ANOTAÇÕES - DIREITO PROCESSUAL PENAL

PODERES INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

2017-11-29T21:46:00.002-02:00

Por muito tempo permeou a controvérsia sobre os poderes investigatórios criminais do Ministério Público. Em 2015 o Supremo Tribunal Federal pôs uma pá de cal na questão, fixando os requisitos para sua atuação. 1ª corrente O MP não tem poderes investigatórios criminais. Argumento - caráter exclusivo do artigo 144, da Constituição Federal, que teria atribuído exclusivamente à polícia o poder investigatório. Corrente a ser adotada em carreira policial e na Defensoria Pública. - 2º corrente O MP tem poderes investigatórios criminais. Parte da premissa de que o artigo 144 da Constituição Federal trata de polícia judiciária, que não se...

Poderes Investigatórios criminais do Ministério Público

- 1ª corrente

O MP não tem poderes investigatórios criminais. Argumento - caráter exclusivo do artigo 144, da Constituição Federal, que teria atribuído exclusivamente à polícia o poder investigatório. Corrente a ser adotada em carreira policial e na Defensoria Pública.

- 2º corrente

O MP tem poderes investigatórios criminais. Parte da premissa de que o artigo 144 da Constituição Federal trata de polícia judiciária, que não se confunde com investigação penal. Não diz que a investigação é exclusiva da polícia, apenas divide as atribuições.

Outro argumento evoca a Teoria dos poderes implícitos: (“quem dá os fins, dá os meios”) como se atribui a um órgão determinada missão, é necessário que o órgão a quem essa missão foi incumbida tenha os meios necessários para poder desempenha-la. A Constituição Federal no artigo 129, I, atribui ao MP, em caráter privativo, o exercício da ação penal pública. Para exercer essa função, é preciso que o MP tenha elementos de prova, embasamento jurídico para a sua acusação. Assim, se o MP tem a missão de exercer a ação penal pública, é preciso que ele tenha os meios necessários, consistente na investigação, na busca de provas - através da investigação criminal é que o MP poderá cumprir a missão.

Ainda em favor da segunda corrente, ressalte-se as Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos Estaduais) e a Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), que tratam dos poderes investigatórios criminais do Ministérios Públicos.

Por fim, há a Resolução 13/06 do Conselho Nacional do Ministério Público que disciplina o procedimento administrativo criminal.

Concurso para o Ministério Pùblico, obviamente deve-se defender a segunda corrente. Para a Magistratura, também sugere-se a defesa da segunda posição, pois ela prevalece no âmbito do STJ e STF (nos últimos julgamentos o STF tem ressaltado que a polícia judiciária não se confunde com poder investigatório).

Conceito de Inquérito Policial

Trata-se do conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial com o objetivo de apurar a autoria e a materialidade das infrações penais (artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal).

Conjunto de diligências - alguns autores definem inquérito como procedimento administrativo. Não se concorda com essa visão, embora seja majoritária na doutrina e aceita em concursos. O Prof. não concorda com essa definição, porque no inquérito há uma sequência de atos ordenados a serem realizados. No Inquérito não há uma sequência de atos definidos, devendo apenas ser iniciado com uma portaria e concluído com um relatório, o caminho é feito pelo delegado, não havendo ordem previamente determinada.

Autoridade policial - autoridade policial, para efeito de inquérito, é o delegado de polícia.

Apurar materialidade e autoria - a finalidade do inquérito policial é descobrir a materialidade (existência do fato) e autoria (quem o praticou).

Infração penal - à exceção das infrações de menor potencial ofensivo (infrações penais e crimes com pena máxima igual ou inferior a 2 anos), que se dá através de um Termo Circunstanciado (Lei 9.099/99).

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STF fixa requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais

Em sessão realizada nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida. Com isso, a decisão tomada pela Corte será aplicada nos processos sobrestados nas demais instâncias, sobre o mesmo tema.

Entre os requisitos, os ministros frisaram que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e garantias fundamentais dos investigados e que os atos investigatórios – necessariamente documentados e praticados por membros do MP – devem observar as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, bem como as prerrogativas profissionais garantidas aos advogados, como o acesso aos elementos de prova que digam respeito ao direito de defesa. Destacaram ainda a possibilidade do permanente controle jurisdicional de tais atos.

No recurso analisado pelo Plenário, o ex-prefeito de Ipanema (MG) Jairo de Souza Coelho questionou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que recebeu denúncia em que o Ministério Público mineiro (MP-MG) o acusa de crime de responsabilidade por suposto descumprimento de ordem judicial referente a pagamento de precatórios. No caso, a denúncia teria sido subsidiada, unicamente, por procedimento administrativo investigatório realizado pelo próprio MP, sem participação da polícia.

O julgamento foi retomado hoje com a apresentação do voto-vista do ministro Marco Aurélio (leia a íntegra), que deu provimento ao recurso por considerar que o Ministério Público não possui legitimidade para, por meios próprios, realizar investigações criminais. “O MP, como destinatário das investigações, deve acompanhá-las, exercendo o controle externo da polícia”, afirmou.

A ministra Rosa Weber, no entanto, filiou-se à corrente que negou provimento ao RE (majoritária). Para ela, a colheita de provas não é atividade exclusiva da polícia, contudo o poder de investigação do Ministério Público deve ter limites, “que têm sido apontados em fartas manifestações de precedentes da Corte”. Do mesmo modo votou a ministra Cármen Lúcia, que reconheceu a competência do MP para promover investigações de natureza penal. “As competências da polícia e do Ministério Público não são diferentes, mas complementares”, ressaltou ao acrescentar que “quanto mais as instituições atuarem em conjunto, tanto melhor”. Já o ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo a atuação do MP em hipóteses excepcionais.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, destacou partes de seu voto proferido em junho de 2012 e propôs a tese fixada pelo Plenário acerca do tema. Ele ressaltou que a atribuição do Ministério Público de investigar crimes deve ter limites estabelecidos e fez considerações sobre alguns requisitos a serem respeitados para tal atuação. A tese acolhida foi: “O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição”.

Resultado

Dessa forma, os ministros Gilmar Mendes (redator do acórdão), Celso de Mello, Ayres Britto (aposentado), Joaquim Barbosa (aposentado), Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia negaram provimento ao recurso, reconhecendo base constitucional para os poderes de investigação do Ministério Público. Votaram pelo provimento parcial do RE o relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), e os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que reconheciam a atribuição do MP em menor extensão. Já o ministro Marco Aurélio concluiu pela ilegitimidade da atuação do parquet em tais casos.

Fonte: STF

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

INQUÉRITO POLICIAL: Conceito, características, requisitos, instauração, prazos, prisão temporária

2016-04-04T20:24:00.001-03:00

Conceito de Inquérito Policial

Trata-se do conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial com o objetivo de apurar a autoria e a materialidade das infrações penais (artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal).

Conjunto de diligências - A maioria dos autores define inquérito como procedimento administrativo. Há quem discorde dessa visão, embora seja majoritária na doutrina e aceita em concursos. A posição minoritária defende que, no inquérito, há uma sequência de atos ordenados a serem realizados. No inquérito há uma sequência de atos, devendo apenas ser iniciado com uma portaria e concluído com um relatório, o caminho é feito pelo delegado, não havendo ordem previamente determinada.

Autoridade policial - autoridade policial, para efeito de...

inquérito é o delegado de polícia.

Apurar materialidade e autoria - a finalidade do inquérito policial é descobrir a materialidade (existência do fato) e autoria (quem o praticou).

Infração penal - à exceção das infrações de menor potencial ofensivo (infrações penais e crimes com pena máxima igual ou inferior a 2 anos), que se dá através de um Termo Circunstanciado (Lei 9.099/99).

Os arts 4° ao 23° do CPP são dedicados ao Inquérito Policial [1].

Obs.: Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 - O Art. 41 da lei n° 11.340/06 explica que não se aplica a lei dos Juizados Especiais, lei n° 9.099/95.

Art. 41: Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

O crime de ameaça de marido a esposa (violência doméstica e familiar) não se

aplica a n° 9.099/95.

Características do Inquérito Policial

1) Inquisitoriedade - É afirmar que nele não há contraditório ou ampla defesa.

Art. 5º, LV, CF: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Quando a CF prevê o contraditório e a ampla defesa, ela os assegura a duas categorias de pessoas. Tem que saber a quem foram assegurados: litigantes e acusados em geral. Porém, estas figuras não existem no Inquérito Policial. Pois no Inquérito Policial é indiciado a nomenclatura.

Os arts. 14 e 107 do CPP são regras inquisitivas, como também a colheita de prova: oitiva de uma testemunha, é o respeito claro ao respeito ao contraditório e ampla defesa em juízo, na delegacia é regida pela inquisitoriedade pois só o delegado faz pergunta.

Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Obs.: O indiciado é sujeito de direitos. Ele deve ter direitos assegurados na fase de investigação, o STF tem dito os direitos que o indiciado tem na investigação: conhecer as razões da investigação (a pessoa tem direito de saber porque está sendo investigada);

Ter acesso às provas documentadas nos autos, que baseia-se inclusive em Súmula

Vinculante nº 14 do STF:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

O indiciado não pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo (privilégio contra a auto-incriminação - “Nemo tenetur se detegere”), tem os privilégios: direito constitucional de permanecer em silêncio, polígrafo (detector de mentiras) é proibido, etilômetro (bafômetro) a pessoa não é obrigada a passar pelo teste do bafômetro.

2) Obrigatoriedade

Art. 5º, CPP: “Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a

requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de

convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação,

não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.”

Preenchidos os requisitos legais, a autoridade policial tem o dever de instaurar Inquérito Policial.

Indisponibilidade

Art. 17, CPP: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.”

A obrigatoriedade e a indisponibilidade estão juntas. A autoridade deve concluir as investigações e remeter os autos a juízo, sendo-lhe vedado arquivar Inquérito Policial.

Quem é a Autoridade encarregada de arquivar o Inquérito Policial?

R: É a autoridade judiciária, não é o delegado e nem o Ministério Público, somente o juiz.

O Ministério Público instaura o PAC (Procedimento Administrativo Criminal); o Ministério Público pode arquivar internamente ou submeter o crivo de arquivamento judicial?

R: Tem que submeter ao controle judicial, não pode arquivar internamente o PAC.

Oficialidade

Art. 4º do CPP:

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

§ ú. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

O Inquérito Policial é um instrumento oficial, sob a responsabilidade do Estado.

Qual será a autoridade responsável pelo Inquérito Policial?

R: a presidência do Inquérito Policial é pela autoridade policial, ou seja, o delegado.

Exceção: na lei do Jecrim o conceito de autoridade policial é mais ampla.

Quando o delegado não pode presidir a investigação?

Quando houver um membro do Ministério Público como suspeito, neste caso, presidirá o PGJ (Procurador Geral de Justiça se for membro do Ministério Público Estadual e se for da União, será o PGR - Procurador Geral da República) de acordo com as leis orgânicas dos MPs.

Quando houver um magistrado como suspeito, neste caso, será um membro do órgão máximo do Tribunal competente para processá-lo. Desembargador do TJ: juiz estadual e Órgão especial ou Pleno: Desembargadores.

Se for Desembargador suspeito: Ministro da Corte Especial do STJ;

Caso do promotor Igor: inicialmente o Igor era uma vítima do crime, quando o delegado se deu conta que o Igor era o suspeito, o delegado remeteu o caso ao PGJ/SP. O PGJ recolheu as provas (fase de investigação), ele não se torna suspeito para oferecer denúncia, segundo a Súmula 234 do STJ.

STJ Súmula nº 234 - 13/12/1999 - DJ 07.02.2000: “Membro do Ministério Público - Participação na Fase Investigatória - Impedimento ou Suspeição - Oferecimento da Denúncia - A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.”

Predomínio da forma escrita

Art. 9º, CPP: Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Todos os atos deverão estar documentados na investigação, se chama ordem de serviço, determinação do delegado para que os investigadores achem testemunhas.

Sigilo

Art. 20 do CPP: A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

§ ú. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior.

Relaciona-se com a inquisitoriedade. O delegado não é obrigado a expor suas linhas de investigação como exemplo, pela questão da investigação.

O que já está nos autos também é sigiloso, pela preservação da intimidade das pessoas envolvidas.

Ex: caso da Escola Base, não teve caso de abuso sexual e eles foram à falência financeira e moral.

O sigilo dos autos do Inquérito Policial atinge ao indiciado?

R: Não, pois o indiciado tem direito ao acesso das provas documentadas, conforme a Súmula Vinculante n°14 do STF.

REQUISITOS

Notitia criminis - É a notícia de um fato aparentemente criminoso, que pode ter as seguintes espécies:

a) Espontânea ou de cognição imediata - ocorre quando a notícia chega através das atividades rotineiras da atividade policial (atendimento ao público, comunicação pelos investigadores).

Alguns doutrinadores inserem no contexto da notitia criminis espontânea a notitia criminis inqualificada - “denúncia anônima”.

Valor jurídico da notitia criminis inqualificada: a denúncia anônima não passa de uma notitia criminis, isto é, jamais terá valor como prova. Serve apenas como ponto de partida para uma investigação. Aliás, quando se trata de denúncia anônima, recomenda-se que o delegado primeiro confira a denúncia e somente após instaure o inquérito.

b) Provocada- ocorre quando a notícia chega através da vítima, de seu representante legal ou por meio de requisição MP/Juiz

c) De cognição coercitiva - a noticia chega através de uma prisão em flagrante

“Delatio criminis” - “Notitia criminis” + delação = “Delatio criminis”

Em alguns casos, é possível encontrar casos em que a notitia criminis é efetuada no contexto de uma delação.

A “delatio criminis” é uma notícia com um requisito a mais (veio através de uma delação.

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: (...) § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação,

não poderá sem ela ser iniciado.

Pode ser:

a) Simples - quando uma pessoa do povo delata à autoridade a ocorrência o crime.

b) Postulatória - quando a vítima ou seu representante legal oferecem representação postulando a instauração de Inquérito Policial em crime de ação pública condicionada.

INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO DE OFÍCIO

O Inquérito Policial pode ser iniciado:

a) De Ofício: pode iniciar apenas inquérito em crime de ação penal pública

incondicionada.

b) Pedido da Vítima

c) Requisição do Ministério Pública e do Juiz

Nos casos de crime de Ação Penal Pública Condicionada e Ação Penal Privada a requisição deve estar acompanhada, respectivamente, por Representação ou Requisição da vítima.

Importante lembrar que em crime de ação privada, para instauração de inquérito, não se pode falar em queixa - inadmissível neste momento -, que é petição inicial de ação.

d) Flagrante - Nos casos de crime de Ação Penal Pública Condicionada e Ação Penal Privada é necessário que a vítima ratifique o flagrante para que o Inquérito possa ser iniciado.

	Públ incondic	Públ concic	privada
Instau-ração de ofício	ok	x	ok
Pedido da vítima	Requeri/	Represen-tação	Requeri/
Requisição MP/Juiz	ok	ok - representação	ok – requeri/
flagrante	ok	ok – ratificação	ok - ratificação

Questão

Requisição é ordem?

R. Pontos relevantes a serem considerados para a resposta:

- Não há hierarquia entre juiz, promotor e delegado;

- A requisição é uma notitia criminis (motiva a instauração de IP) e o delegado tem obrigatoriedade de acordo com lei.

A denominação se é ordem ou não pouco importa.

No concurso, se for para Delegado, importante ressaltar que não é ordem.

No concurso do MP e da Magistratura deve dizer que é ordem, mas não por força de hierarquia, mas por força da lei.

3. FORMALIZAÇÃO

Instauração	Documento de Formalização do IP
De ofício	Portaria
Pedido da vítima	Portaria ou Despacho no Documento
Requisição MP/Juiz	Portaria ou Despacho no Documento
Flagrante	Auto de prisão

PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL

Indiciado preso em flagrante ou preventivamente - 10 dias - Como se trata de indiciado preso, o prazo deve ser contado como prazo material (embora a doutrina defenda que seja como prazo processual, não considerar isso para concurso)

Indiciado solto ou quando não há iniciado - 30 dias - Como se trata de indiciado solto, o prazo deve ser contado como prazo processual.

Dilação ou Prorrogação de Prazo

Conforme o CPP, essa dilação deveria ser requerida ao juiz. Porém, em muitos Estados o pedido de dilação é feito pelo Delegado ao membro do Ministério Público. Adota-se o entendimento, com base na CF de 1988.

Em São Paulo, o pedido é feito ao juiz. No RJ, ao Ministério Público.

Não há limite para o pedido de dilação de prazo (pode ser prorrogado quantas vezes forem necessárias).

Com o indiciado preso, é cabível a dilação, porém o indiciado deve ser solto, sob pena de ilegalidade.

Prisão temporária (Lei 7.960/89)

O Código não trata da prisão temporária.

O prazo da prisão temporária é determinado:

- 5 dias, prorrogáveis por mais 5;

- se for crime hediondo ou assemelhado: 30 dias prorrogáveis por mais 30.

A prisão temporária só dura enquanto houver investigação, portanto, o Inquérito tem que ser concluído no prazo da prisão temporária. Ou conclui o inquérito no prazo da prisão temporária (5 + 5 ou 30 + 30) e a prisão temporária é convertida em prisão preventiva; ou não conclui e o indiciado é solto.

Legislação Especial

a) Lei 5.010/66 - estabelece prazo de Inquéritos que tramitam pela justiça federal. Por ela, o prazo para indiciado preso é de 15 dias, prorrogável por mais 15.

b) Lei 11.343/06 - Lei de drogas. O prazo é de 30 dias para indiciado preso e 90 dias para indiciado solto. Prazos prorrogáveis

DILIGÊNCIAS

O Código prevê de forma rígida o início e a conclusão do Inquérito, mas não se preocupa com o procedimento.

Traz apenas rol exemplificativo das diligências necessárias no Inquérito, nos arts 6º e 7º[2]. A sequência a ser dada na realização dos atos é aquela que a autoridade policial entender que melhor convém na resolução do caso.

Com essas diligências, o delegado reunirá um conjunto de provas ou “elementos de informação” (pois o Inquérito Policial seria uma peça informativa), com objetivo primordial de embasar a ação penal.

Questões

1. Qual o valor probatório do Inquérito Policial?

R. É preciso analisar o valor probatório do inquérito em dois momentos:

No início da ação penal - tem valor probatório absoluto. Os elementos produzidos no Inquérito têm valor absoluto para embasar a ação penal, pois nesse momento não se exige provas colhidas sob o crivo do contraditório.

Na fase de sentença - tem valor relativo. Art. 155, caput, CPP[3]. As provas produzidas no Inquérito têm valor reduzido porque sozinhas não podem fundamentar a condenação. O juiz não pode fundamentar a sua convicção com base unicamente nos elementos produzidos no Inquérito. Se a única coisa que incrimina o réu são os elementos colhidos na fase de Inquérito, o réu tem que ser absolvido por insuficiência de provas.

Podem, contudo, somar-se a outras provas para fundamentar condenação.

Outrossim, quanto aos exames periciais urgentes, eventual perícia realizada nos autos do Inquérito pode ser utilizada para fundamentar a sentença. E o que valida essas provas é o contraditório diferido ou postergado. Muito embora na fase de Inquérito, quando da realização desses exames, não haja contraditório, iniciada a ação penal, as partes poderão impugnar o laudo, inclusive postulando a realização de novos exames para confrontá-los com os anteriores.

2. O Inquérito é indispensável para propor a Ação Penal?

R. Não. Importante lembrar que o Inquérito não é indispensável para instruir a Ação Penal, que pode ser embasada em provas produzidas fora do Inquérito (p/ex., numa CPI, em procedimento administrativo, investigação penal feita pelo MP).

Observação - prova delegado - O que é indispensável é que a ação seja embasada em indício da materialidade e indícios de autoria e o Inquérito Policial é o melhor instrumento para obter esses elementos, muito embora possam ser colhidos em outros procedimentos.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

[1] . 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

§ . A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Art. 8o Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Cap II do Tít IX deste Livro.

Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

IV - representar acerca da prisão preventiva.

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

§ ú. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior.

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

§ ú. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da OAB.

Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

[2] Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I – se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;

II – apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

[3] Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

PODERES INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

2016-04-04T19:22:00.000-03:00

Até o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, muito se debateu sobre os poderes de investigação do Ministério Público. Haviam duas correntes:

- 1ª corrente

O MP não tem poderes investigatórios criminais. Argumento - caráter exclusivo do artigo 144, da Constituição Federal, que teria atribuído exclusivamente à polícia o poder investigatório.

- 2º corrente

O MP tem poderes investigatórios criminais. Parte da premissa de que o artigo 144 da Constituição Federal trata de polícia judiciária, que não se confunde com...

investigação penal. Não diz que a investigação é exclusiva da polícia, apenas divide as atribuições.

