Inspetor Frederico

PEC 25/2025 - Como ficam os Municipios e as atuais Guardas Municipais

2026-03-04T22:14:00.001-03:00

Com base nos documentos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18 de 2025, os municípios ganham um papel de maior destaque e formalização na segurança pública brasileira, com a estruturação das polícias municipais e a regulamentação das guardas municipais.

Análise detalhada sobre esses três pontos principais:

1. Polícias Municipais e sua Natureza

A PEC inclui explicitamente as polícias municipais no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

Constituição e Função: Os municípios poderão constituir polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira. Sua principal missão é a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário.
Requisitos para Criação: Para criar sua própria polícia municipal, o município deve preencher requisitos específicos, como:

Demonstrar capacidade financeira compatível com a manutenção da corporação.
Realizar a formação dos agentes de acordo com parâmetros nacionais básicos.
Passar por uma acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, seguindo a padronização nacional prevista em lei federal.

Transformação de Cargos: O quadro de servidores das novas polícias municipais será preenchido por concurso público ou pela transformação dos cargos das atuais carreiras de guardas municipais que já atendam aos requisitos legais.

2. A Relação com as Guardas Municipais

Os documentos estabelecem uma regra clara de transição e exclusividade para evitar sobreposição de funções.

Vedação de Coexistência: É proibido que um mesmo município mantenha, simultaneamente, uma guarda municipal e uma polícia municipal com atribuições sobrepostas.
Normas Gerais: Cabe à União estabelecer normas gerais sobre a organização, competências, garantias e direitos tanto das polícias quanto das guardas municipais.

3. Competências e Atribuições dos Órgãos Municipais

As polícias e guardas municipais passam a ter competências comuns no âmbito do sistema de segurança:

Registro de Infrações: Podem encaminhar, via sistema eletrônico integrado, o registro de infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Poder Judiciário.
Condução de Presos: Têm autoridade para conduzir à polícia judiciária pessoas presas em flagrante delito ou em cumprimento de mandado de prisão.
Medidas Cautelares: Podem conduzir autoridades que descumpram medidas cautelares de natureza penal, protetiva ou disciplinar.

4. Controle, Transparência e Integração

Os municípios que instituírem esses órgãos deverão seguir diretrizes rigorosas de controle:

Controle Externo e Interno: Tanto as guardas quanto as polícias municipais estão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público. Além disso, os municípios devem instituir ouvidorias autônomas para promover a transparência e o controle social.
Corregedorias: A responsabilidade funcional dos profissionais será apurada por corregedorias dotadas de autonomia.
Integração ao SUSP: Os órgãos municipais devem atuar de forma articulada e cooperativa dentro do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), compartilhando informações e provas para a prevenção e investigação criminal.

5. Financiamento e Apoio Federal

A União tem o dever de repassar recursos para os municípios (além de Estados e Distrito Federal) por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Esses recursos, distribuídos na forma da lei, destinam-se ao custeio e investimento em políticas de segurança pública e defesa social.

PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), aprovada em 2º Turno na Câmara dos Deputados Federais.

2026-03-04T21:51:00.001-03:00

PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), aprovada em 2º Turno na Câmara dos Deputados Federais.

Com base na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18 de 2025, a aprovação do texto traz mudanças estruturais significativas para as guardas municipais, consolidando sua posição no sistema de segurança pública brasileiro.

As principais alterações para as guardas municipais incluem:

Transformação em Polícias Municipais: Diferentes emendas propõem a alteração da nomenclatura de "Guardas Municipais" para Polícias Municipais.
Natureza e Atribuições: As novas Polícias Municipais mantêm sua natureza civil e a destinação de proteger bens, serviços e instalações municipais. No entanto, o texto explicita que elas podem exercer ações de segurança pública, incluindo o policiamento ostensivo e comunitário.
Transição de Cargos: O quadro de servidores das novas polícias será preenchido por meio de concurso público e pela transformação dos cargos das atuais carreiras das guardas municipais, com a garantia de manutenção de vencimentos e vantagens, inclusive para servidores aposentados.
Controle e Fiscalização: A proposta estabelece que as Polícias Municipais deverão instituir ouvidorias para controle externo e estarão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público.
Direitos Previdenciários: Há emendas voltadas para a uniformização de direitos, como o reconhecimento do tempo de serviço na guarda municipal como tempo de exercício de cargo de natureza estritamente policial para fins de aposentadoria.
Integração ao SUSP: A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), visando garantir unidade de ação e coordenação contínua entre a União, Estados e Municípios, sem prejuízo das competências municipais.

Essas medidas visam modernizar a arquitetura institucional da segurança pública, permitindo que os municípios atuem de forma mais integrada e direta no combate à criminalidade e na prevenção da violência.

Do Berço de Portugal ao Direito Brasileiro

2026-01-28T01:28:00.004-03:00

Do Berço de Portugal ao Direito Brasileiro: O Legado de Claudio Frederico de Carvalho

A história da família Carvalho é um mosaico onde se fundem a realeza europeia, o desbravamento açoriano e a ancestralidade indígena, formando a própria essência da identidade brasileira e desaguando em um compromisso contemporâneo com a Justiça e a Segurança Pública.

Uma Epopeia Genealógica: O Encontro de Mundos

A linhagem de Claudio Frederico de Carvalho remonta ao DNA fundador de Portugal, sendo descendente em 29ª geração de Dom Afonso Henriques (Afonso I). Esse "primeiro sangue" real em solo brasileiro consolidou-se com Baltazar Dantas de Moraes, transportando a herança da Casa Real para as Américas.

A árvore genealógica destaca-se ainda por alianças fundamentais:

As Três Ilhoas: Através de Maria das Graças, cuja filha Catherine de São José uniu-se a Caetano Carvalho Duarte (filho do patriarca João de Carvalho), estabelecendo as bases da aristocracia mineira.
A Nobreza da Terra: A linhagem de Escolástica Maria de Jesus Moares promove o encontro do sangue real português com o pioneirismo indígena, unindo-se em matrimônio à descendência do Cacique Tibiriçá (Martim Afonso), símbolo da fundação do Brasil.
O Império: Este percurso culmina no século XIX com João Gualberto de Carvalho, o 1º Barão de Cajuru, Grande Dignitário da Ordem da Rosa e Coronel do Guarda Nacional e figura política proeminente durante o Império.

O Herdeiro do Legado: Perfil Profissional e Acadêmico

Hoje, essa tradição de liderança e serviço à pátria manifesta-se na carreira de Claudio Frederico de Carvalho. Bacharel em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná, com habilitação em Direito Civil e Penal, ele transpôs a honra de seus antepassados para o campo das instituições jurídicas e de segurança.

Formação e Especialização:

Pós-graduado em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (EMAP).
Pós-graduado em Ciência Política e Desenvolvimento Estratégico.
MBA em Gestão Pública.

Atuação Pública e Institucional: Inspetor da Guarda Municipal de Curitiba, Cláudio Frederico ocupou o cargo de Diretor (Comando Geral) da instituição (2013-2015). Sua relevância institucional estende-se a diversas esferas:

Presidente da Academia Brasileira de Letras das Guardas Municipais.
Vice-presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal da Associação dos Servidores Públicos do Estado do Paraná (ASPP).
Atuou como conciliador no Núcleo de Conciliação do Fórum Cível de Curitiba e membro do Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri.
Integrou a comissão de avaliação da Escola da Magistratura do Paraná.

Contribuição Intelectual e Literária

Como professor, escritor e palestrante, Cláudio Frederico de Carvalho é uma das vozes mais respeitadas na doutrina sobre segurança pública municipal no Brasil. Suas obras são referências obrigatórias para profissionais e concursandos:

"O que você precisa saber sobre Guarda Municipal e nunca teve a quem perguntar";
"A Evolução da Segurança Pública Municipal no Brasil".

Além de sua produção literária, ele dedica-se à democratização do conhecimento jurídico através do canal "Inspetor Frederico", onde provê formação gratuita para novos servidores, honrando o compromisso de sua estirpe com o desenvolvimento da sociedade brasileira.

Fonte:

https://genealogiainspetorfrederico.blogspot.com/2019/12/genealogia-claudio-frederico-de-carvalho.html

http://www.genealogiahistoria.com.br/index_genealogia.asp?categoria=2&categoria2=1&subcategoria=31

A prova objetiva da AOCP está chegando (18/01/2026) e o conteúdo de legislação é o diferencial entre a aprovação e a reprovação.

2026-01-07T11:34:00.002-03:00

🚨 EDITAL GM CURITIBA: NÃO SE PERCA NA LEGISLAÇÃO! 🚨

A prova objetiva da AOCP está chegando (18/01/2026) e o conteúdo de legislação é o diferencial entre a aprovação e a reprovação.

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Manifesto de Posição: A Ameaça da PEC 18/2025 à Autonomia Municipal na Segurança Pública

2025-12-15T16:55:39.335-03:00

Manifesto de Posição: A Ameaça da PEC 18/2025 à Autonomia Municipal na Segurança Pública

Introdução

A Defesa do Pacto Federativo na Segurança Local

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 emerge de um diagnóstico correto — a necessidade de coordenação nacional contra o crime organizado — para propor uma solução paradoxal que, a pretexto de fortalecer o Estado, enfraquece seu alicerce: o pacto federativo e a autonomia municipal. Este documento tem como objetivo analisar criticamente a proposta, articulando uma defesa robusta da autonomia local como pilar indispensável para uma segurança pública eficaz e adaptada às realidades do país. Demonstraremos como a busca por padronização contida na PEC, ao invés de promover a cooperação, institui mecanismos de subordinação que ameaçam esvaziar as competências constitucionais dos municípios e comprometer a linha de frente no combate à criminalidade. Para avaliar o alcance real dessas mudanças, é fundamental compreender, primeiro, o arcabouço jurídico que hoje sustenta e legitima a competência municipal na segurança pública.

O Papel Consolidado dos Municípios na Segurança Pública: O Marco Legal e Jurisprudencial Vigente

A análise da PEC 18/2025 deve partir do reconhecimento de que a atuação municipal na segurança pública não é uma concessão recente ou precária, mas uma competência consolidada por um robusto ordenamento jurídico e validada pela mais alta corte do país. O papel das Guardas Municipais (GMs) evoluiu de uma função estritamente patrimonial para uma atuação integral no policiamento preventivo, sendo hoje peças-chave do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Ignorar essa trajetória é arriscar um retrocesso institucional. A base legal e jurisprudencial que fundamenta a autonomia e a competência municipal está sintetizada na tabela a seguir.

Pilar Legal	Ponto Central para os Municípios
CF/88 (Art. 18 e Art. 30, I)	Estabelece o Município como ente federativo autônomo, com competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a organização de seus serviços de segurança.
CF/88 (Art. 144, § 8º)	Define a competência original das Guardas Municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, servindo como ponto de partida para sua evolução.
Lei 13.022/2014	Conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece normas gerais e define as GMs como instituições de caráter civil, com função de proteção municipal preventiva.
Lei 13.675/2018 (SUSP)	Inclui, de forma expressa, as Guardas Municipais como órgãos operacionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), formalizando seu papel na política nacional.
ADPF 995 (STF)	O STF conferiu interpretação conforme a Constituição ao Art. 4º da Lei 13.022/2014 e ao Art. 9º da Lei 13.675/2018, declarando inconstitucional qualquer interpretação que exclua as GMs do Sistema de Segurança Pública e, com isso, consolidou judicialmente sua função de policiamento preventivo.
Decreto 11.841/2023	Regulamenta a cooperação federativa no âmbito do SUSP, reconhecendo o patrulhamento preventivo das GMs e sua capacidade de atuar em ocorrências emergenciais e realizar prisões em flagrante.

Este arcabouço demonstra que os municípios já possuem um papel legítimo e consolidado na segurança pública. É sobre essa base sólida que os riscos iminentes introduzidos pela PEC 18/2025 devem ser analisados.

Análise Crítica da PEC 18/2025:

Entre a Coordenação Necessária e a Centralização Ameaçadora

O relatório da PEC 18/2025 acerta ao diagnosticar a necessidade de "coordenação contínua e o padrão de atuação entre os entes federados" para combater um crime organizado que ultrapassou as fronteiras estaduais. A cooperação é, sem dúvida, um objetivo legítimo e necessário. Contudo, a proposta legislativa confunde coordenação com centralização, e é justamente na busca por uma padronização impositiva que reside o maior risco à autonomia municipal e, consequentemente, à eficiência do sistema como um todo. A seguir, detalhamos os principais riscos identificados.

