fatos: Os fatos nada são além da história, o motivo de fato (não legal) para o ingresso com a ação. É a “entrevista” que o advogado faz com o cliente antes da propositura da ação. Neste tópico é interessante que o advogado ressalte com negrito, letra maiúscula e/ou sublinhado os pontos de maior relevância, os quais se pretende que o julgador tenha maior atenção. No processo do trabalho, principalmente em se tratando de relação de emprego, alguns pontos são fundamentais para este tópico, são eles:

· Data inicial do contrato de trabalho;

· Função do empregado (ou ex-empregado);

· Maior remuneração recebida;

· Data final do contrato de trabalho e, se for relação continuada (rescisão indireta, por exemplo), deve haver a informação de que ainda há relação de emprego/trabalho entre as partes;

· Jornada de trabalho.

Fundamentos: É o principal ponto onde um técnico diferencia-se do amador. Aqui o causídico transformará as histórias dos fatos em base legal/jurisprudencial/doutrinária. No processo do trabalho, teoricamente (e bem teoricamente), não há rigidez quando à fundamentação, sendo esta passível de inexistência na peça, bastando apenas os fatos e os pedidos correspondentes. No entanto, dentre os advogados que atuam no ramo do direito processual do trabalho sabem, amplamente, o valor que este tópico possui. Ainda mais em se tratando de peças com maior complexidade, como cautelar ou rescisória, nas quais há uma forte evidência de discussão de matéria de direito e nem tanto ou quase nada de fato. É neste tópico que o advogado cita letra de lei, ementas com repertório jurisprudencial e frases de doutrinadores amparando a pretensão do cliente.

Pedidos: Aqui o advogado demonstra a pretensão. Não é possível pedido genérico, tendo de ser específico. Neste ponto, é recomendável que se “sub-enumerem” os pedidos, também como forma de facilitar a indicação da procedência ou não do pedido (V.G.: Defiro o pedido de número 02), podendo, ainda, usar letras (i.e.: a -, b -, c -) Os pedidos são relativos exclusivamente aos fatos e aos fundamentos. Estão ligados ao tipo de ação.

Requerimentos finais: Os requerimentos finais não são obrigatórios, pois consistem em “pedidos” acessórios para facilitar o procedimento da ação, não tendo ligação com os fatos e fundamentos. É comum colocar o requerimento para publicação das intimações exclusivamente em nome do advogado que abaixo assina etc.

Provas: Especificam-se, aqui, os tipos de provas a serem produzidas em todo o processo instrutório, com exceção da documental pré-constituída. Importante observar que no mandado de segurança não há requerimento para produção de provas, pois o direito, sendo líquido e certo, deve estar robustamente provado ao ajuizar o remédio constitucional.

Valor da ação: Neste caso deve observar, obrigatoriamente, o disposto no artigo 259 do CPC, lembrando que o valor atribuído à ação possui ligação direta para determinar o rito.

Finalização requerendo o deferimento: Serve tão somente para pedir o processamento da ação. Apenas praxe da advocacia. V.g.: Nestes termos, pede deferimento. Ou: Termos nos quais, pede deferimento. OBSERVAÇÃO IMPORTANTÍSSIMA: NUNCA USE “TERMOS EM QUE”, VISTO QUE HÁ UM GRAVE ERRO DE CONCORDÂNCIA, POIS A PALAVRA “TERMOS” ESTÁ NO PLURAL.

Nome(s) do(s) advogado(s) e respectiva(s) OAB: O advogado deve assinar todas as peças, assim como sempre deve indicar o estado e o número de sua inscrição na OAB.

Na próxima postagem haverá um modelo de petição inicial – reclamação trabalhista.

A competência da Justiça do Trabalho: Sua Independência

2011-09-08T12:46:00.000-07:00

A justiça do Trabalho, como bem sabido, é parte integrante do Judiciário Brasileiro, todavia é órgão AUTÔNOMO do judiciário, isto é, não se submete a nenhum outro tribunal (fiscais, penais, cíveis etc.) somente, por óbvio, ao Supremo Tribunal Federal - STF.

