Ignez Fecchio

ARBITRAGEM NO DESPORTO

2014-07-09T14:01:00.002-07:00

O conceito de arbitragem jurídica desportiva é praticamente o mesmo conceito apresentado para qualquer tipo de arbitragem jurídica e compreende como método alternativo de solução de conflitos, que opera através da heterocomposição de interesses conflitantes acerca de direitos patrimoniais disponíveis, mediante a atuação do árbitro-juiz. E, por isso, a sentença arbitral pode ser considerada um ato de imposição, mesmo que sua autoridade tenha sido conferida pelas próprias partes, devidamente reconhecida pelo Estado, através da lei.

E, como considerada pela maioria doutrinaria, é um instrumento de pacificação social, enquanto movimento de acesso à justiça, cuja finalidade é a de se obter uma tutela mais efetiva dos direitos. No mais, alguns princípios constitucionais são consagrados ao instituto e devem ser observados para a validade da arbitragem: Principio da Imparcialidade dos Árbitros; Principio do contraditório e igualdade das partes e o Principio da Livre Convicção do Árbitro.

Uma breve analise quanto ao reconhecimento e aplicabilidade do instituto da arbitragem no Brasil, e, dentre as diversas alterações legislativas observadas, temos que, atualmente a vigência da Lei nº. 9.307/96. E, embora tenha sido a arbitragem reconhecida pela cultura jurídica, sua aplicabilidade ainda é muito restrita em âmbito nacional e, de acordo com as palavras de Joel Dias Figueira Júnior, tal assertiva ocorre pelas seguintes razões :

“A justificativa histórica para o fenômeno da ausência de efetiva utilização e conseqüente falta de utilização do instituto no Brasil pode ser apontada, principalmente, como sendo os entraves criados pelas respectivas legislações, sempre hábeis a desencorajar o pretenso interessado em solucionar seus conflitos através da arbitragem, a ponto de fazê-lo terminar por escolher a burocrática, lenta e dispendiosa justiça estatizante.” (Arbitragem, Jurisdição e Execução. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1999, p.96).

Considera, ainda, Joel D. F. Júnior que:

“Outro aspecto desfavorável à utilização da arbitragem no sistema do Código de Processo Civil era a ineficácia obrigacional da observância da cláusula compromissória, porquanto, em que pese fosse estipulada entre as partes contratantes, não assumia qualquer feição impositiva, tendo em vista que havia um distanciamento abismal entre o compromisso arbitral a instituir o regime da arbitragem e a cláusula em si mesma” (pg.97)

Assim, a Lei 9.307/96, inspirada em normativas internacionais, oferece condições jurídicas satisfatórias para o crescimento do instituto da arbitragem em território nacional. Com efeito, tais particularidades trazidas pela Lei da Arbitragem tornaram possível que se recorresse a uma justiça adequada, com segurança jurídica e dentro dos limites legais. E, de fato, o direito desportivo encontra guarida em uma jurisdição especializada tal como a arbitral, como se nota da experiência do Tribunal Arbitral do Esporte.

A Nova Ordem Jus-Desportiva Brasileira, consagrada pelo artigo 217 da nossa Carta Magna, estabelece a autonomia desportiva quanto a sua organização e funcionamento, além de reforçar a liberdade associativa, bem como a autonormatização de entidades desportivas nacionais e internacionais. Isso, por si só, consagra a possibilidade de flexibilização no mecanismo funcional das entidades desportivas. Sendo assim, embora tenha sido estabelecida a autonomia desportiva, esta não diz respeito a absoluta desvinculação jurídica, conforme entendimento manifestado pelo STF, em julgamento da ADI 3.045-1.

No mais, a nossa Carta Magna, além de assegurar a autonomia desportiva, reconheceu a Justiça desportiva como instância competente para julgar matéria disciplinar e relativa às competições desportivas. No mais, a Constituição Federal não exclui a atuação do Poder Judiciário em questões relacionadas ao Desporto Nacional, mas sinaliza, como condição de admissibilidade da intervenção do judiciário, o esgotamento das instâncias da Justiça Desportiva.

Assim, devemos considerar a distinção oferecida por Paulo Marcos Schmitt:

“A arbitragem e a justiça desportiva são meios alternativos de solução de conflitos de interesse. De um lado, a arbitragem é opcional para as partes, que poderão (i) abdicar do Judiciário e definir a solução de seus conflitos por árbitros privados ou (ii) submeter-se à atividade jurisdicional do Estado. De outro, a justiça desportiva é, em regra, pressuposto a ser esgotado antes que a parte mova o Poder Judiciário, composta de forma paritária pelos entes participantes da atividade desportiva. Resguardadas as distinções, arbitragem e justiça desportiva não têm poder para executar diretamente suas decisões, porque a força executiva, o monopólio do exercício da força, permanece inerente ao Estado.” (Justiça Desportiva. Organização e Competência. A Procuradoria de Justiça Desportiva. Medidas Disciplinares em Espécie.Os Procedimento de 1ª e 2ª Instância. As Medidas Especiais e Urgentes. Curso de Direito Desportivo Sistêmico. São Paulo : Quartier Latim, 2007, pg.379).

Nosso ordenamento jurídico oferece condições legais para que a arbitragem se desenvolvesse, vez que conferiu eficácia executiva à convenção de arbitragem e equiparou a sentença arbitral à proferida pelo Poder Judiciário, qualificando-a como título executivo judicial, ao mesmo tempo em que, eliminando a necessidade de dupla homologação, reconheceu tal atributo também às sentenças arbitrais estrangeiras.

Vimos, portanto, que a arbitragem é forma adequada de dirimir demandas jus-desportivas, e,por isso, necessária a atuação de uma justiça especializada tal qual a arbitral, capaz de adaptar-se às necessidades da prática desportiva. Assim como a instituição da Justiça Desportiva é reconhecida pelo nosso ordenamento jurídico quando lhe atribui competência para dirimir ações relativas à disciplina e competições desportivas, a teor do art.217, §1º, da CF/88.

DE QUEM É A RESPONSABILIDADE?

2013-09-29T12:55:00.001-07:00

O falecimento do atleta de MMA Leandro Caetano “Feijão” demonstra que a inexistência de regulamentação do esporte pode apresentar conseqüências irreparáveis.

http://sportv.globo.com/site/combate/noticia/2013/09/lutador-de-mma-morre-pouco-antes-de-pesagem-do-shooto-43.html

Estamos presenciando algumas conseqüências irreparáveis em relação ao esporte de Artes Marciais Mistas que, atualmente, não possui no Brasil qualquer regulamentação. Vimos que o esporte de Artes Marciais Mistas, o MMA (Mixed Martial Arts), está muito atrás em relação a regulamentação internacional existente em outros países, no qual a integridade física do atleta sempre foi uma prioridade. No Brasil essa questão é abordada em sua totalidade apenas na modalidade esportiva do Futebol. É com pesar que chegamos a conclusão de que apenas o Futebol tem seus louros em nosso território nacional, embora nosso Poder Público muito embolsa nos eventos de MMA.

De qualquer forma, estamos aqui para esclarecer as responsabilidades sobre o falecimento de um atleta desta modalidade esportiva, é claro, levando em conta as respectivas abordagens. Por isso, pretendemos realizar um paralelo com a legislação do Futebol e o que poderia ser aplicado ao presente caso. Não estamos aqui para determinar culpa, mas esclarecer o que pode ser abordado a este caso e quais as peculiaridades em relação ao esporte de artes marciais mistas.

Embora muito se fale em relação a perda de peso do atleta muito se especula quanto a causa do falecimento, já que outros fatores devem ser considerados para determinação de culpa, tais como, uso de substâncias ilícitas (diuréticos, anabolizantes, etc.), existência de fatores históricos no quadro clínico (problemas cardíacos, existência de aneurismas, etc). Todavia, temos que os envolvidos na preparação do Atleta podem sim, de acordo com as devidas observações, ser responsabilizados pelo que ocorreu.

Dentre eles, temos as academias onde o mesmo realizava os treinos, os treinadores e a família que podem conhecer qualquer problema pré existente, a Empresa que realizou o evento, pela falta de exigência de exames médicos necessários para verificar a saúde do atleta, possíveis fornecedores de substancias dopantes que melhoram o desempenho do atleta, enfim, muitas são as possibilidades, inclusive, a responsabilidade do próprio atleta que possa ter tido conhecimento de eventual problema de saúde pré-existente e mesmo assim passou por medidas de perda de peso sem o devido acompanhamento.

A Lei Pelé estabelece que no artigo 2°, inciso XI que um dos princípios que regulam o esporte é o da “segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial” . Alguns dispositivos da Lei Pelé são amplamente aplicados ao futebol profissional e, embora facultativamente utilizados em outras modalidades esportivas, não são observados no esporte de Artes Marciais Mistas, como por exemplo, a contratação de seguro de acidentes pessoais (artigo 45). Outras questões são abordadas na legislação desportiva, tais como a responsabilidade dos treinadores e dirigentes, juntamente com o atleta, a respeito do doping.

Podemos analisar o caso do jogador Sérgio de Oliveira Silva, o Serginho, do Clube São Caetano que sofreu um mal súbito em campo e, após ser atendido, foi constatado o óbito. Muito se especulou quanto ao falecimento já que o jogador tinha realizado exames médicos anteriores ao evento onde foi constatada doença cardíaca que o impedia de jogar, com conhecimento, inclusive, dos dirigentes do clube em que atuava.

Enfim, embora nossa legislação seja muito falha quanto a regulamentação de responsabilidades na espera desportiva, a legislação internacional é um pouco mais evoluída. O que nos leva a consagração da necessidade de regulamentação do esporte de Artes Marciais Mistas. E sobre isso venho tecendo considerações há um tempo, até porque, temos que considerar as inúmeras entidades relacionadas ao MMA que não são fiscalizadas e não apresentam uma equipe capaz de exercer um apoio técnico aos atletas profissionais de MMA. A questão, portanto, é social. A grande maioria dos atletas de MMA não tem condições de realizar um acompanhamento médico com profissionais a exemplo do que é verificado com atletas de elite. Vale dizer, portanto, que as entidades ligadas ao esporte de Artes Marciais Mistas regulamentem tais questões para que os eventos realizados sob seu prisma proporcionem maior segurança ao atleta.

Entidades de Prática Desportiva

2013-02-08T08:27:00.003-08:00

Transição Importante: De Associação à Clube Empresa

Fonte:

http://blogdejj.esporteblog.com.br/96523/O-CLUBE-EMPRESA/

Sabemos que a grande maioria das Entidades de Prática Desportiva estão organizadas na forma de Associação que, conforme legislação aplicável, tem como requisito essencial a finalidade não econômica. Sobretudo, este é o requisito que difere as Associações das Sociedades, bem como, do próprio exercício da atividade econômica pela figura do empresário.

Neste aspecto, as Entidades de Prática Desportiva enquanto exercerem “a exploração e a gestão do desporto profissional” e, portanto, “constituírem o exercício da atividade econômica” (artigo 2º, Parágrafo único da Lei Pelé), são, juridicamente, equiparadas à Sociedade (artigo 27 da Lei Pelé).

Com efeito, as Entidades de Prática Desportiva e a mercantilização do desporto profissional provocaram a alteração do status de Associação para o de Clube Empresa o que, de fato, aumentou a carga tributária e trouxe investimento em seu capital social.

As Entidades de Prática Desportiva enquanto organizadas na forma de sociedade empresarial, cuja finalidade engloba a prática de esporte de rendimento, permitiram maior alavancagem financeira com o interesse de investidores estrangeiros, o que permite maior capitalização, além do interesse dos consumidores na participação acionária de seus clubes, motivos suficientes para impulsionar o desenvolvimento dessas entidades.

