Battochio Gestão de Seguros

Porto Seguro lança seguro online para veículos

2011-02-16T21:14:00.000-02:00

Agora, o cliente interessado em consultar seus seguros, poderá (online) simular e até contratar seus seguros de veículos, através de programa especialmente desenvolvido por profissionais de TI da Porto Seguro.

E isso, contando com a participação importante do corretor de seguros que tem a obrigação de esclarecer dúvidas e acompanhar as necessidades do cliente.
Conheça o sistema..... http://www.battochioseguros.com.br simule os seus seguros e, dê sua opinião a respeito.

Ocimar Antonio Battochio

Consultor de seguros devidamente registrado na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados

Ronaldo “FENÔMENO"

2011-02-14T20:46:00.000-02:00

Nunca tantos deveram tanto a tão poucos.( never was so much owed by so many to so few )

Palavras do Primeiro Ministro britânico Winston Churchil exaltando o ato heróico dos pilotos da RAF (Real Air Force) que, com seus poucos aviões, (Spitfires e Hurricanes)digladiaram com os Messerchmidt ME-109 da Luftwaffe (Fôrça Aérea Alemã
)
Eu, particularmente, diria que, “Nunca tantos deveram tanto a um” e, agora, diria também que “As necessidades de muitos sobrepujam as necessidades de poucos....ou de um” .....Ou contrário a isso na visão do leitor.

“PARABENS RONALDO”.....Sucesso e Luz em seu novo caminho....Que o nosso bom Deus continue no seu caminho.

Palavras de um Corinthiano que, acima de tudo ama o futebol Brasileiro

Ocimar Antonio Battochio

Empresa de resseguro não deve indenizar segurado

2011-01-23T12:33:00.000-02:00

As resseguradoras, como são conhecidas as empresas que fazem o seguro das seguradoras, não podem ser condenadas a pagar diretamente indenização ao segurado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu penhora de bens do Instituto de Resseguros do Brasil.
O caso começou quando a mãe de um rapaz morto em acidente de trânsito ajuizou uma ação de indenização por danos morais e materiais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou, então, a penhora, já que o responsável pela fatalidade era proprietário de um ônibus que fazia transporte rural remunerado de passageiros. Ele requereu a participação no processo da Sulina Seguradora. Essa última, por sua vez, repassou a responsabilidade, solicitando a participação da IRB Resseguros.
Já na fase de execução, os recursos de ambas empresas foram penhorados, totalizando R$ 250 mil. A IRB não se conformou e recorreu, conseguindo suspender o bloqueio. No entanto, atendendo a um recurso interno, o próprio TJ-RS decidiu por retomar a penhora. Para o tribunal, havia responsabilidade direta e solidária entre as empresas de seguro pelos valores fixados na apólice.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, conta que não é bem assim. Segundo ela, o artigo 14 da Lei Complementar 126/07 estebelece justamente o contrário: "os resseguradores e os seus retrocessionários não responderão diretamente perante o segurado, participante, beneficiário ou assistido pelo montante assumido em resseguro e em retrocessão, ficando as cedentes que emitiram o contrato integralmente responsáveis por indenizá-los".
Ela explicou ainda que, embora o objetivo do resseguro seja diluir os riscos assumidos pela seguradora, a única responsável pelo pagamento da indenização continua sendo ela, conforme as duas empresas contrataram. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Fonte:- CONJUR - Consultor Jurídico

Homem será indenizado por perfil falso no Orkut

2011-01-08T00:26:00.000-02:00

A Google Brasil Internet Ltda. terá de indenizar mais uma vítima de perfil falso da rede de relacionamentos Orkut. Os integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantiveram por unanimidade a indenização de R$ 7 mil, corrigidos monetariamente.
O perfil falso reputou à vítima condutas ilícitas, como corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo o homem, ele teve seu nome citado em uma comunidade chamada "Prendam os ladrões da UniCruz", em alusão a uma quadrilha acusada de cometer crimes de estelionato, apropriação indébita, lavagem de dinheiro, fraudes contábeis, falsidade ideológica e crimes contra a ordem tributária. Segundo o homem, um usuário da rede de relacionamentos teria postado fotos e comentários injuriosos contra ele.
Assim que tomou conhecimento dos fatos, denunciou a comunidade ao Orkut, mas não obteve êxito. Foi aí que registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia.
Em contestação, a Google alegou que o conteúdo das páginas pessoais não poderia sofrer monitoramento ou controle preventivo. A prática implicaria em censura, o que é vedado pela Constituição Federal. O Google não se responsabiliza pelo conteúdo postado pelos internautas, sendo apenas uma provedora do serviço de hospedagem, afirmou. De acordo com a empresa, inexistiam os requisitos que ensejariam a responsabilidade civil da empresa.
A relatora do recurso, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, considerou como razoável a política do site de não exercer controle preventivo ou monitoramento do conteúdo dos perfis de seus usuários, uma vez que tal agir implicaria em afronta dos direitos de liberdade de expressão e livre manifestação.
Ainda assim, como se trata de uma atividade de risco, na qual a empresa obtém lucro, "não há como afastar a conduta ilícita pela demandada que negligenciou no atendimento do abuso denunciado, de modo que deve ser mantida a sentença que declarou a procedência dos pedidos formulados na inicial, inclusive no que pertine ao dever de indenizar os danos morais". Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-RS.
Apelação 70039828488

