Inspetor Frederico

GUARDA MUNICIPAL DE ALTAMIRA EM GREVE

2012-01-30T18:12:00.003-02:00

Após várias tentativas de chegar a uma solução para as demandas dos Guardas Municipais, e não havendo por parte do Executivo Municipal nenhuma resposta satisfatória para as demandas:

· Reajuste salarial, que se encontra hoje em R$ 486,50 (quatrocentos e oitenta Reais e cinquenta centavos) de Salario Base, para R$ 622,00 (Seiscentos e Vinte e dois Reais)

· Coletes balísticos;

· Armamentos Letais e não letais com os devidos portes de Armas; e.

· Logística nos eventos carnavalescos.

A categoria se reuniu em Assembleia Geral Extraordinária no dia 25/01/2012 às 19h45min, na quadra de Esporte da Guarda Municipal e decidiu em UNANIMIDADE exercer o direito a Greve, por tempo indeterminado.

Primeira Marcha Azul Marinho Paulista - "A Força das Guardas Civis Municipais"

2012-01-30T18:10:00.000-02:00

Inscrições SENASP 1ª Etapa de 26/01 a 28/01/2012

2012-01-26T09:48:00.000-02:00

As inscrições ocorrerão em duas etapas. Na primeira, do dia 26/01 a 28/01, o aluno só poderá se inscrever em um curso. Na segunda etapa, nos dias 29/01 e 30/01, caso o limite de 200 mil vagas, das quais 140.000 são destinadas a inscrições individuais e 60.000 para inscrições institucionais para a COPA, não seja atingido, o aluno já cadastrado, que não tenha evadido no ciclo anterior, poderá solicitar inscrição em mais um curso, até o limite previsto de 140 mil inscrições individuais.

Atenção! A partir deste ciclo, os cursos estão disponíveis de acordo com a instituição/órgão a que pertence o aluno.

Os cursos IDV1, EPH1, MVV/MVVVA e VCP/VCPVA foram atualizados e receberam novas siglas: IDV1VA, EPH1VA, AMSV e VCPVN, respectivamente. Os alunos que já fizeram estes cursos em ciclos anteriores não precisam fazê-los novamente.

O curso Busca e Apreensão (BEA) foi atualizado e divido em dois cursos de 40hs (BEA1 e BEA2). O aluno que já concluiu BEA na versão antiga, com 16 módulos, não precisa fazer os cursos BEA1 e BEA2.

Esclarecimentos de dúvidas sobre o processo de inscrições devem ser obtidos através dos Tutores Masters cujos endereços se encontram na página do Ministério da Justiça - www.mj.gov.br/ead - no link Telecentros.

Caro(a) Servidor(a) de Segurança Pública,

Seja bem-vindo!

LEIA COM ATENÇÃO O TERMO DE COMPROMISSO ABAIXO POIS O SEU O "DE ACORDO" NO FINAL DO DOCUMENTO SIGNIFICA QUE VOCÊ LEU E CONCORDA COM AS CONDIÇÕES DEFINIDAS PARA SER MATRICULADO NA REDE EAD.

EM NENHUMA HIPÓTESE USE O CPF DE OUTRA PESSOA PARA FAZER A SUA INSCRIÇÃO, NEM PEÇA PARA OUTRA PESSOA FAZER O CURSO POR VOCÊ. ISTO CONSTITUE CRIME! O aluno que utilizar esse expediente será excluído do cadastro e sua situação remetida para a sua instituição para a adoção das medidas administrativas e judiciais cabiveis.

Você está solicitando inscrição em um curso da Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública da SENASP/MJ. A Rede é uma das mais importantes conquistas para a democratização da educação para os servidores policiais em todo o Brasil e permite o acesso a uma modalidade de ensino inclusiva, com disponibilidade de conteúdos de alta qualidade a todos os seus usuários. A Rede funciona como uma escola virtual com objetivo de viabilizar o acesso dos profissionais de segurança pública aos processos de ensino-aprendizagem.

A preservação da integridade e da segurança desta extraordinária conquista deve ser uma preocupação permanente de todos os seus participantes.

A veracidade das informações prestadas no ato da sua inscrição e o zelo com o acesso à Rede são condições fundamentais para manter a qualidade do atendimento, garantir a segurança da Rede e assegurar a continuidade dos serviços.
Desse modo, as informações que você prestar ao preencher sua ficha de inscrição passam a ser rigorosamente sigilosas e somente você deverá acessá-las através da senha que será fornecida pelo sistema. QUANDO RECEBIDA, A SUA SENHA NÃO DEVE SER REPASSADA A TERCEIROS sob pena de incursão em crime de violação de sigilo (Art. 325, Parágrafo 1º, inciso I do DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940).

Para os alunos candidatos ao beneficio da BOLSA FORMAÇÃO - Programa de transferência direta de renda do Governo Federal destinado à qualificação profissional dos servidores de segurança pública e justiça criminal, seguem algumas orientações:

Se a sua remuneração mensal bruta (vencimento do cargo ou emprego efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as indenizações, como ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia – Dec 6609 de 22 de outubro de 2008), for igual ou inferior a R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), se você for servidor de um estado ou município participante do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e se tiver a intenção de obter o benefício da bolsa formação, VOCÊ PODERÁ SER SELECIONADO PARA REALIZAR A PROVA DE AVALIAÇÃO DO SEU CURSO NA FORMA PRESENCIAL. Neste caso, a prova será aplicada no telecentro disponível no seu estado ou município e será monitorada pelo gestor e tutores locais. Se for selecionado, você receberá antecipadamente as informações referentes à data, horário e local da realização da prova.

Seguem mais algumas informações importantes, destinada a todos, sobre o processo de inscrição e matrícula a que você se propõe:

1 – Os cursos da EAD Senasp apresentados a seguir são destinados somente a servidores ativos de segurança pública das polícias: Federal, Rodoviária Federal, Civil, Militar, Guardas Municipais e Agentes Penitenciários vinculados às secretaria estaduais e municipais de segurança pública.

2 - Os cursos EAD Senasp são considerados cursos de capacitação, alinhados a orientação do decreto 5.707/2006 que "Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".

No âmbito acadêmico, os cursos são aceitos como atividades complementares para os cursos de bacharelado ou licenciatura, de acordo com o regulamento de cada IES.

3 - Servidores administrativos, contratados e terceirizados podem solicitar inscrição somente em cursos de caráter de natureza administrativa. Essa restrição é automática e só aparecerão para os alunos a lista de cursos disponíveis.

4 – Através da Ficha de Inscrição você está solicitando matrícula em um dos cursos da Rede. Sua solicitação será avaliada pelo Tutor Master de Educação a Distância do seu Telecentro que, após identificá-lo (a) com a sua instituição, confirmará a sua matrícula. Você receberá por email a informação da matrícula, bem como, o seu login e a sua senha para acesso ao ambiente virtual de aprendizagem – LMS.

5 – Após a conclusão, com sucesso, do primeiro curso, você poderá inscrever-se em mais dois cursos, que é o número máximo de cursos que você poderá fazer por ciclo.

6 – Todas as informações da sua Ficha de Inscrição são importantes, mas uma é essencial: O seu email! É através dele que você receberá o seu login e a sua senha. Se o email estiver errado, com impropriedades ou se o ambiente onde você acessa (computador ou rede) não permitirem que você receba emails, você não receberá o seu login e a sua senha e, como conseqüência, não terá acesso ao curso. Verifique isto com muita atenção.

7 – Os cursos disponíveis neste Ciclo têm duração de 40 ou 60 horas que deverão ser cumpridas ao longo de 5 ou 7 semanas respectivamente.

8 – Após matriculado, quando acessar o ambiente de aprendizagem, leia o Manual do Aluno, pois lá você encontrará as orientações básicas sobre o curso, sobre a interatividade e sobre os critérios de avaliação. Você será acompanhado durante todo o curso por um tutor.

9 – Você receberá, por curso concluído, um Certificado emitido pelos promotores da Rede EAD: Secretaria Nacional de Segurança Pública e Academia Nacional de Polícia.

10 – Prepare-se para que você possa cumprir, efetivamente, as tarefas do curso, pois a vaga que você estará ocupando é preciosa. Há muita gente esperando esta oportunidade. Será necessário que você reserve um tempo diário (entre uma e duas horas) ou uma carga maior nos fins de semana para dedicação aos seus estudos.

11 – Iniciado o curso, se por motivo justificado você não puder continuar, poderá pedir o seu desligamento (DESISTÊNCIA). Este procedimento evitará que você seja considerado "EVADIDO” e fique impedido de fazer matrícula no ciclo seguinte. A evasão é uma falta grave além de representar a ocupação indevida de uma vaga que poderia ser ocupada por outro aluno interessado pelo curso. A evasão é punida, na primeira vez, com o impedimento de inscrição no ciclo seguinte. Ao cumprir a penalidade da perda de um ciclo e não concluir novamente outro curso, a penalidade será crescente no impedimento da realização de novos cursos.

Atenciosamente

Coordenação-Geral de Ensino da SENASP.
https://ead.senasp.gov.br/https://ead.senasp.gov.br/

Resumo da Reunião da I Marcha Azul Marinho Paulista

2012-01-24T22:22:00.005-02:00

Autor: Wagner Pereira
Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco

No dia 20 de Janeiro de 2012 foi realizada no Sindicato dos Condutores de São Paulo, Reunião Precursora da I Marcha Azul Marinho Paulista e I Seminário Paulista de Guardas Municipais e Segurança Pública, que serão realizados no próximo dia 10 de fevereiro, que será uma marco na história da Cidade.

Diversos segmentos tem demonstrado apoio a Marcha Azul Marinho, seja na divulgação dos Guardas Municipais e seus Amigos nas principais redes sociais, na Blogsfera Azul Marinho, entidades de Classe, Comandantes, mas principalmente na sociedade que clama por mudança nos rumos da segurança pública.

Importante destacar o empenho dos representantes da Baixada Santista que não tem medido esforços para o sucesso da I Marcha Azul Marinho Paulista, agregando forças com as Corporações da Região, exemplo a ser seguido em âmbito nacional.

O CD Naval, Presidente da ONG SEGURANÇA DA VIDA, organizadora do evento, frisou que o objetivo a ser alcançado é informar a toda sociedade os trabalhos desenvolvidos pelas Guardas Municipais em prol do povo, que através de um trabalho local e preventivo promove segurança cidadã e comunitária, um tipo de policiamento que sempre está no local antes do crime acontecer.

A Câmara Municipal de São Paulo é o local do I Seminário Paulista de Guardas Municipais, que representa uma responsabilidade ímpar aos palestrantes em promover um debate corajoso e responsável sobre segurança pública num dos principais parlamentos da América e do Mundo.

A causa Azul Marinho não tem fronteiras, mas a mudança e o sucesso só depende de você Guarda Municipal e Cidadão, por isso participe, as pessoas precisam parar de reclamar e de forma ordeira e disciplinada buscar os seus direitos, por isso convidados a todos para participar da PRIMEIRA MARCHA AZUL MARINHO, por mais segurança, AFINAL NOSSAS CRIANÇAS ESTÃO MORRENDO! finalizou Naval.

Organização

ONG S.O.S. Segurança da Vida

Apoio

Nova Central Sindical dos Trabalhadores

Divulgação

Blog "Os Municipais"

Ladrão tenta roubar panificadora e é dominado por clientes

2012-01-22T22:51:00.001-02:00

Luiz Carlos dos Reis, de 23 anos, invadiu a Panificadora Maria Julieta, localizada na rua Ladislau Luca, Vila Vitória Régia, usando um colete balístico e portando uma submetralhadora, neste domingo (22).
Luiz Carlos invadiu a panificadora e rendeu o dono e uma funcionária. Com a situação dominada, o assaltante exigiu R$ 3 mil em dinheiro, caso contrário mataria as duas vítimas. No entanto, acabou se descuidando e deixando cair o carregador municiado da arma. Ao perceber o descuido, o filho do proprietário partiu para cima do bandido, dominando-o.
O assaltante é foragido da Colônia Penal Agrícola, onde cumpria pena por roubo, quase foi linchado até a morte por populares revoltados, que estavam no interior da loja. A Guarda Municipal foi acionada e compareceu ao local a viatura 94 para controlar a situação. Com o bandido foi apreendida uma motocicleta roubada, uma sub-metralhadora com 33 municões e um colete balístico.
Luiz Carlos foi encaminhado à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, que seguirá com as investigações.

Guarda municipal de Volta Redonda resgatou pessoas e amarrou carros

2012-01-22T01:16:00.002-02:00

Volta Redonda

O guarda municipal Everaldo Bertuci resgatou uma dezena de pessoas e amarrou ao menos nove veículos aos postes, impedindo que descessem o rio. O resgate mais arriscado foi o de um casal que ficou preso dentro do carro, próximo da Rua 33, na Vila Santa Cecília, enquanto a cheia atingia mais de 1,5m acima do nível normal.

A primeira ação foi conseguir cabos de fibra ótica com funcionários da Oi telefonia. Ele se amarrou a um poste, conseguiu chegar ao veículo e também o prendeu para evitar que fosse arrastado pela correnteza. Com isso, carregou a mulher nas costas, depois bolsas com roupas que ela e o marido estavam vendendo e o próprio homem.