Tais benefícios são visíveis em Entidades de Prática Desportiva de “grande porte”, ou seja, os grandes clubes, aqueles que possuem grande visibilidade nacional e internacional, já que os atletas integrantes são renomados e mundialmente conhecidos. No entanto, as pequenas Entidades de Prática Desportiva não se torna viável a transição de sociedade sem fins lucrativos para sociedades empresárias, já que, embora legalmente enquadradas como tal, financeiramente tal transição não é bem quista pelos dirigentes, que, conforme artigo 19 do Estatuto do Torcedor, respondem objetivamente com seus bens por eventuais prejuízos causados a terceiros.

Portanto, embora na prática visualizamos a imensa maioria das Entidades de Prática Desportiva atendo-se a forma de associação, e, ainda, enquanto não houver incentivos tributários para a migração à forma de sociedade empresária, temos que a transformação das Entidades de Prática Desportiva em Clube Empresa se faz necessária e imprescindível para o crescimento do desporto profissional, a moralização e transparência da gestão esportiva, a proximidade do setor privado com a atividade desportiva, nos moldes do que vem sendo aplicado pela legislação desportiva internacional.

Ambush Marketing ou Marketing de Emboscada

2012-10-10T11:27:00.001-07:00

Ambush marketing ou Marketing de Emboscada pode ser definido como uma estratégia de comunicação elaborada e agressiva que permite a associação de uma Marca/Produto/Empresa a um evento esportivo, sem que haja vinculo contratual com os Organizadores destes eventos, e que causa no público uma percepção equivocada da realidade. Temos que a Macmillan English Dictionary define marketing de emboscada, como “uma estratégia de marketing em que uma marca concorrente conecta -se com um grande evento esportivo, sem pagar taxa de patrocínio”.

De acordo com J. Thomas McCarthy o marketing de emboscada é um tipo de marketing de uma empresa que não é patrocinadora oficial do evento, mas que coloca anúncios usando o evento, para induzir os clientes a prestar atenção à publicidade. Temos, portanto, que o Ambuch Marketing é “a tentativa de uma empresa para capitalizar a boa vontade, reputação e popularidade de um evento particular através da criação de uma associação com ele, sem a autorização ou consentimento do necessário partes” de acordo com Lori L. Bean.

Feitas tais considerações temos que embora inexista a presença de contrato de patrocínio entre a empresa causadora da emboscada com os Organizadores do evento esportivo, estas se beneficiam, direta ou indiretamente, da credibilidade das empresas patrocinadoras.

No entanto, tal realização é legal, ou seja, não temos, atualmente, legislação que condene a prática de marketing de emboscada, o que, de fato, gera aquecimento do mercado esportivo, já que, cabe a empresa patrocinadora oficial do evento utilizar de todas as medidas publicitárias de forma a impedir a atuação da concorrência. Neste sentido, alguns impactos são observados pela realização do marketing de emboscada, tais como:

· Aumento do custo de patrocínios, já que o patrocinador objetiva o retorno sobre o investimento, o que gera a necessidade de estabelecer cláusulas típicas dos contratos de patrocínio, a exemplo, da Cláusula de Exclusividade. Cumpre ressaltar que o patrocínio esportivo é uma das principais fontes de receita para os organizadores do evento, e, portanto, a perda de valor do patrocínio afeta diretamente a solidez financeira.

· Transgressão dos direitos de propriedade intelectual: Neste caso, mesmo que não haja referência direta aos direitos de propriedade intelectual, atualmente protegidos pela legislação, a atuação de empresas praticantes do marketing de emboscada geram a transgressão nos efeitos desses direitos, já que objetiva capitalizar o ágio adquirido de um evento.

· Limitação à liberdade de expressão: Os patrocinadores oficiais objetivam a necessidade de regulamentos específicos (e/ou leis) para garantir os direitos exclusivos e limitar a liberdade de expressão de visitantes para eventos.

Diversas são as formas de emboscada nos eventos esportivos, por isso, teremos de tecer algumas dessas formas, bem como, atribuir exemplos para melhor compreensão:

· Emboscada "por associação": É aquela em que há divulgação de marcas, produtos ou serviços, com o fim de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com os Eventos ou Símbolos Oficiais, sem autorização do Organizador do Evento Esportivo, induzindo terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados, autorizados ou endossados pelos Organizadores do Evento. Portanto, se refere ao uso de imagens ou terminologia não está protegido por leis de propriedade intelectual, para criar a ilusão de que uma organização tem links para um evento esportivo ou propriedade.

O Marketing de Emboscada por Associação pode ser Direto ou Indireto. No primeiro caso, há utilização de propriedade intelectual da empresa patrocinadora, legalmente condenada. O segundo caso, é aquela em que não há uso direto de propriedade intelecutal da empresa patrocinadora do evento. Temos como exemplo:

No dia 27 de julho de 2012, data da abertura oficial dos Jogos Olímpicos de Londres, Anderson Silva usou o seu perfil no Twitter para divulgar uma ação que liga o Burger King ao evento que é patrocinado pela empresa concorrente o McDonald’s

· Emboscada por Intrusão: Caracteriza-se pela exposição de marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou pratica atividade promocional, atraindo de qualquer forma a atenção pública nos Locais Oficiais dos Eventos, com o fim de obter vantagem econômica ou publicitária. Configura a presença promocional em local próximo onde será realizado o evento esportivo, embora sem fazer referência específica ao evento em si, com o objetivo de aproveitar a atenção do público de seu entorno. Temos como exemplo:

Embora solicitado pela Associação de Tênis dos Estados Unidos (USTA) a propagandas veiculadas pela cervejaria belga Stella Artois nas proximidades de Flushing Meadows, onde aconteceu o Aberto dos EUA de tênis. Isso porque a empresa patrocinadora do evento é a holandesa Heineken.

Conforme é de conhecimento de todos, nos próximos anos o Brasil sediará os maiores eventos esportivos da atualidade, a Copa do Mundo de Futebol 2014 e as Olimpíadas do Rio de Janeiro em 2016. Iniciando nossas considerações a respeito da edição de leis que regulamentem tais eventos, como exigência dos órgãos a eles relacionados, como FIFA e COI, temos que considerar, em um primeiro momento, a Lei Geral da Copa (Projeto de Lei 2.330/2011, disponível no site http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=520245) será inicialmente estudada.

Sendo assim, a magnitude dos referidos eventos esportivos geram conflitos entre os direitos de propriedade intelectual dos respectivos organizadores e patrocinadores e a liberdade de iniciativa de terceiros. Evidentemente, tais conflitos ocorrem por meio da prática de Ambush Marketing e, de acordo com o Projeto de Lei mencionado, passará a ser considerado ilícito penal, definido como crime por meio de dois tipos penais.

O primeiro, denominado Marketing de Emboscada por Associação, regrado pelo artigo 18 do referido diploma legal, consiste em “Divulgar marcas, produtos ou serviços, com o fim de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com os Eventos ou Símbolos Oficiais, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, induzindo terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados, autorizados ou endossados pela FIFA”. Tal crime tem pena de “detenção, de três meses a um ano, ou multa”. Sendo que, de acordo com o parágrafo único do artigo 18, “Na mesma pena incorre quem, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, vincular o uso de ingressos, convites ou qualquer espécie de autorização de acesso aos Eventos a ações de publicidade ou atividades comerciais, com o intuito de obter vantagem econômica”.

O outro tipo penal é o marketing de emboscada por intrusão, que, regulamentado no artigo 19 do referido dispositivo legal, consiste em “Expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou praticar atividade promocional não autorizados pela FIFA ou por pessoa por ela indicada, atraindo de qualquer forma a atenção pública nos Locais Oficiais dos Eventos, com o fim de obter vantagem econômica ou publicitária”.

Salientamos que o referido Projeto de Lei tem atuação não apenas nos Locais Oficiais de Competição, como também “nas suas imediações e principais vias de acesso”, ou seja, em locais públicos. Tal restrição nos leva a questionar sua constitucionalidade, já que nossa Carta Magna estabelece o instituto da livre iniciativa e seus desdobramentos (artigo 170 da CF).

Por outro lado, temos a Lei n° 12.035/09 (disponível no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12035.htm) que “Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional”. Referido dispositivo legal trata do marketing de emboscada nos artigos 6º ao 10º, onde estabelece a atuação das autoridades federais no controle, fiscalização e repressão de atos ilícitos que infrinjam direitos sobre os símbolos relacionados aos Jogos Rio 2016, bem como, suspende, pelo período compreendido entre 5 de julho e 26 de setembro de 2016, os contratos celebrados para utilização de espaços publicitários em aeroportos ou em áreas federais de interesse dos Jogos Rio 2016.

Verificamos, portanto, que o Brasil, prestes a sediar eventos esportivos, está submetido às determinações e exigências dos órgãos oficiais (FIFA e COI) quanto à edição de leis para combater as praticas de marketing de emboscada, tendo, inclusive, mesmo que temporariamente, determinado tais praticas como ilícito penal, sem prejuízo da reparação de danos na esfera cível evidentemente.

Doping ou Dopagem - Considerações Preliminares

2012-10-01T11:36:00.002-07:00

Inicialmente nos cabe esclarecer o que a comunidade nacional e internacional considera como conceito de Doping ou Dopagem, atualmente utilizado como sinônimos, sendo este, portanto, a administração, proposital ou não intencional, de substancias pertencentes as classes de agent4es farmacológicos proibidos e/ou do uso de métodos ilícitos proibidos pelo Comitê Olímpico Internacional a fim de obter melhor performance. Sendo assim, conforme estabelecido pela FIMS (Federação Internacional de Medicina Esportiva) e pelo COI (Comitê Olímpico Internacional), a proibição do doping visa o respeito a ética médica e esportiva, e a proteção dos atletas sobre uma vantagem desleal que pode ser obtida por atletas que utilizam substâncias ou métodos proibidos para melhorar o desempenho, bem como, dos possíveis efeitos colaterais prejudiciais à saúde que algumas substâncias e métodos podem produzir.

Assim, nas palavras de Juan Antonio Samaranch, ex presidente do COI:

" O Doping é fraude. O Doping é consangüíneo com a morte. Morte fisiológica causada pela alteração profunda, algumas vezes irreversível, dos processos normais através de manipulações injustificáveis. Morte física, como certos casos trágicos mostrados nos recentes anos. Mas também, morte espiritual e intelectual, pela aceitação de fraudar e ocultar a capacidade de alguém, pelo reconhecimento da incapacidade de alguém ou relutância em aceitar-se ou transcender seu limite. E finalmente a morte moral por excluir-se de fato das regras de conduta requisitadas por toda a sociedade humana."

Feitas as considerações iniciais temos que atualmente muitos atletas utilizam de mecanismos eficazes na melhor do desempenho esportivo, todavia, mecanismos considerados ilegais. Inúmeros são os atletas conhecidos que já sofreram punições pela utilização de substância farmacológicas que provocam alterações físicas capazes de transformar a performance e atuação na competição. Tal fato é visivelmente condenado atualmente tendo em vista os princípios estabelecidos pelo COI no tocante a ética, a saúde e a concorrência legal entre os atletas de elite. Analisando cada um destes princípios tomaremos conhecimento das bases de fundamentação da Política Antidoping.