Em que pese sua autonomia, sua independência, muitos advogados ainda tem dificuldade em definir a competência para processamento e julgamento de ações, i.e, em se tratando de ausência de vínculo empregatício, declarado, mas na presença de indicativos de relação de TRABALHO, esta justiça especializada é a competente para analisar quaisquer desavenças jurídicas existentes.

Neste sentido, pode ser citado o exemplo dos "chapas", pessoas que ficam nas beiras das rodovias, aguardando que os motoristas de caminhões lhe forneçam trabalho (guia de endereços, ajuda no carregamento ou descarregamento de cargas etc.). Muito embora haja a maioria dos requisitos para a configuração de relação de emprego - subordinação, onerosidade, pessoa física e, por vezes, habitualidade - falta a PESSOALIDADE, ou seja, o trabalhador é aquele a prestar o serviço, escolhido por sua pessoa e, nesses casos, os "chapas" se diferem dos demais empregados, pois POUCO IMPORTA qual deles irá, tratando-se de mero revezamento entre os próprios trabalhadores. Inobstante a isso, esta relação de trabalho (venda de sua mão-de-obra) é discutida na Justiça do Trabalho, por conta da Emenda Constitucional 45/2004, a qual trouxe a inserção do artigo 114 da Constituição, o qual, em seu inciso IX traz tal competência, in verbis:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

...

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei;" [Grifei]

Portanto, pode-se verificar que TODAS as ações inerentes a qualquer relação de trabalho (ressalta-se: venda/aluguel de mão-de-obra) deverá ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho.

Muitos causídicos se enganam quando da propositura da ação em se tratando de relação de trabalho com ausência de vínculo empregatício, imaginando que a Justiça do Trabalho é competente somente para processar e julgar ações que envolvem relações de emprego.

Vale dizer que até mesmo o habeas corpus pode ser processado e julgado pela justiça especializada, bastando, para isso, que a autoridade coatora seja, V.G., um juiz do trabalho, o qual dá voz de prisão por desacato, desobediência ou falso testemunho. Ao imaginar a frase "habeas corpus na justiça do trabalho" é natural que não se encontre um paralelo claro e explícito, mas, ao pensar mais a fundo no que é o remédio constitucional citado, vê-se que o habeas corpus é para livrar da prisão pessoas que tenham sofrido uma coação ilegal de uma autoridade.

Assim, fica simples, se a autoridade coatora é um juiz do trabalho, inviável e impensável que um desembargador da justiça comum vai analisar o remédio, mas sim o imediatamente superior ao juiz, logo, um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho. Esta cominação está consubstanciada no inciso IV, do artigo 114 da CF.

Ademais, a Justiça do Trabalho sequer está submetida a provas ou julgamentos realizados pelos demais órgãos do judiciário. Isto é, um juiz do trabalho possui o mesmo livre convencimento motivado e, independentemente se, V.G., na esfera penal uma pessoa foi inocentada por furto dentro de determinada empresa, o juiz poderá aplicar a justa causa com a instrução que produzir em sua competência.

São diversos os equívocos no sentido de competência da justiça do trabalho, assim como são diversas as ocasiões nas quais a competência parecerá da justiça comum ou federal, mas a verdade será na justiça do trabalho, como, V.G., o mandado de segurança, ação rescisória, ação declaratória, habeas data etc., bastando, para tal, que haja uma relação de trabalho.

Trabalho Noturno

2011-08-03T13:51:00.000-07:00

A evolução biológica do ser humano não possui a característica de alguns animais como, por exemplo, os felinos, os quais conseguem absorver pouca luz em suas pupilas e, com isso, enxergar no escuro quase tanto quanto no claro. Desde nossos primórdios como bípedes (e até mesmo antes), nos sentimos mais confortáveis sob a luz do dia. Neste sentido, no momento em que nossos ancestrais tornaram-se caçadores, utilizam desta luz natural para a efetiva caça, até mesmo porque, dado o significativo aumento de perigo durante a noite, pois também eram caças, retiravam-se neste período para o repouso e recomposição de energias para o dia seguinte.