Bertuci afirmou que estava de serviço com a moto da Guarda Municipal, quando a chuva começou, por volta das 16h.

- Muitas pessoas não tiveram tempo para sair das ruas mais afetadas, e outras não acreditavam que a água poderia subir tanto - falou Bertuci, que é guarda municipal há 22 anos.

Após resgatar o casal, Bertuci contou que avistou muitas pessoas ilhadas em pontos da principal rua da Vila. Ele retirou três meninas que estavam em um ponto de ônibus que instantes depois ficou parcialmente encoberto. Depois começou a amarrar carros nos postes. Foram uns nove.

- Sei o quanto é duro comprar um bem, ver aqueles carros descendo pelo rio foi muito ruim - comentou.

Guarda Municipal de Pinhais recebe armas de fogo da Policia Militar

2012-01-22T01:15:00.003-02:00

Foram doadas 50 armas, modelo revólver, calibre 38, que vão reforçar o armamento da Guarda Municipal Foto: Prefeitura de Pinhais

A Guarda Municipal de Pinhais recebeu na manhã desta quinta feira (19), 50 armas de fogo doadas pela Polícia Militar do Paraná. O armamento foi entregue durante solenidade realizada na sede da Guarda Municipal, com a presença do comandante Geral da Polícia Militar, coronel Roberson Luiz Bondaruk, do secretário municipal de Governo, Lukala Nóbrega, além de outras autoridades civis e militares.

Foram doadas 50 armas de fogo, modelo revólver, calibre 38. "O objetivo da doação é contribuir com a segurança pública desempenhada pela Guarda Municipal em Pinhais. O município é um dos expoentes da região metropolitana e merece um destaque por parte da Policia Militar, que soma os esforços com a Guarda com o intuito de proporcionar mais segurança para a população", destacou o Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Roberson Luiz Bondaruk.

O secretário de Governo Lukala Nóbrega, aproveitou a oportunidade para ressaltar a parceria entre o Município e o Estado em termos de segurança pública. "Em conjunto com a Polícia Militar que aumentou a estrutura e contingente em Pinhais, bem como a Polícia Civil que hoje é comandada por um delegado comprometido e sério, o município diminuiu consideravelmente os índices de criminalidade em 2011", enfatizou.

Também participaram da cerimônia o Comandante do 6° Comando Regional da PM, coronel Antônio Alves do Amaral Filho, o subcomandante do 17° Batalhão, major Eudes Camilo, o comandante do Destacamento da PM de Pinhais, tenente Marcos, o diretor do Departamento de Segurança Pública e Patrimonial, coronel Irineu Ozires Cunha, e o superintendente da Guarda Municipal, José Arildo de Oliveira.

Armamento
Os guardas municipais de Pinhais foram os primeiros do Estado que já iniciaram o trabalho nas ruas armados. Atualmente todo o efetivo da GM é equipado com armas de fogo, modelo pistola, calibre 380. Os revólveres recebidos serão utilizados durante os cursos de formação e treinamento, e futuramente vão equipar o grupamento de segurança patrimonial.

Extraída de: http://agoraparana.uol.com.br/index.php/cidade/pinhais/5747-pinhais.html

DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA: Portaria Interministerial SEDH/MJ n° 2, estabelece as diretrizes nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para a categoria

2012-01-21T22:25:00.000-02:00

Os profissionais de Segurança Pública podem comemorar mais uma vitória. Graças a uma ação da Cobrapol, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), dia 16 de dezembro último, a Portaria Interministerial SEDH/MJ n° 2, que estabelece as diretrizes nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para a categoria.

    A portaria foi elaborada em conjunto pelos ministros de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi, e da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto. De acordo com o Artigo 2° da portaria, compete à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Ministério da Justiça estabelecer os mecanismos para estimular e monitorar as iniciativas que visem à implementação das ações para a diretrizes definidas em todos os estados brasileiros.

    A íntegra do documento está disponível em: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=12&data=16/12/2010

    Veja abaixo os 14 pontos descritos no anexo da Portaria:

    DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

    1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

    2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

    3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

    4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

    VALORIZAÇÃO DA VIDA

    5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

    6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

    7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

    8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

    9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

    DIREITO À DIVERSIDADE

    10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

    11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

    12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

    13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

    14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

    15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

    16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

    SAÚDE

    17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

    18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

    19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

    20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

    21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

    22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

    23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

    24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

    25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

    26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

    REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

    27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

    28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

    29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

    DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

    30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

    31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

    32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

    33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

    34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

    35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

    SEGUROS E AUXÍLIOS

    36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

    37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

    38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

    ASSISTÊNCIA JURÍDICA

    39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

    40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

    HABITAÇÃO

    41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

    CULTURA E LAZER

    42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

    43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

    44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

    EDUCAÇÃO

    45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

    46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

    47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

    48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

    49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

    PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

    50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

    51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

    52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

    53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

    54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

    55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

    ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

    56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

    57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

    58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

    59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

    VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

    60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

    61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

    62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

    63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

    64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

    65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

    66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

    67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.

    Por Giselle do Valle
    Fonte: Imprensa CObrapol
http://flitparalisante.wordpress.com/2011/01/29/direitos-dos-profissionais-de-seguranca-publica-portaria-interministerial-sedhmj-n%C2%B0-2-estabelece-as-diretrizes-nacionais-de-promocao-e-defesa-dos-direitos-humanos-para-a-categoria/

Resposta a Pesquisa Mulheres nas Instituições de Segurança Pública

2012-01-21T18:55:00.002-02:00

Boa tarde Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento de Pessoal da SENASP.

Diante da minha plena educação social e formal, e elevados conceitos que tenho de etiqueta que foi moldada quando da minha infância no "Cambridge College School for Boys" na velha e querida Inglaterra e ainda a educação profissional adquirida ao longo desses 24 anos de serviços prestados a comunidade joseense, vos tenho a dizer o seguinte sobre vossas pesquisas sobre perfil das Guardas Municipais, Mulheres na Segurança Pública, Se há Vida em Marte, Quem Matou Salomão Hayala e etc..

1. Procurem perguntar "essas coisas" aos profissionais que vocês prestigiam com liberação de cursos, pagos com recursos públicos, para "apenas alguns segmentos, que vocês da SENASP entendem exercer a função policial na sociedade, creio que Guardas Municipais não devem se manifestar em nada e nem perder o precioso tempo para apoia-los em pesquisas, estatisticas, preenchimento de formulários ou entrevistas, pois o retorno é infímo (microscópico mesmo), não somos contemplados com qualquer facilidade ou benesse por parte dos Srs e Sras, nada nos é facilitado, tudo que pedimos tem de ser com o "chapéu na mão", "esmolando", "Implorando" e em alguns casos até fazendo ameaças de dar visibilidade a "judiação" que vocês fazem com as Guardas Municipais e seus agentes, (exceto em alguns casos onde a cidade está sob tutela politica de vosso partido e ainda assim temos relatos de abandono institucional por parte de vocês do MJ e SENASP, mas na maioria desses cidades "chove bençãos da SENASP", é viatura, é moto, é colete, é taser, é dinheirinho do FNSP e etc.);

2. Se querem saber algo ou alguma coisa sobre perfil, rotinas ou algo que se assemelhe, saiam de seus confortáveis gabinetes em Brasilia (Já estive aí e sei que aí tudo é chik) e viajem para os mais distantes rincões do Brasil, lá encontrarão profissionais de segurança pública sem uma cadeira para sentar, sem um bebedouro de água potável, sem viaturas, sem motocicletas, sem armas, sem rádios, sem uniforme e até sem dignidade humana, tão essencial a vida, a qual temos que defender, muitas vezes sem te-la (dignidade humana), em sua forma mais rudimentar, tudo por conta da inércia administrativa, operacional e politica desse orgão que deveria ser a fonte de onde emanasse a legislação básica, a supervisão técnica, o apoio institucional e etc..

3. Todos os anos recebemos em nossas instituições um formulário em excel para ser preenchido, sob a promessa de possivel liberação de recursos, é um custo preencher tudo aquilo, enviar e confirmar, tenho em mãos todos os oficios feitos por vocês desde 2003 até 2011, todos os formulários foram respondidos em sua totalidade, apresentamos o diagnostico técnico da cidade e pedimos a nossa (municipio) inclusão no PRONASCI, e fomos atendidos??? NÃO!!!, a cada periodo é uma estorinha com um enredo novo, e a questão do INFOSEG para as Guardas Municipais??? se depender de vocês, jamais cumprirão o que determina um DECRETO PRESIDENCIAL que inclui os municipios na REDE INFOSEG, não poderia haver sequer questionamentos por parte de vocês, mas o que vemos??? só "enrolation", só "emblomation", e o "Marco Regulatório", algo que nunca veremos, pelo menos em nossa geração não!!!

Ainda querem que eu perca meu precioso tempo para responder formulário de pesquisa??? é ruim heim!!! vou estudar sobre o caso da falsa grávida de Taubaté que disse estar grávida de quadrigemeas e na verdade escondia 50.000 pistolas taser, 3.000 coletes balisticos, 2.000 rádios HT, 1.500 rádios base, 50.000 uniformes de GCM, 200 viaturas, 300 motocicletas e 40 telesalas EAD SENASP, na falsa barriga de silicone, material esse que seriam doados em 2012 as cidades "polarizadas" com as politicas publicas do país de tolos, quer dizer de todos.

Atenciosamente,

Elvis de Jesus
Cidadão Ocupado

Com cópia em carbono oculto para:

254 Operadores de Segurança Pública das Guardas Municipais e suas principais lideranças politicas
Jornal O Estado de São Paulo
Jornal O Folha
Jornal Zero Hora
Jornal O Globo
Chefia de Gabinete da Presidenta da Republica
Presidencia do SENADO
Presidencia da Camara dos Deputados
Ministro da Justiça
Ministro do Trabalho
Ministro da Controladoria Geral da União
Procurador Geral da Republica
Secretaria Nacional de Segurança Pública
Conselho Nacional de Segurança Pública

From: ead@infoseg.gov.br
Subject: Pesquisa Mulheres nas Instituições de Segurança Pública
Date: Sat, 21 Jan 2012 08:54:16 -0200

Prezado Profissional de Segurança Pública, A Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ está realizando pesquisa sobre a presença de mulheres nas Instituições de Segurança Pública. Trata-se de uma iniciativa pioneira, que visa a elaboração de um perfil nacional das mulheres integrantes das Polícias Civis, Polícias Militares, Polícias Científicas e dos Corpos de Bombeiros Militares. A pesquisa procura obter informações de forma mais ampla e aprofundada para a composição deste perfil, buscando conhecer as atividades que as mulheres realizam, as condições que encontram para o desempenho de suas atividades cotidianas, suas principais demandas e dificuldades, as iniciativas institucionais para qualidade e valorização profissional, qualidade de vida e saúde. Ao traçar este perfil, a pesquisa espera contribuir para dar visibilidade às mulheres integrantes das Instituições de Segurança Pública, razão pela qual também são abordados aspectos das relações profissionais entre homens e mulheres em cada uma das Instituições pesquisadas. A colaboração de todas as mulheres profissionais de segurança pública é muito importante para a pesquisa. Esclarecemos ainda que as respostas são anônimas, por meio do questionário online e deve ser feita por um único acesso e apenas por profissionais do sexo feminino.
O questionário estará disponível a partir de 20 de janeiro até o dia 20 de fevereiro de 2012 nos links abaixo conforme a instituição da respondente.
Polícia Civil:
https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dEdDcTZfTWkyeGNVOWxkLWNlOE1Jd0E6MQ
Polícia Científica:
https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dG1qQW0zMXRRNE5pMlVxRGJnemVjUVE6MA
Polícia Militar:
https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dG14eEZOQkNjS2lQSmVPRlk5b01wRkE6MA
Corpo de Bombeiro:
https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dF9uQnBQN09qMUo4elNBTnZHRm5RZ0E6MA

Os resultados da pesquisa serão transformados em uma publicação e divulgados posteriormente no site do Ministério da Justiça. Espera-se ainda que o relatório final subsidie a elaboração e implementação de políticas específicas de valorização profissional, saúde e qualidade de vida para as mulheres do segmento. Na expectativa de contar com a participação de todas as mulheres profissionais de segurança pública, antecipadamente agradecemos sua disponibilidade e colaboração também na divulgação. Cordialmente, Equipe Projeto Qualidade de Vida/Pesquisa Mulheres nas Instituições de Segurança Pública Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública - DEPAID Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP

Relatório Final do Movimento Nacional Pela Regulamentação das Guardas Municipais.

2012-01-21T17:06:00.002-02:00

RELATÓRIO FINAL

Considerando o resultado das Comissões e das Plenárias.

Considerando que urge uma definição a cerca de questões críticas relativas às Guardas Municipais.

Considerando que o PL 1332/03 de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que segue na forma do Substitutivo é o que o Movimento entende como a base das discussões.

É o relatório final do MNRG. Desde o ano de 2002 a categoria já se pronunciava no sentido se regulamentar o parágrafo 8º do artigo 144 da constituição, neste sentido o Deputado Federal Nelo Rodolfo atendeu a esses anseios, que se concretizaram em uma minuta, encaminhando à Câmara dos Deputados na forma do PL 7144/02, este foi o embrião da regulamentação, que teve parecer contrário do relator Deputado Federal Cabo PM Júlio PMDB/MG. Em 2003 o Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentava um novo PL, 1332/03, que mantinha as necessidades iniciais reivindicadas pela categoria.