Temos que a Ética se fundamenta no ponto de vista universal, ou seja, ao contrário de um juízo particular, a ética baseia-se do ponto de vista do espectador imparcial. Sendo assim, no que concerne a ética esportiva, ou fair play, seu julgamento considera grandes tradições de ética e do esporte, já que este ultimo possui tradições éticas próprias. Neste aspecto, temos que o fair play, enquanto elemento de Educação Olímpica e valor central do Olimpismo, pode também ser "referido como espírito esportivo, jogo limpo, legal, honesto, correto, propõe-se como uma estratégia de educação de valores éticos e morais" (CONSTANTINO, Marcio Turini Análise de atividades de Fair Play em olimpíada escolar como reforço do desenvolvimento do espírito esportivo. In Coletânea de textos em estudos olímpicos. Editores Marcio Turini e Lamartine DaCosta. Rio de Janeiro: Editora Gama Filho, 2002. p. 261). Assim, podemos constatar que o fair play compreende, além do respeito às regras, noções de amizade, de respeito pelo outro competidor e do espírito esportivo. Isso porque o desporto é uma atividade sócio-cultural, que promove o conhecimento interior de cada atleta, a sua expressão e realização.

Todos sabem que a utilização de substancias controladas, exclusivamente para o aumento do desempenho do atleta em competições, acarreta prejuízos à saúde, e, por isso, a política antidoping prevê a preservação da integridade física do atleta. No mais, algumas questões ainda devem ser discutidas, principalmente no que tange ao envolvimento de médicos especializados em medicina esportiva que buscam recordes e concorrência na prescrição de drogas que melhoram a performance do atleta. Temos que utilizar a inter-relação entre a medicina esportiva e a saúde como objeto de atuação profissional como fator de auxílio na melhora do desempenho, sem a utilização de drogas, a fim de que as novas gerações preocupem-se com a saúde, bem-estar e qualidade de vida. Além disso, atletas que fazem uso de drogas costumam apresentar posteriormente doenças no coração, rins, fígado, ossos e até no cérebro e, portanto, nas palavras de Margaret Goodman, neurologista e presidente da Associação Voluntária Anti-Doping, “A esperança é que através da educação dos atletas, com a conscientização dos perigos de substâncias dopantes, os benefícios da competição limpa se tornem óbvios e onipresentes”.

Atualmente temos diversas tecnologias utilizadas no esporte como melhoria na perfomance e rendimento do atleta, o que, de fato, gera maior igualdade de concorrência entre os competidores. É evidente que o doping acaba por gerar completa desigualdade na atuação dos atletas de elite competidores na busca pelo ouro, o que, de fato, devora o espírito esportivo que o fizeram atuar da primeira vez.

Assim, temos que a dificuldade na identificação de novas substâncias, a evolução dos métodos, a banalização do consumo de medicamentos no esporte, conjugados entre si, têm sido historicamente apontados por boa parte da doutrina como causas da sistemática defasagem dos exames antidoping. Tais fatores aliado a extrema exigência da auto-superação, à hiper-valorização da vitória, acaba por esconder o real valor do esporte salientado pela premissa de “quem pratica o esporte lealmente é sempre vencedor^”. No mais, a realidade financeira dos atuais atletas que, mesmo sem condições, atuam de forma a atingir a excelência por seus próprios méritos, objetivando não apenas a vitória, mas a melhora no rendimento e a diversão da prática. Isso sim deve ser valorizado pelas autoridades. A educação, a cultura, aliados a questões sociais e legais poderiam restaurar o espírito esportivo, tão imprescindível as novas gerações de atletas, atualmente representados por crianças e adolescentes. Por sisso, cabe finalizar com a seguinte frase:

"O espírito esportivo valoriza a inteligência, o corpo e o espírito do homem, se distinguindo pelos seguintes valores: ética, fair play e honestidade; saúde; excelência no rendimento; caráter e educação; diversão e alegria; trabalho de equipe; dedicação e engajamento; respeito pelas regras e leis; respeito por si e pelos outros participantes; coragem; comunidade e solidariedade".

Escrito por Ignez Fecchio
Diretoria de Marketing da HPS
www.highperformancesports.wordpress.com

Empresas e Marketing Esportivo

2012-08-30T12:08:00.002-07:00

Sabemos que, com o crescimento do esporte no Brasil, o marketing esportivo, enquanto plataforma de comunicação, passou a ser considerado uma das maiores e mais importantes mudanças dessa indústria, enquanto ferramenta para empresas construírem e/ou fortalecerem suas marcas, atingirem objetivos de vendas, criarem ações promocionais e de relacionamento, e igualmente, para o bom desenvolvimento das modalidades e entidades esportivas através da excelência aplicada em sua gestão.

No mais, a Copa do Mundo de 2014 no Brasil e os Jogos Olímpicos de 2016, no Rio, colocaram o Brasil em evidência no mundo esportivo e, principalmente, nos negócios. Desta forma, com o mercado em plena expansão, nosso país tem chances de fomentar as modalidades esportivas e focar na formação de atletas a fim de tornar-se uma potência olímpica no esporte, além de consagrar os benefícios e legados socioeducacionais.

Sendo assim, temos que o Esporte de alta performance, também conhecido como esporte profissional de alto rendimento, necessita de patrocínio e outras formas de investimento para sobreviver. E, atualmente, o marketing esportivo realizado por pequenas e grandes empresas está visível em equipes, eventos e grandes campeonatos, tanto que nos últimos anos, o investimento na área cresceu vertiginosamente.

Temos que, para as empresas, o marketing esportivo pode proporcionar vantagens, tais como, a sobrevivência e a continuidade da empresa, em longo prazo, já que derivam de sua capacidade de atrair e reter clientes. É evidente e existem estudos que demonstram que as empresas orientadas em marketing são mais lucrativas, independentes da agitação do mercado em que atuam, da intensidade da concorrência e do grau de mudanças tecnológicas.

No mais, o marketing esportivo é um conjunto de ações voltadas à prática e à divulgação de modalidades esportivas, clubes e associações, seja pela promoção de eventos e torneios ou pelo patrocínio de equipes e clubes esportivos. A divulgação da marca da empresa através do marketing esportivo objetiva aumentar o reconhecimento público, reforçar a imagem corporativa, estabelecer identificação com segmentos específicos do mercado, combater ou antecipar-se a ações da concorrência, envolver a empresa com a comunidade, conferir credibilidade ao produto com a associação à qualidade e emoção do evento, entre outros.

Assim, o marketing esportivo é uma das estratégias que utilizam o esporte para veicular a marca da empresa à saúde e qualidade de vida, demonstrando que a pessoa jurídica se importa com o consumidor, sem que os produtos ou serviços oferecidos tenham ligação direta com atividades esportivas (patrocinadores em geral).

Atualmente, as empresas e marcas líderes que costumam privilegiar esta área de atuação, aproveitam-se da boa imagem de atletas ou equipes esportivas junto à opinião pública, gerando resultados extremamente positivos para a divulgação de sua marca.

Verificamos que o marketing esportivo atua no momento em que se pode atingir o expectador (consumidor) durante o seu lazer, é quando este está disposto a receber à mensagem da empresa e seus produtos.

Sendo assim, além das vendas, a tática de unir a empresa ao esporte gera o rejuvenescimento da marca, devido ao efeito que o esporte produz entre os jovens, tendo em vista a relação de cumplicidade entre a empresa e o esporte. Não bastasse isso, temos que a emoção do evento esportivo é transferida inconscientemente, o que provoca, automaticamente, a associação da marca e do produto com os ingredientes emocionais do esporte. Adjetivos como adrenalina, alegria, vibração, conquista, e a comunicação saudável fazem do esporte uma mistura de sensações que proporcionam aventura e poder, prestigio e credibilidade.

É certo que, embora os brasileiros sejam apaixonados por esporte, o investimento por empresas de pequeno e médio porte ainda é escasso, e, aliado a falta de incentivos fiscais, torna o fomento ao esporte quase nulo.

O esporte é uma importante área de trabalho e é caracterizado como produto por ter elementos tangíveis (produtos e serviços) e intangíveis (emoção, orgulho, vibração). Assim, dentre os principais componentes do esporte temos:

· os eventos/astros, o ingresso, a organização, a arena, o equipamento, os uniformes e a imagem;

· os serviços relacionados (entusiasmo, sentimento de coletividade, rivalidade, identificação, sucesso e outros);

· o pessoal e os processos (interação entre família e organização, funcionários agindo com cortesia);

· o mercado, que compreende: o mercado participante (produtoras do esporte); o mercado espectador (telespectadores, torcedores); o mercado voluntário (ajuda ao esporte); o mercado anunciante (mídia publicitária importante); o mercado patrocinador (querem acesso aos espectadores e se diferenciar da concorrência); e o mercado de afinidade (utilização de símbolos, logos e marcas registradas que retratem personalidades do mundo dos esportes).

Assim, temos que os patrocínios abrangem o apoio contratual e pecuniário de organizações a atletas, a ligação do nome de uma empresa a um evento já consagrado ou a veiculação de mensagens atreladas a coberturas jornalísticas de acontecimentos pertencentes à esfera esportiva.

Ainda, à criação ou promoção de eventos está muito ligada com os negócios de patrocínio. No entanto, os eventos estão direcionados para o que se pode denominar de negócios de oportunidade, os que surgem em decorrência de fatos momentâneos, tais como a exploração da boa fase de um atleta, do sucesso de uma equipe ou da colocação em voga de uma determinada modalidade esportiva.

Com efeito, verificamos que o marketing esportivo tem atuado como forma de divulgação vantajosa para as empresas de pequeno e médio e, portanto, essas empresas têm tido consciência que a divulgação de marcas é necessária para atingir o público.

Estatisticamente as empresas que investem no esporte são identificadas com simpatia pela maioria do público jovem e por consumidores de uma forma geral, em razão do esporte trabalhar com a emoção das pessoas, com seus ideais e paixões, possibilita uma relação direta da empresa com essas emoções, criando assim uma oportunidade mercadológica importante para as empresas investidoras no setor.

Mixed Martial Arts - MMA

2012-06-28T10:50:00.026-07:00

As artes marciais mistas (frequentemente conhecidas sob seu acrônmo em inglês: MMA - mixed martial arts), conforme a definição dada pela Unified Rules and Other Important Regulations of Mixed Martial Arts, é o combate desarmado envolvendo o uso de combinação de técnicas de diferentes disciplinas das artes marciais (jiu jitsu, kickboxing, muay thai, wrestling, boxe, dentre outros).

Atualmente a modalidade esportiva é a que mais cresce no mundo e, no Brasil, é o segundo esporte mais praticado. Sendo assim, a necessidade de regulamentação do esporte em território nacional é imprescindível, já que, mesmo com a existência de diversos Projetos de Lei pendentes de votação, não há legislação específica sobre o assunto. Temos que, como modalidade esportiva, o MMA está sujeito às determinações contidas na Lei Pelé (Lei 9615/98) e Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03).

Vale mencionar que, nos EUA a regulamentação já existe e apresenta alterações consistentes na legislação para manter o esporte seguro a fim de proteger a integridade física dos atletas. Dentre essa regulamentação temos a Unified Rules and Other Important Regulations of Mixed Martial Arts, iniciada pela Comissão Atlética do Estado de New Jersey (NJAC – New Jersey State Athletic Comission) a partir de um estudo desenvolvido pela Comissão Atlética do Estado da Califórnia (CSAC), e atualmente, após algumas alterações efetivadas pela Association of Boxing Commissions (Associação das Comissões de Boxe), foi sancionado por órgãos regulamentadores dos EUA e, portanto, aplicado apenas no país.

Com efeito, embora seja um regramento unificado das condutas do MMA, cada país tem liberdade de legislar a respeito da matéria da forma que melhor lhe convier, embora nosso ordenamento jurídico estabeleça que a prática desportiva formal seja regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto (artigo 1º, § 1 da Lei Pelé).