Fonte:- CONJUR

Air France é condenada a indenizar família de vítimas do acidente do voo 447

2011-01-04T21:52:00.000-02:00

A 1ª Vara Cível de Niterói (RJ) condenou a Air France a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 1,2 milhão à família de quatro vítimas do acidente do voo 447, que seguia do Rio de Janeiro rumo a Paris e caiu no Oceano Atlântico em maio de 2009. O juiz Alberto Republicano de Macedo reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa, ao considerar que cabia a ele evitar o acidente.
"O evento em si poderia até ser considerado evento imprevisível, mas o acidente nunca poderia ser considerado inevitável. Note-se que a atividade fim da ré é, justamente, promover o transporte aéreo de seus passageiros e, para isso, deve possuir aeronaves que trafeguem em condições normais, mas também que seja capaz de suportar eventuais intempéries." Com a queda, 228 pessoas morreram.
Para o juiz, o sofrimento com a perda de um ente familiar é suficiente para justificar a compensação por dano moral. "Torna-se evidente a existência do nexo de causalidade entre o acidente ocorrido no curso do contrato de transporte e o dano advindo do mesmo, com a perda inesperada e trágica do ente familiar, tendo sido violada a cláusula de incolumidade inerente aos contratos de transporte de pessoas", destacou.
Valores
A ação de indenização foi proposta pelos pais e avós de Luciana Clarkson Seba, que viajava com o marido, Paulo Valle Mesquita Valle, e seus sogros, Maria de Fátima e Francisco Eudes Mesquita Valle. Osvaldo Bulos Seba e Laís Clarkson Seba, pais de Luciana, receberão R$ 510 mil cada um e Yolanda Bulos Seba e Nicia Beatriz Kuhnert Clarkson, avós da vítima, receberão R$ 102 mil cada uma.
A companhia aérea também terá que pagar pensão à mãe de Luciana no valor de R$ 5 mil devidos desde a data da morte até a data em que a vítima completaria 70 anos de idade. Com informações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Processo 2009.212.006920-3

Fonte - CONJUR

Tentativa de fraude contra seguradoras gera condenação de sócios

2011-01-03T19:51:00.000-02:00

O que começou como uma tentativa de fraudes contra a Gralha Azul Seguradoras, atual Itaú Seguros, e contra a Real Seguros e Previdência, hoje Tokio Marine Brasil Seguradora, terminou com a condenação dos fraudadores. Uma dupla de sócios incendiou a Embratec — Empresas de Tecidos e Confecções Ltda. e tentou reaver com as seguradoras o prejuízo causado pelo fogo. Porém a Justiça do Paraná decidiu condenar os dois pelo crime de incêndio doloso. Cada um foi condenado a 5 anos e quatro meses de reclusão em regime fechado.
O desembargador Eduardo Fagundes, relator do processo no TJ-PR, negou provimento aos apelos dos réus. Ele deu provimento aos assistentes de acusação. Os demais desembargadores, seguindo voto de Fagundes, reconheceram a prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime de estelionato.
Em 9 de janeiro de 1999, meses depois da contratação dos serviços das seguradoras, a dupla adentrou um dos barracões da Embratec e ateou fogo. Os 180 empregados gozavam de férias coletivas. Segundo o desembargador Eduardo Fagundes, do Tribunal de Justiça do Paraná, eles “fizeram propagar um incêndio que destruiu todo o material que se encontrava no local, especialmente uma grande quantidade de caixas de papelão nas quais artificiosamente estocados e armazenados retalhos de tecidos, bem como mangas de camisas, de cores padrões”.
Não foi o que a empresa alegou na hora de noticiar o incêndio. Em fax enviado às seguradoras, o então sócio-gerente afirmou que tudo havia se perdido, à exceção de uma listagem de controle de estoques, emitida dois dias antes do sinistro e que estava em seu poder. De acordo com ele, o espaço estocaria quase 850 mil camisas, tanto inacabas quanto das marcas Dijon e Guy Laroche, mais de 90 mil calças, também da Guy Laroche, além de quase 200 mil shorts de diversas marcas. O espaço guardaria, ainda, outros 250 mil metros de tecidos e mais de um milhão de retalhos sortidos, além de equipamentos de escritório, incluindo sete computadores pessoais e um no break.
O entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é o de que o incêndio, por ser um crime que "integra a natureza clandestina", precisa ser comprovado por meio de indícios.
Laudos técnicos, testemunhas e recibos comprovaram que era tudo forjado. Sequer o responsável por retirar os restos carbonizados encontrou vestígios. O bombeiro declarou que “pode constatar que o remanescente do incêndio era constituído de uma proporção muito grande de retalhos de tecidos também de mangas de camisa cortadas, além de alguns armários de aço, mesas, ventiladores de teto”.
A perícia verificou que os saldos dos estoques informados pelos sócios eram completamente diferentes daqueles apresentados nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, em desalinho com os princípios da contabilidade.
Coma a alegação da existência de fraude, as seguradoras se recusaram a pagar as indenizações. Com isso, desencadeou-se uma batalha judicial. Na esfera cível, as seguradoras foram representadas pelo o Ernesto Tzirulnik – Advocacia. Já os criminalistas Claudia Bernasconi e Renato Marques Martins, do Toron, Torihara e Szafir Advogados representaram as seguradoras na área criminal.
A Embratec, sentindo-se no direito de ser indenizada, ajuizou uma ação contra as seguradoras para forçá-las ao pagamento do valor máximo previsto nas apólices de seguro. Em valores atuais, essa quantia é da ordem de R$ 35 milhões. As exigências não pararam por aí: requereu também que a Real Seguros e a Gralha Azul fossem condenadas a pagar mais uma indenização por lucros cessantes e outra por danos morais.
Porém, tanto em Assaí quanto no Tribunal de Justiça do Paraná, a Embratec perdeu a ação. A criminalista Claudia Bernasconi conta que a empresa tentava um recurso para o Superior Tribunal de Justiça, “mas foi surpreendida pelo trânsito em julgado da condenação dos sócios”.