Através de vários anos de estudo, restou comprovado que os seres humanos, biologicamente, são mais ativos durante o dia e que o descanso é muito mais proveitoso durante a noite. Vejam, são estudos científicos. Vale ser citado também a título de demonstração um estudo realizado pela escola de enfermagem da Universidade de São Paulo - USP, publicado em sua revista, onde os cientistas compararam o serviço noturno (SN) com o serviço diurno (SD) e o resultado foi a existência de comentários: "Plantão noturno é um serviço cansativo e desgastante.". Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0080-62341996000100007&script=sci_arttext

Assim sendo, pode-se concluir que, de fato, o período noturno vem, ao longo de nossa evolução biológica, sendo usado para reposição de energias, descanso.

Tendo tal percepção, o constituinte de 1988 trouxe, no artigo 7º, IX da Constituição, a determinação de que o trabalhador tem direito à remuneração pelo trabalho noturno superior ao diurno.

Não obstante, a CLT já havia trazido previsão neste sentido, constante a partir de seu artigo 73, no qual, inclusive, determina o mínimo da remuneração superior pelo período noturno em relação ao diurno - 20%. Tem-se, então, o ADICIONAL NOTURNO.

Como forma de cálculo do valor deste adicional, deve-se levar em consideração o valor da hora do trabalhador e somar-se a este o valor correspondente a 20%.

Mas, afinal, qual é o horário noturno?

Para a Lei, o horário noturno não é exatamente o mesmo que o horário noturno cronológico, sendo este compreendido das 18h às 6h, mas sim o horário compreendido das 22h às 5h. Vale dizer que tal horário aplica-se aos trabalhadores urbanos. Para os trabalhadores rurais, dependerá da atividade, podendo iniciar-se às 20h e terminar às 4h para a atividade pecuária, ou das 21h às 5h para a lavoura e, em ambos os casos a remuneração terá um adicional de, no mínimo, 25%, conforme a Lei nº 5.889/73.

Sem prejuízo, o trabalho realizado no período noturno não só é acrescido do respectivo adicional como também a hora noturna, para todos os efeitos, não computa-se em 60 minutos, mas sim em 52 minutos e 30 segundos, reduzindo, portanto, a jornada de trabalho noturna.

Tal conduta do legislativo vem em proteção ao trabalhador noturno, por exercer atividade em dissonância ao seu organismo por forças superiores às suas e/ou necessidade.

Ainda neste sistema protetivo, o Tribunal Superior do Trabalho - TST editou a súmula nº 60, trazendo a prorrogação do adicional noturno, isto é, exercendo sua profissão integralmente em período noturno, o trabalhador faz jus ao recebimento do adicional noturno durante todas as horas prorrogadas, excedentes às 5h. V.G.: Um empregado urbano trabalhando das 22h às 10h do dia seguinte, fará jus ao recebimento do adicional noturno ATÉ ÀS 10h, mesmo a previsão legal limitando somente até às 5h da manhã.

O professor André Horta Veneziano, ao explicar o motivo desta determinação do TST, indica a comparação: "Se uma pessoa comum passar 5 minutos embaixo d'água, com a respiração tapada, a partir do segundo seguinte aos 5 minutos não será 'um segundo', mas sim 'UM SEGUNDO A MAIS'"

O que o professor quer dizer é que, tal determinação vem no sentido de identificar que o período noturno é tão mais cansativo que o diurno que, prorrogando após aquele período o cansaço é cada vez maior.

Então, conclui-se que não é tão somente um capricho legal a determinação do adicional noturno e hora noturna reduzida, mas sim uma proteção à saúde do trabalhador.

Aspectos Gerais da Lei de Estágio

2011-07-29T17:16:00.000-07:00

Após a Lei nº 11.788/2008, conhecida como "nova lei de estágio", diversas partes concedentes e instituições de ensino tiveram de se condicionar.