No Brasil a regulamentação do esporte caminha a passos lentos considerando a possibilidade de inclusão do esporte como modalidade olímpica em 2020. Atualmente temos o Projeto de Lei nº 2015/11 de iniciativa do Deputado Federal Acelino Popó (PRB/BA) que dispõe sobre a regulamentação da atividade de artes marciais mistas e dá outras providências, apensado ao Projeto de Lei nº 7813/10 de iniciativa do Deputado Walter Meyer Feldman (PSDB) que regulamenta o exercício da atividade do Profissional em Lutas e Artes Marciais. Em disposições mais antigas temos o Projeto de Lei nº 6933/10, da Deputada Luciana Genro (PSOL/RS), que dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrutor de artes marciais, apensado ao Projeto de Lei nº 2889/08, de iniciativa do Deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Artes Marciais e dá outras providências.

Concluímos, portanto, que o MMA cresce freneticamente no país, e, neste aspecto, a evolução do esporte e a ausência de regulamentação específica para a modalidade, imprescindível a contratação de profissional especializado em Direito Desportivo na representação de atletas e entidades de prática desportiva. Questões jurídicas tais como a análise de contratos, a formação do atleta, a aplicabilidade da legislação tributária, trabalhista, consumerista, dentre outras, são matérias complexas e, sendo assim, a assessoria jurídica se torna imprescindível para promover segurança e qualidade jurídica.

Unified Rules and Other Important Regulations of Mixed Martial Arts :

Patrocínio Esportivo - Lei de Incentivo ao Esporte

2012-04-02T19:33:00.000-07:00

O Patrocínio Esportivo é o apoio financeiro, utilizado como estratégia de marketing, por uma Entidade Pública ou Privada à determinado Atleta ou Entidade Esportiva, tendo, sob um aspecto jurídico, “objetivo de divulgar divulgar atuação, fortalecer conceito, agregar valor à marca, incrementar vendas, gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com seus públicos de interesse” (Instrução Normativa nº 01 de 08 de maio de 2009 – SECOM-PR). Sendo assim, para a empresa patrocinadora, no âmbito privado, estabelece-se o reconhecimento da marca, o que proporciona maior visibilidade no mercado possibilitando a ampliação da rede de clientes.

O negócio jurídico realizado no patrocínio esportivo de caráter privado é representado por Contrato Bilateral, cumulativo, oneroso e sinalagmático, em que os direitos de propriedade e de uso são adquiridos. Com efeito, além dos benefícios ao home da empresa patrocinadora e nos seus rendimentos, temos como mais importante, a dedução fiscal que beneficiam empresas que incentivam o esporte.

Atualmente o incentivo fiscal atingiu relevância no Desporto Nacional, sobretudo com a instituição da Lei 11.438 de 29 de dezembro de 2006, a Lei de Incentivo ao Esporte, conforme antigas reivindicações da comunidade desportiva, o que levou o Governo Federal a estimular tal prática. Sabemos que a nossa Constituição Federal, em seu artigo 217 determina que “é dever do Estado fomentar as práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um”, aplicando as verbas públicas oriundas do sistema tributário. E, tendo em vista a atuação precária da Administração Pública neste aspecto, acabou por criar mecanismos para que a sociedade o faça sob sua supervisão.

Dentre estes mecanismos estão os incentivos fiscais, pelos quais o Estado renuncia ao recebimento de determinado tributo para que seja aplicado diretamente no campo de atuação definido, nos moldes pretendidos pelo administrador público, para que seja cumprida a legislação. Tal benesse tem como objetivo, além da contribuição de terceiros para executar suas atribuições, viabiliza a participação da iniciativa privada nas políticas públicas.

Assim, as empresas doadoras e patrocinadoras de projetos esportivos, desde que devidamente aprovados pelo Poder Público, substituem o destinatário dos tributos por eles devidos, ou seja, ao invés de contribuírem com os cofres públicos, transferem quantias às entidades desportivas para a execução de projetos esportivos.

Neste aspecto, temos que a Lei n° 11.438, em 29 de dezembro de 2006, permite que patrocínios e doações de pessoas jurídicas e pessoas físicas para projetos esportivos, sejam deduzidas do imposto de renda devido até o limite de 1% e 6% do valor, respectivamente. Com efeito, os projetos que se enquadram na Lei de Incentivo ao Esporte, e as demais legislações e normas que apresentam o funcionamento do programa, devem se ater a determinados requisitos para aprovação. A formalidade na confecção do projeto existe e deve ser respeitada, todavia, a aprovação não é impossível, pelo contrário, atualmente a dificuldade fica com a captação de recursos após a aprovação do Projeto pelo Ministério do Esporte.

Alguns dados e estatísticas são importantes para salientarmos a importância e o crescimento no investimento do Desporto no Brasil, sendo que, desde o final de 2007, quando a Lei de Incentivo ao Esporte entrou em vigor, foram captados aproximadamente R$ 430 milhões (período entre 2007 – 2010) para a realização de projetos esportivos de rendimento, participação e educacional.

Segundo Orlando Silva, Ministro do Esporte, está autorizado investir-se através da Lei de Incentivo ao Esporte algo em torno de R$ 400 milhões por ano. Considerando que em 2010 foram captados R$ 185 milhões, portanto, valor muito menor ao que poderia ser arrecadado, o que nos leva a crer que o potencial de crescimento é enorme. O Esporte de Alto Rendimento, que possui entidades mais estruturadas, responde atualmente por 70% dos recursos captados.

Com efeito, temos que apenas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real são as que podem se beneficiar com a Lei de Incentivo ao Esporte e, atualmente, correspondem a 4,7% do total de pessoas jurídicas do país, e, por outro lado, englobam 70% de tudo que é arrecadado a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

Segue um vídeo bem interessante a respeito dos Projetos captados pela Lei de Incentivo ao Esporte:

http://www.youtube.com/watch?v=mHtKhtocdl0

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

2012-01-10T15:00:00.000-08:00

Já esta em vigor a Lei n° 12.441/11 que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Muito embora seu caráter empreendedor, já existem diversas divergências de interpretação da nova legislação. O que pretendemos sanar no presente artigo.

Pessoa Jurídica pode se beneficiar?

O Departamento Nacional de Registro e Comercio (DNRC) entende que apenas as pessoas físicas poderiam ser titulares de uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

No entanto, a Lei 12.441/2011 alterou a redação dos artigos 44 e 980 do Novo Código Civil, a fim de permitir a constituição de micro e pequenas empresas sem a formação de sociedade, o que permite o exercício da atividade empresarial individualmente, sem, contudo, imputar em responsabilidade ilimitada do patrimônio da pessoa física, como acontecia, até então, com o empresário individual.

Sendo assim, embora tenha determinação de que a EIRELI deverá ser constituída por uma única pessoa que será titular da integralidade do capital social da empresa, integralizado e não inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país, na lei não há qualquer distinção entre pessoa jurídica ou natural, conforme o entendimento manifestado pela maioria doutrinária.

Na realidade a lei é omissa quanto ao tipo de pessoa que pode beneficiar-se, o que leva a diversas manifestações contrárias, cada qual com seus interesses, mas, como advogada, imprescindível que qualquer determinação de exclusão das pessoas jurídicas a tal benefício conflitaria com o espírito de empreendedorismo da própria lei, lembrando que qualquer restrição deve estar expressa na Lei.

Sendo assim, qualquer entendimento deverá ser sanado judicialmente, o que nos leva a esperança de que haja decisão favorável às empresas, sendo certo que tal fato tornaria menos burocrática a atuação de empresas estrangeiras em nosso país e seu aporte de capital.

Quais os serviços que podem ser prestados por uma EIRELI?

A nova lei determina que a EIRELI pode prestar “serviços de qualquer natureza” o que nos leva a mais uma divergência, pois, tal determinação contrapõe-se ao disposto no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil que dispõe que atividades intelectuais ou de natureza científica não podem ser classificadas como empresariais.

Sendo assim, o atual parágrafo 5º do artigo 980-A do Código Civil contrapõe-se ao artigo 966 do mesmo diploma legal, sendo certo que, caso o primeiro prevaleça sobre o segundo, parte deste terá sido revogado. Neste aspecto, mais um questionamento deverá ser verificado, qual a distinção entre sociedades simples e empresárias? E quais suas implicações?

A partir do principio de que qualquer pessoa pode exercer uma atividade empresarial através de sua pessoa física (empresário singular) ou por uma constituição de uma pessoa jurídica (sociedade empresária). Temos como características principais de um empresário individual: a Capacidade jurídica (aptidão do homem para ser sujeito de direitos e obrigações), a Inexistência de impedimento legal pára o exercício da empresa (Art. 5°, inciso XIII da CF: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer);, o Exercício profissional da empresa (a pessoa natural só será considerada empresária se exercer profissionalmente a empresa em nome próprio, com intuito de lucro), o Regime jurídico peculiar regulador da insolvência mercantil (ao empresário, quando insolvente, o direito nacional destina um regime jurídico próprio. Excepcionando o concurso de credores previsto no CPC (art. 751 e ss) submete-o ao sistema falimentar (Decreto-lei n° 7.661/45 – LFC) e o Arquivamento da firma no registro público de empresas mercantis (oficialização de sua condição mediante o registro na Junta Comercial).

Com efeito, considerando que a sociedade empresária exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, alem das sociedades acionárias, a sociedade simples define-se como forma de exclusão das outras características societárias, o art. 982 do código civil trata desta maneira: “Considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais”. Assim, a sociedade simples não exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, destina-se principalmente a cooperativas (força de lei), atividades intelectuais, científicas, literárias ou artísticas que unem capitais e criam uma pessoa jurídica sem a adoção de uma organização empresarial.

Evidente, portanto, a disparidade legal entre as sociedades legais e seu exercício, devendo, portanto, a sociedade adequar-se ao que determina a nossa legislação, o que, no presente caso, está, mais uma vez, dependente do que se pronunciará o Judiciário.

Sua abertura pode ser feita em Cartório?

Tal questionamento foi sanado recentemente por nota da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal, que esclarece que as sociedades simples (consideradas pelo Novo Código Civil) formadas por autônomos ou profissionais liberais podem ser registradas em cartório. As demais continuam a ser abertas pelas Juntas Comerciais.

Neste aspecto, a COSIT orienta os funcionários do setor de cadastro da Receita Federal a expedir o CNPJ de EIRELI que tenha sido registrada em cartório, se for sociedade simples. Com efeito, para esclarecer maiores indagações o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ Brasil) veiculou, em seu site oficial (www.irtdpjbrasil.com.br), manual sobre como fazer o registro em cartório.

Qual o Patrimônio da EIRELI?

O patrimônio da EIRELI deve observar o disposto no artigo 980-A, do Novo Código Civil, com redação dada pela Lei 12.441/11, que dispõe que: A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

No tocante ao assunto o PPS propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal sob o argumento de que a exigência de capital social de pelo menos 100 salários mínimos é contrária ao princípio da livre iniciativa por prejudicar micro e pequenos empresários e violar a Constituição, por ser vinculada ao salário mínimo. Pede, portanto, a concessão de liminar para suspender o piso, sob o argumento de que ele impedirá “a eventual constituição de pessoas jurídicas individuais de responsabilidade limitada por pequenos empreendedores, causando desnecessário embaraço a uma efetiva oportunidade de desenvolvimento econômico do país”.

No tocante a utilização do salário mínimo como critério de indexação para a determinação do capital mínimo necessário para a abertura de empresas individuais de responsabilidade limitada, temos que se contrapõe a vedação de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, previsto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.

No mais, o patrimônio deve ser integralizado e, no que tange o Parágrafo 6º do artigo 980-A do Código Civil, deve submeter-se às regras da sociedade limitada, inclusive quanto a separação do patrimônio da pessoa jurídica e seu sócio, evidentemente, observando a aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica previstas no artigo 50 do Código Civil.

Quais os benefícios para os Contribuintes?

Com a vigência da Lei 12.441/11 verificamos maior resguardo aos interesses dos contribuintes, já que inseriu uma nova classe de pessoas jurídicas em nosso ordenamento jurídico: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Sendo assim, as pessoas poderão constituir sociedades unipessoais o que reforça o direito dos contribuintes de escolher o modelo jurídico pelo qual prestarão seus serviços e, obviamente, tributar seus rendimentos.