Por fim, há a Resolução 13/06 do Conselho Nacional do Ministério Público que disciplina o procedimento administrativo criminal.

A primeira corrente era adotada em carreira policial e na Defensoria Pública. Nos concursos para o Ministério Pùblico, obviamente devia-se defender a segunda corrente. Para a Magistratura, também sugeria-se a defesa da segunda posição, pois ela prevalece no âmbito do STJ e STF (nos últimos julgamentos o STF tem ressaltado que a polícia judiciária não se confunde com poder investigatório).

Afinal, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida. Com isso, a decisão tomada pela Corte passou a ser aplicada nos processos sobrestados nas demais instâncias, sobre o mesmo tema.
Entre os requisitos, os ministros frisaram que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e garantias fundamentais dos investigados e que os atos investigatórios – necessariamente documentados e praticados por membros do MP – devem observar as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, bem como as prerrogativas profissionais garantidas aos advogados, como o acesso aos elementos de prova que digam respeito ao direito de defesa. Destacaram ainda a possibilidade do permanente controle jurisdicional de tais atos.

Respeite o direito autoral.

Um abraço!

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

PRINCÍPIOS INFRACONSTITUCIONAIS NO PROCESSO PENAL

2016-04-02T22:39:00.001-03:00

1. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (INFRACONSTITUCIONAL)

Não havia este princípio em Processo Penal. É princípio infraconstitucional (art. 399, §2º do CPP[1]).

O princípio atende a outro anterior: da Imediatidade, pelo qual o juiz que coleta a prova fica vinculado a julgar o feito.

_ Observação

O princípio se estende a todos os processos, inclusive de competência originária - participou da instrução, fica vinculado a julgar.

2. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE

A tomada de providências na área criminal fica reservada a...

órgãos públicos

(Polícia Judiciária e Ministério Público).

_ Exceção

Única exceção existente: o Estado legitimou extraordinariamente a vítima nos crimes de iniciativa privada (não existe ação penal universal - Habeas Corpus não é ação penal porque não traz nenhuma pretensão punitiva).

3. PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE (INFRACONSTITUCIONAL)

Como regra, a tomada de providências da Polícia e do Ministério Público será de ofício, salvo quando o crime exigir representação ou requisição do Ministro da Justiça.

_ Observação

O STJ, por maioria de votos, entendeu que nos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha e dependerem de representação pode haver retratação judicial - estava tratando crime de lesão corporal de natureza leve no âmbito da Lei Maria da Penha.

4. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA (CONSTITUCIONAL)

HC 137.091, HC 137.093 e HC 143.557 com votação unânime reconhecendo que se não for do modo que a lei está dizendo a nulidade é de natureza absoluta.

a) Não se admite em processo ou inquérito provas obtidas em ofensa às normas legais ou constitucionais;

b) São ilícitas as que derivarem de provas ilícitas - teoria da árvore dos frutos envenenados (se a semente é podre, a árvore automaticamente também é);

c) As duas regras anteriores foram mitigadas, relativizadas.

É princípio constitucional: Art. 5º, LVI da CF[2]: não se admite nem no processo ou por via indireta na investigação preliminar prova produzida por meio ilícito.

Considera-se prova ilícita aquela colhida em desacordo com as normas constitucionais e as normas legais (colhida em afronta em direito material e ao direito processual).

1º Regra: a prova ilícita não tem validade jurídica.

2º Regra: teoria da árvore dos frutos envenenados: se a semente é podre, tudo o que vem depois é automaticamente podre, se a prova é ilícita, tudo que vem depois não tem nenhuma validade jurídica.

Exceções:

1) Prova ilícita pro réu - Se o réu produzir uma prova ilícita ela é 100 % válida, o que não se permite a utilização de prova ilícita em prol da sociedade (“pro societate”)

2) Excepcionalmente, o judiciário aceita, como válida, prova ilícita com base na ponderação dos valores envolvidos – nenhum direito é absoluto. HC 84.301 STF, votação unânime – validação de interceptação telefônica por 366 dias, quando a lei diz 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias.

3) Sistema “Independent Source” (fonte independente) – art. 157 do CPP [3]mitiga/relativiza a teoria da árvore dos frutos envenenados.

Se a semente é podre, não posso concluir, automaticamente que todos os frutos o serão – a teoria permite no mesmo procedimento ou processo o convívio entre prova ilícita e lícita, desde que a prova lícita tenha sido obtida por uma fonte independente.

Antes do ingresso na legislação – art. 157 do CPP – o STF, por diversas vezes aplicou a teoria.

4) “Inevitible Discovery” (descoberta inevitável) – foi inserido no art. 157 do CPP, não há nenhum caso.

O juiz pode validar uma prova absolutamente ilícita se ficar evidenciado que pelas regras normais de obtenção de prova, facilmente a polícia chegaria nela, não precisando usar de modos espúrios para consegui-la.

Ex. que motivou a criação desta teoria (não é do Brasil): A foi preso pela polícia. A polícia tirou as digitais do preso. Levou ao local do crime. E lá no local do crime tinha as digitais do criminoso. Autoria estabelecida, Réu processado – demonstra que sua prisão foi ilícita e, portanto, tudo o que foi coletado durante ela é ilícito por derivação (prova ilícita derivada).

Prova válida, pois a polícia poderia obter a prova das digitais de maneira simples, bastando oficiar ao departamento de identificação (no Brasil seria o departamento que faz o RG) buscando as digitais do suspeito.

A conseqüência de ter uma prova ilícita no processo penal é a impossibilidade completa do juiz levá-la em consideração para formar a sua opinião.

Respeite o direito autoral.

Um abraço!

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

[1] Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação.

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

[2] Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

[3] Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

PRINCÍPIOS EM PROCESSO PENAL

2016-04-02T22:29:00.000-03:00

PRINCÍPIO X NORMAS - Princípio é uma sobrenorma, porque ele orienta o sistema.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

1. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - Art. 5º, LIII, da CF. É princípio constitucional. Não se aplica a Inquéritos, só a Ação Penal[1].

Existem três critérios (matéria, pessoa ou local) que indicam o juiz natural e somente o último (local) é prorrogável:

a) Matéria,

b) Pessoa, ou

c) Local

Questões

1. Existe o princípio do promotor natural?

R. Expressamente não, mas o STF reconhece por unanimidade que se trata de um princípio implícito. Para o Supremo, existe tanto o juiz natural (expresso) quanto o promotor natural (implícito).

Tribunal de Exceção: Não se permite tribunal de exceção, ou seja, não se...

permite a criação de uma vara ou de um tribunal específico para julgar um determinado fato (art. 5º, XXXVII, CF[2]). É para evitar a manipulação do juízo.

Vara especializada: Criada vara especializada, por resolução do Tribunal (não precisa de lei em sentido estrito), é pacífico que todos os Inquéritos, nas diversas varas, podem ser remetidos à especializada, pois não há ação.

As ações penais em andamento só poderão ser encaminhadas à vara especializada se ainda não foram proferidas decisões nucleares de mérito. Plenário do STF - HC88660 - Rel. Min. Carmen Lúcia, voto vencido do Min. Marco Aurélio.

2. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – Art. 5º, LVI, da CF[3].

Esse princípio tem duas vertentes:

a) DEVIDO PROCESSO LEGAL MATERIAL OU SUBSTANCIAL - Qualquer ato do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário deve atender ao razoável, ao proporcional - a desproporcionalidade pode fulminar o ato.

_ Exemplo

Homicídio - pena de 6 a 20 anos.

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - pena de 10 a 15 anos, mesmo que não haja qualquer morte.

O art. 273[4] ofende ao devido processo legal substancial - é inaplicável pela desproporcionalidade - todo juiz pode reconhecer incidentalmente a ofensa ao princípio.

b) DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL - Se refere à forma. Exige que todos os atos e todos os procedimentos sejam devidamente observados, se não for observado haverá nulidade de natureza absoluta.

3. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - Art. 5, LV da CF: aos litigantes em processo judicial ou processo administrativo serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. Tem 2 vertentes na ampla defesa:

- AUTO DEFESA - Possibilidade do réu dizer livremente o que quiser. O único direito assegurado é o de permanecer calado e, implicitamente, no exercício da auto defesa, o réu pode tudo.

Obs. 1: art. 307 do CP[5]:

Vicente Greco e Mirabete: conduta atípica STJ e STF: votação unânime: conduta atípica Paulo José da Costa Junior: é típico, o réu não pode usar este subterfúgio da identidade para que venha tona suas informações (é crime).

Obs. 2: art. 339 do CP[6]: Idem ao comentário anterior.

Conclusão: a jurisprudência do STJ e STF, e boa parte da doutrina entendem que é atípico o crime cometido no exercício da auto defesa.

Interrogatório: Se presente o réu, é absolutamente obrigatória a defesa técnica.

- DEFESA TÉCNICA - Com as alterações dos ritos ninguém pode ser processado sem a presença de defesa técnica - nunca um réu será interrogado desacompanhado de advogado.

Alguns ritos exigem a presença de advogado antes do início da Ação Penal (defesa preliminar):

Lei antidrogas

Jecrim

Funcionário público em crime afiançável

Todos os crimes quando for de competência originária dos Tribunais

A falta de defesa técnica causa o quê no processo? E se a defesa for falha?

Súmula 523 do STF: falta de defesa gera nulidade absoluta, mas defesa deficiente gera nulidade de natureza relativa.

Súmula 343 do STJ: aos litigantes em processo administrativo, será exigida defesa técnica, pena de nulidade (está Súmula não tem mais validade).

Súmula Vinculante nº 5: a defesa técnica não é imprescindível nos processos administrativos (derrubou a 343 do STJ).

4. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

É a possibilidade efetiva de impugnar, questionar, perguntar e etc. Existem 2 tipos de contraditório:

a) REAL OU FRONTAL - É a possibilidade da parte inquirir a testemunha diretamente. Só pode ocorrer na hipótese da prova poder ser reproduzida em juízo. Adotado pelo Processo Penal. Tem 2 modalidades:

a.1) “DIRECT EXAMINATION” (exame direto): É a possibilidade da parte que arrolou a testemunha inquiri-la primeiro e diretamente, sem a filtragem do juiz.

a.2) “CROSS EXAMINATION” (exame cruzado): É a possibilidade da parte que não indicou a prova inquiri-la posteriormente. Art. 212 do CPP[7].

b) CONTRADITÓRIO DIFERIDO, RETARDADO OU POSTERGADO:

Refere-se a prova que pela sua natureza não tem condições de ser reproduzida em

juízo, ex: cautelares e as não repetíveis - são produzidas uma única vez (p.ex: interceptação telefônica), mas o réu poderá impugná-la de qualquer forma.

5. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

_ Questões

1. O duplo grau de jurisdição é princípio expresso?

R. Há duas correntes.

A primeira delas diz que é princípio implícito porque não está previsto expressamente na CF, sendo apenas implícito na medida em que a Constituição regulamenta todos os Tribunais.

A segunda corrente entende que é um princípio híbrido, ou seja, contém uma parte expressa e outra implícita. A parte expressa estaria no art. 5º, LV, última parte[8] (“recursos a ela inerentes”).

2. Todos têm direito ao duplo grau?

Regra geral - todos têm direito ao duplo grau de jurisdição, exceto quem tem prerrogativa de função (observação: as bancas de concurso não gostam do termo “foro privilegiado”). Quem tem prerrogativa de função e é julgado pelos Tribunais (TJ; TRF; STJ e STF) haverá uma única e última instância - o mérito (condenação ou absolvição) é imodificável, só existe a possibilidade de impugnar ofensa à Constituição ou à Legislação Infraconstitucional, mas nos dois casos o STJ e o STF não alteram o mérito, podendo apenas anular o processo.

6. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Toda vez que o juiz decide, tem que demonstrar o motivo que o levou à decisão. A nulidade é absoluta. Art. 93, IX, CF[9]. Os atos do Poder Judiciário serão públicos e motivadas as suas decisões, sob pena de nulidade.

a)FUNDAMENTAÇÃO “PER RELAZIONE” - É a possibilidade do juiz utilizar a manifestação da parte como razões de decidir (ex: “defiro, nos termos da manifestação do MP”). Regra geral, não é permitida, salvo onde a lei permitir fundamentação “per relazione”: no JECRIM.

b)SISTEMAS DE CONVENCIMENTO DO JUIZ - Sistema da intima convicção ou livre convicção: é o sistema pelo qual o juiz não tem a obrigação de expor as razões de seu convencimento. É aplicado no Tribunal do Júri - o jurado é um juiz “ad hoc”, julga de acordo com o seu livre convencimento (Obs.: Prova oral: jurado fundamenta, o que a lei veda é o conhecimento da motivação, primeiro para protegê-los e segundo porque não são técnicos. Caso o jurado seja arbitrário, a sentença poderá ser cassada, pois não se permite decisão manifestamente contrária à prova dos autos).

_ Questão

Júri - prova que absolve o réu e prova que condena o réu. Se for condenado, deve o Tribunal cassar a sentença?

R. É absolutamente legítima a opção dos jurados por uma das vertentes da prova - o Tribunal não reforma. O que não se permite é decisão manifestamente contrária a tudo.

7. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Art. 5º, LVII, CF[10]. Somente se atribui o termo “culpado” depois do trânsito em julgado - até lá é presumidamente inocente.

Assim, se “A” for flagrado dando três tiros na vítima pelas costas. Ele é inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Porém, não se permite confundir mérito com prisão cautelar. A cautelar jamais indica culpa, ela é instrumental, assessória e serve para proteger o inquérito, a ação penal ou a sociedade.

Observação

Preso cautelarmente 3 anos - absolvido - não tem direito à indenização, pois se a cautela atendeu às exigências da lei, o Estado permitiu a segregação cautelar sem direito a indenização.

Ex: Bar Bodega - Estado teve que pagar indenização porque ficou evidente que a prisão era arbitrária, não estava pautada dentro da legalidade.

Respeite o direito autoral.

Um abraço!

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

[1] Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

[2] Art. 5º: XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

[3] Art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

[4] Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 a 15 anos, e multa.

[5] Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

[6] Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

[7] Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

[8] Art. 5º - (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

[9] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

[10] LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS. Critério territorial, critério pessoal, critério temporal

2016-04-02T21:53:00.001-03:00

Existem três critérios para a aplicação das normas processuais:

A) CRITÉRIO TERRITORIAL

O Processo Penal como todo processo é regrado pelo princípio da territorialidade absoluta.

Território Nacional é aquele limitado pelo espaço físico, espaço aéreo correspondente e o mar territorial.

Dentro desses limites só se aplica o Processo Penal Brasileiro, nunca o Direito Alienígena/Estrangeiro - Territorialidade Absoluta.

Obs. 1: Hipóteses de extraterritorialidade: art. 7 do CP. Extraterritorialidade - incidência da lei penal fora dos limites territoriais. Ex: crime cometido a bordo de navio brasileiro de bandeira pública ancorado em Cozumel/México. A lei...

penal é nossa, mas o agente será processado no Brasil com a legislação processual brasileira - o processo não ultrapassa os limites.

Obs. 2: O art. 1 do CPP faz algumas ressalvas ao próprio Código, permitindo aplicação de Tratados e Convenções Internacionais. Esses diplomas são subscritos pelo Presidente no exterior, portanto, trazidos ao Brasil, remetidos ao Congresso e, aprovados, voltam ao Presidente e ele expede um Decreto Presidencial, ingressando como Lei Ordinária.

B) CRITÉRIO PESSOAL:

É regra, aplicado a todos, com as seguintes observações:

1) Diplomata: sua família, funcionários, casa, escritório, carro, malas são absolutamente invioláveis - Convenção de Viena - havendo crime, coletam-se os dados sem nenhuma medida constritiva, remetendo-as ao Ministério das Relações Exteriores para comunicação ao país acreditante da missão diplomática - Diplomata representa o Estado;

2) Cônsul: inviolabilidade é relativa - só não pode ser alcançado nos atos relativos

ao exercício das funções - representa comercialmente o Estado;

3) Presidente da República: aplica-se o Processo Penal, nos seguintes termos:

a) Denúncia do PGR;

b) O STF encaminha à Câmara dos Deputados;

c) 2/3 de votos fornecem condição de processabilidade (condição para processar).

2.3. Inimputável em razão de doença mental

Não tem qualquer imunidade. Quando no Inquérito ou Processo houver dúvida da higidez mental do agente, só o juiz pode determinar exame pericial de insanidade, subscrito por um perito oficial.

O laudo pode apresentar três respostas:

a) Imputável: o juiz avalia as provas e julga normalmente;

b) Inimputável: o juiz avalia as provas - se houver culpa, o juiz absolve e impõe medida de segurança por prazo indeterminado (absolutória imprópria); se não houver culpa, absolvição própria; ou

c) Semi-imputável (fronteiriço): havendo culpa, o juiz tem duas opções:

- aplica pena reduzindo-a de 1/3 a 2/3, ou, se for melhor:

- absolve e impõe medida de segurança.

C) CRITÉRIO TEMPORAL

Quando uma norma processual entra em vigor, de que forma ela é aplicada?

3.1. Regra (Lei) - A partir da entrada em vigor, a lei regula o restante do processo, sendo que todos os atos que foram praticados anteriormente à sua vigência são plenamente válidos e não precisam ser refeitos. A regra só vale se a norma for exclusivamente processual.

Ex: PM - crime de homicídio doloso - 1994 - justiça castrense (militar) – Lei 9299/96, alterando a competência para o Tribunal do Júri - logo, todos os processos que se encontravam em andamento na justiça militar foram remetidos ao Tribunal do Júri e todos os atos que foram realizados são válidos e não precisaram ser renovados.

3.2. Norma processual incomum, imprópria, heterotópica ou de efeitos materiais (doutrina) - Não é disciplinado por lei.

Doutrina e jurisprudência: aprovada uma norma processual, ela pode, eventualmente, regular direito de locomoção, direito de punir do Estado ou afetar alguma garantia constitucional, daí o nome heterotópica (tópicos diferentes) - não regula matéria exclusivamente processual.

Aplicação: mesma regra do Direito Penal, ou seja, se trouxer prejuízo, não retroage; se beneficiar, retroage.

Exemplos

a) Lei 8.072/90 (crimes hediondos) – art. 2º - é vedada a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança). Com o falecimento de João Hélio, no Rio de Janeiro, por crime de latrocínio, foi editada a Lei 11.464/07 - permitiu a liberdade provisória sem fiança (a liberdade provisória com fiança continuou proibida).

A Lei 11.464/07 entrou em vigor em 29/03/2007, como regulava matéria de direito de locomoção, retroagiu para todos os fatos praticados anteriormente a ela.

b) Lei 8.072/90 (crimes hediondos) - não permitia a progressão de regimes (só era permitido pleitear livramento condicional, após cumprimento de 2/3 da pena imposta).

Advogados defendiam que essa norma era inconstitucional, pois violaria o princípio da individualização da pena.

Em 2006, o Supremo julgou o HC 92959/SP (vide íntegra) e, por maioria de votos, entendeu que a lei era inconstitucional, devendo ser reconhecido o direito à progressão.

Todos passaram a ter o direito à progressão, cumprido 1/6 da pena imposta.

“Súmula Vinculante 25 – STF - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”

Com o falecimento de João Hélio e a edição da Lei 11.464/07, passou a ser permitida a progressão, desde que cumprido 2/5 da pena (para réu primário) e 3/5 para réu reincidente.

NORMA PROCESSUAL INCOMUM, IMPRÓPRIA, HETEROTÓPICA OU DE EFEITOS MATERIAIS (DOUTRINA)

“A” cometeu crime de homicídio qualificado em 2005, época em que estava em vigor o recurso do protesto por novo júri. O Réu foi julgado em 2010 e condenado a 25 anos de reclusão Tem direito ao Protesto por novo júri?

Corrente 1 - recurso é matéria processual, logo, se não mais existe, não se permite a interposição - Corrente minoritária, defendida por Guilherme de Souza Nucci.

Corrente 2 - é possível o protesto. A exclusão do protesto não pode incidir sobre garantia do acusado - vale a regra: o tempo rege o ato (Ada Pelegrini, Magalhães e Damásio). Entendem pela ultratividade do Protesto - concede-se o protesto, mesmo depois de encerrada a sua vigência porque é uma garantia do acusado (de ampla defesa).

3.3. Norma processual penal mista ou híbrida - É uma norma processual, mas que contém normas de direito penal e processo penal.

_ Exemplos

Até 1996, se o réu fosse citado por edital, não comparecesse e nem constituísse defensor, o juiz decretava a revelia, nomeava advogado dativo e prosseguia.

O art. 366 do Código de Processo Penal sofreu alteração pela Lei 9271/96 [1], assim redigido: citado por edital não comparece e nem constitui defensor, o juiz suspende o processo e o prazo prescricional.

