Ética no Tocantins

Junior Coimbra é contra o PMDB assumir o governo do Tocantins

2013-03-13T13:53:00.001-03:00

A Procuradoria Regional Eleitoral expediu parecer na última sexta-feira pelo provimento do recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) contra o governador Siqueira Campos (PSDB) e seu vice, João Oliveira (PSD). A ação foi movida pelo ex-governador Carlos Gaguim (PMDB), pelo presidente regional do PMDB, Júnior "Judas" Coimbra, e pelo presidente regional do PPS, Eduardo do Dertins.

Para a PGE os elementos nos autos demonstram que os recorridos utilizaram-se de uma estratégia ilegal de propaganda eleitoral extemporânea, no sentido de alavancar sua candidatura e atacar a imagem do recorrente Carlos Henrique Amorim do PMDB.

Entretanto Júnior "Judas Coimbra, deputado federal oportunista, foi um dos autores do Rced do governador tucano Siqueira Campos e seu vice, João Oliveira (PSD), e agora reafirma em alto e bom som:"Eu não tenho nada com isso, isso foi coisa dos advogados". Puxa-saco de Siqueira Campos desde as eleições de 2012 quando apoiou a aliança do partido com Ronaldo Dimas (PR) e Marcelo Lelis (PV), em Palmas, postura esta que desencadeou uma crise interna na legenda, provocando a desconstituição do diretório regional que, por alguns dias, ficou sob o comando de Marcelo Miranda (PMDB). Porém uma demanda judicial devolveu o partido a Coimbra, por meio de liminar.

O que quer Junior "Judas" Coimbra? Colocar os seus interesses acima dos interesses do partido. O que está ganhando Junior Coimbra com essa postura? É sua missão junto ao tucanato a desestabilização e o enfraquecimento do PMDB na região? O “duas caras” agora não quer que PMDB assuma o governo do Tocantins! Quanto custou, Judas, a traição?

Junior Coimbra e Osvaldo Reis votaram a favor da candidatura própria do PMDB ao governo do Tocantins

2013-03-07T04:38:00.000-03:00

Foi realizada no útimo sábado, em Brasília, a convenção Nacional do PMDB, onde foi escolhida a nova Executiva Nacional do partido, reconduzinto o vice-presidente da República Michel Temer ao cargo máximo da sigla.

Na ocasião foram aprovadas, por unanimidade dos convencionais, duas importantes moções que definem o rumo que o partido deverá tomar para as Eleições de 2014: uma é que a legenda terá candidatura própria ao Governo, em todos os Estados do país, e a outra que impede palanque duplo.

A bancada peemedebista do Tocantins, representada pelos deputados federais Júnior Coimbra e Osvaldo Reis, acompanhou com entusiasmo o voto dos convencionais presentes, mesmo não se importando se terão que abrir mão dos seus projetos pessoais, inclusive sendo obrigados pela moção a se descolarem do PSDB do governador siqueira Campos.

Como a aliança com o PT em nível Nacional está cada vez mais solidificada, só restará aos deputados federais abondonarem o PMDB, caso insistam em continuar apoiando o governador tucano. Não há outra alternativa já que eles votaram a favor das duas monções na íntegra.

Vale ressaltar ainda que o PMDB do Tocantins, saiu muito mal da convenção, já que tinha seis membros no diretório nacional e agora passou a ter somente dois.

Deputado do Tocantins mantem irregularmente Servidor da Câmara em seu Gabinete em Brasília

2012-12-19T20:05:00.005-02:00

O deputado federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) valendo de sua influência junto a Primeira-Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, a deputada federal Rose de Freitas (PMDB/ES), mantém irregularmente em seu Gabinete uma funcionária Comissionada da Câmara dos Deputados.

A servidora NICE SILVA ALVARENGA LEITE MIRANDA, Ponto nº 120737, é ocupante de Cargo de Natureza Especial - CNE, nível 5, recebendo mensalmente o valor bruto de R$ 2.603,44 para trabalhar pela manhã no Gabinete da Primeira Vice-Presidência e a tarde no Gabinete do Parlamentar, no Anexo III, onde é vista com frequencia pelos corredores, indo buscar bandejas de café na Copa ou atendendo telefonemas no gabinete do parlamentar, desde 23 de agosto de 2011, quando foi nomeada, conforme publicação do Diário Oficial da Câmara dos Deputados. Estratégia essa acordada entre os deputados para burlar os órgãos de Controle da Casa.

Segundo a Resolução Nº 1, de 2007, em seu Art. 1º, Os Cargos em Comissão de Natureza Especial (CNE) têm por finalidade a prestação de serviços de assessoramento exclusivamente à Mesa e às Suplências, às Lideranças, às Comissões, à Procuradoria Parlamentar, à Ouvidoria Parlamentar, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e a órgãos administrativos.

A Resolução é bem clara e ressalta no Parágrafo Único do referido capítulo que servidor Comissionado não poderá: ser lotado em Gabinete Parlamentar; ter exercício fora das dependências da Câmara dos Deputados ou ficar à disposição, ainda que temporariamente, de parlamentar ou de órgão distinto de sua lotação oficial. Mais uma irregularidade na conta do parlamentar, e o que é pior, com o aval da Primeira-Vice-Presidente Rose de Freitas.

Amastha protocola ação pedindo inelegibilidade de Lelis e Cirlene

2012-12-10T14:45:00.000-02:00

O prefeito eleito de Palmas, Carlos Amastha(PP) protocolou na tarde desta segunda-feira,10, uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra ex-candidato à Prefeitura da capital, o deputado estadual Marcelo Lelis(PV) e sua vice Cirlene Pugliesi(PMDB).

O advogado Leandro Manzano explicou em entrevista ao Jornal Stylo que Aije pede a inelegibilidade do ex-candidato e dua vice alegando abuso de poder econômico e compra de votos durante a campanha eleitoral deste ano.

Segundo Manzano, em sua prestação de contas, Marcelo Lelis declarou ter gastado R$ 8.299.917,43 dos quais R$ 4.209.917,33 são referentes a gastos estimáveis em dinheiro, que são aqueles que entram como doação de algum tipo de serviços e R$ 4.090.000 correspondente a valores que efetivamente circularam nas contas da chapa pevista. “Destes R$ 4.090.000, R$ R$ 3.803.626 foram gastos com pessoal, ou seja, o que corresponde a 93,15% deste total. Foram mais de 5 mil cabos eleitorais contratado, o que implica que eles tentaram comprar, indiretamente os votos dos familiares destes cabos eleitorais e a contratação excessiva já representa abuso de poder econômico”, explicou.

Na ação, Manzano compara os gastos com o prefeito eleito em Goiânia (GO), que teve um total de despesas declarado em R$ 5.590.989,88 sendo que a cidade possui um eleitorado de 850.777 .

