Blog Jornalista Alexandre Brandão

Votação da proposta sobre desarmamento é adiada após obstrução

2014-12-11T11:14:00.000-02:00

Minoria na comissão especial da Câmara dos Deputados que trata do projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento, deputados governistas trabalharam para obstruir a reunião na qual o relator apresentaria seu parecer, nessa quarta-feira, 10/12. Após mais de três horas de trabalho, a reunião foi encerrada e uma nova foi convocada para a próxima quarta-feira (17), às 14 horas.

De autoria do deputado federal catarinense Rogério Mendonça Peninha (PMDB-SC), o Projeto de Lei 3722/12 altera as normas sobre aquisição, posse, porte, circulação e comércio de armas de fogo e munições.

A obstrução começou logo na leitura da ata da reunião anterior, quando os deputados da base governo pediam a leitura detalhada e demorada de cada ponto.

O clima esquentou quando os deputados contrários ao projeto de Peninha pediram o cumprimento do acordo de realização de audiência pública para debater o tema. Os deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP) acusaram o presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD/MG), de não cumprir o combinado e pediram a suspensão da reunião. Peninha saiu em defesa de Montes e acusou os deputados petistas de se omitirem durante todo o trabalho da comissão.

A reunião quase implodiu quando o deputado Fernando Francischini (SD-PR) chamou os parlamentares contrários ao projeto de "bancada da mala", em resposta aos deputados favoráveis ao fim do Estatuto Desarmamento, que são conhecidos como a "bancada da bala". Depois de acender o pavio, Francischini deixou a reunião e foi chamado de "covarde" pelo deputado Paulo Teixira (PT-SP) por jogar lenha na fogueira e fugir do contraponto.

A reunião foi marcada também pela presença de 'lobby' a favor do fim do Estatuto do Desarmamento, representado pela indústria bélica, e contra a mudança da lei, por integrantes de movimentos sociais e de direitos humanos.

Integrantes das associações de policiais militares, Federação Nacional de Oficiais (Feneme) e Associação Nacional de Praças (Anaspra), se posicionaram oficialmente contrários à mudança das atuais regras. No entendimento dos representantes dos PMs, mais armas nas ruas significa mais risco de vida aos próprios agentes de segurança pública. Segundo o deputado Molon, diversos secretários de Estado da Segurança Pública também já se manifestaram contrários ao projeto.

Diretores da Anaspra buscam aprovação de projeto que acaba com prisão disciplinar

2014-12-04T22:30:00.001-02:00

Dirigentes da Anaspra (Associação Nacional de Praças) estiveram no Congresso Nacional, durante toda a quarta-feira, 03/12, em Brasília, para acompanhar a votação do Projeto de Lei Nº 7.645/2014, de autoria do deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. A votação estava marcada para acontecer na Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal, na qual a matéria tramita sob a relatoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), mas foi suspensa por causa das votações unificadas no Congresso. O parecer do deputado Portela é pela aprovação da matéria.

A comitiva foi formada pelo presidente da Anaspra e membro do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), soldado Elisandro Lotin, pelo vice-presidente da Anaspra, sargento Héder Martins de Oliveira, pelo próprio deputado Gonzaga e pelo cabo Melo, da PM do Distrito Federal. A votação do projeto de lei vai ficar para a próxima semana.

Agenda positiva

Ainda na próxima semana, na terça-feira (09/12), os diretores da Anaspra vão se reunir com o líder do governo da Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), para defender a adoção de uma agenda positiva em relação aos policiais e bombeiros militares. "Vamos dizer para o líder do governo que existem problema estruturais na segurança pública e que não aceitamos que policiais e bombeiros sejam considerados culpados por esses problemas", afirma Lotin.

Na opinião do presidente, o Congresso Nacional e a opinião pública têm priorizado projetos que prejudicam os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Ainda segundo Lotin, a mídia e os parlamentares têm apontado os agentes da segurança pública como responsáveis pelos índices de criminalidade e pela violência da sociedade. "Ao invés de o Congresso aprovar projetos para instituir, por exemplo, indenização de periculosidade e adicional noturno para os militares do Brasil, são apresentadas propostas para acabar com o auto de resistência, como o Projeto de Lei nº 4471/2012", descreve.

No momento em que os policias são apontados com responsáveis pelas mortes em confronto, os dirigentes da Anaspra querem apresentar à opinião pública o contraponto. "Tem muitos policiais morrendo, todos os dias, em todo o país, e ninguém está fazendo nada. Também somos vítimas de atentados do crime organizado", afirma. Uma das ideia é fazer avançar o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 41/2013, do senador Ciro Nogueira, que que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis e militares, e do Projeto de Lei nº 7043/2014, do deputado federal Mendonça Prado (DEM-SE), com o mesmo conteúdo.

Adesão à EBSERH é polêmica

2014-12-03T19:47:00.002-02:00

A adesão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) do Hospital Universitário da UFSC foi o principal tema de debate promovido pelo programa "Compromisso JA", do Jornal do Almoço, do grupo RBS TV. A falta de funcionários para operar o HU e a necessidade de contratação temporária foram os principais problemas apontados.

A EBSERH é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado criada para gerir os hospitais universitários do país e com patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Aprovada em lei em 2011, nos últimos dias do governo Lula, a EBSERH praticamente tem dois anos de atuação efetiva, e surgiu com o objetivo de dar uma resposta para o problema de falta pessoal nos hospitais-escolas.

Até então, as terceirizações se intensificaram nos hospitais universitário com a falta de financiamento da União e por causa do jogo de empurra-empurra entre os Ministérios da Educação e da Saúde, que divergem sobre a responsabilidade dos HUs. Em 2006, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou essas contrações sem concurso público irregulares.

Com a EBSERH, os servidores serão enquadrados através do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não como funcionários públicos.

