Advocacia Hoje

A Escassez do Fornecedor Diamante! Entenda o que é...

2018-06-11T17:27:00.002-03:00

Nos dias atuais, temos muita dificuldade em encontrar bons fornecedores e prestadores de serviços, em especial na esfera jurídica. Só nos damos conta disso quando precisamos realizar uma compra ou até mesmo um serviço de simples manutenção no escritório.

Ao procurar um prestador de serviço na internet iremos nos deparar com uma chuva de empresas que fazem o que estamos querendo. O problema começa aí. Quem escolher? Aqui entra a primeira dica que muita gente não usa (mesmo sendo gratuita): uma simples busca em sites de reclamações na internet nos mostra que mais da metade destes fornecedores listados pelo nosso conhecido “Google” estão com inúmeras reclamações realizadas por quem os contratou.

Diante disso, já eliminamos mais de 50% das empresas encontradas nesta pesquisa. Muitas vezes as reclamações poderiam ser evitadas com simples acordos entre cliente X fornecedores, mas no Brasil fornecedores parecem não estar muito preocupados em manter seus clientes, ter excelência nos trabalhos ou limpar seus nomes.

Trabalhando na área administrativa de um escritório, vivencio diariamente esta dificuldade, onde muitas vezes realizamos esta busca na internet (ou até mesmo verificamos uma empresa indicada por alguém) e, no começo dos contatos, vemos que a empresa não tem a vontade de fazer um bom trabalho. Ou você nunca passou pelo fato de pedir um orçamento para uma empresa e ela nem sequer responder? Esse é o absurdo do absurdo em um país que diz que “o mercado está difícil”. Quando solicitamos um orçamento em que sequer obtemos uma resposta, você pensa: “se a empresa não tem preparo nem para responder um orçamento, imagina na execução do trabalho”.

Não é fácil administrar um escritório tendo tão poucos fornecedores em que podemos confiar.

Um simples serviço pode nos demandar muito tempo e aborrecimento.

Posso listar aqui algumas medidas às quais podemos tomar antes de efetuar uma compra ou a contratação de um serviço:

Dica 1: Busque na internet informações sobre a empresa ou até mesmo sobre o produto/serviço desejado. Veja alguns sites que podem te ajudar:

www.reclameaqui.com.br

www.consumidor.gov.br

www.denuncio.com.br

www.proteste.org.br

www.procononline.com.br

Dica 2: Solicite para empresa que você está investigando uma lista de clientes aos quais você poderá entrar em contato para referências. E não esqueça de ligar.

Dica 3: Tenha contrato para tudo, incluindo cronograma, prazos dos serviços e extras.

Dica 4: Verifique a pontualidade no cumprimento dos prazos. Não fez o combinado, reclame na empresa, em especial se existir um ombudsman (indivíduo encarregado pela criação e manutenção de um canal de comunicação entre consumidores, empregados e diretores).

Com a ajuda da internet, fornecedor e proatividade conseguimos realizar estes passos acima.

Acredito que com todas estas informações em mãos conseguiremos tomar melhores decisões, o que pode nos ajudar na “busca por um prestador de serviço ideal”.

Analise, compare, seja crítico. Só assim, com todos os consumidores não aceitando qualquer fornecedor “meia boca”, que o mercado pode forçar as empresas a evoluir e se elevarem ao patamar mínimo desejado.

Que existem fornecedores com qualidade, isso é fato. O que você precisa fazer é achar esse diamante.

Ana Paula Lima

Ana Paula Lima é analista financeira graduada em Ciências Econômicas e atua como controller das áreas administrativa e financeira do Grupo Inrise.

www.grupoinrise.com.br

Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon @LuisFRChacon

O que estamos fazendo com nossa carreira (vida)? Por Alexandre Motta

2018-03-01T12:15:00.002-03:00

Não Quero Viver Para Sempre, Só Quero Ser Imortal

Apesar do título do artigo parecer contraditório, ele não é.

Pense, neste exato momento, em um jurista ou advogado que você admira e que teve impacto em sua vida, seja pessoalmente ou através de seu trabalho. Pensou? Essa personalidade é imortal. Os outros milhares de profissionais que você eventualmente cruzou em sua vida, mas que nem passaram em sua cabeça nesse momento, não o são. A verdade é que você pode morrer (assim como todos vamos eventualmente), mas se manter imortal na vida das pessoas (e não só da sua família) através do que você viveu e desbravou em seus dias ativos.

Vejo muitos advogados atualmente que só se interessam em fazer modestamente seu trabalho e não veem a hora de chegar sexta feira para ir aproveitar o happy hour com os amigos. Não que isso seja ruim, o problema é quando o advogado faz só isso. Vejo advogados que não fazem nada para marcar seu nome e sua presença no mercado. Aparentemente o foco é sempre na reclamação, nunca na ação para mudar. Sei que a criação de um nome ou marca jurídica não acontece do dia pra noite e muitas vezes leva anos, mas a pergunta é: você já começou a trilhar esse caminho? O que você pode falar sobre si mesmo que, com certeza, geraria uma impressão positiva definitiva depois que você deixasse esse mundo? Se você tem dificuldade em responder essa pergunta, imagine o resto das pessoas.

Quero propor outro exercício rápido. Você se lembra daquela sensação de querer mudar o mundo quando estava na faculdade? Aquela vontade de usar o Direito para fazer as coisas da maneira certa e trazer justiça ao maior número de pessoas em sua vida? Tenho certeza que pelo menos uma vez na vida de qualquer advogado esse sentimento já o fez encher o peito e pensar que ele poderia representar algo, uma força para o bem no mundo. Onde está esse sentimento nos dias de hoje e o que você fez com ele?

Lembre-se agora dos grandes do Direito, como Rui Barbosa, Pontes de Miranda, Clóvis Beviláqua, Luís Gama, Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Evandro Lins e Silva, apenas para citar alguns. Você acha que estas personalidades criaram seus nomes, respeitados e consagrados até hoje, sem muito estudo, luta, esforço e principalmente ação? Eles não ficaram apenas na teoria e efetivamente usaram seus conhecimentos para mudar a percepção das pessoas ao seu redor. Para eles, aquela paixão em mudar o mundo através do Direito se concretizou. E por que isso aconteceu? Simplesmente pelo fato de que o foco deles era fazer e não reclamar. O propósito foi maior do que as dificuldades (e tenham certeza que eram muitas) desses ilustres advogados.

Existe uma expressão americana que diz “go big or go home”, que quer dizer, mais ou menos, “vá com tudo ou vá para casa”. Essa seria a tradução livre. A minha tradução ficaria mais ou menos assim “se é para se fazer, faça no nível máximo, não seja medíocre”.

Então, baseado no que falamos neste artigo, ficam aqui alguns pontos para o advogado moderno (muitos podem ser clichês, mas não deixam de ser verdadeiros):

Tenha um propósito em sua vida.
Atue.
Trabalhe duro.
Estude muito.
Foque na criação de uma vida digna.
Defenda o que você acha correto.
Nunca pare de tentar mudar o mundo.
Não foque no erro, mas no aprendizado que o erro te trouxe.
Pare de dar desculpas e comece a agir.
Tenha responsabilidade sobre sua vida, inclusive financeira.
Tente evoluir e evoluir as pessoas à sua volta.
Entenda que tudo que você faz, volta pra você.
E por fim, tenha um coração com bondade de anjo mas com uma vontade dos infernos de crescer e criar seu nome no mercado.

Que vamos morrer um dia, isso é certo. Você escolherá como as pessoas vão lembrar-se de você. Você deixará sua marca como um lutador, aquela pessoa digna que saiu de cena lutando contra as intempéries do mundo e que criou, através de sua postura e trabalho, um alicerce e exemplo para futuras gerações ou aquele que tentou fugir da raia, correndo do trabalho para focar exclusivamente no lazer?

Você vai simplesmente morrer ou vai ser imortal? Você escolhe.

Bom crescimento!

Alexandre Motta

Alexandre Motta é consultor da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, autor dos livros “O Guia Definitivo do Marketing Jurídico” e “Marketing Jurídico: os Dois Lados da Moeda” e através de sua experiência prática em marketing jurídico, atualmente mantém inúmeros escritórios sob sua responsabilidade de atuação e crescimento ético.

www.grupoinrise.com.br

Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon @LuisFRChacon

O que um robô pode fazer pela advocacia?

2018-01-17T10:32:00.002-02:00

Olá pessoal!

Como foi o retorno do recesso forense!? Está de olho nas notícias sobre a informatização da advocacia?

A ideia do uso de supercomputadores na advocacia assusta num primeiro momento. Porém é preciso ter calma, nem tudo é prejuízo para os advogados, nem mesmo na questão do mercado de trabalho.

Na excelente matéria abaixo, publicada pela AASP, isso fica claro!

...

Plataformas tecnológicas que indicam a tese jurídica mais adequada para um processo, robôs que elaboram petições, contratos e apontam o melhor viés de atuação em determinada vara ou tribunal. Atividades como essas, até pouco tempo exclusivas dos advogados, já são realidade no meio jurídico e utilizadas por alguns dos grandes escritórios nacionais. "Adotamos robôs para atividades mais simples e recentemente investimos em inteligência artificial para gerar ainda mais qualidade na elaboração de peças", afirma Andressa Bastos Figueiredo, sócia do Siqueira Neto Advogados Associados.
Para a advogada, esse aumento de qualidade seria conseguido por meio da capacidade do sistema de analisar a tendência de um magistrado, ou tribunais, ao julgar determinado tema. Com isso, a possibilidade de se promover uma defesa mais específica, com resultados mais favoráveis ao cliente, seriam maiores.
Há um ano e meio a banca investe em plataformas tecnológicas voltadas para a área jurídica, as chamadas "law techs". São 20 profissionais, dentre eles um engenheiro, envolvidos na tarefa. "Temos intenção de investir em startups, pois há boas ideias para a área sendo desenvolvidas", diz.
Em Recife, o octogenário escritório Urbano Vitalino Advogados adotou Carol para as atividades do dia a dia. O robô, assim batizado, extrai informações de processos, identifica, avalia e joga dados no sistema da banca. A assistente virtual é uma plataforma desenvolvida pela IBM.
"Carol analisa e entende as informações, toma decisões sozinha baseada no que aprendeu. Age como se fosse uma pessoa", diz Cristiano Sobral, diretor-executivo do escritório. Nas duas próximas fases do sistema, que devem estar prontas até o fim do ano, será capaz de desenvolver estratégias de atuação a partir da análise de jurisprudência de todos os tribunais do país.
De acordo Urbano Vitalino Neto, diretor-presidente do escritório, no médio e longo prazos o sistema permitirá redução de 30% nos custos de tarefas repetitivas. O escritório administra 70 mil processos em juizados especiais e 25 mil na área trabalhista para clientes da área bancária, de saúde e varejo. "Não é uma redução de quadro que buscamos, mas melhorar a gestão, velocidade de apuração de informações e pesquisas, afirma.
Para o sócio da área de startups e inovação do TozziniFreire Advogados, Rodrigo Vieira, a adoção desses sistemas reduz o tempo de tarefas e gera economia. Além da diminuir possíveis erros e gerar uma capacidade de análise mais ampla.
Um dos escritórios pioneiros em adotar plataformas tecnológicas, o Lee, Brock, Camargo Advogados desenvolveu a partir de 2005 um sistema que hoje é capaz de informar a clientes com grande número de processos na Justiça, a quantidade de condenações, temas mais comuns, o que se ganhou ou perdeu, gastos com custas e honorários e acordos por períodos, por exemplo
A partir desse panorama, diz Solano de Camargo, sócio da banca, é possível fazer previsões para os 12 meses seguintes, como provisões para as despesas geradas pelas ações judiciais e potenciais novos processos. Em uma etapa de "aconselhamento", o sistema pode indicar se, em determinado processo, o melhor seria um acordo, o quanto deveria ser gasto nele, ou qual tomada de decisão mais adequada a partir do histórico processual da empresa.
De acordo com Camargo, na época em que foi adotado esse tipo de tecnologia, não existia nada pronto no mercado e por isso foi desenvolvida internamente no escritório, que hoje conta com 40 profissionais somente nessa área – programadores, engenheiro de produção e arquiteto de sistema. "Em 2005 quando ninguém falava de nuvem, abolimos o papel e estamos cada vez mais automatizados", diz.
Aplicada aos clientes corporativos do escritório, a plataforma administra os contratos nacionais e internacionais de clientes para 13 países diferentes e indica quais estão perto do vencimento, se devem ser renovados, reajustes financeiros necessários. "Agora tudo é feito de forma virtual, os documentos possuem um QR Code e o cliente pode acessar todas as informações."
Apesar de exceções, a inteligência artificial em escritórios de advocacia é algo recente, afirma o advogado Bruno Feigelson, presidente da Associação Brasileira de Lawtechs & Legaltechs (AB2L), entidade fundada em março do ano passado. Até 2016, afirma, as bancas e empresas eram muito tradicionais e o investimento em tecnologia era algo secundário.
Segundo Feigelson, há quatro principais áreas de interesse do mercado jurídico atualmente. São as plataformas para fechar acordos em processos, sistemas de jurimetria (tenta antever como o magistrado julga determinado tema), automação de tarefas, como a elaboração de documentos e petições simples, e a busca, em bancos públicos de dados, de informações sobre pessoas físicas e jurídicas, como bens de devedores e mudanças legislativas por tema e área.
Para Feigelson, apesar de se dizer que os advogados poderão ser substituídos pelas máquinas, isso não ocorrerá. Apenas as funções vão mudar. "Aquelas repetitivas vão ser feitas por máquinas e as efetivamente intelectuais pelos advogados".
Tiago Melo, doutor em gestão de negócios e executivo de produtos na Softplan, empresa de desenvolvimento de softwares de gestão, diz que os modelos que apontam teses jurídicas sempre exigirão um advogado para indicar erros e acertos. "Sem uma curadoria não há como ter um modelo bom". De acordo com ele, apesar da curiosidade, a demanda por inteligência artificial ainda é baixa em relação ao potencial do mercado jurídico.
Zínia Baeta - De São Paulo

link original

Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon @LuisFRChacon

Sobre a utilização de QR CODE em petições!

2017-10-30T10:34:00.000-02:00

A tecnologia está cada vez mais difundida no ambiente jurídico, como a implantação de sistema eletrônico de processos com ferramentas de trabalho com substituição da atuação de profissionais como a utilização de inteligência artificial para realização de relatórios e até mesmo petições.

Recentemente, no próprio meio jurídico, está sendo bastante difundida a utilização de QR Code em petições para propiciar a comunicação entre as partes litigantes no processo para com o Magistrado. O QR Code nada mais é do que um código de barras, que pode ser escaneado por aplicativos específicos para direcionar o leitor para os conteúdos (vídeos; documentos; imagens) postados pelo gerador do QR Code.

O escritório pioneiro de Brasília/DF (Euro, Araújo, Soares & Lima - Firma de Advogados) defende a utilização deste mecanismo de trabalho, ressaltando que a medida trará praticidade na comunicação processual e até mesmo diminuição de custos e tempo dos escritórios de advocacia.

Contudo, a inovação tem recebido críticas!