Geografia da corrupção no Tocantins será mostrada por entidades em exposição

2012-12-07T09:35:00.000-02:00

Mapa da corrupção do TO aponta gestores investigados pela justiça

O Dia Internacional contra a Corrupção será comemorado em conjunto pelos órgãos e entidades que atuam no controle e na fiscalização de recursos públicos no Tocantins, em evento que acontece no próximo domingo, 9, a partir das 14h, no Capim Dourado Shopping Center, em Palmas. No local, será exposta, em estandes, uma mostra dos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos por cada instituição na área de combate à corrupção.

O evento é promovido pelo Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (Focco), um canal permanente de colaboração integrado pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral da União, Polícia Federal, Receita Federal, Defensoria Pública do Estado, Defensoria Pública da União e Advocacia Geral da União, além das instituições financeiras federais: Banco do Brasil e Caixa Econômica.

A intenção das instituições é apresentar ao cidadão as atividades desenvolvidas por elas, de modo que os tocantinenses tenham um conhecimento global sobre o trabalho que vem sendo realizado em favor da correta aplicação dos recursos públicos e saibam a qual órgão se dirigir em caso de denúncias.

No caso do Ministério Público Estadual, ao apresentar seu trabalho na exposição, será destacada a “Geografia da Corrupção”, que apresenta as 140 ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e as 86 denúncias criminais que têm como alvo prefeitos de 80 municípios tocantinenses, ajuizadas entre os anos de 2009 e 2012.

Dia Internacional - A data 9 de dezembro foi estabelecida como Dia Internacional contra a Corrupção durante Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), realizada em outubro de 2003.

Focco - O Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (Focco) é um canal permanente de aproximação e auxílio mútuo entre as instituições que atuam no combate à corrupção. O objetivo é viabilizar ações de fiscalização e a cooperação conjunta para estruturação, assegurando a proteção do patrimônio público e a defesa da probidade administrativa.

Fonte: Ascom do MPE

Bloqueados R$ 10 mil para obra de centro socioeducativo em Araguaína

2012-12-06T14:30:00.000-02:00

A inércia do Governo do Estado em construir um centro socioeducativo no município de Araguaína voltou a ser alvo do Ministério Público do Estado (MPE) nesta segunda-feira, 3, sendo solicitado o bloqueio de R$ 10 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pelo não cumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que determina a realização da obra.

O TAC, firmado em 6 de agosto de 2012, previa o remanejamento de R$ 10 milhões no orçamento deste ano para a construção da obra e que 6 de novembro seria o último prazo para a efetivação do processo licitatório, sendo que, até agora, o Estado não comprovou sequer a publicação do edital de abertura da licitação.

Também foi ajustado no TAC a locação de imóveis para funcionar provisoriamente como unidades de internação e de semiliberdade, a oferta de cursos profissionalizantes para os adolescentes, a realização de reuniões quinzenais entre pais e socioeducandos, entre outras cláusulas, cujo cumprimento também não foi comprovado pelo Estado.

Considerando-se que a efetivação de políticas públicas em favor de crianças e adolescentes deve ser prioridade absoluta, determinada em lei, a omissão do Estado é agravada pelo fato de que a construção do centro socioeducativo em Araguaína deveria ter sido concluída em 13 de dezembro de 2008, segundo determinação judicial. A administração pública recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), perdendo em ambas as instâncias e ocorreu o trânsito em julgado da sentença.

O TAC, agora descumprido pelo Estado, havia suspendido a sentença transitada em julgado anteriormente, assim como o bloqueio de recursos do FPE para construção do Centro.

No requerimento formulado esta semana, assinado pelo Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, além do bloqueio de R$ 10 milhões, foi solicitado que seja determinado ao Secretário Estadual de Justiça e Direitos Humanos a tomada de providências imediatas para a construção do centro socioeducativo, mediante novo prazo de 90 dias para a conclusão da licitação.

Como pedido alternativo, embasado no art. 461 do Código Processual Civil (CPC), caso a Justiça opte por não acolher o bloqueio de recursos, foi requerido que se proceda ao afastamento do Governador do Estado e a nomeação do Vice-governador pelo prazo de 90 dias, para que este cumpra a decisão judicial ao menos até concluir o processo licitatório.

Fonte: Ascom do MPE-TO

Ex- Governador protocola ação contra Conselheiros do TCE

2012-12-06T11:10:00.000-02:00

O ex-governador Carlos Henrique Gaguim protocolou na última quarta-feira,05, nos Ministérios Público Federal e Estadual uma ação contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Severiano Costandrade e os conselheiros Hebert Carvalho, José Wagner Praxedes, Manoel Pires dos Santos e Leide Maria Dias Mota Amaral acusando-os de beneficiarem o governador Siqueira Campos.

A mesma ação teria sido protocolada também, no Tribunal de Contas da União (TCU) e na Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), em Brasília.

Segundo informações do ex-governador, o motivo de seu pedido seria porque o TCE não estaria cumprindo o seu papel de analisar, fiscalizar e mandar as sugestões para o legislativo. “Esse contrato com a Pró-saúde, por exemplo, o concurso para a Polícia Militar e os contratos de mais de 800 milhões sem licitação, o TCE nunca disse nada”, questionou .

Gaguim criticou ainda, o fato das contas dos adversários políticos do governador terem sido rejeitadas previamente pelo pleno. “No meu governo tinha um contrato de R$ 50 milhões, feito ainda no governo do Siqueira para a construção de estradas, que eu queria pagar para que as obras tivessem continuidade e o conselheiro Manoel Pires não autorizou o pagamento alegando irregularidades e misteriosamente esse pagamento foi autorizado pelo TCE e pago no atual governo”, disse.

Sobre o assunto, o Tribunal de Contas informou que só irá se pronunciar após ser notificado oficialmente.

Fraude de R$ 8 milhões em obras motiva nova ação contra ex-governador

2012-12-05T11:35:00.000-02:00

O ex-governador Marcelo Miranda, junto a um grupo de gestores e a um consórcio de empresas formado pela Construsan, Emsa e Rivoli, é alvo de Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada nesta terça-feira, 4, pelo Ministério Público do Estado (MPE), motivada por fraudes na construção de duas pontes em Paraíso do Tocantins, na TO-354, sobre os rios Coco do Meio e Coquinho, que teriam causado prejuízo ao erário na ordem de R$ 8.015.933.

A primeira irregularidade na construção das pontes é a ausência de licitação, por não constarem na relação de obras contratadas pelo Estado. As perícias técnicas que embasam a ACP também constataram superfaturamento dos valores do projeto, dos preços dos serviços e do canteiro de obras, pagamento em duplicidade e outras ilegalidades.

A principal irregularidade, porém, é o superdimensionamento das construções, que foram realizadas em dimensões muito acima do necessário, infringindo o princípio da economicidade e causando grave lesão ao erário.

