VEJA DIREITO

O IBS-CBS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

2026-09-10T10:01:02.942-03:00

A tributação sobre os honorários advocatícios constitui tema que já suscitava intenso debate no regime tributário em extinção e que, até o momento, não encontrou resposta definitiva e vinculante pelos Tribunais.

Com a implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo o embate se renova, uma vez que os próprios conceitos de bens, serviços, fornecedores e adquirentes estão em processo de sedimentação.

É com um olhar sobre o novo sistema tributário que apresentamos o presente debate e buscamos a resposta para novas indagações.

ESPÉCIES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Atualmente, encontra-se consolidado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar.

No plano jurisprudencial, essa orientação foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 47. No plano legislativo, o reconhecimento foi positivado no art. 85, §14, do Código de Processo Civil e, mais recentemente, no art. 22, §9º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), incluído pela Lei nº 15.472/2026.

Em que pese o nosso objetivo seja examinar o fenômeno da incidência tributária sobre os honorários advocatícios, faz-se fundamental entender esse instituto.

Assim, passamos a examinar a relação jurídica da qual decorre a obrigação dos honorários advocatícios, ou seja, o seu “fato gerador”, para, então, entender o fenômeno da incidência tributária.

a) A Legislação Processual

Pois bem. Do campo de vista histórico, os honorários sucumbenciais foram sistematizados nacionalmente com o Código de Processo Civil de 1939 e, inicialmente, sua incidência exigia culpa ou dolo da parte vencida (art. 64).

A partir da Lei 4.632/1965 a regra foi alterada, de modo que esses honorários passaram a ter como fato gerador o resultado da ação (Princípio da Sucumbência). Desse modo, a parte vencida passou a ser condenada ao pagamento dos honorários do advogado da parte vencedora.

Com o Código de Processo Civil de 1973 a regra foi ratificada, passando a prever o seu valor mínimo e o máximo (art. 20).

Por fim, no atual Código de Processo Civil de 2015, fica explícito que o vencido paga ao advogado do vencedor os honorários fixados por condenação na sentença (art. 85). Que os honorários são direito do advogado (art. 85, §14) e que o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados em que é sócio, hipótese em que passa a constituir direito da sociedade (art. 85, §15).

b) O Estatuto da OAB

O Estatuto da OAB lança valorosa luz para a compreensão dos honorários advocatícios.

Ainda sob a égide da Lei 4.215/1963, o Estatuto da OAB previa que os honorários profissionais seriam de duas espécies: (i) convencional, que, quando ausente o contrato, seria arbitrado judicialmente; ou (ii) concedido pela sentença (art. 99, §2º).

O atual Estatuto da OAB, instituído pela Lei 8.906/1994, apresenta três espécies de honorários advocatícios decorrentes da prestação de serviço profissional: (i) convencionais, que, na ausência de contrato, serão arbitrados judicialmente; (ii) os fixados por arbitramento judicial e pagos pelo Estado, a exemplo do exercício de defesa dativa; e (iii) os sucumbenciais (art. 22).

c) Espécies de honorários advocatícios

Após o exame do direito positivo, fica fácil identificar que “honorários advocatícios” constitui gênero do qual decorrem, em síntese, três espécies, distintas quanto ao fundamento jurídico da obrigação remuneratória, ao sujeito passivo do pagamento e ao critério de fixação da verba, a saber:

(i) Honorários convencionais (ou contratuais): constituem a remuneração pelos serviços profissionais prestados em decorrência de relação contratual de mandato. O dever de pagamento recai sobre o mandante (cliente), nos termos da convenção firmada entre as partes. Na ausência de estipulação quanto ao valor da remuneração, os honorários poderão ser fixados por arbitramento judicial, na forma da lei.

(ii) Honorários de defensor dativo: correspondem à remuneração devida pela prestação de serviços advocatícios decorrente da nomeação de advogado dativo para assegurar a assistência jurídica ao jurisdicionado. O dever de pagamento incumbe ao Estado, sendo o valor fixado judicialmente, observados os critérios legais e a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

(iii) Honorários sucumbenciais: consistem na remuneração imposta em razão da sucumbência processual, destinada ao advogado da parte vencedora. O dever de pagamento recai sobre a parte vencida, sendo o montante arbitrado pelo órgão jurisdicional, conforme os critérios previstos em lei.

É sobre essas três espécies de honorários advocatícios que se desenvolverá a análise da incidência dos tributos sobre o consumo, buscando verificar, em cada uma delas, a ocorrência, ou não, da hipótese de incidência do IBS-CBS.

IBS-CBS SOBRE OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS (CONTRATUAIS)

Aqui não há nenhum mistério.

Na remuneração por honorários convencionais, a obrigação decorre do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre advogado e cliente, de modo que a operação se subsume, em geral, à hipótese de incidência dos novos tributos sobre o consumo.

Nessa modalidade de honorários, o advogado ou a sociedade de advogados figuram como fornecedores do serviço jurídico, ao passo que o cliente ocupa, simultaneamente, as posições de adquirente e destinatário da prestação, uma vez que é o sujeito obrigado ao pagamento da contraprestação e aquele em cujo benefício o serviço é efetivamente prestado.

Assim, ao aplicarmos o modelo analítico da Regra-Matriz de Incidência Tributária, desenvolvido por Paulo de Barros Carvalho, com as regras previstas na Lei Complementar 214/2025, é possível construir a norma de incidência do IBS-CBS sobre os honorários advocatícios convencionais da seguinte forma:

Hipótese de incidência

- Critério material: fornecer operação onerosa de serviço submetido à fiscalização por conselho profissional (arts. 4º e 127).

- Critério espacial: município do adquirente do fornecimento (art. 11, X, ‘a’, 1).

- Critério temporal: término do fornecimento (art. 10, §1º, III).

Consequente

- Critério pessoal: (i) Sujeito ativo: União, Estado do adquirente e Município do adquirente (art. 1º). (ii) Sujeito passivo: fornecedor dos serviços (art. 21).

- Critério quantitativo: (i) Base de cálculo: valor da operação (art. 12). (ii) Alíquota: a soma da alíquota da União e do Estado e do Município do destino da operação, com redução de 30% (arts. 15 e 127, II).