Com 34 anos de existência, o HU hoje tem um déficit de cerca de 400 funcionários, segundo informa o diretor do HU, Carlos Alberto Justus. "Existem 200 leitos funcionando, mas o hospital tem capacidade para 317, apesar de ser sido projetado, na década de 1970, para 500 leitos", relata. Segundo ele, o problema de falta de pessoal se agravou com a extinção do cargo de auxiliar de enfermagem e a dificuldade de contratação temporária para suprir o afastamento de servidores.

Hoje em dia, como os demais hospitais universitários do Brasil, o HU consegue sobreviver com aplicação da chamada hora-plantão, que é a hora-extra do trabalhador, para conseguir dar conta dos atendimentos.

De acordo com a presidente em exercício da EBSERH, Jeanne Liliane Marlene Michel, a empresa é uma "ferramenta" criada pelo MEC para ajudar as universidades a gerir os hospitais. No debate, ela confirmou a opção da EBSERH de contratação por meio da CLT, mesmo com concurso público, em detrimento ao Regime Jurídico Único do serviço público federal. Jeanne também declarou que não existe outra forma de contratação temporária no serviço público a não ser o modelo da EBSERH, via CLT, ou em caso de calamidade pública.

O coordenador do Sindicato dos Trabalhadores da UFSC, Rafael Pereira, discordou da presidente da EBSERH e garantiu que há possibilidade de contratação temporária, dentro do regime de serviço público, e citou o exemplo dos professores substitutos da UFSC. Ele também apontou o artigo 37 da Constituição Federal, que permite a contratação temporária "de interesse público".

"A EBSERH tem uma visão ortodoxa em relação à isso, mas existe vida fora da CLT. Nós defendemos o Regime Jurídico Único e a administração pelas universidades. O hospital universitário é uma organização complexa de ensino, pesquisa e extensão. E, sendo a saúde um serviço público, esse direito não deve ser administrado por uma empresa", defendeu Pereira.

Outro problema apontado pelo diretor do Sintufsc é o plano de carreira oferecido pela empresa, bem diferente dos atuais servidores do HU. "A solução não trás novidades e não coloca soluções efetivas para os problemas do hospital e da saúde. O problema da saúde é estrutural".

Representante do Fórum Catarinense em Defesa do SUS, a enfermeira Simone Hagemann também discorda da posição de que a EBSERH é a única alternativa. "Dentro do Regime Jurídico Único existem alternativas para reposição de pessoal", afirma ela, que também é diretora do Sindicato dos Servidores da Saúde (Sindsaúde).

Um dos problemas da EBSERH, de acordo com Simone, é a insegurança jurídica de sua implementação. Em 20113, o Ministério Público Federal, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4895) contra dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH. Para o MPF, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à EBSERH a prestação de um serviço público. Além disso, segundo a ADI, a lei está em desarmonia com a Lei Orgânica do SUS, que determina em seu artigo 45 que “os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Questionada qual solução propõe, a representante do Fórum Catarinense defendeu mais e melhor gestão pública. "A EBSERH nao é somente para contratação de pessoal, mas para fazer toda a gestão do hospital e condução do ensino e da pesquisa. O que o HU precisa é a ampliação dos cargos. A lei permite a contração através de concurso, sendo que atualmente existe concurso em aberto. O que gerou o déficit de funcionários foi a falta de gestão, já que o hospital foi ampliado, mas não se previu mais contratação", explica.

A adesão à EBSERH também foi exaustivamente debatida entre a comunidade universitária em sete reuniões, de caráter informativo e consultivo, promovidas pela direção da UFSC. A decisão final é do Conselho Universitário (CUn), confome destacou a vice-reitora da UFSC, Lúcia Helena Martins Pacheco no debate da RBS.

A universidade goza de autonomia administrativa e pedagógica e não é obrigada à aderir à empresa, mas, se não o fizer, fica impedida de realizar abertura de concurso público e pode sofrer corte de recursos da União.

O debate continua em 2015, quando o CUn volta se reunir.

Assista aqui todo o debate em 1h25min53seg

Servidores da Polícia Civil pedem apoio ao Legislativo para reajuste salarial

2013-08-07T17:19:00.003-03:00

Na luta pela dignidade profissional, servidores da Polícia Civil de Santa Catarina estiveram na Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (6), para solicitar o apoio dos parlamentares em suas reivindicações, com destaque para o reajuste salarial, que não ocorre há 13 anos. De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina (Sinpol-SC), Anderson Amorim, a categoria ocupa atualmente a 27ª posição, como pior salário do Brasil.

Segundo Amorim, a luta dos servidores é em busca do reconhecimento da Lei Estadual n° 453/09, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil. “Dentro dessa lei, os agentes da PC são reconhecidos como sendo nível 3º grau, carreira técnico jurídico. Porém, a proposta apresentada pelo governo não corresponde a esses propósitos, que prevê uma proporcionalidade remuneratória salarial entre delegados e demais funções”, revela.

Na ocasião, o presidente do Sinpol também mencionou que o efetivo da Polícia Civil, que deveria contar com 5.997 servidores, atualmente possui 3.179. “Hoje o salário base de um policial civil com hora extra, adicional noturno com os alunos novos que entraram que já possuem terceiro grau, mais os 13% da pós graduação, chega em torno de R$ 2,5 mil inicial, chegando a salário final com triênio, entre outros benefícios, a R$ 9,2 mil. Se tivéssemos o reajuste correto durante os últimos 13 anos, hoje o salário inicial poderia ser de R$ 7,5 mil e o final de R$ 15 mil”, avalia Amorim.

Fonte: Tatiani Magalhães Agência AL

Artigo: Casuísmo, interesses e desinformação

2013-06-27T09:45:00.001-03:00

Por um instante, volto à esse blog para atualizar com texto do jornalista Luciano Faria, assessor de imprensa da Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública, ex-Sintraspi-SC. O tema é a votação da chamada PEC-37 na Câmara dos Deputados. Vale o debate:

Casuísmo, interesses e desinformação: Câmara rejeita a PEC 37

Ainda sob o efeito das recentes manifestações populares no país, influenciada pelo poder da mídia, pressionada por interesses corporativos e reféns da desinformação, do desconhecimento e da absoluta ausência de debate sobre um tema tão complexo quanto polêmico, a Câmara dos Deputados decidiu, na última terça-feira, dia 25, por esmagadora maioria de votos, rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição de nº 37, que conferia às Polícias Civil e Federal a exclusividade das investigações criminais, papel que hoje também é desempenhado pelo Ministério Público.