I - Risco de Violação da Autonomia de Auto-Organização

O ponto mais crítico da proposta é a revogação do § 8º do Art. 144 da Constituição, que atualmente define a competência das Guardas Municipais. Sua substituição pelo novo modelo de "polícia municipal comunitária" (Art. 144, § 8º-A do Substitutivo) impõe um rígido modelo de cima para baixo. O texto estabelece barreiras como a exigência de população superior a 100 mil habitantes e a submissão a uma "acreditação periódica" por um conselho estadual, condições que ignoram a capacidade e a necessidade de municípios menores se organizarem.

O instrumento legal para essa imposição é o novo Art. 24, XIX, que atribui à União competência concorrente para legislar sobre "organização, competências, integração [...] e parâmetros básicos para formação" das polícias e guardas municipais. Essa é a ferramenta que esvazia a competência do município de legislar sobre seu interesse local (Art. 30, I, da CF/88), transformando a capacidade de cada cidade adaptar sua força de segurança às suas peculiaridades — orçamento, desafios criminais, complexidade social — em mera obrigação de aderir a um padrão federal.

II - Risco de Controle Indireto por Meio do Financiamento

O relatório da PEC justifica a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) (Art. 144, § 11 do Substitutivo) como uma forma de "estabilizar o financiamento". Embora a estabilidade de recursos seja desejável, o desenho proposto transforma essa estabilidade em um sofisticado instrumento de coerção. Ao criar um fluxo de verbas constitucionalmente garantido, a PEC torna os municípios mais dependentes dos repasses federais.

Isso intensifica o poder da União de vincular o recebimento de recursos ao cumprimento de metas e padrões federais. Na prática, cria-se uma interferência gerencial por via orçamentária: os municípios são forçados a abandonar suas prioridades locais para se adequarem a um padrão nacional, sob pena de perderem verbas cruciais. O que é apresentado como um mecanismo de estabilização financeira revela-se, em sua essência, um projeto de subordinação política.

III - Risco de Centralização Normativa Excessiva

A ameaça mais profunda da PEC ao pacto federativo reside na proposta de incluir "segurança pública e defesa social" no rol de competências concorrentes entre União, estados e municípios (Art. 24, XVII do Substitutivo). Essa alteração fundamental é a base constitucional que legitima toda a agenda centralizadora da proposta.

Atualmente, a União estabelece normas gerais (Art. 24) e os municípios legislam sobre interesse local (Art. 30, I). Ao transformar a segurança em matéria concorrente, a PEC concede à União um poder desproporcional para ditar as regras do jogo, eliminando, na prática, a margem para a legislação local. Em vez de estabelecer um piso normativo que permita adaptações, as normas gerais federais passarão a funcionar como um teto, suprimindo a capacidade do município de adaptar as políticas à sua realidade. Tal modelo fere o pacto federativo em seu cerne, pois transforma a cooperação em subordinação e a autonomia em mera formalidade.

Em síntese, os mecanismos propostos pela PEC, embora justificados pela necessidade de coordenação, criam um arcabouço que ameaça a autonomia municipal por meio da imposição organizacional, da coerção financeira e da centralização normativa.

Posição Municipal:

Preservar a Autonomia para Fortalecer a Segurança

A posição dos municípios é clara: a coordenação federativa é bem-vinda e indispensável, mas não pode ser confundida com a centralização de poder. A eficiência na segurança pública não virá da supressão das competências locais, mas do fortalecimento de todos os entes federativos, especialmente do poder local, que está na linha de frente do atendimento ao cidadão e do combate à criminalidade cotidiana. A PEC 18/2025, em sua forma atual, caminha na direção oposta.

Nossa argumentação contrária à proposta se consolida nos seguintes pontos:

• A Legitimidade Conquistada: A decisão histórica do STF na ADPF 995 já reconheceu a Guarda Municipal como órgão de segurança pública, com plena autonomia para realizar o patrulhamento preventivo. A PEC, portanto, não apenas ignora, mas ativamente busca reverter uma conquista jurisdicional, trocando a segurança jurídica consolidada pela incerteza de um modelo imposto.

• O Risco da Uniformização: Impedir que os municípios adaptem suas forças de segurança à sua realidade local — seja em termos de orçamento, tamanho da cidade ou complexidade dos problemas — é uma estratégia contraproducente e uma violação direta da autonomia de auto-organização garantida pelos Arts. 18 e 30, I, da Constituição.

• A Coerção Financeira: O uso de fundos federais como instrumento para forçar a adesão a padrões nacionais subverte a lógica democrática. As Guardas Municipais, que deveriam responder às prioridades da comunidade local, passarão a se orientar pelo cumprimento de metas burocráticas impostas por Brasília para garantir o recebimento de verbas.

É imperativo construir um modelo de segurança pública que respeite e fortaleça o federalismo cooperativo, não um que o enfraqueça por meio da centralização.

Conclusão:

Por uma Coordenação Federativa que Respeite a Autonomia Local

A luta contra o crime organizado, de fato, exige um Estado mais forte e coordenado. No entanto, a solução apresentada pela PEC 18/2025 representa um retrocesso para o pacto federativo e um equívoco estratégico. Ao tentar impor um modelo único e centralizado, a proposta ignora que a segurança pública mais eficaz é aquela que nasce da proximidade com o cidadão e da capacidade de adaptação às realidades locais.

O caminho para uma segurança pública mais eficiente no Brasil não passa pela supressão da autonomia municipal, mas pelo seu fortalecimento. Qualquer reforma constitucional sobre o tema deve ter como premissa consolidar o município como o principal arquiteto de sua segurança local, fornecendo-lhe os instrumentos jurídicos e financeiros para atuar de forma plena. A coordenação nacional é essencial, mas deve ocorrer em um regime de cooperação genuína, baseado no diálogo e no respeito mútuo entre os entes federativos, e não em uma relação de subordinação que enfraquece a ponta do sistema e afasta a segurança pública das necessidades reais da população.

Análise Criteriosa da PEC 18/2025

2025-12-14T20:29:00.006-03:00

1. Riscos de Interferência nas Competências Municipais (Guardas Municipais)

O principal ponto de preocupação municipal reside na redefinição ou detalhamento das competências das Guardas Municipais (GMs). A legislação atual e a jurisprudência conferem uma margem de atuação aos municípios que a PEC pode vir a relativizar ou padronizar de forma excessiva.

Proposta de Padronização e Diretrizes Nacionais: A PEC confere à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social (art. 21, II, XXXI da CF/88, na redação proposta).
- Risco: Embora a padronização e a integração sejam objetivos louváveis (para combater o crime organizado), o excesso de normas gerais federais pode engessar a atuação municipal e desconsiderar as peculiaridades locais, violando o princípio da autonomia municipal (art. 30, I, da CF/88).
Regras para as Guardas Municipais: O relatório substitutivo mais recente menciona a criação da "polícia municipal comunitária" e estabelece regras de transição para que Guardas Municipais se transformem em forças policiais.
- Análise de Risco:
  - Avanço vs. Intervenção: Por um lado, isso pode ser visto como um avanço no reconhecimento do papel das GMs, fortalecendo a segurança comunitária. Por outro, se as regras de transição e os novos padrões de organização, formação e atuação forem impostos de forma rígida pela União/Estados, isso pode interferir diretamente na capacidade do município de organizar seus próprios serviços. A Lei 13.022/2014 já confere o Estatuto Geral das GMs, e qualquer modificação constitucional que altere o status ou a competência sem a devida observância da autonomia local é um risco.
Obrigatoriedade e Financiamento (Art. 23, XIII): A PEC altera o art. 23 para incluir a competência comum da União, Estados, DF e Municípios de "prover os meios necessários à manutenção da segurança pública e da defesa social".
- Risco e Benefício: Embora constitucionalize a responsabilidade municipal (já implícita na criação das GMs), o risco é que a União e os Estados, ao fixarem as diretrizes gerais, imponham ônus de atuação (equipamentos, padrões de efetivo, nova formação) sem a correspondente fonte de financiamento obrigatória ou sem garantir que os fundos federais cheguem efetivamente aos municípios.

2. Confronto com a Legislação e Jurisprudência Existente

Documento	Ponto Central para Municípios	Confronto com a PEC 18/2025
CF/88 (Art. 144, § 8º)	Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.	A PEC busca ir além, prevendo a "polícia municipal comunitária" e ampliando atribuições. O risco é a redefinição constitucional que, em nome do policiamento ostensivo e comunitário (mencionado no substitutivo), possa forçar uma única estrutura ou modelo, invadindo a capacidade de auto-organização municipal.
Lei 13.022/2014 (Estatuto G. das GMs)	Define competências específicas, permitindo a atuação como polícia comunitária (uso progressivo da força, proteção de bens e pessoas).	O substitutivo da PEC, ao criar um novo status ("polícia municipal comunitária") e regras de transição, pode tornar a lei federal atual obsoleta ou exigir uma readequação estrutural custosa imposta de cima para baixo.
Lei 13.675/2018 (SUSP)	Constitucionaliza os planos de segurança formulados por União, Estados e Municípios, e o substitutivo garante o financiamento por meio do FNSP.	Se a PEC garantir que a União apenas coordena e financia, mantendo a prerrogativa municipal de executar e decidir a forma de patrulhamento (respeitando as peculiaridades), não há risco. O risco surge se a coordenação se transformar em interferência gerencial ou operacional.
ADPF 995 (STF)	Reconheceu as GMs como órgão de segurança pública integrante do SUSP e com competência para realizar patrulhamento preventivo e abordagens, indo além da mera proteção de bens.	O substitutivo, ao prever a "polícia municipal comunitária", acompanha a tendência da ADPF 995. O risco, novamente, é que a União use a PEC para monopolizar a definição de padrões operacionais (treinamentos, doutrinas, etc.), que atualmente têm certa flexibilidade municipal.

3. O Ponto de Partida: O Estatuto Atual do Município na Segurança Pública

O ordenamento jurídico atual confere aos Municípios e suas Guardas um papel que a PEC busca redefinir, mas que já foi consolidado pela jurisprudência:

Pilar Legal

Ponto Central para os Municípios

CF/88 (Art. 18 e Art. 30, I)

O Município é um ente federativo autônomo, com competência para legislar sobre assunto de interesse local.

CF/88 (Art. 144, § 8º)

Define as GMs para a proteção de seus bens, serviços e instalações.

Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das GMs)

Estabelece as normas gerais para as GMs, definindo-as como instituições de caráter civil, com a função de proteção municipal preventiva.

Lei 13.675/2018 (SUSP)

Inclui as Guardas Municipais, expressamente, como órgãos operacionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

ADPF 995 (STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu interpretação conforme a Constituição ao Art. 4º da Lei 13.022/14 e ao Art. 9º da Lei 13.675/18, declarando inconstitucional toda interpretação que exclua as GMs como integrantes do Sistema de Segurança Pública. Isso legitima a função de policiamento preventivo das GMs, além da mera guarda patrimonial.

Decreto 11.841/2023

Regulamenta a cooperação, reconhecendo o patrulhamento preventivo e a possibilidade de realizar prisão em flagrante e atuar em ocorrências emergenciais, prestando apoio aos demais órgãos de segurança.

Pilar Legal	Ponto Central para os Municípios
CF/88 (Art. 18 e Art. 30, I)	O Município é um ente federativo autônomo, com competência para legislar sobre assunto de interesse local.
CF/88 (Art. 144, § 8º)	Define as GMs para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das GMs)	Estabelece as normas gerais para as GMs, definindo-as como instituições de caráter civil, com a função de proteção municipal preventiva.
Lei 13.675/2018 (SUSP)	Inclui as Guardas Municipais, expressamente, como órgãos operacionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
ADPF 995 (STF)	O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu interpretação conforme a Constituição ao Art. 4º da Lei 13.022/14 e ao Art. 9º da Lei 13.675/18, declarando inconstitucional toda interpretação que exclua as GMs como integrantes do Sistema de Segurança Pública. Isso legitima a função de policiamento preventivo das GMs, além da mera guarda patrimonial.
Decreto 11.841/2023	Regulamenta a cooperação, reconhecendo o patrulhamento preventivo e a possibilidade de realizar prisão em flagrante e atuar em ocorrências emergenciais, prestando apoio aos demais órgãos de segurança.

