Trabalhando com Direito

Questões Atuais do Direito Tributário

noreply@blogger.com (Unknown) — Fri, 24 Apr 2009 14:19:00 +0000

Empresários interessados do segmento já podem fazer reservas para o seminário Questões Atuais de Direito Tributário, a ser realizado dia 7 de maio, no JCPM, tendo entre os palestrantes Everardo Maciel, Eric Castro e Silva e Roberto Quiroga. O evento será realizado pelos escritórios Castro e Silva, Uchôa Cavalcanti & Galvão Advogados (Recife) em conjunto com Mattos Filho (São Paulo), um dos maiores do Brasil e reconhecido como destaque nas áreas de Direito Tributário e Mercado de Capitais. O evento é gratuito, com inscrições devido às vagas limitadas. Informações e inscrições: (81)9609.0318 ou eventos@castroesilva.adv.br.

Fonte: Folha de Pernambuco – 24/04/09

OAB/PE criou Comissão de Apoio a Diversidade Sexual e Combate a Homofobia

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 18 Apr 2009 23:58:00 +0000

A OAB continua a pregar ações contra atos de discriminação de qualquer origem. E, assim sendo, o Presidente Jayme Asfora (OAB/PE) assinou ontem, dia 17, no Fórum do Recife, uma portaria para a criação da Comissão de Apoio a Diversidade Sexual e Combate a Homofobia da OAB-PE, que terá como presidente Maria Rita de Oliveira.

No ato da assinatura, Maria Rita de Oliveira falará sobre o formato de criação da Comissão e como essa funcionará em nosso estado. A criação da Comissão em pauta ocorreu durante o Congresso Pernambucano de Direito da Família e Sucessões, ontem e hoje, realizado no Fórum do Recife, numa promoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Pernambuco (IBDFAM-PE), presidido por Fabíola Santos Albuquerque que também integrará a Comissão da OAB/PE.

Jayme Asfora vem combatendo atos e crimes homofóbicos à frente da OAB/PE. Em julho passado repudiou publicamente a colocação de cartazes homofóbicos pela Frente Nacionalista de Pernambuco e pelos Carecas do Brasil, numa clara ofensiva aos homossexuais, nas ruas do Cabo de Santo Augustinho (no Dia do Orgulho Gay, em 28 de Junho), lembrando a necessidade e a importância da aprovação de leis que protejam os homossexuais.

“Pernambuco vem se movimentando contra tais crimes. Devemos apoiar a criação de comissões como essas, de leis e a luta contra a homofobia. A Câmara Municipal de Salgueiro, por exemplo, deve ser aplaudida. Em pleno sertão pernambucano aprovou, em dezembro passado, Lei Municipal que pune a prática de discriminação com base na orientação sexual tipificando homofobia como crime. É um exemplo a ser seguido", afirma Asfora.

O número de assassinatos de homossexuais, com motivação homofóbica, aumentou 55% em 2008, no Brasil, em relação ao ano anterior, segundo pesquisas divulgadas pelo atuante Grupo Gay da Bahia (GGB). Foram 190 homossexuais mortos ano passado em todo o país, uma média de um assassinato a cada dois dias. E Pernambuco é o estado que lidera a estatística com 27 assassinatos em 2008, seguido da Bahia com 25, São Paulo com 18 e Rio de Janeiro com 12. O Nordeste continua sendo a região mais homofóbica.

O estudo mostra, ainda, que 13% das vítimas em 2008 tinham menos de 21 anos e, entre os mortos, estão travestis profissionais, cabeleireiros, professores, ambulantes. Os homossexuais são mais freqüentemente assassinados dentro da própria casa, geralmente a facadas ou estrangulados. Já os travestis são executados na rua a tiros. O perfil dos criminosos é descrito pelo relatório: 80% são e desconhecidos, predominando garotos de programa, vigilantes noturnos, entre outros e 65% destes nem chegaram aos 21 anos.

A homofobia significa medo irracional da homossexualidade ou dos homossexuais (Dicionário Osford). O psicólogo americano George Weinberg utiliza a palavra em 1971, no livro A Sociedade e o Homossexual Saudável. Assim, o termo passou a ser usado para designar a opressão ao homossexual incluindo ódio, medo, discriminação, assédio moral e violência física.

A homossexualidade, vista como uma doença, principalmente em regiões mais conservadoras como Pernambuco, deixou de ser considerada doença na década de 1970, quando a Associação Americana de Psiquiatria e Organização Mundial de Saúde passou a considera-la uma variante normal da heterosexualidade. Mas apesar disso, anos de perseguição aos homossexuais criaram nas culturas de muitos países a aversão às pessoas que praticam o sexo entre iguais. A anistia internacional registrou em 2004 que existem 70 paises no mundo que perseguem homossexuais e transexuais com base na legislação A maior perseguiçao ocorre em paises Mulçumanos.

Advogados poderão comprar computadores em condições especiais

noreply@blogger.com (Unknown) — Wed, 08 Apr 2009 22:13:00 +0000

A OAB/PE e a Caixa de Assistência aos Advogados de Pernambuco (CAAPE) fecharam, nesta última semana, um convênio com a empresa de computadores ZMAX. O intuito da parceria é proporcionar aos advogados, regularmente inscritos na Ordem, condições especiais para a compra de computadores e notebooks de última geração. O convênio entra em vigor já na próxima segunda-feira, dia13.

“Os avanços tecnológicos na área jurídica e a constante evolução dos computadores reforçam a necessidade dos advogados de utilizarem equipamentos mais modernos. Por isso, a Seccional pernambucana e a CAAPE buscaram formar essa parceria com uma empresa que já está há seis anos no mercado e que trabalha com produtos de primeira linha”, analisa o presidente da OAB-PE, Jayme Asfora.

O presidente da CAAPE, Henrique Mariano, ressalta que o computador é uma das principais ferramentas de trabalho do advogado e que, por isso, é tão importante esse convênio. Ele lembra que a necessidade de atualização do equipamento também é constante. “Portanto, o benefício do convênio é de longo prazo”, analisa. Os valores dos produtos e as condições de pagamento serão tratados diretamente com a ZMAX, pois dependerá da configuração escolhida pelo advogado. Mais informações no site www.zmaxpc.com.br

OAB/PE lança OAB-Prev em Petrolina

noreply@blogger.com (Unknown) — Wed, 18 Mar 2009 22:25:00 +0000

Ordem deixa os profissionais de Direito na região mais próximos do plano de previdência complementar da categoria

Em mais uma ação para interiorizar sua atuação no Estado, a Ordem dos Advogados – Seccional Pernambuco promove na próxima terça-feira, 24, em Petrolina (Sertão do São Francisco), o lançamento do OAB-Prev, Plano de Previdência Complementar dos profissionais de direito inscritos na Ordem. O evento acontece no auditório do Fórum de Petrolina, a partir das 19h.

O OAB-Prev foi instituído em 2007 pela na atual gestão da OAB/PE, presidida por Jayme Asfora e hoje conta com mais de 800 associados. Segundo o advogado e presidente da Caape (Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco), Henrique Mariano, a criação da previdência complementar para os advogados e advogadas que atuam no Estado é uma das principais aquisições da categoria na gestão atual da entidade.

“A partir de 2001, os conselhos de profissionais liberais, sindicatos e cooperativas passaram a criar fundos de previdência para seus associados, constituindo uma nova modalidade de fundos de pensão no Brasil. Com a previdência associativa, os profissionais liberais e trabalhadores em geral passaram a ter no fundo de pensão um importante instrumento de complementação de aposentadoria. O OAB-Prev está inserido neste novo cenário, atendendo todos os profissionais e seus dependentes”, explicou.

O OAB-Prev possui planos a partir de R$ 50,00 e o profissional já pode usufruir da assistência com 10 anos de contribuição, mas o presidente da Caape orienta aos associados a permanecerem mais tempo no plano, pois o rendimento futuro será bem maior e de acordo com a vida do profissional em atividade. “Somos conveniados ao fundo de pensão da OAB-SP que conta com 16 mil associados. Outras seccionais da OAB como as de Minas Gerais, Ceará, Mato Grosso do Sul e Ceará, também aderiram”, revelou Henrique Mariano.

A chegada do OAB-Prev à Petrolina integra o projeto da Ordem em Pernambuco de levar cada vez mais serviços da entidade para o interior. “Iniciamos com a implantação da Escola Superior de Advocacia Ruy Antunes com unidades em Caruaru e Petrolina, e agora em mais uma etapa na nossa proposta, estamos deixando os profissionais mais próximos do Plano de Previdência da categoria lançando primeiramente em Petrolina. A nossa meta é levar o OAB-Prev a outras subseccionais do interior”, afirmou o presidente da OAB/PE, Jayme Asfora.

Serviço
Lançamento do Plano de Previdência Complementar da OAB-PE
24 de março
Auditório do Fórum de Petrolina
Rua Fernando Góes, Centro, Petrolina - PE
Às 19h
Informações: (81) 3424.1012

STF quer impor regras a advogados

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 14 Mar 2009 16:03:00 +0000

Alvos de assédio e no epicentro de grandes disputas judiciais, parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) quer mudar as regras para receber advogados nas audiências sobre os processos que tramitam na mais alta Corte de Justiça do País. Conhecidos entre os advogados como os juízes mais acessíveis do País, os ministros do STF avaliam uma proposta segundo a qual nenhum integrante do Supremo seria obrigado a receber parte de processo (autor, por exemplo) ou advogado senão na presença do defensor da parte contrária ou, quando for o caso, do representante do Ministério Público. A ideia é aumentar a transparência. A expectativa no tribunal é de que a novidade, que exige uma mudança no regimento do Supremo, será alvo de intensa discussão na Corte.