A ponte sobre o rio Coco do Meio foi superdimensionada em 40 metros, tendo sido projetada com 75 metros de comprimento quando o necessário seriam apenas 35 metros, segundo aponta perícia baseada em estudos da hidrografia do rio. A ponte sobre o Coquinho, por sua vez, foi superdimensionada em 50 metros: foi projetada com comprimento de 75 metros quando 25 seriam suficientes.

Para superdimensionar a obra, teria sido burlada a Lei das Licitações, que impede que participe da construção qualquer empresa que tenha realizado seu projeto executivo. No caso das pontes em Paraíso, o projeto executivo foi realizado pela Rivoli.

As contas referentes à execução das obras foram pagas em 26 parcelas, autorizadas nos anos de 2007 e 2008, enquanto o cálculo do prejuízo causado ao erário, em R$ 8.015.933, está atualizado até maio de 2011.

Requeridos - Além do ex-governador do Estado e do consórcio de empresas, são parte na ACP Brito Miranda, ex-secretário da Infraestrutura; Sérgio Leão, ex-subsecretário da pasta; Manoel José Pedreira, ex-presidente do Dertins; Mizael Cavalcante Filho, ex-superintendente de Construção e Fiscalização do Dertins; Cláudio Manoel Barreto Vieira, ex-diretor de Medição e Controle e ex-presidente da Comissão de Recebimento de Obras; e Neuli José de Assis, ex-coordenador de Obras de Artes Especiais e engenheiro fiscal responsável pela medição das obras.

Penalidades - A Ação Civil Pública requer à Justiça que os envolvidos sejam penalizados com a indisponibilidade de bens até o montante do valor a ser ressarcido ao erário, acrescido de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano, totalizando R$ 24 milhões. Também é solicitada a suspensão dos direitos políticos por até oito anos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios nas áreas fiscal e de crédito.

Força-tarefa - Esta ACP é a segunda resultante de força-tarefa montada pelo Ministério Público do Estado (MPE) em abril de 2010 para investigar as irregularidades relacionadas à execução do Contrato nº 403/98, firmado entre o Governo do Estado e o consórcio de empresas para a execução de obras de terraplanagem, pavimentação asfáltica e construção de pontes. No total, 123 obras foram investigadas.

A primeira ACP foi ajuizada em outubro deste ano e também se refere à construção de pontes, sobre os rios Toriberó, Barreiro e Urubu, em Cristalândia, que teria causado prejuízo de R$ 8,2 milhões aos cofres do Estado.

Fonte: Ascom do MPE

MPF pede suspensão imediata dos 17 contratos da Pró-Saúde

2012-12-05T07:45:00.000-02:00

O Ministério Público Federal no Tocantins propôs ação civil pública contra a União Federal, o Estado do Tocantins e a Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar – Pró-Saúde requerendo a nulidade dos contratos firmados para administrar 17 hospitais públicos no estado. Em caráter liminar, é requerida a suspensão dos contratos de gestão firmados pelo Estado com a Pró-Saúde por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), bem como que o Estado assuma imediatamente a prestação dos serviços até o desfecho da demanda, além do impedimento, ao Estado do Tocantins e à União, de repassar recursos financeiros correspondentes à Pró-Saúde.

Não há que se falar em danos ao sistema público de saúde com o referido pleito, haja vista que também se requer, em caráter liminar, que o Estado substitua o ente contratado na prestação dos serviços. O impedimento de repasse financeiro pelo Ministério da Saúde diz respeito apenas à execução dos contratos, não atingindo àqueles serviço que sejam prestados diretamente pelo Estado. Para evitar mais danos à população, é requerido prazo de 30 dias para que o Estado assuma a prestação dos serviços transferidos por intermédio dos referidos contratos.

Como um dos pedidos principais, o MPF requer que a Justiça Federal condene o Estado do Tocantins a assumir a gerência dos 17 hospitais com a utilização dos candidatos incluídos no cadastro de reserva do concurso público conforme publicação na edição 2.798 do Diário Oficial do Estado e em respeito a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4125.

Discute-se, também, o destino da taxa de administração paga à Pró-Saúde no valor histórico de RS R$ 13.525.842,45 cuja destinação final é absolutamente desconectada de ações e serviços de saúde e não se sujeita a qualquer fiscalização.

A ação civil é consequência de inquérito civil público instaurado com o objetivo de apurar a contratação da Pró-Saúde, e considera como inevitável a conclusão que o Estado do Tocantins optou pela celebração dos contratos para terceirizar serviços de saúde de sua responsabilidade e provavelmente burlar o regime de licitações que lhe seria imposto se tivesse firmado contrato de prestação de serviços. Os contratos também serviriam para buscar a isenção de responsabilidades civis e trabalhistas. O texto da ACP considera como grave a tentativa do Estado do Tocantins de abrir mão do encargo constitucional de prestar adequado serviço de saúde e de garantir o direito de pleno acesso aos usuários.

A transferência do gerenciamento e execução de serviços de saúde, nos moldes realizados, é impossível frente a inteligência da Constituição Federal de 1988 e Lei n. 8080/90, desvirtuando qualquer tipo de autorização para a participação complementar da inciativa privada no SUS

Com atitudes como a celebração dos contratos, o Estado está “lavando as mãos”, aponta o texto, não se importando em legar à população um quadro estarrecedor de ineficiência da saúde pública no momento em que a população mais precisa que o Estado se reorganize e assuma, como prioridade institucional, a prestação de um serviço de saúde de qualidade. A ação civil aponta que a simples leitura dos contratos permite contatar que a organização social contratada não possui capacidade instalada ou meios suficientes à prestação do serviço, utilizando-se das instalações do Estado e nada contribuindo para o aumento da eficiência do serviço prestado pelo mesmo.

Contratos sem embasamento legal - Os 17 contratos foram celebrados pela Sesau com a Pró-Saúde para gerência e execução de serviços de saúde nos hospitais regionais de Araguaçu, Araguaína, Arapoema, Arraias, Dianópolis, Guaraí, Gurupi, Miracema, Paraíso, Pedro Afonso e Porto Nacional, Hospital Regional Materno-Infantil Tia Dedé, no Hospital Geral de Palmas Dr. Francisco Lopes, no Hospital de Pequeno Porte de Alvorada, no Hospital e Maternidade Dona Regina, no Hospital de Doenças Tropicais e no Hospital Infantil de Palmas, sob a forma de contrato de gestão, no valor anual de R$ 258.484.789,00. Até março de 2012, foram destinados para o custeio da avença recursos federais no montante de R$ 39.115.160,45, provenientes do Fundo Nacional de Saúde.