Fato de extrema relevância, e que não pode passar despercebido, é a adoção da não-cumulatividade plena pelo IBS-CBS. Isso porque a identificação dos sujeitos da operação não produz efeitos apenas para fins de incidência tributária, mas também repercute diretamente na apropriação dos créditos desses tributos.

Em outras palavras, a correta definição de quem ocupa as posições de fornecedor, adquirente e destinatário assume papel central não apenas na constituição da obrigação tributária, mas também na determinação da titularidade do direito ao crédito assegurado pelo novo sistema.

Portanto, em se tratando dos honorários convencionais, o cliente optante pelo regime geral de IBS-CBS terá direito ao crédito desses tributos, ainda que o valor dos honorários contratuais passe por arbitramento judicial.

IBS-CBS SOBRE OS HONORÁRIOS DATIVOS

A incidência do IBS-CBS sobre os honorários de advocacia dativa apresenta maior complexidade do que aquela verificada nos honorários convencionais, em razão da cisão entre as figuras do adquirente e do destinatário do serviço.

Conforme visto, na advocacia dativa o serviço é prestado ao assistido. Contudo, a remuneração é efetuada pelo Estado.

Essa cisão não afasta a tributação pelo fornecimento de serviço advocatício ao assistido, pois a Lei Complementar 214/2025 reconhece a possibilidade de distinção entre o adquirente para fins tributários e o destinatário do serviço:

Art. 3º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:

IV - adquirente:

a) aquele obrigado ao pagamento ou a qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço;

[...]

V - destinatário: aquele a quem for fornecido o bem ou serviço, podendo ser o próprio adquirente ou não.

Portanto, a forma de remuneração não afasta a incidência tributária, pois a advocacia dativa se mantém como uma operação onerosa de serviço, à luz do art. 4º da Lei Complementar 214/2025, que, nesse caso, equivale à compra governamental de serviço, dado que o adquirente para fins tributários é o ente público.

Podemos construir a regra-matriz de incidência sobre honorários dativos da seguinte forma:

Hipótese de incidência

- Critério material: fornecer operação onerosa de serviço submetido à fiscalização por conselho profissional (arts. 4º e 127).

- Critério espacial: município do adquirente do fornecimento (arts. 3º, IV, ‘a’, e 11, X, ‘a’, 1).

- Critério temporal: término do fornecimento (art. 10, §1º, III).

Consequente

- Critério pessoal: (i) Sujeito ativo: União, Estado do adquirente e Município do adquirente (arts. 1º e 3º, IV, ‘a’). (ii) Sujeito passivo: fornecedor dos serviços (art. 21).

Sendo o Estado o adquirente para fins tributários, à luz do art. 3º, IV, ‘a’, a nota fiscal é a aplicada ao regime jurídico próprio das compras governamentais (art. 370 e art. 473), devendo ser emitida contra o ente público, identificando o assistido como destinatário.

A correta emissão da nota pelo advogado ou sociedade advocatícia é fundamental para o correto ajuste de alíquotas, em razão do redutor aplicável a compras governamentais e destinação dos tributos pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

Nota-se que essa distinção, embora irrelevante sob o regime do ISS, assume especial importância no modelo do IBS-CBS, cuja disciplina normativa passou a atribuir consequências jurídicas específicas à identificação do adquirente e do destinatário da operação, inclusive para fins de documentação fiscal, creditamento e repartição da arrecadação.

IBS-CBS SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Eis a situação que gerava enorme debate sob o regime do ISS e que poderá suscitar novas dúvidas sob o novo regime tributário.

A sucumbência, tal qual os honorários dativos, dissocia as figuras do fornecedor, do destinatário da prestação e daquele que suporta o dever jurídico de remunerá-la.

O primeiro ponto da controvérsia é: os honorários sucumbenciais decorrem de uma prestação de serviço? Penso que esse questionamento era válido para o exame do ISS.

Porém, precisamos olhar o novo com novo olhar.

À luz da análise anteriormente desenvolvida acerca da natureza jurídica dos honorários sucumbenciais, conclui-se que estes constituem direito de natureza alimentar, decorrente da prestação de serviços advocatícios, cuja remuneração é imposta à parte sucumbente por força de lei, como consequência da sucumbência processual, sendo seu montante fixado pelo Poder Judiciário na forma da legislação aplicável.

A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que o IBS-CBS incide sobre operações onerosas com bens e serviços (art. 4º), definindo, em seu art. 3º, inciso I, que operações com bens compreendem aquelas que envolvam bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ao passo que operações com serviços abrangem todas as demais hipóteses não enquadradas como operações com bens:

Art. 3º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I - operações com:

a) bens todas e quaisquer que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos;

b) serviços todas as demais que não sejam enquadradas como operações com bens nos termos da alínea “a” deste inciso;

Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se operação onerosa com bens ou com serviços qualquer fornecimento com contraprestação, incluindo o decorrente de:

VIII - prestação de serviços;

De outra banda, a relação prestador/tomador de serviço presente no ISS não subsiste no IBS-CBS.

Ora, é verdade que o Supremo Tribunal Federal já examinou a expressão constitucional “serviços de qualquer natureza” para fins de incidência do ISS e sua jurisprudência evoluiu para afastar a concepção estritamente civilista de obrigação de fazer, adotando compreensão mais ampla do fenômeno econômico da prestação de serviços.

No julgamento do Tema 581, com repercussão geral, a Corte reconheceu que o ISS incide sobre o oferecimento de utilidade a terceiro, prestado de forma habitual e com finalidade econômica, preservando, contudo, a existência de uma relação jurídica entre o prestador e o tomador do serviço¹ ² ³.

Por isso é compreensível defender o afastamento do ISS sobre honorários sucumbenciais.

Porém, em relação aos novos tributos, a Lei Complementar 214/2025 passou a distinguir expressamente as figuras do adquirente e do destinatário, permitindo que a pessoa juridicamente obrigada ao pagamento da contraprestação não coincida com aquela em cujo benefício o serviço foi efetivamente prestado:

Art. 3º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:

IV - adquirente:

a) aquele obrigado ao pagamento ou a qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço;

[...]

V - destinatário: aquele a quem for fornecido o bem ou serviço, podendo ser o próprio adquirente ou não.