Suspensão de processo é matéria processual. Suspensão da prescrição é matéria penal.

STJ e STF decidiram que a norma híbrida não pode ser aplicada pela metade: ou tudo ou nada. A suspensão do processo pode ser aplicada imediatamente, mas a suspensão da prescrição é prejudicial. A lei completa só se aplica aos crimes cometidos após a vigência da lei.

[1] Art. 366 – antiga redação: O processo seguirá à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.

Art. 366 – atual redação: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

NORMAS GERAIS DE PROCESSO PENAL

2016-03-24T18:33:00.003-03:00

O direito penal e o direito processual penal são dois ramos do Direito Público, interdependentes.

Processo Penal é o ramo do Direito Público que regula as normas de investigação, processamento, julgamento, recursos e pós-trânsito em julgado da sentença.

Processo Penal é preventivo ou repressivo?

A regra é que o Processo Penal seja repressivo porque eu só o utilizo/observo após a prática da infração penal.

Quando o Processo Penal tem natureza preventiva?

Lei 9034/95 (Organização Criminosa) e Lei 11343/06 (Lei Antidrogas)

Ex 1: ação controlada, que é o mesmo que flagrante retardado, postergado ou...

diferido. É a possibilidade da polícia retardar a abordagem visando prender o maior número de agentes.

Ex 2: infiltração de agentes.

Quem pode legislar em Processo Penal?

Privativamente a União, nas questões centrais do processo (art. 22, inc. I da CF) e os Estados nas questões peculiares/particulares/específicas de cada Estado, desde que haja Lei Complementar (art. 22, § u. da CF).

Votação Unânime em uma das turmas e por maioria dos votos nas demais no STF: não valem nada os interrogatórios por videoconferência, pois em matéria processual quem legisla é a União.

Ellen Gracie foi vencida e a única que entendeu

que a forma de fazer interrogatório é procedimento.

Dentro de um procedimento tenho que ter interrogatório?

Sim, pois é matéria processual.

Como vai ser feito?

É matéria procedimental.

Art. 24, inc. XI da CF: a União, os Estados e o Distrito Federal poderão legislar concorrentemente em matéria procedimental.

Legislação concorrente: Direito Penitenciário e Juizado Especial Criminal (art. 24, inc. I e X da CF).

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

ESPÉCIES DE PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO

2014-01-23T08:37:00.004-02:00

Caio estava preso. Durante a audiência, em seu interrogatório, pergunta: "Doutor, já estou preso há dois meses. Até quando vou ficar aqui?"

Caio está preso preventivamente.
Coisa diferente é a prisão penal (ou prisão-pena), que decorre de sentença de condenação com o trânsito em julgado.
Em um Estado que consagra o princípio da presunção de inocência, o ideal seria que existisse somente a prisão penal. Entretanto, é possível deixar o maníaco do parque, Francisco de Assis Pereira, livre, até o trânsito em julgado da sentença?
Não. Por isso existe a prisão cautelar. É um mal necessário.

ESPÉCIES DE PRISÃO CAUTELAR:
1. prisão em flagrante;
2. prisão temporária;
3. prisão preventiva.
Aprendemos na faculdade que existem cinco espécies de...
prisão cautelar. Assim, também seriam:
4. decorrente de pronúncia;
5. decorrente de sentença condenatória recorrível.
Cuidado! Essas duas últimas espécies foram abolidas em 2008 e hoje somente existem as três primeiras.

Resposta a Caio: "Caio, você está preso preventivamente. Ao contrário da prisão temporária*, a prisão preventiva não possui prazo predeterminado. Mas por não ter um prazo predeterminado não significa que possa ficar preso ad eternum, aguardando julgamento."
Prevê a Constituição Federal, no seu Art. 5º, inciso LXXVIII:
"São assegurados a razoável duração do processo", que já era prevista em tratados, como a Convenção Americana de Direitos Humanos.
Se o réu está preso, o processo tramita mais rápido.

TRIBUNAIS:
"Se alguém estiver preso preventivamente, o processo deve ser decidido em 81 dias."
Os tribunais consolidaram o entendimento segundo o qual estando o acusado preso preventivamente a ação penal deveria estar concluída no prazo de 81 dias, sob pena de relaxamento da prisão por excesso de prazo, sem prejuízo da continuidade do processo.
Este prazo de 81 dias não existe mais, por conta da Lei 11.719/08, que altera o procedimento comum.
Qual seria, então, o novo prazo?

RÉU PRESO:
1) inquérito = 10 dias, na Justiça Comum, podendo chegar a 30 dias.
A maioria da doutrina entende que o prazo da prisão temporária não é levado em consideração.
Prisão temporária: pode chegar, no caso dos crimes hediondos, a 60 dias.
2) oferecimento da denúncia = 5 dias
3) recebimento da peça acusatória = 5 dias

Passo seguinte:

4) citação para apresentar uma peça de defesa (resposta à acusação) = 10 dias para que o advogado apresente a peça. Se o advogado não apresentar, a lei prevê a nomeação de dativo, que terá, também, 10 dias para responder. O processo não pode seguir sem essa peça.

Seguinte:

5) análise da possibilidade de absolvição sumária (que antigamente só existia no procedimento do júri): 5 dias. A Lei nº 11.719, de 2008, renovou a redação do Art. 397 do Código de Processo Penal, trazendo quatro hipóteses de absolvição sumária:
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente.

Próximo passo:
6) audiência una de instrução e julgamento - Conforme a lei, ela deve ser realizada em até 60 dias. (vítima - 8 testemunhas de acusação - 8 testemunhas de defesa - acareação - acusação - sentença)
Nesta audiência, se o juiz assim entender, é possível apresentar memoriais escritos. Prazo: 5 + 5 dias.
Se houver memoriais, o juiz tem o prazo de 10 dias.

Somatória dos prazos: 1 - 10; of - 5; recebimento - 5; resposta - 10; possib.abs. - 5; aud. 60 = prazo mínimo de 95 dias.
Não foi incluído o prazo da movimentação processual.
E o prazo máximo?
20 + 10 (dativo) + 20 = 50
50 + 95 = 145 dias

Portanto, o prazo pode variar de 95 a 145 dias.

O prazo tem natureza absoluta ou relativa?
Relativa.
Os tribunais entendem que o prazo tem natureza relativa, dependendo da complexidade da causa e da pluralidade de acusados.
Para os tribunais, haverá excesso nas seguintes hipóteses (Súmulas do STJ 21 e 52):
I - quando a mora processual for provocada pela inércia do Poder Judiciário.
A escolta para audiência, em São Paulo, deve ser marcada com 30 dias de antecedência. Se não conseguir, não há audiência. Há varas com 8.000 processos.
II - quando o excesso for provocado por diligências requeridas exclusivamente pela acusação. Por exemplo, exames periciais.
Um exame de verificação de autenticidade de voz chega a demorar dois anos.
III - quando a mora processual for incompatível com o princípio da razoabilidade - entra o excesso abusivo, desproporcional.

O caso Neomasser, na Europa: o réu ficou preso cautelarmente por 20 anos.

Pesquisar:
STJ HC 96666 - 5ª Turma.
Refere-se a acusado solto, em relação ao qual tramitava inquérito policial há mais de sete anos.
O STJ determinou o trancamento do IP: Será que não deu para investigar?

Análise de algumas súmulas relacionadas ao tema:

STJ Súmula nº 21 - 06/12/1990 - DJ 11.12.1990

Pronúncia - Constrangimento Ilegal - Instrução Criminal - Excesso de Prazo

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

A pronúncia encerra a primeira fase do júri. Se foi pronunciado, não há mais excesso.

STJ Súmula nº 52 - 17/09/1992 - DJ 24.09.1992

Instrução Criminal - Constrangimento Ilegal - Excesso de Prazo

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Ou seja: encerrada a fase do processo para a colheita de provas. Se acabou a colheita de provas, não há mais excesso.

Ambas as súmulas vêm sendo relativizadas pelos tribunais superiores, ou seja, é possível o excesso de prazo, mesmo após a pronúncia ou o encerramento da instrução criminal.

STJ Súmula nº 64 - 03/12/1992 - DJ 09.12.1992

Constrangimento Ilegal - Excesso de Prazo na Instrução

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

Imaginemos que Caio está preso. Seu advogado, de forma fraudulenta, tenta enrolar no processo, e pede a expedição de cartas precatórias para todo lado (testemunhas em Fortaleza, em Manaus etc.)

Não é possível premiar a perfídia de alguém.

É justo o réu ser penalizado por ter interposto um recurso previsto em lei? Como pode punir o réu pela demora do Judiciário para julgar?

Não há excesso de prazo quando a mora processual for provocada por manobras manifestamente procrastinatórias da defesa.

STF Súmula nº 697 - 24/09/2003

Liberdade Provisória nos Crimes Hediondos - Relaxamento da Prisão por Excesso de Prazo

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

Cabe relaxamento da prisão por tráfico de drogas?
Sim.
O STF entende que não cabe liberdade provisória para o tráfico de drogas, o que é uma coisa, mas outra coisa é o relaxamento da prisão por excesso de prazo.
Uma coisa é a liberdade provisória, outra é o relaxamento.
Caio ficou preso quatro anos sem julgamento. O tribunal entendeu que ele ficou preso em excesso. É feito o alvará de soltura. Na saída da prisão, Caio pode ser preso, novamente?
Uma vez relaxada a prisão por excesso de prazo, não pode o juiz decretá-la novamente, salvo diante de motivo superveniente.
Exemplo de motivo superveniente: Se Caio, colocado o pé para fora do presídio, ameaçar testemunhas ou cometer outro delito.
Não pode ser preso, entretanto, se utilizados motivos que ensejaram a primeira prisão.

(*) Prisão temporária: 5 dias, prorrogáveis por igual período, se necessário; nos crimes hediondos, 30 + 30 dias.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Prova de ação cível ou trabalhista não serve para ação penal

2013-09-23T19:36:00.001-03:00

As mesmas provas que fundamentam a condenação no âmbito civil e trabalhista não são idôneas para embasar a condenação criminal pelo mesmo fato

Esse foi o fundamento do juiz federal Omar Belloti Ferreira, de Castanhal, no Pará, para absolver o proprietário de cinco fazendas acusado de manter 55 trabalhadores em condições análogas à escravidão. Também foram acusados o administrador das fazendas e o responsável pelo recrutamento dos empregados.

A acusação foi formulada em sete itens: 1) contratação sem registro na carteira de trabalho e falta de pagamento regular dos salários; 2) acomodação dos trabalhadores em locais sem condições mínimas de conforto, saúde e higiene; 3) ausência de instalações sanitárias; 4) não fornecimento de água potável, com consumo de água proveniente de um córrego ou igarapé; 5) falta de local adequado para armazenamento e preparo de alimentos e para as refeições; 6) falta de equipamentos de proteção e de primeiros socorros; e 7) dificuldade em sair das fazendas e voltar para casa, devido à distância.

Em relação ao primeiro item da acusação, o juiz Belloti Ferreira considerou-a parcialmente comprovada. Segundo ele, de fato, o proprietário da

fazenda não registrou o vínculo de emprego nas carteiras de trabalho dos empregados. Os pagamentos, porém, eram feitos, ainda que exista dúvidas se eles estariam de acordo com a legislação trabalhista. Segundo testemunhas, os trabalhadores recebiam por diárias e os valores chegavam a ser menores do que um salário mínimo.

Os itens 2 e 3 o juiz considerou comprovados, já que, além dos depoimentos, fotografias mostram que os trabalhadores ficavam alojados em um barraco coberto de lona plástica, sem paredes e no meio da mata.

Em relação ao item 4, sobre a água consumida pelos trabalhadores, o juiz disse que ela vinha realmente de igarapés e de um córrego, segundo admitiu um dos acusados. Entretanto, por falta de exame pericial, não foi possível comprovar se ela era própria para consumo humano.

“Cumpre observar que, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, em que se pode exigir da empresa a exibição de certificado de potabilidade da água, na seara penal é a acusação quem tem o ônus de provar que a água não é potável, não podendo a imprestabilidade ser simplesmente presumida em razão da fonte de captação”, disse.

Os itens 5 e 6, que tratam da falta de local adequado para alimentação e de equipamentos de proteção e primeiros socorros, o juiz considerou a acusação comprovada, especialmente diante da precariedade do alojamento em que eles ficavam.

Já em relação ao item 7, o juiz julgou a acusação improcedente, uma vez que, em sua avaliação, a região em que os trabalhadores vivem (Irituia) não está distante dos locais de trabalho (Paragominas e Ipixuna), e e aére seria bem servida de rodovias e estradas vicinais. De Irituia, de onde os trabalhadores saem, são 153 km até Paragominas e 101 km até Ipixuna.

Condutas características

Segundo o juiz, as condutas que caracterizam o trabalho escravo, como jornada exaustiva ou cerceamento de liberdade, não ficaram provadas. Em relação às condições de trabalho, Ferreira disse que o conceito de “condições degradantes” é indeterminado, o que tornaria sua comprovação problemática e sujeita à influência de concepções ideológicas.

“Observo, inicialmente, que, em razão da indeterminação do conceito 'condições degradantes', este é o modo de execução do delito cuja comprovação se apresenta mais problemática, estando naturalmente sujeita à influência exercida pelas concepções ideológicas do julgador”, afirmou.

Ao formar seu juízo pela absolvição, o juiz considerou ainda que existe uma diferença entre “trabalho degradante”, que é admitido pela legislação trabalhista, e “trabalho em condições degradantes”, vedado tanto pela legislação trabalhista quanto pela penal. No primeiro caso, o empregador tem obrigação de pagar adicionais de insalubridade e periculosidade.

“Ainda que se admita que esse é um conceito demasiadamente restrito da conduta típica, notadamente por desconsiderar outras importantes questões relativas ao meio ambiente do trabalho, uma coisa parece certa: nem todo trabalho degradante pode ser taxado de criminoso”, afirmou Belloti.

No caso em questão, o juiz entendeu que os acusados cometeram apenas infrações trabalhistas, como contratar empregados sem registro em carteira e submetê-los a condições precárias de higiene e salubridade.

Como não ficaram provados os elementos típicos de trabalho escravo, como omissão de pagamentos, aliciamento de trabalhadores, vigilância armada ou jornada exaustiva, segundo o juiz, ele decidiu absolver os acusados.

“Não se pode legitimamente afirmar que as condições de trabalho, de moradia, de segurança e de salubridade a que estavam sujeitos os obreiros tenham lesionado as suas dignidades de modo a reclamar a intervenção do Direito Penal, que, como se sabe, é a ultima ratio. Há, portanto, que se entender que as infrações às normas de Medicina, saúde e segurança do trabalho foram suficientemente reprimidas mediante a aplicação das penalidades administrativas previstas na própria legislação trabalhista”, afirmou.

Fonte: MPF, 23/9/2013

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

IMÓVEL DA FAMÍLIA DE RÉU CONDENADO EM AÇÃO PENAL PODE SER PENHORADO PARA INDENIZAR A VÍTIMA

2011-11-11T20:50:00.002-02:00

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvel da família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à vítima. Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito.

A vítima no caso é uma distribuidora de alimentos. Após a condenação penal do réu pelo furto qualificado de mercadorias da distribuidora, cometido com abuso de confiança e em concurso de agentes, a empresa ingressou na esfera cível com ação de indenização de ilícito penal.

A ação foi julgada procedente para condenar o réu a pagar indenização correspondente ao valor das mercadorias desviadas, avaliadas na época em R$ 35 mil. Na execução, ocorreu a penhora de imóvel localizado da cidade de Foz do Iguaçu (PR), ocupado pela família do condenado.

O réu opôs embargos à execução pedindo a desconstituição da penhora sobre o imóvel, por se tratar de bem de família. Como o pedido foi negado em primeira e segunda instância, veio o recurso especial ao STJ.

Efeitos da condenação

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que o artigo 3º da Lei 8.009/90 (que trata da impenhorabilidade do bem de família) aponta as hipóteses excepcionais em que o bem poderá ser penhorado. Entre elas, o inciso VI prevê a penhora quando o bem tiver sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perda de bens.

Salomão explicou que a sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição de sanção penal ao condenado. Após essa sentença, surgem alguns efeitos que podem ser de natureza penal, civil ou administrativa. Nessas duas últimas esferas, os efeitos podem ser genéricos e estão previstos no artigo 91 do Código Penal (CP). O inciso I determina que se torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Os efeitos genéricos são automáticos, segundo destacou o ministro. Isso significa que eles não precisam ser abordados pelo juiz na sentença penal. Ao interpretar o inciso I do artigo 91 do CP, Salomão afirmou que o legislador estabeleceu a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, sendo desnecessária a prova do dano na área cível, pois já comprovado no processo criminal.

Penhora do bem de família

O relator apontou que a regra de exceção trazida pelo artigo 3º da Lei 8.009 decorre da necessidade e do dever do infrator de reparar os danos causados à vítima. Salomão reconheceu que o legislador não explicitou nesse artigo o caso de execução de título judicial civil, decorrente de ilícito criminal apurado e transitado em julgado.

Contudo, o relator ponderou que entre os bens jurídicos em discussão, de um lado está a preservação da moradia do devedor inadimplente e do outro o dever de ressarcir os prejuízos sofridos por alguém devido à conduta ilícita criminalmente apurada.

Segundo sua interpretação, o legislador preferiu privilegiar o ofendido em detrimento do infrator. Todos os ministros da Turma acompanharam o voto do relator, apenas com ressalvas dos ministros Raul Araújo e Marco Buzzi. Para eles, essa interpretação mais extensiva da lei deve estar sujeita à análise das peculiaridades de cada caso concreto.

Fonte: STJ

MENOR É MELHOR: O DESMEMBRAMENTO DE PROCESSOS COMO FERRAMENTA DE AGILIZAÇÃO DOS JULGAMENTOS

2011-08-01T20:08:00.002-03:00

Um instrumento processual tem sido cada vez mais adotado pela Justiça em prol da celeridade dos julgamentos: o desmembramento do processo, procedimento autorizado pelo juiz em ações que envolvem múltiplos réus, demora na fase da instrução criminal ou excesso de prazo na prisão preventiva dos denunciados.

O desmembramento também pode ser autorizado quando, entre os envolvidos, se encontram aqueles com foro privilegiado, como em uma ação penal originária julgada em maio pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte, analisando questão de ordem proposta pelo ministro Teori Zavascki, decidiu pelo desmembramento do processo que apura a atuação de quadrilha no âmbito da Justiça Federal do Espírito Santo, acusada de fraudar a distribuição de autos para obter decisões judiciais favoráveis.

Com o desmembramento, o STJ julgará apenas um desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e um juiz federal envolvidos nas acusações. Os demais réus serão processados pelo Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Vitória (ES). O ministro formulou questão de ordem, sustentando que, dentre os nove réus, somente o desembargador do TRF2 tem foro por prerrogativa de função no STJ. No caso do juiz, a competência do Tribunal foi estendida por conexão.

Zavascki lembrou que o Código de Processo Penal (CPP), apesar de mencionar a regra de unidade de processo, no seu artigo 80, confere ao julgador a faculdade de desmembrá-lo, nas situações indicadas. As atuais circunstâncias evidenciam a necessidade do desmembramento do processo, disse o ministro, ao observar que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a realização dos interrogatórios do desembargador e do juiz, mediante a concessão de medidas liminares em habeas corpus.

Segundo Teori Zavascki, isso inviabiliza o prosseguimento regular do feito, evidenciando o concreto prejuízo à persecução criminal quanto aos demais corréus, inclusive com a potencial ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Separar é preciso

Mas o que é, na prática, o desmembramento do processo? É a separação de parte da documentação de um ou mais processos para a formação de novo processo ferramenta que depende de autorização e instruções específicas do juiz ou tribunal competente.

O artigo 80 do CPP estabelece que é facultada ao juiz a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes ou quando, pelo excessivo número de acusados e para não prolongar a prisão provisória dos denunciados, ou por outro motivo relevante, a autoridade judicial reputar conveniente o desmembramento.

No Direito Processual Civil, o fracionamento pode ocorrer nos casos do chamado litisconsórcio (artigo 46 do Código de Processo Civil): quando duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente. Nessa situação, o juiz poderá desmembrar o processo se ele envolver vários autores e o número excessivo puder comprometer o exercício do direito de defesa ou a rápida solução do litígio. O pedido de desmembramento interrompe o prazo de defesa, que recomeçará após a decisão a respeito.

Há casos em que o juiz pode, inclusive, limitar o número de litisconsortes, conforme menciona Fredie Didier Júnior, professor-adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia: O magistrado, fundado no possível comprometimento da rápida solução da demanda, pode limitar ex officio esse litisconsórcio ativo. Não há um número predeterminado e máximo de litisconsortes: o caso concreto é que vai dizer qual é o número aconselhável.