O PL 1332/03, apesar de estar na forma do substitutivo, ainda é um projeto, uma vontade, um sonho que em 2010 reavivou as esperanças dos profissionais das Guardas Municipais de dias melhores, quando do anúncio feito pelo governo federal de um grupo de trabalho com a missão de propor uma regulamentação da atividade, porém a forma de recrutamento dos membros que compunham o GT não ficou clara, quando não ensejava questionamentos e destes questionamentos surgiu o MNRGM. Com muitas dificuldades foram realizadas plenárias em pelo menos 4 estados que existem Guardas Municipais e destes eventos financiados única e exclusivamente com verbas dos próprios integrantes do Movimento, ressurge os anseios da categoria nos mesmos moldes de 2002. Então entendemos que o PL1332/03 deva sofrer novas alterações, visando, principalmente adequar questões como o uso de armas de fogo, cuja legislação especifica foi alterada em 2003.

Capítulo I - DAS GUARDAS MUNICIPAIS

Art. 1º Aos Municípios compete no âmbito de seu território zelar pela incolumidade das pessoas e do patrimônio e podem para isso constituir Guarda Municipal com a destinação prevista no artigo 2º.

Art.-2º Em cumprimento à sua destinação constitucional e legal, às Guardas Municipais, órgãos de segurança pública de natureza civil, uniformizados, armados e hierarquizados, compete, no âmbito do território do Município onde têm sede, executar com exclusividade missões preventivas e repressivas, se necessário, visando a:

I – prevenir, proibir, inibir e restringir ações que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

II educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros municipais como agente municipal de trânsitos previsto no artigo 280 parágrafo 4º da Lei 9.053de 23 de setembro1997.

III – policiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental, adotando medidas preventivas e repressivas;

IV – exercer o poder de polícia com o objetivo de proteger a segurança individual e coletiva;

V – colaborar com os demais órgãos de segurança pública constitucionalmente instituídos, particularmente os estaduais, no provimento da segurança pública do Município, visando a prevenir e reprimir atividades que violem as normas sanitárias, de segurança, moralidade e outras que impliquem no exercício do poder de polícia pela Administração Municipal;

VI – executar atividades de corpos de bombeiros e de defesa civil, complementarmente aos corpos de bombeiros militares

Parágrafo único. As Guardas Municipais, para o fiel cumprimento ao previsto neste artigo terão direito de acesso às redes de informações criminais, registro de pessoas e veículos tanto em nível federal como nos estados membros e poderão receber cooperação técnico-financeira do Estado e da União, através da celebração de convênios entre os Municípios e aqueles entes estatais, objetivando o pleno atendimento das necessidades municipais no que diz respeito às competências dos incisos deste artigo

Art. 3º Os Guardas Municipais, quando em serviço, apresentar-se-ão uniformizados e terão sua formação voltada para a segurança e apoio aos cidadãos, para a evolução social da comunidade, o respeito aos direitos humanos, a garantia aos direitos individuais e coletivos, o exercício da cidadania e a proteção das liberdades públicas.

Parágrafo único. O uniforme básico dos guardas municipais será, obrigatoriamente, na cor azul-marinho.

Art. 4º As Guardas Municipais são subordinadas aos respectivos Chefes do Poder Executivo Municipal.

§1º- As Guardas Municipais serão compostas por carreira única composta de 3 níveis, de execução, intermediário e de gerenciamento, sendo seu ingresso obrigatório por concurso público para cargo inicial do nível de execução.

§2º os cargos de comandante e de subcomandante, ou similar, quando de livre provimento deverão ser exercidos preferencialmente por integrante da própria carreira, ou Guarda Municipal de outro município, ativo ou inativo, detentor de diploma de nível superior, devidamente credenciado conforme o artigo17.

§3º Lei municipal definira as quantidades e formas de provimento dos cargos sem prejuízo do disposto neste artigo.

§4º O piso salarial dos Guardas Municipais não será inferior a 5% da referência de Prefeito Municipal da cidade a que pertença em conformidade com o parágrafo 5ª do artigo 39 da Constituição Federal.

Art. 5º As Guardas Municipais colaborarão com as autoridades que estejam atuando nos Municípios, especialmente, quando solicitadas, no que tange à proteção ao meio ambiente e ao bem-estar da criança e do adolescente.

Art. 6º Sendo solicitados para o atendimento de ocorrências emergenciais, ou deparando-se com elas, os guardas municipais deverão dar-lhes atendimento imediato.

§ 1º Caso o fato caracterize infração penal, os guardas municipais encaminharão os envolvidos diretamente à autoridade policial judiciária.

§ 2º Os guardas municipais deverão prender quem for encontrado em flagrante delito, apresentando-o à autoridade policial judiciária.

Art. 7º As Guardas Municipais poderão integrar as atividades policiais realizadas por outros órgãos no Município, quando planejadas conjuntamente.

Parágrafo único. Na realização dessas atividades, as Guardas Municipais manterão o comando de suas frações, com a finalidade precípua de harmonizar e transmitir ordens pertinentes à consecução dos objetivos comuns.

Art. 8º Respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada um dos órgãos com atuação no Município, poderão os responsáveis trocar informações sobre os campos de atuação de seus comandos e chefias.

Art. 9º As Guardas Municipais terão regimentos próprios, que regularão seu funcionamento.

Art. 10. Serão garantidas às Prefeituras dos Municípios que tenham ou venham a criar Guarda Municipal, pelo Poder Executivo federal, linha telefônica de urgência de 3 (três) (153) dígitos e faixas exclusivas de frequência de rádio, para uso exclusivo da Guarda Municipal.

§1ª A Prefeitura que optar em criar Guarda Municipal, gozara de isenção de IPI e ICM nas aquisições referentes à operação da corporação.

§2º As Viaturas das Guardas estão isentas da cobrança de pedágio nas estradas, rodovias e hidrovias e similares em todo território nacional.

Art. 11 o inciso XI do artigo 295 do decreto lei 3689 de 3 de outubro de 1941 passa a vigorar com a seguinte redação

“Art 295

XI os delegados de polícia civil e federal, membros das polícias civis, os membros das polícias rodoviária e ferrovia federal e os membros das guardas municipais.”

Art 12.. Os guardas municipais estão autorizados ao porte legal de arma de defesa pessoal, cujo alvará será isento de taxa de fiscalização.

§1º A autorização para porte legal de arma prevista no caput é por tempo indeterminado, enquanto o guarda municipal se encontrar no serviço ativo da corporação a que pertença e não sofra restrição de uso de arma de fogo, por motivo de saúde, de sentença judicial ou de decisão fundamentada fática e juridicamente pelo Comando da respectiva Guarda Municipal, respeitados os critérios e as normas técnicas de treinamento estabelecido pela Lei n.10.826 de 22 de dezembro de 2003.

§2ª altera o inciso III do artigo 6º da lei 10826 de que passa a vigorar com a seguinte redação

“Art 6º...

III os integrantes das guardas municipais.

§ 3º Extingue o inciso IV do artigo 6º da lei 10826 de 22 de dezembro de 2003.

§ 4º Os agentes das Guardas Municipais tem direito a aquisição na indústria de uma Arma de Fogo de calibre, funcionamento e capacidade de tiros permitida pelo Comando do Exército.”

Art. 13. Os órgãos de segurança pública federais e estaduais, mediante solicitação dos Comandos das Guardas Municipais e em coordenação com as Prefeituras Municipais, poderão desenvolver ciclos de debates e programas e treinamento, visando ao aprimoramento operacional das Guardas Municipais.

Art 14 Aos guardas municipais será, obrigatoriamente, exigida a aprovação em concurso público, com escolaridade não inferior ao nível médio e em ulterior curso de formação com carga horária mínima de 600 (seiscentas horas), obedecendo a matriz curricular emanada do Ministério da Justiça.

§ 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2º Os cursos poderão ser ministrados por entidades privadas, desde que estas estejam credenciadas junto ao Conselho Federal de Guardas Municipais e o Ministério da Justiça.

Art. 15 O Exército através de Portaria, regulamentará a compra das armas e munições das Guardas Municipais de acordo com a legislação vigente,

Capítulo II - DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 16. Nos termos desta Lei, fica autorizada a criação do Conselho Federal de Guardas Municipais e dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais.

Parágrafo único. É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais das Guardas Municipais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, inclusive as de caráter sindical, político e partidárias.

Art. 17. É obrigatório o credenciamento dos guardas municipais e o registro das Guardas Municipais nos Conselhos Regionais.

Parágrafo único. Os guardas municipais e as Guardas Municipais que, na data da publicação desta Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão tomar a providência prevista no caput deste artigo no prazo de 90 dias a contar da data em que os Conselhos Regionais forem instalados.

Art. 18. O candidato a credencial como guarda municipal deverá apresentar:

a) prova de identidade;

b) prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado;

c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;

d) certidão negativa expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o candidato a registro tiver sido domiciliado nos últimos dez (10) anos;e

e) certificado de aprovação no curso de formação do art. 13.

Parágrafo único. O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos documentos constantes das alíneas b e c deste artigo.

Art. 19 O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais, serviços públicos dotados de organização federativa, têm por finalidade promover, com exclusividade, a defesa, o registro, a fiscalização e a disciplina das Guardas Municipais, na forma desta Lei.

Art. 20. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais gozam de isenção tributária total em relação aos seus bens, serviços e rendas.

Art. 21. Compete ao Conselho Federal de Guardas Municipais e aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais cobrar dos profissionais inscritos contribuições, preços de serviços e multas, na forma desta Lei, constituindo título executivo extrajudicial as certidões por eles emitidas relativamente a esses créditos.

Art. 22. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais, dotados de personalidade jurídica própria, o primeiro, com sede na Capital Federal, e os demais, nas capitais dos Estados, são compostos de Presidente e de conselheiros.

§ 1º O Presidente do Conselho Federal de Guardas Municipais, os Presidentes dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais e os titulares dos demais cargos definidos pelos respectivos Regimentos, serão eleitos entre os conselheiros que têm assento nos respectivos Conselhos.

§ 2º Cada Estado da Federação será representado no Conselho Federal de Guardas Municipais por um conselheiro federal, eleito entre os conselheiros regionais.

§ 3º Cada Município que tiver implantada sua Guarda Municipal será representado no Conselho Regional de Guardas Municipais por um conselheiro regional, eleito entre seus pares.

§ 4º Todas as eleições serão realizadas trienalmente, no segundo semestre do ano anterior ao início do exercício do cargo, por maioria de votos, em votação secreta.

§ 5º O comparecimento à eleição de que trata o parágrafo anterior tem caráter obrigatório para todos os guardas municipais.

§ 6º Os candidatos e os eleitores deverão comprovar situação regular junto aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais.

Art. 23. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais têm suas estruturas, funcionamento, competências dos seus membros e quórum necessário para a deliberação e aprovação das diferentes matérias definidos, respectivamente, pelo seu Regimento Geral e pelos correspondentes Regimentos Internos.

Art. 24. Compete ao Conselho Federal de Guardas Municipais e aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais:

I – zelar pela dignidade, prerrogativas e valorização dos guardas municipais;

II – atuar como órgãos consultivos, indicativos e de acompanhamento, junto ao Comando das Guardas Municipais, em consonância com as políticas municipais de segurança;

III – representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos guardas municipais;

IV – deliberar sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança coletivo, ação civil pública e demais ações na defesa dos interesses dos guardas municipais;

V – autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade;

VI – deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento;

VII – manter relatórios públicos de suas atividades; e

VIII – deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento.

Art. 25. Compete também ao Conselho Federal de Guardas Municipais:

I – realizar o acompanhamento e a fiscalização dos Conselhos Regionais das Guardas Municipais;

II – estabelecer diretrizes, padrões, normas e procedimentos pertinentes ao ingresso, à carreira, à formação básica e ao emprego operacional das Guardas Municipais, respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada Município;

III – editar e alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os Provimentos que julgar necessários;

IV – adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais;

V – intervir nos Conselhos Regionais de Guardas Municipais quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral;

VI – homologar as prestações de contas dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais;

VII – julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Regionais de Guardas Municipais;

VIII – contratar empresa de auditoria, a cada 3 (três) anos, sempre ao final do período de mandato, para auditar o próprio Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais;

IX – representar os guardas municipais em órgãos públicos federais e em órgãos não-governamentais no âmbito nacional; e

X – propor ações cíveis e penais contra aqueles que exercerem irregularmente atividades privativas dos guardas municipais ou causarem dano à imagem ou à reputação dessa profissão.