Sob essa perspectiva, nos honorários sucumbenciais o cliente vencedor é qualificado como destinatário do serviço advocatício, enquanto a parte vencida ocupa a posição de adquirente, por ser o sujeito obrigado, por lei, ao pagamento da remuneração.

Por fim, como já comentado, o IBS-CBS traz uma relação jurídica nova que inexistia ao ISS: o direito ao crédito do tributo pelo adquirente.

Evidente que, no caso em exame, violaria a não-cumulatividade e configuraria inequívoco enriquecimento sem causa o cliente-vencedor se aproveitar de crédito de IBS-CBS decorrente do pagamento de honorários sucumbenciais promovido pelo vencido.

Portanto, diante de todo o exposto, entendemos que a regra-matriz de incidência de IBS-CBS sobre os honorários sucumbenciais ocorre na forma abaixo:

Hipótese de incidência

- Critério material: fornecer operação onerosa de serviço submetido à fiscalização por conselho profissional (arts. 4º e 127).

- Critério espacial: município do adquirente do fornecimento (arts. 3º, IV, ‘a’, e 11, X, ‘a’, 1).

- Critério temporal: término do fornecimento (art. 10, §1º, III).

Consequente

- Critério pessoal: (i) Sujeito ativo: União, Estado do adquirente e Município do adquirente (arts. 1º e 3º, IV, ‘a’). (ii) Sujeito passivo: fornecedor dos serviços (art. 21).

Nas demandas em que o sucumbente é o consórcio público com personalidade jurídica de direito público ou a administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, a nota fiscal dos honorários sucumbenciais seguirá a regra das compras governamentais, com a cumulação do redutor de 30% para atividades intelectuais e o redutor de compras governamentais (art. 472), o que será comum em ações tributárias, aduaneiras e administrativas.

Portanto, enquanto a ausência de tomador de serviços justifica o questionamento da incidência de ISS sobre os honorários sucumbenciais, entendemos que o IBS-CBS incide sobre os honorários sucumbenciais, sendo o destinatário do serviço o cliente-vencedor e o adquirente para fins tributários o vencido, na forma do art. 3º, inciso IV, alínea ‘a’ e inciso V.

Assim, o vencido sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS-CBS incidentes sobre os honorários sucumbenciais, conforme autoriza o art. 47, e, sendo o vencido pessoa jurídica da administração pública, a receita do IBS-CBS lhe pertencerá, na forma do art. 473, preservando a neutralidade tributária.

CONCLUSÃO

O entendimento sobre a tributação dos honorários advocatícios assume maior simplicidade se reconhecermos que os honorários buscam remunerar a atividade advocatícia em razão do contrato ou da lei.

O segundo ponto é compreender a importância dessa relação com o sujeito que promove o pagamento dos honorários. Enquanto o PIS/COFINS olhava para a origem da receita, se decorrente da atividade advocatícia ou não, e o ISS para a existência ou não de um tomador da utilidade prestada por meio do serviço advocatício, o IBS-CBS identifica o fornecimento de uma operação onerosa e quem, por força de lei ou do contrato, está obrigado ao pagamento.

Superadas essas compreensões, o resultado é o reconhecimento de que os honorários advocatícios estão sujeitos ao IBS-CBS. Quando derivados da relação contratual, ainda que arbitrados, o cliente é o adquirente da operação. Se decorrentes da advocacia dativa, o Estado passa a ser o adquirente da operação, sendo o assistido o destinatário a quem o serviço é fornecido. Por fim, na hipótese de sucumbência, o adquirente para fins tributários é o vencido, de modo que o cliente-vencedor é identificado como o destinatário a quem o serviço é fornecido.

Mais do que fixar a incidência, o correto enquadramento garante a efetividade do Princípio da Neutralidade (art. 2º), direcionando o crédito tributário ao sujeito que assume o ônus da tributação, quando cabível o creditamento, e possibilitando ao sujeito de direito público o redirecionamento da receita tributária decorrente do pagamento de honorários por meio do Erário Público, preservando o Pacto Federativo.

1Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. (RE 651703, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-086 DIVULG 25-04-2017 PUBLIC 26-04-2017)

2Curiosidade 1: A ADPF 190 concluiu que a base de cálculo do ISS era “o preço do serviço, considerada a receita bruta, refere-se ao total do valor percebido, a título oneroso e em caráter negocial, pela prestação da atividade a terceira pessoa”. Ou seja, o consequente confirma o antecedente da regra-matriz sobre a necessidade de caráter negocial e da existência de um tomador para fins de ISS.

3Curiosidade 2: Ainda sobre os velhos tributos, cabe o registro de que os honorários sucumbenciais se sujeitavam ao PIS/COFINS, pois essas contribuições incidiam sobre receitas oriundas das atividades operacionais do contribuinte (ex. Tema 684/STF), o que eliminava o debate sobre a existência ou não de um tomador do serviço.

Coisa julgada em matéria tributária e as regras definidas pelo STF

2025-11-12T11:59:00.000-03:00

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento sobre as consequências das decisões judiciais em matéria tributária que divergem da posição firmada pela própria Corte. A orientação está definida nos Temas 881 e 885, e busca uniformizar os efeitos de decisões favoráveis aos contribuintes quando há mudança de entendimento no STF.

De acordo com essa orientação, o contribuinte que possua decisão judicial autorizando o não pagamento de determinado tributo deve retomar — ou iniciar — o recolhimento a partir da data em que o STF fixa o novo entendimento, observando-se a regra da anterioridade aplicável ao tributo, contada da data da ata de julgamento.

Quando a decisão do STF é proferida antes do trânsito em julgado da ação proposta pelo contribuinte, eventual decisão favorável a ele será inexigível e inexequível, ainda que venha a transitar em julgado sem alterações. Essa consequência decorre da aplicação expressa dos artigos 525, §1º, III, §§12 e 14, e 535, III, §§5º e 7º do Código de Processo Civil.

Já quando o posicionamento do STF é firmado após o trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte, a eficácia dessa decisão cessa automaticamente. O pagamento do tributo deve ser retomado após o prazo de anterioridade tributária, contado a partir da publicação da ata de julgamento, conforme também estabelecido nos Temas 881 e 885.