4. Riscos de Interferência e Centralização Federativa na PEC 18/2025

A PEC 18/2025 tem como um de seus objetivos a coordenação contínua e o padrão de atuação entre os entes federados , o que é necessário para o combate ao crime organizado de dimensão nacional. Contudo, é justamente na busca por padronização que reside o maior risco à autonomia municipal.

A. Risco de Violação da Autonomia de Auto-Organização (Art. 18 e Art. 30, I, da CF/88)

O ponto mais crítico é a proposta de revogação do § 8º do Art. 144.

Interferência Direta: A revogação do dispositivo que define a competência da GM (proteção de bens, serviços e instalações) e sua substituição por uma nova arquitetura constitucional (como a proposta de "polícia municipal comunitária" que se discute no substitutivo) pode ser usada para impor, de cima para baixo, um modelo organizacional rígido.
Supressão do Interesse Local: A autonomia municipal (Art. 30, I) permite que cada Município, de acordo com suas peculiaridades (tamanho, complexidade, orçamento), defina a melhor forma de organizar seus serviços. Se a União, ao fixar as novas diretrizes gerais (Art. 21, PEC), detalhar a organização, o efetivo mínimo, o regime de carreira ou as regras de transição das Guardas, estará legislando sobre interesse local de forma suplementar (Art. 30, II), mas com força constitucional, esvaziando a capacidade de auto-organização do Município.

B. Risco de Controle Indireto por Meio do Financiamento

O Relatório da PEC propõe a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Nacional Penitenciário (FUNPEN) para estabilizar o financiamento.

Mecanismo de Coerção (Lei 13.675/2018): A Lei 13.675/2018 (SUSP) já vincula o repasse de recursos. Os entes federados que não fornecerem ou atualizarem dados no Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social (Sinesp) não podem receber recursos do Funpen ou do Pronasci¹²¹²¹²¹².
O Risco na PEC: Se a PEC elevar a um patamar constitucional ou infraconstitucional mais rígido a condição de recebimento de recursos ao cumprimento de metas e padrões federais (Art. 23 e 24, PEC, e Art. 40 e 41 da Lei 13.675/2018), o Município é forçado a abandonar suas prioridades locais para se adequar ao "padrão nacional" imposto, sob pena de perder recursos essenciais. Isso representa uma interferência gerencial por via orçamentária.

C. Risco de Centralização Normativa Excessiva

A PEC altera o Art. 21 (competências da União) e Art. 22 (competência privativa da União para legislar)

Embora a União tenha competência para estabelecer normas gerais (Art. 24, CF/88), a PEC busca dar à União a prerrogativa de liderar a coordenação e estabelecer diretrizes gerais para a PNSPDS
O Conflito: O Art. 24, § 2º, da CF/88 estabelece que a competência da União para normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. A competência dos Municípios para legislar sobre interesse local (Art. 30, I) permite que eles também o façam, suplementando as normas gerais da União e dos Estados. O excesso de detalhamento das normas gerais federais na PEC pode, na prática, eliminar a margem de suplementação e de legislação sobre interesse local, ferindo o pacto federativo.

Conclusão Crítica

A PEC 18/2025 reflete a necessidade de um Estado mais forte e coordenado para enfrentar o crime organizado. No entanto, o seu maior risco reside em transformar a necessária coordenação federativa em centralização de poder e interferência na autonomia municipal.

A revogação do Art. 144, § 8º, é a porta de entrada para uma nova regulamentação das Guardas Municipais que, se detalhada em excesso pela União (por meio de normas gerais impositivas), pode:

Uniformizar a Força: Impedindo que os Municípios adaptem a organização e a atuação de suas GMs à realidade e aos recursos locais (violando a autonomia do Art. 18 e 30, I, da CF/88).
Coagir pela Bolsa: Usar o repasse de recursos federais (FNSP/FUNPEN) como instrumento de coerção para forçar a adesão a padrões federais rígidos, desviando o foco da Guarda Municipal das prioridades locais para o atendimento de exigências burocráticas centrais.

A decisão do STF na ADPF 995 já reconheceu a GM como órgão de segurança pública, dando-lhes legitimidade e autonomia para o patrulhamento preventivo. A PEC deve, portanto, consolidar esse entendimento sem retirar a capacidade do Município de ser o principal arquiteto de sua segurança local

Estratégias para a Integração da Segurança Municipal

2025-12-05T16:25:00.007-03:00

Proposta de Política Pública: Estratégias para a Integração da Segurança Municipal

1. Introdução: A Urgência da Ação Municipal na Segurança Pública

A segurança é um direito fundamental, equiparado ao direito à vida, à liberdade e à propriedade, conforme estabelece o Art. 5º da Constituição Federal. No entanto, a materialização desse direito permanece como um dos maiores desafios do Estado brasileiro. Nesse contexto, é imperativo reconhecer que o crime, em sua essência, é um fenômeno local: ele ocorre "nas cidades". Essa realidade posiciona o município não como um espectador, mas como um ator central e indispensável na arquitetura da segurança pública. A omissão ou a atuação desarticulada no âmbito municipal não apenas perpetua a insegurança, mas também representa um desperdício de recursos públicos e uma falha na garantia de um direito constitucional. Diante disso, e em alinhamento às diretrizes federais que incentivam ações conjuntas, o objetivo deste documento é delinear uma política pública clara, voltada para a integração e o fortalecimento da atuação municipal na prevenção e no combate à criminalidade. Para construir uma estratégia eficaz, é essencial, primeiramente, compreender a sólida base legal que sustenta e legitima a atuação do município nesse cenário complexo.

2. Fundamentação Legal e Conceitual da Atuação Municipal

Qualquer política pública robusta deve ser alicerçada em um arcabouço legal e conceitual sólido. Esta seção analisa os pilares constitucionais e legais que não apenas permitem, mas incentivam a participação ativa dos municípios na gestão da segurança, definindo e legitimando o papel da Guarda Municipal como um componente vital do sistema de segurança pública brasileiro.

2.1 O Município como Ente Federado e sua Competência na Segurança

O município é um ente federado dotado de autonomia e, como tal, compartilha de competências comuns com a União e os Estados. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 144, estabelece que a segurança pública é "dever do Estado e responsabilidade de todos". Essa redação, de caráter inclusivo, abre um espaço inequívoco para a participação ativa dos municípios na missão de preservar a ordem pública e garantir a incolumidade das pessoas e do patrimônio, superando a visão restritiva de que essa seria uma atribuição exclusiva dos governos estaduais.

2.2 O Estatuto Geral das Guardas Municipais: A Definição do Papel Preventivo

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) representa um "marco histórico" na consolidação do papel dos municípios na segurança pública. Ele solidifica a função da Guarda Municipal, conferindo-lhe uma identidade clara e competências bem definidas. De acordo com o Estatuto, os pilares da atuação das Guardas Municipais são:

1. A função de proteção municipal preventiva, focada em evitar a ocorrência de delitos e desordens.

2. A responsabilidade pela salvaguarda dos direitos humanos fundamentais e das liberdades públicas, alinhando a atuação operacional aos princípios democráticos.

3. A metodologia de atuação por meio do patrulhamento preventivo, que se torna a principal ferramenta para a execução de suas responsabilidades.

2.3 O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) como Paradigma de Integração

Instituído pela Lei nº 13.675/2018, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é o principal instrumento legal que formaliza a necessidade de ações conjuntas, coordenadas e sistêmicas entre todos os órgãos de segurança. O SUSP estabelece a integração como paradigma, promovendo a colaboração, o compartilhamento de informações e a padronização de procedimentos entre os entes federados. Ele fornece a base doutrinária e legal para a política de integração aqui proposta, reconhecendo as Guardas Municipais como integrantes estratégicos do sistema.

Compreendido o arcabouço legal, torna-se possível analisar os instrumentos práticos de gestão que viabilizam a implementação dessa integração no âmbito municipal.

3. Diagnóstico Estratégico: Ferramentas Disponíveis para a Ação Integrada

A transformação das diretrizes legais em ações efetivas depende da utilização de ferramentas de gestão adequadas. Estes instrumentos práticos são os mecanismos que viabilizam a governança, o financiamento e a participação social necessários para uma política de segurança integrada. O objetivo deste diagnóstico é avaliar os principais mecanismos disponíveis para os gestores municipais.

3.1 Estruturas de Governança e Decisão Estratégica

Gabinete de Gestão Integrada (GGI)

O Gabinete de Gestão Integrada (GGI) deve ser consolidado como a instância máxima de deliberação estratégica para a segurança municipal. Ele reúne, sob a liderança do poder executivo, representantes da Guarda Municipal, das polícias Civil e Militar, e de outros órgãos que atuam no território. Sua eficácia, no entanto, é diretamente proporcional à regularidade de seus encontros e ao compromisso político de seus membros para além da mera formalidade.

Conselho Municipal de Segurança Pública

O Conselho Municipal de Segurança Pública funciona como o órgão de controle social e legitimação das políticas públicas. Composto por membros do poder público e da sociedade civil, é fundamental para alinhar as estratégias de segurança às reais necessidades da comunidade. Este órgão é vital para conferir legitimidade social às políticas, mas corre o risco de se tornar meramente figurativo se suas deliberações não forem vinculadas ao processo decisório do GGI.

3.2 Mecanismos de Fomento e Participação Comunitária

• Fundo Nacional de Segurança Pública: Representa uma fonte de recursos crucial, destinada a financiar projetos de aparelhamento, modernização tecnológica e capacitação profissional. O acesso a esses recursos permite que os municípios invistam em sistemas integrados, equipamentos e programas de formação, viabilizando a modernização e a integração operacional das forças de segurança.

• Conselho Comunitário de Segurança: Atua como um elo vital entre a comunidade e as forças de segurança em nível micro-local. Com foco em bairros ou regiões específicas, promove a confiança e a colaboração mútua, permitindo que os cidadãos participem ativamente da identificação de problemas e da construção de soluções de segurança para sua vizinhança.

Com base neste diagnóstico dos instrumentos disponíveis, é possível delinear um plano de ação concreto e estratégico para colocar a integração em prática.

4. Plano de Ação Estratégico para a Integração da Segurança Municipal

Este plano de ação constitui o núcleo desta proposta de política pública. As estratégias a seguir são desenhadas para transformar o potencial dos instrumentos de gestão em resultados tangíveis na redução da criminalidade e no aumento da percepção de segurança. O plano está organizado em três eixos prioritários de atuação.

4.1 Eixo 1: Fortalecimento da Governança Integrada

Este eixo visa otimizar as estruturas formais de colaboração, garantindo que a tomada de decisão seja ágil, coordenada e baseada em informações compartilhadas.

1. Estabelecimento de Reuniões Periódicas do GGI: Formalizar, por meio de decreto, um calendário fixo de reuniões ordinárias do Gabinete de Gestão Integrada, garantindo a comunicação contínua, a avaliação de resultados e o planejamento conjunto de operações.

2. Criação de Protocolos de Atuação Conjunta: Desenvolver e oficializar manuais de procedimentos operacionais padrão (POPs) para ocorrências específicas, definindo responsabilidades e fluxos de comunicação entre a Guarda Municipal e as demais polícias, materializando os princípios de integração e coordenação preconizados pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

3. Reestruturação da Participação Social no Conselho Municipal: Implementar mecanismos, como audiências públicas temáticas, para garantir que as deliberações do Conselho Municipal de Segurança influenciem diretamente o planejamento estratégico definido no âmbito do GGI.

4.2 Eixo 2: Otimização da Atuação Preventiva e Ostensiva

Este eixo foca na utilização de inteligência para direcionar as ações da Guarda Municipal de forma eficaz. Propõe-se o desenvolvimento de "mapas de calor" de criminalidade, construídos a partir de dados compartilhados entre as instituições. Essa análise permitirá direcionar o patrulhamento para as áreas e horários de maior incidência criminal, otimizando recursos. Essa abordagem transforma o "patrulhamento preventivo" de uma ação reativa e generalizada em uma operação de inteligência proativa e baseada em dados, maximizando sua eficácia.