Para acesso ao conteúdo do QR Code, o Magistrado teria que fazer um download de um aplicativo específico, em seu celular pessoal, para realizar a leitura do QR Code.

A referida inovação poderá invadir a intimidade do Magistrado, posto que, até eventual posicionamento e implantação oficial deste sistema operacional, os Magistrados terão que utilizar o seu equipamento pessoal para o trabalho.

Outro ponto que também gerou polêmica é o fato do Magistrado ser compelido a realizar dupla apreciação de um mesmo pedido, ou seja, partindo de uma premissa que o advogado inseriu todos os requerimentos em sua petição, não seria razoável que o Magistrado despendesse de seu precioso tempo para apreciação de um vídeo que contém os mesmos termos da petição.

A imperiosa necessidade de reforçar os argumentos previstos na petição em vídeo QR Code, poderá ser interpretada como ausência de técnica jurídica para desenvolver argumentos jurídicos “escritos” para convicção do Magistrado.

Existem posicionamentos que, defendem que a mera inserção de “hiperlinks” nas petições, pode realizar a mesma tarefa para apresentação de determinado vídeo ou documento que pretende utilizar como prova.

Entretanto é extremamente relevante pontuar que, seja relacionado ao QR Code, seja em relação com a utilização de hiperlinks, os arquivos, em regra, ficarão armazenados em nuvem, e, por conseguinte, dependendo do posicionamento do Magistrado, sequer serão apreciados por não estarem no processo.

A recente descoberta e inovação trará um dinamismo para comunicação dos atos processuais, podendo o advogado ao invés de deslocar até determinado juízo para realizar um despacho, desincumbir da via eletrônica para expor as razões de petição, crendo que o Magistrado realizará o download do aplicativo em seu celular pessoal, bem como analisará duplamente seus requerimentos.

A adoção desta medida merece cautela até a publicação oficial e disponibilização de um instrumento hábil para leitura do QR Code/hiperlink pelo Conselho Nacional de Justiça, podendo, a partir de então, facilitar a prática dos atos processuais com a segurança que o Magistrado apreciará o pedido e informações inseridas no QR Code e hiperlink.

EXEMPLOS:

Formato de QR Code utilizado pelo escritório (Euro, Araújo, Soares & Lima - Firma de Advogados): Vídeo QR Code - https://www.youtube.com/watch?v=pfv_D1277dg – Despacho virtual – Exceção de Pré executividade

Outras Fontes de Pesquisa:

http://www.conjur.com.br/2017-set-25/advogado-usa-qr-code-peticao-facilitar-comunicacao-juiz

https://jus.com.br/artigos/60756/por-que-nao-usar-qr-code-em-peca-processual

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm (art. 188)

https://www.youtube.com/watch?v=baPA-HnBqwY – Vídeo explicativo

https://www.youtube.com/watch?v=3Hgp4yvNFDA – Vídeo explicativo

FONTE: EQUIPE DE CONTROLADORIA JURÍDICA DO CMO ADVOGADOS

Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon @LuisFRChacon

"Robôs" substituindo advogados? Que coisa é essa?

2017-09-22T14:56:00.002-03:00

Leia e deixe seu comentário!

Vamos falar sobre o assunto!

Tenho visto muitas matérias na internet, inclusive, nas redes sociais, veiculando a crescente aplicação da tecnologia nas atividades do advogado e dos escritórios de advocacia. Imagino que isso também tenha ocorrido, cada qual com sua peculiaridade, quando em 1984 apontou-se a chega dos primeiros computadores aos escritórios de advocacia no Brasil. Certamente, uma reviravolta, uma mudança que não pode ser vencida por resistência alguma. A onda da tecnologia atual é tão inevitável quanto aquela do início do uso de computadores, mas tem uma característica que a diferencia: a onda atual é muito, muito mais rápida. As mudanças na tecnologia ocorrem da noite para o dia, então, sugere-se que estejamos preparados, pois essa onda vai nos pegar, logo logo.

O uso de computadores, processadores, redes, impressoras e outros equipamentos é certamente comum há algum tempo na advocacia. Recentemente, com a era digital que trouxe os portais dos Tribunais Superiores, os andamentos dos processos estando visíveis pela rede mundial de computadores, certamente que muita coisa mudou. No meu período de estagiário, nos idos de 1997, lembro-me que precisava ir ao Fórum da Comarca de Guaratinguetá uma vez por semana, pedir todos os processos, anotar os andamentos para atualizar o advogado responsável. Isso acabou. Ainda mais agora, com o processo eletrônico, chegaram as máquinas de xerox com digitalização e as próprias digitalizadoras, advogados trabalhando com dois monitores, diminuição do volume de impressão e de arquivos físicos, etc. A tecnologia muda a estrutura e muda o comportamento humano.

Logicamente que as redes sociais são preparadas por profissionais da "propaganda e do marketing", então, é preciso ler algumas coisas com cautela. Contudo, há muita verdade nessa história. Atualmente possuímos "robôs" (computadores ultra potentes) realizando algumas tarefas em escritórios de advocacia, respondendo a consultas, fazendo ligações de cobrança, redigindo contratos e até mesmo petições processuais. Acredite, é verdade.

O primeiro robô advogado surgiu nos EUA em 2016. Atua numa das maiores bancas do mundo a Baker & Hostetler. Ele surgiu de um outro computador, o primeiro a trabalhar com "informação cognitiva", ou seja, ter dados e trabalhar com eles para entregar soluções. Leia mais sobre isso aqui.

No Brasil a "brincadeira" já começou! Um computador das empresas Tikal Tech é chamado de ELI. "

Segundo a empresa, a ideia do serviço é que ele possa auxiliar o advogado na coleta de dados, organização de documentos, execução de cálculos, formatação de petições, acompanhamento de carteiras e rotina de processos, assessoria em colaborações, relatórios inteligentes e até interpretação de decisões judiciais, entre outras atividades que aumentam a produtividade do advogado". Leia mais sobre isso aqui.

Primeiro ''robô-advogado'' do Brasil é lançado por empresa brasileira; conheça - InfoMoney
Veja mais em: http://www.infomoney.com.br/negocios/inovacao/noticia/6757258/primeiro-robo-advogado-brasil-lancado-por-empresa-brasileira-conheca

Desde 2016 no Brasil um software disponível em website vende serviço de elaboração de contratos (Wonder Legal), substituindo a contratação de advogados para tal desiderato e diferente do "control c control v" ele é mais eficiente, mais práticos e até intuitivo. Vale a pena conhecer! Veja mais sobre nessa matéria, clicando aqui.

Nos EUA, desde 2015, um robô lê as multas de trânsito e oferece recurso às mesmas diretamente no sistema eletrônico do órgão competente. Já reverteu 160 mil multas! Leia mais aqui.

As perguntas, então, são as seguintes: A tecnologia poderá substituir o advogado? A tecnologia vai melhorar e facilitar o trabalho do advogado? Como você está se preparando para isso?

A primeira análise é a seguinte: isso vai acontecer como ocorreu com as máquinas de escrever e os computadores, aquelas foram substituídas inevitavelmente. Não há resistência humana capaz de manter efetivo o trabalho de advocacia num futuro não muito distante. E parte disso já é realidade com o processo eletrônico, obrigatório, ou seja, nem que o advogado queira, é a forma tecnológica necessária e ponto.

A segunda análise é compreender qual o espaço será preenchido pelos computadores e não ficar ali, marcando bobeira. Empresas de cobrança usam computadores para ligar para devedores, estes interagem com o interlocutor de forma quase natural, perguntam se é "Fulano de Tal" quem está falando e ao ouvir a resposta "sim", "sou", buscam continuidade no diálogo e ou transferem a ligação para um atendente real. Logicamente, muitas funções burocráticas serão mesmo otimizadas pela tecnologia. Mas, não podemos ignorar o fato de que consultas simples serão respondidas e até contratos serão elaborados pelas máquinas.

É preciso compreender que a tecnologia vai complementar a atividade do advogado. E ele terá tempo para se dedicar mais ao que efetivamente é necessário e importante. Haverá mais tempo para advogar, mais tempo para administrar o escritório e até para captar novos clientes e casos. Talvez, arrisco dizer, a advocacia terá um cunho mais intelectual e preventivo. Ademais, as relações pessoais, as disputas efetivamente "humanas" não serão resolvidas por computador, pois aqui o advogado é também "psicólogo", como brincamos.

A terceira análise é ser amigo da tecnologia e não inimigo dela. Ter paciência para colher dela os frutos que promete. Isso porque não tenho dúvida que a tecnologia vai, como de fato já acontece, otimizar e acelerar procedimentos. Isso já aconteceu com o processo eletrônico, que diminuiu custos relacionados a papel, impressão, arquivo e espaço físico, tornando, por sua vez, a informação processual muito mais acessível a qualquer hora e lugar, com rapidez e confiabilidade.

Acredito que a tecnologia vai ajudar o advogado em algumas tarefas, não substituí-lo.

Acredito, também, que é um caminho sem volta.

E você, o que acha?

Advocacia Hoje
Luis Fernando Rabelo Chacon

Reforma trabalhista, Direito de Família e Processo de Execução.

2017-08-21T09:11:00.000-03:00

A reforma trabalhista vai mudar o Direito de Família e o Processo de Execução?

O artigo 457 da Nova CLT que entra em vigor no dia 11/11/2017 provavelmente irá causar uma certa modificação nas atitudes dos advogados, na interpretação e aplicação do referido conteúdo em outras áreas do Direito, como o tema de alimentos, do Direito de Família, e a impenhorabilidade de salário, no Direito Processual Civil.

Veja a novidade trazida pelo conteúdo da nova lei:

"Art. 457.................................................................................................................

§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

...............................................................................................................................

§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." (NR)

O fato inicial é que segundo o artigo 457 da Nova CLT (LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017) será permitido que o empregador e o empregado pactuem um valor para o salário e outros valores sejam pactuados expressamente com outros títulos, como bonificação extra (parágrafos 2o e 3o) que não entrarão efetivamente na composição salarial.

Entenda melhor este conteúdo lendo esta matéria jornalística do Jornal Gazeta do Povo. Os pagamentos "por fora" estão sendo legalizados e atingirão aspectos trabalhistas e previdenciários. Contudo, é indiscutível que também afetarão as questões pertinentes ao dever de pagar alimentos (entre pais e filhos) e criarão também um cenário de discussão no que tange à alegação de impenhorabilidade de salário.

Sempre que um magistrado fixada ou homologava um acordo fixando a incidência do valor dos alimentos para os filhos o fazia discriminando em que verbas isso iria incidir. Ora se verificava decisões incluindo o 13o, ora não, por exemplo. Ora inclui gratificações outras, ora não. Esse tema não tinha um alinhamento, pois que a CLT não definia exatamente a composição salarial e, em tese, toda e qualquer remuneração (lato sensu) poderia ser vista como verba salarial e nela incidia tributação, previdência e, obviamente, alimentos - com algumas exceções construídas pela jurisprudência.

Agora, tal fato deverá ser adequado e alinhado ao conteúdo legislativo trabalhista. Isso porque, como visto, a Nova CLT tratará de identificar o que é e o que não é verba salarial, portanto, permitindo novas interpretações e disputas sobre o assunto no momento de se fixar alimentos e sua incidência sobre o salário do devedor. Será preciso que advogados, promotores e juízes revisitem rapidamente o tema!

Por outro lado, quase sempre que a conta corrente de um devedor era bloqueada por uma "penhora on line" do BACENJUD, surgia a oportunidade de se pedir o desbloqueio, inclusive, na prática, em alguns casos por simples petição, alegando-se a impenhorabilidade de salário. A prova quase sempre era feita juntando-se extrato e comprovando-se que aquele valor era a única entrada em tal conta corrente e com o holerite se complementava a prova. Agora, teremos discussão! Isso porque outras verbas que não sejam "salário" não estão teoricamente protegidas pela impenhorabilidade e permitirão que novos entendimentos sejam traçados! Novamente, será preciso que juízes revisitem também este tema, visando dar o mais adequado e justo entendimento!

Alguns trabalhadores, por razões diversas, pretenderão diminuir o valor de "salário" em sua remuneração. Porém, devem estar atentos, isso pode ser prejudicial em outras frentes!

Ainda não estou com uma posição formada sobre os temas. Acredito que tudo se resolverá com base no princípio da segurança jurídica, bem como nos princípios que norteiam as temáticas de Direito de Família e do Processo de Execução, com a melhor proteção do interesse do menor e ou com a manutenção do meio menos gravoso para o devedor.

A advocacia é dinâmica. É multidisciplinar!

Vamos aguardar! Grande abraço

Advocacia Hoje

Luis Fernando Rabelo Chacon

Novo Livro sobre Responsabilidade Civil (teoria e prática)

2017-08-07T09:56:00.001-03:00

Você quer aprimorar seus conhecimentos e sua técnica nas ações de indenização? Quer um livro que seja realmente útil para o seu dia a dia?

Todos os advogados sabem que a matéria pertinente à Responsabilidade Civil muda constantemente, pois fortemente influenciada pela jurisprudência.

Nessa área, inclusive, uma base teórica não pode ser desalinhada da experiência prática. Inclusive, a atuação do advogado em ações de indenização, baseadas nas teorias da responsabilidade civil, sofre reflexos importantes relacionadas ao ônus da prova, à forma de intimação e oitiva de testemunhas, aos termos exigíveis de colaboração processual, etc.

Foi pensando nisso que durante o ano passado e o começo deste ano me dediquei a escrever um livro, baseado em minha experiência no tema e no contencioso cível na advocacia, que tivesse um conteúdo teórico atualizado ao lado de uma visão prática da atuação do advogado no contencioso relacionado aos processos de indenização.

O livro "Responsabilidade Civil - Teoria e prática no Novo Código de Processo Civil" (170 páginas, 2017) está dividido em duas partes, a primeira de teoria e a segunda de prática. Veja os temas:

Primeira Parte - TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL

1. FONTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL

2. ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL

2.1. Culpa

2.2. Dano

2.2.1. Danos materiais

2.2.2. Danos não materiais

2.3. Nexo causal

3. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

4. PARÂMETROS E CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO

5. ANÁLISE DAS HIPÓTESES PONTUAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Segunda Parte - DICAS PRÁTICAS

6. DO ATENDIMENTO AO CLIENTE ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

6.1. Como proceder ao atendimento do cliente

6.2. O que pensar sobre a petição inicial

6.3. O que pensar sobre a defesa

6.4. Preparativos antes da audiência

6.5. A instrução probatória: da inicial até a audiência

7. SANEAMENTO DO PROCESSO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO NOVO CPC

8. REGRAS SOBRE OITIVA DE TESTEMUNHAS NO NOVO CPC

9. COMO SE PREPARAR PARA UMA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

10. TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO PARA ADVOGADOS

Veja que o conteúdo é direto! Veja que a segunda parte é um guia importante para a atuação do advogado!

O livro está sendo vendido diretamente por mim. É uma publicação autônoma e uma experiência nova, considerando que o mundo editorial, atualmente, não aceita obras que não tenham um apelo de vendas generalizado. Minha intenção é, ao contrário, atender a uma demanda bem específica, de forma especializada. Queria um livro útil para o leitor, para ele utilizar no dia a dia. Isso "não vende muito" e portanto preferi publicar diretamente, sem intermediações.