No ramo do Direito Processual Penal, o desmembramento poderá ocorrer quando envolver processos por formação de quadrilha e quando houver foro por prerrogativa de função, situações recorrentes no STJ e no STF. Ambas as cortes têm, com maior frequência, autorizado a separação das ações que abarcam grande quantidade de denunciados, promovendo a agilização do julgamento. Benefício tanto para o réu (que corre menos risco de sofrer com o excesso de prazo da prisão preventiva) quanto para a própria sociedade, que ganha solução mais rápida para a demanda.

Nesse sentido, a Quinta Turma do STJ determinou o julgamento imediato de um dos réus da chacina de Unaí. Os ministros ordenaram o desmembramento do processo porque um dos acusados está há sete anos em prisão preventiva. O réu não pode ficar preso ad aeternum, afirmou o ministro Jorge Mussi, relator do caso.

Rogério Alan Rocha Rios foi denunciado com mais oito pessoas pela morte de três auditores e um motorista do Ministério do Trabalho, ocorrida em 2004, no município de Unaí (MG). O crime teria sido motivado pelas inspeções dos servidores, que contrariavam interesses de grandes fazendeiros. Todos chegaram a ser presos, mas alguns respondem em liberdade ao processo instaurado na Justiça Federal.

Segundo o ministro Mussi, a demora do processo pode ser explicada pela complexidade do caso, que envolve nove acusados e uma grande quantidade de recursos já interpostos pelos advogados de defesa. Não houve desídia da autoridade federal, disse ele, considerando, porém, que a prisão preventiva já se alonga demasiadamente. Os ministros reconheceram que o desmembramento é uma faculdade do juiz, mas, em vista do tempo muito longo da prisão preventiva, optaram por uma decisão capaz de abreviar o julgamento.

Em maio, quando da decisão da Quinta Turma, o processo estava no STF à espera do julgamento de recurso apresentado pelos advogados de outros réus. De acordo com o voto do relator, a Turma concedeu habeas corpus de ofício para determinar a separação do processo e o julgamento imediato.

Em outro caso, julgado em janeiro, o ministro Francisco Falcão determinou o desmembramento da ação penal que apura a quitação, com dinheiro público, de empréstimos a servidores da Assembleia Legislativa do Mato Grosso. Com isso, será julgado pelo STJ apenas o conselheiro do Tribunal de Contas daquele estado supostamente envolvido no caso. Os demais réus serão processados pela Justiça estadual.

Na ação, o Ministério Público denunciou 12 pessoas pelos delitos de peculato e lavagem de dinheiro (166 vezes), em concurso com formação de quadrilha. Eles teriam se apropriado de dinheiro público mediante um esquema em que eram fraudados empréstimos consignados em nome de servidores públicos, alguns deles fantasmas, os quais teriam sigo liquidados com dinheiro público, proveniente das contas da Assembleia Legislativa. De acordo com o Ministério Público, a conduta de inserir servidores fantasmas na folha de pagamentos do órgão será apurada em outro processo.

A competência do STJ se dá em razão da prerrogativa de foro do conselheiro do Tribunal de Contas do Mato Grosso. Ao decidir a questão, o ministro Francisco Falcão, relator da ação penal, considerou a multiplicidade de réus e a possibilidade de transcurso do prazo prescricional durante a instrução criminal.
Assim, foi determinada a extração de cópias da ação: uma para o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que processará o deputado estadual supostamente envolvido; outra, para uma das varas criminais da comarca de Cuiabá (MT), que prosseguirá o processamento do feito com relação aos demais réus.

Terra de gigantes

Para os advogados Edlaine Cristina da Silva e Alexandre Garcia da Costa José Jorge, do escritório AJJA, de Brasília, a separação de processos será um instrumento cada vez mais utilizado em razão do inchaço da máquina judiciária, demandada pela sociedade ansiosa pela busca da Justiça.

Os advogados acreditam que o desmembramento de ações é uma medida benéfica para a população, pois respeita as garantias fundamentais dos envolvidos, garantindo o devido processo legal: Verificamos que há um crescente número de desmembramentos de processos, tanto no âmbito cível quanto no criminal. Esse mecanismo beneficia o réu e a sociedade, por homenagear a razoável duração do processo e a celeridade processual, garantias inseridas na Constituição pela Emenda 45/2004, impedindo a incidência tardia da tão almejada justiça, ressaltam.

Com esse objetivo, a Corte Especial do STJ determinou o desmembramento e a continuidade da ação penal que trata das investigações resultantes da Operação Navalha, da Polícia Federal. A proposta foi da relatora, ministra Eliana Calmon. Com isso, permanecerá no STJ apenas a parte do processo relativa ao conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe Flávio Conceição de Oliveira Neto e aos indicados como participantes dos fatos a ele imputados no tópico da denúncia denominado "Evento Sergipe.

A ministra Eliana Calmon observou que a denúncia foi apresentada contra 61 pessoas, por episódios que podem ser considerados distintos, ainda que ligados à Construtora Gautama, empresa de construção civil dirigida pelo empresário Zuleido Veras, com atuação preponderante em contratos de obras firmados com o Poder Público.

A denúncia conta com 128 laudas e os autos já somam 28 volumes e 215 apensos. Em razão desse gigantismo e da complexidade dos fatos, o desmembramento foi sugerido pela relatora e acolhido pela Corte Especial, de forma unânime. Assim, o processo contra os denunciados ligados ao Evento Maranhão, descrito na denúncia, caberá à Justiça Federal do Maranhão. Da mesma forma, aqueles ligados ao Evento Alagoas serão processados pela Justiça Federal de Alagoas. Já o evento descrito na denúncia como Luz para Todos, referente ao programa federal de mesmo nome, será processado pela Justiça Federal do Distrito Federal.

Em 2009, a Corte Especial também decidiu desmembrar um processo envolvendo desembargadores e réus sem prerrogativa de foro. Dentre os 16 denunciados na ação penal, três são desembargadores federais, com prerrogativa de foro no STJ.

O ministro Felix Fischer, relator do processo, com 25 volumes, argumentou que o caso só está no STJ em razão da prerrogativa de foro conferida aos três desembargadores federais envolvidos. Por isso, o relator sugeriu aos demais ministros o desmembramento da ação para que sejam julgados pelo STJ apenas os três magistrados.

Todos os ministros que compõem a Corte Especial acataram as considerações do relator e decidiram pelo desmembramento do processo. A ministra Eliana Calmon fez uma ressalva: ela destacou que considera essa divisão prejudicial para a reunião de provas, principalmente nos crimes que envolvem formação de quadrilha, como era o caso da ação em análise. Mesmo assim, ela concordou com a medida, considerando precedentes do STF.

Conflito de competência

Um caso diferente de separação de processos também foi ratificado no STJ. Em 2007, o Tribunal confirmou o desmembramento da ação que investiga crimes de falsidade ideológica nos contratos que envolvem a aquisição de ações de emissoras da Rede Record. Por decisão da Terceira Seção, coube à Justiça Federal de Minas Gerais a análise do processo que trata de ilícitos praticados em Belo Horizonte, mediante simulação de contratos de aquisição de ações da emissora Televisão Sociedade.

A posição foi adotada pelo STJ ao julgar um conflito de competência apresentado pela Justiça Federal de São Paulo, na qual tramita a ação penal originária. A pedido do Ministério Público, cópias dos autos do inquérito policial haviam sido encaminhadas a varas federais das localidades que são sede das emissoras da Rede Record, sob a justificativa de serem o local de consumação dos eventuais crimes.

Ocorre que a 9ª Vara Criminal Federal de Minas Gerais entendeu haver conexão entre os delitos do processo desmembrado e do processo originário, de São Paulo, e devolveu os autos à 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Dessa divergência surgiu o conflito que chegou ao STJ.

O inquérito apura crimes supostamente praticados por pessoas ligadas à Rede Record, a partir de notícias de que pastores da Igreja Universal do Reino de Deus, embora formalmente acionistas das emissoras da rede, não passariam de laranjas dessa instituição, que seria a verdadeira gestora do canal de comunicação, omitindo-se a verdadeira propriedade mediante artifícios ilegais, desencadeando a prática de diversos ilícitos, como crime contra a ordem tributária e de falsidade ideológica.

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, esclareceu que o caso se enquadra na hipótese de desmembramento facultativo prevista pelo artigo 80 do CPP, uma vez que se refere à prática de infrações em diversos estados, com participação de grande número de pessoas. O desmembramento é conveniente por serem complexas as ações apuradas no inquérito policial originário, sendo que a demora na instrução só beneficia os criminosos, concluiu.

Fonte: STJ

INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTRA MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2011-05-06T08:10:00.002-03:00

RELATOR: Min. Celso de Mello

EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA (CP, ART. 144). PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTRA MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATUAL CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO SE TRATAR, COMO NO CASO, DE PESSOA QUE DISPONHA, PERANTE A SUPREMA CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS.
- O Supremo Tribunal Federal possui competência originária para processar pedido de explicações formulado com apoio no art. 144 do Código Penal, quando deduzido contra Ministro integrante de Tribunal Superior da União, por tratar-se de autoridade que dispõe de prerrogativa de foro “ratione muneris” (CF, art. 102, I, “c”).

- O pedido de explicações, admissível em qualquer das modalidades de crimes contra a honra, constitui típica providência de ordem cautelar destinada a aparelhar ação penal principal tendente a sentença condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício eventual de ação penal condenatória.
- A interpelação judicial, sempre facultativa (RT 602/368 – RT 627/365 – RT 752/611 – RTJ 142/816), acha-se instrumentalmente vinculada à necessidade de esclarecer situações, frases ou expressões, escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambigüidade.
- O pedido de explicações em juízo submete-se à mesma ordem ritual que é peculiar ao procedimento das notificações avulsas (CPC, art. 867 c/c o art. 3º do CPP). Isso significa, portanto, que não caberá, ao Supremo Tribunal Federal, em sede de interpelação penal, avaliar o conteúdo das explicações dadas pela parte requerida nem examinar a legitimidade jurídica de sua eventual recusa em prestá-las, pois tal matéria compreende-se na esfera do processo penal de conhecimento a ser ulteriormente instaurado. Doutrina. Precedentes.

DECISÃO: Trata-se de “pedido de explicações em juízo” deduzido, com fundamento no art. 144 do Código Penal, contra a Senhora Ministra **, do Superior Tribunal de Justiça, atual Corregedora Nacional de Justiça.
Pretende-se, com a medida processual ajuizada, que a interpelanda ofereça explicações necessárias ao esclarecimento de afirmações, a ela atribuídas, e que, noticiadas no jornal “Folha de S. Paulo” (caderno “Poder”, pág. “A6”, edição de 28/03/2011 – fls. 21), sob o título “Nunca vi coisa tão séria”, teriam veiculado, “de forma dubitativa ou equívoca, com emprego de palavras sensacionalistas e de duplo sentido”, insinuações de “que o Requerente praticou fatos gravíssimos, condenando-o publicamente com visível desprezo ao princípio da não culpabilidade, e até mesmo justificando, de forma velada, a ameaça de morte que certo Juiz Federal ter-lhe-ia endereçado, de vez que não apontou, como seria de rigor, o nome do autor da ameaça de morte” (fls. 09), o que poderia configurar, em tese, segundo sustenta o próprio interpelante, os crimes de difamação (CP, art. 139) e de injúria (CP, art. 140).
O ora interpelante assim justificou a formulação do presente pedido de explicações (fls. 05/07):

“9. De uma rápida leitura destes excertos da entrevista concedida pela Requerida, nota-se que a mesma, primeiramente, deixou a entender que o ora Requerente teria praticado condutas deploráveis, gravíssimas, enquanto Presidente da AJUFER, a ponto de ter sido ameaçado de morte por um colega, cujo nome S. Exa, sintomaticamente, não revelou. Tentou ela passar a idéia, portanto, de que o Requerente teria praticado algo tão grave e difamante como presidente da AJUFER, chegando ao cúmulo de afirmar que um Juiz Federal de nome não revelado prometeu ceifar a sua vida, e, pior, como se isto se tratasse de um fato normal, corriqueiro na magistratura federal.
10. Trata-se de assertiva carregada por forte dose de dubiedade, equivocidade e ambigüidade, na medida em que, primeiramente, a Requerida insinua a prática de graves irregularidades praticadas pelo Requerente, sem que a apuração a cargo do TRF-1 esteja concluída (na verdade, mal começou), no que o estaria difamando pública e nacionalmente pela mídia, e ao depois insinuando que a própria vida do Requerente poderia estar correndo perigo, ao noticiar a ameaça de morte que lhe teria endereçado um juiz federal de identidade não revelada.
11. De modo que, se a Requerida não esclarecer como chegou ao veredicto condenatório contra o Requerente, de forma pública, antecipada e assaz precipitada, antes de estar concluída qualquer investigação contra ele, e sem revelar o nome do juiz federal que supostamente disse que ‘... ia mandar matar o ** , terá cometido o crime de difamação contra o Requerente.
12. Lado outro, se a Requerida não esclarecer a dubiedade, a equivocidade e a ambigüidade nas assertivas ‘Ficam com peninha’ dele. ‘Coitadinho dele’. ‘Não é coitadinho, porque ele fez coisa gravíssima’, terá cometido publicamente o crime de injúria contra a pessoa do Requerente, a não ser que nomine quais as pessoas ou autoridades que ficaram ‘com peninha’ dele, que o acharam ‘coitadinho’, sem o ser.
13. Nesse cenário, surge uma necessária indagação: quem teria ficado com ‘peninha’ do Requerente, quem o teria achado ‘coitadinho’? Teria sido o eminente Ministro do STF que concedeu a cautelar em seu benefício, afastando liminarmente as arbitrariedades da Requerida? Ou teriam sido os dignos Desembargadores Federais do TRF-1 que igualmente entenderam injusto afastar o Requerente sem afastamento dos demais envolvidos no episódio?
14. Dessa forma, se a Requerida não explicitar quem teria sentido ‘peninha’ do Requerente, quem o teria achado de ‘coitadinho’ mesmo tendo feito ‘coisa gravíssima’, sujeitar-se-á a responder a uma ação penal também por crime de injúria, na queixa-crime que se seguirá ao presente pedido de explicações em juízo.
Do cabimento do pedido de explicações e da competência do STF
15. (...) a Requerida, pretendendo criticar, ainda que de forma velada, uma decisão cautelar do STF no Mandado de Segurança n° 30171-DF, alegando que ‘o caso caminha para a impunidade disciplinar’ como se fosse possível em nosso meio a figura da condenação prévia, lançou insinuações sobre a pessoa do Requerente mediante expressões vagas, imprecisas e carregadas de ‘dubiedade, equivocidade e ambigüidade’ que, se melhor esclarecidas, ou no silêncio de sua autora, poderão configurar os crimes de difamação e injúria contra a pessoa do Requerente, conforme acima demonstrado.” (grifei)

Presente esse contexto, impõe-se verificar, preliminarmente, se assiste, ou não, competência a esta Suprema Corte para processar, originariamente, este pedido de explicações.
A notificação, como se sabe, considerada a natureza cautelar de que se reveste, deve processar-se perante o mesmo órgão judiciário que é competente para julgar a ação penal principal eventualmente ajuizável contra o suposto ofensor.
Essa é a razão pela qual, tratando-se, a interpelanda, de Ministra do E. Superior Tribunal de Justiça, compete, ao Supremo Tribunal Federal, processar, originariamente, o pedido de explicações, tal como formulado na espécie (Pet 1.249-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 3.668/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – Pet 3.857/BA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Pet 4.076-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Pet 4.199/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 4.444-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

“COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES.
- A competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, para processar pedido de explicações em juízo, deduzido com fundamento na Lei de Imprensa (art. 25) ou com apoio no Código Penal (art. 144), somente se concretizará quando o interpelado dispuser, ‘ratione muneris’, da prerrogativa de foro, perante a Suprema Corte, nas infrações penais comuns (CF, art. 102, I, ‘b’ e ‘c’).”
(RTJ 170/60-61, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

Reconhecida, desse modo, a competência originária desta Suprema Corte, impende analisar, agora, a natureza e a destinação da interpelação judicial em referência, fundada no art. 144 do Código Penal.
Cumpre ter em consideração, neste ponto, que o pedido de explicações – que constitui medida processual meramente facultativa, “de sorte que quem se julga ofendido pode, desde logo, intentar a ação penal privada, dispensando quaisquer explicações, se assim o entender” (EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA, “Direito Penal – Crimes Contra a Pessoa”, p. 260, item n. 120, 2ª ed., 1973, RT; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código Penal Interpretado”, p. 1.138, 5ª ed., 2005, Atlas; PAULO JOSÉ DA COSTA JUNIOR, “Código Penal Comentado”, p. 442, 8ª ed., 2005, DPJ) – reveste-se de função instrumental, cuja destinação jurídica vincula-se, unicamente, ao esclarecimento de situações impregnadas de dubiedade, equivocidade ou ambigüidade (CP, art. 144), em ordem a viabilizar, tais sejam os esclarecimentos eventualmente prestados, a instauração de processo penal de conhecimento tendente à obtenção de um provimento condenatório, consoante o reconhece a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“- O pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal, tendente a sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória.
A notificação prevista no Código Penal (art. 144) (...) traduz mera faculdade processual, sujeita à discrição do ofendido. E só se justifica na hipótese de ofensas equívocas.”
(RTJ 142/816, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando a função, a natureza, a eficácia e as notas que caracterizam a medida processual fundada no art. 144 do Código Penal, assim se pronunciou, fazendo-o em julgamento que bem reflete a diretriz jurisprudencial prevalecente na matéria:

“- O pedido de explicações - formulado com suporte no Código Penal (art. 144) (...) - tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 - RTJ 170/60-61 - RT 709/401), reveste-se de caráter meramente facultativo (RT 602/368 - RT 627/365), não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial (RTJ 83/662 - RTJ 150/474-475 - RTJ 153/78-79), só se justifica quando ocorrentes situações de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade (RT 694/412 - RT 709/401) e traduz faculdade processual sujeita à discrição do ofendido (RTJ 142/816), o qual poderá, por isso mesmo, ajuizar, desde logo (RT 752/611), a pertinente ação penal condenatória. Doutrina. Jurisprudência.”
(Pet 2.740-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Impende assinalar, agora, que o pedido de explicações em juízo submete-se à mesma ordem ritual que é peculiar às notificações avulsas.
Com efeito, o magistério da doutrina, de um lado (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 1.324/1.325, 11ª ed., 2003, Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINO FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, vol. 2/201, 11ª ed., 2008, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 560, item n. 15, 6ª ed., 2010, Saraiva, v.g.), e a jurisprudência dos Tribunais, de outro (RT 467/347 - RT 602/350 - Pet 2.156/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.601/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), têm acentuado que a ordem ritual a ser observada no processamento dos pedidos de explicações em juízo submete-se à disciplina formal estabelecida no art. 867 do CPC c/c o art. 3º CPP, de tal modo que bastará, para tal efeito, que se determine a notificação da pessoa de quem teriam emanado expressões ou frases dúbias, equívocas ou ambíguas.
Cumpre registrar, quanto a essa disciplina procedimental, o magistério de DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código de Processo Penal Anotado”, p. 456, 24ª ed., 2010, Saraiva):

“O pedido de explicações em Juízo segue o rito processual das notificações avulsas. Requerido, o juiz determina a notificação do autor da frase para vir explicá-la em Juízo. Fornecida a explicação, ou, no caso da recusa, certificada esta nos autos, o juiz simplesmente faz com que os autos sejam entregues ao requerente. Com eles, aquele que se sentiu ofendido pode ingressar em Juízo com ação penal por crime contra a honra ou requerer a instauração de inquérito policial. De notar-se que o juiz não julga a recusa ou a natureza das explicações (RT 752/627). Havendo ação penal, é na fase do recebimento da queixa que o juiz, à vista das explicações, irá analisar a matéria, recebendo a peça inicial ou a rejeitando, considerando, inclusive, para isso, as explicações dadas pelo pretenso ofensor (...).” (grifei)

Isso significa, portanto, que não caberá, ao Supremo Tribunal Federal, nesta sede processual, avaliar o conteúdo das explicações dadas pela parte requerida nem examinar a legitimidade jurídica de sua eventual recusa em prestá-las a esta Corte Suprema (RT 467/347 – RT 602/350 - Pet 2.156/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.601/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), valendo rememorar, no ponto, a advertência de EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA sobre a natureza e a finalidade da interpelação penal fundada no art. 144 do Código Penal (“Direito Penal – Crimes Contra a Pessoa”, p. 260/261, item n. 120, 2ª ed., 1973, RT):