Art. 26. Compete também aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais:

I – elaborar e alterar os respectivos Regimentos Internos e demais atos administrativos;

II – cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no Regimento Geral do Conselho Federal de Guardas Municipais, no Código de Ética, no seu Regimento Interno e nos demais atos normativos que editar;

III – realizar o credenciamento e expedir as carteiras de identificação profissional dos guardas municipais, fazendo constar destas, além identificação da corporação, o nome, a qualificação, graduação do guarda municipal e a autorização para o porte de arma;

IV – cobrar as contribuições, taxas de serviços e multas;

V – fazer e manter atualizados os credenciamentos dos guardas municipais;

VI – fiscalizar o exercício das atividades dos guardas municipais;

VII – julgar os processos disciplinares, na forma que determinar o Regimento Geral do Conselho Federal de Guardas Municipais;

VIII – sugerir ao Conselho Federal de Guardas Municipais medidas destinadas a aperfeiçoar a aplicação desta Lei e a promover o cumprimento de suas finalidades e a observância aos princípios estabelecidos; e

IX – representar os guardas municipais em órgãos públicos estaduais e municipais e em órgãos não-governamentais de sua jurisdição.

§ 1º A carteira de identificação profissional do guarda municipal possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais em todo o território nacional.

§ 2º A validade do credenciamento de que trata o inciso III deste artigo se estenderá pelo tempo em que o credenciado pertencer ao efetivo de sua corporação, sendo mantido se o credenciado se aposentar como guarda municipal.

Art. 27. São receitas do Conselho Federal de Guardas Municipais e dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais:

I – contribuições e taxas de serviços arrecadadas diretamente;

II – doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

III – subvenções e resultados de convênios.

Parágrafo único. Nas receitas do Conselho Federal de Guardas Municipais acrescentar-se-ão 20% (vinte por cento) da receita bruta de cada Conselho Regional de Guardas Municipais.

Art. 28. Os Municípios instituirão normas suplementares a estas normas gerais.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em de de 2012.

Postado por MOVIMENTO NACIONAL PELA REGULAMENTAÇÃO DAS GMS

_____________________________________________________

Comissões Temáticas de Trabalho e nomes apresentados na 1° Plenária do Movimento Nacional Pela Regulamentação das Guardas Municipais

1) Atualização da legislação de armas para GM;

Francismar Gerônimo Lino (sindicalista)

Wagner Pereira (CD GCM São Paulo)

Ronaldo Fontes Linhares (advogado e Corregedor da GM Macaé/RJ)

Subinspetor Jose Luis Alves (Centro de Formação GM Rio)

Ronaldo Fontes Linhares (advogado e Corregedor da GM Macaé/RJ)

Paulo Rogério de França Coelho (Sindicato GM´s Litoral Paulista – Santos)

Elvis de Jesus (Inspetor GCM SJ Campos SP)

2) Diretrizes Gerais para Ingresso, Formação e Estruturação das Carreiras,

Jaqueline Leal da Silva (GCM POÁ - subinspetora)

Vasconcellos

Pedro Amorim (Diretor do Sindicato dos Servidores Públicos)

Edsom Gabril

Wagner Pereira (CD GCM São Paulo)

Margareth (SINDIGUARDAS – RN)

Osmir Cruz (Comandante da GM de Vinhedo/SP)

Insp. Eduardo Teixeira Martins - Chefe da 9° Inspetoria GM Rio

Insp. Zacarias da Silva Barbosa - Chefe Grup. Def. Amb. GM Rio

GM Luis C. E. Armando Líder Operacional GM Rio

Ronaldo Fontes Linhares (advogado e Corregedor da GM Macaé/RJ)

3) Registros Nacionais (cadastros institucionais, de funcionais, de prontuários, equipamentos, e outros);

Sérgio França (Presidente do Instituto IPECS de Segurança Municipal)

Nilton Xavier (Diretor da GM de Limeira/SP)

André Tavares (Comandante da GM de Ribeirão Preto)

GM Lucival Ferreira Presidente da AFPGCMLR – LEME/SP

Maurício Villar (Presidente da UNGCM)

Carlinhos Silva – Assessor Parlamentar

4) Alinhamento de competências;

João Alexandre dos Santos (Coord. Centro de Estudos Seg. Publica – CESDH)

Mauricio Villar (Presidente da UNGCM)

Everson Camargo (Curitiba)

Moacir Guerreiro Campos (Sindicato Servidores de Toledo/PR)

Subinspetor Jose Luis Alves (Centro de Formação GM Rio)

5) Da representação Classista e criação do Conselho Federal das Guardas Municipais.

Carlos Alberto Lino

João Alexandre dos Santos (Coord. Centro de Estudos Seg Publica – CESDH))

Sidnei Batista (Presidente do Sindicato dos GM´s do Litoral Paulista)

Osmar Ventris Advogado Criminalista Especialista em Segurança Municipal

André Tavares (Comandante da GM de Ribeirão Preto)

Júlio Cesar Honório – CD GCM SJ Campos SP

________________________________________________

FICA ESTABELECIDO O DIA 01/02/2012 ÀS 10:00H PARA PLENARIA FINAL DO MOVIMENTO QUE VISA APROVAR O TEXTO FINAL QUE SERÁ ENCAMINADO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,

LOCAL PROVISÓRIO: SEDE DA UNGCM SITUADA À RUA DR ANTONIO BENTO Nº 85 VILA MATHIAS, SANTOS-SP

Livros e Obras Inspetor Frederico

2012-01-21T16:02:00.001-02:00

Para adquirir os Livros, clique nas imagens

_______________________________________________________________________________

Impresso
R$ 39,56

O que você precisa saber sobre Guarda Municipal e nunca teve a quem perguntar

Por: Claudio Frederico de Carvalho

A obra apresentada pelo autor resgata a importância da Guarda Municipal em nosso país, cuja existência remonta a 1531, no Governo Geral de Martim Afonso de Souza, até a sua extinção, ocorrida em 1937.

Dos homens que serviram nas fileiras da Guarda Municipal, destaca-se o comandante do Corpo de Guardas Municipais Permanentes da Corte, o Major Luiz Alves de Lima e Silva, Duque de Caxias, como também a bravura de vários homens que morreram na defesa da pátria quando da Guerra do Paraguai.

Com a promulgação da nova carta constitucional, em 1988, os municípios voltaram a ter o poder de criar as suas Guardas Municipais, e em Curitiba, por meio da Lei 7356/89, foi recriada a sua Guarda Municipal, com o lema “Pro lege semper vigilans”.

Para que alguma coisa se perpetue na história, faz-se necessário o seu resgate, guardar a sua origem, preservar o seu passado, para que todos saibam de onde veio, como veio e para que veio. O autor, membro integrante e atuante da referida Guarda Municipal, com grande senso de visão apresenta o resumo histórico e principalmente a evolução da Guarda Municipal de Curitiba, bem como distingue, pelas atribuições, as competências da polícia civil e da polícia militar, que possuem peculiaridades próprias.

O curriculum do autor, apresentado com a sua obra, mostra que após galgar posições dentro dos quadros da Guarda Municipal, exerce atualmente a de Inspetor, mostrando ser pessoa não acostumada a permanecer impassível às dificuldades e, preocupado com a cultura e a formação de seus comandados, participou de vários cursos, congressos e seminários, somando ainda à grande qualidade de ser um formador de opinião, como docente.

Pelo seu histórico, o autor passou a integrar os quadros da Guarda Municipal após a Constituição de 1988, conquistando sua ascensão promocional. É um lutador que vem vencendo todos os níveis de sua carreira, sabendo valorizar as conquistas realizadas, tendo uma visão plena das necessidades e dificuldades dessa nova instituição, sem se distanciar do lado humano.

“O que você precisa saber sobre a Guarda Municipal e nunca teve a quem perguntar” se constitui numa resposta às perguntas e anseios da população, oferecida por alguém que vive plenamente a sua profissão e está preocupado em esclarecer a comunidade.

Sinto-me orgulhoso em apresentar o autor à comunidade e honrado em haver participado, modestamente, de sua formação acadêmica, como professor. É na qualidade de professor/instrutor que o autor passará seu conhecimento aos demais comandados, resgatando o verdadeiro sentido de cidadania.

Parabenizo pela iniciativa de apresentar à população o histórico da Guarda Municipal, o que é, qual sua finalidade e atribuições, em linguajar simples, de fácil entendimento, mostrando aos cidadãos paranaenses que esta instituição vem sendo modelo para outros Estados da Federação.

_______________________________________________________________________________

Impresso

R$ 31,45

II REGULAMENTO DE UNIFORMES DA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA

Por: Claudio Frederico de Carvalho

Com a implantação da Guarda Municipal de Curitiba em agosto de 1988, mediante instrução normativa, entrou em vigor o Primeiro Regulamento de Uniformes, este regimento foi elaborado pela equipe de estudos da extinta Divisão de Operações, na época sob o comando do Inspetor Nelson.

Ao entrar em vigor a Portaria n. 017 – do Departamento de Material Bélico do Ministério do Exército, de 26 de agosto de 1996 (atual Comando do Exército pertencente ao Ministério da Defesa), visando a adequação jurídica entre a norma vigente e a instituição municipal, o exmo. Senhor Diretor da Guarda Municipal de Curitiba, Cel PMRR Hélio Gomes de Meirelles, designou o autor, em 19 de agosto de 1998, a fim de realizar estudos para a implantação e adequação de um Regulamento de Uniformes específico para os integrantes desta corporação.

Este regulamento foi concluído e encaminhado ao Comando do Exército, para análise e posterior aprovação, recebendo o parecer de retorno favorável, em 08 de março de 2001, através do Comando de Operações Terrestres do Ministério da Defesa. O referido parecer de aprovação foi reafirmado a pedido do autor em resposta realizada pela 5ª RM/5ª DE, em 11 de abril de 2002. Fato lamentável é que dado a mudança de Gestão Política, todos os trabalhos em andamento foram perdidos e/ou desprezados pela nova gestão.

Dado a complexidade do assunto e a necessidade de se implantar regulamento de uniforme nas demais corporações municipais do país, bem como, pelo fato do autor ser procurado constantemente sobre o assunto em pauta, nada mais justo compartilhar este trabalho com os demais gestores públicos.

_______________________________________________________________________________

Impresso
R$ 29,26

ESTATUTO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - REGIMENTO INTERNO

Por: Claudio Frederico de Carvalho

Esta obra surgiu em meados de 2005, quando o autor foi designado para compor a Comissão Específica de Estudos, visando elaborar proposta de instituição de Regimento Interno aos Integrantes da Carreira de Segurança Municipal no Município de Curitiba, na qualidade de coordenador.

Com a conclusão dos estudos, e posterior entrega ao chefe da pasta municipal, o mesmo encaminhou a um profissional do direito, para emitir parecer sobre o projeto de Regimento Interno, em decisão monocrática, com poucas palavras, desprovida de fundamentação jurídica, sem entrar no mérito, em completo desrespeito a Comissão

de Estudos, o trabalho foi imediatamente refutado, sendo considerado muito extenso e inaplicável para a citada instituição.

Em verdade, o projeto de Regimento Interno, não deixava de ser uma ideia embrionária de um futuro Estatuto, próprio para a carreira de Segurança Pública Municipal. Elaborado e disciplinado didaticamente em cinco vertentes principais, sendo elas: 1 - da estrutura organizacional, 2 - da estrutura hierárquica, 3 - dos direitos e vantagens, 4 - do regime disciplinar, e 5 - da identificação funcional.

Teve no seu cerne como fundamento principal, o objetivo de regulamentar e disciplinar, diversas condutas e formas de agir do profissional da segurança pública, pois, se a este é dado o direito e o dever de fiscalizar e fazer cumprir a lei, nada mais justo e necessário que este profissional, tenha a sua função devidamente delineada e aclarada em um ordenamento jurídico próprio.

Por fim, concluo estas notas iniciais lembrando que o presente trabalho não é uma obra conclusiva, mas sim, e tão somente um modesto esboço de um projeto, quiçá um marco inicial.

_______________________________________________________________________________

Download Gratuito dos Livros, Artigos e TCC.

A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E A POLUIÇÃO SONORA – ARTIGO

2012-01-21T14:10:00.002-02:00

JANUARY 18, 2012 CRISTIANO DOMINGUES NO COMMENTS

A poluição sonora ocorre quando num determinado ambiente o som altera a condição normal de audição, provocando efeitos negativos para esta, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas. Por tal motivo, ela é prevista, inclusive, como um crime ambiental.Continue Lendo:
A Organização Mundial de Saúde considera que um som deve ficar em até 50 decibéis para não causar prejuízos ao ser humano.
Dentre os prejuízos que a poluição sonora pode acarretar, podemos citar a insônia, estresse, depressão, perda de audição, perda de atenção, concentração e memória, dores de cabeça, dente outros sintomas e consequencias.

Qual a atitude que um guarda deve tomar ao se defrontar com um caso ou denúncia de poluição sonora?

Primeiro, vamos entender o tipo penal que abrange esta figura. Para começar, faz-se necessário informar que não há no código penal ou em outra lei o crime de poluição sonora expressamente. O que temos é o art. 54 da Lei 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que prevê:

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

E ainda o art. 42 na Lei de Contravenções Penais, o qual determina:

Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarras;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda;
Pena. Prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Embora os artigos não estipulem a quantidade de decibéis, o crime de poluição sonora, ao se referir ao prejuízo, significa que deverá ser auferido pela autoridade competente se a quantidade de decibéis oferece riscos à saúde. Contudo, a contravenção de perturbação do sossego e tranqüilidade ainda é a “carta na manga” do guarda.