Jornal do Commercio em 14.03.2009

Pré-datado depositado antes gera dano moral

noreply@blogger.com (Unknown) — Wed, 18 Feb 2009 20:57:00 +0000

Súmula do STJ traz possibilidade de consumidor ser indenizado

Mariana Soares e AE
Especial para a Folha

Consumidores que emitiram cheques pré-datados para pagar suas contas têm o direito de recorrer à Justiça pedindo indenização se o saque for feito antes da data combinada. Essa garantia está prevista em uma súmula aprovada ontem por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os integrantes da 2ª Seção do STJ decidiram, por unanimidade, editar a súmula depois que julgaram vários casos nos quais ocorreu a apresentação de cheque pré-datado antes do dia ajustado entre as partes. Há decisões do tribunal nesse sentido desde 1993. Os ministros concluíram que, nesses casos, o consumidor pode alegar que sofreu um dano moral. A redação da nova súmula é: “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”.

A pessoa que emitiu o cheque terá de apresentar provas de que ele era pré-datado. Essas provas podem ser testemunhas ou até escrever no próprio cheque uma frase como “cheque para ser descontado a partir de tal dia”. Essas provas são necessárias porque muitas vezes o consumidor emite o cheque com a data real da compra e o comerciante anexa ao documento um pequeno papel no qual está escrito a partir de quando ele pode ser descontado. Se esse papel for retirado e o cheque descontado antes do programado, será difícil para o consumidor argumentar que o ajuste não foi cumprido.

Para a presidente da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor de Pernambuco (Adecon-PE), Rosana Grimberg, a súmula do STJ é uma vitória para os consumidores. Originalmente um dos principais problemas envolvendo clientes e vendedores, a determinação exigirá um cuidado redobrado de quem fica do lado de dentro do balcão, uma vez que agora é uma decisão do poder judiciário em última instância.

Os órgãos de defesa do consumidor já combatiam essa prática. “É considerado quebra de contrato. Embora não existindo uma confirmação formal do vendedor, como a sua assinatura, ele está voltando atrás com a sua palavra”, informou Rosana. Ela estima que, com a súmula, os consumidores podem ficar mais despreocupados quanto a essa questão. “Essa determinação cria a procuração do comerciante em não descumprir a lei, já que sabe explicitamente que a Justiça vai condená-lo”, completou.

STJ salienta necessidade de prova

BRASÍLIA (AE) - Apesar de reconhecer o direito de o consumidor pedir indenização na Justiça por causa da quebra do acordo sobre o pré-datado, a decisão do STJ não modifica a legislação que regula a emissão de cheques, nem impede que eles sejam descontados antes da data grafada no documento. O STJ reconheceu, por meio de sua assessoria de Imprensa, que não há na legislação nada que impeça o desconto do cheque antes da data, mas disse que, diante da quebra do acordo, o consumidor pode pedir indenização. Por esse motivo são extremamente necessárias as provas. Pela legislação, o cheque é uma ordem de pagamento à vista, válido para o dia de apresentação do documento ao banco, independentemente da data que estiver escrita. Se houver fundo, o valor será debitado.

Com a nova súmula, o STJ reconheceu a validade dos acordos verbais firmados entre as partes para estabelecer as datas de pagamento dos cheques. Assim, com base na súmula do STJ, o comerciante que descumprir o acordo e depositar o cheque antes da data combinada estará sujeito a responder uma ação de indenização movida pelo consumidor afetado pela quebra do compromisso.

Com a súmula, fica mais simples para os consumidores obterem indenização por prejuízos morais decorrentes da apresentação do cheque pré-datado antes da data combinada. Agora, quando a pessoa encaminhar uma ação à Justiça, poderá argumentar que existe uma súmula no STJ reconhecendo claramente que a apresentação antecipada do cheque pré-datado pode caracterizar um dano moral. Essa súmula também pode servir de orientação para que juízes de instâncias inferiores decidam favoravelmente a quem emitiu o cheque pré-datado.

Fonte: www.folhape.com.br – 18/02/2009

Profissionais da área jurídica caem na folia pelo centro do Recife

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 12 Feb 2009 16:00:00 +0000

Profissionais de Direito do Estado cairão na folia de Momo na próxima quinta-feira, dia 19, a partir das 16h, nos blocos Liberdade Incondicional, da OAB-PE e Adicional da Alegria, da Associação dos Advogados Trabalhistas (AATP). A concentração será em frente ao Tribunal Regional do Trabalho (6ª Região), no Cais do Apolo e reunirá mais de 1.200 foliões embalados pelo som do bloco Ceroula de Olinda.

Segundo o presidente da Ordem em Pernambuco, Jayme Asfora, os blocos sairão pela Avenida Martin Luther King e cruzarão a ponte Maurício de Nassau em direção à sede da OAB, onde um palco fixo estará montado na Rua Siqueira Campos com a presença de vários grupos de maracatus e do Sambão do Preto Velho, recepcionando os foliões. “Será um momento de descontração entre os profissionais que trabalham duro o ano inteiro e que aproveitam o carnaval para relaxar um pouco, rever os amigos da classe e aproveitar a festa que é uma das mais tradicionais do nosso Estado”, disse.

O hino do Liberdade Incodicional é de autoria do advogado e também compositor de marchinhas, Humberto Vieira de Melo, em parceria com o colega Mauro Ramos, e o arranjo é do músico Cláudio Almeida.

Os primeiros 250 associados em dia com as mensalidades das duas entidades, ganharão as camisas do bloco. Também serão disponibilizadas camisas para que os profissionais possam comprar para familiares e amigos que prestigiarem o desfile das duas agremiações. O preço custará R$ 10,00. “Serão confeccionadas 1200 camisas que entregaremos aos associados da OAB/PE e da AATP e também para que eles possam presentear familiares e amigos, além de enviarmos às subseccionais no Estado”, revelou o secretário geral da OAB/PE e coordenador do carnaval da entidade, Pelópidas Neto.

O carnaval da OAB Pernambuco e da AATP tem o patrocínio da Auto Line Honda, Faculdade Maurício de Nassau, Nova Schin, OAB-Prev através da Mongeral e a Unimed Recife.

Serviço
Desfile dos Blocos Liberdade Incondicional e Adicional da Alegria – OAB/PE e AATP
19 de fevereiro
A partir das 16h
Concentração: Em frente ao TRT 6ª Região, no Cais do Apolo
Chegada: Rua Siqueira Campos, próximo à sede da OAB/PE, bairro Santo Antônio

OAB/PE e CAAPE inauguram Livraria do Advogado

noreply@blogger.com (Unknown) — Wed, 11 Feb 2009 17:41:00 +0000

A seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) e a Caixa de Assistência aos Advogados de Pernambuco (CAAPE) firmaram convênio com a Editora Revista dos Tribunais (RT) e inauguram amanhã, dia 12, a Livraria do Advogado, que passa a funcionar no térreo do Edifício Empresarial Albert Einstein, na Ilha do Leite. O coquetel de abertura será, às 18h, na praça de alimentação do Empresarial.

Estarão presentes ao evento, os presidentes da OAB/PE, Jayme Asfora; da CAAP, Henrique Mariano e da Editora RT, Antonio Belinero. Além do diretor da Mongeral Seguros e Previdência, Alcindo Cavalcanti, a presidente da Unimed Recife, Maria de Lourdes Araújo, bem como, outras autoridades, advogados e estudantes de direito.

A Revista dos Tribunais fica responsável pelos custos de instalação e funcionamento da Livraria, que oferece um moderno e atualizado mix de obras jurídicas das principais editoras do Brasil e de Portugal (Coimbra Editora). Os associados e conveniados da CAAPE terão desconto de 20% sobre o preço de capa das obras disponibilizadas para a venda.

A editora RT oferecerá periodicamente, independente desse descontos, obras com outros descontos promocionais superiores aos 20%, sobre o preço de capa das mesmas. Também serão disponibilizados benefícios como o parcelamento e venda através de cartão de crédito.

"E para garantir que essa mesma estrutura atenda aos advogados do interior, estaremos oferecendo um serviço de vendas pela internet sem cobrança adicional de frete para esses profissionais", explicou Henrique Mariano. "Vamos estudar a possibilidade de, futuramente, abrir uma nova Livraria no interior", explica Antônio Belinero da RT.

De acordo com o presidente da OAB/PE, Jayme Asfora, esta é uma conquista significativa para a advocacia pernambucana. "São de um valor imensurável as duas últimas conquistas da CAAPE, a Livraria e o convênio com a Unimed. A Caixa vem resgatando uma série de serviços fundamentais para os advogados do nosso estado", elogiou Asfora. A Livraria do Advogado vai funcionar de segunda a sexta, das 8h às 18h. E aos sábados, das 8h às 12h.

Serviço
Livraria do Advogado
Rua Frei Matias Teves, 280, lj 16, Ilha do Leite, Recife - PE Empresarial Albert Einstein
Inauguração nesta quinta-feira
Às 18h
Informações: (81)3221.4629/3423.6434

Hanna Saffieh debate “A Questão Palestino-Israelense e o Governo Obama“na OAB/PE

noreply@blogger.com (Unknown) — Wed, 11 Feb 2009 17:19:00 +0000

Os cientistas políticos Jorge Zaverucha e André Régis são os debatedores

O tema é polêmico e gera discussões importantes. Nesta quinta-feira, 12, a partir das 10h, a OAB/PE coloca na pauta do dia um debate oportuno em seu auditório: “A Questão Palestino- Insraelense e o Governo Obama”. O Palestrante convidado é Hanna Saffieh, natural de Jerusalém, com nacionalidade brasileira e criador da Confederação Palestina da América Latina e do Caribe (COPLAC), associação que agrupa e representa os latinos- americanos e caribenhos de origem palestina, da qual é presidente.