A característica principal do contrato de estágio transfigura-se no caráter pedagógico da relação concedente e estagiário, todavia não é possível apegar-se tão somente em tal visualização, pois, conforme o artigo 15 da referida lei traz a possibilidade expressa de existência do vínculo empregatício entre as partes, in verbis:

"Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei CARACTERIZA VÍNCULO DE EMPREGO DO EDUCANDO COM A PARTE CONCEDENTE do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária." [Grifei]

Neste sentido, observa-se que as normas contidas na lei devem ser rigorosamente seguidas, principalmente pela parte concedente.

Importante analisar as principais características das partes de uma relação de estágio:

ESTAGIÁRIO: necessariamente estudante, devidamente matriculado em instituição de ensino (superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e nos últimos anos do ensino fundamental de maneira profissional), devendo apresentar relatório de atividades à instituição de ensino a cada seis meses de estágio.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO: sendo a mais comum a de ensino superior, a qual deve, necessariamente, intervir na relação estagiário e concedente, bem como observar suas obrigações legais de avaliar as instalações da concedente, determinar um professor orientador ligado à área de atuação do estagiário para supervisioná-lo, receber os relatórios semestrais, fiscalizar o cumprimento do termo de compromisso (contrato de estágio) e comunicar-se com a concedente para que esta proceda com as devidas formalizações quanto às datas de realização de avaliações do estagiário.

CONCEDENTE: é o local do estágio, geralmente empresas, devendo, além de zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, também pelo desenvolvimento profissional do estagiário, indicando funcionário de seu quadro pessoal para orientação do educando, contratar seguro contra acidentes para o estagiário e, em caso de desligamento, fornecer termo de realização de estágio. Ademais, deve a parte concedente enviar à instituição de ensino, também semestralmente, relatórios das atividades desenvolvidas pelo estagiário.

É de suma importância a observação de TODOS os requisitos para a configuração de estágio, regidos nas obrigações das partes, bem como previstos nos incisos do artigo 3º da Lei.

A não observância, como já visto, importará em vínculo de emprego e terá a parte concedente de efetuar o pagamento de todas as verbas comumente devidas a um empregado.

Assim, a jurisprudência tem trazido um notório repertório de julgamentos que demonstram quão rigorosa é a importância do correto seguimento da Lei, senão veja-se:

“CONTRATO DE ESTÁGIO. Verificado no contexto fático probatório que houve desvirtuamento na finalidade do estágio e da terceirização, o reconhecimento do vínculo é medida que se impõe. (Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região - SP. Acórdão nº 20110598410. Processo nº 00922002220085020048. 2a Turma. Relator(a): LUIZ CARLOS GOMES GODOI)" - Ou seja, o simples desvirtuamento na finalidade contida no termo de compromisso, neste caso, ensejou o reconhecimento do vínculo empregatício.

"VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CONTRATO DE ESTÁGIO – O contrato de estágio requer, necessariamente, forma escrita e intermédio da instituição de ensino e da empresa, conforme requisitos estabelecidos pela Lei n. 6.494/1977. Ou seja, são requisitos objetivos que, ausentes, levam à conclusão de não se tratar de contrato de estágio. Some-se a isso que a nova Lei de Estágio 11.788/2008, em nada alterou o art.3ª da Lei anterior no que tange a obrigatoriedade da interveniência da Instituição de Ensino. (Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região - SP. Acórdão nº 20110582254. Processo nº: 00437008420105020037. 4a Turma. Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" - Neste caso, a inobservância dos requisitos contidos no artigo 3º gerou o vínculo de emprego, dada a ausência de interferência da instituição de ensino.

Sem prejuízo, a nova jornada trazida pela lei 11.788/08 veio de modo a possibilitar ao estagiário o tempo necessário para complementar o estágio com as atividades escolares, sendo aceitas as seguintes jornadas:

- 4h diárias e 20h semanais para estudantes de educação especial e últimos anos do ensino fundamental no modo profissional;

- 6h diárias e 30h semanais para o restante, incluindo-se os de nível superior.