Juristas de renome, advogados, Delegados de Polícia e estudiosos do tema bem que tentaram explicar à sociedade e aos parlamentares o que, de fato, estava em jogo nessa discussão. Os interesses políticos e partidários, no entanto, com a ajuda sempre inestimável dos grandes conglomerados de comunicação, trataram logo de associar a PEC 37 à impunidade, acusando seus defensores de pretender o esvaziamento das funções do Ministério Público, numa suposta tentativa de impedir a investigação de casos de corrupção no Brasil.

Infiltrada nos legítimos movimentos de massa, que pretendiam, no início, apenas e tão somente a conquista de transporte público, gratuito e de qualidade para a população, a proposta de derrubada da PEC foi imediatamente abraçada pelos partidos de oposição e pelos grandes veículos da mídia, contaminou a classe média desinformada, assustou o governo e acabou sendo levantada, nas passeatas, como bandeira genérica contra a corrupção. Acuados pelas ruas, os deputados não tiveram dúvida. Cravaram 430 votos contrários à PEC. Dois parlamentares corajosos se abstiveram. E dos nove que votaram a favor, alguns já dizem agora que se confundiram na hora de apertar o botão do painel eletrônico. O medo de perder votos nas próximas eleições é capaz de produzir efeitos inusitados.

Tema complexo

Ao contrário do que pensam os telespectadores comuns do Jornal Nacional, da Rede Globo, a legitimidade ou não do Ministério Público para conduzir diretamente investigações criminais vem sendo objeto de disputas e debates há muito tempo, especialmente no campo jurídico, de onde o tema nunca deveria ter saído.

Exemplo disso é um parecer emitido pelo agora Ministro do STF, Luiz Roberto Barroso, em 2004. Na época, Barroso era professor titular da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). A pedido do então Secretário Especial dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, o agora Ministro do STF elaborou, há oito anos, um parecer de 21 páginas, fundamentado com o que há de melhor do argumento jurídico nacional a respeito do tema.

Em seu parecer, Barroso defendeu a excepcionalidade e a normatização limitadora do exercício da competência investigatória do MP. A redação final do texto, aprovada por unanimidade pelo CDDPH, em 18 de fevereiro de 2004, ainda incorporou a seguinte explicitação:
1. O exercício de competência investigatória pelo Ministério Público deverá ser disciplinada, como proposto no parecer, mediante ato legislativo próprio. Até a promulgação desse ato, a eventualidade e a excepcionalidade da atuação do Parquet serão cláusulas abertas, a serem integradas à vista do caso concreto.
2. Até a edição do ato normativo primário próprio, o órgão competente do Ministério Público deverá disciplinar o exercício de tal competência, limitando seu conteúdo e estabelecendo procedimentos adequados, mediante ato normativo interno.
3. Deverão ser considerados como situações excepcionais, legitimadoras da atuação do Ministério Público, dentre outras, as que envolvam casos: de grave violação dos direitos humanos; pendentes de apreciação junto às instâncias internacionais de proteção dos direitos humanos; nos quais haja falta de iniciativa de investigação policial ou falha na sua condução; ocorridos em localidades nas quais não haja órgão policial estabelecido.

Longe de encerrar o debate, a votação casuísta ocorrida na última terça, dia 25/06, na Câmara dos Deputados, e os cartazes escritos à mão levados por inúmeros jovens às passeatas durante as manifestações de junho, tiveram, ao menos, o mérito de devolver à sociedade uma pergunta que, por muito tempo ainda, será objeto de discussões e debates acalorados, não apenas em fóruns jurídicos, mas nas demais instâncias da sociedade civil brasileira:

Afinal, o que pretendia mesmo a PEC 37?

Leia aqui a íntegra do parecer do agora Ministro do STF, Luiz Roberto Barroso

Guarda para combater flanelinhas ou proteger empresa?

2013-03-26T12:23:00.000-03:00

Foto: Monique Margô Serafim (Instagram)

Apesar de ser Zona Azul, o estacionamento localizado em frente à Assembleia Legislativa, na esquina da rua Doutor Jorge Luz Fontes e Travessa Syriaco Atherino, nunca foi devidamente usado para esse fim. Era uma era dominada pelos flanelinhas.

Os agentes da Zona Azul nunca conseguiram trabalhar lá, pois eram ameaçados pelos flanelinhas, e a Prefeitura, através da Guarda Municipal de Florianópolis, e o governo do Estado, através da Polícia Militar, nunca conseguiram garantir a segurança desses agentes da Zona Azul e manter a ordem no espaço.

Depois do processo licitatório de estacionamentos públicos, promovido pela Prefeitura de Florianópolis, essa área ficou para uso da empresa vencedora, a Multipark. Agora, viaturas da GMF ficam durante todos os dias, manhã, tarde e noite, no local para garantir a instalação da empresa

Os estacionamentos da Prefeitura eram explorados pela Associação Florianopolitana de Voluntárias (Aflov) - instituição ligada à Prefeitura. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado determinou o fim da exploração por parte da instituição e abertura de licitação para exploração privada.

Não sei o que é pior, a bagunça dos flanelinhas ou a Guarda Municipal agindo exclusivamente para uma empresa privada.

Dia Mundial da Síndrome de Down na Câmara Federal

2013-03-23T14:16:00.003-03:00

Os deputados Romário (PSB/RJ), Assis do Couto (PT/PR), Carmen Zanotto (PPS/SC) e Salvador Zimbaldi (PDT/SP) falaram sobre o tema no programa "Voz do Brasil":

Governo anuncia pacote de investimentos em segurança

2013-03-22T16:15:00.000-03:00

Se fosse egocêntrico, esse blogueiro diria que os integrantes do governo do Estado leram esse post no blog, que revela o Estado tem um colete para quase dois policiais, conforme pesquisa feira pelo Ministério da Justiça.