“Destina-se ela a esclarecer ou positivar o exato sentido da manifestação de pensamento do requerido. É, portanto, instituída quer em favor do requerente quer do requerido, porque poderá poupar ao primeiro a propositura de ação infundada e dá ao segundo oportunidade de esclarecer a sua verdadeira intenção, dissipando o equívoco e evitando a ação penal injusta. Tal natureza ou finalidade da providência desautoriza qualquer pronunciamento judicial prévio sobre as explicações dadas, assim como a recusa de dá-las, por si só, não induz a tipificação irremissível do crime. Nenhuma decisão se profere nos autos do pedido de explicações, que serão, pura e simplesmente, entregues ao requerente.” (grifei)

Acentue-se, por relevante, que o despacho judicial que determina a notificação não veicula nem transmite qualquer ordem ao destinatário desse ato processual, razão pela qual o notificando não pode ser compelido a comparecer em juízo, nem constrangido a prestar esclarecimentos ou a exibir documentos, ou, ainda, a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa.
A notificação judicial, pois, ordenada com fundamento no artigo 144 do Código Penal, não se reveste de conteúdo cominatório. Não veicula, por tal motivo, qualquer determinação judicial dirigida ao notificando.
Abrem-se, na realidade, ao destinatário da interpelação penal, quatro opções possíveis:
a) poderá, querendo, atender ao pedido formulado;
b) poderá, igualmente, a seu exclusivo critério, abster-se de responder à notificação efetivada, deixando escoar, “in albis”, o prazo que lhe foi assinado (CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JUNIOR e FABIO M. DE ALMEIDA DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 520, 8ª ed., 2010, Saraiva). O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a respeito do tema, entendeu caracterizada a ocorrência de injusta coação nos casos em que a autoridade judiciária impôs, coercitivamente, ao interpelando, em caso de recusa, o dever de prestar as explicações em juízo:

“Crimes contra a honra. Pedido de explicação em juízo. Recusa do interpelado em comparecer para prestá-las. Constrangimento judicial a prestá-las (Ilegalidade). Código Penal, art. 144 (exegese). 1. Se o art. 144 do Código Penal prevê a hipótese de o interpelado recusar-se a atender ao pedido de explicações em juízo, não pode o Juiz constrangê-lo a prestá-las, posto que, feita a notificação e realizada a audiência, com ou sem o seu comparecimento, está exaurida a tarefa judicial. 2. A designação de nova audiência para explicações do interpelado constitui constrangimento ilegal, remediável por ‘habeas corpus’. 3. Recurso de ‘habeas corpus’ provido.”
(RTJ 107/160, Rel. Min. RAFAEL MAYER - grifei);

c) poderá, ainda, em atenção ao Poder Judiciário, comunicar-lhe, de modo formal, as razões pelas quais entende não ter o que responder ao interpelante; e
d) poderá, finalmente, prestar as explicações solicitadas, por procurador com poderes especiais (ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Pedido de Explicações”, “in” RT 538/297, 303; BENTO DE FARIA, “Código Penal Brasileiro Comentado”, vol. 4/243, 2ª ed., 1959; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 457, 24ª ed., 2010, Saraiva, v.g.).
Analisados, assim, os diversos aspectos concernentes à interpelação penal (CP, art. 144), considerado o fato de que não se consumaram, ainda, os prazos de decadência e de prescrição e reconhecida, finalmente, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processamento dessa verdadeira ação penal cautelar, determino a notificação da Senhora Ministra **, para que, observado o prazo de 10 (dez) dias, responda, querendo, à presente interpelação.

Publique-se.
Brasília, 26 de abril de 2011.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

*decisão publicada no DJE de 29.4.2011.
** nomes suprimidos pelo Informativo

INOVAÇÕES LEGISLATIVAS
18 e 19 de abril de 2011

fonte: STF

GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM INTERLOCUTOR SEM CONHECIMENTO DOS OUTROS: CONSTITUCIONALIDADE.

2011-05-06T08:05:00.002-03:00

AG. REG. NO AI N. 560.223-SP
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM INTERLOCUTOR SEM CONHECIMENTO DOS OUTROS: CONSTITUCIONALIDADE. AUSENTE CAUSA LEGAL DE SIGILO DO CONTEÚDO DO DIÁLOGO. PRECEDENTES.
1. A gravação ambiental meramente clandestina, realizada por um dos interlocutores, não se confunde com a interceptação, objeto cláusula constitucional de reserva de jurisdição.
2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

*noticiado no Informativo 623

fonte: STF

A REFORMA DO PROCESSO PENAL – ÚLTIMAS ALTERAÇÕES

2009-05-25T22:45:00.001-03:00

ANTONIO SCARANZI FERNANDES

PALESTRA 2008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ANOTAÇÕES

MUDANÇAS
- citação
- prisão
- procedimentos

SENTENÇA – grandes mudanças:
Art. 63, § único e art. 387, IV – necessita que o juiz fixe um valor mínimo para a reparação do dano.

PRIMEIRO PONTO
QUEM REPRESENTA O INTERESSE DA VÍTIMA NO PROCESSO CRIMINAL E QUEM PLEITEIA O VALOR?
Seria incumbência do Ministério Público (MP).
Porque o processo penal não visa apenas fins penais.
Quando o MP acusa está embutida a reparação do dano.
A novidade é a fixação do valor mínimo. Traz elementos para o valor mínimo.

PERGUNTA: SE ESTE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO ABRANGE OU NÃO O DANO MORAL.

Depende da interpretação.
A lei fala em prejuízos sofridos. Pode-se interpretar que sejam danos de ordem material. Mas também se pode abranger o dano moral.
Para o professor Scaranzi, tenderia a abranger também o dano moral. É uma matéria bastante polêmica.
RECURSO
Pode haver recurso apenas desta parte da sentença – o valor mínimo da reparação.
É óbvio que sim.

RECURSO DE TERCEIRO – discutir no processo criminal
O processo criminal resolve-se nos limites do processo criminal – somente as partes têm interesse no recurso.

COMPETÊNCIA JUÍZO CRIMINAL
A fixação dá-se no juízo criminal. A exceção, no juízo cível.

CORRELAÇÃO ENTRE A DESCLASSIFICAÇÃO E A SENTENÇA

EMENDATIO LIBELI
Na desclassificação, se houver a suspensão do processo, isso deve ser observado. Qual o encaminhamento?
O juiz encaminha ao MP.
Caso o MP entenda que não deve ser suspenso condicionalmente: se o MP não concordar com a desclassificação, deve recorrer (artigos 383 e 384 – o professor usa).
Se o MP conceder, não haverá problemas. Dá-se oportunidade ao acusado para ver se concorda.

DESCLASSIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
Pode ocorrer. O 383, § 1º não faz referência à Lei 9.099, que está referida na lei do Júri. Se houver desclassificação, pode haver a transação.
PODE HAVER:
Problemas de competência:
ABSOLUTA – a matéria é enviada ao Juizado.
O argumento que tem sido usado para fazer-se a transferência no juízo original é a CONEXÃO.
A infração, que não era de menor potencial ofensivo, com a desclassificação, pode ser julgada pelo juizado especial.
Na época da 9.099, ocorreu muita polêmica por causa da competência.
Art. 383, § 2º:
“Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.
§ 2o TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OUTRO JUÍZO, A ESTE SERÃO ENCAMINHADOS OS AUTOS.”
O § 2º cuida, também, da infração de menor potencial ofensivo.
Aplica-se o art. 74, § 2º (... salvo se mais graduada a jurisdição do primeiro ...)

“Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
(...)
§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, SALVO SE MAIS GRADUADA FOR A JURISDIÇÃO DO PRIMEIRO, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.”

É a dúvida. Para o professor, continua aplicando o artigo 74, § 2º.

ARTIGO 384
MUTATIO LIBELIS
Principal mudança: não há mais diferença entre pena mais grave, pena maior e menor.
Houve sempre a necessidade do aditamento do MP.
O aditamento é espontâneo ou provocado pelo juiz?
Já é matéria de debate.
Por quê?
O 384 diz:
“Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÁ ADITAR A DENÚNCIA OU QUEIXA, no prazo de 5 dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, REDUZINDO-SE A TERMO O ADITAMENTO, QUANDO FEITO ORALMENTE.
§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.
§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.
§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo.
§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 testemunhas, no prazo de 5 dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.
§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.

O professor entende que o aditamento pode ser feito também oralmente e pode ser provocado.
A idéia é de o aditamento ser espontâneo, mas não impediria ser provocado.

Há uma palavra que dá margem a polêmica:
§ 4º: “Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 testemunhas, no prazo de 5 dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento”.

Desde que o juiz receba o aditamento, ele fica adstrito aos seus termos.
O problema surge quando MUDA o tipo penal.

Também pode haver suspensão, normas de competência.

Também sobre
SENTENÇA – NORMAS SOBRE PRISÃO
A lei não tratou da existência de fato novo ou novo autor.

Art. 80:
“Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.”

Ou adita a denúncia ou, para não renovar tudo, faz a denúncia em separado, mas permanece a competência do juiz.

COM RELAÇÃO AOS:

FATOS
A mesma coisa.

JUIZ
Existe o princípio da identidade física do juiz, no novo código.
Art. 399, § 2º: “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”.
A instrução é única: uma audiência, apenas.

CITAÇÃO
Agora temos a citação com hora certa, que veio em virtude de argumentos contra o 366, que prevê a suspensão do processo, quando da revelia.
Já há entendimentos quanto à inconstitucionalidade da citação por hora certa, por conta da Convenção de Costa Rica, que tem status constitucional.
De qualquer maneira, teremos que trabalhar com a norma nova.
A mudança manda aplicar o CPC.
A dificuldade é:
- quem avalia que o réu está se ocultando?
- o Oficial de Justiça ou o Juiz de Direito?
- o Oficial de Justiça – celeridade do processo. Havendo suspeita, faria a citação por hora certa.
É importante nos posicionarmos a respeito.

Art. 387, § único: PRISÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA

“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;
II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título XI deste Livro;
VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.”

Foi revogado o artigo 594 e já é matéria de uma súmula do STJ (Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de
sua prisão.
O juiz, na sentença, tem que resolver se mantém a prisão ou não.
Lei Maria da Penha – tem uma série de medidas protetivas.

MATÉRIA DE PROCEDIMENTOS

Art. 394:
“Art. 394. O procedimento será comum ou especial.
§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:
I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade;
II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade;
III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.
§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código.
§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.
§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.”

PROCEDIMENTO COMUM:
- sumário
- sumaríssimo - para penas inferiores – menor potencial ofensivo – Lei 9.099

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
A lei manda aplicar o procedimento ordinário, subsidiariamente, a todos os procedimentos, inclusive os especiais.
Vem da resposta do acusado.
É um dispositivo que vai gerar dificuldades.
Tem que seguir esse dispositivo, porque a lei afirma.
Também manda aplicar o procedimento comum aos demais procedimentos.

ATOS DO PROCEDIMENTO COMUM:

- se não houver rejeição à denúncia queixa, o juiz receberá.
Depois da resposta, a lei volta a falar do recebimento.

- audiência única:
- ouve o ofendido
- testemunhas
- ...
- debates
- julgamento

Art. 395, CPP:
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Desaparece o artigo anterior. Há referência à:
- inépcia – para o professor, é a inépcia formal.
- pressuposto processual, em faltar. Quais são os pressupostos processuais no processo penal?

PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
- intrínsecos
- extrínsecos

PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS
- relativos ao juiz
- relativos às partes (capacidade de ser parte, capacidade postulatória)

- coisa julgada, também.

Teremos que verificar os pressupostos.

- condições genéricas e específicas

- falta de justa causa

FALTA DE JUSTA CAUSA
Foi colocada como categoria autônoma. Porque a destacou das condições da ação.

RESPOSTA
No prazo de dez dias.
Nas hipóteses de citação por edital, começa a contar após os dez dias, quando cessa a suspensão do processo.

DEFENSOR DATIVO
A resposta é obrigatória.

INIMPUTABILIDADE
Art. 397:

“Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.”

No caso de inimputabilidade, não pode haver absolvição sumária.

CASO DO JÚRI – não pode, se for a única tese defensiva.

PONTO POLÊMICO
É a questão do RECEBIMENTO.

Vale a pena ler a lei.

396/399 – se não rejeitar a denúncia liminarmente, o juiz a receberá.

Houve uma impropriedade do legislador, que usou o mesmo termo para dois atos distintos.
O professor não vê grandes problemas, mas tem havido debates.

JUÍZOS DE COGNIÇÃO PROGRESSIVA
É bastante comum no processo penal. O juiz analisa em vários níveis.

Surge um problema: a interrupção da prescrição.
1º entendimento: duas causas interruptivas da prescrição.
Outro: se o 396 é o recebimento da denúncia, é esta a interrupção.
Para o professor, é no segundo momento.

AUDIÊNCIA UNA
É a grande questão que tem surgido.
Porque a lei diz que se deve observar a ordem.

PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Não tem grandes mudanças. Diminuem os prazos.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – LEI 9.099
A lei fala que podem ser usados todos os meios para o registro das audiência – estenotipia, gravação, audiovisuais.

USAR A PRONÚNCIA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE
Outro juízo poderia avaliar.

LEI Nº 11.690

DA PROVA

Art. 155 – VALORAÇÃO DA PROVA

“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.”

Houve a inclusão de uma palavra que muda bastante o projeto: EXCLUSIVAMENTE.
O juiz pode produzir provas antes – cautelares. Dessa forma, as provas produzidas na investigação podem ser usadas.
Exclusivamente – deve ser lido de forma harmônica.

ART. 156 – ÔNUS DA PROVA

“Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.”

Acrescentou-se: “ o juiz ordenar ...”
NOVIDADE: mesmo antes de iniciar a ação penal, pode-se produzir prova.
Se não há qual o crime, a imputação, como fazer?
Já houve a prova cautelar “ad perpetuam rei memoriam”.
A novidade é que pode ser produzida ANTES de iniciar a ação penal.
- a testemunha vai desaparecer;
- a testemunha vai mudar de cidade, de país.
É preciso a produção de prova com antecipação.

ART. 157 – REGULA AS PROVAS ILÍCITAS

“Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente
§ 4o (VETADO)”

É importantíssimo no projeto.
A lei não fala em proporcionalidade.
Houve uma mudança na concepção de provas ilícitas.
Qual o espírito da lei?
- ilicitude
- inadmissibilidade

- materiais
- legais
- penais

= somente se cometida com a prática de algum crime => é o entendimento do professor.

São inadmissíveis as provas derivadas da ilícita.
Adota-se o critério do fruto da árvore envenenada.
São tantas as restrições que a lei coloca, que acaba pondo quase por terra o princípio.
Salvo – nexo de causalidade entre uma e outra.
§ 2º - obtidas de uma fonte – vem também do direito americano.
Fonte independente.

Temos duas fontes que chegam àquela prova: uma lícita – pode ser usada – e outra ilícita.
Esta é a idéia da fonte independente.
O § 2º põe uma definição da fonte independente – pretende-se usar outra teoria, semelhante ao direito americano: a da “descoberta inevitável da prova”.
Nós adotamos tanto a fonte independente como a da descoberta inevitável.
Por um raciocínio do juiz, por uma conclusão, ele chegaria àquelas conclusões.
Segundo os trâmites legais e de praxe.

OUTRA QUESTÃO – O DESENTRANHAMENTO
O desentranhamento do processo das provas ilícitas.
O grande problema: § 3º - preclusão.
Desentranha-se e fica no anexo. Não pode ser usada.
Qual o momento da destruição?
A preclusão só ocorre no trânsito em julgado. Porque não houve RECURSO para a decisão de desentranhamento. O MP não teria esse recurso.
A saída, talvez, fosse o mandado de segurança.

ART. 158 - PERÍCIAS

“Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:
I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;
II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.
§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.
§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.”

Para um perito só – o perito oficial.
Somente se não houver o perito oficial serão duas pessoas idôneas.
A NOVIDADE: assistente técnico - se o juiz admite ou não.
A dúvida: o momento em que ele pode ser admitido.
Depois de o processo ter sido instaurado – parece que é a tendência de interpretação.
Só se pode auxiliar partes se houverem partes a serem assistidas.

OFENDIDO – 201 E OUTROS ARTIGOS

“Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.
§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.
§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico.
§ 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido.
§ 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.
§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.”

Há uma série de normas para a garantia do ofendido.
Ingresso e saída do acusado da prisão.
Comunicação por meio eletrônico.

§ 5º: “Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:
I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;
II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.”

=> às expensas do ofendido ou do Estado – lógico – após o trânsito em julgado – norma de pouca eficácia.

TESTEMUNHAS

O processo penal ficou mais parecido com o processo civil.

Exame direto - diretamente, pelas partes.

Exame cruzado.

Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.
Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas.
Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.
Parágrafo único. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência (art. 538, § 2o), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial.

REPERGUNTAS
Agora, as perguntas são formuladas diretamente pelas partes, e não reperguntadas pelo juiz:
Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.

“FARÁ” A INQUIRIÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA:
Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.
Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.
Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

O que acaba de gerar essa norma?
O grande argumento contra a videoconferência era a falta de previsão legal.
Por isso, chegou a ser levada ao Supremo.

ABSOLUTÓRIA
Possibilidade de sentença absolutória:
- legítima defesa
- fundada dúvida - o ônus do acusado é de, pelo menos, gerar dúvida – segundo o professor.
Segundo os magistrados, o ônus seria do MP.
O professor é Promotor de Justiça.

COMUNICAÇÃO DA DECISÃO DA SENTENÇA
Depois do trânsito em julgado, se houver o interesse na reparação do dano.

REFERENTE À REPARAÇÃO
Existem diferentes sistemas: França, Itália, México.
No México, o MP regula o processo civil e o penal.
No Brasil, a reparação já é efeito da condenação.
Quem irá pedir?
O professor entende que não precisa condicionar à representação do ofendido.
Há casos em que é possível o MP pleitear.
A maioria da clientela é composta por pessoas de pouco conhecimento e pouca expressão econômica.
Não fica fora da atribuição do MP.
Nas alegações finais, poderia pedir.
O processo pode ser usado pela vítima no Juízo Cível.

DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA AUDIÊNCIA ÚNICA

1. COMO SE RESOLVE A VINCULAÇÃO?
O juiz faz a audiência una – toda – ele mesmo.
Mas as testemunhas podem ser ouvidas por juízes diferentes – por cartas precatórias.
Quem é o juiz vinculado?
Vamos ter que dar interpretações.
O juiz que julga é o juiz que colheu a prova. Como solucionar?
O último que trabalhar no processo é o que vai sentenciar?
O professor acha que vai caminhar para isso.
O sistema common law é mais rápido. É oral.
O problema é a ordem.

A quem cabe fazer a prova?
Se ao MP cabe produzir a prova e o promotor não comparece, caberia ao juiz produzir a prova?
Não. => =>
Mas estamos acostumados a fazer isso há 40, 50 anos.
É uma questão de mentalidade.
É um processo de partes. Tirar o juiz deste papel para não vincular os papéis da defesa e da acusação. É a idéia da lei.

2. DO JÚRI

QUESITOS
Só um e não de uma ou outra parte.

INIMPUTÁVEL
Como fica a questão do inimputável?
Nucci: para este ponto vai ter que fazer um quesito a mais. Os outros doutores dizem que não pode fracionar.
Professor: pela reforma, a idéia é não verificar por qual motivo está sendo absolvido.
Um quesito mais amplo de absolvição.
Se não absolve e existe a possibilidade de imputação é o caso de imputar outro quesito.

EXCESSO CULPOSO
Para o professor, se o advogado entender pelo excesso culposo, deve apresentar.
É outro ponto polêmico.

3. ARTIGO 366

“Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.”

Não teve mudanças significativas.

Ficou mais fácil?
Ao réu, ao fim do interrogatório, deve ser perguntado: “O senhor quer acrescentar alguma coisa?”
Por causa da audiência una => para evitar nulidades.

ÚLTIMAS MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

2009-05-25T22:44:00.001-03:00

Palestra-aula ministrada em 25/08/2008

Professor Maximiliano Roberto Ernesto Führer

- JÚRI
- PROCESSO PENAL
- DIREITO PROCESSUAL PENAL

A mudança da lei processual penal na vida do homem comum: ninguém se preocupa com isso.
Mas a estudante que toma um chope antes de ir para casa é tratada como criminosa.

Descriminalização das drogas => verificar

João Mendes Júnior: diz que toda vez que há uma alteração no processo penal, as vozes nos túmulos se fazem ouvir.
Essas modificações atingem violentamente nossa sociedade.

A história desta reforma:
2001 – o Ministro da Justiça decidiu promover mais uma reforma.
Pulverizaram, para passar.