As faltas mais comuns das partes concedentes estão relacionadas à jornada imposta ao estagiário (comumente encontrada a de 8h diárias e 44h semanais); a ausência de intervenção da instituição de ensino e a compatibilidade entre as atividades exercidas e as contidas no termo de compromisso (infringência do caráter pedagógico).

A rigorosidade dos tribunais vem no sentido de proteção da mão-de-obra, pois é extremamente comum empresas de telemarketing contratarem estagiário de diversas áreas e alocarem-nos em funções de operadores de telemarketing, uma vez que a bolsa-auxílio, além de optativa, costuma ser inferior ao salário dos profissionais.

Uma vez caracterizado o vínculo de emprego, o antigo estagiário, agora empregado, faz jus ao recebimento de férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS de todo o pacto recolhimentos previdenciários compulsórios e, em se tratando de rescisão, pagamento das verbas rescisórias comuns de um contrato de trabalho, além, por óbvio, das anotações em sua carteira de trabalho e previdência social.

Portanto, frente à imposição legal de diversos requisitos para a caracterização de estágio, o Judiciário trata da fiscalização de tais relações, não aceitando, plausivamente, a infringência de quaisquer normas da lei 11.788/08.

O Exame de Ordem: A Importância de Tentar

2011-07-18T06:50:00.000-07:00

O exame de ordem, como todos sabem, é revestido de mitos, lendas, opiniões e, principalmente, medos.

Não há candidato que se apresente ao exame sem aquele pavor característico de quem vai pular de um precipício, bem como não há advogado que possa ter total confiança de dizer que foi fácil.

Hoje, como percebem, não vou falar especificamente de direito do trabalho, mas trata-se aqui de um apoio moral a quem NUNCA DESISTE.

Quem não foi aprovado neste exame (2011.1), deve ter em mente que o mundo, o "sistema", a sociedade sempre nos empurrará para baixo e, se cairmos, ele irá pisar sobre nossas cabeças. Isso é para TODOS. Os vencedores se destacam não por não encontrarem dificuldades, mas sim pelo número de vezes nos quais é capaz de erguer-se após um duro golpe da vida. Assim que erguemo-nos, somos automaticamente forçados a nos submeter a um novo golpe, do qual teremos de nos levantar novamente.

Não é a carreira jurídica que nos prepara tal golpe, é a vida, é para todos os âmbitos de nossa vida, profissional, emocional, familiar... Não adianta reclamarmos das dificuldades, choramingar é perda de tempo. Culpar as dificuldades por nossas quedas é quase inevitável, mas distingue os vencedores o ato de reclamar o menos possível, corrigindo os erros e se preparando de forma a aguentar o golpe.

Bem, eu fui aprovado para a segunda fase. Mas, para quem não foi, o importante é não desistir, não aceitar a derrota.

Atribuições do "Jus Postulandi" - Súmula 425 do TST

2011-06-14T13:12:00.000-07:00

No mundo jurídico, é de amplo conhecimento a ausência da necessidade de advogado para promover uma Reclamação Trabalhista. Trata-se do princípio do jus postulandi (direito de postular), dentro do qual empregados e empregadores podem reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho.

É um simples artigo na CLT - 791 - o qual traz a referida possibilidade. Todavia, uma grande discussão assoma: é válido? Tal pergunta não se cala ante a promulgação da Constituição, posto que em seu artigo 133 traz a indispensabilidade de advogado para a manutenção da Justiça. Decerto que, em um primeiro vislumbre, o jus postulandi pode parecer uma forma de garantia fantástica, na qual um empregado não necessita pagar um advogado para receber seus direitos trabalhistas, mas a verdade é que não há o devido funcionamento para este princípio.

Inicialmente tem de ver-se como é a sistemática para a realização de uma reclamação trabalhista pessoal. Na 2a Região (SP), o empregado encaminha-se à Vara competente e simplesmente afirma seu desejo na reclamação trabalhista, o serventuário faz a imediata distribuição e o empregado deverá retornar dentro de 05 dias para a assinatura de sua reclamação já reduzida a termo.