Fonte:- CONJUR - Marília Scriboni

Seguro Saúde, Odontológico, Acidentes, Vida e Previdência Privada

2010-12-31T20:40:00.000-02:00

O tempo passa e, a cada dia empresas, sejam elas pequenas médias ou grandes, têm consciência da importância em oferecer aos seus funcionários benefícios relevantes a respeito do bem estar, segurança e reconhecimento.
E não é só isso. A estabilidade do quadro funcional e, sem dúvida alguma, a reciprocidade, o retôrno, tanto no sentido de menor número de faltas, bem como o reconhecimento por parte dos funcionários se faz em "custo/benefício" um excelente investimento com resultados extremamente satisfatórios.
Por isso empresário/empresária, pense nisso nêste novo ano.Os resultados, posso garantir.....E as empresas que já possuem também podem.
Sucesso, grandes empreendimentos a todos.
Ocimar Antonio Battochio
Battochio Seguros

Planos de saúde devem cobrir doenças reconhecidas pela OMS

2010-12-30T15:59:00.000-02:00

Apesar de ser da responsabilidade do Estado a garantia da saúde de seus cidadãos, é sabido que o sistema de saúde público é muito precário e deficitário na maioria das cidades brasileiras. Com o aumento do poder aquisitivo da população, houve uma grande procura por planos de saúde.
Porém, ao adquirir um plano de saúde, é preciso observar alguns pontos importantes, a começar se a adesão foi por meio de sindicato, instituições de classe, empresas, ou seja, por meio de contratos coletivos, ou, em caso de aquisição diretamente com a operadora pelo beneficiário, através de planos individuais. Sendo que, o plano coletivo exige um intermediador, que é a pessoa jurídica a qual a pessoa física está vinculada, enquanto o plano individual pode ser contratado por qualquer pessoa diretamente com a operadora.
Cabe ainda atentarmos ao fato que o plano de saúde individual está vinculado ao controle da Agência Nacional de Saúde Suplementar, cabendo a ela a imposição do índice máximo do reajuste de preço quer pelo aniversário do plano ou pela alteração de faixa etária. E no plano de saúde coletivo a ANS apenas atua como supervisora, e não como interventora. A atualização do índice de correção do plano coletivo decorre da sinistralidade.
O plano individual, desta forma, inicialmente apresenta mensalidades mais caras do que coletivo, entretanto, com índices de reajustes estabelecidos pela ANS. Já os planos coletivos têm valores mais baixos, mas seu índice de reajuste depende de negociação entre a operadora e a pessoa jurídica intermediadora.
Em relação às carências, no plano coletivo ela somente existirá se os aderentes forem inferiores a trinta beneficiários. Em caso superior a este número, a carência não precisará ser cumprida. Portanto, em caso de plano coletivo inferior a trinta pessoas e planos individuais, deverão ser observadas as carências de cada procedimento.
É importante frisar que em caso de ciência de uma doença antes da adesão ao plano de saúde, o beneficiário do plano de saúde deverá informá-la, sob pena de descredenciamento e não cobertura do procedimento não informado.
Todas as doenças reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde são de cobertura obrigatória do plano de saúde, sendo que a Agencia Nacional de Saúde Suplementar atualiza o rol de procedimentos que deverão ser cobertos pela operadora, sendo o último publicado em 12 de janeiro, a Resolução Normativa 211.
A cobertura procedimental pelo plano de saúde é obrigatória desde que conste a doença no rol da OMS, tenha sido cumprida a carência para aquele procedimento e o beneficiário tenha informado ao plano em caso de ciência anterior a adesão.
Fonte:- CONJUR - Fabiana Svenson Petito Ribeiro