Nesta quinta-feira, 21, o governador Raimundo Colombo divulgou o lançamento de editais para a compra de equipamentos para a Secretaria da Segurança Pública, em um montante de investimentos de R$ 265 milhões até 2014. Entre as medidas, está a compra de colete balístico para atender todos os agentes.

Para primeira etapa estão previstos R$ 100 milhões para o reaparelhamento da segurança:

R$ 70 milhões irão para a compra de de 1,6 mil veículos (Polícia Militar, Civil e ao Instituto Geral de Perícias);
R$ 10 milhões vão garantir a ampliação do sistema de videomonitoramento urbano em mais de 100 municípios;
R$ 20 milhões para a aquisição de 10 mil kits de proteção (coletes balísticos, pistolas ponto 40, algemas e outros acessórios de uso operacional). Serão beneficiados cerca de 15 mil policiais militares e civis e peritos do IGP.

CCJ aprova requerimento que trata sobre a segurança em casas noturnas e eventos

2013-03-22T15:59:00.000-03:00

Deputados querem ouvir os órgãos responsáveis pela fiscalização e funcionamento destes locais em todo o Estado. (Fonte: TVAL)

SC: um colete para dois policiais militares

2013-02-20T09:41:00.000-03:00

De acordo com pesquisa do Ministério da Justiça, de com dados de 2011, Santa Catarina tem 11.444 policiais militares e 6.339 coletes balísticos, ou seja, a razão de 1,81. Praticamente um colete para dois PMs.

Na Câmara, projeto aumenta pena para quem matar agentes da área de segurança pública

2013-02-20T08:54:00.001-03:00

Arquivo/ Beto Oliveira

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4629/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que prevê pena de até 30 anos de reclusão para quem matar agentes públicos da área de segurança, como policiais, agentes penitenciários, oficiais de justiça, bombeiros militares, guardas civis, promotores e juízes.

Atualmente, o crime de homicídio é punido pelo Código Penal com pena de reclusão de 6 a 20 anos.

“Os meios de comunicação têm mostrado a escalada da violência contra os funcionários públicos da segurança. A Nação tornou-se refém dos criminosos, de delinquentes, e o cidadão esconde-se, atemorizado, ameaçado, diminuído”, diz o deputado.

Conforme o projeto, cometer atentado contra qualquer autoridade da segurança pública, bem como contra repartição da área de segurança pública, é um crime punível com reclusão de 4 a 8 anos. Se o atentado resultar em morte de agente público, a pena passa a ser de reclusão de 15 a 30 anos.

Na mesma pena incorre quem cometer atentado contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de agente de segurança pública.

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PL 3131/08, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Na tribuna, parlamentares defendem vinda da Força Nacional de Segurança a SC

2013-02-14T16:06:00.000-02:00

Fonte: Alexandre Back / Agência AL

A onda de ataques criminosos em Santa Catarina voltou a ser destaque na tribuna na sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (14). Em meio aos pronunciamentos, diversos deputados destacaram a necessidade da vinda da Força Nacional de Segurança em apoio à força policial catarinense.

Os poderes e instituições públicas, na visão de Sargento Amauri Soares (PDT), devem superar desavenças e agir de forma coordenada, visando solucionar o problema. "O estado precisa sair da defensiva. As instituições públicas devem deixar de lado vaidades e intrigas e cumprir o papel constitucional de proteger o cidadão. Não vejo qual a dificuldade em aceitar a ajuda da Força Nacional de Segurança ou até mesmo a convocação da reserva remunerada de policiais militares”.

Valmir Comin (PP) acrescentou que o auxílio federal em tropas e serviços de inteligência não pode ser encarado como demérito às forças policiais catarinenses. “Temos uma causa maior que é a segurança e o bem-estar da população. Quando se busca essa parceria, dentro de uma forma integrada, também se divide o ônus e o bônus”.
Para Dirceu Dresch e Luciane Carminatti, ambos do PT, a situação expõe um grave problema existente no setor de segurança, agravado pela falta de ação das autoridades estaduais. “Tem que ter essa soma, que já está vindo tarde. Já em novembro do ano passado denunciamos esta situação. Era claro que os ataques voltariam, pois o sistema prisional de Santa Catarina é extremamente corrupto”, disse Dresch. “Precisamos investir em inteligência e na integração das polícias, inclusive utilizando tropas do Exército, que podem muito bem estar nas ruas, garantindo a segurança das pessoas”, destacou Carminatti, citando o exemplo da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (Enafron). “Já existe uma ação do governo federal para integrar as forças de segurança nas fronteiras. Por que não usar esta experiência no nosso estado?” disse.
Já Mauricio Eskudlark (PSD) elogiou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo pelo pronto atendimento ao governador do Estado, mas voltou a manifestar sua confiança na qualidade dos efetivos catarinenses. “Quando as forças de segurança se sentirem desacreditadas e desestimuladas, aí sim estaremos num caos social. Santa Catarina sempre teve o melhor efetivo do Brasil e, tenho certeza, logo voltará à normalidade”, disse.

Atentado à ônibus no bairro Abraão (Florianópolis)

2013-02-14T15:37:00.001-02:00

Por volta das 6h do dia 11/02 (segunda-feira), um ônibus foi incendiado no ponto final do bairro Abraão (Florianópolis), na rua Campolino Alves, ao lado da escola de educação básica Rosinha Campos. Não tinha passageiros. O motorista e o cobrador se preparavam para fazer a rota bairro-centro, foram rendidos e o ônbus foi incendiado. Ouvi duas explosões por volta das 6h20 e registrei esse vídeo.

