Saber Direito

FRASES

2014-08-29T20:25:00.002-03:00

“Eu não posso viver sem livros” – Thomas Jefferson.

“Os livros servem para mostrar aos homens que esses seus pensamentos não são tão originais assim” – Abraham Linconl.

“Costumo levar coisas para ler, para que eu não tenha que olhar para as pessoas” – Charles Bukowski.

“Leia os melhores livros em primeiro lugar, ou você pode não ter a chance de lê-los até o fim” – Henry David Thoreau.

“Livros abrem a sua mente, ampliam a sua mente e fortalecem-na como nada mais pode” – William Feather.

“A leitura que vale a pena, vale ser comprada” – John Ruskin.

“Todos os livros têm uma coisa em comum: eles são mais verdadeiros do que se tivessem realmente acontecido” – Ernest Hemingway.

“Um quarto sem livros é como um corpo sem alma” – Cicero.

“Bons livros não desistem de todos os seus segredos de uma só vez” – Stephen King.

“Você sabe que leu um bom livro quando vira a última e se sente como se tivesse perdido um amigo” – Paul Sweeney

FACULDADE É CONDENADA A INDENIZAR EX-ALUNA

2012-12-13T12:02:00.000-02:00

Faculdade é condenada a indenizar ex-aluna que se decepcionou com curso cuja estrutura não correspondia àquela que era anunciada em publicidade da instituição[i]

A (Omissis) foram condenados, solidariamente, a pagar R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, a uma ex-aluna (E.G.) do extinto curso de Hotelaria e Turismo por veicular propaganda que não correspondia aos serviços prestados pela referida instituição de ensino.

Consta nos autos: Em 2003, E.G., após ser aprovada no vestibular, matriculou-se no curso de Hotelaria e Turismo da (Omissis). Iniciadas as aulas, ela constatou inúmeras disparidades entre a estrutura divulgada (biblioteca informatizada, laboratório de informática, hotel-escola, agência de turismo modelo, etc.) e aquela concretamente oferecida aos alunos, destacando que o hotel-modelo manteve-se em funcionamento por apenas quatro meses, e a sala de informática por apenas seis meses. No ano seguinte, 2004, a (omissis) passou a se chamar (Omissis), e a sede do curso de Hotelaria e Turismo foi transferida para o Mosteiro Diocesano, situado às margens da rodovia BR-153. Posteriormente, os alunos foram convocados para uma reunião, ocasião em que o Diretor da FANORPI comunicou que o curso de Hotelaria e Turismo seria interrompido para que passasse por uma "reestruturação" e sugeriu que os alunos que não quisessem aguardar essa providência, poderiam transferir-se para outros cursos da própria Faculdade ou de outras instituições de ensino.

Essa decisão da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou em parte (apenas para reduzir o valor da indenização) a sentença do Juízo da Vara Cível e Anexos da Comarca de Jacarezinho que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por E.G. para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (reduzido para R$ 10.000,00 pelos julgadores de 2º grau), bem como a restituírem 40% do valor de cada mensalidade cobrada.

O relator do recurso de apelação, desembargador Luiz Osório Moraes Panza, consignou em seu voto: "Não restam dúvidas de que o presente caso configura-se como relação de consumo, [1]razão pela qual passo a analisá-la conforme os ditames estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor".

"Dispõe o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor que ‘Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado'."

"Trata-se de princípio da vinculação contratual da publicidade, através do qual o fornecedor de produtos e serviços fica vinculado à publicidade ou informação suficientemente precisa, devendo cumpri-la nos exatos termos anunciados."

"Neste mesmo sentido o princípio da boa fé objetiva, segundo o qual o fornecedor deve portar-se no sentido de cumprir os deveres anexos de lealdade, proteção e informação, ficando vinculado à oferta publicamente veiculada."

"Analisando a prova dos autos, verifiquei que, muito embora algumas estruturas publicamente ofertadas tenham sido instaladas na instituição, estas se encontram muito aquém da qualidade dos serviços anunciados, sendo sequer adequadas aos fins que foram propostos."

"Assim, restou configurado o descumprimento das obrigações assumidas pela oferta publicitária, devendo as requeridas responderem pela disparidade entre o serviço efetivamente prestado e a oferta anunciada."

(Apelação Cível n.º 950769-7)

CAGC

12/12/12

[i] Retirado do Site do TJ/PR, em 13/12/2012. Endereço: http://www.tjpr.jus.br/julgados/-/asset_publisher/Y4g0/content/faculdade-e-condenada-a-indenizar-ex-aluna-que-se-decepcionou-com-curso-cuja-estrutura-nao-correspondia-aquela-que-era-anunciada-em-publicidade-da-ins/18319?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fjulgados%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Y4g0%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-4%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D7

Supermercado é condenado a indenizar cliente cujo veículo foi furtado do estacionamento da loja.

2012-11-21T16:48:00.001-02:00

Supermercado é condenado a indenizar cliente cujo veículo foi furtado do estacionamento da loja.[i]

A (omissis), localizada em Paranavaí (PR), foi condenada a pagar R$ 18.000,00, a título de indenização por danos materiais, a um cliente, proprietário de um veículo (omissis) que foi furtado do estacionamento do Supermercado.

Essa decisão da 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente (apenas para reduzir o valor da indenização) a sentença do Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí.

O relator do recurso de apelação, desembargador Renato Braga Bettega, consignou em seu voto: "O espaço do estacionamento ofertado ou colocado à disposição da clientela vincula o titular da empresa e integra, em sentido amplo, o próprio empreendimento, razão pela qual a Súmula nº 130, do STJ, enuncia: ‘A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estabelecimento'".

"Isso porque a oferta de estacionamento aos clientes é uma facilidade colocada à disposição do consumidor, que melhora o desempenho mercantil da empresa."

"Assim, como a empresa assume o risco da atividade também assume a responsabilidade pelos danos causados no estacionamento."

"O supermercado é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente da verificação de culpa, pois a responsabilidade do fornecedor de mercadorias é objetiva, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90".

"No caso em tela, há prova nos autos da realização de compras pelo requerente no estabelecimento comercial, conforme se depreende do contido à fl. 30, bem como por meio das provas testemunhais que comprovam que ele esteve no local."

No que diz respeito ao valor da indenização, asseverou o relator: "[...] apesar de o recorrido ter afirmado em seu depoimento pessoal que havia adquirido o veículo pelo valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil), compulsando o caderno processual à fl. 20 depreende-se por meio do recibo de transferência que o valor efetivo da transação foi de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), não existindo qualquer outro elemento probatório que decline a um entendimento diverso deste".

(Apelação Cível n.º 928532-3)

CAGC

[i] Retirado do site do TJ/PR em 21/11/2012. Endereço: http://www.tjpr.jus.br/julgados/-/asset_publisher/Y4g0/content/supermercado-e-condenado-a-indenizar-cliente-cujo-veiculo-foi-furtado-do-estacionamento-da-loja/18319?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fjulgados%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Y4g0%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1

Promulgado acordo entre Brasil e União Europeia para isenção de vistos

2012-10-09T11:09:00.002-03:00

DECRETO Nº 7.821, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012 [i]

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil e a União Europeia firmaram, em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010, o Acordo sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo n^o 245, de 28 de junho de 2012; e

Considerando que o Acordo entra em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1^o de outubro de 2012, nos termos do parágrafo 1 de seu Artigo 9^o;

DECRETA:

Art. 1^o Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010, anexo a este Decreto.