Outro fato a ser analisado: se a abordagem for gerada por uma denúncia, o denunciante não está obrigado a comparecer na delegacia, já que é um crime, ou contravenção, que não exigem representação, pois afetam a coletividade como um todo. Contudo, interessante que o solicitante passe seus dados para identificação e posterior chamado para ser ouvido durante o procedimento investigativo.

Se o GM tiver a oportunidade de conversar com demais vizinhos e todos estes declararem que estão se sentindo importunados e se comprometerem em passar seus dados, interessante seria para uma maior contundência nas acusações e deixar mais forte a probabilidade de condenação do sujeito.

No caso de, mesmo com a presença do agente, haver o excesso de sons e barulhos, independente de denúncia, o guarda pode dirigir-se ao sujeito e solicitar que o mesmo cesse ou reduza o barulho, já que este está incorrendo na contravenção, se assim julgar o GM. No caso do cidadão recusar-se, deparamos com o crime de desobediência, já que a ordem do agente público era legal.

O guarda municipal tem o dever de zelar pelo bom uso dos próprios públicos municipais e deverá atuar inclusive nas situações de perturbação do sossego, sob pena de incorrer no delito de prevaricação. Em sendo constante a prática abusiva em determinado local, interessante organizar uma operação com o órgão de sua cidade, responsável pela auferição dos níveis de ruídos, caso a própria guarda municipal não tenha essa competência.

Em Londrina, através das denúncias que chegam via 153, posteriormente encaminhadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, esta faz regularmente, junto à GM, operações para averiguar as denúncias e se for o caso, proceder a autuação do estabelecimento.
A título de curiosidade, comento com os senhores que no dia 07 de maio é comemorado o Dia so Silêncio.

Por Samantha Mikely, Bacharel em Direito e Guarda Municipal em Londrina

Fontes: Abordagem Policial, Jus, Diario Web, Sua Pesquisa.

MJ vai capacitar 53 mil profissionais de segurança para a Copa

2012-01-21T14:02:00.003-02:00

18/11/2011 - 14:50h Brasília,

O Ministério da Justiça, por meio da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e Sesge (Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos), capacitará 53 mil policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, bombeiros e outros profissionais de segurança pública para atuarem na Copa do Mundo e demais eventos que o Brasil sediará. Cada profissional deverá participar de dez treinamentos diferentes. Os 40 cursos (20 presenciais e 20 a distância) serão realizados entre dezembro de 2011 e dezembro de 2013. Os instrutores responsáveis pela formação serão profissionais de segurança pública selecionados, com notório conhecimento nas temáticas. No primeiro semestre de 2014, todos os capacitados passarão por uma atualização em EAD, que vai conferir a Certificação Copa 2014. As atividades a distância serão desenvolvidas por meio da Rede de Ensino a Distância (EAD) da Senasp. (Veja lista completa de cursos). Já os cursos presenciais serão realizados nos Centros de Apoio para a Capacitação (CAPCs), instalados nos Institutos de Ensino de Segurança Pública (academias, centros de formação, etc) de cada uma das instituições (Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiro Militar) dos estados-sede. A Senasp também terá um centro de capacitação, em virtude da atuação da Força Nacional de Segurança Pública. Os estados selecionarão os servidores de segurança pública e acompanharão o desempenho dos profissionais, assegurando que eles atuarão durante os eventos. Os participantes se dividirão em três categorias: especialistas, multiplicadores (que serão qualificados para treinar outros profissionais e para também para atuar ordinariamente) e operadores (aptos a usar os conhecimentos no trabalho ordinário). O primeiro curso, de negociador, terá início em dezembro de 2011. Serão treinados 120 especialistas nos CAPCs da Polícia Militar nos estados de São Paulo, Bahia e Paraná e nas Polícias Civis de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. O número de final de profissionais dos estados a serem capacitados será definido proporcionalmente ao efetivo de cada corporação. Por meio da Força Nacional, a Senasp capacitará 90 especialistas no tema Condutor de Cão de Faro (drogas e explosivos) e multiplicadores nas temáticas “Atendimento a Múltiplas Vítimas” (30 vagas) e “Controle de Distúrbios Civis” (90). A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos faz parte do Ministério da Justiça e foi criada para coordenar as ações do Governo Federal para a segurança da Copa do Mundo, da Copa das Confederações e de outros eventos indicados pela Presidência da República. A Sesge vai desenvolver políticas de segurança, capacitar profissionais e adquirir equipamentos de alta tecnologia que serão usados nos estados para os grandes eventos.

Extraído de: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJC02616BFITEMID0A95C389903F46878E850E2EA0A63470PTBRNN.htm

Inscrições EAD/SENASP

2012-01-19T16:25:00.002-02:00

As inscrições para o ciclo 23 estão encerradas. O próximo período de inscrições, para o ciclo 24, será de 26 a 30 de janeiro de 2012.

https://ead.senasp.gov.br/

Prefeitura de Colombo e PM assinam convênio de Cooperação Técnica para implantação da Guarda Municipal

2012-01-17T00:39:00.005-02:00

Autoridades municipais e estaduais acompanharam a solenidade Foto: Elio de Andrade

Na manhã desta segunda-feira (16), o prefeito de Colombo, J. Camargo e o comandante geral da Polícia Militar do Paraná, coronel Roberson Luiz Bondaruk, assinaram um convênio prevendo a formação técnica profissional da Guarda Municipal da cidade, que entrará em operação nos próximos meses.

As aulas serão ministradas por instrutores militares e do município de Colombo, e terão início no próximo dia 23 no CAIC. Entre os temas abordados durante o curso estão: Cultura Jurídica; Técnicas e Procedimentos Operacionais; Conhecimento Urbano; e Relações Humanas.

O prefeito de Colombo considerou o ato, um momento histórico para o município. “Desde 2005, quando assumimos a administração municipal, uma de nossas preocupações é garantir mais segurança a nossa população. Mesmo sabendo que segurança pública é de responsabilidade do Governo do Estado, criamos nossa Central de Monitoramento, que auxilia e contribui com os trabalhos realizados pelas polícias Civil e Militar. Câmeras de Segurança foram instaladas em pontos estratégicos, inibindo ações cometidas por marginais, além de elucidar vários crimes. Mas os trabalhos não param por aí. Já realizamos o concurso público para Guarda Municipal, e com o importante apoio da Polícia Militar, iremos realizar o treinamento para torná-los preparados para atuar nas ruas de nossa cidade”, disse o prefeito.

O coronel Roberson Luiz Bondaruk, parabenizou a Prefeitura de Colombo pela implantação da Guarda Municipal. “É uma satisfação poder contribuir com trabalhos que só vem a somar com as ações da Polícia Militar. Vamos colaborar com muita dedicação, levando aos cidadãos que irão exercer as funções de guardas municipais em Colombo, conhecimentos importantes para garantir mais segurança aos cidadãos”, destacou.

Extraída de: http://agoraparana.uol.com.br/index.php/cidade/colombo/5711-colombo.html

I SEMINÁRIO PAULISTA DE GUARDAS MUNICIPAIS E SEGURANÇA PÚBLICA

2012-01-17T00:28:00.002-02:00

Os maiores especialistas em Segurança Pública Municipal, juntos reunidos no coração do Brasil, fazendo o Sangue Azul Marinho pulsar na Avenida Paulista – 1ª Marcha Azul Marinho Paulista e 1º Seminário Paulista de Guardas Municipais e Segurança Pública.

PROGRAMAÇÃO

*10h00 abertura e formação da Mesa

*10h30 Primeiro Palestrante Luizinho da NCST

*11h05 Mauricio Donizete Maciel/MG- Comandante da GM de Varginha.

*11hs30 Prof. João Alexandre

*12h00 almoço

*13h05 Dr. Osmar

*13h30 Dr. Bismael Batista de Moraes – Mestre em Direito Constitucional

*13h55 Osmir Cruz – Comandante da GM de Vinhedo/SP

*14h30 André Tavares – Comandante da GM de Ribeirão Preto "O Desenvolvimento das Guardas Municipais e a segurança pública na região de Ribeirão Preto".

*14h55 Dr. Roberto Cysne – “Gestão Pública Organizacional”

*15h30 Inspetor Frederico GM/PR – Guarda Municipal, Valorização e qualificação do Profissional

*15h55 Robert – Inspetor da GCM/SP

*16h20 Joel Malta – Comandante da GCM/SP e Pres. do CNGM

*16h40 Ivete – Classe Distinta da GCM de Porto Feliz – Trabalho Científico do curso de Pós Graduação Méritus – Violência Requer Prevenção

*17h00 Tito – Secretário da GM de Mariana/MG

*17h20 Farias – Classe Distinta da GCM/SP – Pres. Abraguardas – Aposentadoria Especial

*18h00 Encerramento

Observação: A programação não é fixa, poderá sofrer alterações para melhor.

De: Naval

Aposentadoria Especial para integrantes da GCM/SP

2012-01-16T20:28:00.002-02:00

Conheça o teor do ACORDÃO que decidiu pela concessão da Aposentadoria Especial para integrantes da GCM/SP

ACÓRDÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO(A) SOB N° 03147498

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção n2 994.09.231479-8, da Comarca de São Paulo, em que são impetrantes ROVILSON JOSÉ LAUDINO, PEDRO PAULO FAZA, JOSELITO HONORATO e JOSÉ REINALDO BRIGIDO sendo impetrado PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCO CÉSAR MÜLLER VALENTE (Presidente sem voto), MUNHOZ SOARES, SOUSA LIMA, BARRETO FONSECA, CORRÊA VIANNA, MARCONDES MACHADO, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO, ARMANDO TOLEDO, JOSÉ SANTANA, JOSÉ REYNALDO, ARTUR MARQUES, CAUDURO PADIN, GUILHERME G. STRENGER, RUY COPPOLA, BORIS KAUFFMANN, RENATO NALINI, ROBERTO MAC CRACKEN, JOSÉ ROBERTO BEDRAN, MAURÍCIO VIDIGAL, XAVIER DE AQUINO, ROBERTO BEDAQUE, SAMUEL JÚNIOR e SOUZA NERY.

São Paulo, 04 de agosto de 2010.

MARCO CÉSAR MULLER VALENTE

Presidente

ARTUR MARQUES

Relator

______

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Mandado de Injunção n° 187.233-0/9-00

Recte(s): REVILSON JOSÉ LAUDINO e OUTROS

Recdo(s): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

VOTO N° 19131

EMENTA:

MANDADO DE INJUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OMISSÃO LONGEVA E INJUSTIFICADA DO PREFEITO MUNICIPAL EM PROPOR PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - ORDEM CONCEDIDA COM EFEITO 'ERGA OMNES'.

"A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a aplicação do disposto no artigo 40, da Constituição Federal, desde o ano de 2001, quando editada a Emenda n" 24.

Destarte, seja porque o direito a aposentadoria especial já existia desde a Emenda Constitucional n" 20, de 15.12.98, seja porque a condição de risco como fator de diferenciação foi encampado automaticamente com a superveniência da Emenda Constitucional n" 47, de 07.07.05, teve o chefe do executivo municipal tempo suficiente para implementar a necessária regulamentação.

Nesse caso, reconhecida a mora do legislador municipal, tem-se que a posição concretista geral, em casos envolvendo interesses multitudinários, é a melhor solução a ser adotada pelo Poder Judiciário. A uma, porque os efeitos erga omnes advindos do Mandado de Injunção não ofendem a tripartição dos poderes em razão de sua natureza precária, isto é, subsistem até que o legislador implemente a regulamentação necessária e, a duas, porque, uma vez reconhecido o direito sobre o qual versa a injunção, não faz sentido remeter todos os servidores que venham a se encontrar na mesma condição para a via judicial".

1. Trata-se de mandado de injunção impetrado por ROVILSON JOSÉ LAUDINO, PEDRO PAULO FAZ, JOSELITO HONORATO e JOSÉ REINALDO BRÍGIDO em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, fundado em alegada omissão do alcaide em propor à Câmara Municipal projeto de lei complementar regulamentando a aposentadoria especial dos guardas civis metropolitanos de São Paulo.

Alegam que a aposentadoria especial para aqueles que exercem atividade de risco encontra-se prevista no art. 40, §4°, incisos II e III, da Constituição Federal e art. 126, incisos 2 e 3, da Constituição Bandeirante.

Defendem exegese de que os guardas civis metropolitanos exercem atividade de risco, inclusive com reconhecimento pretoriano de sua função policial. Visando reforçar a natureza da atividade exercida, alegam que:

a) a Lei Municipal n° 13.661/03 garante o direito a seguro de vida ao guarda civil morto em serviço ou que venha a sofrer debilidade física permanente;

b) a Lei Municipal n° 13.306/02 tornou obrigatório o uso de coletes anti-balísticos pelo efetivo da Guarda Civil Metropolitana de Município de São Paulo;

c) a Lei Municipal n° 13.768/03 manteve o regime especial de trabalho policial (RETP) aos Guardas Civis Metropolitanos, instituído pela Lei n° 10.272/87, ocasião em que reconheceu a natureza insalubre, perigosa ou penosa da atividade;

d) o Ministério do Trabalho classifica o guarda civil metropolitano, no Código Brasileiro de Ocupações, como titular de função policial (código 5172-15).