Além disso, caso o STF não fixe regra específica de modulação de efeitos, a decisão pode produzir efeitos retroativos se a Fazenda Pública ajuizar ação rescisória no prazo de dois anos contado da decisão da Suprema Corte. Essa possibilidade foi confirmada no julgamento da Ação Rescisória 2876, que interpretou o §15 do artigo 525 e o §8º do artigo 535 do CPC. Nesses casos, a cobrança retroativa fica limitada aos cinco anos anteriores ao novo posicionamento do STF.

Esse cenário representa um significativo impacto sobre a segurança jurídica. Mesmo contribuintes que obtiveram decisão definitiva e favorável poderão ser surpreendidos com a exigência retroativa do tributo, limitada a cinco anos, independentemente do tempo em que tenham usufruído dos efeitos da decisão judicial anterior.

ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO IBS-CBS À BASE DE CÁLCULO DO IPI, ISS OU ICMS

2025-10-27T10:20:00.003-03:00

Os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do adquirente de bens e serviços não se amoldam ao conceito de “valor da operação” ou “preço”

Às vésperas da fase de teste da cobrança do IBS-CBS, surge o debate em razão da omissão da EC 132/2023 e LC 214/2025 no que diz respeito à inclusão do IBS-CBS na base de cálculo do ISS e ICMS durante a fase de transição (2027-2032), além da discussão sobre a inclusão do IBS-CBS na base de cálculo do IPI-ZFM a partir de 2027, situação que ameaça a prometida extinção de “tributo sobre tributo”.

Apesar de o debate restar adiado para 2027, dado que em 2026 o IBS-CBS não integrará o total da nota fiscal, conforme definido pela Nota Técnica 2025.002-RTC, regra w60-10, do Portal Nacional da NF-e, este certamente será o principal tema a ser debatido a partir de 2026, pois será o ano em que conheceremos a alíquota a ser aplicada à CBS.

Há quem sustente que a omissão constitucional representa autorização. Isso porque, na tramitação legislativa da EC 132/2023, o inciso IX do artigo 156-A e o §17 do artigo 195 previam expressamente a exclusão dos novos tributos da base dos velhos impostos. Porém, tais dispositivos foram modificados e promulgados na forma em que se encontram hoje, prevendo expressamente apenas a exclusão de suas próprias bases e das bases do PIS/COFINS, PIS/COFINS-importação e do Imposto Seletivo.

A prometida extinção do chamado “tributo sobre tributo” também se põe em xeque diante do inciso IV do §6º do artigo 153 da Constituição, que autoriza expressamente a inclusão do Imposto Seletivo nas bases do ISS, ICMS e do IBS-CBS.

Se a Carta Magna, mesmo reformada, continua prevendo a possibilidade de “tributo sobre tributo”, conforme já previa o constituinte originário em relação à inclusão do IPI na base do ICMS na venda para não contribuinte, de acordo com o inciso XI do §2º do artigo 155, por que defendemos a não inclusão dos novos tributos sobre os velhos impostos?

Bem, a resposta está no consequente da regra-matriz de incidência do IPI, ICMS e ISS, mais precisamente no critério quantitativo desses impostos, quando suas respectivas Leis Complementares definem suas bases de cálculo.

Bem-vindo à nova “tese do século”.

- O PAPEL DA LEI COMPLEMENTAR NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Já tivemos a oportunidade de expor em outros trabalhos o papel fundamental que a Lei Complementar exerce no Sistema Tributário Nacional.

Em apertada síntese, a Teoria da Norma Jurídica divide o direito entre normas de conduta, que são aquelas que prescrevem comportamento (obrigação, proibição ou permissão), e normas de estrutura, também chamadas de normas de competência, que se destinam ao entes com capacidade de criar normas.

Entendemos que o fenômeno da incidência dos impostos, aqui adotando a teoria quinária das espécies tributárias, requer, quase que na totalidade das vezes, a transposição por uma norma de estrutura, ou seja, dirigida ao Ente federativo detentor da competência tributária, e uma norma de conduta, que é sempre uma Lei Ordinária produzida pelo respectivo Ente federativo e voltada ao contribuinte, no restrito espaço delimitado pela norma de estrutura, com exceção de quando a Constituição dispõe de maneira diversa.

A norma de estrutura, situação que interessa para a presente exposição, é a Lei Complementar Nacional, instrumento normativo capaz de definir a relação dos impostos discriminados na Constituição e das respectivas bases de cálculo, conforme prevê o artigo 146, III, ‘a’, da CF.

Assim, para entendermos se o IBS-CBS integra a base de cálculo do IPI-ZFM, do ISS e do ICMS, precisamos olhar para o Código Tributário Nacional, para a Lei Complementar 116/2003 e para a Lei Complementar 87/1996.

- O CTN E A BASE DE CÁLCULO DO IPI

O Imposto sobre Produtos Industrializados, em breve voltado apenas para os produtos equivalentes aos produzidos na Zona Franca de Manaus e por isso por nós denominado “IPI-ZFM”, tem sua base de cálculo definida no artigo 47, II, ‘a’ e ‘b’, do CTN.

O dispositivo diz que a base de cálculo do IPI-ZFM é “o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria” e, na sua falta, o “preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente”.

Nota-se que a norma de estrutura do IPI-ZFM revela que a base de cálculo desse imposto é o “preço”, o que se confirma pela sua norma de conduta prevista no §1º do artigo 14 da Lei 4.502/1964, conforme interpretada pela Suprema Corte no Tema 84 do STF.

Então, podemos nos perguntar: IBS-CBS se amolda ao conceito de “preço”? Ora, a resposta só pode ser negativa.

Assim como o IPI não configura “preço” e, por isso, não é incluído em sua própria base de cálculo, o IBS-CBS não se amolda ao conceito de “preço”, dado, igualmente, incidir de forma destacada, ou seja, “por fora”.

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STJ, limitando a inclusão, na base de cálculo do IPI, dos chamados 'tributos por dentro', ou seja, aqueles que já estão embutidos no preço do produto:

Ademais, apenas a título de reforço de argumentação, deve-se frisar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, Cofins e ICMS). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.018.262/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023. (AgInt no REsp n. 2.116.487/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

Em breve a matéria será pacificada por meio do Tema 1304 do STJ.

- LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E A BASE DE CÁLCULO DO ISS

O artigo 7º da LC 116/2003 define “o preço do serviço” como base de cálculo do ISS.