A ação civil ressalta que todo o processo de qualificação e contratação da Pró-Saúde ocorreu de forma acelerada e precipitada, com ocorrências e circunstâncias que colocam sob suspeita a lisura dos procedimentos. Apesar de existir expressa previsão de utilização de recursos federais, não houve publicação no Diário Oficial da União (DOU) do Comunicado de Interesse Público para possíveis interessados a lançarem-se à disputa do negócio, incorrendo em restrição da publicidade.

Irregularidades detectadas - Foram identificadas as seguintes irregularidades na execução dos contratos: descumprimento da regra constitucional que determina a prestação dos serviços do Sistema Único de Saúde diretamente pelo Poder Público; desrespeito à decisão do Conselho Estadual de Saúde, que rejeitou a proposta de terceirização; indevido repasse de bens públicos a instituições privadas; gastos de recursos públicos sem processo de licitação; seleção de organização social sem a realização de licitação; impropriedade no objeto do contrato; falha na execução; irregularidade na alocação de recursos.

Após questionamentos do Ministério Público, o Tribunal de Contas da União examinou os 17 contratos e detectou como irregularidades a própria lisura do processo de qualificação e seleção da Pró-Saúde, ofensa aos dispositivos da lei 9.637/1998, impropriedades no objeto do contrato, deficiência na descrição dos serviços prestados, obscuridade na economicidade dos contratos, inadequação dos modelos de fiscalização e diversas falhas na execução dos contratos, dentro outros. O relatório também apontou que preços praticados em contratações excederam os valores praticados no mercado, sem a apresentação de nenhuma justificativa.

A Pró-Saúde contratou número considerado elevado de consultorias, o que além de desvirtuar o objeto do contrato de gestão, totalizam um valor de R$ 2.331.918,23, somente em quatro meses. Também foi verificado possível sobrepreço nos serviços de tomografia e mamografia na cidade de Araguaína, uma vez que os equipamentos que eram próprios dos hospitais foram instalados em uma terceirizada, que cobra pelo serviço e pelo aluguel dos equipamentos. Não há informações no sentido de que a empresa adquiriu os referidos equipamentos.

A ação também ressalta as constatações de auditoria do Denasus em relação à situação do Hospital Geral de Palmas, que revelando a ineficiência do serviço prestado, constatou problemas na terceirização dos serviços de distribuição dos medicamentos e insumos sem a realização de inventário; insuficiência de estrutura física do almoxarifado e da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) do HGP; na expressiva supressão e vencimento de insumos e medicamentos com prejuízo ao erário superior à um milhão de reais; insuficiência na gestão de recursos humanos e desatualização dos livros de registro dos medicamentos sujeitos ao controle especial, da certidão de regularidade técnica e dos laudos de inspeção sanitária.

No texto da ACP é considerado como fundamental que a decisão da Justiça resguarde a legalidade do funcionamento da administração pública e possibilite o cumprimento da decisão da ADI 4.125 e determine ao Estado do Tocantins que assuma a gerência dos 17 hospitais com a utilização dos candidatos incluídos no cadastro de reserva do concurso já realizado.

Dano moral coletivo - Para o MPF/TO, valores milionários foram repassados à Pró-Saúde, porém a situação da população que precisa da implementação de ações e serviços de saúde do Estado beira ao caos. O direito à saúde, previsto no art. 6º e esculpido no art. 196 da Constituição Federal, foi mais uma vez esquecido e desrespeitado, a despeito dos valores movimentados, acentuando o sofrimento daqueles que mais necessitam da assistência do Estado. Os contratos e suas consequências acarretaram prejuízos a uma coletividade de pessoas que esperavam as melhorias alardeadas pelo Estado com a referida contratação, o que, sem dúvida alguma, gerou danos morais coletivos que devem ser indenizados. Para que a condenação por danos morais alcance um patamar de justiça para com a coletividade envolvida e cumpra com seus objetivos, o MPF/TO considera que deve atingir no mínimo o valor de R$ 2.500.000,00, que corresponde a menos de 1% do valor anual dos contratos.

Fonte: Ascom do MPF-TO

0 Pleno do TRE-TO desaprova contas do DEM

2012-12-04T13:45:00.000-02:00

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) decidiu na manhã desta terça, 4, por maioria, nos termos do voto do relator juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, desaprovar as contas do partido político Democratas (DEM) nas eleições de 2010. No processo, foram vencidos o juiz João Olinto Garcia e o desembargador José de Moura Filho.

A ação aponta irregularidades na doação de recursos, depósitos não identificados e falhas que comprometem a regularidade das contas apresentadas na prestação de contas, efetuadas pelo diretório estadual do DEM. Com a desaprovação, haverá suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário por 12 meses e determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, o valor de R$ 707.075,17.

Conforme art. 23, da Lei 9.504/97, todas as doações financeiras somente poderão ser efetuadas na conta específica da campanha por meio de cheques cruzados e nominais, transferência eletrônica de depósitos ou depósitos em espécie devidamente identificados com o nome e número de inscrição do CPF ou CNPJ do doador.

Fonte: TRE-TO

MPF/TO e PF deflagram operação contra lavagem de dinheiro

2012-12-03T08:15:00.000-02:00

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal no Tocantins realizam, na manhã desta segunda, 3, a Operação Turuna, que tem por objetivo combater uma organização criminosa especializada na lavagem de dinheiro proveniente do tráfico internacional de drogas.

Cinquenta policiais federais dos estados do Tocantins, Maranhão e Pará cumprem oito mandados de busca e apreensão e ordens judiciais de sequestro de bens em Araguaína e cidades da região do Bico do Papagaio e sul do Pará. A Procuradoria da República no Município de Araguaína e região participa tanto da operação quanto das oitivas com os envolvidos, que devem comparecer à Delegacia da Polícia Federal em Araguaína para serem ouvidos na terça, 4.

A Operação Turuna tem relação com as operações Diamante e Pérola, deflagradas pelo MPF e Polícia Federal nos anos de 2002 e 2009. As operações tiveram como alvos Leonardo Dias Mendonça e Emílio Teixeira Campos, traficantes que atualmente se encontram presos.

Os alvos da Operação Turuna vem administrando recursos financeiros e patrimônio adquiridos com dinheiro oriundo de atividades criminosas. Para lavar o dinheiro, uma extensa rede de postos de combustível em Araguaína se utilizava do esquema denominado transbordo, em que a bomba de combustível é colocada diretamente no local de entrada do produto do tanque subterrâneo fazendo com que seja registrada a saída do combustível sem nenhuma venda efetuada. Além do transbordo, outras técnicas de lavagem de dinheiro foram utilizadas.

A Operação Turuna teve início com a investigação de lavagem de dinheiro do tráfico, mas existem indícios de outros crimes como de formação de quadrilha, falsidade ideológica e sonegação fiscal, já que o dinheiro, uma vez lavado pelo esquema, não era declarado à Receita Federal. Também foram constatados indícios de formação de cartel para imposição do preço dos combustíveis vendidos em Araguaína.