Sete processos.
Quatro transformaram em lei.
Três esperam:
Projeto 4206 – trata dos recursos
Projeto 4208 – medidas cautelares
Projeto 4209 – inquérito policial

PRIMEIRA LEI: Nº 11.719
1ª mudança significativa:
VALOR MÍNIMO
Parágrafo único do art. 63:
“Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.”
A sentença era título executivo no cível. O dispositivo trouxe uma novidade: essa modificação se resume no seguinte: o juiz tem que fixar na sentença penal um valor mínimo de reparação, o que não impede o estabelecimento de um valor maior pelo cível – o valor real.
O promotor tem que pedir esse valor mínimo na denúncia, senão o juiz julgaria extra petita.
Que valor mínimo é este?
Não é fácil.
Grande parte da modificação do Código de Processo Penal é pura cosmética.
- MP – praticamente o mesmo;
- ausência do advogado na audiência não adiava o ato. Mas se a audiência é de justificação, adia o ato.

NOVIDADE:
CITAÇÃO POR HORA CERTA
Nasce a citação por hora certa no CPP, nos mesmos moldes do CPC:

“Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
§ 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.”

CITAÇÃO POR EDITAL
“Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. § 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.”

DIFERENÇA
A citação por hora certa é feita quando o réu se furta ao ato.
Por edital: quando o réu se furta ao ato.
Diferença:
- hora certa – quando está no local, nas proximidades;
- edital – está fora do local.

REGIME DA MUTATIO LIBELI
“Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. § 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.”
Continua mais ou menos a mesma coisa.
Se o FATO não estiver escrito na denúncia e na instrução for verificado que o crime é outro, o MP pedia ao juiz para aditar.
Agora, o MP tem que aditar de ofício.

NOVIDADE: O MP TEM QUE ARROLAR TRÊS TESTEMUNHAS

“Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
Trocou: “circunstância elementar” para “circunstância ou elemento”.

DESERÇÃO NA APELAÇÃO
A fuga do réu não causa mais deserção na apelação.

PROCEDIMENTOS
Os procedimentos ERAM:
- comum ordinário – para os crimes apenados com reclusão;
- comum sumário – para os crimes apenados com detenção.
E o sumaríssimo – para os crimes onde prevista pena igual ou menor a dois anos.
AGORA:
- comum ordinário – para os crimes apenados com pena igual ou maior do que quatro anos;
- comum sumário – para os crimes apenados com pena maior do que dois e menor do que quatro anos.
E o sumaríssimo – para os crimes onde prevista pena igual ou menor a dois anos.
DIFERENÇA – TESTEMUNHAS
- prazo para marcar audiências;
- no comum ordinário há previsão nas causas complexas.
O que não impede de apresentar no sumário.

VINCULAÇÃO DO JUIZ À AUDIÊNCIA
O juiz da AUDIÊNCIA é o juiz da SENTENÇA.
O interrogatório que vinha em primeiro lugar passa a vir em último lugar.
Uma audiência deste tamanho, com oito testemunhas, leva umas três horas.
Se faltar uma testemunha de acusação, as de defesa não poderão ser ouvidas e todo o espaço de três horas marcado na pauta é jogado fora.
É um prejuízo enorme.

Outra novidade:
Toda prova é oral, em audiência.
Se o juiz for afastado, aposentado, requisitado?
O novo juiz tem que RENOVAR a prova oral.
Tem que fazer a prova de novo.

ERA:
- citação,
- interrogatório,
- defesa prévia.
O interrogatório foi jogado para o fim.

OUTRA NOVIDADE:
MANIFESTAMENTE INEPTA
“Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.”
Uma palavra: manifestamente inepta => faltar justa causa.
O que é?
As questões valorativas é que contém a justa causa.
Até agora o juiz tinha que receber a denúncia.
Agora ele observa se aquela tem valor e pode rejeitar a denúncia.
O promotor também pode pedir o arquivamento.
Isto pode trazer oxigênio novo para o CPP.
Traz política criminal, que é uma coisa nova.

DUAS OBSERVAÇÕES: ARTIGO 396
“Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.”
1. “(...) o juiz, SE NÃO REJEITAR LIMINARMENTE, (...)”:
aqui, o legislador dá a impressão que o juiz costuma rejeitar.
2. “(...) recebe-la-á e ORDENARÁ A CITAÇÃO DO ACUSADO (...)”: o juiz vai receber.
Dá a impressão que há dois recebimentos da denúncia.
Há quem assim interprete.
Diz que quando recebe a denúncia já marca a audiência.
Para aqueles que acreditam que recebe duas vezes, criam-se problemas: quando interrompe a prescrição? Não tem sentido.
Se perguntarem se existem dois recebimentos:
Há quem diga isso, mas a lei não pode levar a conclusões que levem ao absurdo.

Se o advogado do réu constituído não apresentar defesa prévia, o juiz nomeia um para representá-lo. Ficam dois advogados no processo.
“Recebida a denúncia ou queixa, o juiz (...)”: é aqui que dá a impressão do recebimento duplo. Mas o juiz recebe lá atrás.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
“Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.”

É concedida a absolvição sumária: salvo quanto ao inimputável.
Porque na aplicação da medida de segurança é preciso uma sentença que declare a inimputabilidade.
Senão o inimputável sai absolvido.

VINCULAÇÃO FÍSICA DO JUIZ
Hoje há.
Na audiência:
- tomada de declarações do ofendido;
- testemunhas de acusação;
- testemunhas de defesa;
- acareações;
.
.
.

REPERGUNTAS
Quem pergunta, agora, é a parte.
Até agora, perguntava-se e o juiz reperguntava à testemunha.
O juiz, agora, fica inerte.
Seu papel é de polícia na audiência.
E no final, pergunta sobre alguma dúvida.
É uma influência da justiça americana.
No tribunal do júri o legislador esqueceu: primeiro pergunta o juiz.
E o ofendido:
O ofendido tem o mesmo direito que o réu.
Se o réu tem o direito de não receber perguntas diretas, também o ofendido.
Não há divergências.
Há quem entenda que para ele são feitas perguntas diretas.

Por que o réu é perguntado em último lugar?
Abandona-se a verdade do nosso processo penal e passa-se ao elogio à mentira e à burla.

SISTEMA ELETRÔNICO
Os sistemas eletrônicos devem ser utilizados – onde houver, utiliza-se.

DILIGÊNCIAS DE OFÍCIO
“Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo.”

A possibilidade de o juiz determinar de ofício as diligências não existe mais.
Querem o juiz americano.
Os componentes da comissão citaram julgados da corte americana.

DO JÚRI

Pegava carona no ordinário e depois se desviava.
Agora, tem um procedimento regular desde o recebimento da denúncia.

FASES
São mantidas.

PRAZO
90 dias – judicium acusacionis
É na fase de pronúncia ou impronúncia.

TRÊS CAMINHOS:
- pronúncia => remete ao tribunal do júri
- impronúncia
- absolvição sumária

LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO: SUMIU

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
O legislador se esqueceu que na medida seguinte precisa provar a autoria e a inimputabilidade.
O louco não pode se defender?
Apesar de dizer que pode pela absolvição sumária, não pode.
Porque o juízo para conhece-lo é o do tribunal do júri.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI:
Cabe apelação. Até agora, cabia o RESE.

TESTEMUNHAS
Não mudou. Continuam 5 no plenário.

PRAZO – 5 dias – para ouvir as testemunhas.

CONTINUA A PALAVRA: Imprescindibilidade.
Se não usar essa palavra para arrolar e a testemunha não vier, não prejudica.

Antigamente era um ano.
Agora, 6 meses – para julgar. Se nesse tempo o juiz não julgar, o réu pode pedir => criou-se o controle externo da pauta de julgamento.

SALVO MOTIVO RELEVANTE (...)
Relevante para quem?
A tendência é entender que este interesse relevante é o mesmo interesse público da lei antiga.

ERA:
Jurados: >18 e < 60
HOJE:
- notória idoneidade e
- maior de 18 anos, sem limite de idade máxima.
Pergunta-se: como alguém de 18 anos pode ter notória idoneidade?

NÚMERO DE JURADOS
Era: 21
É: 25

COMO É FORMADO O TRIBUNAL DO JÚRI?
1 juiz presidente
25 jurados
Conselho de sentença = 7 jurados.
Por que aumentou?
Para evitar o estouro de urna.
O legislador, de maneira inteligente, convocou mais 4 jurados.

A recusa a comparecer ao TJ implicava na perda dos direitos políticos.
Agora, na prestação de serviços alternativos.

COMO ESCOLHER – TJ

1º - DEFESA – recurso
DEPOIS – MP – aceito
Se o MP aceitasse, haveria o rompimento do julgamento.
Se o advogado recusa, está recusado.

OUTRA NOVIDADE: RÉU SOLTO
O réu solto, devidamente intimado, não comparece – é julgado à revelia (solto).
Se não quiser comparecer, o réu não precisa – se preso.
É direito dele não comparecer (não querer comparecer).

IMPRESCINDIBILIDADE
“Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. § 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. § 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça.”
ANTES: o réu era interrogado depois = relatório inicial.
AGORA: o relatório desaparece.
O réu recebe e imediatamente começa a falar.

Graças a Deus o legislador tirou a leitura de peças.
Exclusivamente => só nesses casos é que pode ter leitura de peças.

OS APARTES
Exemplo:
“- Onde Vossa Excelência descobriu isso?”
Pela primeira vez os apartes são regulamentados:
- Com licença, quero fazer um aparte.
- Por 3 minutos.
Agora são pedidos ao juiz, que pode conceder até 3 minutos e acrescentar ao tempo final.

É possível que as partes ou jurados perguntem onde está alguma coisa no processo.
Antes apenas era possível para os jurados.

PROIBIÇÃO
”Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.”

Nenhuma das partes pode se reportar:
- à decisão de pronúncia;
- à determinação do uso de algemas;
- ao silêncio do acusado.
Acabou a censura no Brasil.
Nenhuma prova será excluída do Judiciário.
É inconstitucional e ilógico.
A função do libelo é agora exercida pela pronúncia.

ALGEMAS – ARGUMENTO DE AUTORIDADE
Em lógica, usa-se o que uma grande autoridade falou para tirar uma conclusão. Para reforçar o meu argumento.
Quem usa algemas é pessoa perigosa – é o senso comum.
Quem empregou argumento de autoridade não sabia o que estava falando.
Estes dois dispositivos são claramente inconstitucionais.

JORNAIS
O novo texto incluiu jornais: juntada com antecedência de 3 dias.
Não basta. Tem que ser intimado.
Até agora existia uma dúvida: se o jornal era documento ou não.
Outra coisa: será sempre um jornal velho.

A GRANDE MODIFICAÇÃO:
O tribunal do júri trata dos QUESITOS:

1º - materialidade – sim ou não
2º - autoria – sim ou não
Se o crime for de tentativa, tem que ser mudado.
3º - é a novidade absoluta.

Todos os demais quesitos foram reunidos em um só.
O terceiro que é um só:
- o jurado absolve o acusado? Sim ou não.
Todas as teses de defesa estão concentradas aí.
O número de absolvições vai dobrar ou triplicar.

ANTES: ele agiu em legítima defesa:
A agressão era atual: não.

Tem mais:
As atenuantes e agravantes não constam mais da pronúncia, mas do plenário.

LEI Nº 11.860

PROVA ILÍCITA
O juiz não pode mais se basear nas provas do inquérito policial, exclusivamente.
Incumbe a prova a quem alega o fato.
Teoria da corte suprema dos EUA – fruto da árvore envenenada – as provas ilícitas – leis de direito material.
O direito processual é ratificável.
Não somente as provas ilícitas como também as derivadas, exceto se conseguiria de outra forma.
Diz que as provas ilícitas são incineradas.
É impraticável.
Quem produz prova ilícita está cometendo crime. E a prova é a prova ilícita.

ASSISTENTE TÉCNICO
As partes podem indicar assistente técnico já na fase de acusação.

ARTIGO 386, VI, FINAL: Se Houver Fundada Dúvida Sobre Sua Existência
“Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (...)”
Criou-se a legítima defesa duvidosa.
O erro de tipo duvidoso.
O estado de necessidade duvidoso.
Basta criar a dúvida.
Com isso joga-se para a acusação o ônus de provar que não ocorreu.
E absurdo.
Quem alega legítima defesa deve prova-la.
Produzir prova negativa: provo que estive lá. Mas não que não estive lá.
É um caso claro de inconstitucionalidade.
Prova uma dúvida com fundamento. Não pode ser chamada por certeza.

MUDANÇAS:
1ª PARTE – COSMÉTICA
2ª PARTE: RIGOROSAMENTE TÉCNICA
FIM:
- protesto por novo júri e
- leitura das peças.
Criou-se o controle externo da pauta.
As perguntas, agora, são indiretas.
Falta de justa causa – traz a valoração do Direito Penal.

3ª PARTE
Cria o interrogatório no final – isso não é amplitude de defesa. É um sistema que privilegia a burla, a mentira.
Com as testemunhas na frente do réu. Interpretação da lei – na verdade, o réu é retirado.
O quesito concentrado.
As várias vezes que deprecia as provas colhidas pelo delegado de polícia.
A criação das excludentes duvidosas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Professora Alcione Teresinha Gasparini

2007-12-07T21:15:00.001-02:00

DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL (Civil e Penal)
PROF. VLADIMIR BALICO

DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROFESSORA ALCIONE

EMENTA

Direito e Processo: Princípios Constitucionais Processuais. Princípios norteadores do Processo Penal. Inquérito Policial. Ação Penal. Sujeitos Processuais. Competência e Jurisdição. Prisão. Prova. Das Questões e Processos Incidentes. Da Restituição das Coisas Apreendidas. Procedimentos em Espécie: Comum, Ordinário; Sumário, Lei 9.099/95, Procedimento Especial dos Crimes Falimentares, Dos Crimes de Imprensa, dos Crimes contra a Honra, Procedimento Especial dos Crimes Funcionais. Procedimentos dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial, Do Processo de Restauração de Autos Extraviados e Destruídos. O Procedimento do Júri. O procedimento referente aos crimes especificados na Lei de Tóxicos. Coisa Julgada. Sentença. Teoria Geral das Nulidades. Recursos. Teoria Geral e Recursos em espécies. Execução Penal

Profª Alcione – doutoranda, leciona na UNIP.
1. Questionário, na xerox 12/02
– manuscrito
2. aula + doutrina (nenh em especial)
3. dicas bibliografia
Em prova, ñ pede conceitos, + c/entendeu a mecânica. Não precisa da doutrina, se ñ tv tpo. C/as anotaçs de aula dá p/fz. Mas qm se dispõe a fz c/a doutrina, entende melhor a prova.
BIBLIOGRAFIA (básica e de apoio):
-Fernando Capez – Saraiva
-Mirabete – Atlas
-Tourinho – 4 vols-Saraiva
-José Frederico Marques (é obra de estudo, ñ de aprendizado). É (-) didático. Denso. Está se fazendo a revisão. Numa frase, fala pco e diz mto.
-Vicente Grecco
-Noronha (falecido)
-Andreucci
Nucci
PROCURAR A ÚLTIMA EDIÇÃO.
XEROX: Bibliografia
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Legalid/-art.1º CP e 5º CF:
-“ñ há cr s/lei ant n/pn s/pr comin legal”
NORMA JURÍDICA
Preceito 1rio: prescreve a conduta proibida (matar alguém);
Preceito 2rio: a pena
Qm elabora? O legislador = O Est. Pq?
S/punição, venceria o + fte = Hobbes.
É impossível 1 conviv social pacífica s/regras. Morais, jurídicas. P/segurança jurídica.
O Est legisla p/evitar a Guerra de t x t e pd viabilizar a pp exist da soc.
Punir+educar+servir c/ex= visão sociológica
No sist do CPP, a PUNIÇÃO é 1 pd/dv do Est
O Est tripartite pd legislar sobre qq c/conduta? NÃO.
Pq n/modelo é 1 Est de Dir. E ñ permite.
Tb ñ pd violar determs regras estabs p/Est democr d dir.
Pq qdo falamos: “ñ há pn s/pr cominaç legal”.
Se há a regra, posso aplicá-la de imediato? NÃO. P/causa do DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Se estou no campo da conduta permitida, o Est pd exerc 1 violaç ao m/dir? NÃO.
A n penal dá dir ao Δ q ñ infringe a n a ñ ser perseguido p/Est (ius perseqüendi).
O Est totalitário ñ obedece i/. Pq ñ obedece a conduta pré-estabelecida. No Est.democr, a lei é circunscrita:
O proibido e o permitido, em 2 esferas/âmbitos #s.
Se ultrapasso o âmb do permitido, dou ao Est o dir d punir.
Pq o Est tem e/dir? Pq o limite foi ultrapassado.
É 1 DIREITO SUBJETIVO. Pq? Pq são faces da mma moeda. A moeda é a lei. É a n penal q delimita 1 âmb de cond permitida e 1 âmb d cond proibida.
O limite é a n. Antes d ultrapass o lim, o Est ñ tem o dir d punir. O lim da n. P/i. o dir subjetivo advém da n. Q limita a conduta: SUJEITO = ESTATAL.
O Δ tb tem dir subjetivo: a liberd/. O dir d ñ ser punido, perseguido, se ñ infringe a n. E/dir subj tb vem da n. Sei o lugar q estou (aqui ou lá), dependendo se infrinjo ou ñ.
No Est democrático de dir:
+ + + + + + + + +
- - - - - + + + + +
+ + + + + + + + +

Est c/dir de punir Est s/dir de punir
DIREITO DE PUNIR
1) in abstrato
2) 2) in concreto
1) ABSTRATA/=ñ acontecido, mundo do Dir Objetivo. = o Est tem o dir de punir a partir d q a n seja violada. Abstrata/, ele tem o dir d punir, a partir d q qq 1 infrinja a n. = O dir d punir IN ABSTRATO. Se eu ñ transgredir, o Est ñ tem o dir d punir, in concreto.
2) IN CONCRETO=princ da legalid/estrita. = qdo alg infringe e a n cai c/1 luva.
JFM-“O proc é instru/ d garantia do cidadão”. Pq? Se ñ há pn s/pr cominaç legal, ñ há proc.
Não dá p/falar d proc s/falar de CF. P/entender as ns do proc – reserva legal, legalid/, etc.
A partir da infraç à n, tenho o mo/da persecução penal – ius perseqüendi. É a perseguição p/Est do provável autor do delito.
N/mo/ em q o dir d punir se manifesta, o Est tem q agir.
Todos nós podemos, e a polícia deve encaminhar o infrator ao org estatal, p/q seja preso, cautelar/. I/ñ é dir d punir, pq ñ há processo, ñ há contraditório, etc.
“A” foi preso há 2ª, esperando julga/. Agora o STF mandou solta-lo. E passam na TV q só cumpriu 2ª de pn. A Q? é q ñ estava cumprindo pn, + preso provisória/.
Se o Est tem o dir subj d punir,
O Δ tem o dir d ñ ser perseguido, se ñ infringiu, ou,
Se infringiu, exercer a defesa de s/Estado de liberd/.
O DIR D PUNIR ESTATAL 16/02
“Se ñ existe cr s/pr comin legal, tb ñ há pn s/sent condenatória” – José F Marques.
“Nos Ests submetidos à lei e ao D., a pn só se aplica ‘processual/’”-JFM
“O cr é a violaç d 1 b jurídica/tutelado q afeta as condiçs da vida socl, pelo q é imperativo do b comum a restauraç da ord juríd q c/o delito foi atingida. Se o Est tutela 1 b jurídico em ƒ do inter socl, cumpre-lhe reagir contra qm viola e/b q a ord juríd ampara. Surge, ass, o dir d punir, o qual nada + traduz q o dir q tem o Est d aplic a pn cominada no preceito 2rio da n penal incriminadora, contra qm praticou a ac ou omiss descrita no prec 1rio, causando q dano ou lesão juríd, de maneira reprovável”-JFM.
“(...) o DP ñ cria so/dirs subjets a fav do Est e nenh pretensão jurídica/tutelada ao Δ, pois o Est tem o dir d punir apenas nos casos expressa/determins p/D.Obj. Desse limite surge, pois, por conversão, o d.subjet dos cidadãos; d.subj de liberd/, q é implícita/tutelado p/mma n d DP e explicita/p/o/ns (Dconstitl) e q consiste na pretensão de ñ ser punido fora dos casos expressa/prevs em ns imanadas dos órgs compettes”.-JFM
O dir d punir do Est é ltdo, no Est democr d dir, p/cta da lei (em sent lato = + os princs =dpl, j natl, contradit, ampla def).
Lei anterior, q defina a conduta e a pn.
P/DIR DE PUNIR em concreto é preciso a fase do proc e da persecução penal, ant d punir. P/materializar o dir d punir.
D PUNIR = IUS PERSEQÜENDI
A persecução penal tem 2 fases:
A) 1 adm
B) o/= jurisdicional
A) FASE INVESTIGATÓRIA: autoria, indícios de autoria, provas de autoria. Não tem j. Não tem proc jurisdicional. O inquérito é presidido p/1 autorid/adm. O inquérito ñ é so/o penal c/1ª pte. Tb o/inqu: p/ex, comiss parlamentar de inquérito. Tb é a 1ª fase (pd d polícia judicial-OAB, CF) de persecução penal. Não tem, tb, pd p/aplic sent. É qdo o Est tem a notícia e persegue o autor do fato e investiga. Dep, sim, jurisdicional/. So/dep da sent tr jg é q há a instauração da pn.
Algumas características da fase investigatória a aproximam do sistema inquisitivo. O Est coloca instrums p/investigar o cr e o autor.