4.3 Eixo 3: Capacitação e Desenvolvimento Profissional Contínuo

A excelência na atuação em segurança depende da qualidade da formação profissional. Este eixo propõe a criação de programas de treinamento e capacitação conjuntos, envolvendo agentes da Guarda Municipal e de outros órgãos de segurança. Esses programas devem focar em temas essenciais para a atuação integrada, como doutrinas de uso progressivo da força, direitos humanos e a aplicação prática dos protocolos de ação conjunta definidos no Eixo 1.

A seguir, apresentamos um conjunto de recomendações diretas para a efetiva implementação deste plano de ação.

5. Recomendações Finais e Próximos Passos

A implementação das estratégias aqui delineadas é um passo decisivo para a modernização da gestão da segurança pública municipal. O sucesso desta política depende do compromisso político dos gestores e da adoção de um cronograma claro para a execução das ações propostas, transformando o planejamento em uma realidade perceptível para o cidadão.

5.1 Recomendações para Gestores e Formuladores de Políticas

• Ação 1: Priorizar a regulamentação e o pleno funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada e do Conselho Municipal de Segurança Pública por meio de decreto, garantindo-lhes a estrutura e a autoridade necessárias para operar de forma eficaz.

• Ação 2: Buscar ativamente os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, elaborando projetos consistentes, derivados das necessidades estratégicas identificadas pelo GGI e validadas pelo Conselho Municipal, para financiar tecnologia, capacitação e equipamentos que promovam a integração.

• Ação 3: Formalizar Termos de Cooperação Técnica com os órgãos de segurança estaduais e federais que atuam no município, com o objetivo de institucionalizar o compartilhamento de informações de inteligência e viabilizar a realização de operações conjuntas.

5.2 Considerações Finais

A integração da segurança municipal não é apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia inteligente para otimizar recursos e aumentar a eficiência das ações preventivas. Ao assumir este protagonismo, o município fomenta uma nova cultura de segurança, onde a responsabilidade é compartilhada e as instituições e a comunidade atuam em verdadeira parceria, materializando o princípio de que a segurança é, de fato, responsabilidade de todos. Ao fazer isso, o município não apenas cumpre uma obrigação, mas se posiciona como o principal arquiteto de seu próprio futuro, construindo ativamente cidades mais seguras, justas e resilientes, onde o direito à segurança deixa de ser uma aspiração para se tornar uma realidade cotidiana para cada cidadão.

A Evolução e a Estrutura da Segurança Pública Municipal no Brasil

2025-12-05T16:20:00.003-03:00

1. Introdução

A segurança é um direito fundamental do cidadão, alçado pelo artigo 5º da Constituição Federal ao mesmo patamar do direito à vida, à liberdade e à propriedade. Conforme define o artigo 144, a segurança pública constitui um dever do Estado e uma corresponsabilidade de todos. O desafio estratégico, contudo, reside na materialização desse direito em um país onde a criminalidade se manifesta primordialmente no espaço urbano, ou seja, no território dos municípios. É nesse contexto que a atuação municipal se torna um pilar indispensável para a preservação da ordem e da paz social.

O objetivo deste relatório é conduzir uma análise aprofundada da evolução histórica e conceitual da segurança pública municipal no Brasil, delimitando a parcela de participação e a crescente responsabilidade dos municípios na prevenção e no combate à criminalidade local. Este documento foi concebido como uma referência para gestores públicos e profissionais da área, abordando os fundamentos históricos que moldaram as instituições policiais, os conceitos-chave que definem sua atuação e o arcabouço jurídico que legitima e orienta a ação municipal.

Para compreender plenamente o cenário atual e os desafios impostos aos governos locais, é imprescindível examinar as origens históricas que deram forma às instituições de segurança no país e que ainda hoje influenciam sua estrutura.

2. Gênese Histórica da Segurança Pública no Brasil

A compreensão da estrutura contemporânea da segurança pública brasileira exige uma análise rigorosa de suas raízes históricas. As primeiras formas de policiamento estabeleceram as bases institucionais e culturais sobre as quais as corporações atuais foram edificadas, e seus legados persistem até hoje.

A gênese das instituições de segurança no Brasil iniciou-se com a formação de milícias locais, estruturas reativas que representaram os primórdios da organização da força no território. Contudo, esse modelo localizado mostrou-se insuficiente para as demandas de uma nação em crescimento. A busca por um sistema mais robusto e centralizado levou à adoção de princípios da gendarmeria francesa, um modelo hierárquico que influenciou profundamente a subsequente criação formal da polícia no Brasil. Essa escolha não apenas moldou a estrutura organizacional das forças de segurança, mas também instilou uma cultura de controle eminentemente estatal, cujos reflexos ainda hoje são percebidos nas dinâmicas de poder e cooperação entre estados e municípios.

Essa trajetória evolutiva evidencia a necessidade de definir com precisão os conceitos que norteiam a atuação policial no Estado Democrático de Direito.

3. Fundamentos Conceituais da Atividade de Segurança

A formulação de políticas de segurança pública eficazes e juridicamente sólidas depende de uma irrestrita clareza conceitual. A distinção precisa entre termos como "defesa social" e "segurança pública" é fundamental para a correta aplicação da lei, a distribuição de competências entre os entes federativos e o alinhamento das ações com os princípios constitucionais.

Defesa Social abrange um conjunto amplo e intersetorial de políticas públicas voltadas para a prevenção da violência e a promoção da paz, integrando áreas como educação, saúde, urbanismo e assistência social. Trata-se de uma abordagem sistêmica que busca atacar as causas primárias da criminalidade.

Segurança Pública, por sua vez, é um componente da defesa social, focado na atuação do aparato estatal para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sua natureza é mais reativa e coercitiva, embora também contemple dimensões preventivas.

A complexidade do termo "polícia" reside na dicotomia entre sua função (sentido original) e sua denominação (sentido usual). Em sua essência funcional, conforme define Amaral (2003), polícia é “a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”. Historicamente, do Estado Novo (1937) até a Constituição de 1988, o conceito de ordem pública era praticamente sinônimo de segurança. Com a redemocratização e a ampliação das atribuições estatais, essa noção expandiu-se para englobar as ordens econômica e social, o que resultou em uma ampliação do poder de polícia e, consequentemente, impôs uma maior carga operacional e uma oportunidade estratégica aos municípios, que ganharam um mandato mais amplo para atuar na garantia do bem-estar local.

Um dos pilares da atuação municipal é o policiamento ostensivo e preventivo. Essa modalidade se baseia na implantação estratégica de pessoal uniformizado e viaturas caracterizadas para criar uma percepção tangível de segurança. O objetivo é alterar o cálculo de risco de potenciais infratores e reduzir proativamente as oportunidades para a prática de crimes antes que eles ocorram, constituindo a primeira linha de defesa da comunidade.

Enquanto esses conceitos definem o o quê e o porquê da atividade de segurança, sua aplicação prática é governada pela estrutura federativa do Brasil, que atribui responsabilidades específicas e, por vezes, sobrepostas. É dentro desse complexo arcabouço de competências que o município encontra seu papel moderno na segurança pública.

4. O Município como Ente Federativo na Segurança Pública

No pacto federativo brasileiro, embora a segurança pública seja um dever do Estado em sentido amplo, a Constituição Federal estabelece um robusto conjunto de competências que não apenas legitima, mas exige a participação ativa dos municípios. Longe de ser um ator secundário, o município é um ente federativo dotado de autonomia e responsabilidades que o posicionam na linha de frente da prevenção e da garantia da ordem local. A atuação municipal é fundamentada nas seguintes prerrogativas constitucionais:

• Autonomia Municipal: O município possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local. Essa prerrogativa é a principal ferramenta jurídica que permite a um gestor municipal criar um plano de segurança adaptado aos desafios específicos de seu território — como a criminalidade em zonas comerciais ou a violência no ambiente escolar —, em vez de depender exclusivamente de estratégias estaduais generalistas.

• Competência Comum: A Constituição estabelece um regime de cooperação e corresponsabilidade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa competência comum legitima a atuação municipal em colaboração com outras esferas de governo em áreas que impactam diretamente a segurança, como a proteção do patrimônio público e o fomento a programas sociais de prevenção.

• Competência Concorrente e Local: Os municípios detêm competências específicas para organizar e prestar serviços públicos de interesse local e, em matérias concorrentes, podem suplementar a legislação federal e estadual. Esses fundamentos conferem aos municípios a legitimidade para instituir e manter órgãos próprios, como as Guardas Municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

O principal instrumento jurídico para a organização e a estruturação dos serviços de segurança pública em nível local é a Lei Orgânica do Município. É por meio dela que o poder municipal define sua estrutura administrativa, cria secretarias de segurança ou gabinetes de gestão integrada e estabelece as diretrizes para a atuação de suas forças, institucionalizando sua política de segurança.

Esta sólida estrutura jurídica, alinhada aos fundamentos conceituais da segurança, demonstra de forma inequívoca a crescente relevância e legitimidade da atuação municipal neste campo.

5. Conclusão: A Consolidação do Papel Municipal

A trajetória da segurança pública municipal no Brasil revela uma clara evolução: das formas embrionárias de policiamento, como as milícias, à consolidação do município como um ator essencial na arquitetura de segurança do país, com responsabilidades e competências firmemente estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. O crime ocorre nas cidades, e é nelas que a prevenção e a primeira resposta devem ser mais eficazes.

A eficácia da segurança pública contemporânea depende de uma atuação sistêmica e da compreensão clara dos papéis de cada ente federativo. Nesse sentido, o governo federal tem incentivado a adoção de políticas de cooperação, estimulando os municípios a desenvolverem ações conjuntas com outras instituições para diminuir a criminalidade, prevenir a violência e promover os direitos humanos.

O fortalecimento da segurança pública municipal, com ênfase na prevenção, na integração comunitária e na gestão inteligente dos recursos locais, é um caminho indispensável para a construção de uma sociedade mais justa e segura. A materialização do direito fundamental à segurança passa, necessariamente, pelo reconhecimento e pelo fomento da capacidade de ação do poder local. Como afirmou Sir Robert Peel (1828), primeiro ministro britânico entre 1834 e 1835 e fundador da Polícia Metropolitana de Londres (citado por Rolim, 2006, p. 70), reforçando a indissociável relação com a comunidade: "A polícia é o público e o público é a polícia".

Documento de Briefing: A Evolução da Segurança Pública Municipal no Brasil

2025-12-05T16:15:00.004-03:00

Resumo Executivo

A obra "A Evolução da Segurança Pública Municipal no Brasil", de autoria de Claudio Frederico de Carvalho, apresenta uma análise aprofundada e abrangente sobre o papel e a evolução dos municípios como entes federativos corresponsáveis pela segurança pública. O livro estabelece que, embora a segurança seja um dever constitucional do Estado (art. 144, CF), a sua materialização ocorre predominantemente no âmbito municipal, onde o crime se manifesta. A tese central da obra reside na distinção fundamental entre a "função polícia" (o ato de limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo) e a "denominação polícia" (a instituição formal), um conceito crucial para compreender o escopo de atuação das Guardas Municipais. O autor, com base em sua sólida formação jurídica e experiência como ex-diretor da guarda municipal de Curitiba, explora o arcabouço legal, histórico e doutrinário que sustenta a crescente participação municipal na prevenção da criminalidade. A análise detalhada do Estatuto Geral das Guardas Municipais é apresentada como um marco histórico, que legitima a função de proteção preventiva desses órgãos, incluindo o patrulhamento e o uso progressivo da força para a salvaguarda dos direitos humanos e liberdades fundamentais.

1. Fundamentos Constitucionais e Conceituais da Segurança Pública

A obra ancora a discussão da segurança pública em seus alicerces constitucionais e teóricos, definindo-a como um direito fundamental e um dever estatal.

• Direito Fundamental: A segurança é equiparada, em importância, aos direitos à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, conforme estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal (CF).

• Dever do Estado: Cabe ao Estado, como detentor legítimo do monopólio da força, a garantia desse direito a todos os cidadãos.

• Definição Constitucional (Art. 144): A obra cita diretamente o texto constitucional, que define a segurança pública como um "dever do Estado e responsabilidade de todos", exercida com o objetivo de preservar a "ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".

• Finalidade: A preservação da ordem pública visa manter a integridade física das pessoas, de seus bens e do patrimônio do Estado.