Conheça o trabalho realizado pela Aprasc (RIC - Jornal Meio Dia / Joinville)

2013-01-14T15:25:00.001-02:00

Formada em 2001, em Florianópolis, a Aprasc (Associação de Praças de Santa Catarina) tem mais de 11 mil filiados. A entidade briga pelos direitos dos policiais e bombeiros militares no Estado. Seus membros buscam melhores condições de trabalho e de vida para aqueles que dedicam suas vidas para a nossa proteção.

Promotora Sonia Piardi fala contra a terceirização da saúde

2013-01-14T14:49:00.000-02:00

Entrevista com a Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piard, concedida para Elisa A. Ferreira, Alexandre Silva Brandão (edição) e Marcio Fortes, para o 1º Seminário Catarinense em Defesa do SUS, em 5 e 6 de novembro de 2012, no auditório da Reitoria da UFSC.

Cangablog: Elite do funcionalismo vai engordar salários

2012-12-20T14:10:00.001-02:00

Reproduzo aqui post do Cangablog sobre os salários da elite do funcionalismo pública catarinense:

Elite do funcionalismo vai engordar salários

O governo afirma, o tempo todo, que não tem condições de dar aumento aos servidores da Saúde, Educação e Segurança Pública, mas quer aumentar seu subsídio, do Vice e seus Secretários.

Tudo isso no apagar das luzes de 2012 e na surdina através do Projeto Lei nº 0388.1/2012, em tramitação na ALESC. O projeto, é claro, é de autoria do deputado Marcos Vieira, veja no site do órgão, clique aqui.

Na verdade a pressão vem dos servidores da elite: Secretaria de Estado da Fazenda, Oficiais da Polícia Militar e Delegados da Polícia Civil, que na maioria já alcançaram o teto do Governador de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e estão com as remunerações congeladas.

O governador Raimundo Colombo continua preso à herança maldita de Luiz Henrique da Silveira e, pelo jeito, continua a sua missão de só privilegiar alguns dos seus pares. Tudo é feito através do Legislativo, no caso, do deputado Marcos Vieira, que está ali para isso.

Agora vão aumentar o subsídio do Governador e, em cascata, os servidores privilegiados vão também no mesmo barco e engordar o bolso.

Você que continua parado, vai ser atropelado!

Leia o original.

Emenda não é votada e regras para ingresso nas instituições militares são aprovadas

2012-12-19T16:33:00.000-02:00

A emenda relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 8 que revogava a exigência de curso superior para ingresso nas instituições militares foi retirada de tramitação e não chegou a ser votada em Plenário. O PLC nº 08/2012, que trata dos detalhes de ingresso na Polícia e Bombeiro Militar, foi aprovado por unanimidade dos deputados.

Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça, realizada às 15h30, o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) cobrou sobre a legalidade da manobra. Como houve mudança no projeto original (PLC nº 8), e a emenda não foi apreciada pela CCJ, a emenda não teria "validade", esclareceu o presidente da comissão, deputado Romildo Titon (PMDB).

Além disso, depois de entedimentos entre deputados, os comandos das instituições, os presidentes das associações e o governo, o deputado Maurício Eskudlark resolveu retirar a emenda.

Todo o processo foi acompanhado pelo presidente da Aprasc (associação de praças), soldado Elisandro Lotin de Souza, e o presidente da Acors (associação de oficiais), coronel Fredy Harry Schauffert. O comandante do Corpo de Bombeiros também esteve na reunião da CCJ.

Eskudlark informou que vai voltar a tratar sobre o assunto no próximo ano.

Emenda que altera ingresso nas instituições militares é aprovada na Comissão de Segurança Pública

2012-12-19T14:19:00.001-02:00

Clique para ampliar

A Comissão de Segurança Pública aprovou emenda do deputado Maurício Eskudlark (PSD) em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2012, alterando o ingresso de soldados nas instituições militares, exigindo apenas ensino médio. A reunião aconteceu na manhã dessa quarta-feira 19/12. De acordo com a legislação em vigor, para ingresso na Polícia e Bombeiro Militar, é necessário curso superior em qualquer área. O PLC 8 trata dos detalhes de ingresso nas instituições militares.

Por causa da alteração, o PLC ainda volta para a Comissão de Constuição e Justiça para ser reavaliado, cuja reunião ordinária deve acontecer só no próximo ano.

O deputado Sargento Amauri Soares, vice-presidente da Comissão e um dos mais ferverosos opositores ao fim da exigência de curso superior, não estava presente na reunião, pois participava de solenidade de formatura na Academia da Polícia Militar.

A cúpula da Polícia Militar também considera a mudança um retrocesso, e está se movendo para barrar a emenda.

Na reunião da Comissão de Finanças, iniciada às 13 horas dessa quarta-feira (19/12), o líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), garantiu que a emenda não vai prosperar.

Delegado e ex-chefe da Polícia Civil, o deputado Eskudlark não apresentou projeto semelhante para mudar ingresso na sua instituição. Esse é um dos motivos que leva o líder do governo a ser contra a emenda.

Chefes da segurança pública nacional se reunem em SC

2012-11-29T16:30:00.000-02:00

Começa nessa quarta-feira as reuniões simultâneas do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP), do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais PM/CBM (CNCG) e do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC). Santa Catarina vai ser o estado anfitrião do evento, cuja cerimônia de abertura será às 18h30min no Auditório Deputada Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa.

Foto: do nada para o lugar nenhum

2012-11-26T21:45:00.001-02:00

A faixa de pedestre que leva o nada para o lugar nenhum. No Terminal Cidade de Florianópolis. twitter.com/tupanfloripa/s…
— Alexandre S. Brandão (@tupanfloripa) novembro 26, 2012

Acors e Aprasc lançam "Carta aberta à sociedade catarinense"

2012-11-16T18:08:00.002-02:00

“...mesmo com o risco da própria vida!”

A Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - ACORSe a Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina – APRASC manifestam à sociedade catarinense a verdadeira realidade enfrentada por policiais militares e bombeiros militares, sob as políticas de segurança pública do governo do Estado.
Entendemos que tais situações atingem e interferem os profissionais dos demais órgãos que compõem a Secretaria de Estado da Segurança Pública, bem como a necessidade do tema ser percebido como algo complexo, sistêmico e que carece de políticas públicas de segurança, notadamente em ações sociais, governamentais, jurídicas, midiáticas e da participação popular, tudo em prol de valorizar nossos profissionais que dão avida pela sociedade catarinense.