Se você se interessar, o preço de venda através do Blog (incluindo preço e frete) é de R$44,00 para qualquer lugar do Brasil. Se você tem interesse entre em contato com a Ana Paula pelo email anapaula@cmo.adv.br e peça o seu!

Tenho certeza que será muito útil tanto para quem busca uma leitura teórica como para quem busca uma orientação prática na advocacia!

Grande abraço e muito obrigado!

Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon

Novos erros do advogado moderno

2017-07-31T16:15:00.001-03:00

Amigos leitores,

A advocacia moderna está mais complexa, não somente nas questões técnicas, mas, sobretudo, na gestão do escritório e da carreira. Sem dúvida, muitos advogados estão gerindo equivocadamente seu escritório ou sua carreira em tempos atuais.

Por conta disso, da importância e atualidade do tema, gostaria de compartilhar um texto do nobre Alexandre Motta, especialista em gestão e marketing para advogados.

Ele é responsável pela empresa INRISE Consultoria! Leia e compartilhe!

Novos Erros do Advogado Moderno

Como feedback geral, os artigos que escrevo mais comentados pelos advogados são aqueles que mostram os erros mais comuns do cotidiano jurídico. Já pontuei diversos problemas que o advogado pode contornar com algum tipo de direcionamento, tais como: a falta de visão e antecipação do futuro do segmento jurídico, a falta de organização no trabalho, como é errado não cobrar consulta, o perigo de se confiar exclusivamente nas indicações, a incapacidade de delegar tarefas, o uso da “receita de bolo” no marketing, a não exploração de “selling point” na prospecção, a falta de foco na divulgação de informações pontuais do escritório, o completo esquecimento da análise da concorrência, a demora extensiva nas decisões envolvendo ações necessárias, a falta de posicionamento e imagem corporativa definidos, a falta de um olhar voltado ao cliente interno, a perpetuação da Lei de Gerson, a falta de entendimento que é preciso investir para ter retorno e na errônea vontade de acreditar que as ações de marketing podem ser esporádicas e não rotineiras, entre outras. Todos estes pontos foram explorados em artigos anteriores.

Lembrando que a ideia em mostrar esses erros comuns é justamente alertar e ajudar os advogados a evitar situações comprometedoras, hoje avanço um pouco mais nestas dificuldades rotineiras. Aqui vão, portanto, alguns outros “novos” erros que o advogado deve tomar cuidado.

Não ter sede fixa

Muitos advogados querem iniciar suas atividades sem o mínimo básico, ou seja, ter uma estrutura própria, seja comprada ou alugada. Muitos investem em escritórios virtuais sem entender que o mercado tem hoje diversas possibilidades de contratação. Na cabeça do seu cliente potencial, ele pode escolher entre você ou outros advogados aparentemente iguais a você (no entendimento dele a qualidade técnica é igual para todos, infelizmente). Então a pergunta é óbvia: por que um cliente que ainda não trabalhou com você, vai colocar o problema dele na mão do único, entre outros escritórios contatados, que não tem uma sede fixa? A imagem de falta de solidez que um escritório que não tem um local fixo de trabalho passa é imensa e facilmente percebida pelo mercado, que usa esta desvantagem para eliminar possíveis “picaretas” de sua contratação.

Além disso, fica aqui uma pergunta técnica: qual o local que você coloca em seus materiais institucionais se você não tem sede?

Marketing Digital não é Marketing Jurídico

Sabemos que o advogado não tem obrigação nenhuma em saber quais as ferramentas de execução possíveis em um plano de marketing bem organizado, e é aqui que mora um grande perigo. Uma noção muito errada que vejo acontecer hoje a todo o momento são empresas aventureiras querendo ludibriar advogados e vender atuações digitais como se fossem ações completas de marketing jurídico. Lembrando que as ferramentas digitais são importantíssimas para os escritórios, o que comento aqui é que existe uma gama muito mais completa de ações possíveis, além do cenário digital. Se o advogado entender que hoje, dentro do Código de Ética atual, existe a possibilidade de atuação de, no mínimo, 50 ações de marketing, ele acaba entendendo que às vezes atuar apenas em uma fatia do marketing jurídico é talvez não conseguir os resultados exigidos para que um plano alcance o sucesso. Fica aqui, portanto, o aviso: marketing digital é um pedaço do marketing jurídico, mas não é ele por completo.

Perdido nos Resultados

Aproveitando que falamos de marketing digital no item acima, acho importante comentar que não adianta investir nas ações digitais se você não controla os resultados obtidos. Seja nas redes sociais (número de contatos, de respostas, de curtidas, de envolvimentos, etc), no seu site (respostas ao “fale conosco”, relatório de acessos, etc), na sua newsletter (relatório de cliques, emails inválidos, links mais acessados, etc) ou no investimento em links patrocinados (saber quem efetivamente está clicando nos mesmos), não adianta termos as ferramentas digitais e não entender se elas estão funcionando para seu caso ou não.

Diversificação na Carteira

Uma história que se repete constantemente é o advogado que concentra todas as receitas do escritório em apenas alguns clientes, ou seja, 80-90% do que entra financeiramente para o escritório vem de um ou dois clientes-chave. Por mais que este cliente tenha uma conexão forte com o advogado, nada é para sempre. Se você não tem ações prospectivas para diversificação de sua clientela, pode ter problemas ao ter que enfrentar uma saída de um cliente-chave de sua carteira. Muitos escritórios, inclusive, fecham as portas em função desse tipo de cenário que é favorável em um dia e catastrófico e outro. O ideal é você ter uma pulverização de entradas financeiras dividida entre diversos provedores.

Muita Conversa, Pouca Operação

Sempre em minhas palestras comento que o melhor plano de marketing do mundo nunca vai dar resultado se não existir operação. Como tudo na teoria é fácil, vejo muitos casos que, na hora de implementar um plano na prática, saindo da zona de conforto, o advogado inventa milhões de desculpas para se auto enganar e postergar o trabalho extra, como se ignorar a necessidade latente por ação, fosse salvar o escritório de se manter na estagnação. Conversar e teorizar é fácil. Difícil é se sobressair aos concorrentes, fazendo as atividades realmente acontecerem.

Falta de Comunicação Periódica com Cliente

A coisa mais difícil de se perceber é a indicação negativa. Aquele cenário onde seu próprio cliente está comentando com outras pessoas “meu advogado não faz nada” ou “faz um tempão que a ação está com ele e nada acontece”. A verdade é que seu cliente está confundindo a morosidade da justiça com a falta de atuação do advogado. O problema que eu destaco aqui porém, é que se existisse uma comunicação verbal ou escrita (relatórios) periódicos para esse cliente, ele entenderia que você está fazendo sua parte, mas infelizmente existe uma lerdeza na evolução das tratativas na esfera judicial. Entenda que o pior cenário é quando o cliente quer saber o que está acontecendo, simplesmente porque faz um tempão que “o advogado dele não dá as caras”. O ideal aqui é sempre antecipar-se e mostrar que você está no comando do trabalho dele, sempre indicando que, mesmo se nada acontecer, a cada X meses você dará uma satisfação de andamento. É assim que se evita a indicação negativa.

Regra das 24 horas

Muitos escritórios se vangloriam (até mesmo em seus materiais) de terem rapidez de atuação. Isso cai por terra quando existe um atraso entre contato do cliente e retorno para o mesmo, onde diversas vezes o próprio cliente precisa ligar, ligar e ligar até receber a resposta pedida. Isso se agrava quando estamos falando de cliente prospectivo, que “compra” a imagem de rapidez, mas se depara com um e-mail enviado através do site do escritório que não é respondido. Imagine: você se diz rápido, eu quero contratar seus serviços, mando um e-mail pelo “Fale Conosco” de seu site e ninguém fala comigo. Simplesmente frustrante. Em um atendimento de excelência, o retorno para o cliente, seja ativo ou prospectivo, acontece em, no máximo, 24 horas (com exceções de finais de semana e feriados), mesmo que seja para dar uma satisfação de que estamos analisando o ponto questionado e em breve retornaremos com a resposta.

Estes são mais alguns dos erros que o mercado percebe, comenta e que acabam atrapalhando a evolução de sua carreira e aumento do seu escritório. Se você está pecando em algum deles, fica aqui a dica para melhoria.

Bom crescimento!

Alexandre Motta

Alexandre Motta é consultor da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, autor do livro “Marketing Jurídico: os Dois Lados da Moeda” e através de sua experiência prática em marketing jurídico, atualmente mantém inúmeros escritórios sob sua responsabilidade de atuação e crescimento ético.

www.inriseconsultoria.com.br

Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon @LuisFRChacon

Dicas sobre "acordo entre sócios" para escritórios de advocacia

2017-06-01T11:48:00.002-03:00

A profissionalização da gestão dos escritórios de advocacia exige a utilização de instrumentos pertinentes à gestão corporativa das empresas.

O acordo entre sócios é mais um item dessa lista!

Toda sociedade precisa ser organizada, é preciso ter regras de convívio, visando que tudo flua bem, sobretudo, para que os objetivos sociais sejam alcançados. Isso não é diferente com o seu escritório de advocacia! A sociedade de advogados precisa ter regras de convívio.

O instrumento adequado para que tudo seja organizado na melhor forma possível é a celebração de um “acordo entre sócios”. Esse documento é algo que vai além do simples “contrato social” que constituiu a sociedade. O contrato social visa constituir juridicamente a sociedade de advogados, perante a OAB e perante terceiros. O acordo entre sócios é algo mais íntimo, um regramento interno, inclusive, que nem deve ser divulgado.

O acordo entre sócios disciplina a “partilha de poder”, ou seja, define como os sócios exercerão o controle da administração da sociedade. Indicará quem pode tomar decisões, como pode, até onde pode, de que forma deve etc. Definirá, por exemplo, a necessidade de reuniões entre os sócios, o sistema de voto para decisões importantes, a forma de sucessão dos sócios, a aceitação de familiares, a distribuição de dividendos, etc.

Então, o “acordo entre sócios” disciplina e formaliza as relações internas entre os sócios, relações estas que influenciam a condução do escritório. Espelha aquilo que foi combinado a partir de um senso comum, então, certamente será preciso que ocorram reuniões específicas para definir os principais itens que deverão constar em tal documento e também discussões sobre as regras que ali constarão.

É evidente que um acordo prévio e escrito evita conflitos, inclusive, naqueles casos em que é preciso tomar decisões importantes e estratégicas. Não é em todo momento que os sonhos pessoais dos sócios coincidem ou pelo menos se dirigem ao mesmo ponto. Nem sempre todos possuem opiniões pessoais convergentes. Então, um direcionamento escrito sobre a forma de decidir consensualmente torna-se fundamental para a boa gestão do escritório.

Trata-se mesmo do pilar de uma boa governança corporativa do escritório e assim permitirá que os sócios se dediquem ao principal, ou seja, ao negócio propriamente dito. Com foco no negócio, além de se evitar conflitos, o acordo de sócios vai agilizar e facilitar a tomada de decisões.

Um efeito paralelo a ser destacado é o seguinte: a sua equipe de trabalho, seus colaboradores, estarão mais efetivamente ligados aos objetivos comuns do escritório ao compreenderem que não há conflitos entre os sócios, não há divergências na gestão do escritório e efetivamente perceberem que as decisões são ágeis e desburocratizadas. Isso vai contaminá-los, positivamente, é claro!

É essencial compreender o seguinte: não espere o problema acontecer! É preciso criar um cenário de efetiva prevenção. Se todos os sócios estão convencidos que é melhor “prevenir do que remediar”, mãos à obra! Além disso, como ponto de partida, tenha em mente que a sustentabilidade do negócio é objetivo comum e inevitável para todos os sócios! Mas, para que isso aconteça é preciso que o escritório esteja bem organizado, planejado e direcionado. Ou seja, é preciso colocar algumas regras no papel!

Os objetivos gerais, então, seriam os seguintes: preservação e sustentabilidade das finanças do escritório, manutenção e aumento da rentabilidade do escritório, convivência saudável entre os sócios e os colaboradores.

Os princípios que devem nortear a elaboração deste documento seriam os seguintes: equidade, simplicidade, praticidade e transparência. Com isso, ficará fácil aceitar, criar e implantar as regras!

Não é possível criar um modelo. Na verdade, não é conveniente criar um modelo. Cada negócio tem suas particularidades entre os sócios. A única alternativa é a indicação de itens que devem ser considerados e a partir deles os sócios criarão os itens e os textos das regras concernentes aos mesmos.

Vejamos alguns exemplos:

- definir como se dará a sucessão do patrimônio e da gestão do escritório no caso de afastamento de um sócio, por exemplo, no caso de herdeiros;

- definir as alçadas de decisão, distribuindo funções entre os sócios na área financeira, na área de pessoas, na administração das equipes, etc. Preocupar-se em não somente atribuir funções internas, mas efetivamente regulamentar a liberdade que cada sócio terá para agir isoladamente nas respectivas funções internas.

- definir as regras de entrada e saída de sócios, inclusive, o poder de veto, a opção de alienar parcialmente suas próprias quotas, etc. Esse item pode estar vinculado ao eventual plano de carreira do escritório, privilegiando, por exemplo, associados que pretendam ingressar na sociedade.

- detalhar as regras de distribuição de dividendos, com o fluxo de entrada e saída dos valores, pagamento de despesas, pró labore, distribuição de lucros, adiantamentos, bônus, fundos de investimento, fundo de reserva, etc.

- como se deve exigir e realizar o aporte de capital e eventuais financiamentos ou empréstimos em prol da sociedade;

- como se definirá previamente a forma de se calcular o valor da empresa, para fins de abertura de novas quotas, de alienação de quotas, de liquidação de quotas, etc.

- definição de temas que dependam de reuniões, inclusive, definindo-as como ordinárias ou extraordinárias, como, por exemplo, a necessidade de reunião mensal para análise e deliberação do caixa e pagamentos do mês anterior, bem como a necessidade de reunião anual para discussão do plano estratégico do escritório;

- criar alternativa clara sobre a solução de conflitos internos, definindo quando e como deve ser provocado o sistema indicado, como, por exemplo, a intermediação externa, a contratação de auditoria, a convocação de um mentor, etc.

- definir hipóteses mínimas para possível fusão ou aquisição de outros escritórios, salientando possível direito a veto, impedimentos, etc.

- definir regras básicas sobre a contratação de pessoas para trabalhar na equipe e ou para prestar serviços, indicando possíveis impedimentos, bem como a forma de convite, a análise do serviço, do orçamento, a necessidade de abertura de concorrência e a definição de contratação.

- definir regras básicas sobre a forma de cálculo do preço do serviço do escritório, com indicação de fórmulas, itens mínimos, formas de pagamento, perfil para advocacia pro bono, atendimento de familiares, etc.

- definir regras básicas sobre método de trabalho, envolvimento com a equipe, distribuição de tarefas entre os colaboradores e a distribuição da função dos sócios na sociedade (administração, responsabilidade pelo cliente, captação comercial e gestão do trabalho);

- definir regras sobre prestação de contas para gastos com processos, repasse de valores, despesas de viagem, etc.