A ressalva se dá à prestação de serviços por atividades de natureza intelectual, científica ou literária, conforme visto anteriormente.

Contrato de Trabalho do Atleta Profissional

2011-11-16T13:19:00.000-08:00

Conforme verificaremos no corpo deste artigo o Contrato de Trabalho dos Atletas Profissionais admite algumas peculiaridades diversas do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, embora tenha esse dispositivo legal, caráter complementar.

Inicialmente cabe esclarecer aspectos relevantes quanto a classificação dos atletas profissionais e os não profissionais. O primeiro é admitido na legislação em vigor, como sendo aquele que utiliza o esporte como profissão, ou seja, nos termos do artigo 28 da Lei nº 9.615/98 (com redação dada pela Lei 12.395/11), caracteriza “por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva”. Por outro lado, o atleta não profissional é aquele em que percebe incentivo e patrocínio, ou seja, inexiste Contrato de Trabalho.

Feitas as considerações iniciais, cabe-nos salientar que o contrato de trabalho Desportivo é regido pela Lei nº 6915/98 (Lei Pelé), e novas regulamentações pelo Decreto nº 2574/98, Lei nº 9981/00, Lei nº 10.672/03 e Lei nº 12.395/11, além de normas da Consolidação das Leis do Trabalho que forem compatíveis com esse Contrato Especial.

No mais, embora tenha a legislação acima caráter desportivo, a relação existente entre os sujeitos do Contrato de Trabalho é estritamente laboral, por isso, imprescindível informar que a competência para julgar demandas decorrentes de discussões acerca do Contrato de Trabalho de Atletas Profissionais é da Justiça do Trabalho. Neste aspecto, temos o disposto no artigo 114, inciso I da nossa Carta Magna com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2005:

Art. 114. Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar:

I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Cabe, portanto, à Justiça desportiva, nos limites da jurisdição territorial de cada entidade de administração do desporto e da respectiva modalidade, têm competência para processar e julgar matérias referentes às infrações disciplinares e competições desportivas.

Evidentemente, nas diversas formas de desporto existentes, temos que as considerações deste artigo apenas se atém ao desporto de rendimento, sendo, portanto, aquele organizado e praticado de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva, conforme se pode depreender do artigo 3º, Parágrafo Único, inciso I da Lei nº 9.615/98.

O Contrato Individual de Trabalho, nos termos do que determina o artigo 442 da CLT, “é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. E, em que pese o artigo de lei mencionar a possibilidade de existência de contrato de trabalho de forma tácita, tal norma não atende ao contrato de trabalho desportivo que, obrigatoriamente, deverá ser feito por escrito.

Ainda, quanto a duração, não há possibilidade do contrato de trabalho do Atleta Profissional ser por tempo indeterminado, mas possui, legalmente, prazo mínimo de 03 (três) meses e máximo de 05 (cinco) anos, conforme determina o artigo 30, caput e Parágrafo Único da Lei 9615/98 com redação dada pela Lei nº 9981/00.

No que concerne a duração do contrato de trabalho desportivo, houve discussões doutrinárias a respeito do disposto nos artigos 445 e 451 da CLT, que determina o prazo máximo de 2 (dois) anos para a duração do contrato de trabalho por prazo determinado, sendo que a prorrogação por mais de uma vez o caracteriza como contrato de trabalho por prazo indeterminado. No entanto, a matéria foi pacificada no artigo 30, Parágrafo Único da Lei nº 9615/98 com redação dada pela Lei nº 9981/00, em que restou determinada a inaplicabilidade do artigo 445 da CLT a esse tipo de contrato de trabalho.

Quanto aos sujeitos do Contrato de Trabalho Desportivo temos o Atleta Profissional, definido no inicio deste artigo, e caracterizado como empregado, ou seja, pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, conforme determina o artigo 3º da CLT.

Assim, no que podemos constatar quanto a demandas trabalhistas existentes e analise da legislação, o contrato de trabalho desportivo deve deter alguns requisitos para a caracterização do vinculo de emprego, são eles: subordinação, remuneração, pessoalidade e contrato expresso.

O outro sujeito da relação de emprego é o empregador, caracterizado pela entidade desportiva profissional envolvida em competições de Atletas Profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administração de desporto profissional (artigo 27, § 10 da Lei 9615/98 com redação dada pela Lei nº 10.672/03). Neste caso, o empregador deverá ser sempre pessoa jurídica.

Verificamos, portanto, algumas peculiaridades inerentes ao Contrato de Trabalho do Atleta Profissional, divergente, em alguns aspectos, de qualquer outro contrato de trabalho.

Transmissão Radiofônica em Academias de Ginástica

2011-07-09T19:13:00.000-07:00

A veiculação de transmissão sonora é comum em qualquer estabelecimento comercial, mas, nas academias de ginástica são freqüentemente utilizados para embalar as aulas ministradas pelos professores e, evidentemente, auxiliando no rendimento dos alunos. Até a década de 90 os Tribunais divergiam quanto à matéria, pois, havia o entendimento de que a sonorização em ambientes comerciais só acarretaria pagamento de direitos autorais se ocasionasse lucro direto ao comerciante, ou ainda, caso fosse elemento imprescindível para a captação dos clientes.

No entanto, em 1992 o Superior Tribunal de Justiça editou a Sumula 63 que dispõe acerca dos Direitos Autorais nos seguintes termos:

STJ Súmula nº 63 - Direito Autoral - Retransmissão Radiofônica de Música - Estabelecimentos Comerciais. São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônicas de músicas em estabelecimentos comerciais.

Os Estabelecimentos Comerciais mencionados na Sumula do STJ podem ser considerados o complexo de bens organizados, para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária (art. 1.142, do Código Civl Brasileiro). Com efeito, dentre eles estão as academias de ginástica.

Sendo assim, há que se esclarecer acerca dos Direitos Autorais pela transmissão radiofônica, que, na realidade se refere a utilização de obra musical captada por transmissão de rádio para sonorização do ambiente de estabelecimento comercial.

Com efeito, no que dispõe a Lei 9.610/98, que alterou e consolidou a legislação sobre direitos autorais, determina não ser mais relevante que aferir lucro direto ou indireto com a transmissão radiofônica, mas tão somente a sua exibição pública em local de freqüência coletiva, como nas academias de ginástica. Isso porque de forma direta ou indireta o comerciante que transmite obras musicais tem menor evasão de clientes, e, por isso, acaba por gerar maior rentabilidade, devendo, portanto, arcar com as despesas de direitos autorais.

Algumas academias de ginástica vem sendo condenadas a pagar direitos autorais pelas musicas executadas durante as atividades físicas (aulas de dança e aeróbica), quando não portadoras de Licença Autoral emitida pelo ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, nos critérios definidos no Regulamento de Arrecadação, conforme posicionamento do STJ – Superior Tribunal de Justiça.

Direitos autorais. Academia de ginástica. Retransmissão radiofônica. Súmula n.º 63 da Corte. I - Sob todas as luzes, uma academia de ginástica é um estabelecimento comercial, sendo certo que a manutenção de um sistema de retransmissão radiofônica impõe o pagamento de direitos autorais, aplicável a Súmula n.º 63 da Corte. Como assentado em antigo precedente, o “pagamento dessa verba decorre não apenas do lucro, indireto ou potencial, pela captação e predisposição da clientela em conseqüência da sonorização do ambiente, mas pela opção legislativa em valorizar o trabalho e o talento do artista.”. RESP 174.196/RJ (98/33584-6), Órgão Julgador: Terceira Turma, Recorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, Recorrido: Club Hum Academia de Ginástica Ltda., Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Direitos autorais. Músicas. Retransmissão radiofônica. Academia de ginástica. Lucro indireto. Pagamento. Enunciado nº 63 da súmula/STJ. Recurso provido. I – Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, sobretudo por ajudar na captação de clientela, devidos são os direitos autorais sobre as retransmissões. Nos termos do enunciado n.º 63 da Súmula/STJ “são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”. II – Consoante precedente da Turma (Resp 1.297-RJ), “a utilização de música em estabelecimento comercial, captada de emissora de rádio, sujeita-se, nos termos da lei, ao pagamento dos direitos autorais. (...) “o progresso tecnológico na reprodução dos sons não pode ensejar a apropriação do labor alheio e da criação intelectual merecedores da proteção jurídica.” (RESP 184.236/SP, Órgão Julgador: Quarta Turma, Recorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, Recorrido: Magnum School Escola de Preparação Física Ltda., Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Com efeito, a nossa Carta Magna confere tutela específica quanto a propriedade ntelectual em seu artigo 5º, inciso XXVII, dispondo que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras". Exerce, portanto, a referida norma, maior protecionismo ao artista quanto ao direito de dispor, da forma que lhe convier, de sua obra. No entanto, o incivo XXVIII do mesmo artigo assegura a "proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução de imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas" (alínea "a"), além de "o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos interpretes e às respectivas representações sindicais e associativas" (alínea "b").

Com efeito, existe um Projeto de Lei (PLS 315/10), de autoria de Arthur Virgílio (PSDB-AM) que prevê a isenção do pagamento de direitos autorais, por academias de ginástica, de ensino de lutas e danças e estabelecimentos semelhantes. O senador, autor do projeto, embora reconheça que o trabalho do músico precisa ser valorizado, informa que, no caso das academias, os ganhos financeiros não estão relacionados à execução de obras musicais e, nessa condição, a música não pode gerar despesa para os estabelecimentos.

Imprescindível, portanto, que o local em que há transmissão radiofônica a seus clientes seja de freqüência coletiva, determinada pela assiduidade, o que ocorre nas academias de ginástica. Nesse sentido temos, nas palavras do Desembargador Theodoro Guimarães, que:

"o sentido de público a mens legis reservou para aqueles recintos que estão sempre em movimento, em que a entrada é franqueada, sem ví¬nculo; a frequência é aberta e duradoura e a programação nasce da obra dos que governam a casa, ordinariamente sem consulta aos frequentadores" (Apelação Cível Processo 107.243-4/3-00, TJ-SP, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Theodoro Guimarães, julgado em 30.03.1999).

Evidentemente, a jurisprudência de nossos Pretórios dissente sobre a possibilidade de cobrança de direitos autorais referentes à transmissão de músicas e sinais por aparelhos radiofônicos e televisão postos à disposição dos clientes (Lei nº 9.610/1998, artigo 5º, incisos II e III).

Com efeito, pacífico o entendimento de que, nas academias de ginástica, enquanto estabelecimento comercial de utilização coletiva, caso haja transmissão de músicas e sinais por aparelhos radiofônicos e televisão, necessário o pagamento de direitos autorais, independentemente, se o lucro aferido pelo estabelecimento seja direto ou indireto pela transmissão.

Vínculo de Emprego do Personal Trainer com a Academia

2011-02-09T05:41:00.000-08:00

Atualmente o setor de serviços que mais cresce são aqueles relacionados ao fitness, principalmente, as Academias de Ginástica e, dessa forma, há um crescimento considerável dos professores de ginástica especializados, o Personal Trainer, antes considerado para poucos (ricos e famosos), mas agora acessível a um grande número de alunos. Dessa forma, a Academia de Ginástica vê, no profissional, um estímulo a seus alunos, além do marketing positivo ao oferecer esse tipo de serviço.

No entanto, não são apenas benefícios que trazem a especialização destes profissionais, mas também riscos à Academia de Ginástica que, ao colocá-los no quadro de funcionários, assume responsabilidades como empregadora e, assim, o pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes da suposta relação de emprego.