Assevera que a omissão das Guardas Civis Metropolitanas no caput do art. 144, da Constituição Federal, se deve exclusivamente ao fato de sua criação ser facultativa, sendo certo que o §9° assegura a "todos" os órgãos relacionados no artigo, natureza policial.

Pretendem, pois, diante da inércia do alcaide, a obtenção de efeitos concretos da norma pendente e o reconhecimento do direito a aposentadoria especial pela fórmula obtida da conjugação do art. 1o, da Lei Complementar n° 51/85 com o art. 57, da Lei n° 8.213/91.

Denegada a antecipação da tutela jurisdicional, sobreveio apresentação de informações pelo Prefeito Municipal (fls. 264/271).

Preliminarmente, alega-se:

a) carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam, na esteira de que o art. 5o, parágrafo único, da Lei n° 9.717/98, veda a concessão de aposentadoria especial até que Lei Complementar Federal discipline a matéria;

b) falta de interesse processual por ausência de subsunção da hipótese vertente ao remédio constitucional previsto no art. 5o, inciso LXXI, da Constituição Federal, cujo objeto deve estar relacionado à nacionalidade, soberania ou cidadania. Destarte, entende que a questão haveria de ser ventilada em ação direta de inconstitucionalidade por omissão;

c) impossibilidade jurídica do pedido, pois a norma do art. 40, §4°, da Constituição Federal, não possui natureza cogente. No mérito, assevera que a pretensão envolve aspectos orçamentários que impedem sua pronta implantação. Aduz que a ausência de lei complementar federal impede qualquer previsão orçamentária.

Entende que o deferimento da pretensão implicará em quebra da harmonia entre os Poderes, com violação direta dos artigos 69 e 167, da Constituição Federal.

A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo acolhimento da pretensão (fls. 273/288)

É o relatório.

2. Dispõe o art. 5o, inciso LXXI, da Constituição Federal que o mandado de injunção será concedido sempre que "a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais E das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e á cidadania" (grifo nosso).

Portanto, o alcance do remédio constitucional, data vênia do entendimento da municipalidade, não se encontra restrito à ausência de norma regulamentadora das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania, mas, também, de qualquer direito ou liberdade previsto na lei maior.

Sobre o tema, Alexandre de Moraes leciona que o mandado de injunção consiste "em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal. Juntamente com a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas constitucionais".

O em. Ministro Carlos Velloso aborda a questão ao discordar da posição restritiva defendida por Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ora encampada pela municipalidade. Explicita que, "com a vênia do eminente tratadista, sustentamos que o mandado de injunção protege direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais, estas, sim, inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A interpretação restritiva, aliás, não tem sido perfilhada por quantos têm se ocupado do mandado de injunção. Galeno Lacerda, dissertando sobre o tema, deixou claro que '... na esfera civil, não há quase lacunas a preencher. No campo dos direitos sociais, sim. Criaram-se, aí, vários e importantes direitos, à espera de legislação ordinária ou complementar. Nessas hipóteses lacunosas, a injunção poderá ser usada'. Celso Agrícola Barbi, José Afonso da Silva, Ivo Dantas, Régis Fernandes de Oliveira, José Carlos Cal Garcia e Adhemar Ferreira Maciel não acolhem a interpretação restritiva".

A preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pelo chefe do executivo municipal foi rechaçada por este e. Órgão Especial por ocasião do julgamento do mandado.

Nesta ocasião, o voto condutor, referindo-se a precedente do e. Supremo Tribunal Federal consignou que, "conquanto a Constituição da República, no artigo 22, XXIII, atribua competência privativa à União para legislar sobre seguridade social (composta de previdência social, assistência social, além da proteção e defesa da saúde), é de se ver que no art. 24, XII, é conferida à União, aos Estados e ao Distrito Federal, a competência concorrente para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde". Nesse caso, "na falta de norma geral, poderão os Estados e o Distrito Federal exercer competência supletiva (Constituição Federal, artigo 24, §3°), de forma a atender suas peculiaridades". Assinalou-se também José Afonso da Silva, que admite que o Município possa legislar sobre a previdência privada dos respectivos servidores, razão pela qual referida decisão se aplica à hipótese vertente.

Por fim, esgotando as questões preliminares, melhor sorte não resta à tese de impossibilidade jurídica do pedido, pois "premente, no caso, uma solução da perspectiva constitucional, na medida em que ao legislador não se outorgou discricionariedade no que toca ao deferir ou não o direito à aposentadoria especial, eis que já consagrado na Constituição Estadual, mas, apenas, conferiu-se a ele (legislador) estabelecer as balizas da sua disciplina".

No mérito, a ordem deve ser concedida.

Com efeito, o objeto do mandado de injunção relaciona-se às normas constitucionais de eficácia limitada, atuando na omissão do legislador ordinário em regulamentar "enunciados da Constituição que reclamam a interposição legislatoirs como condição da fruição de direito ou da liberdade agasalhada.

A propósito, o em. Ministro Carlos Velloso, quanto aos requisitos viabilizadores do mandado de injunção, elenca:

"a) que se trate de um direito concedido pela Constituição, ou, mais precisamente, de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

b) que o exercício desses direitos se torne ineficaz, inócuo, em razão da inexistência de norma regulamentadora".

José Carlos Barbosa Moreira, citado no trabalho publicado pelo em. Min. Carlos Velloso, estabelece o limite cognitivo do mandado de injunção asseverando sua inviabilidade apenas nas seguintes hipóteses:

"1) quando a norma constitucional é auto-aplicável, é de eficácia plena, 'ainda que para lhe dar um sentido operante, atuante, sejamos obrigados a proceder a uma interpretação capaz de precisar e concretizar o sentido de conceitos jurídicos indeterminados';

2) a falta da norma regulamentadora pode ser suprida mediante o recurso à analogia ou aos princípios gerais do Direito, processos de integração da norma ao ordenamento jurídico;

3) a falta da norma regulamentadora ainda não ultrapassou o prazo fixado na Constituição para a sua edição, quando a falta for razoável ou quando

estiver prestes a ser suprida;

4) a norma regulamentadora existe, mas o impetrante a considera insatisfatória;

5) a norma regulamentadora não bastaria, por si só, para resolver o problema, por isso que seria necessária, por exemplo, a criação de um certo órgão".

J. J. Gomes Canotilho, sobre a importância do instituto, esclarece que, "se o mandado de injunção puder, mesmo modestamente, limitar a arrogante discricionariedade dos órgãos normativos, que ficam calados quando a sua obrigação jurídico-constitucional era vazar em moldes normativos regras atuativas de direito e liberdades constitucionais; se, por outro lado, através de uma vigilância judicial que não extravase da função judicial, se conseguir chegar a uma posição jurídica sem lacunas; se, através de pressões jurídicas e políticas, se começar a destruir o 'rochedo de bronze' da incensunrabilidade do silêncio, então o mandado de injunção logrará seus objetivos".

No caso em apreço, a aposentadoria especial de quem exerce atividade insalubre, penosa ou perigosa decorre diretamente do princípio da igualdade na medida em que o tratamento diferenciado busca equilibrar a situação de quem se encontra em situação desigual em relação aos demais servidores não expostos a tais condições.

Partindo de tal premissa foi que o legislador (EC n° 20/98 e 47/05), ao tratar dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 40, CF), garantiu regime de previdência de caráter contributivo e solidário, limitando a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria apenas aos portadores de deficiência e aos servidores que exerçam atividades de risco ou prejudiciais à saúde ou integridade física (art. 40, §4°, CF). Tal exegese encontra simetria na Constituição Bandeirante (art. 126, §4°) e na Lei Orgânica do Município de São Paulo (art. 96, parágrafo único).

Art. 96 - Os servidores e empregados da administração pública municipal direta, indireta e fundacional terão plano de carreira.

Parágrafo único - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público da administração direta, das autarquias e das fundações o disposto no artigo 7o, incisos IV, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXX e XXXI, relativos aos direitos sociais, bem como o disposto nos artigos 40 e 41, todos da Constituição da República.

Portanto, em razão do lapso de tempo transcorrido desde a previsão do direito de aposentadoria especial ao servidor que exerce atividade insalubre, penosa ou de risco, forçoso reconhecer a manifesta mora do legislador infraconstitucional em regular os parâmetros jurídicos necessários para o exercício pleno da norma constitucional.

Cumpre ressaltar que a Lei Orgânica do Município da São Paulo prevê a aplicação do disposto no artigo 40, da Constituição Federal, desde o ano de 2001, quando editada a Emenda n° 24. Destarte, seja porque o direito a aposentadoria especial já existia desde a Emenda Constitucional n° 20, de 15.12.9810, seja porque a condição de risco como fator de diferenciação foi encampado automaticamente com a superveniência da Emenda Constitucional n° 47, de 07.07.05, teve o chefe do executivo municipal tempo suficiente para implementar a necessária regulamentação.

O em. Des. Walter Guilherme, em sua declaração de voto no Mandado de Injunção n° 168.143-0/9, colacionou oportuna transcrição de julgado prolatado pelo pretório excelso no Mandado de Injunção n° 721-711, relator o em. IU Art. 40, §4°, com a redação da EC 20/98: "é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar".

Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5o da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.

Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.

Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1", da Lei n" 8.213/91" (D] 30.11.2007).

Ora, adotando-se uma abordagem vertical decrescente da referida linha de raciocínio, inexorável a formulação de exegese no sentido de que, havendo correspondência das normas federal (art. 40, §4°, CF) e estadual (art. 126, §4°) com aquela disposta na Lei Orgânica do Município (art. 96, parágrafo único), necessariamente aos servidores do município de São Paulo é assegurado o direito de aposentadoria especial prevista no art. 57, §1°, da Lei n° 8.213/91.

Contudo, respeitado o entendimento esposado pelo ínclito desembargador, comungo da exegese de que a posição concretista geral, em casos envolvendo interesses multitudinários, é a melhor solução a ser adotada pelo Poder Judiciário. A uma, porque os efeitos erga omnes advindos do Mandado de Injunção não ofendem a tripartição dos poderes em razão de sua natureza precária, isto é, subsistem até que o legislador implemente a regulamentação necessária e, a duas, porque, uma vez reconhecido o direito integridade física, é causa ensejadora da concessão do mandado de injunção, nos termos do que autoriza o art 5, inc. LXXI, da Constituição da República"(MI 1057/DF, DO 06.06.2009).

A questão, na verdade, em que pese à existência de diversas abordagens jurídicas relevante, não resiste a uma abordagem lógica:

uma vez sedimentada a posição do tribunal quanto ao direito de aposentadoria especial, todas as demandas interpostas com tal finalidade, até que sobrevenha a regulamentação, não haveriam de seguir a mesma sorte?

Qual a razão, então, de remeter o jurisdicionado, até que sobrevenha a referida regulamentação, para a via judicial, com emprego desnecessário de dinheiro na contratação de advogados e movimentação desnecessária da máquina judicial? Note-se, pois, que a extensão dos efeitos da decisão judicial não transforma o Poder Judiciário em legislador, mas apenas garante tratamento igual a quem se encontre na mesma situação jurídica até que o moroso legislador cumpra o munus para o qual foi eleito.

Quanto aos efeitos da decisão prolatada em sede de mandado de injunção, esclarece o ínclito Ministro do e. Supremo Tribunal Federal que "reconhecendo o juiz ou tribunal que o direito que a Constituição concede é ineficaz ou inviável, em razão da ausência de norma infraconstitucional, fará ele, juiz ou tribunal, por força do próprio mandado de injunção, a integração do direito à ordem jurídica, assim tornando-o eficaz e exercitável. Esta é a lição de José Carlos Cal Garcia, que leciona: 'o mandado de injunção, dando legitimidade constitucional à cláusula de regulamentação, vai permitir ao Poder Judiciário suprir a omissão administrativa. Mas, para que seja efetiva a injunção, a sentença deve ir além da determinação de regulamentar, para prever e suprir as omissões, criando o Juiz ou Tribunal o regulamento exigido. É a justiça do caso concreto, característica da Justiça da Eqüidade, mas lhe é superior, porque complementa o que falta à norma legal.

Tal decisão, assim, implic julgamento por eqüidade, ou seja, fora das regras do direito positivo. A decisão não complementará a norma, ou explicitará o que estava escrito com eficácia condicionada'.

No mesmo sentido: Ivo Dantas, Régis Fernandes de Oliveira e José Afonso da Silva".™ Na declaração de voto do em. Des. MAURÍCIO VIDIGAL NO Mandado de Injunção n° 166.699-0/0-00, diante da alteração do posicionamento do e. Supremo Tribunal Federal (Ml n° 721) e da necessidade de adequação à nova exegese jurisprudencial, passou a adotar entendimento de que "deferindo-se a injunção, deve ser estabelecida norma de caráter geral, aplicável a todos os que se submetem a sua incidência (confira-se o teor do voto vencedor do Ministro Eros Grau). Se seguindo caminho diverso, conforme humor do órgão julgador, o cidadão que solicitasse o mandado de injunção teria direito à lei diversa de outro que não o solicitasse ou que, o tendo requerido, obtivesse solução diversa. Mas a generalidade é um dos atributos da lei e a norma adotada no julgamento do mandado de injunção tem o caráter de lei (...) Como, porém, há quem sustente necessária norma estadual para seguir a federal, melhor que se conceda a injunção, mas com caráter geral, tanto para atender ao exposto acima, quanto para assegurar a efetividade da Justiça".