O encontro, aberto a quem se interessa pelo tema, conta ainda com a presença dos cientistas políticos Jorge Zaverucha, professor universitário e descendente de Israelita e do cientista político André Régis, também conselheiro Federal da OAB. O presidente da OAB/PE, Jayme Asfora, acha oportuno e importante discutir a questão, diante do que o conflito atualmente representa como impacto para o mundo inteiro e acredita que, no momento, “a força do Governo Obama (EUA) seja talvez a única Nação capaz de praticar uma eficaz política do diálogo, em busca de ajustar interesses e intermediar os conflitos”.

Serviço
Debate: “A Questão Palestino – Israelense e o Governo Obama”
12 de fevereiro
Às 10h
Auditório da OAB-PE
Rua do Imperador, 235, Santo Antônio, Recife - PE
Acesso gratuito
Informações: (81) 3424.1012

Médicos e OAB discutem sobre Termo de Compromisso

noreply@blogger.com (Unknown) — Wed, 28 Jan 2009 00:52:00 +0000

Representantes das entidades médicas de Pernambuco - Cremepe e Simepe - estiveram reunidos segunda-feira (26), com conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ricardo Correia. Em pauta: discussão sobre a crise da saúde na rede pública estadual e, principalmente, avaliação do Termo de Compromisso assinado com o Governo do Estado há mais de 120 dias. Participaram da reunião, os presidentes do Cremepe, André Longo, do Simepe, Antônio Jordão além dos diretores Ricardo Paiva, José Carlos Alencar e Luiz Domingues.Preocupado com o problema da da crise na área da saúde, o conselheiro federal solicitou uma avaliação das entidades médicas sobre o termo de compromisso. Correia também irá solicitar documento semelhante ao governo estadual.
Governo de Pernambuco e as entidades médicas assinaram um termo de compromisso de 26 pontos, em 16/09/08, que diz respeito a melhor estruturação das emergências e garantias de condições dignas para o médico exercer sua atividades, além de reajuste nos salários dos diaristas e plantonistas da rede estadual de saúde.
Vale lembrar que na semana passada, os médicos discutiram em Assembleia Geral categoria sobre o cumprimento deste termo e afirmaram que não houve evolução para solucionar a crise na saúde. Durante a Assembleia, os médicos que atuam nos hospitais Getúlio Vargas, Otávio de Freitas, Restauração, Regional de Caruaru e Prof° Agamenon Magalhães em Serra Talhada, alegaram que o Governo não cumpriu diversos itens do Termo. Exemplos: aumento de leitos, mutirão para desafogar as emergências, recomposição das escalas de plantão, pagamento de produtividade entre outros. Os profissionais garantiram que os problemas decorrentes da crise na saúde ainda não foram completamente solucionados pela SES, principalmente, nas emergências, onde existem inúmeros pacientes necessitando de atendimento.
Assessoria de Imprensa do Simepe com informações da Assessoria de Imprensa do Cremepe

Plano de saúde

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 15 Jan 2009 16:07:00 +0000

Portabilidade começa em abril
Jornal do Commercio - 15.01.2009

ANS publicou, no Diário Oficial da União, as regras para mudança de plano de saúde sem precisar cumprir carência. Medida entra em vigor em 90 dias

Trezentos e cinquenta mil e quinhentos pernambucanos poderão, a partir de 15 de abril, trocar de plano de saúde sem precisar cumprir uma nova carência. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou ontem à noite as regras da portabilidade, publicadas hoje no Diário Oficial da União, e que entrarão em vigor num prazo de 90 dias. A medida beneficiará 6,3 milhões de consumidores em todo o País, de um mercado de 40 milhões de pessoas.

A portabilidade será válida apenas para clientes de convênios médicos contratados a partir de 1999 (conhecidos como planos novos) e, mesmo assim, somente para quem tem plano individual ou familiar. A principal alteração (veja um resumo das normas no quadro ao lado) é que, depois de permanecer dois anos em um determinado plano de saúde, o consumidor poderá migrar para outra operadora sem precisar cumprir até dois anos de espera para ter acesso a determinados procedimentos médicos.

A ANS, no entanto, vai estabelecer um guia de produtos para o consumidor interessado na migração da carência. Isso porque outro ponto a ser observado é a limitação de perfis dos planos - ou seja, o usuário não poderá mudar de operadora levando sua carência de um convênio médico com cobertura ambulatorial apenas em Pernambuco, com custo de R$ 50 por mês, para um plano hospitalar com odontologia e abrangência internacional e que custe R$ 600 por mês, por exemplo.

Até abril, a agência vai divulgar esse guia de produtos, que trará requisitos como: se a abrangência é nacional, estadual ou municipal; a segmentação - se o plano é, por exemplo, ambulatorial ou hospitalar, com ou sem odontologia; tipo de contratação; e faixa de preços. Apesar disso, a ANS esclarece que a mudança poderá ocorrer de um plano mais barato para um mais caro, desde que os dois convênios estejam em uma mesma faixa de preços, entre as cinco que serão estabelecidas pelo órgão regulador. A consulta dessa lista estará disponível no endereço eletrônico da ANS quando a portabilidade entrar em vigor, em abril.

A agência esclarece que, em caso de migração de plano de saúde de apenas um dos beneficiários cobertos por um contrato familiar, só o vínculo da pessoa que mudou será extinto - se todos do grupo não exercerem esse direito. O prazo para o início da vigência do contrato com a nova operadora, quando o cliente exercer a portabilidade, será de dez dias após a aceitação pela empresa de convênios médicos.

As operadoras de planos de saúde que não cumprirem a norma a partir da data em que ela entrar em vigor poderão ser multadas em até R$ 50 mil.

» Mais indormações: www.ans.gov.br

Lula sanciona projeto que modifica Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

noreply@blogger.com (Unknown) — Tue, 13 Jan 2009 17:28:00 +0000

Foi publicada na segunda-feira (22/12/2008), no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 128, que altera regras da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

O que muda

1) Parcelamento de Débitos: Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.

2) As escolas técnicas, profissionais e de Ensino Médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, a partir de 1º de janeiro, também passarão a ser tributadas com base no Anexo III.

3) Especialidades médicas: O Simples Nacional também passará a admitir as seguintes atividades, que serão tributadas de acordo com o Anexo III: laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica, serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como de ressonância magnética, e serviços de prótese em geral.

4) Empresário individual: O Código Civil também foi alterado pela LC 128, para dispor que, caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observadas as regras estabelecidas.

5) Registro de empresas: A lei cria o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

6) Redução de alíquotas: O texto possibilita a redução a zero das alíquotas do IPI, da Cofins, do PIS/Pasep, da Cofins-Importação, do PIS/Pasep-Importação e do ICMS, em relação à aquisição e importação de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios, sobressalentes e ferramentas que os acompanhem.

7) ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a lei permite o direito ao crédito correspondente ao ICMS para empresas não-optantes do Simples Nacional.

8) A lei cria a figura do MEI (Microempreendedor Individual), que poderá optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

9) Também foram estabelecidas outras regras relativas ao Microempreendedor individual, dentre as quais, destacam-se aquelas relativas ao processo de registro, à redução a zero dos valores aos custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao seu registro e à concessão de Alvará de Funcionamento Provisório.

10) Baixa nos registros: O sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.

O que é um Contrato de Adesão ?

noreply@blogger.com (Unknown) — Tue, 06 Jan 2009 21:51:00 +0000

Nova lei altera o código do consumidor e contratos ganham mais visibilidade

Com a promulgação da Lei nº. 11.785, em 22 de setembro, os consumidores alcançaram mais uma grande vitória com a alteração do § 3º, do artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor. E a partir de agora a fonte de letra dos contratos de adesão não poderá ter corpo inferior a 12 (doze), conforme expresso na legislação que estabelece: "Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor".

E Alexandre Uchôa, do Escritório Uchôa Cavalcanti Advogados ,profissional especializado neste segmento lembra que para que se tenha uma melhor compreensão sobre os efeitos de tal modificação legislativa é essencial que se esclareça, em primeiro lugar, o que é um Contrato de Adesão".

"Apesar do nome, o contrato de adesão já é um velho conhecido de todos os nós e tem esse nome porque apenas uma das partes participa de sua elaboração (fornecedor do produto ou serviço), de maneira que a outra parte (consumidor) não tem alternativa de modificação do teor do instrumento contratual, restando-lhe apenas as alternativas de aderir ou não às regras ali contidas, ou seja, sua elaboração é unilateral", orienta Alexandre Uchôa, dando exemplo . São exemplos de contrato de adesão os contratos bancários, os contratos de seguro, os contratos de financiamento, os contratos de serviços como de assinatura de TV a cabo, telefonia, fornecimento de energia elétrica etc., incluindo-se, ainda, a maioria dos contratos de prestação de serviços em que apenas o fornecedor elabora as cláusulas, não sendo possível ao consumidor revisar ou alterar as mesmas.