Por Ascom do MPF-TO

Juiz nega agravo interposto por Marcelo Miranda

2012-12-02T15:15:00.000-02:00

Oagravo regimental interposto pelo ex-governador Marcelo Miranda (PMDB) contra a decisão que acatou pedido de liminar do deputado federal Júnior Coimbra (PMDB) e suspendeu a dissolução do diretório pela executiva nacional do PMDB foi negado pelo juiz Gilson Coelho Valadares, na última sexta-feira,30.

De acordo com a decisão, Valadares entedeu que a a interposição de agravo regimental contra decisão liminar proferida em agravo de instrumento não é cabível , mantendo desta forma, a decisão anterior que reconduziu Júnior Coimbra ao comando do PMDB no Tocantins.

Gaguim rebate críticas de Zé Augusto e cobra respeito do parlamentar

2012-11-30T17:55:00.000-02:00

Em entrevista ao Portal Stylo na tarde desta sexta-feira,30, o ex-governador Carlos Gaguim comentou as declarações do deputado José Augusto Pugliese(PMDB) a um dos sites da capital. Segundo o ex-governador, o motivo que teria levado o deputado a fazer tais declarações estaria relacionado à crise pela qual passa o PMDB.

Entretanto, Gaguim rebateu as críticas de Pugliese ressaltando que não irá aceitar esse tipo de colocação. “Eu não aceito. Eu sei o que os deputados fizeram por mim e também sei o que eu fiz por eles. Sempre respeitei o posicionamento de cada um e por isso não aceito”, disse.

O ex-governador ressaltou ainda, que foi ele que ajudou Pugliese, quando o deputado estava sem mandato. “ Quando ele estava na sarjeta, sem mandato, fui eu que o ajudei.Coloquei ele em pra ser secretário de uma das pastas mais importantes do Estado, que o Intertins. Arrastei o vereador Carlos Braga para uma Secretaria de Governo para que a esposa dele que também estava sem mandato pudesse assumir”, ressaltou.

Gaguim disse ter ficado chateado com as declarações do deputado. “Era ele que até um dias destes usava a tribuna para chamar o governador de malandro, corrupto e agora está me ofendendo e defendo o Governador? Quem chamou ele de ladrão por causa de rolo no Intertins não fui eu. Foi o próprio governador e o Luizinho, atual secretário”, pontuou.

Entenda - Na tarde desta sexta-feira, 30, o deputado estadual José Augusto Pugliese(PMDB) disse ao site T1 Notícias que para comandar o partido os ex-governadores Marcelo Miranda e Gaguim deveriam ter mandato e CPF Limpo. “Tem que avisar pra eles, Marcelo, Gaguim, que para dirigir partido tem que ter mandado. E outra coisa: CPF limpo”, provocou o deputado José Augusto pouco antes do início da reunião.“Em qualquer lugar do mundo, tem peso num partido, quem tem mandato, e quem dá mandato é o povo. Não é perder eleição e querer ganhar no tapetão”, disse o deputado ao site.

O parlamentar faz parte do grupo do PMDB, que apoiou o candidato do governo Marcelo Lelis(PV) à prefeitura da capital.

O deputado comemorou a decisão da justiça que reconduziu o deputado federal Júnior Coimbra à Presidência do Partido.

Fonte: Portal Stylo

Comissão do PMDB diz que vai recorrer judicialmente da decisão

2012-11-29T17:10:00.000-02:00

Em nota encaminhada à imprensa, a Comissão Executiva do Diretório Regional do PMDB nomeada pela direção nacional informou que já está tomando as providências jurídicas necessárias para recorrer da decisão que retornou judicialmente o deputado federal Júnior Coimbra à Presidência do PMDB.

A nota diz ainda, que a comissão irá permanecer na oposição “com o firme propósito de manter aceso o espírito democrático e refletindo o sentimento da maioria de seus membros”.

A comissão presidida provisoriamente pelo ex-governador Marcelo Miranda(PMDB) disse não ter sido pega de surpresa com a decisão à favor da liminar.

Veja a íntegra da nota:

"A Comissão Executiva do Diretório Regional do PMDB , designada pela Executiva Nacional, em decorrência da renúncia da maioria de seus Membros, inconformados com os recentes rumos impostos ao Partido, vem a público esclarecer:

1 – com o firme propósito de manter aceso o espírito democrático e refletindo o sentimento da maioria de seus membros, permanece na oposição;

2 – adotará, prontamente, medidas necessárias ao resgate da seriedade no trato dos compromissos partidários e financeiros da entidade.

PS – Enquanto a Comissão discutia as questões Partidárias foi informada da decisão da Justiça Estadual, via de liminar, destituindo-a de suas funções, o que não a surpreendeu. Contudo, tomará as providências jurídicas necessárias para recorrer de tal decisão.

Palmas-TO, 29 de novembro de 2012"

Problemas no HGP geram ação contra Estado e Pró-Saúde

2012-11-29T14:10:00.000-02:00

O Ministério Público Federal no Tocantins propôs ação civil pública contra a União, o Estado do Tocantins e a Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-Saúde) para garantir a adequada prestação de serviços de saúde aos usuários do Hospital Geral de Palmas (HGP), vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida é parte de inquérito civil público que tramita na Procuradoria da República no Tocantins para apurar a falta de medicamentos e insumos na rede pública de saúde e deficiências no atendimento de média e alta complexidade, em especial no HGP.

Entre janeiro e fevereiro deste ano, o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) fez auditoria no HGP. Constatou-se diversas irregularidades, entre elas problemas na terceirização dos serviços de distribuição dos medicamentos e insumos sem a realização de inventário pela Pró-Saúde, insuficiência de estrutura física do almoxarifado e da central de abastecimento farmacêutico do HGP e expressiva supressão e vencimento de insumos e medicamentos.

Também foram observadas distorções no controle de estoque de medicamentos, insuficiência na gestão de recursos humanos e desatualização dos livros dos medicamentos sujeitos ao controle especial, da certidão de regularidade técnica e dos laudos de inspeção sanitária. A ação aponta que existe uma desorganização na gestão do hospital, o que propicia a continuidade das irregularidades constatadas. Quanto aos procedimentos de alta e média complexidade, a auditoria realizada pelo Denasus utilizou os parâmetros mínimos a serem observados pelo HGP, catalogando as irregularidades identificadas na execução de serviços

Em de agosto, o secretário de Saúde informou sobre a realização de inspeção sanitária pela Vigilância Sanitária Estadual no HGP, objetivando o seu licenciamento sanitário no ano de 2012. Também foi apresentada uma cópia da certidão de regularidade técnica emitida pelo Conselho Regional de Farmácia do Tocantins para instrução do processo de licenciamento sanitário do hospital. As informações foram consideradas insatisfatórias.