Muitos municípios buscaram detalhar a definição de “preço do serviço”, criando normas de conduta com diferentes interpretações.

Provocado por meio da ADPF 190, o Supremo Tribunal Federal concluiu que as normas de conduta (leis ordinárias) dos municípios não podem criar normas de estrutura, sob pena de subverter o papel uniformizador da Lei Complementar Nacional.

A Corte Suprema definiu que “o preço do serviço, considerada a receita bruta, refere-se ao total do valor percebido, a título oneroso e em caráter negocial, pela prestação da atividade a terceira pessoa”.

Nesse ponto, sendo o preço do serviço a receita bruta, dela se deve excluir “os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços”, tal como previsto no §4º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, o que alcança o IBS-CBS.

É como reconhece a Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 140, de 14 de julho de 2023, em entendimento aplicável ao IBS-CBS:

Depreende-se da leitura do art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995, que, para que o imposto não integre a receita bruta, não basta que este seja não cumulativo; é necessário,também, que a sua cobrança seja feita de forma destacada, vale dizer, que na nota fiscal de venda a parcela referente ao imposto não integre o valor da mercadoria ou do serviço. É o que ocorre com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), caso em que o vendedor ou prestador figura como verdadeiro depositário. O mesmo pode ser dito em relação ICMS apenas quando retido pelo vendedor ou prestador na condição de substituto tributário.

Consequentemente, dado que o IBS-CBS não integra a receita bruta, tal tributo não pode ser entendido como preço do serviço, base de cálculo do ISS.

- LEI COMPLEMENTAR 87/1996 E A BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Por fim, chegamos à análise do ICMS.

Desde a Constituição de 1988 o imposto estadual passou a englobar os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Com isso, o artigo 13 da LC 87/1996 elenca o “valor da operação” como base do ICMS na circulação de mercadorias e o “preço do serviço” como base do ICMS na prestação dos serviços nele elencados.

Conforme examinado acima, sendo o IBS-CBS tributo cobrado de forma destacada, seu montante não se amolda ao conceito de receita bruta de vendas e serviço, regra esculpida no §4º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977.

No que diz respeito aos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, não resta dúvida. A exclusão do IBS-CBS decorre da impossibilidade de classificar esses tributos como receita bruta da prestação de serviço, conceito definido pela jurisprudência do STF.

Já na situação em que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias, não se ignora o entendimento firmado no Tema 1223 do STJ, em que se consignou que a base de cálculo do ICMS “não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio”.

Ainda que não se entenda que a base de cálculo do ICMS se restringe ao preço da mercadoria, não é em todas as hipóteses de incidência do ICMS que o IBS-CBS representa “valor da operação que resulta na circulação da mercadoria”.

Em operações com não contribuintes (b2c), o IBS-CBS é repassado ao consumidor de forma jurídica, ao oposto do PIS/COFINS objeto do Tema 1223 do STJ.

Já nas operações entre contribuintes (b2b), é patente a exclusão do IBS-CBS da base de cálculo do ICMS.

O entendimento apresentado no Tema 214 do STF de que o tributo que “faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação” integra a base do ICMS, justifica, a contrario sensu, a exclusão do IBS-CBS da base de cálculo do ICMS em operações entre contribuintes, tal como já previsto para o IPI-ZFM. Isso porque, entre contribuintes, o IBS-CBS não integra o valor da operação, pois se torna crédito do adquirente, o que anula sua incidência em operações b2b.

Situação diversa se verifica na operação com não contribuinte (b2c), pois o IBS-CBS é custo de aquisição, exatamente como previsto para o IPI-ZFM no inciso XI do §2º do artigo 155 da CF.

Por esse motivo, mesmo que se conclua pela interpretação de que a base de cálculo do ICMS é o “valor da operação”, o IBS-CBS, se muito, poderia assumir o conceito de valor da operação exclusivamente nas hipóteses em que o adquirente está impedido de apurar crédito, a exemplo de operações b2c, tal como identificado pelo constituinte originário em relação ao IPI-ZFM e descrito no inciso XI do §2º do artigo 155 da CF.

- CONCLUSÃO: A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL IMPEDE A INCLUSÃO DO IBS-CBS À BASE DE CÁLCULO DO IPI, ISS E ICMS

Pelo exposto, percebe-se que o debate sobre a inclusão ou não do IBS-CBS à base de cálculo do IPI, ISS e ICMS vai além da simples argumentação de “tributo sobre tributo”.

Ainda que superado todo o debate sobre a repercussão econômica do tributo de modelo IVA e a matriz principiológica da LC 214/2025, ao instituir um tributo regido “pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica”, é no exame do direito positivo e da adequada compressão dos limites que a Lei Ordinária (norma de conduta) possui perante a norma de estrutura fixada no artigo 146, III, ‘a’, da CF, que encontramos a resposta adequada sobre a possibilidade ou não de inclusão do IBS-CBS à base de cálculo dos velhos impostos sobre consumo.

A conclusão é de que não há omissão legislativa. A jurisprudência pátria, ao interpretar o Código Tributário Nacional, a Lei Complementar 116/2003 e a Lei Complementar 87/1996, revela a impossibilidade de inclusão de tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do adquirente de bens e serviços ao conceito de valor da operação ou preço.

Façamos votos de que não se faça necessário o surgimento desta nova “tese do século”.

A LEI COMPLEMENTAR 214/2025 EXPLICITA NOVO REGIME JURÍDICO PARA A IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO

2025-08-21T10:56:00.001-03:00

Neste momento, todos estão cientes que a reforma tributária é uma realidade. A longa espera terminou e agora cabe se preparar para as mudanças que farão parte do nosso dia a dia a partir de 2026.

O que talvez muitos não tenham percebido é que algumas mudanças extrapolam os tributos sobre consumo. A Lei Complementar 214/2025 introduziu mudanças no sistema de direito positivo que exigem nova interpretação e nova regulação para algumas relações comerciais. Aqui o foco será na importação por conta e ordem de terceiro.

Para aqueles que não estão familiarizados com essa modalidade de importação, ela é aquela em que o adquirente contrata uma empresa, a trading importadora, para promover o despacho aduaneiro de importação em seu nome, na qualidade de mandatária. Logo, a compra internacional é realizada pelo adquirente, enquanto a trading importadora apenas presta serviço de nacionalização.