A maioria dos profissionais que atuam como personal trainer, por vontade própria, não tem a CTPS anotadas e devidamente registradas, pois, dessa forma, podem prestar seus serviços em diversas academias. Muitas vezes a contratação é irregular.

Sendo assim, antes de analisar diretamente essa relação jurídica, devemos tecer esclarecimentos acerca de aspectos judiciais do Vínculo de Emprego e da Atividade Fim. Temos que o artigo 3º da CLT determina a conceituação jurídica dos empregados como sendo: “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Sendo assim, o vínculo de emprego se dá por características inerentes à relação jurídica existente entre as partes, tais como, pessoalidade, subordinação, onerosidade e continuidade (não-eventualidade). Portanto, a satisfação destes requisitos necessariamente implica o reconhecimento do vínculo de emprego e, consequentemente, a condenação nas verbas e demais encargos decorrentes da relação jurídica.

No mais, além dos requisitos para a configuração do vinculo de emprego entre as partes, temos que nossa legislação trabalhista não impede a terceirização de serviços tampouco os contratos de natureza civil (Contrato de Prestação de Serviços de Autônomo). No entanto, tais normas encontram óbice caso o serviço prestado esteja diretamente ligado a atividade fim da Academia.

Sendo assim, temos a seguinte decisão:

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERSONAL TRAINER DE ACADEMIA ESPORTIVA. É empregado personal trainer que atua utilizando os equipamentos e materiais fornecidos pela academia esportiva, atendendo os alunos por ela arregimentados, sem possibilidade de recusa, sendo o pagamento da mensalidade feito diretamente na secretaria, bem como havendo interferência na administração, metodologia e procedimentos inerentes às atividades desenvolvidas. O fato de haver flexibilidade de horário de aula e de eventual substituição, não é suficiente para desnaturar o liame empregatício, haja vista a natureza dos serviços e a flagrante ocorrência da pessoalidade e da subordinação, requisitos típicos da relação de emprego. Apelo do reclamante provido. (Número Recurso: 02065/2004-017-15-00-1, SEXTA TURMA, Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI).

O "personal trainer" (treinador pessoal) que utiliza equipamento e material fornecidos pela academia, atendendo alunos por ela matriculados, sem possibilidade de recusa, com pagamento da mensalidade feito na secretaria, é empregado. O vínculo de emprego ficou caracterizado também porque o trabalho do profissional sofre interferência da administração, que impõe metodologia e procedimentos relativos à atividade desenvolvida.

A flexibilidade no horário das aulas e eventual substituição também não afastam o vínculo empregatício, segundo entendimento unânime da 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

O professor de educação física moveu reclamação que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Rio Preto pedindo vínculo empregatício. Segundo alegou, embora fosse contratado como "personal trainer", na verdade, era empregado da academia, que interferia diretamente em seu trabalho. Em sua defesa, a academia insiste tratar-se de trabalhador autônomo. Julgada improcedente a ação, o professor recorreu ao TRT.

"Analisando a prova oral dos autos conclui-se que o trabalhador prestava serviços de instrutor de educação física na academia (personal trainer), de forma pessoal e subordinada, não se falando em trabalho autônomo", fundamentou Edison dos Santos Pelegrini, relator do recurso (foto). Segundo o magistrado, para a academia prestar os serviços contratados é indispensável o trabalho do instrutor. "É certo que a empresa não poderia cumprir o seu objetivo social sem contar com profissionais de educação física em seu quadro de pessoal, disse Pelegrini.

Ficou ainda comprovado que os equipamentos e materiais utilizados no estabelecimento pertencem à academia e que os alunos contratavam e pagavam as mensalidades diretamente na secretaria. Ao professor, porém, cabia somente ministrar, não tendo autonomia na execução do seu ofício e sendo obrigado a cumprir ordens.

"O fato de, eventualmente, o trabalhador ser substituído por outro profissional da área, não retira a pessoalidade do trabalho, pois ocorria com anuência da academia e sem a intensidade necessária para descaracterizar a pessoalidade na prestação dos serviços", esclareceu Pelegrini.

Para concluir, o relator determinou que a academia registrasse o contrato de emprego na carteira de trabalho do professor, além de deferir-lhe aviso prévio, décimo terceiro salário, férias e fundo de garantia. (Processo 02065-2004-017-15-00-1 RO)

Evidentemente, antes de qualquer conclusão acerca das decisões dos Tribunais há que se analisar as provas e o caso concreto. Isso porque, é importante que o Juiz do Trabalho compreenda que embora aparentemente possa supostamente existir vínculo emprego mascarado, na realidade, a peculiaridade técnica dos serviços prestados e a conveniência das pastes podem afastar seu reconhecimento judicial. Muitas vezes o próprio profissional opta por uma relação de natureza civil a fim de evitar exclusividade, e, ainda, ter plena liberdade para angariar clientes novos.

Nesta condição o profissional é considerado como Autônomo, ou seja, exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. Ressalta-se que o Personal Trainer é um profissional capacitado, com nível superior, e, portanto, não pode ser considerado hipossuficiente na relação jurídica existente entre as partes, já que plenamente capaz de negociar as cláusulas contratuais.

Concluímos que a evolução das relações de trabalho, como no caso dos profissionais especializados (Personal Trainer), necessita de regulamentação própria para que os interesses das partes envolvidas permaneçam e convirjam para a mesma finalidade. Infelizmente a legislação trabalhista ainda não obteve modificações estruturais que possam garantir a superioridade probatória do contrato de natureza civil sobre o de natureza trabalhista, dependendo, portanto, da produção de provas e análise destas para formação do livre convencimento do Juiz. Mas algumas providencias podem ser tomadas pela Academia a fim de evitar uma possível condenação trabalhistas quando, na realidade, se trata da existência de uma relação puramente civil.

ACADEMIAS: A Importância do Contrato de Prestação de Serviços

2011-02-08T06:55:00.000-08:00

Atualmente, a grande maioria das Academias de Ginástica não disponibilizam aos alunos um documento que os veicula à contratação. Essa indisponibilidade, muitas vezes, se dá pelo desconhecimento da importância de se realizar um documento formal de contratação com os alunos e professores, a fim de regulamentar as relações negociais existentes entre as partes. Vale esclarecer que o Contrato de Prestação de Serviços, como qualquer contrato decorrente do Direito das Obrigações, é manifestação de vontades capaz de criar, modificar ou extinguir direitos, de ordem bilateral, que regulamenta responsabilidades e resguarda a segurança jurídica em seu equilíbrio social.

No caso das Academias de Ginástica, o Contrato de Prestação de Serviços é imprescindível para regulamentar questões e gerar direitos e obrigações às partes envolvidas. Uma das questões que devem estar relacionadas nos instrumentos particulares firmados com os alunos se refere ao objeto, ou seja, qual o serviço a ser prestado pela Academia, e as condições para essa realização. Questões como: horarios de funcionamento, atividades englobadas e a frequencia das atividades também devem ser mencionadas no instrumento particular.

Evidentemente, para prestar os serviços relacionados a academia será remunerada e, dessa forma, as condições e datas de pagamento, planos adquiridos pelo aluno (trimestrais, semestrais e anuais), aplicação de multas, juros e correção monetária em caso de inadimplência, enfim, questões economico-financeiras que devem ser relacionadas e especificadas nos contratos firmados.

Outra questão imprescindível é a realização de avaliação física ou emissão de atestado médico antes da efetiva contratação. Existem legislações municipais que mencionam a obrigatoriedade de encaminhamento de atestado médico para declarar a aptidão física do aluno para a realização da atividade física.

Não bastasse isso, muitos problemas trabalhistas poderiam ser resolvidos antecipadamente, se houvesse uma regulamentação específica da academia com seus professores, muitas vezes contratados em caráter autônomo.

Os contratos regulamentam direitos e deveres dos alunos e da própria academia de ginástica que, de qualquer forma, presta serviços diretamente relacionados à saúde física de seus praticantes, o que, quando má administrada, gera responsabilidades.

Sendo assim, a elaboração dos contratos tem a finalidade única de garantir que as condições acordadas entre as partes seja cumprida, é a garantia jurídica das partes envolvidas. Atualmente, os negócios realizados por prestadores de serviços estão baseados em contratos e, por isso, a gestão e administração destes são imprescindíveis para um negócio bem estruturado.

Evidente que, quanto a prestação de serviços há o envolvimento de responsabilidades, e, por isso, gera maiores prejuízos quando má administrados. Por isso, a elaboração e gestão de contratos, adicionados a uma advocacia preventiva, evita prejuízos empresariais e, ainda, garante um controle efetivo das atividades.

Seguem abaixo alguns julgados que correspondem às idéias deste artigo.

DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ACADEMIA DE GINÁSTICA. CONTRATO FIRMADO COM A RÁDIO IMPRENSA PARA FORNECIMENTO DE MÚSICA AMBIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 17.711/80 QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DA RÁDIO IMPRENSA PELO RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS REFERENTES AOS ESTABELECIMENTOS QUE A CONTRATAM. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. (TJRJ - APELACAO: APL 58549 RJ 2008.001.58549).

Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Academia de ginástica. Aquisição de equipamentos. Direito civil. Contrato. Ação de indenização. Entrega de coisa certa. Atraso injustificado. Falha na prestação do serviço. Direito comum. Relação de consumo. Afastado o Código de Defesa do Consumidor. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º e 3º. (TJRJ. Doc. LEGJUR 106.3015.2000.1300)

Relação de emprego. Médico. Médica que labora em Academia de ginástica, mediante contraprestação, obedecendo a quadro de horário, comparecendo diariamente na reclamada, é empregada regida pela CLT. (...)(TRT 4ª Região. Doc. LEGJUR 103.1674.7139.4900)

A Terceirização da Avaliação Física e a Redução de Demandas Judiciais

2011-01-05T09:43:00.000-08:00

Com experiência profissional na assessoria jurídica a Academias verificamos que a contratação de empresas terceirizadas para realizar as Avaliações Físicas no estabelecimento reduz consideravelmente as demandas judiciais. Isso porque uma Avaliação Física completa detecta problemas de saúde, muitas vezes imperceptíveis a outro profissional, que auxiliados a um treinamento mal orientado, podem ocasionar lesões físicas ao aluno e, consequentemente, a responsabilidade da Academia.

Para evitar problemas decorrentes da ausência de informações necessárias e o monitoramento físico competente dos alunos pelos instrutores, necessário que sejam tomadas medidas simples, mas eficazes, tais como, elaboração de um contrato de prestação de serviços entre Academia e Aluno, declaração de informações médicas relevantes devidamente assinado pelo Aluno, Laudo de Avaliação Física detalhado emitido pela empresa contratada, Treinamento adequado do instrutor que acompanhará o Aluno.

Há que se esclarecer que a elaboração de um Contrato de Prestação de Serviços entre a Academia e o Aluno é necessária para fixação de responsabilidades, principalmente, quanto as informações médicas prestadas pelo mesmo. Uma vez omitida informações imprescindíveis para assegurar uma atividade física sem danos ou lesões, não há que se falar em responsabilidade da Academia, enquanto pessoa jurídica, e de seus instrutores. Estipular, em cláusula contratual, que o Aluno se responsabiliza por prestar todas as informações médicas necessárias quando da realização da Avaliação Física, implica em sua exclusiva responsabilidade por eventuais danos decorrentes da ausência de informações.

A Avaliação Física, quando realizada por empresa especializada e profissionais capacitados, através da Anamnese detalhada com informações imprescindíveis para configuração do histórico de doenças do próprio Aluno e familiares se torna capaz de detectar riscos cardíacos, respiratórios, pressão arterial, obesidade, sedentarismo, dependência química, teste de esforço e aptidão para a atividade física. A elaboração do Laudo de Avaliação Física com o detalhamento dos testes realizados e os resultados, a necessidade de avaliação ou exame médico específico, orientações adequadas da melhor atividade física a ser administrada no Aluno, reduz consideravelmente a possibilidade de ocorrência de danos e lesões físicas e, consequentemente, a responsabilização da Academia e seus instrutores por eventuais prejuízos materiais e morais ao Aluno.