Apenas para elucidar a diversidade de posicionamentos e justificar a escolha ora adotada, convém mencionar a doutrina de Alexandre de Moares, que refere a existência de duas correntes preponderantes sobre a questão, denominadas de concretista e não concretista.

Os adeptos da corrente não concretista asseveram que a finalidade do mandado de injunção é de reconhecer formalmente a inércia do Poder Público, exortando o legislador a dar concreção à norma constitucional positivadora do direito postulado. Ou seja, não se concebe a possibilidade de "medidas jurisdicionais que estabeleçam, desde logo, condições viabilizadoras do exercício do direito, da liberdade ou prerrogativa constitucionalmente prevista, mas, tão-somente, deverá ser dado ciência ao poder competente para que edite a norma faltante".

Para a corrente concretista, "presentes os requisitos constitucionais exigidos para o mandado de injunção, o Poder Judiciário através de uma decisão constitutiva, declara a existência da omissão administrativa e legislativa, e implementa o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional até que sobrevenha regulamentação do poder competente". Tal posição divide-se em duas espécies: a concretista geral concebe efeitos erga omnes, "implementando o exercício da norma constitucional através de uma normatividade geral, até que a omissão seja suprida pelo poder competente"; a concretista individual, defendida por J.J. Gomes Canotilho, limita os efeitos inter pars, "garantindo apenas ao autor do mandamum o direito de exercitar plenamente o direito, liberdade ou prerrogativa prevista na norma constitucionaf. A concretista individual, por fim, seria subdividida em duas subespécies: a concretista individual direta admite que, reconhecida a omissão, seja o direito desde logo reconhecido e aplicado; a concretista individual intermediária concederia prazo razoável para elaboração da norma regulamentadora, sob pena de o Poder Judiciário estabelecer as condições para o exercício do direito.

O em. Ministro Gilmar Mendes14 esclarece que o e. Supremo Tribunal Federal, inicialmente, posicionou-se no sentido de que o princípio da reserva legal impediria a possibilidade de solução concretista. Ocorre que, como esclarece Alexandre de Moraes15, após o transcurso de vinte anos de inércia, a adoção de tal exegese acabou por esvaziar a eficácia do remédio constitucional.

Em razão disso, o pretório excelso passou a adotar ativismo judicial que enveredou em direção à solução propugnada pela corrente concretista individual intermediária16 e direta17 bem assim, em algumas hipóteses, pela concretista geral.

Ou seja, "o Supremo Tribunal Federal passou a adotar, juntamente com a posição concretista geral, a posição concretista individual em determinados casos, para que a Corte possa efetivamente combater a síndrome de inefetividade das normas constitucionais. O STF julgou procedente pedido formulado em mandado de injunção para garantir ao impetrante 'a contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividade de trabalho insalubre, após a égide do regime estatutário, para fins de aposentadoria especial de que cogita o §4° do art. 40, da CF', proclamando, portanto, 'seu direito à aposentadoria especial, em razão do trabalho, por 25 anos, em atividade considerada insalubre, ante o contato com agentes nocivos, portadores de moléstias humanas e com materiais e objetos contaminados".™

Por fim, quanto aos critérios a serem adotados para a aposentadoria especial dos guardas civis metropolitanos do Município de São Paulo, deve ser assegurado o direito de observância do critério conjugado do art. 1o, da Lei Complementar n° 51/8520, recepcionada pela ordem constitucional “ - O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza vigente, com o art. 57, da Lei n° 8.213/9121, na esteira de que o exercício de atividade de natureza eminentemente policial lhes garante o direito de paridade, para os fins ora colimados, com os policiais civis e militares.

Cumpre assinalar que este e. Órgão Especial já enfrentou incidentalmente a natureza policial do Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, ocasião em que negou segurança a um de seus membros, demitido em razão de falta funcional. Na ocasião, o em. Des. LARTE SAMPAIO, consignou que "é verdade que, na origem do encadeamento dos fatos, está um acidente de motocicleta com o impetrante, que não estava a serviço, foi socorrido e conduzido a estabelecimento hospitalar para efeito de tratamento médico.

Ali, ao ser visitado, oficialmente, por membros da Guarda Civil Metropolitana passou a destratá-los, o que define infração disciplinar. Com efeito, ainda que fora do serviço, o servidor público, exercente de cargo ou função policial, não se despoja dos direitos e deveres decorrentes da relação estatutária. Por isso foi corretamente considerado autor de infração disciplinar e como tal regularmente punido" (grifo nosso).22 Note-se que o art. 18, da Lei Municipal n° 13.768, de 26.01.04, dispõe expressamente que "fica mantido o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP dos servidores do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, caracterizando-se pelo cumprimento de horário e local de trabalho variáveis, prestação de serviço em finais de semana e feriados, plantões noturnos e outros estabelecidos em decreto, assim como pela sujeição a trabalho perigoso, insalubre ou penoso, observadas, sempre, as estritamente policial; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação da Lei n° 9.032, de 1995) r- 22 Mandado de Segurança n° 181 227-0/8-00 x

peculiaridades do serviço".

Destarte, referida norma, além de reconhecer a natureza perigosa, insalubre e penosa da atividade, incluiu os servidores no regime especial de trabalho policial.

Por outro lado, não existe nos autos qualquer referência a norma específica dispondo sobre a aposentadoria do Guarda Civil Metropolitano do Município de São Paulo, razão pela qual estão sujeitos à regra geral disposta na Lei Municipal n° 8.989, de 29.10.79, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

Por fim, no que toca à questão de mérito, este e. Órgão Especial decidiu em caso parelho que "o argumento de afronta ao princípio da separação dos poderes, por ingerência na lei orçamentária do município pelo Judiciário é manifestamente improcedente, pois fosse assim, a Constituição da República e nem a Constituição Estadual teriam conferido ao Judiciário o poder de julgar mandados de injunção para suprir omissão legislativa que obsta o exercício de direito previsto naquelas Constituições, dependentes de regulamentação por lei complementar ou ordinária". Destarte, como posteriormente esclarecido em sede de embargos declaratórios, "quanto à aplicação da norma do art. 167 da Constituição ao caso, cumpre ver que, tratando-se de direito de servidor assegurado pelas Cartas Políticas Federal e Estadual, as vedações mencionadas na norma constitucional não interferem no julgamento da causa, pois cumpre ao Chefe do Executivo Municipal adotar providências de ordem legislativa para enfrentar as despesas decorrentes da implementação do benefício".

Portanto, propõe-se o acolhimento do presente mandado de injunção para garantir a todos os Guardas Civis Metropolitanos do Município de São Paulo o direito a aposentadoria especial, mediante aplicação do art. 1o, da Lei 23 Mandado de Injunção n° 169.474.0/6. Rei. Des. JOSÉ SANTANA. Complementar n° 51/85 c/c o art. 57, da Lei n° 8.213/91, até que sobrevenha edição de norma municipal regulamentadora. No caso especifico dos impetrantes, deverá a municipalidade reexaminar o pedido de aposentadoria deduzido em esfera administrativa, publicando nova decisão com observância dos critérios ora estabelecidos.

Ante o exposto, concede-se a ordem para o fim de garantir a todos os Guardas Civis Metropolitanos do Município de São Paulo o direito a aposentadoria especial, mediante aplicação do art. 1o, da Lei Complementar n° 51/85 c/c o art. 57, da Lei n° 8.213/91, até que sobrevenha edição de norma municipal regulamentadora. No caso específico dos impetrantes, deverá a municipalidade reexaminar o pedido de aposentadoria deduzido em esfera administrativa, publicando nova decisão com observância dos critérios ora estabelecidos.

DESCASO COM A GUARDA CIVIL

2012-01-12T01:29:00.003-02:00

9/jan/2012 . 15:30 | Autor: Andrei Sansil

Guarda Civil: eles têm muito o que reclamar.

A Guarda Civil de Itabuna (GCM) vive dias de terror desde que a prefeitura passou ao comando de Capitão Azevedo.

Os guardas, em nota enviada à imprensa, denunciam vários desmandos na categoria, desde fornecimento de coturnos e fardas de péssima qualidade, até uso irregular dos poucos veículos que a GCM possui.

Pessoas com altos cargos na prefeitura estariam usando os veículos da corporação até para fazer compras no shopping. As fardas não duraram seis meses. O pano ruim logo desbotou.

A categoria contesta também a duração, conteúdo e legalidade do curso de formação, realizado em 2011. As aulas foram só por quatro meses, deixando matérias essenciais fora da grade. Para piorar a situação, no certificado, segundo a nota, não consta o reconhecimento do Ministério da Justiça.

Enquanto a prefeitura trata com descaso a guarda civil, a cidade figura entre as cidades mais violentas do Brasil. São os resultados da péssima administração.

Telecentro GM Foz do Iguaçu - EAD Senasp/MJ

2012-01-11T16:38:00.001-02:00

Neste ano de 2012 a o Telecentro GM Foz do Iguaçu, pertencente a Rede EAD Senasp/MJ, estará mais uma vez empenhado no crescimento e aprimoramento das instituições de Segurança Pública,.

Segue abaixo o calendário da Rede EAD para 2012:

Atividades
Atividades	Ciclo 24	Ciclo 25	Ciclo 26
Inscrições 1ª Parte *	26/01 a 28/01	10/05 a 12/05	16/08 a 18/08
Inscrições 2ª parte **	29/01 e 30/01	13/05 e 14/05	19/08 a 20/08
Aulas 40 h	28/02 a 03/04	12/06 a 10/07	18/09 a 23/10
Aulas 60 h	28/02 a 17/04	12/06 a 24/07	18/09 a 06/11

* Alunos novos e cadastrados só poderão se inscrever em um curso.
** Caso o limite de 200 mil vagas não seja atingido na primeira etapa das inscrições, o aluno já cadastrado poderá solicitar inscrição em mais um curso, até o limite previsto de vagas.

Iniciamos um processo de interação através de mídias sociais e criamos nosso blog, facebook, Orkut e Twitter. Por serem recentes, ainda estamos ajustando seus formatos e sua política de uso, mas mesmo assim divulgamos abaixo:

Nosso blog: http://telecentrofoz.wordpress.com/

E-mail: telecentrofoz@gmail.com

Fecebook: Telecentrofoz GM

Orkut: Telecentrofoz GM

Twitter: Telecentrofoz

Atenciosamente

Eversson Cadaval Madruga

Tutor máster Telecentro GM

Foz do Iguaçu - PR

ASGMUSP participa de Aula Magna do Curso de Formação de Guardas Municipais em Pelotas

2012-01-11T00:04:00.000-02:00

O presidente da entidade participa do lançamento oficial

Num país onde as pessoas clamam por uma segurança pública mais justa e eficiente, está dentre os agentes institucionais incumbidos dessa árdua missão, a figura das Guardas Municipais como boa opção na tentativa de resgatar a confiança do povo nos seus órgãos de proteção para uma consequente melhora nesta problemática área social.

Pensando nisso, Pelotas dá um seguro passo rumo à solução. Na próxima quarta-feira, dia 11 de janeiro, às 19h, no auditório do Sesi de Pelotas, tem início oficial o Curso de Formação de Guardas Municipais, que faz parte do programa Academia de Guardas Municipais.

O presidente da Associação de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (ASGMUSP), Eduardo Pazinato da Cunha, participa como mediador do debate acerca do tema Segurança, encabeçado, na ocasião, pelo Sr. Carlos Otaviano Brenner de Moraes.

Moraes é procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, ex-corregedor-geral do Ministério Público, ex-secretário de transparência do governo do Estado, professor nas Escolas da Ajuris, do MP/RS, do Centro de Estudos Jurídicos/RS e do Instituto de Desenvolvimento Cultural, além professor licenciado da Faculdade de Direito da PUC/RS.

Na oportunidade, estarão presentes, ainda, o Sr. Adolfo Antonio Fetter Junior, Prefeito Municipal; Sr. Luiz Eduardo Brod Nogueira, Presidente da Câmara de Vereadores; Dr. José Antônio Dias da Costa Morais, Representando do Poder Judiciário; Sr. Flavio Luis da Silva Gomes Gastaud, Secretário de Segurança de Pelotas; Sr. Ladislau Lopes Neto, Comandante da Guarda Municipal de Pelotas e; o Prof. Eduardo de Assis Brasil Rocha, diretor da Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA).

Entendendo o assunto – Para quem não está a par do assunto, a Academia consiste num completo Curso de Formação. É um projeto concebido pelo Município de Esteio em parceria com a ASGMUSP, com financiamento da SENASP, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública, e apoio do Consórcio Metropolitano da GRANPAL. A Faculdade de Direito de Santa Maria (FADOSMA) é a Instituição de Ensino responsável pela organização, execução e supervisão do Curso, que deve capacitar cerca de 1560 servidores de guardas municipais de todo o Estado.