Art. 2^o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo, e ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Antonio de Aguiar Patriota

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2012

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES COMUNS

A República Federativa do Brasil,

(a seguir designada "Brasil"),

a União Europeia,

(a seguir designada "União"),

(a seguir designadas as “Partes Contratantes”),

Desejando salvaguardar o princípio da reciprocidade e facilitar os deslocamentos dos nacionais de todos os Estados-Membros da União e dos nacionais do Brasil, concedendo-lhes isenção de visto para entrada e estada de curta duração;

Reiterando a sua vontade de garantir rapidamente viagens recíprocas isentas de vistos, no respeito absoluto dos procedimentos internos respectivos, parlamentares e de outra natureza;

A fim de aprofundar as relações de amizade e de continuar a reforçar os laços estreitos entre as Partes Contratantes;

Tendo em conta o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

Acordaram o seguinte:

Artigo 1º

Objetivo

Os cidadãos da União e os nacionais do Brasil, portadores de um passaporte comum válido, estão autorizados a entrar, transitar e permanecer sem visto no território da outra Parte Contratante, exclusivamente para efeitos de turismo ou negócios, por um período máximo de estada de três meses no decurso de um período de seis meses, em conformidade com o disposto no presente Acordo.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a)"Estado-Membro": qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

b)"cidadão da União": qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);

c)"nacional do Brasil": qualquer pessoa que possua a nacionalidade brasileira;

d)"espaço Schengen": o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros, na acepção da alínea a), que aplicam integralmente o acervo de Schengen;

e)"acervo de Schengen": todas as medidas destinadas a garantir a livre circulação das pessoas num espaço sem fronteiras internas, em conjugação com as medidas de acompanhamento diretamente relacionadas, no que se refere aos controles das fronteiras externas, asilo e imigração, bem como com as medidas de prevenção e luta

Artigo 3º

Âmbito de Aplicação

1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "turismo" e "negócios":

- atividades turísticas;

- visitas familiares;

- prospecção de oportunidades comerciais, participação em reuniões, assinatura de contratos e atividades financeiras, de gestão e administrativas;

- participação em reuniões, conferências e seminários, desde que não remunerada por fontes brasileiras ou da União (salvo despesas de estada pagas diretamente ou através de ajudas de custo diárias);

- participação em competições desportivas e concursos artísticos, desde que os participantes não sejam remunerados por fontes brasileiras ou da União, mesmo que concorram para obtenção de prêmios, inclusivamente de natureza pecuniária.

2. Os cidadãos da União e os nacionais do Brasil que desejam exercer atividades remuneradas ou assalariadas, participar em atividades de pesquisa, estágios, estudos e trabalhos de caráter social, bem como realizar atividades de assistência técnica, de carácter missionário, religioso ou artístico não estão abrangidos pelo presente Acordo.

Artigo 4º

Condições da Isenção de Visto e da Estada

1. A isenção de visto prevista no presente Acordo aplicar-se-á sem prejuízo da legislação das Partes Contratantes relativa às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e o Brasil reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.

2. Durante a sua estada, os cidadãos da União que se beneficiarem do presente Acordo deverão respeitar as disposições legais e regulamentares em vigor no território do Brasil.

3. Durante a sua estada, os nacionais do Brasil que se beneficiarem do presente Acordo deverão respeitar as disposições legais e regulamentares em vigor no território de cada Estado-Membro.

4. A isenção de visto aplicar-se-á independentemente do modo de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contratantes abertas ao tráfego internacional de passageiros.

5. Sem prejuízo do artigo 7^o, as matérias relativas a vistos não abrangidas pelo presente Acordo serão regidas pela legislação interna da União, pela legislação interna dos Estados-Membros e pela legislação interna do Brasil.

Artigo 5º

Duração da Estada

1. Para efeitos do presente Acordo, os cidadãos da União poderão permanecer no território do Brasil por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.

2. Para efeitos do presente Acordo, os nacionais do Brasil poderão permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses será calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

3. Os nacionais do Brasil poderão permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de cada Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.

4. O presente Acordo não impede que o Brasil e os Estados-Membros prolonguem a duração da estada além do período de três meses, em conformidade com a legislação nacional e a legislação interna da União.

Artigo 6º

Gestão do Acordo

1. As Partes Contratantes criarão um Comitê de peritos (a seguir designado "Comitê").

O Comitê será composto por representantes da União e do Brasil. A União será representada pela Comissão Europeia.

2. O Comitê reunir-se-á sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, para acompanhar a aplicação do presente Acordo e dirimir controvérsias resultantes da interpretação ou da aplicação de seus dispositivos.

Artigo 7º

Relação entre o presente Acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de vistos entre os Estados-Membros e o Brasil

O presente Acordo não afetará os acordos ou convênios bilaterais vigentes, celebrados entre um Estado-Membro e o Brasil, na medida em que os dispositivos desses acordos ou convênios digam respeito a matérias fora do âmbito de aplicação do presente Acordo.

Artigo 8º

Intercâmbio de Exemplares de Passaportes

1. Caso ainda não o tenham feito, o Brasil e os Estados-Membros intercambiarão, por via diplomática, exemplares dos seus passaportes comuns válidos, no mais tardar 30 (trinta) dias após a data de assinatura do presente Acordo.

2. Em caso de introdução de novos passaportes comuns ou de alteração dos existentes, as Partes intercambiarão, por via diplomática, exemplares desses passaportes novos ou alterados, acompanhados de informações pormenorizadas sobre as respectivas especificações e aplicabilidade, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data da sua introdução.

Artigo 9º

Disposições Finais

1. O presente Acordo está sujeito à ratificação ou à aprovação pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima mencionados.

2. O presente Acordo terá vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no parágrafo 5.

3. O presente Acordo poderá ser emendado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As emendas entrarão em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respectivos procedimentos internos necessários para sua entrada em vigor.

4. Cada Parte Contratante poderá suspender o presente Acordo, no todo ou em parte; a decisão de suspensão será notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.

5. Cada Parte Contratante poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessará 90 dias após a data dessa notificação.

6. O Brasil só poderá suspender ou denunciar o presente Acordo com relação a todos os Estados-Membros da União.

7. A União só poderá suspender ou denunciar o presente Acordo com relação a todos os seus Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, nos idiomas alemão, búlgaro, tcheco, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estoniano, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polonês, português, romeno e sueco, sendo todos esses textos igualmente autênticos.

Feito em Bruxelas, em oito de novembro de 2010.

PELO GOVERNO REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL

_______________________
Ricardo Neiva Tavares
Embaixador do Brasil junto às
Comunidades Européias

PELA UNIÃO EUROPEIA

______________________
Melchior Wathelet
Secretário de Estado de Orçamento, Política de Migração e de Asilo da Bélgica, Presidente Pró-Tempore do Conselho da União Europeia

PELA UNIÃO EUROPEIA

______________________
Cecilia Malmström
Comissária para Assuntos Internos da União Europeia

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO

Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais do Brasil, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como os documentos de viagem autorizados para os deslocamentos a que se aplica a isenção de visto, a aplicação territorial, incluindo a lista de Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen, o período de estada autorizado e as condições de entrada, incluindo o direito de recurso em caso de recusa.