Na verdade, lembra o advogado, o CDC já protegia o consumidor ao exigir que na elaboração dos contratos de adesão fossem observadas as seguintes regras: ter linguagem simples; suas letras devem ser escritas em tamanho de fácil leitura; devendo ser dado o devido destaque às cláusulas que limitem os direitos do consumidor. "A exigência quanto ao tamanho da fonte veio apenas a incrementar os direitos e prerrogativas dos consumidores",reforça o especialista, esclarecendo ainda que "evidentemente que a intenção do legislador, no caso, é fazer com que os consumidores tenham total conhecimento e absoluta clareza acerca das cláusulas contidas nos contratos de adesão, evitando que sejam inseridas cláusulas limitadoras de seus direitos com letras tão minúsculas que sejam capazes de dificultar a leitura e compreensão por parte do consumidor. Todavia, é importante ressaltar que ao fixar o tamanho da fonte sem estabelecer que tipos de fontes podem ser utilizadas a alteração legislativa acabou por deixar uma brecha aos mal intencionados, já que determinadas fontes, mesmo com o corpo 12, tem o tamanho bastante reduzido, dificultando a leitura".

Alexandre Uchôa alerta sobre as principais consequências da nova Lei

A inobservância das novas regras poderá trazer conseqüências bastante desagradáveis para os fornecedores, tais como: a anulação da cláusula contratual que não observe as regras estabelecidas na legislação, que condicionam a necessidade de clareza nos contratos de adesão, além da possibilidade de aplicação da multa que pode variar entre R$ 212,00 e R$ 3.1 milhões de reais, para os contratos escritos com letras pequenas, ilegíveis ou redigidos de forma confusa, conforme estabelece o Art. 57, do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, o mais importante para o consumidor ao firmar contratos de adesão é que tenha plena compreensão das cláusulas, quais suas conseqüências e obrigações decorrentes, devendo levar em conta que para encontrar justeza e equilíbrio nos contratos suas regras devem ter lógica e coerência e jamais firmar compromissos ou assumir obrigações caso pairem dúvidas e incertezas. Por fim, não se deve desprezar o suporte de um profissional antes de firmar contratos de adesão, com letras grandes ou miúdas, pois não são raras as cláusulas com linguagem rebuscada, ou técnica que podem se tornar verdadeiras armadilhas para o consumidor desavisado.

OAB/PE comemora aprovação de projeto que altera código de organização judiciária

noreply@blogger.com (Unknown) — Tue, 06 Jan 2009 21:48:00 +0000

O presidente da Assembléia, Guilherme Uchoa (PDT), promulgou, nesta terça (6), dois projetos de autoria do Tribunal de Justiça, um projeto de lei complementar, que modifica artigos do Código de Organização Judiciária de Pernambuco, criado em 2007, e um projeto de lei ordinária, que trata da estrutura administrativa do Poder.

A alteração no Código foi a proposta mais comemorada pela categoria de advogados, pois prevê, entre outras mudanças, a implantação de um período de recesso parlamentar no Tribunal de Justiça entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. A medida foi sugerida pela OAB Pernambuco e tornou-se objeto de uma emenda da deputada Terezinha Nunes (PSDB) ao projeto que tramitava na Assembléia.

O presidente do Tribunal de Justiça, Jones Figueiredo, explicou que o recesso já acontece em todo o país, inclusive no âmbito das justiças Federal e do Trabalho e, agora, o judiciário pernambucano também tem essa prerrogativa. Segundo Figueiredo, a pausa é necessária para que os advogados que utilizam os serviços da justiça também possam ter um período de descanso.

O presidente da Assembléia destacou que os três poderes participaram da transformação do projeto em lei. Uchoa afirmou que o Judiciário teve a primeira iniciativa, o Legislativo apresentou a emenda, com a anuência do plenário, e o Executivo permitiu que ele, também na qualidade de magistrado aposentado, tivesse a satisfação de promulgar a proposta.

Também participaram do ato de promulgação, o procurador geral do Estado, Tadeu Alencar, o vice-presidente do Tribunal de Justiça, Bartolomeu Figueiredo, o presidente da OAB/PE, Jayme Asfora, além de vários representantes das classes jurídica e advocatícia de Pernambuco.

O recesso da Justiça Estadual - de 20 de dezembro a 6 de janeiro – passa a coincidir com os recessos da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. Assim, apenas os dias 22 e 23 de dezembro e 02 e 05 de janeiro – quando pretensamente haveria expediente nos fóruns – também passam a ser incluídos no recesso.

"A mudança, apesar de pequena, permitirá aos advogados, principalmente aqueles que militam diariamente nos fóruns e não mantêm vínculo empregatício com nenhuma empresa ou serviço público, um verdadeiro período de descanso para o exercício de atividades pessoais tais como lazer, viagens com a família, tratamento de saúde, entre outros", informou Asfora.

Jayme Asfora lembra que, ao contrário dos advogados que não podem se afastar de seus afazeres profissionais devido à necessidade de cumprimento dos prazos processuais, os magistrados e promotores, por sua vez, já contam com quase 100 dias de descanso ao longo do ano, incluindo férias de 60 dias, feriados e recessos.

"A ampliação do recesso, em hipótese alguma, contribuirá para aumentar a morosidade do Judiciário Estadual. Essa questão é resultante de um somatório de fatores como o funcionamento dos fóruns em apenas um expediente, das 11h às 17h30; a ausência de serventuários em número suficiente; a falta de capacitação desses serventuários para respeitar as prerrogativas dos advogados e garantir um bom atendimento à população; a inexistência de mecanismos de gestão eficientes e o fato de uma parcela dos juízes de Direito pecarem no que diz respeito à assiduidade e à pontualidade", ressalta Asfora.

O presidente da OAB-PE acredita que o Governador do Estado terá sensibilidade para sancionar a lei tal qual ela foi aprovada por unanimidade no Legislativo e, assim, garantir a toda advocacia pernambucana (da capital e do interior) o direito fundamental de todo o trabalhador que é o de tirar férias.

Asfora ressalta ainda que até a aprovação da emenda, apenas a Justiça Estadual de São Paulo e a de Pernambuco não tinham unificado seus recessos os dos outros ramos do Judiciário. No entanto, a OAB paulista conseguiu que o Tribunal daquele Estado publicasse um provimento estabelecendo que o período de interrupção dos prazos processuais, já a partir deste ano, passe a ser de 18 de dezembro a 6 de janeiro.

Advogados passarão a contar com a livraria da CAAPE

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 13 Dec 2008 14:56:00 +0000

A OAB-PE e a Caixa de Assistência aos Advogados de Pernambuco (CAAPE) fecharam uma parceria com a editora Revista dos Tribunais (RT) para iniciar as operações, até o final do ano, da Livraria do Advogado – que funcionará na sede da Caixa de Assistência, localizado no Empresarial Albert Einstein, na Ilha do Leite. Com esse convênio, a OAB-PE e a CAAPE passam a oferecer mais um serviço para a advocacia pernambucana. O convênio será assinado nesta segunda-feira, 15, às 11h, na sede da OAB/PE.

De acordo com o convênio, a RT – que ficará responsável por todos os custos de instalação e funcionamento da Livraria – oferecerá um moderno e atualizado mix de obras jurídicas das principais editoras do Brasil e de Portugal (Coimbra Editora). Segundo o presidente da Caixa, Henrique Mariano, a editora também se comprometeu em oferecer, exclusivamente aos associados e conveniados da CAAPE, o desconto mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o preço de capa das obras disponibilizadas para venda.

Além disso, também serão disponibilizados benefícios como o parcelamento sem juros em até seis vezes (1+5) através da utilização de cheque pré-datado, ou em até dez vezes sem juros através do pagamento com cartão de crédito. Independentemente do desconto mínimo de 20% oferecido, a RT oferecerá periodicamente, obras com descontos promocionais de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o preço de capa das mesmas. Além disso, também haverá a possibilidade de atendimento via Internet. A RT já tem conhecida expertise na operação de livrarias para advogados, mantendo convênios com as Caixas de Assistência aos Advogados do Distrito Federal, Goiás, Santa Catarina e Paraná.

Lei facilita elaboração de inventários em cartórios

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 13 Dec 2008 14:54:00 +0000

Desde janeiro de 2007, com entrada em vigor da Lei 11.441, foi viabilizada a agilização dos processos de inventário e a conseqüente transmissão dos bens, uma vez que se tornou possível sua realização propositura através da escrituração pública nos Cartórios Cíveis. No processo de inventário, é nomeado um inventariante, que atuará como representante legal do espólio (conjunto de bens do falecido).

Segundo o administrador do 1º Ofício de Notas Cartório Andrade Lima, o tabelião Filipe Melo, o inventário serve para deixar registrada a partilha dos bens do falecido em relação aos herdeiros, disponibilizando-os cada quota parte que a lei os resguarda. “No inventário, participam todos os herdeiros (interessados ou não na partilha), bem como o advogado e o tabelião ou seu substituto. O documento lista os bens que serão destinados aos herdeiros”, explica.

Existem alguns requisitos legais que devem ser observados pelas partes interessadas antes de optar pela via Cartorária, pois não pode haver testamento, nem pode existir interessado menor, ou incapaz. O processo deve ser amigável e as partes devem estar assistidas por advogado, é o que observa o advogado Alexandre Uchoa, do escritório Uchôa Cavalcanti Advogados. Ele orienta passo a passo as exigências legais que os interessados devem adotar para preparar um inventário num cartório:

1. Fazer a nomeação do Inventariante (pessoa que representa o espólio ativa e passivamente), sem necessidade de seguir a ordem prevista no artigo 990, do Código de Processo Civil, com sua qualificação completa;

2. Indicar os herdeiros e respectivos cônjuges que devem estar, na escritura, nomeados e qualificados (nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; número do documento de identidade; número de inscrição no CPF/MF; domicílio e residência);

3. Indicar a relação de bens imóveis que compõem o espólio, com suas respectivas certidões de propriedade e bens móveis com a comprovação da sua titularidade;

4. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos, originais ou em cópia autenticada, salvo os documentos de identidade que deverão ser apresentados no original:

a) certidão de óbito do autor da herança;

b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança;

c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros;

d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver;

e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;

f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;

g) certidão negativa de tributos; e

h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se existir imóvel rural a ser partilhado.

5. Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se apenas a escritura de inventário e adjudicação dos bens;

“Estando em ordem toda a documentação apresentada ao Tabelião o processo deverá ser encaminhado à Secretaria da Fazenda para emissão da guia relativa ao recolhimento do ICD (imposto de transmissão causa mortis) correspondente a 5% sobre o valor dos imóveis que compõem o monte”, explicou Alexandre Uchôa.

O parágrafo único do artigo 982, do Código de Processo Civil (alterado) deixa clara a necessidade também de que as partes estejam acompanhadas de advogado comum, ou de advogados de cada uma das partes na montagem de um inventário. O papel do advogado é fundamental para orientar as partes quanto à melhor forma de partilhar os bens móveis, imóveis, além de poder esclarecer dúvidas quanto ao direito de recebimento do falecido.

“Algumas questões têm considerável controvérsia e a orientação do advogado, sem dúvida ajuda bastante no momento da lavratura da escritura pública pelo Tabelião”, disse Uchôa. Caso a parte interessada não tenha condições financeiras de contratar um advogado, a Resolução nº 25, do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 9º, estabeleceu que o Tabelião não poderá indicar advogado, contudo, se não dispuserem de condições econômicas para contratação, o Tabelião deverá recomendar a assistência da Defensoria Pública, ou, na sua falta, a Seccional da OAB da localidade.

Serviço
1º Ofício de Notas – Cartório Andrade Lima
Filipe Melo – tabelião
Endereço: Avenida Agamenon Magalhães, 4407-A

Cartórios mudam hábito e saem da Rua Siqueira Campos

noreply@blogger.com (Unknown) — Fri, 12 Dec 2008 17:47:00 +0000

Ficar mais próximo dos clientes, facilitando seu acesso e tornando o atendimento mais rápido e confortável. Esses são alguns dos principais motivos que estão levando os cartórios a mudarem de endereço. Tradicional reduto desses estabelecimentos, a Rua Siqueira Campos, no Centro do Recife, sofreu mudanças e hoje não comporta mais as serventias. Problemas como falta de segurança e de estrutura, sem lugar pra estacionar, são alguns exemplos.

Dois dos mais tradicionais cartórios da capital já fizeram a mudança: o Tabelionato Figueiredo (8º Ofício de Notas), que desde 2001 se transferiu para a Avenida Herculano Bandeira, no Pina, e o Cartório Andrade Lima (1º Ofício de Notas do Recife), que passou a atender em outubro na Avenida Agamenon Magalhães, 4407. “Essa é uma tendência. Os tradicionais cartórios recifenses já viram que a Siqueira Campos não atende mais as necessidades do público que precisa dos serviços notarias. Não há mais como estacionar no local, além do mais a violência também assusta os clientes”, justifica o tabelião do Andrade Lima, Filipe Melo.

Os dois cartórios que fugiram da correria do Centro, instalaram suas sedes priorizando o conforto à população, com amplo estacionamento, estrutura com ar condicionado e facilidade no acesso. Filipe Melo conquistou a administração do Cartório Andrade Lima após enfrentar uma batalha na justiça para poder assumir a serventia, quando participou e passou do 2º Concurso Público para Ingresso na Titularidade, aberto em 2001 e realizado em 2002 pelo Tribunal de Justiça do Estado.

O tabelião explica que os cartórios são administrados por particulares, que prestam serviços públicos por delegação. A partir da Constituição de 1988, ficou mais restrito o acesso à atividade, visto que a exigência de concurso público se tornou uma realidade. “A Constituição proíbe que o cartório permaneça sob a administração de um substituto por mais de 6 meses. No caso de falecimento ou aposentadoria de um titular, os Tribunais são obrigados a abrir concurso dentro desse prazo”, explica Filipe Melo.

Serviço
1º Ofício de Notas Cartório Andrade Lima – Avenida Agamenon Magalhães, 4407-A
Telefone: (81) 3421.4863

8º Ofício de Notas Tabelionato Figueiredo – Avenida Herculano Bandeira, nº 563
Telefone: (81) 3467.8000

CONCURSO MTE 2008

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 11 Dec 2008 21:57:00 +0000

<----Estrutura Organizacional

Oi, gente

Muitos foram os pedidos.

O concurso do MTE acontecerá no dia 21/12, portanto, para ajudar nos estudos, é importante saber a competência e a estrutura do MTE:

Competência:

I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
II - política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho;
III - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
IV - política salarial;
V - formação e desenvolvimento profissional;
VI - segurança e saúde no trabalho;
VII - política de imigração; e
VIII - cooperativismo e associativismo urbanos.

O mapa dos concursos de 2009

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 11 Dec 2008 20:28:00 +0000

Apesar da crise econômica, todos os poderes de Estado, em todas as esferas de governo, sejam municipais, estaduais ou federal, vão abrir milhares de vagas em concursos que serão realizados durante o ano de 2009. O JC contabilizou 45 concursos que estão abertos ou em vias de serem lançados pelo governo federal e pelo estadual. No âmbito federal, o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana, garantiu que a oferta total de 42.900 vagas previstas pelo orçamento de 2008 estão garantidas. Em Pernambuco, o Estado promete 5.382 oportunidades em nove concursos que serão abertos no ano que vem.

Além dessas oportunidades, há outras 4.846 vagas espalhadas em 10 certames abertos pelos órgãos estaduais de sete outros Estados nordestinos, sem contar as prefeituras. Da perspectiva atual, isso representa 53.128 vagas de interesse direto para pernambucanos e nordestinos, sem contabilizar os concursos de Estados de outras regiões.

No governo federal há ainda outras 26.570 vagas que dependem da anuência do Poder Legislativo, cujo Projeto de Lei Orçamentária de 2009 tramita no Senado. Fora as oportunidades previstas por força de lei, há outras tantas que aparecem decorrentes de aposentadorias e exonerações, como no caso da Polícia Federal, que tem 1.020 quadros vagos para escrivãos e agentes, além das universidades federais e instituições militares, a exemplo do Exército, Marinha e Aeronáutica.

Quando a perspectiva é estadual, os pernambucanos podem esperar 5.382 vagas para o governo do Estado em diversas secretarias. Entre os concursos mais esperados, e que abrangem o maior número de vagas, estão o da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros, cujos editais estão programados para serem publicados no ano que vem. São 3.000 vagas para PMs e outras 1.500 para bombeiros, com salários de R$ 1.237,29, segundo a Secretaria de Administração do Estado.

Até o final deste mês ainda saem os editais do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) com 15 vagas para engenheiros, agrônomos, geólogos e técnicos – entre outros –, da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), com 54 vagas também para engenheiros e outros profissionais, e com salários que atingem R$ 3.250. A administração da Ilha de Fernando de Noronha também lançará editais no próximo ano. Todas as oportunidades para trabalho temporário. Ainda há perspectiva que saiam ainda este ano os concursos das Secretarias de Administração, de Planejamento e Especial da Controladoria, para gestores públicos, que vão totalizar outras 700 vagas, com salários de R$ 2.380.

Além desses, estão em análise concursos para o Hemope, Procuradoria Geral do Estado, Adagro, Secretaria de Saúde, Secretaria de Ressocialização, Fundac, Procon e UPE, sendo que as propostas para o Procon, Hemope e Secretaria de Ressocialização (para o sistema penitenciário) terão projetos enviados para Assembléia Legislativa no retorno ao trabalho dos deputados, em fevereiro.

Tudo isso sem falar nos concursos de outros Estados, que em sete unidades da federação da região Nordeste têm algo em torno de 4.846 vagas previstas para serem preenchidas no ano que vem. Há ainda vagas em prefeituras, sendo que em Pernambuco, a única que está com edital na praça é a de Ipojuca, com 439 oportunidades para guardas municipais, cargo que exige nível fundamental completo, o antigo primeiro grau.

*Fonte: Jornal do Commercio - 08.12.2008

Letra ilegível renderá punição

noreply@blogger.com (Unknown) — Tue, 09 Dec 2008 11:57:00 +0000

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que penaliza o médico que escrever prescrições e prontuários com letra ilegível. As sanções para quem descumprir a regra vão desde advertência e multa até interdição total ou parcial do estabelecimento em que o profissional trabalha e cancelamento da licença para funcionamento. O texto ainda será apreciado em duas comissões da Câmara. Depois, segue para o Senado e, se aprovado, vai para sanção do presidente da República.

Na justificativa da proposta, o deputado federal Cezar Silvestri (PPS-PR) argumenta que “a falta de critérios e de compromisso de alguns dos profissionais ao preencherem receituários que não permitem sua leitura e interpretação têm levado consumidores a adquirir e tomar medicamentos não prescritos que podem acarretar risco à sua saúde, bem como falhas em seu tratamento’’. O texto não explica que parâmetros serão usados pela Justiça para definir um texto ilegível.

Fonte: Folha de Pernambuco de 09-12-2008

Novo Plano Diretor de Suape é tema de debate em seminário de Direito Ambiental

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 04 Dec 2008 21:16:00 +0000

Jayme Asfora, presidente da OAB/PE, abre nesta sexta-feira, dia 05, às 9h30, no auditório da Faculdade Maurício de Nassau,nas Graças, o III Seminário Nacional de Direito Ambiental – 20 Anos de Constituição da República e Meio Ambiente: Realidade, Desafios e Perspectivas. O evento reúne palestrantes locais e nacionais. Às 16h, o seminário movimentará palestra de Antônio Beltrão, presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PE que tratará de questão importante para o estado: O Plano Diretor de Suape. Segundo Beltrão o último plano diretor de Suape é datado de 1975.