SISTEMA INQUISITÓRIO vem da inquisição (Id Média). O proc se fundava em algs princs:

SISTEMA INQUISITIVO SISTEMA ACUSATÓRIO
Sigilosid/-n/acusado conhecia teor da acusação confissão isolada ñ serve p/nada. se ñ tv provas no mmo sentido.
Ñ garante ampla def n/contraditório Obrigatiria/1 órg jurisdicl equidistte das ptes e ac de a e r. E tem a ƒ d R o conflito
Essencial/escrito Jamais, no sist acusatório, o j inicia o proc
A confissão era a rainha das provas Público (o proc é) e oraç
O órg acusador e o julgador confundiam-se Exige: ampla def, =d/das ptes, dpl, contrad, j nat

No inquérito, o INDICIADO PODE dispensar adv. No proc., o

O PROC PENAL:
RÉU NÃO PODE. Necessária/o Est garante o dir de se defender

J adequada/.
R a lide O
dir de lib + os princs q o salvaguardam é 1 limite ao dir de punir.

Não é 1 dir do réu, + da soc.

COPIADORA-XEROX:
- CONVENÇÃO EUA
A R
- PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA

Dir de punir Dir de se defender
- DIRS PENAIS CF
do Est da aç (=liberd/)
- PACTO DIRS NY

Art.26-CPP-CONTRAVENÇÕES:
“O j. pd iniciar o processo” => foi revogada.
A.129, I-CF: O MP so/pd iniciar a ac penal públ.
Tto q o MP tb pd ped a absolvição, dep d instaurada a ac.
O j tem q mant a eqüidistância entre as ptes.
SIGILOSID/-INQUÉRITO POLICIAL
A.21,CPP-incomunicabilid/do preso dur o inquérito: ¿-se poderia viger: A.21 + sigilo
Acesso do adv aos autos do inquérito.

TEORIA GERAL DOS RECURSOS - PROFESSORA ALCIONE

2007-12-07T21:14:00.001-02:00

ORIGEM

PROCESSO

A palavra PROCESSO tem o sentido etimológico de ANDAR PARA A FRENTE.

RECURSO

Inversamente, RECURSO tem o sentido de examinar de novo, retroagir, fazer novamente o que já foi feito.

Tem origem no latim re + cursus.

Etimologicamente, recorrer procede do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer.

O prefixo "re" revela a idéia de ato de voltar, retornar, pretendendo-se a recondução ao statu quo ante, à situação anterior à decisão de primeira instância.

Recurso é o pedido de reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida a reforma ou modificação, ou apenas a invalidação da sentença proferida. São previstos em lei, dirigidos ao mesmo órgão hierarquicamente superior, dentro do mesmo processo.

FUNDAMENTOS:

NECESSIDADE PSICOLÓGICA
Insatisfação do vencido diante de uma decisão contrária.

FALIBILIDADE HUMANA
Ninguém acredita que nunca haverá um erro do órgão jurisdicional.
Se houver uma falha, poderá ser corrigida.

COMBATE AO ARBÍTRIO
Se o órgão jurisdicional soubesse que sua decisão nunca seria modificada, que fosse perene.
Para tentar coibir essa forma de raciocínio arbitrário.

PRESSUPOSTO LÓGICO

 a existência de uma decisão
 a sucumbência – advém do interesse

PERTINENTE AO SISTEMA CONSTITUCIONAL

A constituição não prevê expressamente o princípio do duplo grau de jurisdição, embora pertença ao sistema.

COMPETÊNCIA

O ÓRGÃO COMPETENTE para julgar os recursos pode ser:

o que proferiu a primeira decisão, denominado juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri, ou o órgão de instância superior, denominado juízo "ad quem", que julgará a apelação, os recursos em sentido estrito, os embargos infrigentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário.

Em regra, são os recursos reexaminados por órgão hierarquicamente superior, porque estão de um modo geral intrinsecamente ligados ao princípio do duplo grau de jurisdição.

O conhecimento dos recursos exigem como antecedente lógico e necessário a verificação da existência dos pressupostos objetivos e subjetivos de sua impugnação.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Os chamados juízos de admissibilidade do recurso são feitos tanto na primeira quanto na segunda instância.

PRESSUPOSTOS RECURSAIS

OBJETIVOS

a) autorização legal

Deve o recurso estar previsto em lei.

Para cada espécie de decisão cabe um recurso específico, devendo-se verificar quando de sua interposição se o recurso escolhido é o adequado para se obter o provimento requerido.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

Em decorrência do princípio da fungibilidade, tal pressuposto não pode ser considerado absoluto, desde que não seja configure a má fé do recorrente.

b) Adequação

É a adequação do recurso determinado EM LEI para AQUELA decisão.

Da decisão que encerra a primeira fase do processo do tribunal do júri (pronúncia, impronúncia, reclassificação ou absolvição sumária) cabe RESE, e não apelação.

c) observação das formalidades legais

A observação da tempestividade e do trânsito em julgado para a outra parte.

DA TEMPESTIVIDADE

O Código de Processo Penal prevê prazo de interposição para cada recurso.

A parte deve interpor o recurso dentro desse lapso temporal, sob pena do não conhecimento deste, por intempestivo, estando ausente um dos pressupostos objetivos exigidos.
Se o réu foi absolvido por insuficiência de provas, teria interesse em recorrer, porque pretende a absolvição por inocência. Para mudar o fundamento, porque existem reflexos, por exemplo, no juízo cível.

A doutrina e a jurisprudência são unânimes em que, se o réu é absolvido por incapacidade, mas recebe MEDIDA DE SEGURANÇA, PODE RECORRER.

Súmula 428 do STF: "Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório em prazo legal, embora despachada tardiamente".

TRÂNSITO EM JULGADO

Segundo a doutrina majoritária, o que transita em julgado não é o FUNDAMENTO, mas o DISPOSITIVO.

PRESSUPOSTOS RECURSAIS

SUBJETIVOS

Os pressupostos subjetivos dizem respeito À PARTE, com interesse na reforma da decisão.

- interesse
- legitimidade

a) interesse

O interesse ou sucumbência pode ser entendido como o prejuízo ou gravame advindo à parte em razão da decisão proferida, ou a relação desfavorável entre o que foi pedido e o que foi concedido.

Da sucumbência decorre o interesse da parte em recorrer, em virtude de ter tido seu direito lesado. Assim, por exemplo, ao defensor de um dos co-réus para apelar de sentença absolutória de outro.

Existem divergências doutrinárias quanto a existência ou não de interesse do réu em apelar de sentença absolutória.

b) legitimidade

Legitimidade DA PARTE – assim como na propositura da ação, tenho, no recurso, que ter partes legítimas para a interposição.

O MP é parte legítima, na APPI.

Se ocorre a absolvição do réu sem a interposição de recurso pelo MP, a parte-vítima pode constituir um defensor para que recorra.

Quanto ao pressuposto da legitimidade , estão legitimados a recorrer: o Ministério Público, inclusive para beneficiar o réu, nos casos em que atue como fiscal da lei, uma vez que cabe-lhe velar pelo fiel cumprimento e execução desta.

Todavia, não poderá recorrer nas hipóteses de sentença absolutória em ação de iniciativa privada, pois faltar-lhe-á o jus accusationis.

O assistente de acusação poderá recorrer, mas apenas em caráter supletivo.

Se a apelação do Ministério Público for plena, o assistente não poderá recorrer, mas se parcial, nada o impedirá de recorrer de parte diferente da sentença. Versam sobre a legitimidade do assistente de acusação para recorrer, as Súmulas 208 e 210 do STF:

Súmula 208-STF: "O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus."

Súmula 210-STF: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, parágrafo 1º., e 598 do Código de Processo Penal.”

DELIMITAÇÃO DO CAMPO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

- interposição

ou

- nas razões?

Na interposição.

EXTINÇÃO ANORMAL DOS RECURSOS

- renúncia
- desistência
- fuga do réu
- falta de pagamento do preparo
- não recolhimento do réu à prisão

a) renúncia

Somente ocorre ANTES da interposição do recurso. É a manifestação da vontade de não recorrer.

O Ministério Público não pode renunciar ao direito de recorrer, em respeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública, da qual é titular. Têm essa faculdade tanto o querelante quanto o acusado, mas para exercê-la devem manifestar expressamente sua vontade, uma vez que não é reconhecida a renúncia tácita.

b) desistência

A desistência ocorre APÓS a interposição. É a manifestação de vontade de não prosseguir no recurso já interposto.

Rege-se pelo PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE;
Exatamente por isso, Ministério Público não pode desistir, após a interposição do recurso.

Só podem desistir do recurso o querelante, o querelado e o acusado, não o Ministério Público. Na interposição do recurso de apelação por parte do Ministério Público, se este não fixar os limites do seu pedido na petição ou no termo de interposição, não poderá fazê-lo quando da apresentação de suas razões, pois isso representaria desistência parcial do pedido, o que lhe é vedado fazer.

Porque ele não tem a disponibilidade, após a interposição, seja da ação, seja do recurso.

A defesa SEMPRE pode desistir do recurso que interpôs.

Pode, inclusive, desistir e interpor outro, se no mesmo prazo.

c) fuga do réu

A fuga do réu impede o conhecimento da APELAÇÃO, ainda que seja ele recapturado.

d) falta de pagamento de preparo

No processo penal, só se dá na AÇÃO PENAL PRIVADA.

e) não recolhimento do réu à prisão

Para ter direito ao duplo grau de jurisdição, o réu tem que ser recolhido à prisão, no caso da apelação.

Boa parte da doutrina diz que é inconstitucional.

Mas essa exigência ocorre apenas no caso da APELAÇÃO, quando o réu tem que aguardar o recurso preso.

Não se estende para qualquer outro recurso (554).

Têm que estar previstos os requisitos da PRISÃO PREVENTIVA, para que não seja obrigado a prisão obrigatória.

Não importam o tipo de crime nem os antecedentes.

PRISÃO PREVENTIVA
- periculum im mora
- fumus boni iuris
- ordem pública
- possibilidade de aplicação da lei penal

RECOLHIMENTO À PRISÃO

Quanto à exigência de recolhimento à prisão prevista no art. 594 do CPP, entende grande parte da doutrina como inconstitucional, por afrontar o princípio da presunção de inocência, que impede que se imponha ao réu, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, medida privativa de liberdade, que represente uma antecipação da pena, salvo nas hipóteses de decretação da prisão preventiva, justificada pela real necessidade do recolhimento à prisão.

Além desse aspecto constitucional, na análise comparativa do artigo 594 do CPP com a Lei dos crimes hediondos, nº 8.072/90, entende-se que a permissão contida nesta última, de em caso de sentença condenatória poder o juiz, em decisão fundamentada, permitir o apelo em liberdade, independentemente de ser o réu primário ou de ter bons antecedentes, ser analogicamente estendida a compreensão àquela.

ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS

Através dos juízos A QUO e AD QUEM.

JUÍZO DE PRELIBAÇÃO

A ANÁLISE da presença ou ausência dos PRESSUPOSTOS objetivos e subjetios.

Se essa análise for positiva, o recurso será conhecido.

Se negativa, não será conhecido o recurso.

Se positiva a análise pelo juízo de prelibação, teremos o JUÍZO DE DELIBAÇÃO, que analisará o MÉRITO.

Nesse caso, o tribunal CONHECERÁ DO MÉRITO do recurso.

Súmula 393 do STF: “para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão”.

Obs. No caso de revisão criminal contra condenação manifestamente contrária à prova dos autos, proferida pelo júri popular, o tribunal deve julgar diretamente o mérito, absolvendo o peticionário, se for o caso. De nada adiantaria simplesmente anular o júri e remeter o acusado a novo julgamento, porque, mantida a condenação pelos novos jurados, o problema persistiria sem que a revisão pudesse solucioná-lo. Portanto, dado que o princípio da soberania dos veredictos não é absoluta e a prevalência dos princípios da plenitude de defesa, do devido processo legal (incompatível com condenações absurdas) e da verdade real, deverão ser proferidos os juízos rescindente e rescisório.

CLASSIFICAÇÃO

- recursos voluntários
- recursos necessários

RECURSOS NECESSÁRIOS

Não são interpostos pelas partes.

São os recursos OBRIGATÓRIOS, ex officio.

Caso da ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, quando os autos são obrigatoriamente remetidos ao 2º grau, senão a sentença não transitará em julgado.

RECURSOS NO PROCESSO PENAL - PROFESSORA ALCIONE

2007-12-07T21:13:00.001-02:00

A análise dos pressupostos objetivos e subjetivos é feita pelos juízos a quo e ad quem.

JUÍZO DE PRELIBAÇÃO

Faz a ANÁLISE da PRESENÇA ou AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos e subjetivos.

Se essa análise for positiva, o recurso será conhecido.

Se essa análise for negativa, não será conhecido o recurso.

Se a análise for positiva, tenho o JUÍZO DE DELIBAÇÃO

JUÍZO DE DELIBAÇÃO

No juízo de delibação, o tribunal vai CONHECER DO MÉRITO do recurso. É a análise do mérito.

QUAIS SÃO OS RECURSOS QUE PODEM SER INTERPOSTOS, NO PROCESSO PENAL?

- RESE – Recurso em sentido estrito

- APELAÇÃO

- PROTESTO POR NOVO JÚRI

- EMBARGOS INFRINGENTES

- EMBARGOS DE NULIDADE

- CARTA TESTEMUNHÁVEL

- REVISÃO CRIMINAL

- RECURSO ESPECIAL

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO

HABEAS CORPUS

Não é um recurso, mas um remédio constitucional.

CLASSIFICAÇÃO

- recursos voluntários

- recursos necessários

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

São a regra.

RECURSOS NECESSÁRIOS

São excepcionais. Se não interpostos, não haverá a coisa julgada: a decisão não transita em julgado.

Estão elencados no artigo 574 do CPP:

Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I - da sentença que conceder HABEAS CORPUS;
II - da que ABSOLVER DESDE LOGO o réu com fundamento na existência de circunstância que EXCLUA O CRIME ou ISENTE O RÉU DE PENA, nos termos do art. 411.

Art. 411. O juiz ABSOLVERÁ DESDE LOGO o réu, quando se convencer da existência de CIRCUNSTÂNCIA que EXCLUA O CRIME ou ISENTE DE PENA o réu (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal), RECORRENDO, DE OFÍCIO, da sua decisão. Este recurso terá efeito SUSPENSIVO e será sempre para o Tribunal de Apelação.

CRIME IMPOSSÍVEL
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Art. 18 - Diz-se o crime:

CRIME DOLOSO
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

CRIME CULPOSO
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

DESCRIMINANTES PUTATIVAS
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

ERRO SOBRE A PESSOA
§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

COAÇÃO IRRESISTÍVEL E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

EXCLUSÃO DE ILICITUDE
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

EXCESSO PUNÍVEL
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

ESTADO DE NECESSIDADE
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - NÃO PODE ALEGAR ESTADO DE NECESSIDADE QUEM TINHA O DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Não consta do rol do artigo 411 a absolvição por ato praticado em LEGÍTIMA DEFESA, previsto no artigo 25 do Código Penal.

Também recorrerá de officio o juiz nos casos da lei nº 1.521 (Lei da Economia Popular, de 1.951):

a) sobre a rejeição da inicial acusatória e
b) da sentença absolutória.

Em ALGUMAS DECISÕES, o juiz necessariamente é OBRIGADO a enviar ao juízo superior, para reexame, senão não haverá o TRÂNSITO EM JULGADO.

São os chamados recursos ex officio.

RECURSOS NECESSÁRIOS:

a) das decisões que concedem HC
b) das decisões que concedem reabilitação
c) das decisões que absolvem sumariamente

DAS DECISÕES QUE CONCEDEM HABEAS CORPUS

Independe do recurso voluntário.
Se foi concedido HC, a decisão será revista.

DAS DECISÕES QUE ABSOLVEM SUMARIAMENTE

Na primeira fase do TRIBUNAL DO JURI, o juiz pode:

a) pronunciar o réu;
b) impronunciá-lo;
c) desclassificar o crime;
d) absolver sumariamente

Se absolvê-lo sumariamente, a decisão terá que ser revista, senão não transitará em julgado.

LEI DA ECONOMIA POPULAR

É obrigatório o recurso ex officio:

a) da sentença que absolve o réu;
b) da decisão do juiz que rejeita a inicial acusatória, nos crimes de ação popular.

EFEITOS:

- devolutivo
- suspensivo
- regressivo
- extensivo

DEVOLUTIVO

Todos os recursos têm o efeito devolutivo.
É o reexame da decisão pelo tribunal ad quem.

SUSPENSIVO

Só incide quando a LEI EXPRESSAMENTE apontar que aquele recurso tem o efeito suspensivo.

Tem efeito suspensivo a sentença que absolve o réu.

Porque não tem sentido o réu aguardar preso, se foi absolvido na primeira decisão.

REGRESSIVO

É o JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

O próprio juiz pode MODIFICAR sua decisão.

O recurso em sentido estrito é um recurso que tem efeito regressivo.

Por exemplo:

O MP oferece a denúncia. O juiz não a recebe. O MP entra com RESE. O juiz pode rever a sua decisão.

EXTENSIVO

Extende o efeito do recurso para aquele que não recorreu.

Exemplificando:

Suponhamos que três co-réus foram condenados. Apenas um deles APELA da sentença. O fundamento da apelação é que o fato é atípico. O TJ acata o pedido.
Os co-réus que foram condenados EM CONCURSO aproveitam => a decisão extende-se aos que não apelaram.

CUIDADO!
As condições subjetivas não se estendem aos co-réus.

UNURRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS

Cabe apenas UM RECURSO de cada decisão.

No CPP há algumas exceções.

Exemplo:

Sentença do tribunal do júri que condena o réu por homicídio em conexão com tráfico de entorpecentes.

Homicídio – pn 21 a – protesto p/novo júri – 5 dd
Tráfico de entorpecentes – pn 12 a – apelação – 5 dd

A apelação e o protesto por novo júri são dois recursos que podem ser interpostos contra UMA ÚNICA DECISÃO.

RECURSOS NO PROCESSO PENAL - RESUMO

2007-12-07T21:12:00.003-02:00

APELAÇÃO

prazo: 5 dias
Contra sentenças definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau.
Endereçamento: juiz que prolatou a sentença.
Recebimento: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias
Se denegada, caberá RESE
Será recebida e julgada deserta se o réu apelar e fugir.

OBSERVAÇÃO:
As sentenças proferidas pelo tribunal do júri são soberanas: nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas por ele.
Ao se apelar de uma sentença proferida pelo tribunal do júri não se pede a reforma da sentença, mas que o apelante seja submetido a um novo júri.

RESE

despacho, decisão, ou sentença de 1º grau – taxativo e restrito.

prazo: 5 dias para interposição, 2 para razões

Se recebido pelo juiz, sustenta ou reforma a decisão.

Recebido o recurso, subirá para o tribunal para reexame.

"HABEAS CORPUS"

PREVENTIVO :
Contra ameaça à liberdade de locomoção.

LIBERATÓRIO:
Quando o paciente já estiver sofrendo a coação ilegal em sua liberdade de locomoção

EXCEÇÕES:
Prisão administrativa e quando se tratar de prisão disciplinada para militares.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sempre oponíveis em segunda instância contra decisões:
ambíguas, obscuras ou omissas.

Dirigido ao relator do acórdão embargado – trata-se de instância iterada.
prazo: 2 dias
exceção: art. 382 do CPP

PROTESTO POR NOVO JÚRI

Da decisão do tribunal do júri cabe apelação e protesto por novo júri, concomitantemente?

Têm cabimento, desde que a apelação objetive outro crime que o réu tenha cometido.

Porém, ficará suspensa a apelação até final decisão do protesto.

prazo: 5 dias

Cabimento:
Das decisões que condenem o réu a pena igual ou superior a 20 anos, por um único crime.

CARTA TESTEMUNHÁVEL

CABIMENTO
Apenas no NÃO RECEBIMENTO do RESE, do PROTESTO POR NOVO JURI e do AGRAVO DE EXECUÇÃO da LEP.

AGRAVO DE EXECUÇÃO

Tem previsão no CPP?
Não, porque a lei instituidora é posterior ao código.
Por essa razão, usa-se a analogia, comparando-o ao agravo de instrumento do CPC, idêntico ao RESE.
Cabe agravo nos casos do artigo 581, incisos XI, XII , XVII, IXI, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do CPP.