[i] Retirado do Site: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7821.htm , em 09/10/2012.

Ratinho e SBT terão de pagar 500 salários mínimos por danos morais a Roberto Falcão

2012-10-02T17:44:00.000-03:00

Ratinho e SBT terão de pagar 500 salários mínimos por danos morais a Roberto Falcão.[i]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do apresentador Carlos Roberto Massa, conhecido como Ratinho, e da TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A ao pagamento de indenização de 500 salários mínimos por dano moral ao ex-jogador de futebol Paulo Roberto Falcão. O Programa do Ratinho exibiu matéria sobre questões familiares da vítima, de forma vexatória e sensacionalista, causando constrangimento público.

Falcão ajuizou ação contra Ratinho e a emissora. Em primeiro grau, os réus foram condenados ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais, além de divulgação do resultado do julgamento no programa. Inconformados, os réus apelaram e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reduziu a indenização para 500 salários mínimos, calculados no momento do pagamento efetivo. Ainda insatisfeito, o apresentador recorreu ao STJ.

Ele sustentava que, na condição de apresentador, não poderia ser acionado judicialmente em razão da matéria exibida. Ratinho argumentava que a ação deveria ser dirigida apenas contra quem explora o veículo de comunicação e o autor intelectual das ofensas. Segundo ele, a entrevistada é quem deveria responder pela reparação do dano.

Para o apresentador, não seria aplicável a programas de televisão a Súmula 221 do STJ, que só valeria para meios escritos. Diz a súmula que “são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”. Além disso, pedia a redução do valor da condenação.

Conduta do apresentador

A ministra Nancy Andrighi julgou improcedentes as alegações de Ratinho. A relatora afirmou que, “ainda que programas de rádio e televisão sejam produzidos e dirigidos por uma equipe, é evidente que os rumos de uma entrevista também dependem de como ela é conduzida pelo entrevistador, que pode influenciar de forma decisiva a manifestação do entrevistado”.

Ela citou o juiz de primeiro grau, que, ao analisar o comportamento do apresentador, salientou que “houve conduta do requerido [Ratinho] de explorar a privacidade do autor de forma indevida e não autorizada, por meio não só da condução da reportagem e da entrevista da ex-companheira do autor, como também pela realização de comentários, a ponto até mesmo de se colocar como 'juiz' da causa ao manifestar do lado de quem estaria e quem seria a pessoa a ter razão naquela situação”.

Segundo a ministra, ficou claro que o apresentador conduziu a entrevista de “forma tendenciosa, de modo a, no mínimo, potencializar as acusações apresentadas pela entrevistada, transformando a entrevista, nos termos do acórdão recorrido, num ‘espetáculo, um show, explorando indevidamente a intimidade do autor, apontando-o como pai que não se importa com o filho, insuflando-o a fazer acordo com a mãe de seu filho’”.

A relatora também trouxe em seu voto precedente de aplicação da Súmula 221 em caso de dano moral decorrente de manifestação radiofônica.

Reincidência e descaso

Em relação ao pedido de redução do valor da indenização, a ministra Nancy Andrighi julgou que a condenação foi compatível com o nível socioeconômico das partes, preenchendo também o critério utilizado pela doutrina e pela jurisprudência para arbitramento dos danos morais.

A relatora constatou, em consulta ao acervo do STJ, a existência de diversos recursos envolvendo os mesmos réus, muitos deles derivados de ações indenizatórias por danos morais. Segundo ela, a “circunstância evidencia a reincidência na conduta ilícita e recomenda que se mantenha o valor da presente condenação, inclusive como meio de inibir prática que se vem mostrando reiterada, revelando, até certo ponto, descaso com a Justiça.”

Um dos precedentes diz respeito à exibição de reportagem sobre comunidade naturista, que resultou em condenação de 667 salários mínimos contra os mesmos réus. Em outro caso citado pela ministra, uma revista foi condenada a pagar mil salários mínimos a artista famoso ofendido em razão de sua orientação sexual.

A ministra apontou que o próprio TJSP destacou que esse comportamento constitui a essência da atração comandada pelo réu, afirmando que a exposição sensacionalista e vexatória seria uma “particularidade do programa, aliás, fato público e notório”.

A Turma negou o recurso de Ratinho e manteve a condenação de forma unânime. Em valores atuais, a condenação chega a R$ 311 mil, aos quais devem ser somados juros de mora desde a exibição da entrevista causadora do dano.

[i] Copiado do site do STJ em 02/10/2012. Endereço: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=107167

Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas.

2012-09-24T11:47:00.003-03:00

Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas.[i]

A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os ministros debateram a interpretação do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que diz, expressamente, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme norma instituída pela Lei 11.382/06. A controvérsia estava em definir se a impenhorabilidade podia ser estendida a mais de uma caderneta ou se, havendo múltiplas poupanças, deveria ficar restrita apenas a uma delas.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, analisou que o objetivo da impenhorabilidade de depósito em poupança é, claramente, garantir um “mínimo existencial” ao devedor, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. “Naturalmente, essa garantia somente pode ser efetivada caso incida sobre o montante total visado pelo legislador, não sobre o número de contas mantidas pelo devedor”, entendeu a ministra.

Má-fé

Nancy Andrighi ressaltou que há críticas contra a postura do legislador em proteger um devedor que, em vez de pagar suas dívidas, acumula capital em reserva financeira. Isso poderia incentivar devedores a depositar o dinheiro em poupança para fugir da obrigação de pagar o que devem.

“Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada a postura de má-fé, podem comportar soluções também específicas, para coibição desse comportamento”, afirmou a ministra. Para ela, nas hipóteses em que a má-fé não esteja demonstrada, só resta ao Judiciário a aplicação da lei.

Seis poupanças

No caso julgado, o recurso foi interposto por fiadores em contrato de locação, no curso de uma ação de despejo cumulada com cobrança, já em fase de execução. Eles tinham seis cadernetas de poupança. A Justiça paulista determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 11 mil que havia em uma das contas.

No recurso, os fiadores alegaram que, mesmo havendo pluralidade de contas, deveria ser analisado o valor constante em todas elas, pois o valor total poderia ser necessário para seu sustento.

Como não havia indício de má-fé, todos os ministros da Turma seguiram o voto da ministra Nancy Andrighi para dar provimento ao recurso, determinando a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta até o limite global de 40 salários mínimos, ainda que depositados em mais de uma conta.

[i] Decisão retirada do site do STJ, em 24/09/2012. Endereço: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=107073

EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR POR DISPONIBILIZAR VELOCIDADE DE INTERNET INFERIOR À CONTRATADA

2012-09-18T09:39:00.000-03:00

Claro é condenada a pagar R$ 5 mil por disponibilizar velocidade de internet inferior à contratada.[i]

A 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira determinou que a Claro S/A pague R$ 5 mil ao comerciante M.F.S., que comprou modem para conexão à internet, mas não obteve a velocidade contratada. A decisão, proferida nesta sexta-feira (14/09), teve como relator o juiz André Aguiar Magalhães.