Existem algumas imposições das quais inviabilizam o uso do princípio:

Poucos empregados conhecem tal possibilidade e menos ainda recorrem a ela;
Quando da audiência, o empregado fica totalmente hipossuficiente em relação à empresa, a qual vai acompanhada de advogado na grande maioria das vezes;
Perante esta hipossuficiência, o magistrado acaba por infringir sua equidade entre as partes, "pendendo" para o reclamante.

Logo, muito embora o artigo 791, da CLT tenha sido recepcionado pela Constituição, o mesmo não possui adequação social, ou seja, não tem utilidade JUSTA no âmbito da Justiça do Trabalho. Ademais, engana-se quem pensa que há a nomeação de advogado dativo, tal qual na justiça comum. O reclamante é obrigado a postular somente pelas verbas as quais ele sabe possuir o direito (as que ele não sabe não constarão do termo, portanto, da reclamação). É quase que inconcebível a idéia de um trabalhador instruir um processo de seu início até a sentença, visualizando, inclusive, uma audiência de instrução.

Não obstante, podem-se visualizar os requisitos da Lei nº 5.584/70, quais sejam:

Assistência do sindicato da categoria profissional;
Percepção (recebimento) de salário igual ou menor que o mínimo legal ou
Receber maior salário, mas a situação econômica atual ser de miserabilidade.

O primeiro requisito é essencial e cumula com um dos demais, ou seja, para a concessão de honorários de sucumbência, NUNCA SUPERIORES A 15% do valor da condenação, sempre será necessário que o Reclamante esteja assistido por um advogado do sindicato de sua categoria profissional e ser pobre na concepção jurídica.

Ora, vê-se, então, que é possível a concessão de honorários na Justiça do Trabalho!

Pois bem, mais uma armadilha elaborada pelo legislador, posto que a atuação sindical no Brasil é ineficaz, sendo amplamente sabido que a maioria dos sindicatos profissionais são tão somente um veio, um corredor, para a carreira política. Ademais, não são poucos os empregados que simplesmente DESCONHECEM qual o sindicato de sua categoria profissional, dada justamente a pouca atuação destes.

Em respeito ao jus postulandi, o TST editou a súmula 425, que traz o texto: o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Tal súmula veio no sentido de proteger o empregado, uma vez que os recursos de competência do TST não discutem fatos, mas sim DIREITOS, discute-se a divergência de interpretação legal. Isto é, o próprio TST, ao limitar o jus postulandi reconhece que o empregado é hipossuficiente. Resta, daí, uma dúvida: nestes casos, é possível, então, a condenação em honorários de sucumbência, haja vista a necessidade de causídico?

Muito embora ainda não haja um posicionamento pacífico dos tribunais, há de se entender que sim, dada a necessidade estrita de advogado.

Além disso, como já visto na postagem anterior, o CPC e o direito comum são subsidiários do direito do Trabalho. Portanto, havendo uma forte matéria cível a ser discutida no âmbito da Justiça do Trabalho, cumulada, por óbvio, com verbas trabalhistas, há sim a identidade com o direito comum e, por isso, é natural a aplicação do instituto da sucumbência.

Neste sentido, há a inércia do Poder legislativo, uma vez que há inúmeros projetos de lei os quais tramitam (ou fingem que tramitam) para a alteração do artigo celetista que traz o jus postulandi (791). Enquanto isso resta a supressão do artigo 133 da CF e do princípio da irredutibilidade de verbas salariais.

O Advogado Trabalhista no Atual Cenário Jurídico Brasileiro

2011-06-03T13:41:00.000-07:00

Muita gente ainda "torce o nariz" quando digo que atuo no ramo do Direito do Trabalho (como estagiário). Este "ranço" advém de uma condição há muito desmitificada pelo atual cenário jurídico no Brasil.

Antes da emenda Constitucional nº 45 de 2004, à Justiça do Trabalho competia tão somente processar e julgar as causas referentes à relação empregatícia, sem extensões ou interferência de quaisquer outras matérias. Ou seja, um empregado, ao sofrer um constrangimento em uma determinada empresa e ser dispensado sem o recebimento de seus haveres rescisórios, tinha de propor duas ações distintas, uma no âmbito cível para o questionamento de eventual indenização em decorrência do constrangimento e outra na esfera trabalhista, para a apreciação das questões inerentes à CLT.