O evento reúne especialistas nacionais na área como o professor de Direito Ambiental da Escola Superior de Advocacia da OAB de São Paulo, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, Doutor e mestre em Direito das Relações Sociais , pela PUC-SP. Fiorillo é ainda autor de publicações como Curso de Direito Ambiental Brasileiro e Estatuto da Cidade Comentado, entre outros lançamentos. Além dele estarão também presentes os presidentes das comissões de Direito Ambiental da OAB-RJ, Flávio Ahmed e da OAB - SC, Marcelo Buzaglo Dantas.

O Auditório da Faculdade Maurício de Nassau é localizado na Rua Guilherme Pinto, 114, Graças, Recife - PE (Bloco Capunga). Inscrições gratuitas. Mais informações pelo telefone: (81) 3424.1012 ou através do site http://www.mauriciodenassau.edu.br/.

OAB

noreply@blogger.com (Unknown) — Wed, 03 Dec 2008 14:51:00 +0000

O Instituto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Jurídico (IDAJ) abriu inscrições para o Simuladão - 1° Fase - OAB 2008, com revisão geral das disciplinas. Informações: 3427.2944, 3465.7268 e www.idaj.com.br.

*Fonte: www.folhape.com.br

Descontos por pontualidade e o ISS, PIS e COFINS

noreply@blogger.com (Unknown) — Wed, 03 Dec 2008 12:16:00 +0000

Determinadas instituições de educação concedem descontos para pagamento das mensalidades antes do prazo de vencimento, também chamados de descontos por pontualidade. Referidos descontos constam do boleto de pagamento emitido pelo banco responsável pela cobrança. A dúvida que se coloca é se esses descontos compõem a base de cálculo do Imposto sobre Serviços – ISS e das contribuições ao PIS e COFINS. Passamos, a seguir, a fazer considerações acerca do assunto tratando, em primeiro lugar, nas implicações no ISS e, posteriormente, nas contribuições ao PIS e COFINS.

ISS
Estabelece o artigo 7º da Lei Complementar nº 116/03 que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço [01].

Preço do serviço, segundo Bernardo Ribeiro de Moraes, "vem a ser a expressão monetária do valor do respectivo serviço. É o valor do bem imaterial (serviço) expresso (traduzido) em dinheiro (moeda). Preço do serviço é, pois, a expressão monetária do valor auferido, imediata ou diferida, pela remuneração ou retribuição do bem imaterial (serviço) oferecido (prestado, vendido)" [02].

Para Sérgio Pinto Martins, "Preço é o número de unidades monetárias que se paga para adquirir determinado bem. No caso do ISSQN, o preço do serviço constitui-se no número de unidades monetárias que se paga para adquirir um bem incorpóreo (imaterial): serviço. O preço do serviço é o valor da contraprestação relativa ao fornecimento de trabalho..." [03].

Ayres F. Barreto destaca que preço do serviço é a "receita auferida pelo prestador como contraprestação pela prestação do serviço tributável pelo Município ou pelo Distrito Federal ao qual cabem os impostos municipais" [04]. E continua o referido autor afirmando que "onde não houver receita, jamais se poderá cogitar de exigência de ISS, pela singela razão de que, nessa hipótese, preço não há" [05].

É possível concluir, portanto, que a base de cálculo do ISS é a expressão monetária do valor do serviço que represente efetiva receita auferida pelo prestador como contraprestação do serviço prestado e tributável pelos Municípios e pelo Distrito Federal.

Vê-se, portanto, que no preço do serviço não se incluem "as diferenças, reduções, os descontos ou abatimentos, concedidos por ocasião da contratação do serviço, que devem ser respeitados, uma vez decorrente do acordo feito..." [06].

Ainda sobre o tema, vale destacar novamente a lição de Ayres F. Barreto sobre a base de cálculo do ISS: "... a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, nele (preço) incluído tudo o quer for pago pelo tomador (utente, usuário) ao prestador, em virtude da prestação de serviços. O critério de integração é o de valores que provenham exclusivamente da prestação de serviços. Essa proveniência determina-se pela precisa identificação do negócio jurídico desencadeador de receitas." [07]

José Eduardo Soares de Melo destaca nesse sentido que: "No cálculo do tributo também não devem ser incluídos os valores pertinentes a seguro, juros e quaisquer outras importâncias recebidas ou debitadas – como multas e indenizações – pois tais verbas têm natureza jurídica diversa do respectivo preço contratual.

Nessa mesma situação devem ser considerados os valores relativos a descontos/abatimentos (condicionais ou incondicionais), porque caracterizam diminuição do preço dos serviços e conseqüente redução da base de cálculo..." [08].

Independentemente de o desconto estar condicionado a evento futuro e incerto [09] ou se tratar de um desconto incondicional [10], quer nos parecer que ele não compõe a base de cálculo do ISS, visto não representar receita efetiva para o prestador do serviço [11].

Além disso, quando a Lei Complementar nº 116/03 definiu a base de cálculo do ISS como sendo o preço do serviço, não mandou incluir qualquer tipo de desconto. Isto porque, como já destacado por José Eduardo Soares de Melo, os descontos são uma diminuição efetiva do preço dos serviços e conseqüente redução da base de cálculo do ISS.

Ainda que fosse possível não abater os descontos concedidos pelo prestador de serviços da base de cálculo do ISS por se tratarem de descontos condicionais, o que se admite para fomentar os debates, não se encontra presente no desconto por pontualidade o requisito da futuridade aventado por Hugo de Brito Machado [12], pois a eficácia da vontade do prestador de serviço de conceder os descontos nas mensalidades escolares realiza-se antes da consumação do fato gerador do ISS (prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03), que ocorre com a determinação do quantum a ser pago aos cofres públicos no encerramento do período de apuração do imposto (ordinariamente mensal), pois o serviço de ensino é fornecido durante certo período, como muito bem apontou Bernardo Ribeiro de Moraes ao tratar da exteriorização do fato gerador do ISS [13].

Fazendo um paralelo com o ICMS, recorrermos novamente aos ensinamentos de Hugo de Brito Machado a respeito do momento de definição da base de cálculo daquele tributo, destacando, inclusive, que o autor concede o mesmo tratamento para pagamento antecipado e pagamento à vista: "Não nos parece correto incluir-se na base de cálculo o desconto ou abatimento concedido pelo vendedor ao comprador, que se torna efetivo antes, ou no momento da ocorrência do fato gerador do ICM. Se o desconto foi concedido para pagamento antecipado ou para pagamento à vista, este não se inclui na base de cálculo, visto como esta é o valor da operação de que decorre a saída, devendo tal valor ser considerado no momento da ocorrência do fato gerador do imposto.

Pode ocorrer, porém, que determinada mercadoria seja fornecida durante certo período, e o contrato estabeleça um desconto para o caso de o fornecimento no período ser superior a determinada quantidade, ou valor. Neste caso o momento de definição da base de cálculo do ICMS não será o da saída física da mercadoria, mas o momento final do período de apuração..." [14].

A incerteza, por outro lado, não pode ser dissociada da futuridade, especialmente porque os descontos concedidos são dados antes da ocorrência do fato gerador, além estarem definidos no boleto bancário de pagamento das mensalidades. A questão da incondicionalidade do desconto por pontualidade deve ser vista sob a ótica do contribuinte, já que ele é o sujeito passivo da obrigação tributária. Definido, portanto, o desconto a ser concedido no boleto bancário, não se pode falar na existência de um acontecimento futuro e incerto. Diferente seria, por exemplo, se o desconto estivesse relacionado à obtenção de determinadas notas nas disciplinas cursadas pelo aluno no semestre ou ano letivo. Neste caso poder-se-ia falar na ocorrência da futuridade, pois o evento ocorreria após a apuração do imposto e, por conseguinte, estaria presente o requisito da incerteza, isto é, a dependência do aluno obter ou não as notas mínimas exigidas para fazer jus ao desconto.

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão dos descontos na base de cálculo do ICMS, entendeu que o desconto condicionado à utilização de financiamento oferecido por empresa do mesmo grupo, sem extensão a quem efetuasse as compras utilizando-se de dinheiro, cartão de crédito ou cheque, não poderia ser subtraído da base de cálculo da exação [15]. Por se tratar de evento futuro e incerto, aquele desconto, diferentemente do caso do desconto por pontualidade, seria condicional segundo o mencionado Tribunal.

Sob o prisma do Direito das Obrigações, fica mais claro ainda que os descontos por pontualidade só possam ser classificados como incondicionais, pois a obrigação condicional é distinta da obrigação a termo. O efeito da obrigação condicional depende de um acontecimento futuro e incerto, sendo que ela pode der suspensiva (quando os contratantes protelam, temporariamente, a eficácia do negócio até a realização de evento futuro e incerto) ou resolutiva (quando subordinada a ineficácia de ato negocial a um evento futuro e incerto) [16]. A obrigação a termo, por sua vez, é aquela em que as partes subordinam os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo, sendo que termo é o dia que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico [17]. Vê-se, portanto, que os elementos que as distinguem são a incerteza, no caso da obrigação condicional, e a certeza, no caso da obrigação a termo.

No desconto por pontualidade, a instituição de educação faz uma oferta, cujo prazo de validade é o termo certo e final determinado para pagamento no boleto bancário, não podendo se falar na existência de uma obrigação condicional, mas sim de uma obrigação a termo. Se a oferta feita pelo proponente (pagamento antecipado com determinado desconto) é aceita tempestivamente pelo proposto, o contrato encontra-se perfeito e acabado. Não existe, portanto, a incerteza que é uma das características essenciais dos descontos condicionais.