Segundo os autos, o comerciante adquiriu o aparelho 3G por R$ 149,00, mas o equipamento apresentou instabilidade e lentidão no acesso. Diante das dificuldades de conexão, ele entrou em contato com a empresa para resolver o problema, mas não conseguiu.

Em março de 2008, fez reclamação junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Como a questão não foi solucionada, M.F.S. ingressou com ação judicial, objetivando a devolução dos valores pagos pelo modem e pelas faturas, além de reparação moral.

A empresa, na contestação, defendeu que a velocidade do plano ficou em 10% do que havia sido contratado pelo cliente. Também defendeu a inexistência de danos morais.

Em julho de 2011, o Juízo do 16º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza condenou a Claro ao pagamento de R$ 10 mil, a título de reparação moral, assim como a devolver R$ 358,70 (faturas) e R$ 149,00 (modem). Objetivando reformar a sentença, a operadora interpôs recurso (nº 032.2008.906.710-5) nas Turmas Recursais, mantendo os mesmos argumentos defendidos na contestação.

Ao analisar o caso, a 3ª Turma alterou apenas o valor da indenização, para R$ 5 mil. De acordo o relator, “as propagandas dos serviços de internet móvel jamais apontam as limitações do serviço, de modo que o consumidor é levado a crer que terá cobertura em qualquer lugar, na velocidade contratada”.

[i] Retirado do Site do TJ/CE em 18/09/2012. Endereço: http://www.tjce.jus.br/noticias/noticia-detalhe.asp?nr_sqtex=29583

CINCO DIAS PARA PEDIR EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES

2012-09-10T10:41:00.000-03:00

Paga a dívida, credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes.[i]

O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um ex-devedor do Rio Grande do Sul reclamava indenização pela não retirada do seu nome, em tempo breve, da lista de inadimplentes.

Passados 12 dias do pagamento da dívida, o devedor teve rejeitado pedido de cartão de crédito feito à instituição financeira, porque seu nome continuava no Serviço de Proteção ao Crédito. A Terceira Turma entendeu que a inércia do credor em promover a atualização dos dados gera dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor (dano presumido).

A Turma definiu o prazo de cinco dias, por analogia ao previsto no artigo 43, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece: “O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção.” Segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Precedentes

Embora haja precedentes do STJ que impõem ao credor a obrigação de providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida, não havia, segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, decisão que estipulasse de forma objetiva qual seria esse prazo.

A Terceira Turma entendeu, na hipótese de quitação da dívida pelo consumidor, como implícita a expectativa do devedor de ver cancelado o registro negativo, bem como implícita a ciência do credor, após a confirmação do pagamento, de que deverá providenciar a respectiva baixa.

“A estipulação vem em benefício não apenas do consumidor, que terá base concreta para cobrar de forma legítima e efetiva a exclusão do seu nome dos referidos cadastros, mas também do fornecedor, que poderá adequar seus procedimentos internos de modo a viabilizar o cumprimento do prazo”, apontou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi.

Efetivo pagamento

A Terceira Turma entende que o prazo de cinco dias deve ser contado do pagamento efetivo. As quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor.

Para a relatora, nada impede que as partes, atentas às peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do estabelecido, desde que “não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor”, sobretudo em se tratando de contratos de adesão.

No caso concreto, após 12 dias da quitação do débito, o nome do devedor continuava na lista de inadimplentes. A indenização por dano moral foi arbitrada em R$ 6 mil.

Obrigação do credor

No mesmo julgamento, os ministros reafirmaram a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, responsável pelas matérias de direito privado, no sentido de que cabe ao credor, após a quitação da dívida, o dever de providenciar a retirada do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia entendido, no caso, que caberia ao próprio interessado diligenciar no sentido da reabilitação de seu nome, exigindo-se do credor “tão só a conduta de não impor embaraços, o que se entende por satisfeito pelo fornecimento de recibo a autorizar a baixa do assento”. A providência seria, portanto, obrigação do devedor, após a quitação da dívida.

Como exemplo da jurisprudência sobre o tema, a ministra Nancy Andrighi citou, entre outros precedentes, o Recurso Especial (REsp) 292.045, em que o relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, consignou: “Não tem força a argumentação que pretende impor ao devedor que quita a sua dívida o dever de solicitar seja cancelado o cadastro negativo. Quitada a dívida, sabe o credor que não mais é exata a anotação que providenciou, cabendo-lhe, imediatamente, cancelá-la.”

[i] Retirado do site do STJ em 10/09/2012. Endereço: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106880

COTAS EM UNIVERSIDADES FEDERAIS

2012-08-30T10:06:00.001-03:00

A presidente Dilma Rousseff sancionou, a lei nº 12.711/2012 que estabelece pelo menos 50% das vagas nas universidades Federais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Veja:

LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

Art. 2^o (VETADO).

Art. 3^o Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1^o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Art. 4^o As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

Art. 5^o Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4^o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser preenchidas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública.

Art. 6^o O Ministério da Educação e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata esta Lei, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai).

Art. 7^o O Poder Executivo promoverá, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, a revisão do programa especial para o acesso de estudantes pretos, pardos e indígenas, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, às instituições de educação superior.

Art. 8^o As instituições de que trata o art. 1^o desta Lei deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas prevista nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nesta Lei.

Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

Luiza Helena de Barros

Gilberto Carvalho

ACADEMIA É CONDENADA A INDENIZAR CLIENTE QUE SE ACIDENTOU DURANTE A MUSCULAÇÃO

2012-08-24T08:07:00.000-03:00

Academia de ginástica é condenada a indenizar cliente que se acidentou durante um exercício de musculação[i]

A Academia (omissis) foi condenada a pagar a quantia de R$ 10.800,00, a título de indenização por dano moral, e a importância de R$ 2.410,85, correspondente a lucros cessantes, a um cliente (G.I.O.) que se acidentou por causa do desprendimento de um pino do banco em que se apoiava quando praticava musculação.

Essa decisão da 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, em parte (apenas para incluir na condenação da ré a indenização por lucros cessantes), a sentença do Juízo da 1.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de indenização ajuizada por G.I.O. contra a Academia (omissis).

O relator do recurso de apelação, juiz substituto em 2.º grau Horácio Ribas Teixeira, consignou em seu voto: "Trata-se, No caso, de responsabilidade objetiva por defeito do serviço (acidente de consumo) que se subsume na regra do art. 14 do CDC, in verbis: ‘o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos'".

"In casu, o defeito do serviço consistiu na incapacidade da Ré em resguardar a incolumidade física do consumidor, quer por falta de manutenção adequada do equipamento, quer por falta de funcionário habilitado a bem orientar a execução do exercício. Ademais, o conceito de defeito do serviço ‘concentra-se na funcionalidade, na adequação, do serviço prestado e não na subjetiva existência da diligência normal ou de uma eventual negligência do prestador de serviços e de seus prepostos'."