Construtora deve indenizar por atraso em entrega

2010-12-14T22:02:00.000-02:00

Atrasos na concessão de alvarás e no fornecimento de materiais não podem ser considerados fatores imprevisíveis na construção de um imóvel. Motivo: integram o risco do empreendimento imobiliário. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo seguiu esse entendimento e manteve a decisão que condenou a construtora de um imóvel de alto padrão a pagar indenização a um comprador por atraso de 17 meses na entrega das chaves.
O consumidor comprou uma unidade de um imóvel no Morumbi, na planta, em fevereiro de 2001. De acordo com os autos, a 3ª cláusula do contrato celebrado entre o comprador e as empresas responsáveis pelo empreendimento previa que “a unidade ora compromissada deverá estar concluída, de acordo com os projetos e especificações, no mês de fevereiro de 2003, admitindo-se um atraso não superior a 90 dias para a sua conclusão”.
Como as chaves só foram entregues em outubro de 2004, o comprador entrou com uma ação na Justiça. Ele foi representado pela advogada Andréa Carvalho Ratti, do escritório LO Baptista Advogados. O juiz de primeiro grau determinou o pagamento de indenização de dois terços do valor do aluguel do imóvel, avaliado em R$ 9.300 por mês, observados os 17 meses de atraso na entrega.
Ao apelar ao TJ-SP, a construtora se defendeu. Afirmou que o atraso foi provocado por “motivos de força maior”, alheios à sua vontade. Isso porque a Prefeitura de São Paulo demorou em conceder a licença ambiental para o corte de árvores e uma empresa fornecedora de esquadrias de alumínio não entregou o material no prazo. Outro fato que colaborou para o atraso foi a solicitação de alteração nas unidades autônomas, segundo a construtora.
A empresa destacou, em sua defesa, que todos os compradores foram avisados sobre o andamento da obra. E que, quando houve a assinatura da Escritura de Cessão de Direitos, em setembro de 2002, as obras sequer tinham sido iniciadas, ou seja, os compradores estavam sabendo que a edificação não ficaria pronta no prazo previsto no contrato.
Risco do empreendimento
Os desembargadores da 8ª Câmara de Direito Privado entenderam que é inadmissível a alegação da construtora de que o atraso foi devido a fatores alheios a sua vontade. “Esses fatos integram o risco do empreendimento, ou seja, são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo tal risco ser transferido ao consumidor”, afirmou o relator do caso, desembargador Caetano Lagrasta, em seu voto. Ele disse, ainda, que os motivos apresentados não justificam um atraso de 17 meses.
Para a advogada Andréa Carvalho Ratti, o empresário deve estar ciente dos riscos do seu negócio e das responsabilidades do empreendedor, de acordo com a legislação. “O TJ-SP entendeu que, antes de iniciar um negócio, é preciso obter todas as licenças necessárias, prever gastos e alternativas para que o consumidor não seja prejudicado".
No acórdão do TJ-SP que condenou a construtora, o relator citou decisão de 2009 da 10ª Câmara de Direito Privado, que considerou que fatos que possam incidir no atraso da obra devem ser previstos pelo empreendedor, tanto que o contrato contempla prazo de tolerância.
Lagrasta também afirmou que houve afronta ao princípio geral da boa-fé objetiva, expresso no artigo 422 do Código Civil, pois a empresa responsável pela construção do empreendimento não fez qualquer ressalva ou alteração na data de entrega do empreendimento quando a Escritura Pública de Cessão de Direitos foi formalizada, em 26 de setembro de 2002.
O fato de a construtora ter avisado os compradores sobre o atraso também não foi suficiente para eliminar a sua responsabilidade. “Ainda que se alegue que o anterior comprador do imóvel, posteriormente cedido ao autor, tinha conhecimento dos problemas enfrentados para a conclusão do empreendimento, o certo é que tal fato não exclui a responsabilidade das requeridas”, afirmou Lagrasta em seu voto.
Os desembargadores mantiveram o valor do aluguel para cálculo da indenização, fixado por perito judicial com base em pesquisas e estudos de mercado. Segundo a advogada Andréa Carvalho Ratti, a indenização corrigida, com juros, estaria próxima de R$ 200 mil. Porém, a quantia só será fixada quando a ação transitar em julgado. Os advogados da empresa entraram com Embargos de Declaração no TJ-SP, que ainda não foi avaliado.

Fonte:- CONJUR - Ludmila Santos

Empresa não pode demitir trabalhador com sequelas

2010-11-26T21:45:00.000-02:00

Com base no item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, um pintor que prestava serviço à Companhia Siderúrgica de Tubarão, e que sofreu queimaduras por uma explosão no trabalho, teve reconhecida sua estabilidade no emprego. A decisão foi tomada pela Seção I Especializada de Dissídios Individuais do TST, que não aceitou recurso da empresa e considerou comprovada a existência de sequelas decorrentes do acidente, após o retorno do trabalhador ao emprego.
O dispositivo estabelece os seguintes pressupostos para a concessão da estabilidade: o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
O trabalhador foi contratado em 12 de janeiro de 1998 pela empresa Pinturas Ypiranga para fazer serviços de pintura à CST. Em 16 de outubro de 1998, o empregado — quando executava suas tarefas na área de transformação do ferro gusa em aço, “acearia” da CST — foi surpreendido por uma explosão cujas ondas de calor queimaram 23% do seu corpo. Após esse fato, o trabalhador foi obrigado a fazer cirurgias de enxerto de pele nas áreas mais afetadas, além de ter perdido parte da visão com a explosão.
O pintor, então, permaneceu seis meses recebendo o auxílio acidentário do INSS. Em primeiro de maio de 1999, o trabalhador voltou à empresa. Foi dispensado em 30 de julho de 2000. O prestador de serviço alegou sofrer com os problemas estéticos advindos do acidente, necessitando de novas cirurgias para recomposição de sua fisionomia, além de ter ficado com a visão prejudicada.
Diante disso, propôs ação trabalhista contra a empresa Pinturas Ypiranga e também pediu a responsabilidade subsidiária da CST, como tomadora de serviços. O pintor requereu o pagamento de indenização por danos morais e estéticos, bem como a sua reintegração ao emprego. Argumentou que o seu contrato de trabalho não poderia ter sido rescindido, pois ainda possuía estabilidade no emprego, uma vez que necessitava de mais cirurgias e teria sofrido perda da visão.
Em primeira instância, a Pinturas Ypiranga e, subsidiariamente, a CST foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais. O juiz negou o pedido de reintegração por entender que o trabalhador, na época de sua dispensa (30 de julho de 2000), não era mais portador de estabilidade. Segundo o juiz, o período de estabilidade de 12 meses (artigo 118 da Lei 8.213/91 - Lei da Previdência Social) havia expirado em 30 de abril de 2000, três meses antes de sua dispensa, em 30 de julho de 2000.
Inconformado, o pintor recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. O TRT reformou a sentença. A segunda instância entendeu ser vedada a demissão do empregado, mesmo após o término da garantia provisória do trabalhador. Para o TRT-17, a existência de sequelas que exigissem cirurgias afastou o limite temporal de 12 meses da lei, sendo o período de estabilidade aquele necessário à recuperação do trabalhador.
A CST, então, interpôs Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho, com o argumento de que o pintor, na época de sua demissão, não possuía garantia no emprego. A empresa alegou, ainda, que a perícia não confirmara a incapacidade do trabalhador, nem que sua força de trabalho fora diminuída. Contudo, ao analisar o pedido da empresa, a 5ª Turma do TST não conheceu do Recurso de Revista.
Dessa forma, a Companhia Siderúrgica de Tubarão recorreu novamente. Agora à SDI-1, com Embargos, reiterando os argumentos expostos no Recurso de Revista.
O relator do recurso, ministro Horácio de Senna Pires, não conheceu do eecurso da empresa. O ministro entendeu ser aplicável, analogicamente, ao caso, a parte final do item II da Súmula n° 378, uma que vez que ficou comprovado, após o retorno do pintor ao trabalho, a existência de sequelas do acidente.
Assim, a SDI-1, ao seguir o voto do relator, decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de Embargos da Companhia Siderúrgica de Tubarão. Ficou mantida a decisão do TRT que reconheceu a estabilidade ao trabalhador e sua reintegração ao emprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-114800-27.2000.5.17.0007
Fonte:- Consultor Jurídico