- definir eventuais autonomias e limites no aspecto financeiro do negócio sempre que for possível, como, por exemplo, decisões de desconto para clientes, decisões sobre acordos em processos judiciais e honorários sucumbenciais, etc.

- indicar o que será visto como concorrência e incompatibilidades em atividades externas que possam prejudicar os objetivos comuns.

- definir se os sócios poderão e como deverão conduzir negócios “extramuros”, como por exemplo, sociedade em outros negócios, aquisição de bens e direitos, etc.

Veja, então, que são muitos detalhes, porém são muito específicos para cada negócio. O ideal é ler algo mais a respeito, tendo em mente a possível aplicação deste conteúdo nas empresas familiares, onde o acordo entre sócios é muito comum, seja nas sociedades por ações, nas limitadas, sociedades anônimas, etc.

Observar que em escritórios com maior complexidade, sobretudo, com maior tamanho, a criação de conselhos consultivos, conselhos administrativos, comitês, etc., podem ser essenciais para o bom andamento da gestão corporativa!

Então, não espero o problema, vamos começar hoje!

Grande abraço!

AASP e um pouco de gestão! Acordo entre sócios? Marketing de relacionamento?

2017-04-28T13:48:00.000-03:00

Caros leitores,

Ontem participei de um evento muito bem organizado, descontraído e "fora da caixa" promovido pela Comissão do Jovem Advogado da AASP, em São Paulo, denominado "Roda de Bar". O intuito é reunir advogados e conversar sobre carreira, profissão e gestão de escritórios. Foi muito interessante. Saiba mais sobre essa importante comissão clicando aqui.

Entre os temas que a plateia trouxe tive a oportunidade de falar sobre a importância do "acordo de sócios" na formalização da sociedade e também sobre a importância do "marketing de relacionamento" na advocacia, sobretudo, aquelas focadas em nichos de mercado ou áreas de atuação específicas. Realmente, é perceptível o engajamento dos novos advogados e de advogados mais experientes em busca de formação em itens não jurídicos, como aqueles levados ao evento.

Um nobre colega me disse que teve muita dificuldade em romper uma sociedade anterior, pois que como não havia regras claras, existia muito conflito na administração do escritório e tais atritos desgastaram a relação, culminando com uma dissolução em clima ruim, inclusive, dificultando a retomada em novas empreitadas. Neste ponto, tentei mostrar para os colegas presentes a importância de se redigir a termo as regras entre os sócios, desde a divisão de dinheiro, a divisão de tarefas, a forma de administrar a carteira de clientes, até mesmo itens como sucessão com herdeiros ou hipóteses de como dividir o escritório em caso de dissolução da sociedade. Ressaltei que quando tudo está escrito, no papel, dificilmente a dissolução será muito desgastante. Lembrei os colegas que apesar do ditado "em casa de ferreiro espeto é de pau", no escritório de advocacia acordos escritos precisam existir, para prevenção de conflitos e para a solução mais pacífica possível quando existirem!

Outro colega também perguntou sobre as formas mais comuns de marketing, ressaltando que trabalhava com Direito Imobiliário. De imediato eu perguntei que tipo de associações, sindicatos ou entidades do setor imobiliário ele conhecia, acompanhava e frequentava. Perguntei quantas vezes ele participava de cursos promovidos pelo CRECI SP, onde estaria ao lado de pessoas do ramo, por exemplo. Foi o suficiente para ele compreender que marketing não é apenas publicidade e informação gerada, marketing é também relacionamento. Quando o advogado fecha um nicho de atuação ele precisa compreender que é preciso estar entre players desse mercado, compreender quem são, o que fazem, com o que se preocupam, etc. Participar e ou pelo menos acompanhar a vida destes é importante demais para se manter competitivo no mercado, mostrando-se atualizado e capacitado para aquele segmento.

Além disso tive a grata felicidade de dividir aquele espaço com "advogados jovens" e "jovens advogados" que no início da carreira encontraram caminhos que estão trilhando com paixão, entusiasmo e profissionalismo. Os três exemplos, que descrevo rapidamente abaixo, mantém um perfil que deve ser avaliado do ponto de vista da gestão: trabalhar com o que se gosta, trabalhar de acordo com ideias e inovar na forma de abordar o mercado e a clientela. Essas receitas, certamente, são positivas!

Realmente, os advogados que ali estava apresentaram uma situação em comum que deve ser destacada a título de "gestão para advogados", qual seja, o engajamento com uma causa ou então o engajamento com um nicho de mercado específico. Por conta disso, tentei mostrar que os mesmos apresentam grande potencial de crescimento a partir do fato de que estão efetivamente focados em um nicho de mercado, em um segmento com pequena ou nenhuma concorrência.

O Dr. Gabriel de Almeida Barreto criou um escritório diferente, a partir das experiências que teve em escritórios anteriores também focados na área empresarial. Ele apontou que o objetivo é criar uma "advocacia disruptiva de excelência acessível aos nossos clientes", mencionou que privilegia pequenos e médios empresários que precisam de serviços qualificados e não conseguiriam com menos formalismo e burocracia ser atendidos por bancas maiores. A visão é de facilitar o acesso ao serviço, tornando-o viável para as duas partes.

As Dras. Ana Paula Braga e Marina Ruzzi, por sua vez, optaram por assumir uma advocacia especializada nos direitos da mulher, em todas as áreas jurídicas, mas sempre com esse foco. Experiências na faculdade e alinhamentos de interesses pessoais com os assuntos levaram à escolha do perfil que, igualmente ao anterior, revela foco e um marketing de posicionamento muito forte. Certamente, inauguraram uma concorrência muito fina, com apelo social relevante, e que permite alinhar resultados profícuos desde o início.

Por fim, o Dr. Thales Coimbra, tal qual as advogadas anteriormente citadas, buscou um escritório com foco em defesa dos direitos e da cidadania de gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e outros transgêneros, decidiu manter o alinhamento profissional com suas experiências acadêmicas e interesses pessoais, mantendo foco e posicionamento alinhados que determinam também resultados profícuos desde o início, com alta especialização e certamente baixíssima concorrente.

Acho que é isso! Uma experiência marcante! Foi bom estar na AASP e ouvir a experiência desses jovens advogados!

Grande abraço,

*informações retiradas das redes sociais e fotos obtidas com a produção do evento.

Você cobra consulta? Deveria cobrar!

2017-04-11T14:28:00.001-03:00

Você cobra consulta?

Qual é a relação disso com a sua imagem profissional?

Vejo muitos clientes deixarem de ser atendidos pelo meu escritório porque não pretendem ou não podem pagar pela consulta. Buscam nosso escritório pela confiança que depositam em nosso trabalho, pela indicação e referências de qualidade do nosso atendimento, mas isso nem sempre é o suficiente. Muitos ligam, mandam email, mas quando percebem que haverá um custo pela consulta, dão desculpas, não retornam ou logo desmarcam.

Vejo muitos advogados não cobrando consulta para nada, agindo pelo impulso, talvez com o objetivo de "não perder o cliente" em face do número imenso de advogados e da concorrência. Contudo, o mercado é dividido entre advogados que cobram consulta e advogados que não cobram consulta. Há espaço para os dois! Você é quem se direciona ao decidir que espaço pretende ocupar. Vamos compreender um pouco mais sobre o lado de quem cobra consulta!

Logicamente que nem todo cenário exige uma consulta, por exemplo, como ocorre nas questões envolvendo o direito do consumidor. Se o consumidor lesado vai lhe trazer documentos sobre um apontamento indevido ou protesto indevido buscando resolver o problema com uma ação judicial, logicamente, atende-se de forma direta para vender os serviços de cunho contencioso, e ponto. O mesmo se aplica em áreas como o direito previdenciário e até mesmo para ajuizar reclamações trabalhistas - isso porque o que o cliente busca não é uma consulta, é mesmo o patrocínio de uma demanda judicial!

Mas, por outro lado, há cenários em que o que realmente o cliente busca é uma orientação apenas, um saber como agir, ou um saber qual é o seu direito diante de certo cenário. Para estas situações a consulta é essencial, pois o que se vende ao cliente é justamente o seu conhecimento e a sua experiência, além de o seu tempo que será ali dedicado. Nestes casos, como ocorre na área de contratos, de posse e propriedade, de família e sucessões, o que se busca é muitas vezes uma orientação, que pode ou não redundar em ajuizamento de algum processo. Aqui, a consulta precisa ser cobrada, senão trabalhamos de graça.

Além do que muitas vezes o cliente vem ao seu escritório, ouve a sua orientação, usa do seu tempo na consulta, mas como você cobra os honorários “caros demais” ele sai do seu escritório, vai até um escritório que cobre menos e lá, usando da informação que obteve com você, acaba alcançando o resultado. Por isso mesmo, cobrar pela consulta é o mínimo que devemos fazer. Ele pode até usar da sua informação para confirmar se o outro advogado “está correto” ou então para orientar ele próprio o outro advogado, mas pelo menos o seu tempo e o seu conhecimento entregue na consulta foi remunerado.

Por outro lado, e talvez mais importante, a sua imagem sai sempre fortalecida, seja quando o cliente pretende ser consultado por você e desiste quando descobre que é pago, seja quando o cliente efetivamente é consultado por você, paga por isso e depois vai levar o processo para outro profissional mais barato.

Realmente, o mercado vê o profissional que cobra consulta com mais cautela, observa com alguém que valoriza o seu trabalho e cobra porque tem consciência de que entrega alguma coisa de valor. Então, a título de marketing, isso é positivo, mesmo quando o cliente não aceitou pagar a consulta, pois ele verá em você uma imagem de um profissional de qualidade mesmo sem te ouvir. E mesmo quando ele leva o caso para outro advogado, tenha certeza, a confiança está em você, no seu trabalho, na sua orientação e quando ele precisar de verdade de um bom advogado será você o procurado e não aquele concorrente barateiro.

Logicamente, esse cenário é cíclico, não ocorre do dia para noite, mas efetivamente se constrói com o tempo. Contudo, para que aconteça o quanto antes é preciso começar já, começar ontem! Crie um ciclo de valorização da sua imagem perante o mercado. Cobrar a consulta é um primeiro passo. E quanto antes esse passo for dado mais cedo essa imagem será construída.

Com o tempo, haverá respeito, e o mercado lhe direcionará apenas aqueles clientes em potencial que valorizam o seu trabalho, e pagam adequadamente por ele! Então, quando essa hora chegar, saiba, você terá que trabalhar menos, pois poderá cobrar mais pelo seus serviços!

Grande abraço e sucesso

Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon

CURSO INOVADOR SOBRE GESTÃO ESTRATÉGICA DE ESCRITÓRIOS

2017-01-18T09:14:00.000-02:00

Prezados leitores,

Sei que desde outubro do ano passado fiquei sem postar qualquer item neste Blog. Porém, foi por um ótimo motivo!

Estava preparando, organizando e gravando as aulas de um curso inovador para advogados que pretendem vencer na carreira! O curso é voltado para a gestão estratégica de escritórios de advocacia!

O curso, organizado pela empresa MESTRA EDUCACIONAL é focado na gestão de escritórios de advocacia e contou com a colaboração imediata e com as aulas do Professor Dr. Everton Zadikian (que atualmente é membro colaborador da Comissão do Jovem Advogado da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e que foi presidente da Comissão Estadual do Jovem Advogado da OAB SP no período de 2013/2015).

O curso está focado na gestão estratégica de escritórios de advocacia e depois de abraçar os temas introdutórios de empreendedorismo e gestão estratégica, se desenvolve em quatro temáticas essenciais: gestão de pessoas, gestão do serviço, gestão do marketing e gestão das finanças do escritório.

Conheça a programação completa:

Título: Gestão estratégica de escritórios de advocacia

• Aula 1: Os primeiros passos para organizar um escritório de advocacia. (Chacon)

• Aula 2: Empreendedorismo e advocacia: alinhamento possível. (Everton)

• Aula 3: Gestão estratégica aplicada ao escritório de advocacia. (Chacon)
Visão geral sobre estratégia e planejamento. Intenção estratégica. Pilares do gerenciamento de escritórios (pessoas, serviços, cliente/marketing e finanças). Como criar um planejamento estratégico. Ferramentas de gestão (coleta de dados, implantação, revisão de planejamento estratégico).

• Aula 4: Gestão das pessoas (monte um time de atitude). (Chacon)
Gestão por quadrantes. Como montar uma equipe formada por colaboradores capazes e envolvidos com o escritório. Sócios. Associados. Equipe. Contratação. Remuneração. Produtividade. Controladoria. Clima organizacional. Meritocracia. Invista nas pessoas.

• Aula 5: Gestão do serviço (crie um serviço de qualidade perceptível e propagável). (Chacon)
Gestão por quadrantes. Como criar serviços bem produzidos e bem entregues. Contrato de honorários com transparência e objetividade. Ir além de advogar. Estabelecer uma liderança interna efetiva. Qualidade na percepção do cliente. Qualidade propagável. Atendimento nota 10. Eternize a sua marca.

• Aula 6: Gestão do marketing (entregar mais do que serviços jurídicos). (Everton)
Diferença entre propaganda e publicidade. Conceito de marketing aplicado à advocacia. Como se posicionar no mercado. Tenha foco no diferencial. Surpreenda o cliente. Estabeleça lembranças e experiências positivas. Estratégia de marketing. Limites éticos.

• Aula 7: Gestão das finanças (controle e direcionamento). (Chacon)
Objetivos gerais da gestão financeira. Separar a pessoa física. Precificação. Gestão financeira básica. Resultado operacional líquido. Outras informações relevantes e estratégicas da área financeira. Dicas de segurança financeira para o negócio. Fechamento.

Logo disponibilizaremos para a venda. São aproximadamente 6 horas de curso!

O curso será vendido num pacote com todas as aulas, ou então você poderá escolher apenas uma aula para comprar e assistir. Os valores ainda serão confirmados, mas uma aula terá provavelmente um custo de R$79,90 e o curso completo R$459,90 podendo ser utilizado o parcelamento do cartão de crédito, inclusive!

Aguarde detalhes no site da MESTRA EDUCACIONAL.

Você pode assistir em qualquer horário ou lugar, pois as aulas são todas gravadas e disponibilizadas mediante acesso na plataforma do curso.

Espero que possa contribuir com o seu sucesso e o sucesso de seu escritório!

Grande abraço

Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon

Uma palestra! Empreendedorismo e advocacia! OAB SP

2016-10-26T11:40:00.000-02:00

Caros leitores,

Em 2014 fui convidado para ministrar uma palestra no Salão Nobre da OAB SP. O tema era voltado às questões de empreendedorismo e advocacia.

A palestra enfatizou como deve ser a conduta do empreendedor, como fortalecer seu posicionamento na advocacia visando a sua realização pessoal e o sucesso profissional. A palestra faz reflexões importantes para nosso dia a dia profissional!

Nesta semana a OAB SP publicou o vídeo. Sugiro que assista e se possível compartilhe! Quanto mais advogados estiverem preparados no mercado, mais valorizada será nossa profissão!