(Apelação Cível n.º 846852-6)

CAGC

[i] Copiado do site do TJ/Pr em 24/08/2012. Endereço: http://www.tjpr.jus.br/julgados/-/asset_publisher/Pq32/content/academia-de-ginastica-e-condenada-a-indenizar-cliente-que-se-acidentou-durante-um-exercicio-de-musculacao/18319?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fjulgados%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Pq32%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1

PASTOR É CONDENADO POR OFENDER FIEL

2012-08-20T11:05:00.002-03:00

PASTOR É CONDENADO POR OFENDER FIEL[1]

Um pastor da Igreja Nova Vida Renovada terá que pagar R$ 4 mil de indenização por dano moral a uma fiel. A decisão é do desembargador Sérgio Jerônimo da Silveira, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que manteve a sentença da Vara Cível da Comarca de Magé – Regional de Inhomirim.

Segundo Cleide da Silva, autora da ação, o pastor Ronaldo Gonçalves do templo de Piabetá, em Magé, a xingou na frente de outras pessoas de “galinha, vadia e sem vergonha”, entre outras palavras de baixo calão, pelo fato de ela não mais querer permanecer no corpo de fiéis da igreja. Após o ocorrido, o pastor ainda teria dito, em outras duas oportunidades, que faria da vida da autora um inferno e a ameaçou caso permanecesse em Piabetá.

Para o desembargador, a conduta do réu causou dor, vexame e humilhação à autora, principalmente por ter sido praticada perante terceiros, repercutindo em aflição, angústia e desequilíbrio no bem-estar.

“É de se convir que o processo judicial não deve servir para a exaltação dos ânimos entre as partes, mas sim como desestímulo para a ocorrência de condutas similares”, completou o magistrado.

Nº do processo: 0003609-43.2009.8.19.0075

[1] Copiado do site do TJ/RJ em 20/08/2012. Endereço: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/92703.

MODELO PETIÇÃO INICIAL - COMPRA PELA INTERNET

2012-08-14T08:26:00.001-03:00

NOVO BLOG
VERIFIQUE O MODELO EM: http://modelosjudiciais.blogspot.com.br/

MAIS QUE UMA DECISÃO, UMA LIÇÃO DE VIDA

2012-08-10T17:18:00.001-03:00

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO – SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

36″ Câmara

AGRAVO DE INSTRUMENTO

No.1001412- 0/0

Comarca de MARILIA 2.V.CÍVEL

Processo 25124/05

AGVTE       ISAIAS GILBERTO RODRIGUES GARCIA

                  ,REPRES P/S/MÃE ELISANGELA ANDREIA RODRIGUES

                  interessado) BENEFIC DE:

Interes.      EZEQUIEL AUGUSTO GARCIA

AGVDO       RODRIGO DA SILVA MESSIAS (NÃO CITADO)

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, deram provimento ao recurso, por votação unânime.

Turma Julgadora da 3 6 * Câmara

RELATOR : DES. PALMA BISSON

2 ° JUIZ : DES. JAYME QUEIROZ LOPES

3o JUIZ : DES. ARANTES THEODORO

Juiz Presidente : DES. JAYME QUEIROZ LOPES

Data do julgamento: 19/01/06

DES. PALMA BISSON

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.001.412-0/0

COMARCA - MARÍLIA

AGRAVANTE - ISAÍAS GILBERTO RODRIGUES GARCIA

{REPRESENTADO POR SUA MÃE: ELISANGELA

ANDREÍA RODRIGUES)

AGRAVADO - RODRIGO DA SILVA MESSIAS (NÃO CITADO)

V O T O N° 5902

Ementa: Agravo de instrumento – acidente de veículo – ação de indenização decisão que nega os benefícios de gratuidade ao autor, por não ter provado que menino pobre é e por não ter peticionado por intermédio de advogado integrante do convênio OAB/PGE inconformismo do demandante – faz jus aos benefícios da gratuidade de Justiça menino filho de marceneiro morto depois de atropelado na volta a pé do trabalho e que habitava castelo só de nome na periferia, sinais de evidente pobreza reforçados pelo fato de estar pedindo aquele u’a pensão de comer, de apenas um salário mínimo, assim demonstrando, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, que o que nela tem de sobra é a fome não saciada dos pobres – a circunstância de estar a parte pobre contando com defensor particular, longe de constituir um sinal de riqueza capaz de abalar os de evidente pobreza, antes revela um gesto de pureza do causídico; ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo ? Quiçá no livro grosso dos preconceitos… – recurso provido,

O menor impúbere Isaias Gilberto Rodrigues Garcia, filho de marceneiro que morreu depois de ser atropelado por uma motocicleta na volta a pé do trabalho, fez-se representado pela mãe solteira e desempregada e por advogado que esta escolheu, para requerer em juízo, contra Rodrigo da Silva Messias, o autor do atropelamento fatal, pensão de um salário mínimo mais indenização do dano moral que sofreu (fls. 13/19).

Pediu gratuidade para demandar, mas esta lhe foi negada por não ter provado que menino pobre é e por não ter peticionado por intermédio de advogado integrante do convênio OAB/PGE (fls.20).

Inconforma-se com isso, tirando o presente agravo de instrumento e dizendo que bastava, para ter sido havido como pobre, declarar-se tal; argumenta, ainda, que a sua pobreza avulta a partir da pequeneza da pensão pedida e da circunstância de habitar conjunto habitacional de periferia, quase uma favela.

De plano antecipei-lhe a pretensão recursal (fls. 31 e Vo), nem tomando o cuidado, ora vejo, de fundamentar a antecipação.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 34/37).

É o relatório.

Que sorte a sua, menino, depois do azar de perder o pai e ter sido vitimado por um filho de coração duro – ou sem ele -, com o indeferimento da gratuidade que você perseguia.

Um dedo de sorte apenas, é verdade, mas de sorte rara, que a loteria do distribuidor,

perversa por natureza, não costuma proporcionar.

Fez caber a mim, com efeito, filho de marceneiro como você, a missão de reavaliar a sua fortuna.

Aquela para mim maior, aliás, pelo meu pai -por Deus ainda vivente e trabalhador – legada,olha-me agora.

É uma plaina manual feita por ele em pau-brasil, e que, aparentemente enfeitando o meu gabinete de trabalho, a rigor diuturnamente avisa quem sou, de onde vim e com que cuidado extremo, cuidado de artesão marceneiro, devo tratar as pessoas que me vêm a julgamento disfarçados de autos processuais, tantos são os que nestes vêem apenas papel repetido.

É uma plaina que faz lembrar, sobretudo, meus caros dias de menino, em que trabalhei com meu pai e tantos outros marceneiros como ele, derretendo cola coqueiro – que nem existe mais – num velho fogão a gravetos que nunca faltavam na oficina de marcenaria em que cresci; fogão cheiroso da queima da madeira e do pão com manteiga, ali tostado no paralelo da faina menina.

Desde esses dias, que você menino desafortunadamente não terá, eu hauri a certeza de que os marceneiros não são ricos não, de dinheiro ao menos.

São os marceneiros nesta terra até hoje, menino saiba, como aquele José, pai do menino Deus, que até o julgador singular deveria saber quem é.

O seu pai, menino, desses marceneiros era.

Foi atropelado na volta a pé do trabalho, o que, nesses dias em que qualquer um é motorizado, já é sinal de pobreza bastante.