Cláusulas de remissão disfarçam abuso dos planos de saúde

2010-11-25T19:22:00.000-02:00

Com o objetivo de dedicar proteção aos consumidores e no intuito de atrair mais clientes, os planos de saúde incluíram nos contratos de seguro uma cláusula denominada remissão.
A remissão, a priori, aparenta ser um benefício bastante agradável ofertado aos segurados dependentes de planos familiares. A partir do momento que ocorrer o falecimento do titular do plano, o cônjuge sobrevivente e os dependentes recebem o direito à manutenção do contrato de plano de saúde, gratuitamente, por um período de três a cinco anos, dependendo da operadora.
Decorrido o período, porém, os dependentes que se “beneficiaram” desta cláusula se deparam com uma situação nada vantajosa: as seguradoras cancelam o plano automaticamente e emitem uma nova apólice, com preço muito acima do que era pago anteriormente, impondo, ainda, condições extremamente gravosas, que são acobertadas pelo atrativo de não cumprimento de nova carência.
Na maioria dos casos, o consumidor lesado é idoso e tem como fonte de renda apenas a pensão. Com medo de ficar sem o plano quando mais precisa dele, o consumidor se vê sem alternativa e aceita as novas condições impostas pela seguradora. É válido lembrar que, após o ingresso da Lei 9656/98, muitos planos de saúde deixaram de comercializar planos individuais devido às restrições legais criadas na referida norma, o que dificulta ainda mais o acesso dos segurados que perdem o plano após a remissão.
Os consumidores lesados, entretanto, podem recorrer à Justiça para assegurar seus direitos. Recentemente, o juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Central do Estado de São Paulo condenou a operadora Bradesco Saúde a efetuar o pagamento de R$ 25 mil a título de danos morais a uma segurada cujo titular do plano, o marido, efetuava o pagamento no valor de R$ 800 para o casal. Após o falecimento do titular, a dependente utilizou a cláusula de remissão por cinco anos e, ao término do período, teria de pagar à operadora R$ 6 mil. O juiz também determinou que a seguradora mantivesse a segurada nas mesmas condições do contrato do qual era beneficiária, devendo esta passar a efetuar o pagamento no valor de R$ 1.044,98.
Vale destacar que apenas a falta de clareza das cláusulas de remissão já configura um abuso das operadoras de saúde. E isso faz com que, aos consumidores lesados, reste somente a alternativa de procurar o Judiciário para ter reconhecido o direito de continuar usufruindo dos mesmos benefícios e obrigações do antigo contrato com a seguradora, devendo esta emitir uma nova apólice respeitando as mesmas condições e custos do contrato do qual o dependente e/ou cônjuge era beneficiário.

Fonte:- Consultor Jurídico - Gabriela Cardoso Guerra Ferreira

Prefeitura deve indenizar por queda em calçada

2010-11-12T22:55:00.000-02:00

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou mais uma condenação da Prefeitura de Jacarei por quedas nas calçadas da cidade. Desta vez, deve ser indenizada uma moradora que em 16 de novembro de 2006, menos de um mês antes de dar à luz, caiu em buraco existente na rua Lamartine Delamare. A queda provocou-lhe quebra no fêmur e do joelho esquerdos. Ela ficou sem trabalhar durante seis meses. E alegou que não pôde dar atenção devida à criança. A indenização fixada em primeiro grau e confirmada na segunda instância é de R$ 1.274,17, por danos materiais. Por danos morais, foi fixada a quantia de R$ 35 mil. Cabe recurso.

A moradora pediu ressarcimento dos danos materiais por ter ficado 6 meses em trabalhar, ocorrendo o mesmo de seu marido, além de despesas com transporte de ambulância de Guararema para São Paulo e despesas com empregada, motorista e combustível.

A Prefeitura de Jacarei negou o fato. O juiz Paulo Alexandre Ayres de Carvalho afirm,ou que “a irregularidade da calçada deve ser atribuída ao Município por sua omissão quanto à fiscalização e conservação do passeio público, posto que deveria conservá-lo, exigir que fosse conservado ou, no mínimo, sinalizar os defeitos no pavimento”. Destacou, ainda, que os agentes públicos “não diligenciaram regularmente, no sentido de proceder aos devidos reparos da via pública, patente está o nexo de causalidade entre a infração de um dever de agir, por parte desses agentes e o dano ocorrido, o que impõe o dever de indenizar”. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da condenação.

O desembargador Buza Neto, da 12ª Câmara de Direito Público, que relatou o processo, manteve a sentença de primeiro grau. Ele afirmou que “o Estado responderá não pelo fato que diretamente gerou o dano, outrossim, por não ter ele praticado conduta suficientemente adequada para evitar o dano ou mitigar seu resultado, quando o fato for notório ou perfeitamente previsível”.

O desembargador ressaltou, no acórdão, que “a omissão da Municipalidade demonstra, com clareza, a irresponsabilidade com que são tratadas as vias públicas, gerando, pois, o dever de indenizar, dai porque a sentença não comporta reforma”.