Grande abraço

Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon

GESTÃO FACILITADA PARA ADVOGADOS!

2016-10-15T11:33:00.006-03:00

Caros leitores,

A gestão profissional, estratégica e planejada de um escritório de advocacia é efetivamente necessária nos dias de hoje.

Além da alta competitividade, do volume de advogados atuando no mercado, podemos dizer que a advocacia efetivamente mudou e que os clientes buscam nos escritórios de advocacia um local que entrega mais do que "técnica jurídica".

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O advogado precisa ter atitude, precisa ser "empreendedor" na criação e na gestão do seu negócio, do seu escritório. É preciso fazer acontecer, é preciso criar oportunidades e depois colher os frutos daquilo que foi plantado.

A gestão não pode mais ser amadora, aquela que deu certo com os escritórios que estão no mercado há 30, 40, 50 anos. A advocacia mudou. A clientela mudou. A forma de receber, resolver e entregar soluções jurídicas mudou. A forma de gerenciar o escritório exige hoje a aplicação de técnicas da ciência da administração. É preciso implementar um "planejamento estratégico", criar um ambiente de gestão organizada e facilitada. É preciso compreender que o escritório se divide em quatro pilares básicos: finanças, pessoas, serviços e clientes. É preciso conhecer cada um dos pilares e desenvolver estratégias para efetivamente alcançar seus objetivos!

Agora, como fazer a gestão do seu escritório? Como organizar e planejar isso? Uma coisa sabemos: não adiante ter pressa e gastar energia se você não sabe onde quer chegar! É por isso que a gestão estratégia do escritório de advocacia pode ser feita a partir de alguns parâmetros, como por exemplo:

1 - "gestão de marketing" (entregar mais do que serviços jurídicos e saber construir uma imagem do escritório para ser reconhecido como referência);

2 - "gestão do serviço" (prestar um serviço de qualidade perceptível e propagável de modo organizado, lucrativo e eficiente);

3 - "gestão das finanças" (ter absoluto controle e perfeito direcionamento nas questões financeiras para construir um escritório sustentável)

4 - "gestão das pessoas" (criar e manter um time de atitude e satisfeito, que faça a diferença perante os clientes e esteja alinhado no engajamento interno do escritório).

Por fim, nada disso funciona se você não internalizar a imagem do advogado 24 horas! Você precisa ter atitude vencedora, na mente, no coração e no cotidiano!

Eu, o colega advogado e professor Everton Zadikian e a equipe da MESTRA EDUCACIONAL, na pessoa dos Professores Antonio Sávio e Marcilene, estamos criando um curso on-line que vai abordar todos estes temas!

Nossa ideia é tratar de temas relevantes, de cunho e de aplicação prática, num formato que permita a aplicação imediata em seu escritório de advocacia.

Os temas serão:

1 - empreendedorismo e advocacia

2 - gestão estratégica

3 - gestão de marketing

4 - gestão de serviços

5 - gestão de finanças

6 - gestão de pessoas

7 - atitudes do advogado de sucesso!

O que você acha? Tem alguma ideia? Fique ligado! Em breve traremos mais novidades!

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Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon

A ação de interdição no novo CPC!

2016-09-29T13:25:00.001-03:00

ADQUIRA O SEU!

O Novo CPC trouxe mudanças importantes nos “Procedimentos Especiais”. Uma das ações de procedimento especial voluntário que tiveram mudanças advindas no Novo CPC e também de outra legislação é a ação de interdição (artigos 747 a 758 do CPC). Isso porque ela foi influenciada pelo Estatuto do Deficiente que alterou drasticamente o conceito de incapacidade civil incorporado no Código Civil e, portanto, influenciou diretamente nos pedidos de interdição.

Antes da questão procedimental a lei brasileira de inclusão (13.146/2015) alterou a questão da incapacidade no Código Civil. O conceito de pessoa com deficiência está no artigo 2º da referida legislação especial. Absolutamente incapazes, agora, apenas os menores de 16 anos (artigo 3º CC). Vige então a presunção geral de capacidade, quando então o artigo 4º do CC aponta que são relativamente incapazes aqueles que não puderem exprimir sua vontade. Quem tem insuficiência física ou mental não é presumidamente incapaz, ao contrário.

Sabe-se que é preciso realmente conceder proteção ao deficiente e aos terceiros que com ele negociam, se trata de efetivo interesse público. A pessoa com deficiência não deve ser considerada incapaz, inclusive, conforme se depreende da leitura dos artigos 6º e 84 do mesmo Estatuto. Contudo, o parágrafo primeiro do artigo 84 aponta que a pessoa poderá ser submetida a curatela, inclusive, que tal medida, extraordinária, deverá ser proporcional e adequada às necessidades e circunstâncias de cada caso (parágrafo 3º). Portanto, mesmo sendo uma medida extraordinária revela respeito à individualidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Muita atenção merece o artigo 85 do EPD ao revelar que a curatela deve ser aplicada somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, respeitando-se a liberdade e a capacidade do curatelado em relação aos demais atos da vida civil. Não o engessa, não o exclui, ao contrário, o protege. O que a lei afastou é a condição de absolutamente incapaz, mas permite a limitação do exercício pleno da capacidade para a prática de determinados atos, sobretudo, para proteger o interesse do curatelado e até mesmo de terceiros que possam realizar, por exemplo, atos anuláveis ou prejudiciais. Trata-se mesmo de interesse público.

Uma alternativa à interdição é a “tomada de decisão apoiada” (artigo 1783 A CC). Um instituto novo e inovador no Brasil que permite aos relativamente incapazes que elejam duas pessoas de sua confiança, idôneas nos termos da lei, para que os acompanhe em determinados atos da vida civil. Trata-se de iniciativa voluntária do próprio incapaz, lavrada em escritura pública, com publicidade. Se o incapaz tiver discernimento e reconhecer que precisa ser acompanhado em alguns atos certamente esta alternativa é a melhor possível, equilibrada e adequada ao interesse daquele Estatuto, ou seja, a inclusão.

No que diz respeito ao procedimento (CPC) o primeiro artigo (747) trata da legitimidade ativa. Referido artigo pontua que são legitimados a pedir a interdição o cônjuge ou companheiro (residindo aqui o acréscimo importante de extensão da legitimação para o companheiro atualizando o conceito de união familiar), os parentes ou tutores, os representantes de entidades onde o interditando esteja abrigado (ampliando o leque e resolvendo questões práticas importantes, pois nem sempre se tem notícia ou conhecimento dos parentes, dos pais ou responsáveis do interditando e até então discutia-se a legitimação daqueles que estava efetivamente cuidando do interditando) e por fim o Ministério Público. Para tanto, os legitimados precisam comprovar documentalmente sua condição. O artigo seguinte (748) trata da legitimidade extraordinária do Ministério Público que só promoverá a ação em caso de doença mental grave e quando (i) ausência ou omissão dos demais legitimados ou (ii) se os demais legitimados forem incapazes.

Um único artigo (749) define os requisitos específicos da petição inicial apontando que devem ser indicados os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e ou para praticar outros atos da vida civil, bem como o momento em que isso se revelou. Inclusive, na urgência, dispõe o código, em caráter provisório, o juiz poderá nomear curador, visando a proteção efetiva do interditando.

Observa-se que não se trata apenas de incapacidade de administrar bens, mas qualquer outra incapacidade para a vida civil, revelando o que o Estatuto do Deficiente pretende, ou seja, a incapacidade parcial, quando a pessoa pode praticar alguns atos da vida civil e outros não, garantindo-lhe a inclusão e evitando a interdição total, tão agressiva em certos casos. Quanto ao momento em que os fatos surgiram torna-se importante tal requisito da petição inicial porque, na prática, os atos da vida civil, praticados antes da declaração da interdição são válidos e, se o caso, o interessado que se sentir prejudicado deverá atacar a validade do mesmo, valendo-se da interdição, por via judicial própria em ação autônoma.

É obrigatório que com a inicial se faça a juntada de documento ou laudo médico que ateste a incapacidade ou então que o autor demonstra a impossibilidade de fazê-lo. No mais, logicamente, aplica-se subsidiariamente o artigo 319 na formação da petição inicial.

O artigo 751 revela o primeiro ato processual após o pedido inicial, qual seja a entrevista do interditando pelo juiz. Então, aquele será citado para a entrevista que deverá ser minuciosa acerca de sua vida, dos negócios, dos bens, de sua vontade, preferências, laços afetivos, etc., tudo relacionado com a sua capacidade de exercer atos da vida civil. Neste ato as partes comparecem, mas não fazem perguntas, pois haverá, se necessário, audiência para a oitiva das partes. É apenas a primeira impressão judicial, até para possível medida de natureza urgente que se o caso deverá ser adotada, bem como a avaliação de

necessidade ou não de apoio técnico pericial.

No caso da entrevista, se necessário, o juiz poderá se deslocar até o interditando, poderá se fazer valer de acompanhamento de especialistas e até fazer uso de recursos tecnológicos para que o interditando consiga se comunicar adequadamente, bem como poderá, se necessário, requisitar a oitiva de parentes e pessoas próximas, sempre visando conhecer de início a realidade do interditando.

Após a entrevista o próximo ato é a oportunidade de defesa do interditando (752) que terá o prazo de 15 dias depois da entrevista para apresentar “impugnação” (e não contestação, portanto, ato juridicamente mais restrito, não envolvendo, por exemplo, reconvenção). Lembre-se que este procedimento de interdição é especial e de jurisdição voluntária, portanto, suas características são mesmo especiais, diferenciadas em relação ao procedimento comum. Igualmente, o Ministério Público é fiscal da lei e deve acompanhar e se manifestar. O interditando será acompanhado de advogado constituído ou então lhe será nomeado curador especial para o ato, sendo que, caso não constitua advogado os legitimados a propor a ação terão direito de participar como terceiros, na qualidade de assistentes.

Após o prazo acima mencionado deverá ser realizada prova pericial (753) que poderá ser realizada, inclusive por equipe multidisciplinar. O laudo deverá especificar para quais atos da vida civil o interditando precisa de curatela, evitando-se a interdição total, tão agressiva em certos casos, pois o Estatuto da Inclusão pretende que atos para os quais o interditando tenha capacidade sejam por eles realizados, real objetivo da inclusão.

Além do laudo outras provas podem ser produzidas (754), inclusive, podem ser ouvidas as partes e eventuais testemunhas em audiência, sendo que depois deverá ser proferida sentença, sem hipótese de memoriais finais.

Na sentença (755) deverá constar: (i) nomeação de curador e fixação dos pontos e limites da curatela segundo a limitação do interditando, considerando as suas características pessoais; (ii) a atribuição da curatela para quem melhor possa atender os interesses e necessidades do interditando; publicidade extraordinária da decisão através de divulgação da sentença no cartório de registro de pessoas naturais (até para anotação), site do Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa do local e ainda no diário oficial.

O código ressalva que a curatela poderá ser levantada caso cesse a sua causa. Realmente, se o interditado deixar de apresentar a incapacidade que possuía ao tempo da interdição, esta deverá ser levantada. É uma hipótese de relativização da coisa julgada em caráter especialíssimo. O pedido neste ponto deverá ser feito pelo Ministério Público, pelo próprio interditado ou pelo curador. Deverá ser realizada perícia técnica e audiência de instrução de julgamento. Se acolhido o pedido, deverá ser dada ampla publicidade, sendo que o levantamento poderá ser parcial, caso se mantenha alguma incapacidade.

O curador é obrigado a fomentar e estimular o desenvolvimento do interditado (curatelado) segundo o artigo 758. O curador deve prestar compromisso em juízo nos autos do processo (759). Ele pode se escusar em até 05 dias da nomeação, sob pena de, no silêncio, renunciar ao direito de alegar motivos neste sentido. O juiz pode indeferir o pedido de afastamento do curador, mas obviamente, sempre ressalvará o interesse maior que é o de proteção do curatelado. O Ministério Público pode requerer a remoção, obviamente, por motivos que justifiquem (761), sendo que o juiz, ele próprio, havendo motivos que justifiquem, poderá liminarmente suspender o exercício da curatela visando regularizar qualquer situação (762). Se a curatela for fixada por prazo determinado (o que pode acontecer, na prática, nos casos de entidades de abrigamento) o curador deverá se manifestar antes de vencido o prazo no sentido de não continuidade de sua obrigação e, caso não o faça, considerar-se-á prorrogado por igual período (763).

Por fim, valem algumas últimas considerações para a atuação prática no referido procedimento. Reiterando item acima, devemos apontar que o transito em julgado da sentença de interdição não atinge atos anteriores que deverão, se o caso, discutidos em ação própria (o efeito então não retroage). A apelação não tem efeito suspensivo (artigo 1012, 1º, VI).

Advocacia Hoje
Luis Fernando Rabelo Chacon

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)

2016-07-08T18:55:00.000-03:00

Alguns temas precisam ser visitados. Precisamos compreender e ter condições de explicar o assunto para nossos clientes, inclusive. Conseguir entender para poder explicar é fundamental num cenário de concorrência e posicionamento de mercado. O cliente de hoje quer entender o que ocorre com ele.

Então, estou publicando abaixo um texto simples e muito didático sobre o IRDR no Novo CPC. Foi elaborado em diversas mãos pela equipe da Controladoria Jurídica do escritório onde sou sócio. Resolvi compartilhar, pois imagino torne-se útil para os leitores do blog! Compartilhe! Grande abraço!

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)

Conceito

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é instituto jurídico trazido pelo Novo Código de Processo Civil, nos artigos 976 até 987, sendo instaurado quando há em diversas demandas processuais, controvérsia sobre uma questão unicamente de direito que possa ofender a isonomia e a segurança jurídica.

O legislador inovou nessa questão, pois no Brasil há muitas causas repetitivas, em que os fatos até podem não ocorrer da mesma forma, porém o direito a ser perseguido é o mesmo, como por exemplo, nos casos em que contribuintes impugnam a incidência de mais de um imposto sobre a mesma base de cálculo.

Situações como a do exemplo acima merecem uma decisão unificada, não sendo possível conformar-se com julgamentos distintos para uma mesma questão, surgindo assim a figura do IRDR.

Pressupostos

São pressupostos para que referido procedimento seja instaurado: (a) a existência de diversos processos que discutam a mesma questão jurídica (não pode envolver subjetividade) e (b) a existência de risco de violação da isonomia ou da segurança jurídica, ou seja, o risco de divergentes decisões ou tratamentos desiguais mediante a interpretação da mesma legislação.

Princípios

Como ponto fulcral do IRDR está o seguinte conjunto de regras: os princípios da economia processual, celeridade, previsibilidade, segurança jurídica e isonomia entre os jurisdicionados. Percebe-se a importância de tais princípios, os quais são capazes de garantir, via de regra, que soluções coerentes sejam aplicadas na discussão de direitos idênticos.

Os Pontos Positivos e Negativos

Na visão de alguns doutrinadores existem pontos positivos e negativos acerca da instauração do IRDR, cabendo destacar os mesmo de forma breve e pontual. Positivos: Uniformização de decisões; segurança jurídica; tratamento igual entre todos os jurisdicionados e até celeridade processual. Negativo: Ausência de exame aprofundado sobre o caso concreto o que, possivelmente, poderia gerar, num determinado caso, uma decisão injusta.