E se tornava para descansar em casa posta no Conjunto Habitacional Monte Castelo, no castelo somente em nome habitava, sinal de pobreza exuberante.

Claro como a luz, igualmente, é o fato de que você, menino, no pedir pensão de apenas um salário mínimo, pede não mais que para comer.

Logo, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, o que você nela tem de sobra, menino, é a fome não saciada dos pobres.

Por conseguinte um deles é, e não deixa de sê-lo, saiba mais uma vez, nem por estar contando com defensor particular.

O ser filho de marceneiro me ensinou inclusive a não ver nesse detalhe um sinal de riqueza do cliente; antes e ao revés a nele divisar um gesto de pureza do causídico.

Tantas, deveras, foram as causas pobres que patrocinei quando advogava, em troca quase sempre de nada, ou, em certa feita, como me lembro com a boca cheia d’água,de um prato de alvas balas de coco, verba honorária em riqueza jamais superada pelo lúdico e inesquecível prazer que me proporcionou.

Ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo ?

Quiçá no livro grosso dos preconceitos…

Enfim, menino, tudo isso é para dizer que você merece sim a gratuidade, em razão da pobreza que, no seu caso, grita a plenos pulmões para quem quer e consegue ouvir.

Fica este seu agravo de instrumento então provido; mantida fica, agora com ares de definitiva, a antecipação da tutela recursal.

É como marceneiro voto.

PALMA BISSON

Relator Sorteado

MÉDICO E HOSPITAL SÃO CONDENADOS A INDENIZAR

2012-08-10T11:03:00.003-03:00

Hospital e médico são condenados a indenizar, solidariamente, familiares de paciente que morreu de complicações pós-operatórias.[i]

A Sociedade Paranaense de Cultura – SPC (Hospital Universitário Cajuru) e um médico-cirurgião foram condenados, solidariamente, a pagar R$ 40.000,000 (além de uma pensão alimentícia), por erro médico, aos familiares de um paciente (omissis) que foi submetido a uma cirurgia no referido Hospital.

Consta na petição inicial que, no dia 13 de abril de 1999, o Sr. (omissis), marido da primeira autora e pai dos demais, deu entrada no Hospital Universitário Cajuru, ocasião em que foi diagnosticada a existência de um "cisto no pâncreas". Nove dias depois, ele foi submetido a um procedimento cirúrgico denominado "derivação cisto-gástrica", realizada pelo Dr. (omissis). Após ter recebido alta, o paciente passou a sentir fortes dores abdominais. Foi observado também um crescimento anormal de seu abdômen. Novamente internado no referido Hospital, o paciente veio a falecer. Realizado o exame de necropsia pelo Serviço de Anatomia Patológica do Hospital de Clínicas do Paraná, constatou-se a presença de um corpo estranho (gaze) no abdômen do falecido. No laudo, os médicos legistas apontaram esse fato como um dos fatores que contribuíram para a morte do paciente.

Essa decisão da 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente (apenas para reduzir o valor da indenização) a sentença do Juízo da 16.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais ajuizada por (omissis) e Outros contra a Sociedade Paranaense de Cultura – SPC e o médico (omissis).

Entre outras ponderações, o relator do recurso de apelação, desembargador Luiz Lopes, consignou em seu voto: "[...] denota-se que restou cabalmente comprovado que no ato cirúrgico realizado no dia 22.04.1999, foi esquecida uma gaze no organismo do Sr. Nelson, e que foi encontrada apenas quando da realização do laudo de necropsia".

"Logo, resta configurada a culpa, na modalidade negligência, por parte da equipe médica, capitaneada pelo segundo apelante, ante a patente falta de diligência e atenção, incompatível com os deveres de cuidado intrínsecos ao exercício da medicina."

(Apelação Cível n.º 826931-6)

CAGC

[i] Copiado do site TJ/PR em 10/08/2012. Endereço: http://www.tjpr.jus.br/julgados/-/asset_publisher/Pq32/content/hospital-e-medico-sao-condenados-a-indenizar-solidariamente-familiares-de-paciente-que-morreu-de-complicacoes-pos-operatorias/18319?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fjulgados%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Pq32%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1

FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL

2012-08-08T08:10:00.001-03:00

Condenada pela prática do crime de furto mulher que, por várias vezes, subtraiu mercadorias de diversos estabelecimentos comerciais.[1]

Uma mulher (omissis) que, por diversas vezes, furtou várias mercadorias (produtos alimentícios e de beleza, entre outros) em estabelecimentos comerciais situados na cidade de Bela Vista do Paraíso (PR) foi condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), na forma do art. 71 (crime continuado) do mesmo Código.

Essa decisão da 5.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que reformou parcialmente (apenas para readequar a pena) a sentença do Juízo da Comarca de Bela Vista do Paraíso que julgou procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público.

(Apelação Criminal n.º 886771-8)

CAGC

[1] Copiado do Site do TJ/PR em 08/08/2012. Endereço: http://www.tjpr.jus.br/julgados/-/asset_publisher/Pq32/content/condenada-pela-pratica-do-crime-de-furto-mulher-que-por-varias-vezes-subtraiu-mercadorias-de-diversos-estabelecimentos-comerciais/18319?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fjulgados%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Pq32%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1

PAI QUE TENTOU OBRIGAR O FILHO DE 2 ANOS A COMER UMA MINHOCA VIVA É CONDENADO

2012-08-02T08:02:00.000-03:00

Pai que tentou obrigar o filho de 2 anos de idade a comer uma minhoca viva é condenado pela prática do crime de maus-tratos e de outros delitos.[1]

Um homem (Omissis) que – abusando dos meios de correção e disciplina – tentou obrigar o filho (na época com 2 anos de idade) a comer uma minhoca viva, desferindo-lhe tapas no rosto, e que, posteriormente, esmurrou sua ex-companheira (mãe do menino), grávida de nove meses, bem como agrediu e ameaçou outras pessoas que presenciaram os fatos, foi condenado a 1 ano, 8 meses e 29 dias de detenção e a 20 dias de prisão simples, pela prática dos crimes de maus-tratos (art. 136, § 3º, do Código Penal), ameaça (art. 147 do Código Penal), violação de domicílio (art. 150, § 1º, do Código Penal), lesão corporal – violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal), bem como por infração ao art. 21 da Lei das Contravenções Penais – praticar vias de fato contra alguém – combinado com a Lei 11.340/2006).

Essa decisão da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença do Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público.

(Apelação Criminal n.º 785745-2)

CAGC

[1] Copiado do Site do TJ/PR em 02/08/2012. Endereço: http://www.tjpr.jus.br/julgados/-/asset_publisher/Pq32/content/pai-que-tentou-obrigar-o-filho-de-2-anos-de-idade-a-comer-uma-minhoca-viva-e-condenado-pela-pratica-do-crime-de-maus-tratos-e-de-outros-delitos/18319?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fjulgados%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Pq32%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1

CONDENAÇÃO COMPANHIA AÉREA

2012-07-31T08:11:00.000-03:00

Companhia aérea é condenada a pagar R$ 20 mil, por dano moral, a passageiro que sofreu diversos transtornos durante um voo.[i]

A Iberia Lineas Aéreas de España S.A. foi condenada a pagar R$ 20.000,00, a título de indenização por dano moral, a um passageiro (e familiares) que passou por diversos transtornos (atrasos, descaso no atendimento e extravio de bagagem) durante um voo para Madri (Espanha).