Essa modalidade de importação estava regulamentada apenas pela Medida Provisória 2.158-35/2001, Lei 10.637/2002, Lei 11.281/2006 e Instrução Normativa RFB 1.861/2018 e pela interpretação concedida pela jurisprudência a essas normas.

Ocorre que o parágrafo único do artigo 72 da Lei Complementar 214/2025 apresenta regra de extrema relevância que, na nossa interpretação, transborda da relação com o IBS-CBS e representa verdadeira norma geral sobre contribuintes, na forma do artigo 146, III, ‘a’, da Constituição Federal.

Propomos, portanto, o exame histórico do direito positivo relacionado a essa operação e como a Lei Complementar 214/2025, em harmonia com o Código Tributário Nacional, transformou a “importação por conta e ordem de terceiro” em “importação própria do adquirente”, exigindo urgente regulamentação para a nova roupagem dada a essa modalidade de importação.

- O ARCABOUÇO REGULATÓRIO DA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO

No ano de 2001 o Poder Executivo editou a Medida Provisória 2.158-35/2001 que, entre inúmeras regras, inseriu no sistema de direito positivo as regras básicas da importação por conta e ordem de terceiro em seus artigos 77 a 81.

Pequeno parêntese histórico: essa medida permanece vigente, sem nunca ter sido examinada pelo Congresso Nacional, dado o comando do artigo 2º da Emenda Constitucional 32/2001 que autorizou que “as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.”.

Em relação à importação por conta e ordem de terceiro, a exposição de motivos da medida provisória revela que a regra proposta buscava:

[...] restringir as irregularidades praticadas nas operações de importação efetuadas pelo adquirente de mercadorias estrangeiras, por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Nesse sentido, propõe-se que o adquirente seja considerado responsável solidário em relação aos tributos incidentes na importação e respectivas penalidades equiparado a estabelecimento industrial, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, além de se submeter às contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins, inclusive nas hipóteses de incidência monofásica dessas contribuições, nos casos em que a legislação atribua tal condição ao importador.

O art. 80 atribui competência à Secretaria da Receita Federal para estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora, bem assim exigir garantias para os casos de operações de importação que não guardem compatibilidade com a capacidade patrimonial do importador.[1]

No ano de 2002 foi dado seguimento ao arcabouço regulatório, com a edição da Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, que passou a reconhecer que “a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste”. A exposição de motivos justificou que a introdução dessa regra “pretende instituir presunção legal que caracterize operações por conta e ordem de terceiros, com o objetivo de criar instrumento mais eficaz para o combate efetivo de fraudes fiscais praticadas em operações de comércio exterior.”

Ao fim de 2002 a Receita Federal estabeleceu as regras finais dessa modalidade de importação, com a Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002. Entre as regras estabelecidas está a de que “o conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador”, enquanto “a fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias”. A mesma regra está estabelecida hoje na Portaria COANA nº 6 de 25 de janeiro de 2019.

Essa regra ainda hoje é responsável pela incompreensão da importação por conta e ordem de terceiro, impondo à trading importadora ônus próprio do adquirente, a exemplo de cobrança de armazenagem e demurrage, enquanto inviabiliza inúmeras regras tributárias que atenderiam o adquirente, dado não ser reconhecido como “importador-contribuinte”, apesar de ser o responsável pela aquisição da mercadoria no exterior e, por isso, estar presente na fatura comercial. Isso será mais bem abordado no tópico a seguir.

Ainda no campo do direito positivo, para finalizarmos essa análise inicial, em 2006 a Lei 11.281/2006 estabeleceu a regulamentação da importação por encomenda, destacando a diferença dessa modalidade de importação com a importação por conta e ordem de terceiro.

Hoje as regras sobre a importação por conta e ordem estão compiladas na Instrução Normativa RFB nº 1861, de 27 de dezembro de 2018.

- O DESCOMPASSO ENTRE A REALIDADE MATERIAL E O DIREITO POSITIVO

Conforme antecipado, o arcabouço normativo da importação por conta e ordem de terceiro não atende a melhor técnica, pois ignora a relação material gerando inúmeras distorções.

A jurisprudência e a própria Receita Federal entendem que nessa modalidade de importação o adquirente é o “importador de fato”. Em verdade, se examinarmos o Código Tributário Nacional, o adquirente deve ser reconhecido como “importador de direito” e, portanto, o contribuinte.

O artigo 146, III, ‘a’, da Constituição Federal concede à lei complementar a competência constitucional para definir os contribuintes dos impostos discriminados na Carta Magna:

Art. 146. Cabe à lei complementar:

[...]

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos

discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de

cálculo e contribuintes.

Atendendo ao comando constitucional, o artigo 121 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, definindo como norma geral que o critério pessoal do consequente da regra-matriz de incidência tributária se dá na figura do contribuinte e na figura do responsável tributário:

CAPÍTULO IV

Sujeito Passivo

Seção I

Disposições Gerais

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Examinando o artigo 77 da Medida Provisória 2158-35/2001, observamos que a norma define a trading como “importadora” e o adquirente como “responsável solidário”:

Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. ...................................................

.................................................................

Parágrafo único. É responsável solidário:

I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto;

II - o representante, no País, do transportador estrangeiro;

III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)

Ocorre que, em verdade, na importação por conta e ordem de terceiro quem possui relação pessoal e direta com a mercadoria importada é o terceiro adquirente. A trading importadora, por sua vez, atua meramente como mandatária.

Ou seja, a trading importadora possui, se muito, apenas interesse comum na situação que constitui fato gerador dos tributos incidentes na importação, tal como aponta o artigo 124 do Código Tributário Nacional ao qualificar o coobrigado solidário:

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Percebe-se facilmente que a Medida Provisória 2.158-35/2001 e as normas citadas violam o Código Tributário Nacional, pois dispõem da sujeição passiva na importação por conta e ordem de terceiro de maneira diversa do que impõe o Código Tributário Nacional, delegatário do artigo 146, III, ‘a’, da Carta Magna, partindo das convenções particulares firmadas no contrato de serviço de conta e ordem, em violação ao artigo 123 do Código Tributário Nacional:

Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas

à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

A correta análise do tratamento jurídico da importação por conta e ordem de terceiro deve partir da relação material. Sobre esse ponto, o importador-contribuinte é o adquirente, pois é quem realiza a compra internacional e faz vir a mercadoria do exterior. A trading importadora não passa de uma mandatária do adquirente nessa operação, prestando serviço de despacho aduaneiro.