2. O Papel Emergente do Município na Segurança Pública

Um dos temas centrais é a crescente relevância e responsabilidade dos municípios na gestão da segurança, superando uma visão tradicionalmente centrada nos estados e na União.

• Natureza Local do Crime: O livro parte da premissa de que "o crime, na sua essência, ocorre nas cidades, ou seja, inicia-se dentro de um município". Consequentemente, a primeira abordagem de prevenção ou combate é realizada no nível local.

• Incentivo Federal: Nas últimas décadas, o governo federal tem ativamente incentivado os municípios a implantar ações conjuntas e sistêmicas com outras instituições.

• Promoção de Políticas Públicas: Os municípios são estimulados a desenvolver políticas públicas com objetivos claros:

◦ Diminuição da criminalidade.

◦ Prevenção às violências.

◦ Manutenção da paz social.

◦ Promoção dos direitos humanos fundamentais.

◦ Garantia do exercício da cidadania e das liberdades individuais.

3. A Dicotomia do Termo "Polícia": Função versus Denominação

O autor propõe uma análise conceitual aprofundada do termo "polícia" como chave para entender a legitimidade da atuação municipal na segurança.

• Definição Essencial: Citando o professor Amaral (2003), a obra define polícia como "a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público".

• Evolução Histórica do Conceito:

◦ Do Estado Novo (1937) à Constituição de 1988, o conceito de "ordem pública" era restrito à segurança.

◦ Atualmente, a noção de ordem pública se expandiu para englobar as ordens econômica e social, o que consequentemente ampliou o "poder de polícia" do Estado.

• A Distinção Crucial: O texto ressalta a confusão gerada por dois sentidos do termo, que devem ser observados com acuidade:

◦ Função Polícia (sentido original): Refere-se à atividade de manutenção da ordem e limitação de direitos em prol do coletivo, exercida por diversos órgãos estatais.

◦ Denominação Polícia (sentido usual): Refere-se especificamente às corporações policiais civis e militares.

4. A Guarda Municipal como Ator Central da Segurança Municipal

Conforme destacado no prefácio e na estrutura da obra, as Guardas Municipais são o foco principal da análise sobre a segurança local.

• Estatuto Geral das Guardas Municipais: O livro dedica atenção especial a este marco legal, que é descrito como fundamental para assegurar a atuação do poder público local.

• Função de Proteção Preventiva: O estatuto confere às guardas a "função de proteção municipal preventiva", que inclui:

◦ A salvaguarda dos direitos humanos e das liberdades públicas.

◦ A realização do patrulhamento preventivo.

◦ O uso progressivo da força.

• Formação e Controle: A obra também aborda temas essenciais para a profissionalização e legitimidade da instituição, como a formação profissional do guarda municipal e os órgãos de controle.

5. Estrutura e Escopo da Obra

O sumário do livro revela uma abordagem metódica e exaustiva, cobrindo aspectos históricos, conceituais, legais e práticos da segurança municipal.

Capítulo	Título	Temas Abordados
1	Os primórdios da segurança pública no Brasil	As primeiras milícias, a influência francesa e a criação da polícia no país.
2	Defesa social e segurança pública	Conceitos de defesa social, segurança pública, fundamentos do policiamento, dicotomia policial e policiamento ostensivo.
3	O município como entidade federativa	Autonomia municipal, competências comuns e concorrentes dos entes federados e a lei orgânica municipal.
4	Guarda Municipal I	O papel da Guarda Municipal na Constituição Federal, o Estatuto do Desarmamento, formação profissional e órgãos de controle.
5	Guarda Municipal II	Análise da Lei Maria da Penha, o Dia da Guarda Municipal e o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
6	Instrumentos de gestão municipal	Plano e Fundo Nacional de Segurança Pública, SUSP, PRONASCI, Conselhos de Segurança, Gabinete de Gestão Integrada, Defesa Civil, agentes de trânsito e CONSEGs.

6. Citações Chave

"A polícia é o público e o público é a polícia."

— Sir Robert Peel (1828), citado por Rolim (2006, p. 70)

"A segurança pública, dever do Estado e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio."

— Art. 144 da Constituição Federal (Brasil, 1988)

"É sabido que o crime, na sua essência, ocorre nas cidades, ou seja, inicia-se dentro de um município e a abordagem de prevenção ou de combate ao crime sempre será realizada pelo profissional que estiver investido do poder de polícia."

— Claudio Frederico de Carvalho, na apresentação da obra

"[Polícia] é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público."

— Professor Amaral (2003, p. 23)

Verdades Sobre Segurança Pública que Vão Mudar Sua Perspectiva

2025-12-05T16:10:00.002-03:00

4 Verdades Sobre Segurança Pública que Vão Mudar Sua Perspectiva

Introdução: Repensando o que Sabemos Sobre Segurança

A preocupação com o crime e a segurança pública é uma constante na vida dos brasileiros. Diariamente, somos confrontados com notícias e debates que, muitas vezes, reforçam ideias pré-concebidas sobre o tema. Mas será que compreendemos realmente os conceitos fundamentais que sustentam a segurança em nossa sociedade?

Este artigo propõe um mergulho em algumas verdades essenciais e frequentemente negligenciadas sobre a segurança. O objetivo é desafiar o senso comum e oferecer uma nova lente para analisar um dos assuntos mais importantes do nosso tempo.

As ideias apresentadas aqui são extraídas da obra "A Evolução da Segurança Pública Municipal no Brasil", de Claudio Frederico de Carvalho. A credibilidade da análise vem da experiência prática de seu autor: inspetor e ex-comandante da guarda municipal de Curitiba e um dos idealizadores do Centro de Formação e Desenvolvimento Profissional da instituição. Prepare-se para descobrir que alguns dos pilares da segurança pública são muito diferentes do que imaginamos.

O Conceito de "Polícia" é Mais Amplo do que Você Imagina

Quando pensamos em "polícia", a imagem que geralmente vem à mente é a da instituição: o policial fardado, a viatura, a delegacia. No entanto, o conceito original é muito mais abrangente. É crucial distinguir a função de polícia da instituição polícia. A função de polícia, em sua essência, é uma atividade do Estado para mediar a relação entre o indivíduo e a coletividade. Como define o professor Amaral (2003), citado na obra:

"é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público"

Esse conceito não é estático; ele evoluiu. Conforme aponta a fonte, durante o Estado Novo e o regime militar, a noção de "ordem pública" era restrita. Hoje, ela se ampliou para englobar também a ordem econômica e social. Essa ressignificação é crítica. Ela nos força a ver a ordem pública não apenas como responsabilidade de um oficial uniformizado, mas como o resultado de inúmeras ações do Estado — do planejamento urbano à fiscalização sanitária — que, em conjunto, garantem o bem comum.

Entendendo que "polícia" é uma função ampla do Estado, a próxima questão lógica é: onde essa função é aplicada de forma mais crítica? A resposta está mais perto de casa do que a maioria das pessoas pensa.

Todo Crime Começa (e Deve Ser Combatido) no Município

É comum associar a responsabilidade pela segurança pública primariamente aos governos estaduais e federal. Contudo, essa visão ignora um fato elementar: o crime é um fenômeno essencialmente local. Ele acontece em uma rua, em um bairro, dentro de uma cidade. O autor do livro destaca este ponto de partida como central para toda a discussão:

"É sabido que o crime, na sua essência, ocorre nas cidades, ou seja, inicia-se dentro de um município...".

Essa afirmação tem um impacto profundo. Ela desloca o foco das grandes estratégias nacionais para a importância vital da ação municipal. A prevenção e o combate eficaz à criminalidade dependem de políticas públicas implementadas no local onde os problemas ocorrem. É por isso que a obra se dedica a explorar o papel dos municípios e de suas Guardas Municipais como protagonistas na construção da segurança.

Se o crime é um problema fundamentalmente local, segue-se que a responsabilidade por enfrentá-lo pode ser terceirizada para autoridades distantes. Isso nos leva a um princípio fundamental consagrado na lei brasileira.

A Constituição Diz: a Segurança Pública é Responsabilidade de Todos

A ideia de que a segurança é uma tarefa exclusiva do Estado é um dos maiores equívocos sobre o tema. Uma máxima do século XIX, atribuída ao fundador da Polícia Metropolitana de Londres, Sir Robert Peel, já apontava para uma verdade universal:

"A polícia é o público e o público é a polícia."

Essa filosofia de policiamento comunitário do século XIX encontra sua expressão jurídica moderna diretamente na Constituição Federal do Brasil de 1988. O princípio da corresponsabilidade não é apenas uma ideia, mas um mandamento legal explícito no artigo 144:

"A segurança pública, dever do Estado e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio"

A implicação é poderosa: a segurança não é um serviço passivo que o cidadão simplesmente recebe do governo. É um dever coletivo, uma construção diária na qual cada membro da sociedade tem um papel ativo a desempenhar para a preservação da ordem e da paz social.

Segurança Não é um Serviço, é um Direito Fundamental

Talvez a mudança de perspectiva mais importante seja entender o verdadeiro status da segurança em nosso ordenamento jurídico. Ela não é apenas um serviço público, como a coleta de lixo ou o transporte. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, eleva a segurança ao patamar mais alto de proteção.

Conforme destacado no prefácio do livro, a segurança está posicionada ao lado de garantias essenciais como o direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade. Ela é um direito fundamental.

Essa reclassificação não é meramente semântica; ela redefine a relação do cidadão com o Estado. A segurança deixa de ser um serviço discricionário que o governo fornece e torna-se uma obrigação inegociável que ele deve cumprir, tão fundamental quanto proteger a própria vida. Sem segurança, a liberdade é ameaçada, a propriedade é vulnerável e o exercício de todos os outros direitos se torna impossível.

Conclusão: A Segurança Começa com Você

Ao revisitar esses quatro pilares, nossa compreensão sobre segurança pública se transforma. Percebemos que ela é uma função ampla do Estado, não apenas uma instituição; que suas raízes e soluções são fundamentalmente locais; que é uma responsabilidade compartilhada por todos; e, acima de tudo, que é um direito fundamental, essencial para uma vida digna.

Essas verdades, extraídas da análise de especialistas, nos convidam a abandonar a postura de meros espectadores e a nos tornarmos agentes ativos na construção de um ambiente mais seguro.

Sabendo que a segurança é também sua responsabilidade, como essa nova perspectiva muda a forma como você enxerga seu papel em sua comunidade?

Concurso Guarda Municipal de Curitiba - 2025

2025-12-03T08:41:00.003-03:00

A prova objetiva será aplicada no dia 18/01/2026 em horário e locais a serem divulgados na data de 09/01/2026.

O candidato com a inscrição deferida deverá acessar o endereço eletrônico: www.institutoaocp.org.br a partir das 15h da data prevista 12/01/2026 e imprimir o CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO, que informará o horário e local de realização da prova objetiva.

Guarda Municipal de Curitiba - Conteúdo Programático

2025-10-11T17:18:00.008-03:00

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONCURSO PÚBLICO – EDITAL NORMATIVO Nº 2/2025

Língua Portuguesa:

1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4.Significação de palavras e expressões. 5. Relações de sinonímia e de antonímia. 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Uso da crase. 9. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto. 10. Locuções verbais (perífrases verbais). 11. Funções do “que” e do “se”. 12. Formação de palavras. 13. Elementos de comunicação. 14. Sintaxe: relações sintático-semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). 15. Concordância verbal e nominal. 16. Regência verbal e nominal. 17. Colocação pronominal. 18. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. 19. Elementos de coesão. 20. Função textual dos vocábulos. 21. Variação linguística.

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Raciocínio Lógico e Matemático:

. Noções de lógica. 2. Diagramas lógicos: conjuntos e elementos. 3. Lógica da argumentação. 4.Tipos de raciocínio. 5. Conectivos lógicos. 6. Proposições lógicas simples e compostas. 7. Elementos de teoria dos conjuntos, análise combinatória e probabilidade. 8. Resolução de problemas com frações, conjuntos, porcentagens e sequências com números, figuras, palavras. 9. Resolução de situações-problema, envolvendo: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação ou radiciação com números racionais, nas suas representações fracionária ou decimal. 10. Mínimo múltiplo comum, Máximo divisor comum. 11. Porcentagem. 12. Razão e proporção. 13. Regra de três simples ou composta. 14. Equações do 1º e 2º grau; Sistema de equações do 1º grau. 15. Grandezas e medidas – quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa. 16. Relação entre grandezas – tabela ou gráfico. 17. Tratamento da informação – média aritmética simples. 18. Noções de Geometria – forma, ângulos, área, perímetro, volume, Teoremas de Pitágoras ou de Tales.