Após a promulgação da Emenda, o artigo 114 da Constituição Federal atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para a apreciação de um leque muito mais abrangente do Direito. Referido dispositivo constitucional traz um rol de nove incisos, todos de abrangência extensiva, os quais demonstram as hipóteses de competência da Justiça Especializada.

Antigamente, os causídicos trabalhistas, em sua grande maioria, eram exclusivamente trabalhistas, atuando nos ditames da CLT, dentro de suas limitações. A partir da promulgação da EC 45/04, o advogado que atua no ramo do Trabalho, deve conhecer tanto a legislação obreira quanto a cível, criminal, tributária, previdenciária etc. Há advogados, inclusive, que fundamentam os pleitos dos clientes, sejam Reclamantes ou Reclamados, em convenções da Organização Internacional do Trabalho, demonstrando, assim, que o advogado trabalhista deve conhecer, inclusive, o direito internacional.

Além do dispositivo constitucional, pode-se verificar a extensão atuação do advogado trabalhista também na própria CLT, pois senão observe-se o parágrafo único, do artigo 8º, da CLT: Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Pois bem, verifica-se, portanto, que o direito comum, ou seja, o direito civil, penal, tributário etc, será fonte subsidiária, isto é, será APLICADO À JUSTIÇA DO TRABALHO. Como Valentin Carrion pode explicar:

"Como direito comum se entende qualquer ramo do direito vigente, mesmo os outros especiais, quando aplicados a certas hipóteses." (CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das Leis do Trabalho. 36a Ed. Saraiva. São Paulo).

Ora, com isso diz-se que o advogado trabalhista atua, inclusive, com conhecimento de legislações especiais, como o código penal militar, o código de Trânsito, Código Florestal, o Código de Minas etc. Bem como, no processo do Trabalho, sua fonte subsidiária é o Código de Processo Civil, conforme o artigo 769, da CLT.

Ademais, muitos advogados que atuam na área cível e/ou criminal, desconhecem totalmente o ramo do Direito do Trabalho, diferentemente dos que neste atuam, que devem conhecer TODAS as ricas esferas jurídicas.

É de se concluir, logo, que o advogado trabalhista, atualmente, conhece, sim, o direito comum, sendo capaz de aplicá-lo em sua esfera, bem como na esfera trabalhista e, ainda, possui largo conhecimento acerca das peculiaridades do processo do trabalho, não havendo mais qualquer motivo para um preconceito desmedido ou segregação no tocante à Justiça do Trabalho.

O que é Rescisão Indireta?

2011-06-03T11:13:00.000-07:00

A Rescisão Indireta possui previsão no artigo 483, da CLT. Trata-se de uma das formas de rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregado, na qual este pode, definitivamente a seu critério, CONSIDERAR rescindido o contrato de trabalho com o empregador. Consiste, basicamente, em uma "justa causa" promovida pelo empregado em face do empregador.

A grosso modo, pode-se avaliar o texto legal, conforme segue:

Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

Ora, vê-se, portanto, que a inserção da palavra "poderá", traz a mera faculdade do empregado em promover a rescisão do contrato de trabalho.

Tal dispositivo possui características distintas das demais formas de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, pois, nesta, o empregado terá direito ao recebimento de TODAS as suas devidas indenizações (verbas rescisórias, saque do FGTS, seguro desemprego etc.).

As alíneas do referido artigo trazem expressamente as hipóteses da ocorrência da rescisão indireta, a serem analisadas:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

Nesta hipótese se encaixam os casos nos quais determinado empregador sujeita o empregado a exercer uma função a qual exigirá uma força física acima das suas. É importante observar que, na primeira parte, não se trata única e exclusivamente de força física, mas também à capacidade intelectual e habilidade. Em se tratando de defesos por lei, inserem-se os serviços PROIBIDOS por qualquer legislação, como, por exemplo, um auxiliar que se vê obrigado a levar DVDs de contrabando para algum cliente de seu empregador, assim também ocorrendo com os serviços que sejam, por ventura, contrários aos bons costumes, sendo esta bem ampla e de abrangência cada vez mais restritiva. Em relação a serviços que sejam estranhos ao contrato de trabalho, insere-se na esfera puramente contratual, ou seja, há a necessidade de que, no contrato de trabalho, esteja à especificação da função do empregado, caso contrário, como sabido, presume-se que este se obrigou a todo e qualquer serviço.