5. Caso Prático

Como caso prático, cabe destacar a recente decisão abaixo, proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Fundo Garantidor de Crédito (FGC) Majoração do limite máximo da garantia no período verificado entre a decretação da intervenção e a decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira associada ao fundo Depositantes e investidores que receberam as garantias após o ato de majoração do limite, mas com base no teto pretérito Discussão sobre o direito desses personagens a que o resgate se faça tendo como referência o novo valor Máximo da garantia Litígio travado em inúmeras ações em Tramitação no Estado de São Paulo Tema de ordem exclusivamente jurídica e alvo de acentuada dissensão na Jurisprudência desta Corte Requisitos do art. 976 do CPC Atendidos Incidente admitido, também para efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados a este tribunal e que versem sobre o assunto Ressalva das situações urgentes, cuja solução tocará ao juízo da causa ou do correspondente recurso (art. 982 e §§). Incidente admitido, a tanto afetada a apelação registrada sob nº 1116020-63.2014.8.26.0100. {dispositivos considerados pelas partes como pertinentes para a análise da questão: pelo suscitante CDC, arts.4º, 6º, III, IV, V e VI, 30, 37 e §§ 1º e 3º, 39, 47, 51 e 54, § 2º (Súmula 297 do STJ); CC, arts. 315, 322 e 423; e Resolução BACEN (CMN) 4.222/13; pelo suscitado - CF, art. 5º, “caput” e inciso XXXVI; LINDB,art. 6º; Lei 6.024/74, art. 6º, letra “c”, e art. 15, I e II; Anexo I da Resolução BACEN (CMN) 4.087/12, arts. 3º, I, 10; Resoluções BACEN (CMN) 2.211/95 e 3.251/04}

(TJ - SP: 2059683-75.2016.8.26.0000, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli: 08/06/2016, Turma Especial - 2,)

O processo acima indicado foi proposto por doze pessoas em face de uma agência bancária que sofrera intervenção do Banco Central e, após a liquidação extrajudicial, os autores requereram resgate do montante financeiro que possuíam em aplicação, porém somente uma parte do valor devido fora devolvida.

Neste caso, diversas demandas no mesmo sentido foram propostas, tendo sido instaurado o IRDR em respeito à isonomia e segurança jurídica, o qual fora admitido, suspendendo o andamento dos demais processos que versassem sobre a questão, para que uma decisão então fosse proferida e, após, utilizada como espelho para as demais.

Conclusão

Como pode ser percebido, o IRDR é uma nova ferramenta jurídica que pode ser utilizada de forma a evitar a existência de decisões divergentes e, consequentemente, tratamento desiguais entre partes que postulem o mesmo direito perante o Poder Judiciário, cabendo observar os pressupostos para sua instauração, bem como sua pertinência.

EQUIPE CMO ADVOGADOS

CONTROLADORIA JURÍDICA

Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon

Publicidade e advocacia: o que é possível fazer? (MARKETING ÉTICO)

2016-06-28T11:23:00.000-03:00

Hoje estou lendo partes da última Revista do Advogado, publicada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) sobre o tema “O novo código de ética e disciplina da OAB” (abril de 2016, n. 129). Em especial me chamou a atenção o tema “Publicidade na Advocacia” publicado por Miguel Matos (advogado e editor do jornal jurídico Migalhas) na página 98. O texto é brilhante e foi desenhado pelo autor com uma conotação histórica e lúdica, permitindo aos advogados compreenderem, inclusive, a evolução deste cenário tão importante.

Ele finaliza a brilhante introdução histórica e doutrinária apontando: “De fato, os mais experientes não se cansam de repetir que os últimos 20 anos transformaram mais o mundo do que todas as décadas anteriores. Diante de tantas novidades e tantos conceitos, criou-se a cultura do ambiente líquido. Nele tudo está em constante evolução. Mas a ética, nesse mundo de pós-modernidade, continua a tratar dos mesmos dilemas entre os bons e os maus comportamentos”. (...) “Todo esse movimento de modernidade, talvez até instintivamente, impeliu a OAB a reformar o seu Código de Ética mais uma vez, menos de quatro lustros depois de sua última atualização” (p. 100).

O Código de Ética foi aprovado em outubro de 2015 e entrará em vigor em setembro de 2016 (segundo Resolução 03/2016 do Conselho Federal). O texto novamente aponta um capítulo próprio para a Publicidade, com preceitos diferentes numa tentativa de atualizar a abraçar novas situações fáticas que são vivenciadas hoje e inevitáveis, como a internet, o email, etc.

Pretendo fazer alguns comentários simples e diretos, na verdade, úteis para advogados que pretendem eticamente fazer publicidade. Vejamos inicialmente o que diz o primeiro e principal artigo do Código de Ética:

Artigo 39: “A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão”.

Utilizando um dicionário vamos compreender melhor as palavras chave: informativo, discrição, sobriedade, captar e mercantilizar.

Informativo: destinado a informar ou noticiar. Informar é, por sua vez, “dar informações a ou a respeito de”. Noticiar é difundir através da imprensa falada ou escrita.

Discrição: ato de quem se guia de forma recatada, modesta e reservada. É o ato de quem é cordato, ou seja, sensato e prudente.

Sobriedade: moderação.

Captar: é o mesmo que atrair para si. Atrair é chamar a si, encantar, seduzir.

Mercantilizar: é tornar algo mercantil. É o ato de quem pratica o comércio e que é ambicioso ou interesseiro.

Então o advogado pode dar informações e notícias de cunho jurídico, desde que o ato seja praticado de forma recatada e modesta, de modo sensato e prudente e com moderação, tendo como linha controladora destes atos a proibição de tornar as informações uma ferramenta de atrair clientes para o seu negócio ou demonstrando com tais atos ambição ou interesse comercial.

Não é fácil compreender os exatos limites deste importantíssimo artigo. Mas, na leitura dos demais poderemos compreender de fato que ele é apenas um norte, um princípio dos demais, cuja interpretação deverá ser feita sempre com olhar na discrição e moderação exigíveis, na não mercantilização da profissão, etc.

Realmente, na sequencia, o artigo 40 reflete os meios em que o advogado não pode fazer publicidade: não pode o advogado fazer propaganda no rádio, cinema e televisão; não pode usar painéis luminosos e outdoors, salvo na fachada do próprio escritório; não pode fazer inscrições em muros, fachadas, paredes, veículos, elevadores, ou em qualquer espaço público, salvo a indicação da propriedade de veículos automotores; não pode divulgar a advocacia juntamente com outras profissões e atividades; não pode fornecer dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio e televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail; e por último, não pode utilizar mala direta ou panfletagem com a intenção de captação de clientela.

Então já sabemos que usar fachadas mesmo que luminosas é permitido. A indicação de que o veículo é de propriedade, da frota do escritório, é permitido. No momento de noticiar qualquer conteúdo é possível indicar o e-mail como uma referência de contato.

Outro ponto: é permitido divulgar a advocacia pela internet. Então o uso de websites e páginas profissionais em redes sociais como o Linkedin e o Facebook estão autorizados. Mas, lembre-se, seguindo a discrição, a moderação, tudo conforme o artigo 39.

Na sequencia o artigo 41 revela que as publicações não podem induzir o leitor a litigar. Isso revela como deve ser o texto, como deve ser o conteúdo em si da informação veiculada, evitando-se a cultura do litígio.

O advogado não deve então fazer uso de argumentos e convites como: “entre em contato conosco”, “entre com a ação para exigir seus direitos”, “procure seu advogado para exigir o que é seu”, etc.

O artigo 42 revela outras proibições: o advogado não pode responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica nos meios de comunicação social; não pode também em qualquer meio de comunicação debater causa sobre o patrocínio de outro advogado; não pode abordar tema que comprometa a dignidade da profissão e da instituição que o congrega; não se pode divulgar nem se pode permitir que divulguem lista de clientes e demandas, ou que o advogado se insinue para reportagens ou declarações públicas.

O artigo 43 aponta que o advogado deve se portar na imprensa visando objetivos meramente educativos, ilustrativos e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, sendo vedado o pronunciamento sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão, evitando também o debate de caráter sensacionalista.

O artigo 44 detalhou como deve ser nosso cartão de visitas. Deve constar o nome do advogado ou da sociedade de advogados e o respectivo número de inscrição na OAB. Também poderão ser feitas referências a títulos acadêmicos e distinções honoríficas profissionais, instituições jurídicas da qual faça parte, especialidades a que se dedicar, endereço, e-mail, site, página eletrônica, QRCode, logotipo e fotografia do escritório, o horário e o idioma de atendimentos.

Numa leitura simples diremos que faltou permitir o telefone. Ou então, o rol é exemplificativo. Prefiro ficar com este último apontamento. Ainda mais que se pode QR Code como não pode o telefone?

Nos cartões de visita as fotografias pessoais ou de terceiros estão proibidas. Bem como está proibida a menção de qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.

Veja então como atualmente é possível criar um cartão de visitas diferenciado, com informações e detalhes importantes.

O artigo 45 é uma boa novidade. Passou a permitir expressamente o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e interessados no meio jurídico.

Aqui a grande novidade é o uso de boletins informativos, escritos para demonstrar aos seus clientes o seu conhecimento e suas áreas de atuação. Importante também para manter seus clientes atualizados.

O artigo 46 por sua vez reconhece a possibilidade de uso da internet como forma de dar publicidade à advocacia, permitido o envio de mensagens a destinatários certos, desde que não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela.

O boletim acima indicado, inclusive, não está mais restrito aos sites e pode mesmo ser enviado por e-mail para destinatários certos. Mais uma ferramenta interessante!

Realmente, ao analisarmos o conteúdo tudo em complemento ao que está descrito no artigo 39 podemos ter uma ideia de como agir ao criar a publicidade de nosso escritório. A publicidade é permitida. Existem regras. Basta seguir as regras e inventar meios de efetivamente dizer que você é advogado, está preparado e atuante no mercado! Afinal, quem não é visto não é lembrado!

Em resumo: o direito à publicidade existe na advocacia, use com moderação!

Neste BLOG já publicamos alguns textos sobre marketing e advocacia. Confira clicando nos links abaixo:

PLANEJAMENTO E MARKETING PARA ADVOGADOS

MARKETING JURÍDICO: DICAS IMPORTANTES

BRANDING PARA ADVOGADOS

Advocacia Hoje
Luis Fernando Rabelo Chacon

VOCÊ SABE O QUE É A “CONTROLADORIA JURÍDICA”?

2016-06-15T14:09:00.000-03:00

SAIBA COMO ELA MELHORA OS SERVIÇOS DE ADVOCACIA!

O serviço do advogado mudou muito na atualidade. O volume de serviço, a diversidade dos casos, o processo eletrônico, a utilização de rede de dados, etc. Tudo isso exige uma organização profissional do escritório. O advogado que se preocupa com essa organização presta um melhor serviço jurídico, sendo que tal organização se dá através da criação de um departamento específico dentro do escritório denominado “controladoria jurídica”, criando segurança, agilidade e confiabilidade nos serviços entregues, no controle dos prazos, nas agendas, na qualidade das petições, etc.

A controladoria jurídica desenvolve o trabalho de suporte técnico autossuficiente, capaz de gerenciar processos e resultados da produção jurídica do escritório, permitindo que os advogados se dediquem diretamente ao interesse dos clientes enquanto os detalhes operacionais e burocráticos fiquem por conta da equipe de apoio, da controladoria jurídica. Realmente, ela realiza a maior quantidade de trabalho administrativo interno e externo possível, retirando do advogado estas atividades burocráticas e não técnico-jurídicas, para que ele concentre seu tempo no trabalho jurídico propriamente dito, como produção de petições, pareceres jurídicos, acompanhamento de audiências, atendimento aos clientes, etc. Ou seja, o advogado fica focado no que mais interessa para o seu serviço e para o seu cliente.

O controle exercido passa, por exemplo, pela recepção das publicações do Diário Oficial, obtenção de cópias de petições e documentos, organização de documentos processuais ou não processuais, lançamento de prazos e controle de seu cumprimento, controle das questões financeiras do escritório e do cliente, visitas ao Fórum e a repartições públicas, acompanhamento e monitoramento de decisões judiciais, organização do arquivo digital e físico do escritório, contratação de apoio externo para diligências distantes da sua sede, etc.

A controladoria ainda centraliza a agenda de atos processuais que poderão ser mais bem aproveitados em prol dos clientes, permitindo que advogados atuem internamente e ou atendam clientes sem prejuízo de seus atos externos de natureza processual, gerando eficiência e eficácia. Igualmente faz lançamentos e controla o software de gestão dos processos, especializados no cadastramento de dados, informações e documentos que precisam estar ao alcance dos advogados a qualquer tempo, atualizados e corretamente organizados.

A depender do tamanho do escritório a função da controladoria jurídica poderá ser indicada a uma única pessoa, exclusiva ou não a tal tarefa, a quem se denomina “Controller Jurídico”. Se existir uma equipe ele será o gerente destes atos, distribuindo funções e tarefas específicas para atingir o objetivo acima, inclusive, utilizando proatividade, criatividade e iniciativa para aprimorar e melhorar procedimentos internos, sempre em busca de melhor “controle” e melhor resultado dos processos internos de controladoria.

Atualmente, a Controladoria Jurídica é setor indispensável a um escritório de advocacia que pretenda se organizar em busca de qualidade, eficiência e confiabilidade do serviço que entrega aos clientes. Seja qual for o porte do escritório a controladoria proporciona ao advogado maior qualidade de tempo e condições para desenvolvimento de sua função dentro do escritório, entregando um serviço mais adequado ao cliente.

(texto original elaborado pela equipe de Controladoria Jurídica do CMO Advogados)

Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon

NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS. Conhece essa ferramenta?

2016-05-02T10:17:00.001-03:00

NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS. Conhece essa ferramenta?

O Novo Código de Processo Civil realmente apresentou muita inovação. As principais são fruto da motivação gerada pelo objetivo macro da nova lei, sobretudo, por conta da aplicação de princípios jurídicos ou mesmo por conta dos objetivos de transformação efetiva no contexto processual em busca de melhorias. Em relação ao tema deste artigo podemos destacar a celeridade, a colaboração e a efetividade como objetivos a serem alcançados.

Os negócios jurídicos processuais são uma inovação. Trata-se efetivamente da oportunidade de as partes, quando estiverem litigando direitos disponíveis, criarem regras próprias para o procedimento do processo em curso ou mesmo criarem procedimentos para o eventual processo que venha a surgir em virtude da relação que possuem. Então, podemos ter negócios jurídicos estabelecidos e criados antes do processo ou durante o processo. Segundo a doutrina trata-se da possibilidade de criação de regras próprias em determinados pontos do procedimento de forma, inclusive, de se criar “um novo procedimento, fora do comum”, ou seja, regras especiais ou personalíssimas em detrimento do procedimento comum. Realmente, é um pacto de regras de natureza procedimental, como por exemplo, reduzir o número de testemunhas ou o tempo de debates orais no Tribunal.