Para fins tributários, o intérprete deve observar a verdade material, conforme orienta o artigo 118 do Código Tributário Nacional:

Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Dando interpretação à Medida Provisória 2158-35/2001 e demais regras da importação por conta e ordem de terceiro conforme o artigo 146, III, ‘a’, da Constituição Federal, na importação por conta e ordem é o terceiro adquirente o importador-contribuinte, por ser o sujeito que mantém relação pessoal e direta com o fato gerador (art. 121, I, do CTN). A trading, por sua vez, atua como mera prestadora de serviços aduaneiros a mando do adquirente, podendo, no máximo, ser considerada responsável solidária (art. 121, II, do CTN), em razão do interesse comum na operação (art. 124 do CTN).

Se o arcabouço legal até o momento estava em descompasso com a Constituição e o Código Tributário Nacional, devemos reconhecer que a partir de 1º de janeiro de 2026 a importação por conta e ordem de terceiro passará a estar em conformidade com o comando constitucional, graças às mudanças introduzidas pela Lei Complementar 214/2025.

- A ADEQUAÇÃO DO DIREITO POSITIVO À REALIDADE MATERIAL E A CRIAÇÃO DA “IMPORTAÇÃO PRÓPRIA DO ADQUIRENTE”

A reforma tributária introduzida no sistema de direito positivo pela Lei Complementar 214/2025 já é reconhecida como uma das grandes obras de nossa democracia, representando a maior reforma a nível federativo em tempos democráticos da história da Nação.

O texto possui grande zelo técnico, o que também alcança a importação por conta e ordem de terceiro.

Ao tratar da importação, o texto da Lei Complementar não se omitiu em enfrentar a realidade material da operação objeto deste artigo. É reconhecido expressamente que, na importação por conta e ordem de terceiro, é o adquirente o importador-contribuinte, pois é ele quem promove a entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional:

Art. 72. É contribuinte do IBS e da CBS na importação de bens materiais:

I - o importador, assim considerado qualquer pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que promova a entrada de bens materiais de procedência estrangeira no território nacional; e

II - o adquirente de mercadoria entrepostada.

Parágrafo único. Na importação por conta e ordem de terceiro, quem promove a entrada de bens materiais de procedência estrangeira no território nacional é o adquirente dos bens no exterior. (grifo nosso).

O comando supra entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, a teor do artigo 544, VI, da Lei Complementar 214/2025, momento em que poderemos reconhecer a transmutação da “importação por conta e ordem de terceiro” em “importação própria do adquirente”:

Art. 544. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação, em relação aos arts. 537 a 540;

II - a partir de 1º de janeiro de 2025, em relação aos arts. 35, 58, caput, 60, § 3º, 62, 266, 317, 403, 480 a 484, 516 e 541;

III - a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 450, exceto os §§ 1º e 5º, 461, 467, 499, 500, 502, 504 a 507, 509 a 515, 517, 519 a 534 e 542;

IV - a partir de 1º de janeiro de 2029, em relação aos arts. 446, 447, 449, 450, §§ 1º e 5º, 464, 465 e 474;

V - a partir de 1º de janeiro de 2033, em relação aos arts. 518 e 543; e

VI - a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos. (grifo nosso).

A vigência da nova regra certamente imporá a reformulação da Portaria COANA nº 6 de 25 de janeiro de 2019 e da Instrução Normativa RFB nº 1861, de 27 de dezembro de 2018, sobretudo para que o adquirente passe a figurar como consignatário e, consequentemente, faça jus aos créditos financeiros derivados das despesas aduaneiras.

- CONCLUSÃO: A IMPORTAÇÃO PRÓPRIA DO ADQUIRENTE É UMA REALIDADE À LUZ DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI COMPLEMENTAR 214/2025

Não há dúvida de que a Lei Complementar 214/2025 introduz no direito positivo regra expressa em relação à importação por conta e ordem de terceiro, reconhecendo o adquirente como contribuinte na operação. Contudo, mesmo antes de 1º de janeiro de 2026, a interpretação conforme ao artigo 146, III, ‘a’, da Constituição Federal exige reconhecer que o Código Tributário Nacional impõe sobre o arcabouço legal da importação conta e ordem tratar o adquirente como o contribuinte na importação.

Hoje a jurisprudência pátria e a própria Receita Federal reconhecem o adquirente como “importador de fato” na importação por conta e ordem. Examinando detalhadamente a Lei Complementar Nacional, fácil concluir que, em verdade, o adquirente é importador de fato e de direito, ou seja, o contribuinte.

Por isso defendemos que o parágrafo único do artigo 72 da Lei Complementar 214/2025 se aplica para além do IBS-CBS. Mais do que isso, ele meramente anuncia a relação material da importação por conta e ordem de terceiro, o que impõe, à luz do artigo 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, reconhecer que o adquirente é o contribuinte de todos os tributos incidentes na importação, sendo tal operação verdadeira “importação própria do adquirente”.

Já a trading importadora só é contribuinte dos tributos próprios do serviço prestado. Quanto ao Imposto de Importação e aos outros tributos internos incidentes sobre a importação, respeitando-se o comando constitucional do artigo 146, III, ‘a’, da Carta Magna, a posição da trading poderá ser, no máximo, de responsável solidária. Nunca de contribuinte.

Nota-se, portanto, que a Lei Complementar 214/2025 não inaugura regra nova, mas ajuda a compreender adequadamente a operação de importação por conta e ordem de terceiro, colocando-a em conformidade com o artigo 146, III, ‘a’, da Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional.

[1] BRASIL. Congresso Nacional. Diário do Congresso Nacional, 9 out. 2001. p. 20650. (Exposição de Motivos).

SANTA CATARINA: UM ESTADO AMANTE DA LIBERDADE

2025-05-14T11:16:00.001-03:00

Santa Catarina é um Estado conhecido por suas belezas naturais, principalmente suas praias.

Já o povo catarinense começa a ter uma má fama crescente, principalmente nas redes sociais, devido a casos de neonazismo.

Estudo recente aponta a existência de 530 células neonazistas no Brasil, grande parte na região sul.