Com esta ação, o MPF requer da Justiça Federal a concessão de medida liminar que determine a ampliação e adequação da estrutura física e funcional da Central de Abastecimento Farmacêutico e Almoxarifado do HGP, visando promover a segurança operacional da unidade hospitalar e acesso dos usuários a insumos com qualidade. Também devem ser adotados mecanismos de controle efetivo para o planejamento da regular aquisição dos medicamentos e insumos hospitalares, devidamente padronizados, assim como o adequado gerenciamento da entrada e saída destes e seu regular armazenamento e manuseio, sob a responsabilidade dos servidores competentes.

Outro pedido é que seja determinado ao Estado a instauração de procedimento administrativo investigatório a fim de apurar a responsabilidade pela existência de 36.701 unidades de medicamentos e insumos vencidos, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 97.690,16 assim como pela supressão de 95.086 unidades de medicamentos/insumos referente às competências janeiro/fevereiro/2012, importando em R$ 1.167.020,62. As conclusões devem ser encaminhadas ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis. Caso seja deferida a liminar, o MPF requer à União que determine a presença do Denasus no HGP para comprovar o cumprimento integral da decisão.

Também requer que seja ordenada, para cumprimento da decisão, a intimação pessoal do governador do Estado do Tocantins, do secretário estadual de Saúde e do representante da Pró-Saúde, com fim de viabilizar a imposição de multa pessoal pelo descumprimento das obrigações decorrentes desta decisão.

Fonte: Ascom do MPF-TO

Josi espera que autonomia do partido prevaleça sobre agravo protocolado no TJ

2012-11-28T17:00:00.000-02:00

Ao comentar sobre o Recurso de Agravo de Instrumento protocolado pela defesa do deputado federal Júnior Coimbra(PMDB) no Tribunal de Justiça do Tocantins, a deputada estadual disse durante a sessão vespertina desta quarta-feira,28, que espera que a autonomia do partido possa prevalecer.

O recurso que será julgado pelo Desembargador Marco Antony Vilas Boas, foi protocolado em virtude da decisão do Juiz Lauro Augusto Moreira Maia que optou por adiar a decisão sobre o pedido de liminar , que solicita o retorno do deputado Júnior Coimbra ao comando do PMDB alegando necessidade de ouvir a Executiva Nacional e os membros que assinaram a renúncia.

Segundo a deputada, o diretório nacional está acompanhando o caso de perto. “Estamos aguardando essa avaliação e esperamos que a decisão da maioria dos membros do PMDB possa ser respeitada e o desembargador faça essa avaliação de modo que a autonomia do partido seja prevalecida”, destacou a parlamentar.

Josi esclareceu ainda, que a dissolução do diretório só ocorreu por que houve uma renúncia coletiva dos membros, não se tratando desta forma, de uma decisão arbitrária do diretório nacional. “O Diretório não foi dissolvido pela executiva nacional e sim porque a maioria dos membros assinaram o pedido de renúncia”, frisou.

Defesa de Coimbra entra com Recurso de Agravo de Instrumento

2012-11-28T13:45:00.000-02:00

A defesa do deputado federal Júnior Coimbra(PMDB) protocolou no Tribunal de Justiça do estado do Tocantins, nesta terça feira,27, o Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão do Juiz Lauro Augusto Moreira Maia que adiou a decisão sobre a ação declaratória com pedido de liminar assinada por Coimbra, juntamente com os deputados estaduais Vilmar do Detran(PMDB), Iderval Silva(PMDB) e José Augusto Pugliese(PMDB).

A ação tinha como objetivo reverter a dissolução do diretório do Partido que culminou na saída do deputado Júnior Coimbra da presidência regional da sigla.

Em entrevista ao Jornal Stylo, o advogado Juvenal Klayber explicou que o Juiz não negou a liminar, apenas adiou a análise da ação estabelecendo o prazo de 15 dias para que a Executiva Nacional e o atual presidente, o ex-governador Marcelo Miranda( PMDB) fosse ouvidos.

Entretanto, por entender que existem dados suficientes foi protocolado o recurso de agravo de instrumento para que Coimbra responda ao processo com o mandato de Presidente da sigla. “ Nós entendemos que existem dados suficientes que provam que foi cometida uma injustiça. Tendo em vista a temporada de final de ano, em que órgão entrará em recesso, o processo vai acabar ficando para ser julgado em janeiro do próximo ano, e o que está em jogo é a presidência de um partido. Nós entramos com essa liminar para que o Juiz tome a decisão antes de ouvir a nacional e retorne o deputado Júnior Coimbra á presidência para que ele responda no comando do partido, porque senão chega em janeiro, o juiz decide por retorná-lo e ele já perdeu mais um mês fora do comando do partido”, explicou.

Fonte: Portal Stylo

Em decisão unânime, CNJ decide aposentar Willamara Leila

2012-11-28T08:55:00.000-02:00

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça(CNJ) decidiu na última terça-feira,27, aposentar compulsoriamente a desembargadora e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins Willamara Leila.

A decisão foi tomada após a análise do Processo Administrativo Disciplinar, que atestou conduta incompatível de Willamara com o exercício de suas funções.

Segundo o parecer do relator, o conselheiro José Roberto Neves Amorim, quando era presidente do TJTO, Willamara teria cometido processamento irregular de precatórios e teria apresentado incompatibilidade entre seus rendimentos e a movimentação financeira. Outros desvios de condutas apontado pelo relator foram a designação de magistrado em ofensa ao princípio do juiz natural; coação hierárquica; promoção pessoal por meio de propaganda irregular; irregularidades na gestão administrativa e apropriação de arma recolhida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins.

Ação Penal - Paralelamente ao processo do CNJ, uma outra ação tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que investiga criminalmente a conduta da ex-presidente à frente do Tribunal. Segundo informações do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil doTocantins, Ercílio Bezerra o CNJ aplicou a pena máxima, que compete ao conselho. Dependendo da condenação que o STJ impor à desembargadora, ela poderá perder a aposentadoria e ainda ser condenada à pena de prisão.

Fonte: CNJ

Ação contra Siqueira deve entrar na Pauta do TRE nesta quarta,28

2012-11-28T08:10:00.000-02:00

Está na pauta desta quarta-feira,28, no TRE o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra o governador do estado Wilson Siqueira Campos(PSDB) e seu vice João Oliveira(PSD).

A Ação foi movida em 2010, pelo então candidato a governador Carlos Henrique Gaguim(PMDB) e tem como objetivo investigar suposta ligação do candidato Siqueira Campos com a divulgação do relatório que citava o suposto envolvimento do ex-governador peemedebista em escândalo sobre fraudes em licitações públicas.