Como a legislação tributária não tem o condão de alterar a definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado, não é possível simplesmente classificar um desconto incondicional como sendo condicional.

Se isso ocorrer, estar-se-á violando dispositivo do próprio CTN (artigo 110), visto que "a legislação tributária, emanada de qualquer das pessoas políticas, não pode alterar a definição, conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias." [18].
Adicionalmente, segundo Bernardo Ribeiro de Moraes, os descontos concedidos por pagamento do preço por antecipação devem ser levados em consideração no cálculo do preço do serviço, visto não haver alteração do contrato, pois o preço, apesar de alterável, já se encontra definido com as deduções, senão vejamos: "... O preço do serviço será com as reduções respectivas. Há uma diminuição do preço, um preço menor contratado. Tais reduções ou descontos, ou abatimentos, concedidos sob condições, se incluem no preço do serviço, que não pode deixar de levá-los em conta. É o caso largamente difundido dos descontos por pagamento antecipado: preço de Cr$ 100,00 para 120 dias poderá ser liquidado por Cr$ 90,00 em 90 dias, ou Cr$ 80,00 em 60 dias, ou ainda Cr$ 70,00 em 30 dias. Inexiste aqui uma alteração do contrato, cujo valor do preço já se acha estipulado com as respectivas deduções (preço alterável, segundo as condições do contrato). Temos um preço do serviço estipulado com variações..." [19].

O Superior Tribunal de Justiça, nessa mesma linha, afastou a cobrança de ISS nos descontos concedidos no momento da contratação dos serviços:

"TRIBUTARIO. ISS. BASE DE CALCULO. DESCONTOS. DL 406/68, ART. 9. LEI MUNICIPAL 1.802/69, ART. 133, PAR. 1.
- A BASE DE CALCULO DO ISS E O PREÇO DO SERVIÇO (ART. 9, DL 406/68)
- O PREÇO DO SERVIÇO CONSISTE NA RENDA BRUTA AUFERIDA PELO CONTRIBUINTE, ENTENDENDO-SE ESTA SEM OS DESCONTOS EFETIVAMENTE CONCEDIDOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.
- RECURSO PROVIDO." [20]

O Conselho de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro, no acórdão nº 6.777/07, ao analisar a inclusão de descontos na base de cálculo do ICMS, entendeu que não podem ser incluídos na base de cálculo do imposto aqueles descontos que o contribuinte não possa vir a receber no futuro, visto serem incondicionais [21]. Isso reforça a tese de que os descontos incluídos no boleto bancário para pagamento das mensalidades são, na verdade, incondicionais, pois a prestadora de serviços não poderá receber os valores no futuro.

Em resumo, os descontos condicionais ou incondicionais não compõem, a nosso ver, a base de cálculo do ISS porque representam uma diminuição efetiva do preço e não representam receita do prestador. Ainda que as autoridades fiscais quisessem incluir os descontos por pontualidade na base de cálculo do imposto, faltar-lhes-ia o requisito da futuridade e da incerteza, o que os torna incondicionais e, portanto, não passíveis de tributação, além do fato de que, por terem sido concedidos no momento da contratação do serviço, "o preço há que ser o valor apurado com o abatimento" [22] e não poderão ser recebidos no futuro. Ressaltamos, no entanto, que ainda não existem decisões definitivas a respeito do tema nos tribunais superiores.

Por fim, se não prevalecer a exclusão dos descontos por pontualidade da base de cálculo do ISS, viola-se também o princípio da capacidade contributiva [23], harmonizado com os princípios da proporcionalidade [24] e da razoabilidade [25], como muito bem destacado por José Eduardo Soares Melo ao analisar a questão dos descontos para fins de ICMS: "Assim, tendo o comerciante fixado o preço de uma televisão em R$ 10.000,00 no caso de pagamento mediante utilização de cartão de crédito; e, em R$ 9.000,00 para pagamento em moeda, no ato da aquisição, o ICMS (por determinação legal) teria que ser calculado sobre R$ 10.000,00.

Todavia, referida regra viola o princípio da capacidade contributiva, harmonizado com os princípios proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que o contribuinte não irá receber o montante de R$ 10.000,00, diverso do negócio ajustado entre as partes (R$ 9.000,00), e que não guarda nenhuma correspondência com a riqueza a ser auferida." [26].

PIS e COFINS
A Lei nº 9.718/98, bem com as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mandam excluir os descontos incondicionais da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.

Quando analisamos a questão dos descontos por pontualidade para fins de incidência do ISS, ficou demonstrado que aqueles descontos não se enquadram no conceito de descontos condicionais e, portanto, também não há que se falar em incidência das contribuições em voga sobre ditos descontos. Mais uma vez os requisitos da futuridade e da incerteza não se encontram presentes, visto que a eficácia da vontade do prestador de serviço de conceder os descontos nas mensalidades escolares realiza-se antes da consumação do fato gerador do PIS e COFINS (faturamento mensal [27]), que ocorre com a apuração do quantum a ser pago aos cofres públicos, além estarem definidos no boleto bancário de pagamento das mensalidades.

Como estamos diante de descontos incondicionais, eles devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e COFINS, conforme a decisão de consulta nº 31/05 da 5ª Região Fiscal: "... ASSUNTO: Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins BASE DE CÁLCULO. DESCONTO INCONDICIONAL.

O desconto incondicional aposto em boleto de cobrança de mensalidade escolar, por ser parcela redutora do preço de venda, poderá ser excluído da base de cálculo da contribuição se concedido antes do vencimento da obrigação.

Dispositivos Legais: Art. 2º, parágrafo único, letra "b" da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 e o art. 3º, § 2º, I da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO. DESCONTO INCONDICIONAL.

Dispositivos Legais: Parágrafo único do art. 3º da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, convertida da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998 e o art. 3º § 2º, inciso I da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998."

Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que valores que não foram recebidos não podem caracterizar receita: "... Aliás, as vendas canceladas, as devolvidas e os descontos incondicionais constituem receita apenas para efeitos contábeis, sendo os valores a ela correspondentes, na realidade dos fatos, valores que não foram recebidos e que, portanto, não podem caracterizar receita.

Assim se posiciona a jurisprudência (v.g. REO nº 89.04.10566-8, DJU 05.02.92, p. 1.496; AMS nº 89.01.16773, DJU 20.08.90, p. 18.226), da qual se extrai a seguir trecho do voto proferido pelo Juiz José Morschbacher na AC nº 89.04.17450-3, julgada em 06.12.90: ‘No que pertine às vendas canceladas e aos descontos incondicionais basta a referência, antes feita, de não se constituírem em receita. E, o que não é receita, com rigor técnico jurídico não pode ser considerado nem receita bruta nem receita líquida. São valores, aliás, que nunca ingressaram no patrimônio da empresa, o que seria, aliás, razão suficiente para que a empresa não contribuísse com o que nunca foi dela’..." [28].

Ad argumentandum, ainda que os descontos por pontualidade pudessem ser classificados como condicionais, "tais descontos são verdadeiras reduções de custo. Não são receitas e assim não integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep ou Cofins" [29].

Em uma redução/recuperação de despesa/custo, não há que se falar na existência de receita. O Professor Marco Aurélio Greco, no artigo "Cofins na Lei nº 9.718/98 – Variações cambiais e regime de alíquota acrescida", cuja passagem ora se transcreve, deixa muito claro que redução de despesa não é receita: "Ao atribuir competência para alcançar receitas, a CF/88 automaticamente, exclui do campo da tributação as ‘despesas’ (=feição negativa) (em sentido lato, abrangendo custos, dívidas etc.) realizadas pela pessoa jurídica. Assim, o universo das receitas se opõe ao universo das despesas e este último não foi qualificado pela norma constitucional.
...
Em suma, os conceitos de receita e faturamento têm em comum abrangerem figuras positivas e não vicissitudes das despesas. Eventos que reduzam despesas, embora repercutam patrimonialmente, não configuram receitas e, portanto, não integram a respectiva base de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins." [30].

No mesmo sentido é o entendimento de José Antonio Minatel: "5.4. RECUPERAÇÃO DE CUSTO/DESPESA NÃO É RECEITA. Não se qualifica como receita o ingresso financeiro que tem como causa o ressarcimento, ou recuperação de despesa e de custo, anteriormente suportado pela pessoa jurídica, enquanto se revele suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial. Equipara-se aos efeitos da indenização e, portanto, com essa natureza o valor recebido não ostenta qualidade para ser rotulado de receita, pela ausência do conteúdo material que a possa identificar.

Assim, o valor recebido com a função de reembolsar despesa ou custo anteriormente suportado não pode ser qualificado como receita, ainda que com essa designação seja o evento indevidamente relatado pela escrituração contábil da pessoa jurídica, com a função de neutralizar a apuração do resultado, compensando o dispêndio que continua figurando equivocadamente no grupo da despesa. Mais uma vez, diga-se que não é o registro contábil que dá natureza aos fatos e, dessa forma, não pode ser qualificado como receita o ingresso que não revela qualquer contraprestação por exercício de atividade, nem mesmo remuneração em negócio jurídico que possa indicar cessão temporária e onerosa de direitos, além de faltar o ânimus para obtenção de disponibilidade de nova riqueza." [31].