Essa decisão da 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente (apenas para elevar o valor da indenização) a sentença do Juízo da 5.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedente a ação de indenização ajuizada por L.F.B.T. e Outros contra a Iberia Lineas Aéreas de España S.A.

O relator do recurso de apelação, desembargador Domingos José Perfetto, consignou em seu voto: "Restou cabalmente demonstrado o dano moral experimentado pelos autores, derivado do mal estar, desassossego, desconforto e insegurança daquele que, retornando ao país de origem, ao fazer escala em um país estrangeiro, i) descobre ter perdido o voo de regresso por culpa exclusiva da companhia aérea (que remarcou o voo sem prévia comunicação); ii) não recebe o auxílio devido, recusando-se referida companhia aérea a fornecer uma cadeira de rodas à pessoa idosa, ao argumento de que os autores não a requereram em tempo hábil; iii) tem de ficar por 2 dias em hotel, sem qualquer repasse das despesas, e não pode contar com objetos essenciais que estavam na bagagem, que fora extraviada e somente lhe é devolvida depois de finda a viagem, já no país de origem".

(Apelação Cível n.º 855740-0)

CAGC

[i] Copiado do Site do TJ/PR em 31/07/2012. Endereço: http://www.tjpr.jus.br/julgados/-/asset_publisher/Pq32/content/companhia-aerea-e-condenada-a-pagar-r-20-mil-por-dano-moral-a-passageiro-que-sofreu-diversos-transtornos-durante-um-voo/18319?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fjulgados%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Pq32%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1%26_101_INSTANCE_Pq32_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_Pq32_keywords%3D%26_101_INSTANCE_Pq32_delta%3D10%26_101_INSTANCE_Pq32_cur%3D1%26_101_INSTANCE_Pq32_andOperator%3Dtrue

TJSC - BANCOS VÃO TER QUE COBRIR CHEQUES SEM FUNDOS

2012-07-27T08:03:00.000-03:00

TJSC decide que bancos vão ter que cobrir cheques sem fundos de clientes[i]

Instituições financeiras têm responsabilidade sobre o comportamento de seus clientes, inclusive com a obrigatoriedade de cobrir cheques emitidos sem provisão de fundos pelos seus correntistas. A decisão, considerada uma guinada jurisprudencial, é da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicada no julgamento de duas apelações sob relatoria do desembargador Fernando Carioni.

“A partir do momento que o banco fornece o talonário de cheques ao correntista sem suficiência de saldo mínimo em conta-corrente, descumpre uma obrigação imposta por lei, que, gerando um prejuízo a outrem, faz nascer a responsabilidade civil para reparar o dano decorrente de sua atividade”, analisa o magistrado, em seu acórdão. Ele baseou sua decisão nas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois vislumbrou uma relação de consumo entre as partes – mesmo que por equiparação, com a consequente responsabilidade civil objetiva da instituição e a aplicação da teoria do risco da atividade.

Nos dois casos em análise, pequenos comerciantes receberam em troca de produtos e serviços cheques emitidos sem provisão de fundos pelos clientes. Embora não correntistas das respectivas instituições financeiras, as vítimas foram por elas prejudicadas. “Não há nenhuma dúvida de que a devolução de cheques sem provisão de fundos decorre da falha da prestação do serviço das instituições financeiras, pois os correntistas somente podem fazer uso desse título de crédito após autorizados por seu banco, que, antes, deve fazer cumprir todas as normas regulamentares relativas à conta-corrente”, explica o relator.

Por fim, o desembargador ressalvou o direito dos bancos, em ações regressivas, buscarem cobrir eventual prejuízo junto aos seus próprios correntistas. Nas duas ações em discussão, as instituições financeiras foram condenadas ao pagamento dos prejuízos materiais registrados com a emissão de cheques sem fundo de seus clientes. A decisão foi unânime. Cabe recurso aos tribunais superiores. (Acs 2012017315-9 e 2012.010350-9).

[i] Copiado do site TJSC, em 26/07/2012. Endereço: http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=25826

PRÓTESE PENIANA

2012-07-26T07:56:00.001-03:00

TJRJ obriga seguradora a fornecer prótese peniana inflável a idoso.[i]

O desembargador Plínio Pinto Coelho Filho, da 14ª Câmara Cível do TJ do Rio, manteve a sentença de 1º grau que garantiu indenização de R$ 7 mil, por danos morais, a um senhor que, devido a um câncer de próstata, necessitava de uma prótese peniana inflável. Ele teve o pedido negado pelo plano de saúde Sul América, que só queria custear a prótese semirrígida. Segundo o magistrado, trata-se de cláusula abusiva a exclusão da cobertura de qualquer material indispensável a ato cirúrgico.

O idoso submeteu-se a uma prostatectomia radical e, como consequência, foi acometido de impotência sexual. Para melhorar a qualidade de vida, a indicação médica foi para cirurgia de implantação de prótese peniana inflável.

De acordo com os autos, a Sul América alegou que as próteses infláveis não integram a cobertura do seguro saúde contratado pelo autor da ação. Afirmou ainda que não negou o custeio do material, uma vez que existe uma prótese similar, a semirrígida, e que a ofereceu ao paciente. Segundo a defesa da empresa, ela não poderia ser “compelida a fazer aquilo que não contratou e pelo qual não foi remunerada”.

O desembargador Plínio Pinto consolidou na decisão a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo da 51ª Vara Cível da Capital que autorizou a realização do procedimento cirúrgico com a utilização da prótese e de demais materiais indicados pelo médico. Segundo o magistrado, a recusa da seguradora em acatar o pedido demonstra negação da obrigação contratada: “A cirurgia insere-se na restauração do funcionamento de órgão comprometido pela moléstia, cujo tratamento deve ser coberto pelo plano de saúde”.

Processo nº 0383752.03.2011.8.19.0001

[i] Copiado do site TJRJ, em 26/07/2012. Endereço: http://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/87801

QUEDA EM SUPERMERCADO GERA INDENIZAÇÃO

2012-07-25T07:57:00.004-03:00

Supermercado é condenado a indenizar cliente que sofreu uma queda no interior da loja e feriu o joelho.[1]

Um cliente (S.A.) do Supermercado Cidade Canção Ltda., situado em Cornélio Procópio (PR), que, ao pisar em cascas de mamão espalhadas pelo chão, caiu e sofreu lesões em seu joelho esquerdo, deverá ser indenizado por danos materiais e moral. Ao caso foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 14 assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

O valor da indenização referente aos danos materiais será apurado, com base nas despesas médicas, em fase de liquidação de sentença. A quantia concernente ao dano moral foi fixada em R$ 5.000,00.

Essa de decisão da 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, em parte (apenas para alterar o valor da indenização), a sentença do Juízo da Vara Cível e Anexos da Comarca de Cornélio Procópio que julgou procedente a ação de indenização ajuizada por S.A. contra Supermercados Cidade Canção Ltda.