De fato, na década de 1930 o Brasil teve oficialmente um Partido Nazista que chegou a ser o maior partido nazista fora da Alemanha. O segundo estado em número de filiados era Santa Catarina.

No entanto, os catarinenses merecem ser conhecidos nacionalmente por outros fatores. Fatores que unem todos os habitantes do estado e que marcam uma qualidade catarinense distintiva que deve ser valorizada e explorada: a liberdade.

Se examinarmos o Estado de Santa Catarina, sua composição é uma colcha de retalhos. O litoral, território original da Capitania de Santa Catarina no Brasil colônia, possui forte cultura açoriana, ou seja, imigrantes da Ilha da Madeira e do Arquipélago dos Açores, Portugal. A região serrana, inicialmente pertencente à Província de São Paulo e incorporada à Província de Santa Catarina durante o Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, rota dos tropeiros gaúchos e paulistas, tem forte influência gaúcha. O sul do estado é marcado pela colonização italiana. O Norte e Vale do Itajaí pelas colonizações italiana e alemã. Já o atual oeste catarinense, ocupado por colonos italianos do Rio Grande do Sul, só foi integrado ao Estado de Santa Catarina já no século XX, após longa disputa com o Paraná marcada pela Guerra do Contestado.

Nesse caldeirão cultural ainda é possível identificar uma linha que une a todos: a liberdade.

Isso se comprova por eventos históricos e pelos dados econômicos.

Podemos destacar como marco inaugural a Revolução Farroupilha e, com ela, nossa heroína Anita Garibaldi, mais precisamente com a constituição da República Juliana em 1839. Sua biografia encarna o espírito catarinense de luta por liberdade.

Partindo para o período republicano, o hino do Estado, criado após a Proclamação da República, é verdadeira homenagem abolicionista, com destaque para trechos como “Quebram-se férreas cadeias, rojam algemas no chão; do povo nas epopeias fulge a luz da redenção”, declarando, ao final, a vitória da liberdade: “Quebrou-se a algema do escravo e nesta grande Nação, é cada homem um bravo, cada bravo um cidadão”.

Ainda durante a consolidação da república, a ilha catarinense, então chamada de Desterro, teve papel central unindo a Revolta da Armada e a Revolução Federalista, sendo declarada capital do Governo Provisório do Brasil pelas forças contrárias a Floriano Peixoto, que, por via inconstitucional (leia-se: golpe), assumiu a presidência da república sem chamar novas eleições, conforme exigia a Constituição da época. O resultado da luta pela legalidade resultou na substituição do nome da capital para Florianópolis (Floriano + pólis), ou seja: Cidade de Floriano, além da morte de destacados políticos locais como o Barão de Batovi, herói da Guerra do Paraguai que carece de atenção biográfica por historiadores nacionais e locais.

Por fim, já no século XX, a Guerra do Contestado gira sobre elemento crucial à liberdade: o direito à propriedade, principalmente por caboclos há muito domiciliados na região.

No campo econômico, o Estado de Santa Catarina está próximo de se tornar o terceiro estado mais rico do país. Internamente, todas as regiões possuem forte representação econômica. A Grande Florianópolis destaca-se nos setores de tecnologia, turismo, serviços e construção civil. O Norte é polo tecnológico, moveleiro e metalmecânico. O Oeste concentra atividades de produção alimentar e de móveis. O Planalto Serrano tem a indústria de papel, celulose e da madeira. O Sul destaca-se pelos segmentos do vestuário, plásticos descartáveis, carbonífero e cerâmico. No Vale do Itajaí, predomina a indústria têxtil e do vestuário, naval e de tecnologia.

Santa Catarina possui mais de 20 empresas listadas na bolsa de valores, com valor de mercado superior a 253 bilhões de reais. As mais conhecidas são: Weg, Engie e BRF.

Tudo isso aponta que os catarinenses possuem grande preocupação com a liberdade econômica.

Mas a luta pela liberdade não se restringe ao campo econômico. Florianópolis, por exemplo, é reconhecida como “capital do turismo gay no Brasil”, com evento anual da parada LGBTQIA+, sendo listada como um dos destinos “gay-friendly”, tendo a Praia da Galheta como ponto de exemplo.

Por isso há de se criar uma nova mitologia para os catarinenses. Há de se ter esse autoconhecimento de identificar que nossa maior virtude é a liberdade, em todos os seus espectros.

Precisamos contar a todos as histórias de nossos heróis regionais, a exemplo de Anita Garibaldi, Barão de Batovi e tantos outros heróis catarinenses que aguardam ansiosamente por um resgate de sua biografia, como Maria Mina, empreendedora africana do Século XIX que, por meio de atividade comercial praticada no primeiro mercado público da Ilha de Santa Catarina, não só comprou sua própria liberdade como promoveu disputa judicial pela liberdade de outro escravizado contra poderosa autoridade local.

Ao invés de uma colcha de retalhos cultural, todos nós, catarinenses, independentemente da ancestralidade, abraçamos e valorizamos a liberdade. É por isso que cada verso do hino catarinense deve ser explorado e valorizado.

Sendo a liberdade valor tão caro aos catarinenses, raiz que une tantas culturas locais diferentes em diferentes momentos históricos, devemos direcionar essa força para novas pautas.

No campo político, lutar por maior autonomia federativa do Estado frente ao Governo Central (União). Na economia, devemos lutar por maior liberdade econômica, protestando pela realização de reformas que promovam liberdade seguida de igualdade, tal como a reforma tributária e reforma administrativa.

Se valorizamos a liberdade de expressão, devemos combater com veemência nascentes células neonazistas ou tendências golpistas.

Há de se eleger uma data para comemorar a identidade catarinense. Um feriado estadual em 22 de julho, em homenagem à República Juliana, ou, ainda, em 14 de outubro, em homenagem à instalação do Governo Provisório do Brasil na capital catarinense contra o golpe promovido por Floriano Peixoto.

Enfim, não devemos temer o futuro. Devemos construir o futuro resgatando um passado catarinense glorioso de luta por uma liberdade por inteiro, abraçando a liberdade econômica, liberdade federativa, liberdade de expressão e liberdade nos costumes.

Este é o desejo de um catarinense a todos os demais catarinenses e também àqueles que adotaram Santa Catarina como seu lar.