O instrutor, enquanto orientador do programa de treinamento e execução dos exercícios físicos realizados pelo Aluno, deve ser treinado para analisar as possibilidades e informações prestadas pelo Avaliador, bem como, os resultados obtidos com a Avaliação Física. Por isso, a graduação em Educação Física e a constante atualização profissional são imprescindíveis para evitar erros grotescos que, em caso de demandas judiciais, o desconhecimento técnico do profissional oferecido pela Academia causa a imediata responsabilidade desta.

Por isso, a terceirização de serviços no ambiente de uma Academia é necessária no auxílio da gestão de seus negócios a fim de prevenir litígios ou, apenas, para melhor adequação jurídica de seus interesses, manter a saúde da empresa, sua imagem e finanças além dos próprios sócios, diretores e colaboradores.

A Recuperação Judicial nas Micro e Pequenas Empresas

2011-01-02T17:13:00.000-08:00

A legislação atinente a Recuperação Judicial, conhecida como Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), em adequação aos paradigmas sociais e baseado nos princípios constitucionais, valorizou a função social das empresas e a reintegração destas ao mercado, em especial as micro e pequenas empresas, consoante estabelecido nos artigos 47 e 75 do referido diploma legal.

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

A recuperação judicial, em substituição à concordata, torna possível evitar a falência. Neste aspecto, a empresa devedora apresenta ao Judiciário um Plano de Recuperação, que deverá conter um diagnóstico da situação financeira da empresa e sua proposta para a renegociação das dívidas, inclusive as trabalhistas e tributárias. O referido Plano de Recuperação será apreciado por uma Assembléia Geral de Credores, que poderá aprová-la ou rejeitá-la.

Se aprovada, por 180 (cento e oitenta) dias ficam suspensas todas as execuções de créditos, exceto os devidos ao Fisco. De toda sorte, a apreciação judicial é necessária e será homologada, caso contrário, será iniciado o processo de Falência. Neste período de 180 dias é vedado à empresa aumentar gastos, despesas ou contratar empregados, exceto se houver concordância do juiz, ouvidos os credores. No caso de micro e pequenas empresas os débitos existentes serão pagos em 36 (trinta e seis) meses, sendo a primeira parcela paga em 180 (cento e oitenta) dias após a apresentação do Plano de Recuperação.

Com a nova lei altera-se a ordem de prioridade dos credores, antes concedida aos créditos de natureza trabalhista e fiscal e, atualmente, aos créditos com garantia real (dívidas bancárias), após, aos créditos trabalhistas limitados ao valor equivalente a 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos. Sendo que, para o pagamento das dívidas, a empresa poderá ter seus bens vendidos sem a necessidade de composição do quadro geral dos credores.

Uma das inovações trazidas pela legislação foi a possibilidade de parcelamento da dívida pelas Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte em até 36 parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros limitados a 12% ao ano, vencendo-se a primeira em 180 dias após o pedido de recuperação, conforme mencionado anteriormente.

A maior proteção às micro e pequenas empresas é atribuída ao seu importante papel na produção de bens e serviços e na circulação de mercadorias, o que contribui para a redução da taxa de desemprego do país, sendo uma fonte relevante na arrecadação de tributos. Por outro lado, estas são as maiores afetadas pelas crises setoriais e conjunturais, justamente pela reduzida capacidade econômica.

A nova Lei de Falência tratou da Recuperação Judicial de Micro e Pequenas empresas em seção específica, estabelecido nos artigos 70 a 72, o que, em determinados aspectos, apresentam pontos positivos e negativos, pois, quanto a importância e das peculiaridades de tais entes, não houve desburocratização, celeridade ou redução da onerosidade para a recuperação judicial das empresas mencionadas.

Seção V

Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Art. 70. As pessoas de que trata o art. 1o desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam-se às normas deste Capítulo.

§ 1o As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51 desta Lei.

§ 2o Os credores não atingidos pelo plano especial não terão seus créditos habilitados na recuperação judicial.

Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições:

I – abrangerá exclusivamente os créditos quirografários, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais e os previstos nos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei;

II – preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano);

III – preverá o pagamento da 1a (primeira) parcela no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial;

IV – estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.

Parágrafo único. O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.

Art. 72. Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial disciplinado nesta Seção, não será convocada assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências desta Lei.

Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55 desta Lei, de credores titulares de mais da metade dos créditos descritos no inciso I do caput do art. 71 desta Lei.

Dentre as alterações efetuadas com a vigência da lei em questão foi a inclusão apenas dos créditos quirografários (créditos representados por títulos comerciais sem garantias), sendo que, caso a maioria dos credores quirografários discordem do plano de recuperação, a decretação imediata da falência da empresa.

Assim, em tendo as micro e pequenas empresas tratamento diferenciado, não são beneficiadas com a recuperação ordinária. Ou seja, não podem se beneficiar da suspensão, por cento e oitenta (180) dias, do exercício do direito pelos credores (representados por títulos comerciais com garantias), o que possibilita, a estes, a execução imediata das garantias contratuais que pode, na maioria dos casos, inviabilizar a continuação das suas atividades.

Evidentemente, embora tenha a nova lei procedido com diversas alterações substanciais para impedir a falência das empresas, está possibilidade não está de todo eliminada. Neste aspecto, a falência poderá ser requerida pelo próprio devedor; pelo credor; em decorrência de decisão que, por qualquer motivo, julgue improcedente o pedido de recuperação judicial; pela não-aprovação do plano de recuperação judicial; pela conversão de um processo de recuperação judicial em Falência, quando uma obrigação essencial do empresário for descumprida. Destaca-se que para requerer o pedido de Falência será exigido, no mínimo, crédito equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.

Um levantamento apontado pelo Serasa Experian (Folha de São Paulo, Caderno Classificados Negócios, de 19 de dezembro de 2010) demonstra que a participação das Micro e Pequenas Empresas em pedidos e decretos de falência caíram desde o início da vigência da Nova Lei de Falências em 2005, de 86,5% para 63%, bem como as execuções de falências que caiu de 95,1% para 89,5%. Um dos motivos para a considerável queda nos pedidos, decretos e execuções de falências se dá em razão da Recuperação Judicial mencionada no presente artigo, pelos motivos já citados.

Um Projeto de Lei (PLP nº 591/2010) que tramita na Câmara dos Deputados prevê a alteração da Lei de Falências para Micro e Pequenas Empresas, para limitar do valor das parcelas renegociadas de dívidas tributárias ao patamar de 0,3% do faturamento bruto, bem como, alterar a ordem de credores para que as Micro e Pequenas Empresas fiquem atrás apenas dos créditos trabalhistas. Alterações que, se implantadas, auxiliarão, em muito, na reestruturação desse grupo de empresas.

Neste aspecto, a nova Lei de Falências, embora recente, ainda é deficiente para as micro e pequenas empresas em operação, pois, passa a ser um fator inibidor da abertura de novas empresas dessas duas categorias, em razão da dificuldade que terão novos empreendedores ao planejar as suas atividades e avaliar os riscos envolvidos. Por isso, a necessidade de atuação do Poder Judiciário na interpretação dos
dispositivos que regulam o plano diferenciado de recuperação judicial das micro e pequenas empresas, visando dar plena eficácia aos princípios contidos na Constituição Federal.

ACADEMIAS DE GINÁSTICA - Questões Jurídicas

2010-12-09T14:19:00.000-08:00

Atualmente verificamos a enorme quantidade de unidades de fitness que estão sendo inauguradas. Podemos constatar que o aumento do numero de empresas relacionadas aos cuidados com a estética e, sobretudo, com a saúde se dá em razão da atribuição social dos adeptos. No entanto, a menor das preocupações dessas empresas se refere a uma necessidade em manter uma assessoria jurídica preventiva, por falta de conhecimento ou, ainda, por não estar o Direito diretamente relacionado à saúde, estética e fitness. Assim, verificamos a existência de problemas jurídicos que, infelizmente, são constatados após a propositura de demandas judiciais. Daí a necessidade de prevenção.

Como nosso escritório está diretamente relacionado com empresas que assessoram academias de ginástica, verificamos a necessidade de esclarecer a respeito de alguns problemas judiciais mais comuns nesse ambiente corporativo.

Dentre eles, as questões trabalhistas lideram o ranking. Alguns questionamentos persistem quando se trata da contratação de funcionários (professores e colaboradores) e a existência de vínculo de emprego dos mesmos com a empresa. Neste aspecto, imprescindível que o profissional contratado para realizar um assessoramento jurídico se dedique, primeiramente, a constatar erro nas contratações e, ainda, as conseqüências decorrentes da prestação de serviços, tais como, jornada de trabalho e respectivos adicionais por horas extras, ambiente insalubre (ruído), responsabilidade na prestação dos serviços, enfim.

Outra questão importante que merece atenção são as informações empresariais e a adequação da empresa a um registro de pessoa jurídica que lhe seja adequado (Ltda, Microempresa, Sociedade Civil, Empresa de Pequeno Porte, etc), tais como, aspectos tributários (impostos e carga tributária), marcas e patentes (Nome empresarial e fantasia), direitos autorais (retransmissão radopfônica), Grupo Econômico (em caso de academias com filiais), Inadimplência (cobranças extrajudiciais e judiciais, confecção de Contrato de Prestação de Serviços).

Atenção especial deve ser atribuída ao Direito do Consumidor e, consequentemente, as responsabilidades decorrentes da contratação. O aluno que procura uma academia é um consumidor e, por isso, sua hipossuficiência é constatada pela legislação vigente, representada pelo Código de Defesa do Consumidor. São poucas as academias de ginástica que se preocupam com a contratação de profissionais especializados para a realização da Avaliação Física dos futuros alunos, ou, ainda, a confecção de um questionário para conhecimento de possíveis problemas de saúde dos alunos e, consequentemente, o aconselhamento de adequada atividade. Não menos importante a necessidade de atribuições de direitos e deveres das partes (aluno e academia) quanto a prestação de serviços, riscos da atividade, responsabilidades.

Estes são apenas alguns dos problemas judiciais comuns nesse ramo de atividade empresarial que, sem dúvida alguma, poderiam ser prevenidos com uma assessoria jurídica, com profissional da confiança do empresário e constantes reuniões para trocas de experiências e idéias. Imprescindível que o profissional contratado para essa atribuição tenha disponibilidade e vontade de conhecer a empresa, seus funcionários e colaboradores, ouvir os empresários e esclarecer as dúvidas e questionamentos, além de, evidentemente, prevenir possíveis problemas judiciais.

A Importância da Advocacia Preventiva no Ambiente Corporativo

2010-11-25T14:41:00.000-08:00

A atuação de um advogado, para determinadas empresas, se resume a consultas esporádicas ou quando da ocorrência de violação de seus direitos. Mas essa visão está mudando e os benefícios são gigantescos quando se trata de orientação no auxílio da gestão de seus negócios a fim de prevenir litígios ou, apenas, para melhor adequação jurídica de seus interesses. É realmente necessária para manter a saúde da empresa, sua imagem e finanças além dos próprios sócios, diretores e colaboradores.

A assessoria jurídica preventiva tem como objetivo a execução de estratégias de controle e minoração de problemas judiciais muitas vezes enfrentados por falta de orientação. Questões relacionadas ao planejamento jurídico tributário, adequação às normas consumeristas e de propriedade intelectual, soluções adequadas para problemas trabalhistas e ambientais são enfrentadas por todas as empresas, independentemente do ramo de atuação. Por essa razão a prevenção é o melhor caminho, mas prevenção de qualidade cuja atuação seja conjunta aos departamentos da empresa a fim de impedir o surgimento de problemas judiciais que, muitas vezes, limita os negócios e impede o crescimento da empresa.