O objetivo é qualificar os guardas municipais para que estes estejam preparados para os desafios que a função lhes proporciona. Ao todo serão 476 horas/aula para cada uma das 39 turmas. As aulas ocorremem Santa Maria, São Leopoldo (região metropolitana), Caxias do Sul, Passo Fundo e Pelotas, com abrangência em todos os municípios das respectivas regiões.

Confira ainda – Foram várias as oportunidades que o presidente da ASGMUSP defendeu a segurança cidadã. Nas suas palavras:

“A preocupação crescente da cidadania com a segurança nas cidades tem impulsionado a atuação cada vez mais proativa dos municípios na gestão de políticas públicas de segurança, especialmente daquelas voltadas a contribuir com o controle e a prevenção das violências e da criminalidade desde o poder local.

Nesse contexto, o tema da segurança pública seguidamente tem sido abordado a partir do desejo de punição que emerge da divulgação de algum ato violento, ou mesmo do fascínio que desperta algum lançamento de uma nova promessa tecnológica de solução dos problemas das violências e da insegurança no espaço urbano.

Dificilmente, todavia, essa questão é tratada com a complexidade que encerra. Mais raras ainda são as notícias de investimentos públicos na educação e na valorização dos profissionais que compõem o sistema de segurança pública e justiça criminal.

É preciso investir mais e melhor na área da segurança pública.

Por essa razão, a Associação Estadual de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, em conjunto com o Sindicato de Guardas Municipais do Estado, a Faculdade de Direito de Santa Maria, o Município de Esteio e diversas cidades gaúchas, articuladas em torno do Consórcio Metropolitano da Associação dos Prefeitos da Região Metropolitana de Porto Alegre – GRANPAL, concebeu e está implementando iniciativa pioneira no país no campo da formação e da capacitação de Guardas Municipais: a Academia Estadual de Guardas Municipais do Rio Grande do Sul.

Seguindo as diretrizes da Matriz Curricular Nacional das Guardas Municipais, preconizada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, como ação estruturante do Sistema Único de Segurança Pública, esse projeto pretende capacitar e formar 1560 Guardas Municipais do Estado, bem como, assentar as bases, político-pedagógicas, para a construção da identidade profissional dessa importante agência de segurança, forjando padrões comuns de organização, de gestão e de intervenção das Guardas na segurança das cidades gaúchas…”

Assessoria de Imprensa ASGMUSP
Liana Merladete / Dois Agência de Conteúdo

Extraída de:

http://www.asgmusp.org.br/index.php/asgmusp-participa-de-aula-magna-do-curso-de-formacao-de-guardas-municipais-em-pelotas/

Criação e Instalação do Conselho de Guardas Municipais de Curitiba

2012-01-10T23:53:00.003-02:00

Ao décimo dia do mês de janeiro do corrente, realizou-se a Reunião de Criação e Instalação do Conselho de Guardas Municipais de Curitiba.

O Conselho ora instituto esta composto por sete representantes provisórios até dia 25 de janeiro próximo seguinte, onde será realizada a Assembléia Geral específica para fins de eleger o quadro representativo, bem como, proceder à apresentação da Carta Inaugural.

Estiveram presentes na Reunião de Criação e Instalação em média 5% do efetivo de Guardas Municipais (1600), 5% do efetivo de Supervisores (90) e 10% do efetivo de Inspetores (30), ainda, representantes do SISMUC, SindiGuardas-Paraná e SIGMUC.

A reunião transcorreu na sua normalidade sendo iniciado pelo Guarda Municipal Isaías Gonçalves e dado continuidade pelo Guarda Municipal Roberto Kuss, foi oportunizado o direito de expressão a todos os interessados em fazer o uso da palavra, assim como, foi convidado o Inspetor Stempinhaki para falar em nome da Secretaria Municipal da Defesa Social.
São Conselheiros Provisórios conforme segue:

GM JULIANO ROCHA - NRDS-MATRIZ - Cel. 99789393,

GM BRESSAN - NRDS-MATRIZ - Cel. 99916066,

GM GLAUCIO - GOE - Cel. 91725020,

GM NADALIN - NRDS-BOQUEIRÃO - Cel. 84969361,

GM PESSOA - NRDS-SANTA FELICIDADE - Cel. 96955235,

GM SUTIL - NRDS-SANTA FELICIDADE - Cel. 87008803, e

GM VALCIMAR - NRDS-CIC .

Aos que pretendem se candidatar ao cargo de Conselheiro Efetivo deveram entrar em contato com os atuais Conselheiros, bem como, estar presente na Assembléia Geral específica a realizar-se do próximo dia 25 de janeiro.

Justiça fecha o cerco contra comércio ilegal

2012-01-10T13:00:00.003-02:00

Texto publicado em 09 de Janeiro de 2012 - 09h43

Fonte: Brasil 247

Foto: RICARDO LOU/AGÊNCIA ESTADO

Lojistas queriam impedir a Prefeitura de São Paulo de lacrar estabelecimentos que vendem produtos de origem duvidosa e sem nota; pirataria, que tem na 25 de Março um de seus santuários, movimenta mais de R$ 30 bilhões

09 de Janeiro de 2012 às 08:38

Fernando Porfírio _247 - O Tribunal de Justiça negou liminar à Federação dos Lojistas de São Paulo. A entidade pretende proibir a ação da Guarda Civil Metropolitana na repressão à pirataria no comércio ambulante da capital paulista. A Federação alega que não compactua com o comércio irregular e ilegal, diz que trabalha para acabar com a venda de produtos falsificados, mas aponta que o trabalho de repressão deve ser feito pelas polícias civil, militar e federal.

Os lojistas se voltam contra o Decreto 52.432/11 e uma resolução da Prefeitura que dá poderes a Guarda Civil para lacrar lojas e apreender produtos de origem duvidosa. Cansada de enxugar gelo, a prefeitura decidiu no início do ano passado tomar a dianteira para fechar o cerco ao comércio ilegal que prolifera em regiões como a 25 de Março, Brás e Pari.

A entidade dos dirigentes lojistas entrou com ação judicial alegando ser o decreto e a resolução inconstitucionais. O caso aguarda julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Mas o desembargador Ênio Zuliani, relator do processo, negou o pedido liminar para impedir as ações da GCM. Para ele, as ações da guarda estão sendo feitas dentro da legalidade.

“A responsabilidade municipal não se limita a expedir alvarás de funcionamento, mas, sim, o de cuidar para que o conteúdo dessas liberações não contribua para aumentar a insegurança e a ilicitude, constituindo ponto de partida para ameaça ao patrimônio e a incolumidade das pessoas”, afirmou Zuliani. Para o desembargador paulista, o combate à pirataria faz parte do serviço que deve ser prestado aos cidadãos pelo município.

A estimativa é de que por ano a venda de produtos ilegais movimente 30 bilhões de reais na Grande São Paulo. Esse comércio impede que os cofres públicos deixem de arrecadar cerca de 400 milhões de reais em impostos, segundo dados da Receita Federal. Também perdem os lojistas que pagam tributos e as empresas que tem suas marcas grosseiramente copiadas. A prefeitura aponta que hoje existem apenas 2.500 camelôs cadastrados na capital.

Dependendo da localização, um ponto de venda de comércio de mercadorias ilegais pode custar R$ 500 mil. Na chamada “Feirinha da Madrugada”, estima-se que o faturamento mensal possa chegar a R$ 200 milhões. É um faturamento de fazer inveja a shopping center.

Tanto dinheiro atraiu a atenção de peixe grande. Não é à toa que o Ministério Público investiga denúncia do envolvimento de políticos do PR, entre eles o deputado Valdemar Costa Neto e o ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento, no comando do esquema de propina cobrada dos ambulantes. Os acusados negam.

Os camelôs afirmam que no comércio de rua é possível tirar de R$ 2 mil a R$ 3 mil líquidos nos dias de melhor movimento, as madrugadas de segunda-feira, terça-feira e sábado. Os chineses são os que mais lucram com o comércio de roupas. Outros que se destacam nesse setor são os bolivianos, paraguaios e peruanos.

Guarda Municipal de Juazeiro e Exército Brasileiro fazendo o policiamento ostensivo preventivo em Juazeiro

2012-01-10T12:53:00.001-02:00

Guarda Municipal e Exército nas ruas de Juazeiro até a Normalização do serviço pela PM Cearense

A Guarda Municipal de Juazeiro está nas ruas, juntamente com o exército que veio de Petrolina desde a noite de ontem para manter a ordem enquanto a Policia Militar volta a trabalhar normalmente após o fim da Greve que ocorreu na madrugada desta quarta, 04 de dezembro.

São 130 (cento e trinta) homens do Exército e 60 (sessenta) Guardas Municipais espalhados pela cidade em pontos estratégicos, visando garantir liberdade de ir e vir das pessoas e o funcionamento normal do comércio na manhã deste dia 04 de janeiro.

Os Policiais Militares encerraram a greve na madrugada de hoje e voltam aos seus postos gradativamente durante o dia. Até o restabelecimento completo o Exército e a Guarda Municipal permanecerão nas ruas até as 18:00 horas de hoje.

Fonte: GCM Marcelo

Ameaçado, menino de 15 anos continua sem destino

2012-01-10T12:50:00.002-02:00

Jovem sob risco de morte em Mauá está abrigado na Fundação Criança até juíza da cidade resolver caso

derla.cardoso@abcdbomdia.com.br

O destino do menino de 15 anos que passou a noite de quinta-feira (5) numa viatura da Guarda Civil Municipal de Mauá continua incerto.

Como nenhum abrigo da cidade aceitou receber o jovem, que está ameaçado de morte, ele foi acolhido provisoriamente pela Fundação Criança de São Bernardo

Até segunda (9), a Vara da Infância e Juventude de Mauá não havia tomado nenhuma decisão sobre o destino do menor

O que acontece é que a Vara mauaense recomenda que os abrigos não aceitem ameaçados de morte, mas também não instrui os conselheiros tutelares sobre o que fazer neste tipo de situação. “A juíza disse que não pode fazer nada até que o processo do caso chegue às mãos dela. Enviamos para o fórum na sexta-feira, mas pelo jeito não chegou às mãos dela”, afirmou o conselheiro Jaime de Lima após sair de uma reunião com a juíza na segunda.

A Fundação Criança também aguarda posição da juíza para saber onde o menino será acolhido, já que precisa ficar na cidade. “O artigo 93 do Eca [Estatuto da Criança e do Adolescente] diz que em caráter de urgência as entidades que mantêm programa de acolhimento podem acolher jovens nestas condições sem determinação da justiça”, explicou o presidente Ariel de Castro Alves.

Alves ainda informou que o menino não poderá ser beneficiado no momento pelo convênio que o Consórcio Intermunicipal Grande ABC fez com o governo federal para proteger jovens em risco de vida. “O convênio só poderá ser colocado em prática em maio após cumprirmos obrigações administrativas, como montar um conselho gestor e contratarmos uma entidade para gerenciar o programa.”

O caso /O envolvimento com o tráfico foi o que resultou na atual situação do menino. O jovem é do Oratório, bairro de Mauá.

Informações dão conta de que apolícia o abordou no início da semana passada, pegou a droga e o dinheiro que portava, mas os policiais não o prenderam. Hoje, o menino está ameaçado de morte porque não entregou o lucro do dia ao traficante.

O jovem foi inicialmente atendido por uma conselheira de Santo André. O menino havia ido dormir na Casa Amarela, o albergue para moradores de rua da cidade. A responsável pelo atendimento, Débora Prado, afirmou que na quarta-feira, o jovem dormiu em um abrigo da cidade. “Ele me disse que era de Mauá, estava morando na rua porque estava sendo ameaçado de morte e não podia voltar para casa. No dia seguinte, o levei para o Conselho de Mauá”, contou.

Antes de ter sido encontrado pelo conselho andreense, o menino foi com o pai na sede do órgão em Mauá pedir abrigo. Na segunda também foi feita busca por um abrigo na cidade, mas sem sucesso. O BOM DIA tentou falar com a juíza da Vara da Infância de Mauá, mas não obteve sucesso até o fechamento.

Extraída de: http://www.diariosp.com.br/noticia/detalhe/9454/Ameacado,+menino+de+15+anos+continua+sem+destino

Caminhões começam a ser multados

2012-01-10T12:46:00.000-02:00

DA REDAÇÃO

10/01/2012 00h00

A Guarda Municipal de Dourados iniciou a fiscalização do trânsito de veículos de carga pesada na área urbana da cidade. Quatro viaturas e duas motocicletas foram disponibilizadas para esse serviço, atuando tanto em pontos fixos quanto volantes, por período indeterminado. No primeiro dia, sexta-feira (06), foram lavrados pelo menos 20 autos de infração.

O objetivo é evitar acidentes, melhorar o escoamento do fluxo de veículos e até mesmo preservar a pavimentação.

O comandante da Guarda Municipal, Jonecir Ferreira, informou que os pontos fixos de fiscalização estão nas ruas Coronel Ponciano, Hayel Bon Faker e Presidente Vargas, nos cruzamentos com as avenidas Joaquim Teixeira Alves, Marcelino Pires e Weimar Gonçalves Torres. Ele alertou ainda que a infração é considerada média, no valor de R$ 85,30, e quatro pontos na CNH.

(Com informações do Dourados News)

http://www.correiodoestado.com.br/noticias/caminhoes-comecam-a-ser-multados_137943/