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

Considera-se rigor excessivo a aplicação reiterada de medidas punitivas sem cabimento nem fundamentação contratual ou legal, bem como a desproporcionalidade em que são aplicadas tais medidas, demonstrando uma possível perseguição ao empregado.

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

É muito importante diferenciar o perigo aqui disposto com a possibilidade de eventual periculosidade ou insalubridade. Esses elementos não ensejam a rescisão indireta, mas somente o pagamento de um devido acréscimo na remuneração e constituem um risco natural da profissão. Este mal previsto na alínea "c" é caracterizado pelo serviço estranho à natureza do contratado, não observando o empregador as medidas cabíveis para assegurar a saúde e a segurança do empregado.

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

Este caso é o mais comum na Justiça do Trabalho. Observe-se, por bem, que, além das obrigações constantes no contrato de trabalho, como o valor do salário, existem as trazidas pela legislação, bem como as convencionais, aplicadas por Convenção Coletiva de Trabalho. Os casos mais comuns dizem respeito às empresas que atrasam o pagamento dos salários de seus funcionários. Há, ainda, grande divergência referente aos depósitos do FGTS, se, na ausência, constituem ou não motivo para rescisão indireta, uma vez que a ausência dos depósitos não traz, imediatamente, danos ao empregado, salvo os casos de compra de imóveis.

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

Esta alínea diz respeito a acusações caluniosas, comentários difamadores ou injuriados, ou seja, a acusação de um empregado de algum crime, sabendo que este não foi cometido, a colocação de apelidos que atentem a dignidade do empregado ou mesmo um xingamento do empregado podem caracterizar. É válido observar que não há a necessidade de ser por parte de um superior hierárquico do empregado, sendo aceita a conduta por parte dos próprios colegas. A punição do ofensor pode elidir o motivo de rescisão indireta.

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

Sendo auto-explicativo, consiste em casos de agressão ao empregado, sendo excluída, por óbvio, a legítima defesa. Também é observado que não há a necessidade de que seja por seus superiores hierárquicos, como também pelos colegas, perante uma inércia do empregador. Em havendo a devida punição, elide o motivo para rescisão indireta.

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

O legislador, neste caso, procurou proteger o princípio da irredutibilidade salarial, para aqueles empregados que recebem parte de seus vencimentos pela tarefa efetuada ou mesmo comissões. Tal alteração deve ser, como visto, anormal, ou seja, sensível, bem como o empregador não cobrir os efeitos da redução.

Além das hipóteses previstas das alíneas acima citadas, há ainda a possibilidade de rescisão indireta pelo falecimento do empregador individual (firma individual), caso em que o empregado não fará jus à indenização referente à multa do FGTS, bem como a de, sendo as atividades legais, não serem compatíveis com a continuação, como, a título de exemplo, uma mulher gestante ser obrigada a subir escadas cansativas.

Há ainda algumas singularidades inerentes ao procedimento de rescisão indireta, como, por exemplo, os casos em que o empregado poderá suspender a prestação de seus serviços: somente nas hipóteses da incompatibilidade da prestação dos serviços, morte do empregador ou nas previstas nas alíneas "d" e "g". No restante, será necessária a verificação de cada caso concreto, sendo alguns dos quais o empregado é obrigado a continuar prestando os serviços até o final da apuração, sob pena de abandono de emprego.

A Rescisão Indireta constitui, portanto, uma exclusiva ferramenta para casos tidos como extraordinários, na qual o empregado é quem promove a "dispensa por justa causa" do empregador de sua vida profissional.