O auxílio na gestão dos negócios empresariais, atuando de forma preventiva, impede prejuízos e atua no desenvolvimento da empresa, de forma a dar segurança ao ambiente corporativo. Assim, o exercício de uma dinâmica empresarial sem se preocupar com o conhecimento jurídico, transforma-se em uma atividade temerária, sujeita a prejuízo material em razão de penosas condenações judiciais.

Atualmente, a gestão estratégica de pessoas e a dinâmica nas relações pessoais no ambiente de trabalho tornaram-se questões cruciais para aumento da produtividade e, dessa forma, da lucratividade da empresa. Tal postura implica em uma visão estratégica do negócio pois trata-se de diferenciais considerados em termos de competitividade. Neste aspecto, o assessoramento jurídico preventivo preserva a imagem da empresa no meio corporativo, principalmente, em relação aos clientes e colaboradores, e, sobretudo, no mercado de atuação.

Assim, podemos concluir que a manutenção de um serviço continuado de assessoramento jurídico preventivo é, a curto e longo prazo, um investimento seguro e rentável para a empresa, devendo, dessa forma, ser parte integrante do planejamento estratégico das organizações empresariais.

Qualquer empresário tem conhecimento de que os maiores problemas existentes no meio empresarial são as questões de ordem trabalhista e, por isso, indispensável a presença de um profissional do direito que busque, através de medidas preventivas, evitar que a empresa sofra riscos financeiros e desequilíbrio nas relações patrão/empregado.

Quando mencionamos a respeito da necessidade do exercício da advocacia preventiva, falamos do profissional que se dedica ao cliente, o profissional que conhece a fundo o funcionamento da empresa, que diligencie no ambiente de trabalho para conhecer as causas que podem lhe gerar percalços, para que, efetivamente, tenha condições de orientá-la.

Nada subestima a capacidade de observação do profissional, a sua avaliação das causas e efeitos e, assim, com o conhecimento técnico necessário, se torna capaz de diagnosticar a origem dos problemas, orientar os funcionários e seus superiores hierarquicos e, dessa forma, defender corretamente os interesses da empresa.
As questões trabalhistas são apenas um dos inúmeros problemas judiciais que envolvem o nome e a imagem de uma empresa, mas trataremos em outros artigos cada uma dessas questões, o que nos leva concluir que a advocacia preventiva é necessária e deve ser considerada prioritária.

GRUPO ECONÔMICO

2010-07-02T13:34:00.000-07:00

Definição e Legislação Vigente:
O nosso Ordenamento Jurídico disciplinou a matéria no artigo 2º, § 2º da CLT da seguinte forma:

Art. 2º-omissis
§1º- omissis
§2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

A análise do dispositivo legal acima menciona que a configuração de um grupo econômico e, por conseqüência, a aplicação da responsabilidade solidária entre elas, decorre da liderança de uma das empresas em relação às outras, ou seja, estiver “sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica”. Não basta que as empresas militem no mesmo ramo comercial, mas que sejam controladas ou administradas por uma delas, deve existir, portanto, relação comercial ou financeira entre elas para fazer parte de um mesmo Grupo Econômico.

Nesse sentido, é o entendimento manifestado pelo jurista EVARISTO DE MORAES FILHO (Introdução ao Direito do Trabalho. 8. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: LTr, 2000): “Bem ou mal redigido, o fato é que o sentido da lei é restritivo. Refere-se a empresas, com personalidade jurídica própria, que estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Distingue-se, assim, entre empresa principal e cada uma das subordinadas. Isto está na lei, com todas as letras.”

O entendimento majoritário manifestado pelos Tribunais determinam que:

GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. A responsabilidade solidária decorrente do art. 2º, §2º da CLT não transforma o grupo econômico em empregador único. Cada empresa do grupo deve ser considerada como empregadora em relação aos empregados que contratou. A responsabilidade fixada diz respeito aos direitos decorrentes do contrato (...) (TRT, 3ª Região, 1ª Turma- RO/14406/91- Relator Juiz Antônio Fernando Guimarães- DJMG- 28/08/1992)

Não forma grupo econômico o contrato comercial para distribuição exclusiva de produtos firmados entre a empresa fabricante e as distribuidoras que mantêm total autonomia administrativa. Eventual fiscalização da fabricante sobre as atividades desenvolvidas decorrem do contrato comercial firmado entre as partes, cabendo àquela zelar pelo bom uso da marca. Não há que se falar, ainda, em responsabilidade subsidiária, nos termos do Enunciado n. 331, do C. TST, uma vez que não se trata de intermediação de mão-de-obra, e a empresa fabricante não se beneficiou dos serviços prestados pelo obreiro. Recurso ordinário a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - INEXISTÊNCIA. (TRT-RO-24447/97 - 2ª T. - Rel. Juiz Eduardo Augusto Lobato - Publ. MG. 20.11.98)

Neste aspecto, são inúmeras as Reclamações Trabalhistas movidas contra diversas empresas para que respondam solidariamente pelas indenizações decorrentes do Contrato de Trabalho do obreiro. A análise do objetivo social, composição societária, endereço comercial, movimentações financeiras representada por depósitos bancários realizados na conta corrente do obreiro, e, inclusive, das empresas subordinadas, recibos de pagamento, consolidação de esforços e captação financeira relacionada a essas empresas conjuntamente, controle indireto sobre o faturamento ou giro de capital, dentre outras informações, são imprescindíveis para configurar a existência de Grupo Econômico.Nesse sentido temos as seguintes decisões:

GRUPO ECONOMICO. Empresas que embora tenham personalidade jurídica distinta, são dirigidas pelas mesmas pessoas, exercem sua atividade no mesmo endereço e uma delas presta serviços somente a outra, formam um grupo economico, a teor das disposições trabalhistas, sendo solidariamente responsáveis pelos legais direitos do empregado de qualquer delas. (TRT 3ª Região, 2ª Turma, RO/1551/86 Rel. Juiz Édson Antônio Fiúza Gouthier- DJMG 12/09/1986).

GRUPO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. As semelhanças na composição societária, no estabelecimento e no objeto das empresas demandadas, indicam, sem dúvida alguma, caracterização do chamado grupo empresarial, impondo-se-lhes a responsabilidade solidária pelos eventuais créditos trabalhistas do ex-empregado, sobretudo para resguardar a condição estatuída na orientação do Enunciado nº 205 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.(TRT, 13ª Região, Acórdão 061295, REOR 1739/2000, decisão 07/11/2000- Relator Aluísio Rodrigues)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 2º, §2º DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA NO CAPITAL SOCIAL. O fato de a empresa condenada de forma solidária ter participação minoritária no capital social da empresa que foi empregadora da Reclamante não desvirtua a responsabilidade solidária prevista em lei (CLT, art. 2º, §2º). Segundo doutrina de escol, nem sempre a propriedade determina a direção da empresa, pois, muitas vezes, nas empresas modernas, há uma clara diferenciação entre a propriedade e o controle, pois acionistas minoritários podem dirigir a sociedade. Isto se configura na hipótese, (...), pelo que, tendo em vista o princípio da primazia da realidade, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da Recorrente, sob pena de impedir a aplicação dos preceitos contidos na legislação consolidada (CLT, art. 9º). Recurso de Revista conhecido e desprovido. (TST, 3ª T., RR 335728, 1996, Reg. 2ª, 20/10/1999 Rel. Juiz Mauro C. M. de Souza)

GRUPO ECONOMICO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Estando presente nas empresas a personalidade jurídica própria, sob a ingerência administrativa de outra e o exercício de atividade econômica, a configurar o grupo econômico, incogitável o reconhecimento de ofensa ao art. 2º,§2º, da CLT. Além disso, reconhecida a configuração do grupo econômico, estabelece-se a solidariedade, por imperativo legal, nos termos do dispositivo mencionado, insuscetível de violar os arts. 896 do Código Civil e 5º, inciso II, da Carta Magna. Recurso não conhecido. (Grifo nosso) (TST, RR 457717, 1998, 10ª Região, 4ª Turma, decisão 28/03/2001, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen)

O legislador, ao admitir a existência do Grupo Econômico, objetiva a proteção do trabalhador contra manobras fraudulentas que possam caracterizar prejuízo material aquele que pleiteia em juízo as verbas decorrentes do contrato de trabalho, a fim de que empresas agrupadas sejam responsáveis solidariamente pelos direitos trabalhistas.
Evidentemente, a tipificação da figura do Grupo Econômico justrabalhista difere daquelas decorrentes do Direito Econômico ou Comercial, por exemplo, é o que se verifica na decisão abaixo:

GRUPO ECONÔMICO. Acolhe-se a existência de grupo econômico, tão-somente, pela unidade de comando ou pela relação de coordenação entre as empresas. Para fins trabalhistas, ele não necessita de se revestir das modalidades jurídicas do direito econômico ou do direito comercial (“Holding”, Consórcio, “Pool” etc.). Depois, também o direito do trabalho é tuitivo; preocupa-se em garantir, com segurança, os créditos do hipossuficiente. (TRT 3ª Região- 1ª Turma- RO/20287/97 Re. Juiz Manuel Cândido Rodrigues- DJMG- 21/08/1998.)

Empresas sem fins lucrativos:

As empresas que não possuem fins lucrativos, como, Associações Civis, que exercem seu objetivo sem que haja exercício de atividade econômica que objetiva o lucro não podem ser consideradas parte de um Grupo Econômico. O §2º, artigo 2º da CLT declara expressamente que fazem parte de um grupo econômico, apenas empresas decorrentes de grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

Para ilustrar a assertiva acima, reproduzem-se dois entendimentos jurisprudenciais que enfrentam a matéria:

GRUPO ECONÔMICO. ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA. Não há como reconhecer a existência de grupo econômico ante o fato de que um dos reclamados, como fundação sem fins lucrativos, não se enquadra na previsão do art. 2º, §2º da CLT, quanto ao exercício de atividade econômica. Este elemento é indispensável para efeitos de caracterização do grupo de empresas e da solidariedade decorrente. (TRT, 3ª Região, 4ª Turma- RO 6612/95, Relatora Juíza Deoclécia Amorelli Dias, DJMG 18/11/1995)

Da Responsabilidade Solidária decorrente da existência do Grupo Econômico:
O principal efeito jurídico decorrente da caracterização do Grupo Econômico entre as empresas é a responsabilidade solidária de todas elas nas dívidas decorrentes do contrato de trabalho, ou seja, é a garantia do empregado quanto ao recebimento das verbas trabalhistas, tornando todas as empresas componentes do Grupo Econômico coobrigadas quanto às obrigações trabalhistas, juntamente com a devedora principal.

A regulamentação se dá pelo artigo 265 do Novo Código Civil, utilizado analogicamente no processo do trabalho, quando estabelece a solidariedade passiva para os efeitos da relação de emprego, bem como, pelo artigo 3º, §2º da Lei n. 5.889/73 que determina que as empresas integrantes do Grupo Econômico são responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego. Neste aspecto, temos:

GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Se as reclamadas compõem grupo econômico devem responder solidariamente pelos créditos decorrentes do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho mantido com o reclamante (artigo 2º da CLT).Sentença mantida (TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RECORD 2577200520202007 SP 02577-2005-202-02-00-7).

Algumas considerações foram feitas a respeito da configuração do Grupo Econômico trabalhista, sendo que há muito mais a ser dito a respeito da matéria. A leitura do artigo permite aos empresários conhecer um pouco mais da regulamentação e da caracterização deste instituto no processo do trabalho, bem como, dicas para se evitar tal fato.