Apelação n° 990.10.280092-0

Fonte:- CONJUR - Consultor Jurídico - Eloisa Nascimento

Acidente de helicóptero gera dever de indenizar

2010-11-03T20:43:00.000-02:00

Os familiares do ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, serão indenizados pela morte de Íris Roriz Solano, irmã do político, em um acidente de helicóptero. As empresas Moreto Táxi Aéreo e Helimed Aero Táxi deverão desembolsar R$ 320 mil por danos morais e R$ 3 mil pelas custas do funeral. Assim, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reduziu os valores arbitrados na primeira instância, que eram de R$ 935 mil e R$ 5 mil, respectivamente.

Os desembargadores entenderam que o Código Brasileiro de Aeronáutica deve ser aplicado ao caso. A lei estabelece que a responsabilidade do transportador é objetiva em caso de morte do passageiro. Para a turma, ficou demonstrada a negligência do piloto no momento em que ele deixou de observar os procedimentos de segurança obrigatórios.

No dia do acidente, 1º de janeiro de 2000, a Moreto subcontratou a Helimed. Isso demonstra, apontou a Turma, que a primeira não estava em condições de prestar os serviços diretamente. Em sua defesa, a empresa subcontratada alegou que não é dela o dever de indenizar, uma vez que houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima. A Moreto, por sua vez, informou que não prestava serviços para o governo do Distrito Federal na data. Afirmou também que não sublocou a aeronave, tendo apenas indicado a Helimed para a prestação dos serviços.

Em relação aos valores arbitrados, os desembargadores lembraram que a indenização por danos morais não pode se converter em fonte de enriquecimento para a parte ofendida, nem conduzir os causadores dos danos à insolvência. Pela decisão, o marido e os três filhos receberão R$ 80 mil cada um, a título de dano moral.

Íris foi atingida pela hélice traseira da aeronave, após o desembarque. O relatório final do Comando da Aeronáutica atestou que o fato ocorreu porque normas de segurança não foram obedecidas ao aterrissar. O piloto não avisou a passageira que ela deveria sair pela porta direita e manteve o motor do helicóptero ligado. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-DF.

Processo: 2.004.011.126.652-3

Fonte:- Conjur-Consultor Jurídico

Família de policial morto deve receber seguro

2010-11-03T20:03:00.000-02:00

O agente policial, diferentemente de outros cidadãos, não possui discricionariedade ao se deparar com situações delitivas, independentemente da escala de serviço ou se em trânsito. Por isso, a família de um policial — civil, militar ou federal — que morre no cumprimento de suas obrigações legais faz jus à cobertura de seguro, estando ele dentro ou fora do horário de serviço. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar ação da mãe de um policial contra a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo.

Um policial de São Paulo foi morto no deslocamento do distrito policial à sua residência, onde faria uma refeição e depois retornar ao trabalho. A mãe do policial entrou com ação contra a Cosesp. A Cosesp alegou que a indenização não era devida porque a cobertura era limitada a sinistros ocorridos exclusivamente durante o serviço policial.

A 1ª Vara Cível de São Paulo deu razão à autora. Para o juiz, a morte do policial ocorreu no estrito cumprimento de seu dever legal. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação da Cosesp. Afirmou que não existia cláusula excludente dos acidentes em deslocamento para o trabalho.

No STJ, a companhia reiterou a alegação de que as condições da apólice não garantiam indenização na hipótese de sinistro ocorrido fora do exercício das atividades policiais.

Mas, para o ministro Massami Uyeda, relator do recurso no STJ, a obrigação existe. É que, pelos termos do Código de Processo Penal, o policial detém a responsabilidade de agir na presença de um delito, na condição de garantidor da segurança pública. Diz o artigo 301 do CPP: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.

O relator admitiu a possibilidade de ser incluída uma limitação de responsabilidade na apólice do seguro de vida em grupo, nos termos do artigo 1.460 do Código Civil de 1916, em vigor à época. Para o ministro, no entanto, a exclusão deve constar de forma expressa, clara e objetiva na apólice, de modo a evitar qualquer dúvida em sua aplicação. De outra forma, incide o artigo 423 do CC, que determina a interpretação da cláusula em favor do segurado, em decorrência da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

A seguradora insistia que o termo “exclusivamente quando em serviço policial” representava a limitação de sua responsabilidade. Porém, o TJ-SP asseverou que, se o segurado estava em plantão e se preparava para iniciar ronda especial de carnaval, estava efetivamente no exercício da atividade policial. “Sem a expressa exclusão da cobertura para os acidentes ocorridos in itinere, imperativo que se reconheça que o policial a caminho da delegacia de polícia e no retorno para casa está em serviço”, disse o acórdão.

Nesse ponto, o ministro afirmou que alterar o entendimento do TJ-SP demandaria a revisão de provas, o que é vedado no STJ em Recurso Especial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.192.609

Fonte:- Conjur-Consultor Jurídico

Atraso no pagamento de seguro não anula contrato

2010-10-05T13:04:00.000-03:00

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o simples atraso no pagamento de uma parcela não autoriza a seguradora a anular automaticamente o contrato sem que o segurado seja notificado enquanto estiver em atraso. A decisão é da 4ª Turma, que negou o recurso da Itaú Seguros. A seguradora não indenizou um cliente devido ao atraso do pagamento.

De acordo com os autos, o contrato foi renovado de forma automática com o pagamento do primeiro boleto, em 29 de outubro de 2001. O acidente ocorreu em 15 de dezembro. Para a Itaú Seguros, o atraso da parcela vencida em 28 de novembro teria anulado automaticamente o contrato.