(Apelação Cível n.º 856527-1)

CAGC

[1] Copiado do site do TJ/PR em 25/07/2012. Endereço: http://www.tjpr.jus.br/julgados/-/asset_publisher/Pq32/content/id/971540

CONDENAÇÃO PLANO DE SAÚDE

2012-07-20T07:59:00.001-03:00

Unimed de Londrina é condenada a restituir despesas hospitalares de paciente cujo tratamento foi negado sob alegação de falta de previsão contratual[i]

Dando provimento ao recurso de apelação interposto por H.E.M. e Outros – usuários do plano de assistência médico-hospitalar da Unimed de Londrina –, a 11.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná declarou nula a cláusula contratual que afasta o fornecimento de alimentação parenteral e de albumina humana, bem como o custeio de materiais hospitalares, e determinou que a referida cooperativa de trabalho médico restitua aos apelantes (autores da ação) as despesas hospitalares por estes custeadas, as quais serão apuradas em liquidação de sentença.

O relator do recurso de apelação, desembargador Ruy Mugiati, consignou em seu voto: "Segundo relato constante na exordial, a autora se viu acometida pela enfermidade diagnosticada como "neoplasia maligna do estômago" (câncer), patologia que exigia a utilização de medicações específicas, dentre elas albumina humana e alimentação parenteral".

"Prosseguiu acrescentando que, em uma de suas internações para tratamento da doença que lhe acometia, teve pelo seu médico responsável prescrita a administração de albumina humana e de alimentação parenteral, sendo, contudo, lhe negado o fornecimento de tais fármacos pela apelada, bem como o custeio de demais fases do tratamento hospitalar, sob o argumento da inexistência de cobertura contratual para tanto, conforme disposição expressa no artigo 9º, letra "i" do contrato."

"Na hipótese, malgrado se estar diante de um contrato de adesão, não há destaque na cláusula limitadora dos direitos da segurada, muito menos redação clara a respeito de seus efeitos e dos termos técnicos nela previstos."

"É que a ausência de clareza na redação, com a previsão de termos técnicos que não são de conhecimento da população de um modo geral, enseja motivo suficiente a afastar a incidência da respectiva cláusula, impondo o custeio dos serviços que o tratamento da doença exigem."

(Apelação Cível n.º 852549-1)

CAGC

[i] Copiada do Site do TJ/PR em 18/07/2012. Endereço: http://www.tjpr.jus.br/julgados/-/asset_publisher/Pq32/content/unimed-de-londrina-e-condenada-a-restituir-despesas-hospitalares-de-paciente-cujo-tratamento-foi-negado-sob-alegacao-de-falta-de-previsao-contratual/18319?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fjulgados%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Pq32%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1

TELEFONIA É CONDENADA EM DANOS MORAIS

2012-07-18T08:01:00.000-03:00

Vivo S.A. é condenada a indenizar cliente por dano moral[1]

A operadora de telefonia Vivo S.A. foi condenada a pagar R$ 15.000,00, a título de dano moral, a um cliente (R.C.O.A.) cujo nome foi inscrito, indevidamente, em cadastros restritivos de crédito. Os registros nos cadastros de inadimplentes perduraram por mais de 4 meses.

Essa decisão da 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, em parte (apenas para aumentar o valor da indenização), a sentença do Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Londrina que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por R.C.O.A. contra a Vivo S.A.

O relator do recurso de apelação consignou em seu voto: "No caso em questão, conclui-se, por óbvio, que a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes gerou ofensa a sua honra, já que lhe trouxe reflexos creditícios negativos, abalando, indubitavelmente, sua credibilidade no comércio".

(Apelação Cível n.º 866345-2)

CAGC

[1] Copiada do Site do TJ/PR em 02/07/2012, endereço: http://www.tjpr.jus.br/julgados/-/asset_publisher/Pq32/content/vivo-s-a-e-condenada-a-indenizar-cliente-por-dano-moral/18319?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fjulgados%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Pq32%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1

PAIXÃO NACIONAL (CORINTHIANS)

2012-07-16T07:52:00.000-03:00

Juiz Substituto do trabalho Dr. Márcio Alexandre da Silva, da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande – MS, prestou suas homenagens ao Corinthians em um termo de audiência. Veja:

“Ao iniciar os trabalhos este magistrado pede vênia às partes e advogados presentes para prestar uma singela homenagem ao seu time do coração, o Sport Club Corinthians Paulista, pela conquista da Copa Santander Libertadores de América. Registra, assim, seu sincero agradecimento ao técnico Tite e aos jogadores Cássio, Alessandro, Chicão, Leandro Castan, Fábio Santos, Danilo, Ralf, Paulino, Alex, Jorge Henrique e Emerson por terem feito do dia 04.07.2012 um dos mais felizes e memoráveis para a Fiel Nação Corintiana. Expeça-se ofício com cópia da presente ata, dirigido ao Presidente do Clube, Sr. Mário Gobbi, solicitando ao mesmo que faça chegar esta homenagem ao conhecimento das pessoas acima nominadas. Os advogados presentes, ambos corintianos, associam-se à homenagem.”[1]

Autos: 0000563-77.2012.5.24.0002

[1] Copiado dia 10/07/2012, do seguinte endereço: http://www.trt24.jus.br/www_trtms/pdfViwer?tipo=ATA&vara=2&data=05/07/2012&hora=0835&itinerante=N&extensao=RTF

SUPERAÇÃO

2012-07-09T16:15:00.002-03:00

Está desanimado? Sofreu alguns reveses em sua vida? As coisas não estão dando certo?

Esses tipos de situações são comuns na vida da maioria das pessoas. A grande diferença é como agimos frente a essas situações. Veja um exemplo de perseverança:

Um homem que:

· Faliu no comercio aos 31 anos

· Perdeu a eleição para Estadual aos 32 anos

· Faliu novamente no comercio aos 32 anos

· Perdeu sua esposa aos 35 anos

· Teve um colapso nervoso aos 36 anos

· Perdeu a eleição para Prefeito aos 38 anos

· Perdeu a eleição para Estadual aos 46 anos

· Perdeu a eleição para Federal aos 48 anos

· Perdeu a eleição para o Senado aos 55 anos

· Perdeu a eleição para o senado aos 58 anos

· Aos 60 anos foi eleito presidente dos EUA.

Este homem foi Abraham Lincoln. Até hoje reconhecido como um dos melhores presidentes dos Estados Unidos.

E você, vai ficar ai reclamando? Não perca a esperança, lute, persevere.

“Aquele que cede ante ao obstáculo, que desiste diante da dificuldade já perdeu a batalha sem a ter enfrentado”.

CONDENAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA

2012-07-06T09:32:00.001-03:00

Vivo S.A. é condenada a indenizar cliente por dano moral[1]

A operadora de telefonia Vivo S.A. foi condenada a pagar R$ 15.000,00, a título de dano moral, a um cliente (R.C.O.A.) cujo nome foi inscrito, indevidamente, em cadastros restritivos de crédito. Os registros nos cadastros de inadimplentes perduraram por mais de 4 meses.

Essa decisão da 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, em parte (apenas para aumentar o valor da indenização), a sentença do Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Londrina que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por R.C.O.A. contra a Vivo S.A.

(Apelação Cível n.º 866345-2)

CAGC