1. Santa Catarina é um Estado de Excelência
Santa Catarina é hoje um Estado considerado de excelência em relação aos demais estados brasileiros. Isso resulta em qualidade de vida paraos seus cidadãos e no aumento sistemático de arrecadação das receitas do Estado, devido ao aporte financeiro que acompanha as pessoas que aqui se instalam, visitam ou residem. Contudo, é importante ressaltar que há turismo atraente e de qualidade, uma vez que vivemos em um ambiente seguro e de cultura da paz mantido pelas polícias. Um dos principais motivadores para a instalação de empresas é justamente o clima harmônico e de segurança propiciado pelas polícias. Tais Corporações atuam de forma ética, pacífica e em defesa da população que tanto nos orgulha. Somos as Corporações de segurança do país com os menores índices de corrupção e violência policial. Além disso, desenvolvemos operações de abrangência Estadual pautadas pela excelência e pelo comprometimento, a exemplo do sucesso de todas as eleições bianuais com a presença de policiais em todas as seções eleitorais do Estado;

2. Policiais Militares e Bombeiros Militares são cidadãos pela metade
Ao contrário das demais categorias profissionais, os policiais militares e bombeiros militares podem ser considerados cidadãos pela metade quando nos referimos a direitos constitucionais. Somos proibidos de sindicalização, realização de greve, filiação a partidos políticos, submetidos a um regime especial de trabalho, sempre extenuante. Estamos permanentemente submetidos a regulamentos disciplinares rígidos com previsão de penas restritivas de liberdade, sujeitos à dura justiça militar do Poder Judiciário Estadual. Em caso de posse de cargo eletivo somos transferidos compulsoriamente para a inatividade com salários proporcionais, sem a possibilidade de voltar a trabalhar caso não haja uma reeleição. Devido a estas vedações, a constituição nos reserva alguns direitos exclusivos e diferenciados que são usurpados pelos governos sistematicamente e de maneira irresponsável;

3. Convivemos com risco de vida pessoal e familiar constantemente
O risco a que estamos submetidos é real e concreto, e o exemplo pode ser verificado nos
casos ocorridos em São Paulo e em Santa Catarina. Existe um grande número de policiais militares e bombeiros militares convivendo com sequelas motorase/ou psicológicas e que estão condenados a viver sob a dependência de terceiros. Grande parte de nossos policiais e bombeiros militares reside em comunidades carentes dominadas pelo tráfico de drogas, devido a sua precariedade salarial. O reflexo de nossa profissão produz efeitos deletérios no convívio familiar, resultando em separações e viuvezes precoces;

4. Possuímos cabrestos no orçamento da PMSC e do CBMSC
A legislação e o Estado promovem uma total dependência orçamentária da vontade política daquele que ocupa o cargo de Governador. Com isso, não existe autonomia para as Corporações gerirem os parcos recursos que recebem, sequer sendo suficientes para o custeio daquilo que é básico, restando uma verdadeira migalha para investimentos futuros. O Comando e a direção das Instituições ficam subjugados e dependentes da vontade e do interesse de burocratas da Secretaria da Fazenda, Administração e da Casa Civil. Possuímos excelentes e abnegados dirigentes, gestores e executores em nossos quadros que ficam de mãos atadas e administrando parcos recursos. Necessitamos de verba exclusiva e carimbada para a segurança pública, como já ocorre na educação
e saúde;

5. Os investimentos em segurança pública são pífios
Faz anos que os governos em Santa Catarina se limitam a comprar equipamentos, sem o
devido estudo de necessidade e aplicabilidade, nem sempre resultando em benefícios ou melhoria da segurança pública para a população. Com isso ganham sempre as empresas que orbitam a Secretaria de Estado da Segurança Pública e nem sempre trazem melhorias às condições de trabalho do policial ou do bombeiro militar. Pouco se investe na aquisição de equipamentos de proteção individual – EPIs, em sua renovação, no recrutamento, seleção, capacitação ou valorização do profissional. O tão propalado financiamento do BNDES para investimento na segurança pública é menos do que a realidade impõe e longe do que foi investido em outras Secretarias. Além disso, trata-se de uma
pretensão longe de ser percebida imediatamente;

6. Há Carência crônica de efetivos
O atual efetivo existente na PMSC é inferior ao existente no início da década de 80 do século passado. Nosso Estado cresceu em pujança, na ordem de mais de 30% em sua população, contudo regredimos sistematicamente na complementação dos efetivos. Estudos indicam que atualmente a PMSC deveria possuir ao menos 15.000 militares estaduais para atender satisfatoriamente as suas demandas. Contudo, existem em atividade pouco mais de 10.000 profissionais. A missão policial e de bombeiro militar diversificou-se e repercutiu num incremento significativo de atividades, especialidades
e demandas da população, fato que, ao invés de ser acompanhado pelo incremento dos efetivos, foi negligenciado pelos governos ao ponto de vivenciarmos uma retração do efetivo disponível. Nos últimos 30 anos, em média, o número de inclusões não superam o número de exclusões, demissões, licenciamentos, transferências para a reserva ou mesmo a morte de policiais militares e bombeiros militares no cumprimento da missão. O governo do Estado negou, recentemente, pedido das Corporações para a inclusão e realização de cursos para o ano de 2013. Assim, sobrecarregam-se os profissionais e compromete-se a qualidade da prestação do serviço;

7. Possuímos absenteísmo zero
Surpreendentemente, a PMSC e o CBMSC são Corporações únicas no mundo e dignas de estudo, visto que possuem atualmente taxas de absenteísmo - faltas ao trabalho – praticamente nulas. Isto poderia parecer bom, contudo mascara uma lógica perversa, em que policiais e bombeiros militares trabalham com doenças físicas sérias e com doenças emocionais preocupantes. Desatenção, desinteresse, desrespeito às regras e normas, faltade proatividade, além do incremento do risco de vida são resultados esperados em situações como estas. A causa disso é a insuficiência salarial que leva à escravização pela necessidade de prover condições mínimas as suas famílias;