Vejamos o centro da questão no Novo CPC, artigos 190 e seguintes:

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

§ 1^o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

§ 2^o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Em complemento, diz o artigo 200: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”.

No antigo CPC (1973) tal assunto era, por obviedade, existente, porém, minimamente aplicável nos casos de eleição de foro e cláusula arbitral. No atual CPC (2015) isso se revela muito mais amplo e efetivamente poderá alterar diversas outras partes ou etapas do procedimento através de acordo de vontade entre as partes devidamente acompanhadas pelo juízo, pois em se tratando, por exemplo, de contratos de adesão será obrigatória a validação das regras processuais pelo juízo. Logicamente, o direito das partes de modificar qualquer item processual recai somente sobre o procedimento (onde houver disponibilidade) e não poderá nunca violar as garantias constitucionais alicerçadas no Processo Civil, como por exemplo, supressão do direito de defesa, de contraditório, etc.

O artigo 191 é o roteiro mais útil a ser aplicado com a fixação de cronograma de atividades, com calendário construído em comum acordo, inclusive, dispensando a intimação das partes, pois todos sairiam intimados, com custo menor, com maior celeridade, etc.

O grande objetivo do instituto é adequar o procedimento à real necessidade das partes e isso é benéfico, sobretudo por tornar o processo mais célere, mais eficiente, mais objetivo e, com isso, permitir uma solução mais justa.

A doutrina tem mencionado como exemplos, além do que dispõem o artigo 191 e 192, os seguintes: tempo de debates orais em Tribunais, obrigatoriedade de perícia para solução de determinado litígio, distribuição do ônus da prova, efeito suspensivo da apelação, impenhorabilidade de determinado bem, dilação de prazo, dispensa de assistente técnico na perícia para os dois lados, etc.

Por fim, os advogados devem ficar muito atentos, principalmente, os advogados mais focados no contencioso e os advogados mais focados em contratos. Isso porque os contratos poderão ser instrumento pré-processual para instituir validamente regras para eventual litígio futuro, exigindo dos advogados envolvidos redobrada atenção, mas efetivamente se tornando um instrumento importante, na prática, para garantir ainda mais segurança jurídica para o negócio que se concretiza.

Quer se preparar melhor sobre o NOVO CPC?

Leia sobre saneamento do processo e ônus probatório: aqui.

Leia sobre mudanças importantes nos recursos: aqui.

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Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon @LuisFRChacon

Oitiva de testemunhas no Novo CPC: dicas práticas para advogados!

2016-04-27T11:43:00.000-03:00

Caros leitores,

Estou me preparando para ministrar algumas palestras sobre o Novo CPC e as mudanças práticas para o advogado. Na postagem anterior falamos sobre a instrução probatória, com os detalhes e dicas decorrentes do novo código. Hoje, em continuidade, pretendo escrever alguns apontamentos sobre a "oitiva de testemunhas", pois algumas mudanças práticas importantes também se revelam neste conteúdo! Vejamos!

A oitiva de testemunhas está regulamentada como prova processual nos artigos 442 a 463. A primeira regra é aquela que diz que "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso" (442).

O artigo 443 aponta que não se admitirá a prova testemunhal quando o fato já estiver comprovado por documento ou confissão da parte ou quando a prova só puder ser realizada por documento ou exame pericial. Em complemento a este raciocínio diz o artigo 446 que é lícito usar a prova testemunhal para mostrar a divergência entre a vontade real e a vontade declarada nos contratos simulados, bem como para provar a existência de vícios de consentimento nos contratos em geral.

Vale ressaltar que no Novo CPC não há mais aquela regra apontando que a prova testemunhal não se aplica para contratos com valor acima de 10 salários mínimos! Então qualquer que seja o valor de um contrato ele pode, em tese, ser provado por testemunha. Mas, se manteve a regra que diz que nos casos em que a lei exigir prova escrita de uma obrigação civil, poderá ser utilizada a prova testemunhal, de forma complementar, quando houver "começo de prova por escrito" (444). Igualmente, o artigo seguinte, aponta que também será possível utilizar a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia obter prova escrita da obrigação, como acontece, por exemplo, nos atos entre parentes, no depósito de bagagem em hospedagem, etc. (445).

O artigo 447 regulamente "quem pode ser testemunha" em diversos incisos e parágrafos. São enumerados os casos de incapacidade, impedimento e suspeição, com algumas modificações redacionais. Além disso, equiparou-se o companheiro ao cônjuge, bem como retirou-se do rol de suspeição assuntos polêmicos como o condenado por crime de falso testemunho ou aquele que por seus costumes não for digno de fé. Mantém-se a oitiva de testemunhas suspeitas ou impedidas como informantes do juízo.

O artigo 448 manteve a regra de quando, em que circunstâncias, a testemunha pode se negar a depor: quando for lhe acarretar grave dano a si ou seus familiares até terceiro grau, ou a cujo respeito deva guardar sigilo por estado ou profissão.

O artigo 449 aponta que salvo disposição em contrário as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo, logicamente, quem vai julgar deve mesmo ter o contato direto com a testemunha, até mesmo para avaliá-la durante o depoimento, perguntando o que de repente lhe interessa mais do que outros tópicos, ou seja, tornar a prova eficiente e eficaz. Caso seja impossível o comparecimento na sede do juízo, por motivo grave, o juiz designará local e data para o ato. Aproveito para observar uma novidade: segundo o artigo 453 tornou-se possível a oitiva por teleconferência ou recurso tecnológico similar.

Na sequencia o artigo 450 aponta detalhadamente as informações desejáveis sobre a testemunha que devem conter no rol a ser apresentado, inclusive, por exemplo, endereço residencial e endereço profissional, certamente para facilitar sua intimação, se necessário. Como novidade estão as exigências de apontamento do CPFe RG. O artigo 451 trata das hipóteses de substituição das testemunhas: pelo falecimento, por doença que o impeça de comparecer, que estiver em local incerto e não sabido.

Bem, sob o ponto de vista prático, além das indicações acima, as novidades que podemos destacar e indicar para advogados são as seguintes temáticas: prazo para apresentação de rol, dever do advogado de intimar suas próprias testemunhas e a possibilidade de perguntas diretas feitas pelo advogado às testemunhas. Vejamos!

1 - Prazo para apresentação de rol (artigos 451 + 357 parágrafos 4o e 5o)

O prazo deve ser comum para as partes, fixado pelo juiz e não deve ser superior a 15 dias. Aqui o advogado deve ficar atento à publicação, pois realmente pode ser fixado prazo menor do que 15 dias.

Caso seja designada audiência de saneamento o rol deve ser entregue em tal ato, inclusive, porque será conjuntamente avaliado pelas partes com o objetivo de organizar o feito para a instrução.

2 - Dever de intimar as testemunhas para comparecimento ao ato (artigo 455)

O advogado é responsável por intimar através de carta com aviso de recebimento (A.R.) indicando o dia, a hora e o local. Agora, a regra é, portanto, dispensar a intimação judicial como forma de acelerar e otimizar o procedimento.

O advogado deve juntar aos autos, com 3 dias de antecedência da audiência de instrução, a cópia da correspondência enviada e do comprovante de recebimento.

Caso a regra acima não funcione, obviamente, o juiz determinará a intimação judicial da testemunha. Como dica, inclusive, acreditamos que essa informação deve constar na carta enviada pelo advogado.

Por fim, ainda é possível que o advogado leve as testemunhas que tiver independente de intimação, mas se estas não comparecerem o prejuízo é da parte, pois nada é possível fazer para regularizar tal falha. Na prática, como dica, o envio de carta com A.R. deve ser utilizada sempre, como forma de se prevenir qualquer contratempo e salvar a oitiva de tal testemunha, mesmo que forçosamente, caso necessário.

Na Justiça do Trabalho tem-se como prática a entrega de carta, mediante recibo assinado pela testemunha convidada. Caso a testemunha não compareça, na própria audiência o advogado comprova que a convidou e o juízo, como regra, ordena sua intimação judicial. No texto do Novo CPC não há nenhuma previsão sobre substituir a carta enviada com aviso de recebimento por documento que comprove o recebimento da carta através de recibo da própria testemunha. Como se trata de um ato sério, importante para o resultado do processo, até tenhamos posicionamento jurisprudencial, não acho prudente agir de outro modo senão da forma apontada pelo código.

3 - Possibilidade de perguntas diretas à testemunha (artigo 459)

O Novo CPC adotou aqui o sistema de inquirição direta das testemunhas, ou seja, o advogado pode perguntar diretamente para a testemunha, sem o filtro ou a intermediação do juiz. Esse ponto é muito importante pois se exigirá do advogado muita habilidade e técnica não jurídica para atuar numa audiência de instrução e julgamento. Veja dias preciosas sobre isso clicando aqui.

A ordem das perguntas diz que primeiro pergunta quem arrolou a testemunha.

O juiz continua tendo o controle do ato e pode impedir perguntas que induzam a resposta, que sejam impertinentes ao processo, que tragam repetição de temas já respondidos.

Como hipótese inovadora de flexibilização o artigo 456 aponta que o juiz pode inverter a ordem da oitiva se as partes concordarem. Imagino que em determinados casos isso pode ser essencial para elucidar um ponto muito relevante e até mesmo quem sabe, a partir disso, permitir-se uma efetiva tratativa em busca de um acordo no processo.

Bom, acredito que essas são as dicas mais importantes sobre a oitiva de testemunhas no Novo CPC! Realmente o Novo CPC busca celeridade, efetividade e colaboração processual. O juiz e os advogados deverão estar atentos e preparados! Esteja preparado! Aproveito para conhecer e adquirir essa nova obra sobre prática forense civil no Novo CPC! Clique aqui e vá direto ao site da Editora Saraiva.

Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon @LuisFRChacon

SANEAMENTO DO PROCESSO E ÔNUS PROBATÓRIO NO NOVO CPC

2016-04-20T14:02:00.003-03:00

No Novo CPC o Capítulo X (Do julgamento conforme o estado do processo), do Livro I (Do Processo de Conhecimento ao Cumprimento de Sentença), do Título I (do Procedimento Comum) da Parte Especial, em seu artigo 357, trata “do saneamento e da organização do processo”.

Imagina-se, portanto, que num processo de conhecimento, atualmente designado como rito comum (ou até mesmo poderíamos dizer, rito único, depois da extinção do rito sumário), não ocorrendo as hipóteses de encerramento do processo por acordo na audiência de conciliação, avaliando o juiz os itens postos na inicial e na defesa e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, partirá o magistrado para “sanear e organizar” o feito para as próximas etapas processuais, sobretudo, em seguida, a instrução – tornando-se imprescindível a atenção, aqui, acerca do ônus probatório, sobretudo, pelas mudanças significativas no Novo CPC.

SANEAMENTO DO PROCESSO NO NOVO CPC

Diz o artigo em comento que o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, deverá se pautar em cinco hipóteses, conforme seus incisos:

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Observa-se facilmente que este artigo é bem mais complexo do que o conteúdo do antigo artigo 331, parágrafo segundo, do CPC de 1973. Realmente, permite uma melhor organização do processo, em busca de um dos princípios do novo CPC que é a simplicidade do procedimento. O juiz, em tal despacho, não terá como elaborar uma decisão padronizada, pois para atender aos itens acima certamente precisará avaliar a petição inicial, a defesa e os documentos. Somente assim poderá ele atender corretamente os preceitos acima.

Agora, inclusive, ele apontará de maneira distinta quais as questões de fatos controversos, indicará os meios de prova para resolver essa controvérsia e também apontará as questões de direito que sejam relevantes para o deslinde da demanda, ou seja, matérias de direito que serão enfrentadas para o deslinde da causa. Certamente, isso tornará mais efetiva e eficiente a instrução probatória.

Mas, para o advogado, os parágrafos que seguem do referido artigo é que são de suma importância, como veremos abaixo.

§ 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

O advogado deverá estar muito mais atento ao despacho de saneamento do feito, pois não poderá discutir nada do que for ali exposto futuramente, pois o parágrafo mencionado torna clara a preclusão lógica decorrente do silêncio da parte. Esse item revela também um dos objetivos do Novo CPC que é a cooperação e a construção colaborativa do procedimento, em busca da melhor solução possível em termos de boa fé, efetividade e celeridade processual. Aqui, por exemplo, o advogado de defesa do processo de conhecimento, caso tenha alegado alguma tese que não tenha sido abarcada no saneamento terá a oportunidade de corrigir este curso, sob pena de preclusão. A responsabilidade do advogado, no meu singelo ponto de vista, aumentou, pois um ato falho aqui pode gerar responsabilidade civil do profissional perante seu cliente caso o mesmo lhe traga a perda da demanda.

§ 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

Neste segundo parágrafo estamos diante de uma grande inovação em busca de construção de um procedimento por meio colaborativo e por cooperação das partes. Exigirá, obviamente, advogados que tenham confiança, expertise e estejam efetivamente preocupados com um procedimento eficiente e eficaz. Porém, sem dúvidas, permitirá em muitos casos evitar provas inúteis, atos desnecessários, custos desnecessários, inclusive, gasto de tempo do próprio advogado. Talvez este ponto dependa de um amadurecimento do sistema e dos advogados militantes, muito mais do que uma consciência das partes em conflito. Os advogados precisam vestir a camisa de um novo procedimento, e todos sairão ganhando!

§ 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

Aqui, maior novidade ainda, permite-se que o juiz convoque audiência específica para sanear o feito de forma compartilhada, colaborativa e cooperativa. Neste ponto, certamente, um ato processual pode economizar e muito o tempo futuro do processo, afastando pontos sobre os quais a prova não deva recair, ou permitindo acordos parciais do ponto de vista do procedimento, sempre com o objetivo de tornar eficiente e eficaz a ferramenta processual. Logicamente, exigirá e muito advogados bem preparados tecnicamente, pois aqueles que assim estiverem terão maiores chances de alcançar seus objetivos processuais nestes momentos de cooperação. O Enunciado 298 do Fórum Permanente de Processualistas Civis diz que a audiência mencionada acima pode ser marcada mesmo que a causa não seja complexa. O Enunciado 299 aponta ainda que o juiz pode designar tal ato apenas para em conjunto fixar prazos e datas visando a instrução probatória.

§ 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

O prazo pode ser menor. Certamente, entretanto, se fixará sempre nos 15 dias. Veja que o rol não é apresentado 15 dias antes da audiência, mas sim depois da intimação.

§ 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.

Uma hipótese diferenciada de apresentação do rol de testemunhas, pois o advogado que for intimado para a audiência que visa o saneamento colaborativo deverá levar para o ato o rol de testemunhas que pretende utilizar como prova. Vejo que, não entregue no momento apontado, haverá preclusão.

§ 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

§ 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

A regra delimita o número de testemunhas e de qualquer modo, para aumentar ou diminuir o número de testemunhas, o crivo judicial é a palavra final avaliando efetivamente a necessidade de se produzir tal prova em respeito aos limites apontados. O Enunciado 300 do FPPC indica que realmente o juiz poderá ampliar ou restringir o número de testemunhas de acordo com a sua análise sobre o caso.

§ 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no artigo 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.