O Tribunal de Justiça do Paraná obrigou a seguradora a compensar o cliente, pois a Itaú colocou empecilhos para o pagamento da parcela. Isso porque a empresa não enviou ao segurado a apólice e os boletos bancários, conforme previa a Proposta de Renovação Automática. “Concordando com essas condições, basta pagar a 1ª parcela anexa. As demais, se houver, serão enviadas com sua apólice”, dizia o contrato. Dessa forma, o atraso do segurado só ocorreu por culpa da seguradora.

O ministro Aldir Passarinho Junior confirmou o entendimento do TJ-PR e esclareceu que o STJ firmou jurisprudência nessa linha em outro caso relatado por ele na 2ª Seção. A Turma também rejeitou o recurso quanto aos juros não previstos em contrato. Segundo o relator, na vigência do Código Civil anterior aplica-se 0,5% de juros ao mês, passando à forma do artigo 406 do Código Civil atual, a partir de sua vigência. A seguradora pretendia aplicar a regra anterior por todo o período, já que o acidente ocorreu na vigência do código revogado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Resp 867.489

Fonte:- CONJUR - Consultor Jurídico

Plano de saúde não pode rescindir contrato de idoso, diz STJ

2010-09-29T18:24:00.000-03:00

Os planos de saúde de pessoas idosas não podem ser rescindidos em razão da alto risco do contrato, caracterizado pela idade avançada dos segurados. Esta foi a decisão da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), tomada de forma unânime.
De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, o caso envolve um grupo da APM (Associação Paulista de Medicina) e a Sulamérica Seguro Saúde S/A.
A APM comunicou aos detentores do plano que a seguradora não renovaria as suas apólices coletivas "por causa da alta sinistralidade do grupo, decorrente de maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas". Eles deveriam procurar outro plano sob risco de terem aumentos de 100% na mensalidade.
Em primeira e segunda instâncias, a Justiça deu razão à APM e à Sulamérica afirmando que a informação constava do contrato. A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que o consumidor está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente no alto risco da apólice, decorrente da faixa etária dos segurados. Segundo ela, os planos podem ser reajustados de forma não abusiva, mas os clientes não podem ser retirados.

Fonte:- UOL - Folha.com - DIMMI AMORA

Previdência privada é sonho de consumo dos brasileiros

2010-09-22T19:57:00.000-03:00

O número de famílias brasileiras que planejam poupar cresceu de 29% para 44% na virada de 2008 para 2009. Porém, apenas 4% das famílias possuem planos de previdência. Essa é uma das conclusões do estudo inédito realizado pela Kantar Worldpanel, empresa especializada em mapear tendências de consumo, a pedido da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi). Os resultados da pesquisa foram apresentados dia15 de setembro, durante o V Fórum de Vida e Previdência Privada, promovido pela Fenaprevi, em São Paulo.

Comparando-se com a assistência médica, por exemplo, 31% das famílias brasileiras pagam por algum tipo de plano de saúde, com a seguinte estratificação social: na classe A/B, 59% têm plano; 31% da classe C; e 14% das classes D/E.

Mas quando o assunto é previdência privada, além da baixa penetração em âmbito nacional (4%), verifica-se que o produto atinge 10% da classe A/B, 4% da classe C e apenas 1% das classes D/E.

De acordo com o presidente da Fenaprevi, Marco Antonio Rossi, o levantamento comprova que há um grande espaço para crescimento da previdência privada no País. Hoje, a Fenaprevi contabiliza 9,7 bilhões de planos contratados e R$ 201 bilhões em ativos. Há cinco anos, os ativos somavam R$ 68 bilhões.

O estudo da Kantar traz ainda outros dados relevantes, como o fato de que as famílias do Sul são campeãs em economia para o futuro. Na região, 8% das famílias contam com plano de previdência complementar, ao passo que, no interior de São Paulo, que vem em segundo lugar nesse ranking, esse porcentual cai para 6%, taxa essa ainda assim dois pontos acima da média nacional.

O interior do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com o Espírito Santo e Minas Gerais, se mantém em terceiro lugar no volume de lares com previdência privada (5%). Já a Grande São Paulo e o Grande Rio de Janeiro empatam em quarto lugar, com 4%.

Mas é importante destacar que, enquanto os paulistanos investem cerca de R$ 1.182,00 por ano (1% acima da média nacional), os cariocas registram média que está entre as mais baixas: R$ 849,00 anuais (27% abaixo da média nacional).

Segundo a Fenaprevi, os dados da Kantar são extraídos de uma base de 8,2 mil domicílios acompanhados semanalmente em todo o País. A amostra representa 81% da população domiciliar brasileira e 91% do potencial de consumo nacional.

Fonte:- Midiaseg/CNSeg/Pedro Duarte

Canais virtuais são o caminho do seguro e da previdência

2010-09-20T23:34:00.000-03:00

Dois importantes fenômenos sociais em curso devem mudar a forma de se vender seguro e previdência no futuro. A mobilidade social, que fez aumentar em seis pontos percentuais o número de pessoas da classe C, entre 2007 e 2009, e o poder de consumo da geração Y, os chamados "nativos digitais", aqueles nascidos em plena era da internet. Esses consumidores, que já representam 36% da população, trarão grande impacto à comercialização de seguros. Esta foi uma das principais conclusões do consultor da ATKearney, João Leandro Bueno, um dos participantes do painel "Distribuição - Inovação e Tecnologia", realizado na manhã de hoje no "V Fórum Nacional de Seguro de Vida e Previdência Privada", em São Paulo.

Um estudo realizado pela ATKearney, com foco na mobilidade social, comprovou que a classe de baixa renda é a mais numerosa, cerca de 42% da população economicamente ativa. Contudo, 70% dos ativos financeiros permanecem em mãos dos indivíduos das classes altas, que representam apenas 3% da população. Esse público mais abastado, segundo identificou a pesquisa, prefere produtos mais sofisticados, opta pelo canal de varejo que apresenta maior capilaridade e gosta de receber recomendações ou aconselhamento em relação a produtos.