8. Gozamos de um dos salários mais ultrajantes do país
Embora o governo divulgue que somos policiais militares e bombeiros militares bem pagos, isso não passa de uma farsa. Pela falta de política salarial dos últimos anos, através da concessão de abonos e vantagens limitadas, grande parcela do salário não é fixa, escravizando os profissionais a situações vexatórias e perigosas ao trabalharem além de suas possibilidades físicas e mentais. Estamos dependentes do Estímulo Operacional – EO, que se compara ao pagamento de horas extras aos servidores civis. No passado o governo nos limitava a perceber apenas 40 horas de EO, mesmo os profissionais cumprindo em algumas situações mais de 80 horas de EO. Motivada, a justiça
garantiu o pagamento de todas as horas de EO realizadas pelo profissional a título de direito inconteste. Com isso, o Governo restringiu a realização de apenas 40 horas de EO, mesmo com prejuízo do cumprimento de escalas de serviço e coma redução drástica do policiamento em cidades do interior, colocando em risco a segurança da população.
O quadro de insegurança instalado em nosso Estado é fruto do descaso do governo com as instituições militares, com os militares estaduais,com os demais órgãos e profissionais da Segurança Pública, que acaba por incentivar criminosos e possíveis facções na prática delituosa. Estes percebem que o Estado negligencia de maneira irresponsável e, assim, motivam-se, em um ambiente propício, a conquistar seus intentos maléficos e ultrajantes.

Contudo, além disso, percebemos que outros segmentos da sociedade possuem uma intervenção e responsabilidade primária na conquista e construção de uma sociedade mais pacífica. Segurança pública não é apenas caso de polícia! Segurança pública envolve outros atores sociais que precisam contribuir e compreender a sua importância na construção da cultura de paz. São eles:

a. População em geral
É fundamental que a população perceba o policial e o bombeiro militar como um cidadão de direitos, um profissional que coloca em risco a sua vida e a segurança de sua família em defesa da sociedade. Portanto, merece o apoio e respeito popular para garantir condições dignas de trabalho e vida. Rogamos para que confie em nosso trabalho, vez que nos comparamos em ações, organização e eficiência às melhores polícias da Europa ocidental; participe da segurança pública em suas comunidades, através da prestação de informações, atuação nos Conselhos de Segurança – CONSEGs, identificação de criminosos e apoio ao trabalho policial; exercite e aja com respeito ao seu
próximo, eduque seus filhos com disciplina e sem medo, abandone a lógica perversa e o hábito negativo de levar vantagem em tudo e transforme o seu bairro em um lugar agradável de viver;

b. Justiça e Ministério Público
Confiamos que apliquem a lei com a consciência de diferenciar o criminoso eventual daquele profissional, reincidente, motivado, violento e que necessita de repressão policial e restrição de liberdade para o bem da sociedade; transformem as suas denúncias e as suas sentenças em verdadeiros tratados de aplicação prática da lei na salva guarda da sociedade e não apenas em tratados eloquentes, filosóficos ou acadêmicos; decidam com responsabilidade e cautela quando se tratar de relaxamento de prisão ou soltura de presos reincidentes e violentos, visto que a sensação de impunidade é o maior incentivador para a delinquência e para a escalada da violência contra a população e contra os policiais; evitem que policiais sejam feridos ou mortos por delinquentes que eles
mesmos prenderam semanas antes - isto gera uma comoção entre todos os policiais que predispõe e motiva atitudes isoladas e de vingança privada;

c. Mídias
Sugerimos que tenham cautela e senso ético na divulgação de matérias que estimulam a
violência e trazem descrédito para as forças policiais; compreendam que os policiais e os bombeiros militares representam o Estado, a sociedade e que necessitam de confiança e presunção de estarem agindo de acordo com a lei e em prol da população; insiram em suas pautas de trabalho programas que valorizem o “ser” em detrimento do “ter” e enalteçam os bons exemplos em vez das celebridades vazias e fúteis; informem as Corporações e noticiem a população acerca de desvios de conduta e práticas violentas, contudo evitem as generalizações que maculam e machucam os bons profissionais; não deem espaços midiáticos para os ditos especialistas, que em verdade são oportunistas de plantão, pouco conhecem sobre a atividade de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública e que, com suas opiniões rasas e vazias, propiciam a formação equivocada de conceitos, estratégias de atuação ou mesmo exacerbam a sensação de insegurança da sociedade. Sugerimos que procurem estudiosos que conhecem a teoria e compreendem a prática e a singularidade do modelo policial brasileiro. Por fim, para que Santa Catarina volte ao estado normal das coisas, com o restabelecimento da ordem e da qualidade de vida da população, manifestamos um pedido de socorro dos policiais militares e bombeiros militares do Estado, que temos certeza se alinhar com o pensamento dos demais profissionais da segurança pública.

Assim, para que esta situação relevante, complexa e sistêmica não seja tratada com descaso, simplicidade e com medidas paliativas que não passam de engodo para a comunidade catarinense:

a. Rogamos para que a população informe sobre os criminosos, pois eles convivem nas
comunidades, são figuras públicas e ostentam os seus vícios e atos bárbaros;

b. Rogamos para que a justiça mantenha presos aqueles delinquentes que ameaçam a
população, desafiam a democracia e ceifam a vida de policiais e bombeiros militares
covardemente;

c. Rogamos para que o Governo não se omita e valorize os policiais e bombeiros militares
pagando bons salários, propiciando escalas de serviço dignas e menos extenuantes,
viabilizando a construção de condomínios ou linhas de crédito que possibilitem os profissionais residirem com suas famílias em locais seguros e dignos. Enfim, que nos trate com o respeito que merecemos;

d. Rogamos para que a mídia seja parceira na construção de um ambiente de paz e que refute e desmotive a banalização da violência, buscando sempre o lucro como empresa privada que é, mas acima de tudo norteada de maneira inquebrantável por princípios éticos e pela busca incessante da verdade;

e. Finalmente, rogamos para que os policiais e bombeiros militares de todo o Estado atuem com firmeza e determinação na busca incessante da paz, mas que se mantenham firmes no propósito de respeito às leis, defesa da comunidade e dos princípios da dignidade da pessoa humana.