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Noções de Informática:

1. Conceitos e fundamentos básicos. 2. Conhecimento e utilização dos principais softwares utilitários (compactadores de arquivos, chat, clientes de e-mails, reprodutores de vídeo, visualizadores de imagem, antivírus). 3. Conceitos básicos de Hardware (Placa-mãe, memórias, processadores (CPU). 4. Periféricos de computadores. 5. Ambientes operacionais: utilização básica dos sistemas operacionais Windows 10 e Windows 11. 6. Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint) - versões 2013, e 2016 e 365. 7. Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote LibreOffice (Writer, Calc e Impress) - versões 6 e 7. 8. Conceitos de tecnologias relacionadas à Internet, busca e pesquisa na Web. 9. Navegadores de internet: Microsoft Edge, Mozilla Firefox, Google Chrome, Ferramentas do Google. 10. Conceitos básicos de segurança na Internet e malwares.

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História e Geografia de Curitiba:

1. História do Paraná e de Curitiba: 1.1 Povos Originários; 1.2 Guerras e Conflitos; 1.3 Patrimônio Histórico material e imaterial; Século XIX, XX e atualidades. 2. Geografia do Paraná e de Curitiba: 2.1 Aspectos Geoeconômicos; 2.2.Relevo; 2.3 Geologia; 2.4 Solos; 2.5 Clima; 2.6 Vegetação; 2.7 Hidrografia; 2.8 Aspectos climáticos; 2.9 Mudanças climáticas; 2.10 Recursos energéticos; 2.11 Conflitos socioambientais e seus impactos no campo e na cidade; 2.12 Reforma Agrária; 2.13 Recursos energéticos; 2.14 Unidades de Conservação; 2.15 Sustentabilidade; 2.16 Cartografia e Geotecnologias Aplicadas ao Meio Ambiente; 2.17 Localização; 2.18 Divisão geográfica; 2.19 Processo de urbanização; 2.20 Aspectos políticos; 2.22 Divisões territoriais; 2.23 Demografia; 2.24 Aspectos Culturais; 2.25 Comunidades Indígenas.

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Noções de Direito: Direito Administrativo:

1. Noções gerais, conceito e objeto do direito administrativo. 2. Princípios. 3. Organização administrativa. 4. Atos administrativos. 5. Poderes da Administração. 6. Responsabilidade do Estado. 6. Agentes públicos. 7. Improbidade administrativa na Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992. 8. Bens públicos. 9. Intervenção do Estado na propriedade privada e no domínio econômico. 10. Serviços públicos. 11. Controle da Administração. 12. Processo administrativo.

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Direito Constitucional:

13. Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 14. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 15. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República. 16. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.

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Direito Penal:

17. Da aplicação da lei penal. 18. Do crime. 19. Da imputabilidade penal. 20. Do concurso de pessoas. 21. Das penas. 22. Das medidas de segurança. 23. Da ação penal. 24. Da extinção da punibilidade. 25. Crimes contra a pessoa. 26. Crimes contra o patrimônio. 27. Crimes contra a dignidade sexual. 28. Crimes contra a paz pública. 29. Crimes contra a administração pública. 30. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. 31. Princípios. 32. Culpabilidade. 33. Exclusão de Ilicitude.

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Direito Processual Penal:

34. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 35. Inquérito policial. 36. Ação penal. 37. Competência. 38. Das questões e processos incidentes. 39. Da prova. 40. Do acusado e seu defensor. 41. Das prisões cautelares, das medidas cautelares e da liberdade provisória. 42. Das citações e intimações. 43. Da aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança. 44. Da sentença.

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Legislação:

1. Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba. 2. Constituição do Estado do Paraná. 3. Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais). 4. Lei Orgânica do Município de Curitiba. 5. Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações). 6. Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa). 7. Lei Municipal nº 16.203, de 28 de agosto de 2023 (Institui Plano de Carreira para os servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal, em substituição aos planos instituídos pelas Leis nº 13.769, de 28 de junho de 2011, e nº 14.522, de 10 de outubro de 2014). 8. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). 9. Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). 10. Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). 11. Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade).

Complementação Edital Retificado em 30/10/2025

12. Lei Federal n° 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública).

13. Decreto Federal n° 12.341, de 23 de dezembro de 2024 (Disciplina o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo).

14. Decreto Federal n° 11.615, de 21 de julho de 2023 (Sistema Nacional de Armas).

15. Decreto Municipal n°1.792, de 18 de agosto de 2025 (Descrição do cargo de Guarda Municipal do Município de Curitiba).

16. Decreto Municipal n° 1.389, de 17 de outubro de 2019 (Estrutura organizacional e níveis hierárquicos, orgânicos e funcionais da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito).

17. Art. 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

Concurso Guarda Municipal de Curitiba - 2025

2025-10-11T17:02:00.001-03:00

Concurso Público

GUARDA MUNICIPAL

Informações

Edital normativo nº 2/2025

Cargo: GUARDA MUNICIPAL

Validade: 10/10/2027

Inscrições

Início das Inscrições: 27/10/2025 às 09:00

Encerramento das inscrições: 24/11/2025 às 14:00

Aguarde o início das inscrições

Para maiores informações sobre o concurso acesse: https://www.institutoaocp.org.br/concursos/669

Concurso Público (100 vagas) GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA

2025-09-02T09:27:00.001-03:00

Concurso Público - 100 vagas

(https://concursos.curitiba.pr.gov.br/)

GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA - 2025

Inscrições: A taxa de inscrição é de R$ 120,00.
Cota: 5% das vagas são reservadas para pessoas com deficiência e 12% para População Negra e Povos Indígenas.
Fases da competição: A competição terá as seguintes fases:

Prova Escrita (Eliminatória e Classificatória)
Teste de Aptidão Física (Eliminatório)
Investigação Social (Eliminatória)
Avaliação Psicológica (Eliminatória)

O Cronograma de Execução do Concurso Público deverá ocorrer, preferencialmente, conforme abaixo:

Publicação do Edital Preliminar: 29/09/2025;
Período das Inscrições: 02/10 a 04/11/2025;
Realização das Provas de Conhecimentos: 07/12/2025, no período da tarde.

A Banca Examinadora contratada ficará encarregada do Procedimento de Heteroidentificação, o qual deverá ser realizado para todos os candidatos que se autodeclararam na inscrição como população negra ou povos indígenas, e que tenham obtido pontuação mínima de acertos de 50% (cinquenta porcento) na Prova de Conhecimentos, em conformidade com a legislação municipal vigente.

Comprovação da Deficiência PCD Banca Examinadora contratada ficará encarregada da Análise da Comprovação da Deficiência PcD para todos os candidatos que se inscreveram como pessoa com deficiência (PcD), que encaminharam laudos/atestados comprobatórios, e que tenham obtido pontuação mínima de acertos de 50% (cinquenta porcento) na Prova de Conhecimentos. A análise deverá ser realizada por equipe técnica específica, com base nos atestados/laudos apresentados, a fim de confirmar a condição de pessoa com deficiência, não devendo ser realizada a análise de compatibilidade com o cargo pretendido.

1ª Etapa: Prova Escrita de Conhecimentos Teóricos, objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, com peso 100 (cem), tem como exigência o acerto mínimo de 50% (cinquenta por cento) das questões, devendo conter 40 (quarenta) questões de múltipla escolha com 5 (cinco) alternativas de respostas. O conteúdo da prova deverá obedecer às disciplinas do conhecimento específico do cargo, assim como às disciplinas de conhecimentos gerais exigidas. contemplando:

1) Língua Portuguesa;

2) Raciocínio Lógico-Matemático;

3) Noções de Informática;

4) História e Geografia de Curitiba;

5) Noções de Direito (Constitucional, Administrativo, Penal e Processual Penal);

6) Legislação.

2ª Etapa: Prova de Aptidão Física, de caráter eliminatório, deverá ser registrada em áudio e vídeo e consistirá na aplicação dos seguintes testes (com padrões diferentes para homens e mulheres):

1 Corrida de Velocidade

2 Teste de Barra Fixa

3 Salto à Distância

4 Equilíbrio

5 Corrida de Vai e Vem em 20 metros (“Teste de Leger”).

3ª Etapa: Etapa: Investigação Social, de caráter eliminatório, avaliará a idoneidade moral do candidato e sua conduta social, se este está apto a ocupar cargo público da área de segurança:

a) fotocópia do Documento de Identidade (RG) e CPF.

b) prova de quitação com as obrigações eleitorais;

c) prova de quitação com as obrigações militares (sexo masculino);

d) certidões negativas dos ofícios de distribuição das cidades nas quais o candidato reside e/ou residiu nos últimos 5 (cinco) anos, abrangendo os feitos cíveis, criminais, de protestos de títulos, de interdição e de tutela;

e) certidões negativas originais fornecidas pela Justiça Comum (Estadual e Federal) e da Justiça Militar (Estadual e Federal), expedidas por órgãos com jurisdição no(s) local(is) de residência do candidato nos últimos 05 (cinco) anos, abrangendo ações penais e cíveis em que os candidatos sejam ou tenham sidos partes ou intervenientes;

f) certidão de antecedentes criminais expedida pela Vara de Execuções Penais;

g) certidão de antecedentes da Polícia Federal e das polícias civis, dos estados ou do Distrito Federal, e Polícia Militar dos lugares em que residiu nos últimos 5 (cinco) anos, expedida no máximo nos últimos 6 (seis) meses;

h) certidão negativa da Justiça Militar;

i) certidão negativa eleitoral dos respectivos domicílios eleitorais nos últimos 2 (dois) anos;

j) atestado de Antecedentes Criminais, emitido pelo Instituto de Identificação, das cidades em que residiu nos últimos 5 (cinco) anos;

k) declaração do candidato informando se está cumprindo ou não, sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual, municipal e/ou distrital;

l) declaração de que não responde ou não respondeu a inquérito policial, estadual, federal ou militar, de que não faz transação em juizado especial e de que não teve nem tem contra si, em curso, ação penal por crime de qualquer natureza.

m) declaração do candidato indicando as cidades onde o mesmo reside ou residiu nos últimos 5 (cinco) anos.

4ª Etapa: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, a ser realizada para todos os candidatos aprovados na etapa anterior.

A avaliação psicológica dos candidatos deverá ser orientada para a análise do perfil individual para o exercício das atribuições e tarefas típicas de Guarda Municipal e comprovação da aptidão psicológica para o porte de armas. Deverá ser realizada a aplicação de métodos e técnicas psicológicas reconhecidas pela comunidade científica e aprovadas pelo Conselho Federal de Psicologia.

A avaliação psicológica tem como finalidade mensurar, de forma objetiva e padronizada, de acordo com os parâmetros em vigência e instrumentos autorizados pelo Conselho Federal de Psicologia, características e habilidades psicológicas do candidato compatíveis com o cargo pretendido, de acordo com o perfil estabelecido utilizando instrumentos que favoreçam um prognóstico a respeito do desempenho, adaptação e adequação às atribuições do cargo, além de comprovar a aptidão psicológica do candidato para o porte de armas.

Fornecedor: INSTITUTO AOCP

Contrato nº: 26761

Vigência Inicial: 07/08/2025

Vigência Final: 07/08/2027

DT 15/2025 SMGP- Contratação de serviços para as Etapas do Concurso da Guarda Municipal.

Fonte: https://www.transparencia.curitiba.pr.gov.br/Sgp/LicitacoesDetalhes.aspx?id=223906

Concurso Guarda Municipal 2025

2025-08-13T15:11:00.004-03:00

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Comentários sobre a PEC da Segurança Pública - 2025

2025-04-09T12:01:00.005-03:00

Comentário sobre a Proposta a Emenda à Constituição em relação as Guardas Municipal

1. Prover à manutenção da segurança pública e da defesa social

Art.23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

..............

XIII - prover os meios necessários à manutenção da segurança pública e da defesa social.

Esta inclusão do inciso XIII ao Art. 23, esclarece o que já está estabelecido no “caput” do Art. 144. quando trata sobre “dever do Estado”, enquanto Ente Federado.

A Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018, em seu artigo 2º já tratava sobre este tema, e esta inclusão vem no sentido de confirmar este entendimento, vejamos: “Art. 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.”

2. Inclusão das Guardas Municipais no “caput” do Art. 144 da CF

Art. 144. ...........

...

VII - guardas municipais.

Importante inserção das guardas municipais nos incisos do “caput” do art. 144, passando assim a compor o rol das instituições descritas.

Contudo, embora me considere de certa forma conservador; tendo em vista a atual conjuntura em que vivemos. Isso reforçando os reflexos oriundos do período ditatorial de Getúlio Vargas e a implantação do Regime Militar, que perdurou por 21 (vinte e um) anos consecutivos. Mesmo gostando muito da nomenclatura e da História da Terminologia Guarda Municipal. Creio que, estamos diante de uma oportunidade única de efetivamente reconhecer e demonstrar nosso respeito aos profissionais da segurança pública municipal. Alterar sua denominação para POLICIA MUNICIPAL, seria o mais correto e adequado.

Neste sentido, vemos diversas instituições trazendo esta nomenclatura associada à sua atuação, como exemplo, Polícia Penal, Polícia Viária, Polícia Judiciária, Polícia Científica, Polícia Legislativa, entre outras mais...

Diante do exposto, cremos que substituir a denominação Guarda por Polícia, seria o mais viável neste momento.

3. Inclusão do termo: “de natureza civil”.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais, de natureza civil, destinadas à proteção de seus bens, seus serviços e suas instalações, conforme se dispuser em lei.

Este ponto, reforça o disposto no Art. 2° da Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2018. Vejamos: “Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.”

4. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

§ 8º-A As guardas municipais estarão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público.

Inclusão importante e fundamental, embora seja notória esta competência de controle externo exercido pelo Ministério público, junto às instituições policiais. Agregar esta atribuição ao MP, e consigná-la na Constituição Federal, torna-a inquestionável.

5. Policiamento ostensivo e comunitário.

§ 8º-B Às guardas municipais será admitido o exercício de ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as competências dos demais órgãos a que se refere o caput, especialmente as de polícia judiciária.

Este parágrafo trata em específico sobre a forma de patrulhamento. Embora já esteja consignado na Lei 13.022/2014, no inciso III do art. 3°, sobre o patrulhamento a ser realizado pelas Guardas Municipais nas Cidades. Vejamos: "Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: ... III - patrulhamento preventivo;"

Por uma mera questão de semântica, pois, quem realiza o patrulhamento preventivo, consequentemente realiza o policiamento ostensivo e principalmente o comunitário, pois tal patrulhamento é realizado salvo engano, na Comunidade.

Inserir este parágrafo, mesmo sendo redundante, considero que seja importante, no sentido de confirmar o disposto no Estatuto Geral das Guardas Municipais, em especial quando trata sobre a Competência Geral e as Competências Específicas.

6. Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário Nacional.

§ 11. A União instituirá o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nessas áreas, em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social, os quais serão distribuídos entre os entes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento.

Reforçando o estabelecido inicialmente na Lei n° 10.201 de 14 de fevereiro de 2001, e posteriormente reestruturado por meio da Lei nº 13.675/2018. Podemos considerar a inclusão deste parágrafo como um ponto importante a se destacar, uma vez que, agora a Constituição Federal, passa a tratar sobre a matéria. Esclarecendo assim, a finalidade e destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, destinando-os a apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública e defesa social,

7. Corregedoria da Guarda Municipal.

§ 12. A apuração da responsabilidade funcional dos profissionais dos órgãos de segurança pública e defesa social caberá às corregedorias, por meio de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

§ 13. As corregedorias a que se refere o § 12 terão autonomia no exercício de suas competências.

Ambos os parágrafos 12 e 13, tratam sobre o controle interno realizado pelas Corregedorias das Guardas Municipais.

Instituto este, que já está consagrado no seio das Guardas Municipais, através da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), e da Lei 13.675 de 11 de junho de 2018 (Institui o Sistema Único de Segurança Pública...)

De qualquer forma, é importante torná-lo, um mandamento Constitucional, a fim de evitar possíveis distorções ou falta de cumprimento.

Autor: Claudio Frederico de Carvalho - Inspetor Frederico

∴

_________________________________________________

MINUTA DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 21. ........

................

XXVII - estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil, na forma da lei; e

XXVIII - coordenar o sistema único de segurança pública e defesa social e o sistema penitenciário, por meio de estratégias que assegurem a integração, a cooperação e a interoperabilidade dos órgãos que o compõem, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. As competências da União de que tratam os incisos XXVII e XXVIII do caput não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos relativas à segurança pública e à defesa social, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.” (NR)

“Art. 22. ……

................

XXII - competência da polícia federal, da polícia viária federal e da polícia penal federal;

..............

XXXI - normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

.......” (NR)

“Art.23. ...........

..............

XIII - prover os meios necessários à manutenção da segurança pública e da defesa social.

.......” (NR)

“Art. 24. ......

................

XVII - segurança pública e defesa social.

.......” (NR)

“Art. 144. ...........

................

II - polícia viária federal;

................

VII - guardas municipais.

§ 1º .......

......

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive o meio ambiente, ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como aquelas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, segundo se dispuser em lei;

...................

§ 2º A polícia viária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

§ 2º-A O emprego da polícia viária federal poderá ser autorizado ou determinado pela autoridade da União à qual estiver subordinada, em caráter emergencial e por período determinado, nos termos da lei, para:

I - exercer a proteção de bens, serviços e instalações federais;

II - prestar auxílio às forças de segurança pública estaduais ou distritais, quando requerido por seus Governadores; e

III - atuar em cooperação com os demais órgãos integrantes do sistema único de segurança pública em estado de calamidade pública e em desastres naturais.

§ 2º-B A polícia viária federal, no exercício de suas competências, não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis, assegurada, na forma da lei, a atividade de inteligência que lhe é própria.

................

§ 7º Lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos integrantes do sistema único de segurança pública e defesa social, que atuarão de forma integrada e coordenada, em conformidade com as diretrizes da política nacional de que trata o art. 21, caput, inciso XXVII, de maneira a ampliar sua eficiência e eficácia.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais, de natureza civil, destinadas à proteção de seus bens, seus serviços e suas instalações, conforme se dispuser em lei.

§ 8º-A As guardas municipais estarão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público.

................

§ 13. As corregedorias a que se refere o § 12 terão autonomia no exercício de suas competências.

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que constituírem guardas municipais instituirão ouvidorias, que terão autonomia no exercício de suas competências, às quais caberão:

I - o recebimento de representações, elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre a atuação dos profissionais de segurança pública e defesa social;

II - o encaminhamento dos expedientes aos órgãos competentes, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis; e

III - a notificação dos requerentes.” (NR)

Art. 2º O quadro de servidores da polícia viária federal será preenchido, exclusivamente, por meio de concurso público e de transformação dos cargos da carreira da polícia rodoviária federal, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens da carreira, inclusive daqueles assegurados aos aposentados.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 144 da Constituição:

I - o inciso III do caput; e

II - o § 3º.

Art. 4º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua promulgação.

Brasília, de de 2025.

Legislação Municipal de Curitiba autoriza o embarque de cães e gatos de até 12 quilos no transporte coletivo do município.

2025-03-31T16:57:00.005-03:00

Proteção animal

Eduardo Pimentel sanciona lei que permite transporte de pets nos ônibus de Curitiba

Substitua-se o Projeto de lei da Proposição nº 005.00128.2024, que Altera a Lei nº 12.597/2008, que dispõe sobre a organização do sistema de transporte coletivo da Cidade de Curitiba, pelo seguinte:

Ementa : Altera a Lei nº 12.597/2008, que dispõe sobre a organização do sistema de transporte coletivo da Cidade de Curitiba, para dispor sobre o transporte de cães-guias, cães de assistência e animais domésticos de pequeno porte, estabelecendo condições, restrições e responsabilidades.

Texto :

Art. 1º O art. 32 da Lei nº 12.597/2008, passa a vigorar acrescido dos incisos IX, X e XI, com a seguinte redação:

"Art.32...

IX - entrar e permanecer no transporte coletivo com cão-guia, no caso de passageiro com baixa visão, deficiência visual ou cego, nos termos da legislação federal aplicável.

X - entrar e permanecer no transporte coletivo cão de assistência, no caso de passageiros com deficiência,conforme legislação em vigor.

XI- entrar e permanecer no transporte coletivo com cão ou gato de pequeno porte, do qual seja tutor.

Art. 2º A Lei nº 12.597/2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 32-A Consideram-se cães e gatos de pequeno porte, para os fins do inciso XI do art. 32, aqueles com peso corporal de até doze quilos, em consonância com a lei estadual em vigor.

§1º É vedado o transporte de qualquer outro tipo de animal, domesticado ou não, que não os contemplados nesta lei.

§2º É igualmente vedado o transporte de animal que, por sua ferocidade ou condição de saúde, provoque desconforto ou comprometa a segurança dos usuários do transporte coletivo ou de terceiros.

§3º Na vedação do parágrafo anterior também estão incluídos os cães considerados violentos, conforme tipifica a lei municipal em vigor e sua respectiva regulamentação.

"Art. 32-B Para o transporte de cães e gatos de pequeno porte, o animal deve estar acondicionado em caixa de transporte apropriada, resistente e adequada ao seu porte, a qual garanta a segurança, a higiene e o conforto do animal e dos passageiros e esteja forrada com material absorvente, para evitar por completo o vazamento de dejetos.

§1ºA caixa de transporte deverá ter no máximo as seguintes medidas: 60 centímetros de comprimento, 40 centímetros de largura e 36,5 centímetros de altura.

§2ºA caixa de transporte deverá conter, obrigatoriamente, as descrições das suas dimensões em local de fácil visualização.

§3º No caso de animais de micro porte, com até cinco quilos, fica permitido o transporte em bolsas, sacolas ou mochilas, desde que apropriadas para o transporte, adequadas ao porte do animal, que garantam a segurança, a higiene e o conforto do animal e dos passageiros e esteja forrada com material absorvente, para evitar por completo o vazamento de dejetos.

§4º A caixa de transporte, bolsa ou mochila não poderá ocupar assento, exceto aquele ocupado pelo tutor, e não poderá atrapalhar a circulação dos demais passageiros no interior do veículo.

§5º. Cada tutor poderá transportar apenas 1 (um) animal de cada vez.

"Art. 32-C É vedado, nos dias úteis, o transporte de cães e gatos de pequeno porte nos seguintes horários:

I - das 05h às 09h;

II - das 16h às 20h.

§1º O carregamento e o descarregamento do animal devem ser realizados sem comprometer a segurança e o conforto dos passageiros, cumprindo o itinerário e o horário da linha.

§2º A responsabilidade pela integridade física do animal, dos demais passageiros, de terceiros e da higiene do ambiente é do tutor que o conduz.

§3º O animal e seu responsável deverão desembarcar no ponto de parada mais próximo, em caso de, durante o trajeto, haver a necessidade de higienização da caixa de transporte.

§4º Em caso de descumprimento das disposições previstas nos artigos 32-A, 32-B e 32-C, fica impedido o embarque do animal no Transporte Coletivo do Município de Curitiba.

§5º Caso o descumprimento ocorra durante o trajeto, será exigido o desembarque do tutor e do animal na próxima parada.

Art. 3º Esta lei entra em vigor após decorridos 60 dias de sua publicação oficial.

Justificativa:

O Substitutivo Geral apresentado, visa dar maior efetividade a norma, considerando que a cada dia que passa, é possível ver em nossa sociedade a importância maior dos animais de estimação, carinhosamente também chamados de pets. Gatos e cães, principalmente, são grandes companheiros dos humanos e costumam ser considerados parte da família. E as cidades tendem a se adaptar a essa mudança de comportamento da sociedade, criando espaços de convivência entre os animais e seus tutores.

Transporte de pets nos ônibus de Curitiba é aprovado em 1º turno

"Apostila Completa e Atualizada para Concurso da Guarda Municipal: Prepare-se com as Leis Específicas e Conquiste sua Vaga!"