O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao tratar do crédito presumido de IPI e estorno de despesas, já firmou entendimento que a redução de despesa/custo não é receita, conforme trechos abaixo transcritos: "... As contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento e a sua cobrança encontra suporte no art. 195, inc. I, letra "b", da Constituição Federal. De acordo com o art. 3º, "caput" e § 1º, da Lei nº 9.718/98, o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercido e a classificação contábil adotada para as receitas.

A essa prática da União de, através de renúncia fiscal, investir na economia, aplicando seus recursos nas empresas via concessão de crédito presumido do IPI, a lei não atribui as conseqüências fiscais pretendidas pela Receita Federal.

Com efeito, os valores relativos aos créditos presumidos do IPI representam ressarcimento de custos. Daí porque esses custos não são repassados aos preços dos produtos e, por decorrência, ao comprador das mercadorias. A empresa é, sem sombra de dúvida, favorecida pelo benefício fiscal concedido pela União, mas não aufere receita. A tributação não pode incidir sobre uma base superior às reais manifestações de capacidade econômica da empresa.
...
Assim, não se tratando de uma receita auferida pela pessoa jurídica, sobre ela não pode haver incidência da contribuição para o PIS e da COFINS..." [32].

"PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ESTORNO DE DESPESAS.
...
4. Não é possível confundir lucro com receita, nem recuperação de despesas com lucro operacional. O estorno de despesas e provisões, em que pese relacionada à determinação do lucro operacional, ocasionando aumento da posição líquida da empresa, não repercute para fins de determinação da base de cálculo das contribuições em questão, que é o faturamento." [33].

Para o desembargador federal Leandro Paulsen, "nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza..." [34].

Ora, tal entendimento é correto porque, considerando os comentários acima, não se pode classificar um valor lançado a título de "Recuperação/Redução de Custo/Despesa" como sendo uma "Receita".

O art. 279 do RIR/99 assim define: "a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia".

No Dicionário de Termos Contábeis (São Paulo: Ed. Atlas, 1999), de autoria dos Professores Sérgio de Iudicíbus, José Carlos Marion e Elias Pereira, "RECEITA" tem a seguinte definição: "(1) representa a entrada de ativos, sob forma de dinheiro ou direitos a receber, correspondentes, normalmente, à venda de mercadorias, de produtos ou à prestação de serviços... (2) receita de uma empresa durante um período de tempo representa uma mensuração do valor de troca dos produtos (bens e serviços) de uma empresa durante aquele período. (3)... (4) expressão monetária conferida pelo mercado à produção de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período..."

Em ambas os conceitos, a definição de receita está intrinsecamente relacionada à venda de bens e serviços que, via de regra, constitui-se no objeto da maioria das empresas contribuintes. Obviamente, não podemos esquecer que existem outras receitas, sejam operacionais ou não, que não estão diretamente ligadas à atividade da empresa, o que não é caso em exame, por exemplo, das receitas financeiras, das variações cambiais, dos ganhos de capital, etc.

Diante de tudo o que foi exposto, os descontos por pontualidade são, a nosso ver, descontos incondicionais e não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Ainda que as autoridades fiscais entendam tratar-se de descontos condicionais, tais descontos são, na realidade, recuperação/redução de despesa/custo e, portanto, não constituem receita passível de tributação pelas contribuições em voga. Aplicam-se também às mencionadas contribuições as assertivas relativas à violação ao princípio da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade anteriormente apontadas.

*Fonte: Jus Navigandi

Aposentadoria mais tarde x fator previdenciário

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 29 Nov 2008 14:50:00 +0000

Confira a matéria, na íntegra, divulgada hoje no diário de Pernambuco:

"Aposentadoria mais tarde

REGRAS // Governo admite fim do fator previdenciário, mas quer adotar idade mínima de 51 anos para homem e 46, mulherRosa Falcão // Diariorosafalcao.pe@diariosassociados.com.br

Considerado o bicho-papão dos trabalhadores que vão se aposentar, o fator previdenciário poderá ser extinto antes mesmo de completar dez anos de vida.

Adotado desde 1998 com a Reforma da Previdência, o mecanismo estimula o empregado permanecer mais tempo no batente para ter o valor maior da aposentadoria. O governo Lula negocia com o Congresso Nacional o fim do redutor desde que seja adotada a idade mínima. Hoje, o trabalhador brasileiro se aposenta por tempo de contribuição (35 anos para homem e 30 anos para mulher) independentemente da idade. Se Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 10) for aprovada, o homem terá que completar 51 anos e a mulher 46 anos para se aposentar. O projeto de lei (PL 3.299/08), que extingue o fator previdenciário, e a PEC nº 10 são de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

Até pouco tempo o governo não cogitava a mudança na regra porque impacta nas contas da Previdência. Para se ter uma idéia dos efeitos nos cofrespúblicos, nos últimos oito anos o INSS economizou R$ 10 bilhões nas despesas com aposentadoria.

Agora, o próprio líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), admite negociar a PEC em troca da idade mínima. "Estamos negociando uma linha intermediária, até porque o mundo inteiro caminha para a idade mínima", defende Paim. Brasil, Itália, Emirados Árabes e Dubai são os únicos países que não adotam. A PEC nº 10, que está no Congresso, prevê a idade mínima para aposentadoria de 51 anos para o homem e de 46 anos para a mulher. O advogado Paulo Perazzo, especialista em direito previdenciário, fez um cálculo da adoção da idade mínima progressiva até chegar ao teto. A cada três anos o limite mínimo aumentaria um ano. Se for aprovada em 2009, quando chegar 2035 a idade mínima seria de 55 anos para mulher e de 60 anos para homem. O governo negocia puxar esse teto para 2015. "Fica muito parecido com os efeitos do fator previdenciário que retarda a aposentadoria", diz Perazzo.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) apoia o fim do fator previdenciário, mas é contrária a idade mínima na aposentadoria. Sérgio Goyana, coordenador geral da CUT em Pernambuco, argumenta que no Brasil o trabalhador começa a trabalhar muito cedo, por volta dos 16 anos. "O fator previdenciário deve acabar, mas a CUT defende que seja mantida a regra do tempo de contribuição sem idade mínima, porque é injusto para o trabalhador que começou a contribuir mais cedo", dispara.Aposentados - A negociação das duas propostas vem no bojo dos projetos de Paim que recuperam os benefícios dos aposentados e pensionistas.

Um deles reestabelece como base os salários mínimos que eles recebiam no momento da aposentadoria. Somente essa proposta custaria R$ 76,6 bilhões/ano aos cofres da Previdência.

A outra proposta concede o mesmo reajuste dado ao mínimo para todas as aposentadorias e pensões. O impacto nos cofres públicos seria de R$ 9 bilhões/ano. "A negociação com o governo engloba os três projetos. O que não pode é o aposentado continuar recebendocom índice diferente.

A política é de recomposição dos benefícios previdenciários e do fim do fator previdenciário", confirma Paim.MudançasO que é o fator previdenciário?Fórmula criada em 1999 que considera a idade e a expectativa de sobrevida do trabalhador no momento do pedido de aposentadoria para calcular o benefícioQual o efeito?O fator estimula as pessoas a permanecer mais tempo trabalhando para receber o maior valor possível de aposentadoria. Nos últimos anos, a aplicação do fator tem resultado em uma redução entre 20% e 30% no valor máximo da aposentadoriaQual o efeito no caixa do INSS?

Nos últimos oito anos, o INSS economizou R$ 10 bilhõesO que pode mudar?Se o fator previdenciário cair e no seu lugar for estabelecida uma idade mínima para aposentadoria pelo INSS, o trabalhador só poderá se aposentar no momento em que completar o tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens) e uma idade especificada na Constituição (51 anos para homem e 46 anos para mulher)

PROPOSTAS EM DISCUSSÃO NO CONGRESSO

PL 3299/08 - Extingue o fator previdenciário

PL 58/03 - Recupera os benefícios de aposentados e pensionistas combase no número de salários mínimos que essas pessoas recebiam no momento da aposentadoria

PL 1/07 - Concede o mesmo reajuste dado ao salário mínimo para todas as aposentadorias e pensõesFonte - Gabinete do senador Paulo Paim

Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/2008/11/29/economia1_0.asp

Direitos e deveres dos empregados domésticos

noreply@blogger.com (Unknown) — Wed, 26 Nov 2008 16:34:00 +0000

Segundo a Lei n.° 5.859/72 (que, modificada pela Lei n.° 10.208/01, rege a profissão do empregado doméstico), é todo “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Ou seja, todo funcionário que trabalha na residência da família é empregado doméstico (babá, arrumadeira, passadeira, cozinheira, enfermeira do lar, motorista e etc.).

A característica mais importante desse conceito legal é a “finalidade não lucrativa”, se o empregado doméstico trabalha no negócio da família, ainda que eventualmente, o vínculo empregatício caracterizado é o de empregado urbano, que tem direito ao FGTS e ao seguro desemprego. Outra característica importante do conceito legal é a exigência da continuidade, é nesse aspecto que o empregado doméstico irá se distinguir do diarista, tema ainda a ser aprofundado.

É importante salientar que as atividades do empregado doméstico está definida na CBO – Classificação Brasileira das Ocupações, qualquer exercício de atividade que ultrapasse o quanto definido na norma, pode descaracterizar a função de empregado doméstico e torná-lo empregado urbano.

Carteira de Trabalho e Contrato de Experiência
Outra questão importante é relativa a Carteira de Trabalho do empregado doméstico, que deve ser assinada no primeiro dia de serviço. O empregador tem até quarenta e oito horas para efetuar o registro. Quanto a esse aspecto, muito se discute se o “Contrato de Experiência” pode ser ou não firmado com empregado doméstico.

*Foto: Clube do Lar