A Acors e a Aprasc, entidades legítimas de representação dos interesses dos militares
estaduais catarinenses, continuarão sendo a voz ativa e incessante em quaisquer circunstâncias e sob qualquer governo a que estivermos sujeitos.

Muito Obrigado!

Florianópolis,16 de novembro de 2012.

FRED HARRY SCHAUFFERT
Cel PM Presidente da ACORS
AMAURI SOARES
Deputado Estadual
2º Sgt RR Presidente da APRASC

Respostas evasivas

2012-11-14T23:09:00.001-02:00

Do coronel José Luiz Masnik, ex-comandante do Corpo de Bombeiros Militar de SC:

O problema de insegurança pública se agrava e não vemos nenhuma medida eficaz para enfrentar o problema, somente respostas evasivas.
— Coronel Masnik (@coronel_masnik) novembro 15, 2012

Ismael retira projeto que desoboriga curso superior para PM

2012-11-13T15:36:00.000-02:00

O deputado Ismael dos Santos informou através da Tribuna da Assembleia Legislativa que, diante dos apelos dos policiais e bombeiros militares, vai retirar de tramitação o Projeto de Lei Complementar nº 30/2012, que acaba com a obrigatoriedade do diploma de curso superior para ingressar nas corporações militares estaduais.

Ele afirmou que vai debater o assunto - a regulamentação da entrada de servidores na Polícia e Bombeiro Militar - durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 8/2012, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares. O projeto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça sob relatoria do deputado Amauri Soares, que também relataria o PLC 30.

ADI sobre anistia a militares grevistas terá rito abreviado

2012-11-11T22:25:00.000-02:00

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4869, o ministro Dias Toffoli aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99).

A ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, aquele mesmo que acusou integrantes do governo Lula de praticar o chamado "mensalão", contra a lei que concede anistia aos policiais militares e bombeiros de 13 estados e do Distrito Federal que participaram de movimentos reivindicatórios por melhores salários e condições de trabalho.

Com isso, o processo terá seu mérito julgado diretamente pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar, em razão da “relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. Toffoli também solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional. O relator vai dar também o prazo de vista de cinco dias para o advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

A Lei 12.505/2011 anistia policiais militares e bombeiros de Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rondônia e Sergipe que participaram de movimentos entre 1º de janeiro de 1997 e a sua publicação (13/10/2011), e também os bombeiros e policiais militares da Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal que fizeram manifestações por melhores salários e condições de trabalho entre a data da publicação da Lei 12.191/2010 (13/01/2010) e o dia 13 de outubro de 2011.

Na verdade, a segunda lei é sequência da primeira, criadas a partir de uma articulação da Associação Nacional de Praças (Anaspra) para anisitiar centenas de militares estaduais que foram expulsos de suas corporações por participar de movimento tipicamente grevista - proibido para militares.

Santa Catarina

A Lei 12.191/2010 também está sendo questionada no STF por meio da ADI 4377, apresentada pelo ex-governador Luiz Henrique da Silveira. Segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o argumento de ambas as ADIs é a ausência de competência da União para conceder anistia relativamente a infrações administrativas cometidas por servidores estaduais.

Em Santa Catarina, seja qual for a decisão, não haverá impacto para os 18 policiais militares anistiados, pois foram beneficiados por lei estadual (Lei Complementar nº 555, de 15/12/11).

A conquista foi resultado da insistência dos dirgentes da Associação de Praças (Aprasc) e do deputado Sargento Amauri Soares (presidente da entidade), que acabaram convencendo o comandante geral da Polícia Militar, coronel Nazareno Marcineiro e o governador Raimundo Colombo, que na época estava próximo de completar um ano de governo.

Depois de um longo tempo sem movimentação, o relator da ADI 4377, ministro Gilmar Mendes, determinou sua inclusão na pauta de julgamentos do Plenário, em fevereiro, mas até agora não foi apreciada.

Com informações do site do STF

Deputado Ismael defende fim de curso superior para a PM

2012-11-08T13:03:00.000-02:00

Projeto de deputado Ismael dos Santos (PSD) tira a obrigatoriedade de diploma de curso superior para ingressar na carreira de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A proposta altera a Lei Complementar nº 454, de 2009.

O parlamentar argumenta que o atual requisito diminiu a quantidade de interessados para participar do concurso da PM, já que o salário é muito baixo para quem tem curso superior. "O cidadão que faz um curso superior de quatro anos não vai querer entrar na Polícia Militar para ganhar o salário inicial de R$ 2.200", afirmou. Dos Santos defendeu que a exigência de Direito para quem vai concorrer à carreira de oficial deve ser mantida. "O que aqueles que estão interessados a ingressar na corporação precisam mesmo é estar bem treinados, bem equipados e bem pagos. Ponto final", disse. Para ele, os oito meses de treinamento são suficientes para formar um agente.

O deputado ainda citou o caso recente de policiais militares que fizeram o curso de Teologia para cumprir o requisito e fazer concurso para a Polícia Militar.

Afora o mérito, o projeto tende a ser rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça, já que mudar a legislação referente à Polícia Militar é prerrogativa do governador do Estado.

No mérito, é um retrocesso.

Com a palavra, os comandantes das corporações e as associações de classe.

Atualização em 9/11/2012, às 9:16:

O deputado Amauri Soares, sargento da Polícia Militar e presidente da Associação de Praças (Aprasc), recebeu do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Romildo Titon, a missão de relatar a matéria.

Assista o pronunciamento:

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