2025-03-31T16:17:00.003-03:00

A Evolução da Segurança Pública Municipal no Brasil - 2ª Edição 2020

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A segurança pública no Brasil tem passado por transformações significativas, e as Guardas Municipais desempenham um papel cada vez mais relevante nesse cenário. No livro "A Evolução da Segurança Pública Municipal no Brasil,- 2ª Edição 2020", de Claudio Frederico de Carvalho – ex-Comandante da Guarda Municipal de Curitiba e Inspetor de Carreira – apresenta uma análise profunda e indispensável para todos que atuam ou desejam ingressar na área.

🔹 História e desenvolvimento das Guardas Municipais – Como elas surgiram e evoluíram no Brasil
🔹 Legislação e competências – O que a lei prevê para as Guardas Municipais e seu papel na segurança pública
🔹 Gestão e desafios operacionais – Estratégias, boas práticas e dificuldades enfrentadas no dia a dia
🔹 A importância da qualificação profissional – Como se preparar para atuar com excelência na área
🔹 Dicas valiosas para concursos públicos – Conheça os principais temas abordados nos editais

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Preparatório para Carreira da Guarda Municipal

2025-03-28T11:39:00.007-03:00

Preparatório para Carreira da Guarda Municipal

Legislação Federal - Atualizada 2025

Coletânea reunindo as principais legislações FEDERAIS, específicas para o efetivo exercício da função de Guarda Municipal.

Esta obra agrega o conhecimento empírico de um profissional com mais de três décadas na carreira da Guarda Municipal, somando a esta, as exaustivas pesquisas e acompanhamentos da edição e revogação das legislações específicas.

Oportunidade ímpar de encontrar em um único volume todoas as principáis leis federais que tratam sobre o policiamento público municipal, e resposnder ao seguinte questionamento:

“o que você precisa saber sobre a Guarda Municipal e nunca teve a quem perguntar”.

Preparatório para Carreira da Guarda Municipal de Curitiba

2025-03-28T11:34:00.000-03:00

Leis do Município de Curitiba - Guarda Municipal

Legislação Municipal de Curitiba - Atualizada 2025

Coletânea reunindo as principais legislações municipais da cidade de Curitiba, específicas da Carreira de Guarda Municipal de Curitiba.

Esta obra agrega o conhecimento empírico de um profissional com mais de três décadas na carreira da Guarda Municipal, somando a esta as exaustivas pesquisas e acompanhamentos da edição e revogação das legislações específicas.

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“o que você precisa saber sobre a Guarda Municipal de Curitiba e nunca teve a quem perguntar”.

Guardas municipais podem fazer policiamento urbano, decide STF

2025-02-21T08:17:00.000-03:00

Julgamento com repercussão geral estabeleceu que a atuação das corporações municipais deve respeitar as atribuições de outros órgãos de segurança pública

20/02/2025 21:12

Foto: Gustavo Moreno/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (20), que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam as atribuições das guardas municipais. No Tribunal, há 53 ações pendentes sobre o tema, cuja tramitação será liberada após o julgamento desta quinta.

De acordo com o entendimento fixado, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. Sua atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.

Caso concreto

O recurso que gerou a discussão questionava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou uma norma municipal que concedia à Guarda Civil Metropolitana o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante. Para o TJ-SP, o Legislativo municipal havia invadido a competência do estado ao legislar sobre segurança pública.

O relator, ministro Luiz Fux, frisou que o STF já tem entendimento de que, assim como as polícias Civil e Militar, as guardas municipais também integram o Sistema de Segurança Pública. Ele lembrou que a competência para legislar sobre a atuação das polícias cabe não só aos estados e à União, mas também aos municípios.

Seu voto foi acompanhado por oito ministros. “Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. Ele defendeu que as guardas municipais não se restrinjam à proteção do patrimônio público, mas trabalhem em cooperação com os demais órgãos policiais. O ministro Flávio Dino também defendeu uma interpretação ampliada do papel das guardas.

Divergência

Vencido, o voto divergente foi do ministro Cristiano Zanin, acompanhado pelo ministro Edson Fachin. Para ambos, a razão que motivou a ação deixou de existir, uma vez que uma nova lei em vigor se sobrepôs à norma invalidada pelo TJ-SP. Cada um apresentou uma tese distinta, buscando estabelecer limites mais claros para o policiamento ostensivo das guardas, mas esses entendimentos também ficaram vencidos.

Tese

A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte:

“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal.

Conforme o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.”

(Gustavo Aguiar/CR//CF)

Saiba mais:

24/10/2024 – Relator vota para que guarda civil municipal possa fazer policiamento preventivo e comunitário

23/10/2024 – STF inicia julgamento sobre atribuições das guardas municipais

Fonte e créditos:

Matéria extraída na integra do Site do Supremo Tribunal Federal - STF

https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/guardas-municipais-podem-fazer-policiamento-urbano-decide-stf/

Apostila Concurso EBSERH - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO

2025-01-18T16:36:00.003-03:00

EDITAL Nº 03 – EBSERH/NACIONAL

ÁREA ASSISTENCIAL - TODOS OS CARGOS

Sinopse
Cargos de NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO e SUPERIOR da ÁREA ASSISTENCIAL

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES CONCURSO PÚBLICO PARA VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS DA REDE EBSERH CONCURSO PÚBLICO 01/2024 – EBSERH/NACIONAL.

Apostila específica para o CONCURSO PÚBLICO 01/2024 – EBSERH/NACIONAL
CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA TODOS OS CARGOS.

ATENÇÃO:
NÃO ESTÁ DISPONÍVEL o conteúdo de:
LÍNGUA PORTUGUESA, LEGISLAÇÃO, e CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS.

Políticas Públicas de Saúde e Educação EBSERH

Sumário

1. Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) – princípios, diretrizes e arcabouço legal. 5

2. História das políticas de saúde no Brasil e a Reforma Sanitária Brasileira.       10
3. Controle social no Sistema Único de Saúde (SUS).                    16
4. Constituição Federal 1988, Título VIII - artigos de 194 a 200.   21
5. Lei Orgânica da Saúde
a) Lei n º 8.080/1990,                                                                 32
b)Lei nº 8.142/1990,                                                                   74
c) Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011.           78
6. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.               94
7. Determinantes sociais da saúde.                                             121
8. Sistemas de informação em saúde.                                         126
9. Estratégia Saúde da Família/Política Nacional Atenção Básica.   132
10. Redes de Atenção à Saúde.                                                  230
11. RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011.                              236
12. RDC nº 36, de 25 de julho de 2013.                                      253
13. NR 32 (Portaria nº 485, de 11 de novembro de 2005).           261
14. Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012.                     324
15. Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017.                    337
16. Resolução CNS n° 330, de 4 de novembro de 2003.               357
17. Portaria nº 992, de 13 de maio de 2009.                               359
18. Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011.                     374
19. Portaria GM/MS nº 230, de 7 de março de 2023.                   386
20. Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023.            402
21. Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).                 453
22. Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS).                 479
23. Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS).                   485
24. PNEPS (Portaria GM/MS nº 198/2004)                                   514
25. Programa Nacional de Segurança do Paciente.                       552
26. Bioética.                                                                              560

Apostila Concurso EBSERH - LEGISLAÇÃO

2025-01-18T10:33:00.003-03:00

EDITAL Nº 03 – EBSERH/NACIONAL

ÁREA ASSISTENCIAL - TODOS OS CARGOS

Sinopse

Cargos de NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO e SUPERIOR da ÁREA ASSISTENCIAL

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES CONCURSO PÚBLICO PARA VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS DA REDE EBSERH CONCURSO PÚBLICO 01/2024 – EBSERH/NACIONAL -

CONHECIMENTOS BÁSICOS (para todos os cargos)

LEGISLAÇÃO EBSERH:
1) Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.
2) Regimento Interno da Ebserh (Aprovado na 188ª Reunião do Conselho de Administração, realizada no dia 21 de outubro de 2024).
3) Código de Ética e Conduta da Ebserh - Princípios Éticos e Compromissos de Conduta – 2ª Edição (2020).
4) Estatuto Social da Ebserh (Aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 17 de abril de 2024).
5) Regulamento de Pessoal da Ebserh.
6) Norma Operacional de Controle Disciplinar da Ebserh (atualizada em 17/01/2023).
Apostila específica para o CONCURSO PÚBLICO 01/2024 – EBSERH/NACIONAL

ATENÇÃO:
NÃO ESTÁ DISPONÍVEL o conteúdo de:
LÍNGUA PORTUGUESA, POLÍTICAS PÚBLICAS DESAÚDE E EDUCAÇÃO, e CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS.

Processo seletivo oferta 545 vagas imediatas e cadastro reserva para os 45 hospitais da rede e a administração central da estatal.

2025-01-18T07:05:00.003-03:00

Inscrições para o concurso da Ebserh terminam segunda-feira (20)

Provas ocorrerão em 16 de março

Brasília (DF) – Os candidatos interessados em participar do concurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) têm até as 23:59h de segunda-feira (20) para efetuar a inscrição. O processo seletivo oferta 545 vagas imediatas e cadastro reserva para os 45 hospitais da rede e a administração central da estatal, distribuídas entre 198 vagas na área médica, 330 na área assistencial e 17 na área administrativa.

Conforme o cronograma do concurso, as provas estão marcadas para o dia 16 de março.

O novo concurso tem abrangência nacional e está dividido em seis macrorregiões, conforme mapa abaixo. A vigência é de um ano, prazo que pode ser prorrogado pelo mesmo período.

Os editais também reservam algumas vagas para públicos específicos, conforme critérios definidos por lei. 20% das vagas são para pessoas pretas e pardas (PPP), o que corresponde a 109 vagas, e 3% são para os indígenas, o equivalente a 17 vagas. No caso das pessoas com deficiência, a Ebserh celebrou um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e aumentou de 5% para 10% a quantidade de vagas reservadas para esse público, que nesse concurso equivale a 55 vagas.

O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital não tem direito subjetivo à nomeação. No entanto, ele pode fazer parte do cadastro reserva, que permite a contratação caso surja uma vaga dentro da validade do concurso. No caso deste certame, os candidatos que estiverem no cadastro reserva, farão parte de uma lista por unidade hospitalar. Caso essa lista acabe, poderão ser convocados os aprovados dentro da mesma macrorregião.

Para mais informações, acesse os editais do concurso no site da banca organizadora ou da Ebserh.

Sobre a Ebserh

Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Coordenadoria de Comunicação Social da Ebserh

Categoria

CRONOGRAMA

Resumo do Livro "A Evolução da Segurança Pública Municipal no Brasil"

2024-11-30T22:53:00.004-03:00

Segundo a Inteligência Artificial (IA - Teachy)

O livro "A Evolução da Segurança Pública Municipal no Brasil", escrito por Claudio Frederico de Carvalho e publicado pela editora Intersaberes em sua segunda edição em 2020, apresenta uma análise abrangente sobre o desenvolvimento e as transformações na segurança pública em âmbito municipal no Brasil.

Autor e Contexto

Claudio Frederico de Carvalho é Inspetor da Guarda Municipal de Curitiba e vice-presidente da Academia Brasileira de Letras das Guardas Municipais. Sua experiência prática e acadêmica proporciona uma visão aprofundada sobre os desafios e avanços na segurança pública em nível local.

Estrutura do Livro

O livro é dividido em capítulos que abordam:

Histórico da Segurança Pública: Uma revisão das origens e evolução das políticas de segurança pública no Brasil, destacando a importância das guardas municipais.

Legislação e Normas: Análise das leis que regulamentam a atuação das forças de segurança municipais e suas implicações para a prática cotidiana.

Desafios Atuais: Discussão sobre os principais problemas enfrentados pelas guardas municipais, como falta de recursos, formação inadequada e a necessidade de integração com outras forças de segurança.

Experiências de Sucesso: Exemplos de boas práticas e iniciativas bem-sucedidas de segurança pública em diversas cidades, mostrando como a inovação e a colaboração podem melhorar a segurança.

Futuro da Segurança Municipal: Reflexões sobre as tendências futuras e a importância de uma abordagem comunitária na segurança pública.

Conclusão

O autor argumenta que a segurança pública municipal é um elemento crucial para a promoção da paz e da ordem nas cidades brasileiras. Ele defende que, com o fortalecimento das guardas municipais e a implementação de políticas eficazes, é possível enfrentar os desafios da violência e garantir a proteção dos cidadãos.

Este livro é uma leitura essencial para estudantes, profissionais da área de segurança pública e interessados em entender a complexidade da segurança municipal no Brasil.