Relatório este, que foi divulgado em rede nacional e que teve grande repercussão no Estado dias antes das eleições em 2010.

O advogado do ex-governador, Sérgio do Vale, acredita que há grandes possibilidades da ação ser julgada improcedente, já que não foi possível comprovar como as informações chegaram à imprensa.

Ainda segundo informações de Vale, a informação teria vazado sem ter ocorrido nenhuma divulgação pelo Ministério Público de São Paulo, o que segundo ele, teria gerado dúvidas com relação a divulgação dos fatos.

Justiça atende MPE e bloqueia bens de ex-prefeita de Araguaína

2012-11-27T18:35:00.000-02:00

Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado (MPE), o juiz substituto Vandré Marques e Silva, da Comarca de Araguaína, concedeu liminar, no domingo, 25, que torna indisponíveis os bens da ex-prefeita Valderez Castelo Branco Martins, e de um prestador de serviço, até que seja julgado o mérito de uma Ação Civil Pública (ACP) em que a ex-gestora é acusada de fracionar despesas com o objetivo de burlar a necessidade de licitação. Os bens dos dois requeridos na ação ficam indisponíveis em valor correspondente ao dano causado ao erário municipal: R$ 173.783,31, visando assegurar o ressarcimento integral aos cofres públicos.

A irregularidade, que teria perdurado por oito anos (2001 a 2008), refere-se à contratação de um caminhão tipo basculante para o transporte de entulhos. O proprietário do veículo, Wilhames Ribeiro Paz, é o prestador de serviços requerido na ACP, que também teve seus bens bloqueados pela Justiça.

Nos períodos de dois mandatos, a locação do caminhão foi praticada, de forma direta, por 39 vezes, de modo que nunca atingisse o valor de R$ 8 mil, a partir do qual se torna obrigatória a realização de licitação.

Na Ação Civil Pública, o titular da Promotoria do Patrimônio Público de Araguaína, Alzemiro Wilson Peres Freitas, justifica que a prestação do serviço de transporte de entulhos é previsível, devendo a administração pública planejar o devido procedimento licitatório.

Fonte: Ascom do MPE-TO

Wanderlei comenta suposta má conservação de estádios estaduais

2012-11-27T13:55:00.000-02:00

O deputado Wanderlei Barbosa (PEN) subiu à tribuna nesta terça-feira, dia 27, para reclamar da “situação extremamente precária” em que se encontra o Estádio Nilton Santos, e para cobrar uma atitude do Governo do Estado quanto ao seu reparo. Wanderlei apresentou requerimento que solicita ao secretário de Esportes, Olyntho Neto, a realização de reforma estrutural, além de manutenções corretivas e preventivas do gramado.

Ao relacionar os estragos, o parlamentar afirmou que o estádio apresenta infiltrações nas arquibancadas, limbos e matos em vários pontos, gramado mal conservado, lâmpadas da torre de iluminação queimadas, além do estado crítico das cabines e dos vestiários.

O deputado reagiu à proposta do Governo de defender Palmas como sub-sede da Copa do Mundo de 2014 nos seguintes termos: “Nessas condições, não teremos a mínima possibilidade de concorrer com outras capitais”.

Na oportunidade, o orador relatou que, ao visitar o Kartódromo Rubens Barrichello, percebeu a existência de muitos estragos em sua infraestrutura. “Por informação do deputado Jorge Frederico (PSD), o Estádio Mirandão, de Araguaína, também enfrenta muitos problemas por falta de manutenção”, disse Wanderlei.

“Discordo do tratamento dado pelo Governo aos ambientes esportivos do Estado. Amo o esporte e, por isso, solicito urgência nos reparos dos monumentos esportivos do Tocantins”, complementou.

Fonte: Dicom/AL

MPF propõe mais uma ação contra ex-presidente da Valec

2012-11-27T13:45:00.000-02:00

O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou na Justiça Federal mais uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, José Francisco das Neves, conhecido como Juquinha. Também são citados na ação o ex-diretor de Engenharia da Valec, Ulisses Assad, a empresa Construtora Tiisa – Triunfo Iesa Infra-Estrutura SA e seu presidente, Mário Pereira. A presente ação refere-se a ilicitudes constatadas durante a execução do lote 15 que compreende o trecho entre o Córrego Chicote, km 1.029,89, e o Rio Canabrava, km 1.095,71. O atual nome da empresa executante das obras foi dado durante a execução do objeto, após a empresa Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S/A se fundir e ser hoje denominada Construtora Tiisa – Triunfo Iesa Infra-Estrutura S/A.

Segundo a ação, José Francisco das Neves e Ulisses Assad, no exercício dos cargos de presidente e diretor de Engenharia da Valec, respectivamente, deflagraram certame licitatório para contratação de várias empresas, entre elas a Construtora Tiisa, presidida por Mário Pereira. Após trabalho de auditoria, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou um sobrepreço no contrato no valor de R$ 29.607.994,01 a preços de janeiro de 2007, além de ilicitudes no processo licitatório, o que já havia resultado na decisão do TCU de sugerir ao Congresso Nacional que promovesse a interrupção do fluxo financeiro para o contrato dada a gravidade dos fatos.

O contrato firmado em janeiro de 2008, que tinha como prazo de validade inicial 12 meses, conta hoje com onze termos aditivos, sendo o último datado de junho de 2011. O ajuste foi assinado por Juquinha das Neves, Ulisses Assad e Mário Pereira. O valor inicial do contrato, R$ 150.451.004,32 está hoje, com seus aditivos, num montante de R$ 188.063.747,47. Com o fim de assegurar o resultado útil do processo judicial que busca o ressarcimento ao erário e a punição dos envolvidos, o MPF/TO requer que seja determinada, pela concessão de medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos demandados em quantia equivalente ao total de dinheiro público desviado. Tanto as pessoas físicas como a pessoa jurídica estão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública que estejam exercendo à época do proferimento da sentença, à suspensão de seus direitos políticos, à proibição de contratar com os poderes públicos, à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e pagamento de multa civil.

Análises do TCU e do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal apontam que o edital de concorrência da qual participaram a Tieesa e outras empreiteiras foi arquitetado pela gerência da Valec de modo a restringir severamente a concorrência, permitindo o “loteamento” da ferrovia, com a consequente cartelização das empreiteiras. A ação ressalta que as cláusulas restritivas da concorrência surtiram efeitos devastadores, gerando um verdadeiro rateio de obras entre as empreiteiras. Em razão das cláusulas restritivas de participação nenhum lote contou com mais de duas licitantes habilitadas. Apenas seis empresas foram habilitadas, apesar de 15 terem participado. Destas, todas foram contempladas com ao menos um lote: Iesa (atual Tiiesa), Galvão e Constran, cada uma com um lote, e Norberto Odebrecht, Spa e Andrade Gutierrez, com dois lotes cada. A manobra permitiu o favorecimento das empresas vencedoras e consequente desvio de recursos por meio de sobrepreço.