O artigo 465 define todos os atos preparatórios das partes para a realização da perícia, com mais detalhes do que estava antes previsto no CPC de 1973 (artigo 421). Aqui, no parágrafo analisado, veja que o juiz deve, de pronto, fixar um calendário, o que, na prática, poderá mesmo agilizar o procedimento, criando-se uma pauta fixa de trabalho que permitirá maior compromisso das partes e dos envolvidos no ato, ou seja, mais efetividade e mais celeridade.

§ 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências.

Imagina-se, também, aqui, um controle mais efetivo sobre a pauta. Na Justiça do Trabalho aponta-se como regra no Enunciado 151 do FPPC que as audiências de conciliação devem ser com intervalos de 20 minutos, reservando-se o intervalo de uma hora para instrução ou atos de audiência mais complexa.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA

No caput do referido artigo em análise, em seu inciso III, encontramos uma regra também muito inovadora e impactante no dia a dia do advogado. Diz a regra que o juiz deverá “definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373”.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Aqui, não impera mais aquela regra fechada de que ao autor cabe a prova dos fatos alegados na inicial e ao réu a prova dos fatos contidos na defesa (impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor). Realmente, agora estamos diante de uma distribuição dinâmica do ônus da prova e esse cenário na prática poderá alterar muito a forma como os advogados deverão atuar nos processos de conhecimento baseados no Novo CPC.

De fato, segundo o artigo mencionado, as regras gerais continuam, contudo, diante da peculiaridade de cada causa o juiz poderá redistribuir o ônus probatório, criando, para aquele processo, de forma fundamentada, uma regra excepcional de ônus probatório, seja nos casos previstos em lei seja mesmo diante da peculiaridade da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra geral ou então à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por uma das partes em detrimento da outra.

Inclusive, no referido artigo torna-se claro que as próprias partes podem de comum acordo combinar a distribuição do ônus da prova, seja antes ou durante o processo. Neste caso, surge um novo assunto importantíssimo que são os “negócios jurídicos processuais”, assunto que em outra oportunidade nos aprofundaremos.

CONCLUSÃO

O saneamento do feito e a distribuição do ônus probatório no Novo CPC exigirão das partes e, sobretudo, exigirá dos advogados e do juiz, uma dedicação mais apurada, mais atenta e tecnicamente bem preparada. Imagina-se que advogados que não se preocuparem com isso poderão efetivamente prejudicar o cenário processual em detrimento do interesse de seus clientes e, por fim, obviamente, suportarão a sucumbência e, em casos mais graves, até mesmo a responsabilidade civil decorrente da falha técnica processual como tem apontado a jurisprudência dos Tribunais.

Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon

É preciso estar tecnicamente preparado para atuar na advocacia, mas a estratégia e a gestão legal são fundamentais também!

2016-03-16T13:46:00.000-03:00

Em tempos de crise soluções não caem do céu.

É preciso investir em formação.

É preciso repensar estratégicas, mudar o curso se necessário.

Não siga o fluxo, seja o fluxo!

Tenho vivenciado alguns retornos nas postagens deste BLOG e vejo o quanto nossa advocacia ainda precisa ser efetivamente trabalhada, moldada, o quanto precisamos de treinamento e estratégia.

Tenho recebido retorno de leitores do meu livro. Escrevi como uma ferramenta simples, de apoio, para iniciantes. Porém, mesmo sendo simples, considero que é muito mais do que a maioria dos advogados e escritórios fazem a título de gestão, pois de fato poucos fazem algo e a maioria nada faz a título de gestão. Caso não conheça, veja neste link clique aqui!

Tenho me assustado com o fato de que mesmo as associações e entidades de classe oferecendo cursos gratuitos sobre o NOVO CPC, muitos advogados ainda não estão efetivamente prontos para o novo processo civil! Ora, com ter estratégia de negócio, onde a qualidade técnica é o básico do básico e muitos nem com isso estão preocupados?

A procura por livros sobre Prática Processual Civil não tem sido tão grande também, mesmo com as Editoras lançando livros prontos para o advogado, inclusive, conforme o que acabei de lançar pela Editora Saraiva (clique aqui para conhecer). Não é possível deixar de se qualificar tecnicamente em tempos de grande competitividade, de advogados e escritórios tão bem preparados para a parte técnica e também se preparando para a gestão do negócio!

São muitas discussões! Paralelamente a isso algumas pessoas estão se organizando e organizando consultorias para todos os tipos e tamanhos de escritórios. O grupo ADVOCACIA SISTÊMICA (clique para conhecer o site deles!) é mais um exemplo! Neste próximo dia 19 de março farão um MEETING conforme convite abaixo que replico através do BLOG para meus leitores! Recomendo! Vá conversar um pouco sobre gestão legal e se surpreenda!

Sucesso para todos!!!
Grande abraço!!!!

Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon

A vigência do Novo CPC pode exigir que você desista de recursos, sabia??

2016-02-24T09:32:00.001-03:00

Aplicação do Novo CPC nos processos judiciais em andamento ... reflexões práticas.

O direito intertemporal é relevante demais para a prática profissional. Estamos em vias de iniciar a aplicação imediata das novas regras processuais advindas do Novo CPC, fala-se muito das mudanças nas regras processuais, mas pouco se fala sobre o impacto disso nos processos em andamento, que foram distribuídos antes da data de vigência do Novo CPC. Li vários artigos na internet sobre o assunto e fiz um compilado disso. Gostaria de compartilhar com vocês.

Segundo o texto legal o Novo CPC se aplicará imediatamente a todos os processos em andamento (não retroagirá, salvo quando a lei expressamente autorizar ou determinar). Então, em tese teremos situações jurídicas consolidadas, que permanecerão válidas pelo ato jurídico perfeito e pelo direito adquirido e pela coisa julgada. Respeitados os direitos subjetivos processuais adquiridos, os novos atos serão praticados de acordo com a nova lei.

Contudo, há algumas questões importantes, pois as regras novas podem ser drasticamente opostas às antigas, pode ocorrer um contrassenso lógico entre o que foi feito e o que será feito com base na regra nova, então, e por isso que escrevo este texto, algumas reflexões práticas sobre tudo isso na vida do advogado.

Atos processuais complexos – situações jurídicas processuais em curso – exigem uma atenção redobrada. Alguns atos processuais se iniciarão sob a égide da lei antiga, mas terminarão sob a égide da nova lei. Se for a mesma regra, ou compatível, tudo bem, mas pode ser que não haja tanta sintonia e, com isso, haverá um problema a ser revolvido.

As condições da ação regem-se pela lei vigente ao tempo da distribuição. Isso é ponto pacífico. Aqui podemos dizer que os efeitos inseparáveis de um ato jurídico perfeito ou direito adquirido não podem ser atingidos prejudicialmente pela nova lei. Por exemplo, o prazo de recurso já iniciado cuja alteração prejudique as partes, a audiência de instrução e julgamento adiada para continuação futura após a vigência da nova lei, a citação do réu na vigência do código antigo que mantém as regras do código antigo para o exercício da ampla defesa mesmo após a vigência da nova lei. Então, aqui neste último aspecto, a resposta do réu rege-se pela lei vigente na data do surgimento do ônus da defesa, pela citação.

Aqui uma observação: o mandado de citação expedido e ainda não cumprido quando da vigência da nova lei exigirá sua devolução ao cartório para designação da audiência de conciliação prevista no Novo CPC.

Porém, temos visto que a lei velha será aplicada na forma “ultra ativa” enquanto for necessário para resguardar a harmonização do procedimento. Sendo assim o juiz poderá impor ou suprir atos após a vigência da nova lei desde que compatível com o rito inicialmente seguido e não sacrifique os fins do processo, bem como resguarde princípios constitucionais garantidos.

Então, por exemplo, quanto ao rito sumário e ritos especiais do antigo CPC cujo conteúdo tenha sido revogado continuarão sendo aplicáveis (ultra atividade da lei antiga) às ações que foram propostas até o início da vigência do Novo CPC, desde que não tenham sido sentenciada.

Quanto aos procedimentos especiais de leis extravagantes que não foram revogados pela nova lei processual, continuando em vigor, portanto, terão aplicação supletiva do Novo CPC.

Quando a legislação extravagante não revogada se referir a artigos do antigo CPC já na vigência do Novo CPC o aplicador do direito deverá se remeter ao artigo compatível no novo texto legal e seguir sua diretriz ou, na ausência, buscar uma solução harmônica e compatível com o rito garantindo os fins últimos do processo e resguardando os princípios constitucionais.

Quanto às regras probatórias adotadas no Novo CPC aplicam-se somente às provas que tenham sido deferidas ou determinadas de ofício a partir da data de início da vigência da nova lei. Provas que tenham sido deferidas ou determinadas de ofício antes da vigência deverão ser praticadas conforme as regras antigas (ultra atividade).

A lei vigente na data da sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos de admissibilidade dos recursos. Quanto aos embargos à execução e sua admissibilidade se regem pela lei vigente na data do oferecimento.

Com o fim do processo cautelar temos que o processo em andamento sob a vigência da nova lei deverá ser regido pela lei mais favorável à conjuração do perigo da demora, ou seja, resguardando a finalidade específica daquele procedimento, sem perder de vista as garantias constitucionais.

Um importante e último apontamento é o seguinte: se você é advogado e está com um processo aguardando decisão de um Tribunal Superior, fique atento!

Lembre-se que a lei nova terá aplicação em todos os processos, portanto, quando o Tribunal for julgar o recurso poderá aplicar a novidade em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, ou seja, fixar ele em grau de recurso, gerando maior ônus para o sucumbente no processo. Se você, como advogado, apresentou um recurso com baixíssima chance de reversão, fique atento, pois pode gerar maior ônus financeiro ao seu cliente.

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Advocacia Hoje
Luis Fernando Rabelo Chacon

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2016-02-12T18:53:00.001-02:00

Caros leitores,

Amigos advogados e estagiários de Direito!

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Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon @LuisFRChacon

NICHO DE MERCADO: Gastos de empresas com ações chegam a R$ 124 bi

2016-01-18T13:56:00.002-02:00

Em matéria super importante para advogados o jornal VALOR ECONÔMICO revela que o mercado não fica parado! Esteja pronto para embarcar nessa onda, para estar onde é preciso estar! O conteúdo abaixo pode ser consultado no Clipping Eletrônico da AASP do dia de hoje.

As áreas de trabalho, contratos, tributário, consumidor e indenizações em geral cercam as necessidades das empresas. Você atende ou gostaria de atender Pessoas Jurídicas? Então entenda a maior necessidade delas, onde elas gastam mais dinheiro com advogados conforme dados abaixo retirados da pesquisa "Custo das empresas para litigar judicialmente".

Além disso, de forma paralela, um pouco mais crítica e reflexiva, perceba o quanto a Justiça do Trabalho pode ser uma engrenagem gasta em relação ao motor da nossa economia! Precisamos mudar este perfil, até para valorizar mais a "consultoria trabalhista" em detrimento da "oportunista trabalhista" do contencioso!

Bom trabalho pessoal! Sucesso!

GASTOS DE EMPRESAS COM AÇÕES CHEGAM A R$124bi

As empresas brasileiras continuam a ter gastos elevados e a comprometer parte do faturamento com processos judiciais. Presentes em 76% das ações em trâmite nos tribunais do país, as companhias usaram quase 2% de suas receitas em 2014 com demandas no Judiciário. Percentual que representou um custo de R$ 124,81 bilhões naquele ano.

Em volume, o maior número de ações envolve as discussões entre patrões e empregados na Justiça do Trabalho, cuja representatividade foi de 36,86%, seguida pelas demandas do direito civil – como problemas em contratos e indenizações – com correspondência de 33,64% dos processos. Pendências com consumidores e discussões tributárias aparecem em terceiro e quarto lugar, respectivamente.

Os dados levantados fazem parte do estudo "Custo das empresas para litigar judicialmente", produzido pela segunda vez com exclusividade para o Valor.

Na primeira edição, em 2012, a pesquisa demonstrou que as companhias utilizaram R$ 110,96 bilhões com processos judiciais. Naquele momento, as ações dos consumidores eram maiores do que as trabalhistas que agora ocupam o primeiro lugar.

Conforme o levantamento, as grandes companhias gastaram cerca de 1,64% do faturamento em 2014. Já as micro e pequenas empresas tiveram um custo de 1,38% e as médias 1,88% de suas receitas no mesmo período.

Na conta, realizada durante quatro meses pelos pesquisadores do escritório Amaral, Yazbek Advogados, foram considerados os dispêndios com as custas judiciais obrigatórias para a propositura de ações e as extrajudiciais. Os honorários advocatícios de sucumbência (devidos por quem perde a causa), perícias, multas e encargos legais na condenação, viagens e hospedagens, pessoal, sistemas e consultoria para controle das ações também entraram nos cálculos.

Para se chegar ao resultado foram analisados 25 mil processos de micro e pequenas, médias e grandes empresas. A pesquisa não diferenciou companhias públicas de privadas e levou em consideração o valor da causa de cada uma em discussão.

Um dos coordenadores do estudo, Gilberto Luiz do Amaral, ex-presidente do IBPT, afirma que apesar de todo o esforço do Judiciário para reduzir demandas (como conciliações e o processo eletrônico), os gastos das empresas para administrar processos judiciais são muito relevantes.

Membro do Conselho Superior de Relações de Trabalho da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Adauto Duarte, afirma que o custo com demandas judiciais das empresas no Brasil é muito alto e pesquisas desse tipo colocam uma luz em um tema que preocupa. "Esse custo tem impacto direito na competitividade e se torna ainda mais importante neste momento macroeconômico difícil", afirma.

De acordo com ele, o aumento das ações trabalhistas tem sido percebido pelas companhias e a estimativa para 2016 é um gasto de R$ 28 bilhões com essas demandas. Segundo Duarte, ainda que a empresa não deva ao trabalhador e tenha razão no processo, desembolsará ao menos R$ 24 mil em recursos para se defender perante as três instâncias da Justiça do Trabalho, além dos valores fixos de manutenção do processo. Por isso, ele afirma que muitas vezes fechar um acordo sai mais barato do que manter o processo, mesmo que a companhia esteja correta.

Na avaliação do assessor jurídico da Confederação Nacional das Indústria (CNI), Cássio Borges, existem dois fatores que levam à excessiva judicialização e por consequência aos custos desses processos no Brasil. Um desses aspectos seria a dificuldade de interpretação das normas nacionais, nem sempre claras e bem compreendidas pelas empresas. "Isso gera insegurança jurídica e judicialização das discussões".

Outro aspecto é cultural. Borges diz que tanto as companhias quanto as pessoas físicas entregam ao Estado seus problemas em busca de solução e isso tem um custo, pois o Judiciário não é eficiente e barato.

No longo prazo, porém, a expectativa de especialistas é que o número de ações e custos caiam em razão das inovações das Leis de Mediação e Arbitragem – mecanismos alternativos à Justiça. Além do processo eletrônico que reduz gastos com deslocamentos e do novo Código de Processo Civil. A lei, que entra em vigor em março, estimula as partes a buscar uma solução antes do trâmite da ação.

Por Zínia Baeta - De São Paulo
fonte clique aqui

Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon @LuisFRChacon