REVISÃO CRIMINAL

Cabe apenas de sentenças já transitadas em julgado.

Não é um recurso, ainda que o CPP o inscreva na disciplina de recursos.

A doutrina não o considera recurso, assim como ao habeas corpus.

O habeas corpus é um remédio constitucional.

A revisão criminal é uma ação rescisória da sentença condenatória.

Não pode ser absolutória.

Se a sentença absolutória teve como fundamento um documento falso?

A maioria doutrinária afirma que não pode ser a sentença desconstituída.

No entanto, parte da doutrina admite a desconstituição.

A sentença condenatória pode ser desconstituída, inclusive por habeas corpus.

Requisitos da revisão

É uma ação.

Precisa do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Pode ser apresentado a qualquer tempo.

Se o réu tiver morrido ou se já tiver cumprido a pena, também é possível a revisão criminal.

Para que serviria a revisão criminal, depois de morto o réu?

A sentença condenatória produz efeitos no juízo cível.

É possível ingressar com uma ação para que sejam devolvidos os valores pagos, indevidamente, no caso de a sentença que condenou o réu for, afinal, declarada nula, e o réu absolvido.

FINALIDADE

- reparar a pena

- reparar todo o contexto
prejuízos morais, financeiros, a dignidade humana, a honra, a mora, etc – podem ser reparados.

pode também, se desejar, na mesma ação, pedir a desconstituição da sentença e o reconhecimento de erro judiciário, para que seja reparado – a apuração do quantum – no juízo cível.

COMPETÊNCIA

A competência para conhecimento da revisão criminal é do tribunal pleno.

A revisão não exige um advogado para postular.

O que significa que o réu tem capacidade postulatoria, como dispõe expressamente o artigo 623 do cpp.

Todavia, pode constituir advogado.

SE O RÉU MORRER?

Podem as pessoas elencadas no artigo 31 do cpp:

Art. 31. no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

FUGA DO RÉU
Na revisão criminal, se transitada em julgado a sentença e o réu encontrar-se foragido, a revisão criminal será conhecida.

EMBARGOS

As partes podem recorrer da sentença final ou de decisão interlocutória (591).

Se a defesa ou o MP recorre e o juiz de 1º grau remeter o recurso para o tj, e o julgamento da apelação ou RESE não for unânime, é possível, para a defesa, e somente para a defesa, com exclusividade, embargar o acórdão.

Visa favorecer o réu em qualquer medida, com base no voto divergente, na questão divergente.

Não pode discutir tudo o que havia sido discutido na apelação ou RESE, mas somente a questão que os desembargadores não concordaram, se esta puder favorecer o réu.

Porque só pode embargar para favorecer o réu.

INFRINGENTES OU DE NULIDADE

os requisitos são os mesmos: cabem somente da parte que restou divergente.

DIFERENÇA:

EMBARGOS INFRINGENTES

Versam apenas matéria de mérito.

EMBARGOS DE NULIDADE

Têm cabimento quando a divergência se fundar em uma questão processual.

A doutrina entende cabíveis os embargos infringentes e os embargos de nulidade para o agravo em execução.

São conhecidos pelo tribunal e, portanto, podem alcançar votação não unânime e podem prejudicar o réu.

Não cabem contra a decisão que julga a carta testemunhável ou o protesto por novo júri.

Decisões finais da primeira fase do tribunal do júri:

- absolução sumária;
- desclassificação;
- pronúncia ou
- impronúncia.

Cabe, das quatro decisões, RESE.

A que absolve o réu, sumariamente, é uma sentença, que transitará em julgado.

Apesar disso, cabe o RESE.

Da fase final da plenária

Se o juiz aplicar a pena ou absolver o réu, cabe apelação.

Nesse caso, o tribunal não poderá reformar a sentença proferida pelos jurados.

Porque há o princípio constitucional da soberania dos veredictos.

Os jurados só julgam o mérito.

P tribunal pode modificar a sentença do juiz-presidente.

Se a decisão de mérito tem alguma nulidade ou impedimento, anula-se o julgamento, para que haja um novo júri.

TRIBUNAL DO JÚRI

Depois de quinze anos, o réu ingressa com revisão criminal.

O tribunal pode anular o mérito.

O tribunal pode rever o mérito e, por exemplo, absolver o réu que tinha sido condenado.

Anulando o julgamento e reformando a decisão soberana dos jurados, no caso da revisão criminal.

Porque o estado-juiz seria impedido de continuar aplicando uma pena infundada.

Se fosse usado o princípio da soberania do tribunal do júri, estaríamos usando um princípio de defesa para prejudicar o réu.

PROTESTO POR NOVO JÚRI - PROFESSORA ALCIONE

2007-12-07T21:12:00.001-02:00

Cabe das penas cominadas a um único crime, iguais ou superiores a 20 anos.

É orientado pelo da soberania das decisões dos jurados.

Quem reverá a decisão é um novo tribunal do júri.

É um recurso EXCLUSIVO da defesa.

Somente pode ser usado nas decisões do TRIBUNAL DO JURI.

PRESSUPOSTOS:

- penas iguais ou superiores a VINTE ANOS;
- que essa pena seja cominada POR UM ÚNICO CRIME.

Se os vinte anos remetem-se a CONCURSO MATERIAL, não pode ser aceito.

Entretanto, no caso de CONCURSO FORMAL o concurso é recebido.

A defesa pode protestar por novo júri.

Por meio de petição ou termo, proferido oralmente, que será registrado nos autos.

NÃO É REMETIDO À SEGUNDA INSTÂNCIA.

Bem por isso existem doutrinadores que discutem se o protesto por novo júri tem natureza de recurso.

QUEM DECIDE é o juiz presidente do tribunal do júri.

Ele verificará apenas:

- o prazo de cinco dias para a interposição – tempestividade;

- se a pena cominada é igual ou superior a vinte anos;

- se a pena remete a apenas um único crime.

Obedecidos os pressupostos de admissibilidade, o JUIZ-PRESIDENTE MARCARÁ um NOVO JULGAMENTO.

Os jurados que participaram do primeiro julgamento não poderão participar da nova sessão.

O segundo tribunal não está preso à pena.

Essa liberdade se dá com fundamento na soberania das decisões do tribunal do júri, garantida constitucionalmente.

Assim, apesar de ser um recurso exclusivo da defesa, a pena poderá ser majorada, porque trata-se, no caso, de uma exceção.

APELAÇÃO - PROFESSORA ALCIONE

2007-12-07T21:10:00.000-02:00

APELAÇÃO

ESPÉCIES

APELAÇÃO PLENA

Quando se devolve ao conhecimento do Tribunal ad quem toda a matéria decidida na primeira instância: toda a matéria que gerou sucumbência.

APELAÇÃO LIMITADA

Quando a sucumbência é parcial ou quando o recorrente apela de apenas parte da decisão. Nesse caso vigora o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não podendo o juízo de 2ª instância julgar além dos limites do pedido do recurso.

Vale ressaltar nesse ponto, que embora o Tribunal não possa julgar além do pedido do recorrente, ele está autorizado a rever todas as questões antecedentes que venham a influenciar nesse pedido, ainda que não tenham sido examinadas na sentença recorrida. Tais limites devem ser fixados na petição ou termo do recurso.

Na falta de limitação do pedido, presume-se que se trata de apelação plena.

Na apelação criminal, além dos pressupostos da forma prescrita em lei e da tempestividade, o juiz a quo deverá apurar mais dois: o interesse e a legitimidade.

Nesse aspecto, a apelação poderá ser interposta apenas pela parte sucumbente, pois, "só tem legítimo interesse aquele que teve seu direito lesado pela decisão." (Mirabete, 1996, p. 626).

Não é necessário advogado para a INTERPOSIÇÃO, que deve ser efetuada no prazo de CINCO dias.

Para ARRAZOAR, é necessário, no prazo de oito dias depois da devolução dos autos.

As RAZÕES da apelação podem ser oferecidas diretamente no tribunal.

TEMPESTIVIDADE

A intempestividade das RAZÕES é considerada MERA IRREGULARIDADE.

Mas se o atraso se der quanto à INTERPOSIÇÃO, será o recurso de apelação considerado INTEMPESTIVO.

Quando tenho um recurso impetrado somente pela defesa, a decisão transita em julgado pelo Ministério Público. Por isso, não poderá a nova decisão elevar a pena ou agrava-la para prejudicar o réu.

Se a interposição, diante do inconformismo, for plena, as razões não poderão limitar o alcance do recurso.

Pode, porém, a interposição limitar-se, referindo-se apenas a pena.

Mesmo em recurso exclusivo do Ministério Público, o tribunal pode reconhecer uma falha processual que beneficie o réu.

A apelação é um RECURSO RESIDUAL.

TUDO O QUE NÃO ESTIVER NO 581, que não for RESE, É CABÍVEL DE APELAÇÃO.

Tudo, entendendo-se decisão definitiva ou com força de definitiva.

Por isso, a apelação é residual.

Não estando apontado no 581, cabe automaticamente a apelação.

Se o juiz NEGAR ou CONCEDER SURSIS ao acusado, caberá apelação (conforme o 581, caberia RESE, porém o recurso cabível é a apelação).

SUBSIDIÁRIA

Se o réu for ABSOLVIDO e o Ministério Público NÃO INGRESSAR com o recurso, a família da vítima poderá ingressar com o recurso de apelação.

Também é o caso, se a família da vítima não tivesse constituído assistente de acusação.

Assistente habilitado => 5 dias
Assistente não habilitado => 15 dias

INTERESSE E LEGITIMIDADE

O Ministério Público tem interesse em APELAR EM FAVOR do réu?

A doutrina tem entendido que sim, assim como tem legitimidade para entrar com o hábeas corpus.

Contanto que nas razões finais peça a ABSOLVIÇÃO ou DIMINUIÇÃO da pena.

O réu poderia apelar de uma SENTENÇA ABSOLUTÓRIA?

CABIMENTO

De TODAS as DECISÕES DEFINITIVAS OU COM FORÇA DE DEFINITIVAS.

É um recurso AMPLO e RESIDUAL.

Possibilita a REVISÃO PLENA: pode-se apelar plenamente ou de forma limitada.

Art. 598. Nos crimes de competência do TRIBUNAL DO JÚRI, ou do JUIZ SINGULAR, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o OFENDIDO ou qualquer das PESSOAS enumeradas no ART. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, PODERÁ INTERPOR APELAÇÃO, que não terá, porém, efeito suspensivo.

Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de 15 (quinze) dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

SE O RÉU APELAR DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA

Não permitido aguardar o recurso em liberdade, se o réu FOGE, o tribunal NÃO CONHECERÁ da APELAÇÃO, julgando a apelação DESERTA.
Neste caso – apelação – exige-se a prisão do réu.
Somente na APELAÇÃO.
Qualquer outro recurso não exige a prisão do réu.
Na revisão criminal, se transitada em julgado a sentença e o réu encontrar-se foragido, a revisão criminal será CONHECIDA.

CARTA TESTEMUNHÁVEL - PROFESSORA ALCIONE

2007-12-07T21:09:00.002-02:00

Cabe APENAS das decisões do JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, quando o juiz NEGA seguimento ao recurso interposto por qualquer das partes.

Interpõe a parte que teve seu recurso obstado.

EXCEÇÃO:

Se o juiz NEGAR SEGUIMENTO À APELAÇÃO, caberá RESE.

CABIMENTO

A carta testemunhável cabe de:

a) RESE

b) PROTESTO POR NOVO JURI
Alguns doutrinadores entendem que não cabe. Não é o tribunal que conhece. É um recurso e não é um recurso, porque o tribunal não aprecia.

c) AGRAVO EM EXECUÇÃO
Das decisões proferidas pelo juiz da execução.
Se o juiz da execução não levar o recurso ao tribunal.

A INCONFORMIDADE da carta testemunhável não se remete ao mérito, mas à NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO.

É formado um instrumento que prova a tempestividade, a protocolização, instruído com as peças necessárias, afirmando pelo cabimento do recurso.

Se o testemunhante já aparelhou a carta testemunhável com os documentos para seu conhecimento, o tribunal conhecerá O RECURSO.

REFORMATIO IN PEJUS - PROFESSORA ALCIONE

2007-12-07T21:09:00.001-02:00

O TRIBUNAL, em recurso exclusivo da defesa, não pode modificar a decisão para prejudicar o réu (617 CPP).

No caso do tribunal do júri, não se aplica o princípio da reformatio in pejus, ainda que seja um recurso que apenas a defesa pode interpor.

Por quê?

Porque é um novo TRIBUNAL DO JÚRI que vai decidir.

É um outro julgamento.

Por isso, a nova decisão pode determinar pena maior ou menor do que a decisão anterior.

Porque o princípio da reformatio in pejus está na legislação infraconstitucional, enquanto que a soberania dos veredictos é um princípio constitucional.

Nenhum jurado do primeiro julgamento pode funcionar no segundo julgamento (conselho de sentença).

REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA

Se o réu é condenado a quinze anos.
O MP não recorre.
A defesa apela.
No fundamento, a defesa pede o reconhecimento de uma nulidade.
O TJ acolhe.

Por exemplo, no caso de a sentença não ter sido fundamentada.

O processo volta para o primeiro grau.

O juiz de primeiro grau fundamenta, mas não pode aumentar a pena.

Seria uma REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.

Não pode, mesmo que reconheça que errou, ignorando uma qualificadora, por exemplo.

Porque o recurso é exclusivo da defesa.

Mesmo que se anule tudo, desde a denúncia.

Como houve a sentença, o JUIZ se vincula a ela, porque o recurso foi exclusivo da defesa.
REFORMATIO IN PEJUS

Art. 617. o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

É vedado ao tribunal reconhecer em prejuízo do réu alguma situação ou circunstância que a defesa, em recurso exclusivo, não tenha apontado.

Se o recurso for exclusivo da defesa, o tribunal não poderá prejudicar o réu, nem por nulidade, nem por erro do juiz.

Mas se a defesa pede a nulidade da sentença, o tribunal pode acolher o pedido e julgar nula a sentença de primeiro grau.

Aí, o tribunal devolverá o processo ao juiz de primeiro grau para que ele refaça a sentença.

O limite, então, do juiz, é a pena da sentença anterior, considerada nula.

Mas que gera efeitos.

Se o juiz pudesse aumentar a pena ou agravar a situação do réu, haveria uma reformatio in pejus indireta.

Dá-se apenas se o recurso for exclusivo da defesa.

No tribunal do júri, isso funciona da mesma forma?

Se no primeiro julgamento o réu foi condenado a 23 anos.

O tribunal anula o julgamento.

NOVO JÚRI PODE PIORAR A SITUAÇÃO DO RÉU?

Pode.

O princípio da reformatio in pejus confronta-se com o princípio da soberania dos veredictos.

O último é constitucional, e se sobrepõe à reformatio in pejus.

RECURSOS - CABIMENTOS - PROFESSORA ALCIONE

2007-12-07T21:08:00.001-02:00

Quando o sursis for concedido em sede de execução, caberá agravo em execução.

RESE: cabe nos casos do artigo 581, com exceção dos incisos relativos à execução (LEP).

PROTESTO POR NOVO JÚRI - um único crime, iguais ou superiores a 20 anos. recurso exclusivo da defesa

APELAÇÃO

De TODAS as DECISÕES DEFINITIVAS OU COM FORÇA DE DEFINITIVAS

TUDO O QUE NÃO ESTIVER NO 581, que não for RESE, É CABÍVEL DE APELAÇÃO.

CARTA TESTEMUNHÁVEL

Cabe APENAS das decisões do JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, quando o juiz NEGA seguimento ao recurso interposto por qualquer das partes.

Interpõe a parte que teve seu recurso obstado.

EXCEÇÃO:

Se o juiz NEGAR SEGUIMENTO À APELAÇÃO, caberá RESE.

Se no juízo de segundo grau o tribunal negar seguimento do RE/REspecial, caberá Agravo de Instrumento.

1º GRAU
Nega apelação – cabe RESE.
Negada essa RESE, cabe Carta Testemunhável
Negando qualquer outro recurso, cabe Carta Testemunhável
Se o juiz negar o protesto por novo júri, existe doutrina que afirma que cabe Carta Testemunhável.
Outros defendem o cabimento de habeas corpus.

TRIBUNAL
Nega RE/Respecial, cabe AI.

EMBARGOS
As partes podem recorrer da sentença final ou de decisão interlocutória (591).
Cabem de apelação ou RESE não unânime, somente possível para a DEFESA, com exclusividade.

EMBARGOS INFRINGENTES
Versam apenas matéria de MÉRITO.

EMBARGOS DE NULIDADE
Versam apenas matéria PROCESSUAL.

Não cabem contra a decisão que julga a CARTA TESTEMUNHÁVEL ou o PROTESTO POR NOVO JÚRI.

DECISÕES FINAIS DA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI:

- absolução sumária;
- desclassificação;
- pronúncia ou
- impronúncia.

Cabe, das quatro decisões, RESE.

DA FASE FINAL DA PLENÁRIA

Se o juiz aplicar a pena ou absolver o réu, cabe APELAÇÃO.

TRIBUNAL DO JÚRI

Cabe revisão criminal, inclusive para ANULAR o julgamento e REFORMAR a decisão do tribunal do júri.

CABIMENTO

A CARTA TESTEMUNHÁVEL cabe de:

a) RESE

b) PROTESTO POR NOVO JURI
Alguns doutrinadores entendem que não cabe. Não é o tribunal que conhece. É um recurso e não é um recurso, porque o tribunal não aprecia.

c) AGRAVO EM EXECUÇÃO
Das decisões proferidas pelo juiz da execução.
Se o juiz da execução não levar o recurso ao tribunal.

LEI 9.099

Segundo a lei dos juizados especiais, a parte tem dez dias para interpor o recurso, COM as razões anexas.

RESE
5 dias – interposição
2 dias – arrazoar

PROTESTO POR NOVO JURI
5 dias – interposição
Apresentação de razões – NÃO TEM

APELAÇÃO
5 dias – interposição
8 dias – contra arrazoar

9.099
10 dias – interposição, com as razões anexas

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE - PROFESSORA ALCIONE

2007-12-07T21:07:00.001-02:00

Só tem cabimento das decisões EXPRESSAMENTE ELENCADAS NA LEI.

O rol não é exemplificativo, mas TAXATIVO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – art. 581, CPP

O CPP é de 1940 e a LEP não existia.

O LIVRAMENTO CONDICIONAL tange ao juízo de execução.

TODAS as decisões que tangem ao JUÍZO DE EXECUÇÃO são recorríveis por AGRAVO (em execução). SEM EXCEÇÃO (artigo 197, LEP).

Portanto, o inciso XII do CPP está revogado.

O mesmo se diz sobre as medidas de segurança, que estão EM FASE DE EXECUÇÃO.

Delas, cabe AGRAVO EM EXECUÇÃO.

EM FASE DE EXECUÇÃO

 depois do trânsito em julgado da sentença

581, XI
- da decisão que CONCEDE ou NEGA o SURSIS

O juiz pode conceder o SURSIS na SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Não cabe RESE, mas APELAÇÃO.

Se o sursis foi concedido em sede de execução, cabe AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Simplificando – SURSIS:
Concedido na sentença condenatória => cabe apelação;
Concedido na fase de execução => cabe agravo em execução.

Por que APELAÇÃO?

Porque o sursis é apenas um dos ASPECTOS da sentença.

Recorre-se DA SENTENÇA e não DA DECISÃO DO SURSIS.

Porque o RESE (recurso em sentido estrito) presta-se a atacar APENAS UM PONTO.

Mesmo que se recorra para atacar apenas esse ponto, usa-se a apelação.

A sentença condenatória não é uma decisão que NEGA ou CONCEDE o SURSIS.

É uma SENTENÇA CONDENATÓRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA

É cabível da decisão que nega ou aceita agravo em execução e não RESE.

II – da decisão que concluir pela incompetência do juízo:

Incompetência relativa ou absoluta.

Posso usar o HC para trancar o processo.

Se não for o caso, usa-se o RESE.

Mas se a parte não argüir, torna-se competente o juízo, na incompetência relativa, porque preclui a oportunidade.

EXCEÇÕES QUE PODEM SER ARGUIDAS NA DEFESA INDIRETA

 não se ataca o mérito

a incompetência e dilatórias

ANOTAÇÕES - DIREITO PROCESSUAL PENAL

PODERES INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Poderes Investigatórios criminais do Ministério Público

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GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS PRODUÇÃO JURÍDICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

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Prova de ação cível ou trabalhista não serve para ação penal

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INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTRA MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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A REFORMA DO PROCESSO PENAL – ÚLTIMAS ALTERAÇÕES

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