O próprio orçamento-base constante no edital já vinha recheado de valores que beneficiavam as empresas em detrimento do erário. Em razão da ausência de competição real entre as empresas, as vencedoras sequer tiveram o trabalho de abaixar os preços constantes no orçamento-base, o que é comum em ambientes em que a competição vigora.

Indisponibilidade decretada - Em relação às obras da Norte Sul no Tocantins, o Juízo Federal já deferiu o pedido de indisponibilidade dos bens de Juquinha e Ulisses Assad, da Valec, e da Construtora Andrade Gutierrez SA e de seu diretor, Rodrigo Ferreira Lopes da Silva. O pedido foi feito em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal pelo desvio de R$ 42.096.469,29 na execução de obras do lote 13, entre o Córrego Jabuti (Km 818,30) e o Córrego Cabeceira Grande (Km 927,78), no sul do estado.

Outras ações - O Ministério Público Federal também ajuizou outra ação civil por improbidade administrativa contra a Andrade Gutierres, Juquinha, Ulisses e Rodrigo, referente ao contrato firmado para as obras do lote 14, no trecho entre o Córrego Cabeceira Grande (Km 927,76) e o Córrego Chicote (Km 1029,89). O sobrepreço constatado pelo TCU neste trecho alcança o valor de R$40.340.201,35. Também foi requisitada a instauração de inquérito à Polícia Federal para a análise de eventual crime de peculato, fraude à licitação e corrupção em relação aos dois contratos firmados com a Andrade e Gutierrez.

Tramita na PR/TO mais um procedimento administrativo que investiga outras obras com indícios de sobrepreço em lotes da Norte-Sul, sob responsabilidade da empreiteira SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Também já foram instaurados por determinação da Procuradoria seis inquéritos policiais que tramitam na Polícia Federal contra as empresas SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., CR Almeida SA Engenharia de Obras e Construtora Norberto Odebrecht SA, além de um inquérito civil público ainda sob análise da PR/TO, referente a obras da SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.

Fonte: Ascom do MPF-TO

Entidade denuncia atraso nos salários e falta de remédios em Taguatinga

2012-11-27T08:20:00.000-02:00

O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem do Estado do Tocantins (SEET) deu um prazo de 15 dias para que o prefeito Ailton Gomes Ferreira (DEM) de Taguatinga, a 447 quilômetros de Palmas, na região Sudeste do Estado, dê explicações sobre o atraso recorrente no pagamento dos servidores públicos, incluindo enfermeiros, técnicos e auxiliares em enfermagem. Além de falta de medicamentos em unidade pública municipal. A notificação foi encaminhada no fim da tarde de segunda, 26.

De acordo com o Seet, o município de Taguatinga do Tocantins está ocorrendo atraso dos salários sistematicamente, descumprimento normas previstas em lei. A demora no pagamento já chegou a quase 60 dias.

“O que vem acarretando inadimplências dos profissionais com seus compromissos junto ao comercio local, trazendo grandes constrangimentos aos servidores que laboram na prefeitura daquela cidade”, declara o presidente do Seet, Ismael Sabino da Luz.

Outro problema seria a falta de medicamentos no Hospital Municipal, deixando assim de atender a população em algumas situações.

“Queremos que o prefeito se posicione e resolva isso o mais rapidamente possível. É obrigação dele, como gestor, manter a ordem. Honrar os salários e oferecer dignidade pra quem precisa da saúde”, destacou o presidente acrescentando aguardar uma solução imediata da prefeitura para esses apontamentos sob pena de serem estes direitos reclamados judicialmente.

Fonte: Ascom do SEET

Liminar que tenta voltar Junior Coimbra à Presidência do PMDB é negada

2012-11-24T08:35:00.000-02:00

A ação declaratória com pedido de liminar protocolada pelo advogado Juvenal Klayber que contesta a dissolução do diretório estadual do PMDB foi negada pelo Juiz Lauro Augusto Moreira Maia.

A ação tinha como objetivo reverter a situação devolvendo a Presidência da sigla ao deputado federal Júnior Coimbra(PMDB), já que segundo o advogado que representa o parlamentar não houve direito de defesa. “ Nós entendemos que não houve direito de defesa. Em momento algum, a executiva Nacional convocou oficialmente o Presidente Júnior Coimbra para apresentar sua defesa. O estatuto do PMDB é muito claro”, disse o advogado Juvenal Klayber.

O Diretório foi dissolvido após a renúncia coletiva de mais da metade dos membro. A executiva nacional atendeu ao pedido destituíndo Coimbra da presidência e nomeando o ex-govenrador Marcelo Miranda(PMDB) para comandar a Comissão Provisória.

Na Decisão, o juiz alegou não existir “renúncia de renúncia”, uma vez que após a renúncia o membro deixa de integrar o diretório.

O Juiz determinou ainda, o prazo de 15 dias para que as defesas sejam apresentadas.

Ex-prefeita de Araguaína responderá por fraude de licitação

2012-11-24T08:10:00.000-02:00

A ex-prefeita de Araguaína, Valderez Castelo Branco, responderá na Justiça pela contratação, sem processo licitatório, durante oito anos (2001 a 2008), de caminhão tipo basculante para o transporte de entulhos. A prática tornou-se alvo de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE) no último dia 21, na qual se alega ter a gestora praticado fracionamento irregular de despesas na intenção de burlar a necessidade de licitação.

Nos oito anos, a locação do veículo foi praticada, de forma direta, por 39 vezes, de modo que nunca atingisse o valor de R$ 8 mil, a partir do qual se torna obrigatória a realização de licitação. Os prejuízos causados ao erário estão estimados em R$ 173.783,31.

"A locação de veículos para transporte de entulhos é de extrema necessidade, exigindo-se do administrador público que trace um prognóstico, planeje as necessidades e licite as compras futuras. Ora, se a Prefeitura sabia, de antemão, que seria necessário a realização das referidas locações para suprir a demanda do município, era sua obrigação efetivar o procedimento licitatório", justifica, no texto da ACP, o titular da Promotoria do Patrimônio Público de Araguaína, Alzemiro Wilson Freitas.

Além da ex-prefeita, a ACP atinge também Wilhames Ribeiro Paz, proprietário do veículo, beneficiado com os contratos irregulares. Na ACP, é requerida a indisponibilidade dos bens de ambos, de modo a assegurar o ressarcimento integral dos danos causados ao erário, além do pagamento de multa e outras penalidades.

A irregularidade foi constatada em investigação feita pelo Centro de Apoio às Promotorias (Caop) do Patrimônio Público, órgão auxiliar do MPE.

Fonte: Ascom do MPE-TO