Diante desse quadro, Bueno conclui que os bancos ainda terão predominância entre os demais canais de distribuição na venda de produtos de previdência. Segundo ele, a pesquisa revelou que a população ainda associa a previdência privada a produto financeiro. "Trata-se de um fator cultural, daí porque essa forma de venda deve continuar", disse. Entretanto, o consultor prevê que os canais virtuais terão um papel importante no futuro.

Um dos motivos para esse impacto é a geração Y, "o grande público do mercado segurador no futuro", na avaliação de Bueno, que, em 2020, representarão 30% da população acima de 30 anos. Atualmente, 51% das pessoas entre 25 e 34 anos utilizam a internet contra 15% da geração X, composta pelos indivíduos com idade entre 45 e 59 anos. Uma pesquisa da consultoria sobre a geração Y detectou que eles são imediatistas, infiéis às marcas, realizam múltiplas tarefas e desejam atendimento rápido, entre outros.

Na mesma linha, uma pesquisa da Accenture, com 3.555 pessoas em seis países, apresentada por Raphael de Carvalho durante o evento, descobriu que um traço comum nesse grupo é a intenção de utilizar a internet para renovação do seguro nos próximos 12 meses. Outra tendência comprovada, segundo ele, é a migração de serviços para os negócios móveis, como o ato de "tomar emprestada" temporariamente a capacidade de processamento da rede na internet, quando o computador pessoal ou da empresa não dispõe de espaço suficiente em disco.

Para Silas Devai Junior, da IBM, os equipamentos digitais - internet, PC, celular, GPS, MP3 etc. - estão mudando a maneira como vivemos. Por isso, "querendo ou não", ele afirma, "o setor de seguros terá de se adequar aos canais virtuais, porque o consumidor está pedindo para migrar", acrescenta. A boa notícia é que uma pesquisa da IBM revelou que a multiplicidade de canais traz bons resultados. "Quanto mais canais, maiores as chances de venda", disse.

A dica do consultor é para que o setor invista na integração de canais, o que, fatalmente, também mudará os modelos de negócios. Ele informou a respeito de novos formatos de serviços na internet que visam agregar valor, como é o caso dos sites de comparação de produtos ou de descontos online. Essas inovações permitirão às empresas que incorporem funções de negócios mais inteligentes, que possam interagir com o cliente. Para Silas, o varejo já saiu na frente na adesão aos canais virtuais, mas o seguro deverá embarcar agora, na segunda onda. "Os canais virtuais e as redes sociais são o caminho sem volta no futuro do seguro e da previdência", afirma.

Fonte:- Marcia Alves/MidiaSeg/CNSeg

Empregado será indenizado por mudança em contrato de seguro de vida em grupo

2010-09-09T12:48:00.000-03:00

A Usina Colombo S.A., localizada em Ariranha (SP), deve pagar indenização de R$ 55 mil a um trabalhador rural. Ele foi aposentado precocemente por invalidez devido a doença profissional. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de segunda instância por entender que a empresa retirou do seguro de vida do trabalhador a cláusula de cobertura de invalidez por doença de forma unilateral. E, por isso, ele não pode receber o benefício.

A empresa recorreu ao TST. Alegou que a concessão do seguro de vida, com cláusula de cobertura por invalidez, é mera liberalidade do empregador a favor de seus empregados. E que, portanto, não se incorpora ao contrato de trabalho, não constituindo direito adquirido.

O ministro Renato de Lacerda Paiva destacou em seu voto que o TRT-SP entendeu que houve alteração contratual lesiva de condição anterior favorável ao empregado. “As cláusulas contratuais individualmente ajustadas entre empregado e empregador incorporam-se ao contrato de trabalho, uma vez que decorrente da relação empregatícia havida entre as partes litigantes, não podendo ser alteradas unilateralmente pela empregadora, sob pena de se ferir o disposto no artigo 468 da CLT”.

O caso

Desde sua admissão na usina, em março de 1995, o trabalhador tinha descontado, por mês, R$ 13,64 de contribuição ao seguro de vida em grupo. Em julho de 2005, o empregado foi aposentado, pelo INSS, por invalidez. Ao tentar receber a indenização, descobriu que a Usina Colombo excluiu a cláusula de cobertura para esses casos. Ele, então, entrou com uma ação trabalhista. Pediu o recebimento do valor referente à apólice de R$ 55 mil ou o pagamento por danos morais, no mesmo valor.

Em primeira instância, a Vara do Trabalho julgou o pedido de indenização improcedente. Acatou os argumentos da defesa. A Colombo alegou que a exclusão da cobertura de invalidez por doença foi comunicada aos empregados, por escrito, no contracheque e que o valor descontado mensalmente era relativo às demais coberturas, como em caso de morte, por exemplo. Alegou ainda que não agiu com dolo ou culpa, não havendo conduta ilícita que gerasse o dever de indenizar.

No entanto, o trabalhador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, que considerou que a usina não informou adequadamente ao trabalhador sobre a mudança: “o recibo de pagamento não é o meio adequado para comunicações de interesse dos mesmos, principalmente aos trabalhadores rurais, os quais, infelizmente, a mais das vezes, mal sabem escrever o próprio nome. Quase que o desenham”.

O acórdão do tribunal regional apontou ainda que a empresa fraudou lei. Isso porque burlou uma norma, usando de expediente aparentemente lícito, no caso, o contracheque, para alterar uma situação ou fato para se furtar à incidência da lei. Nestes termos, a empresa foi condenada a pagar ao empregado o valor da apólice de R$ 55 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR-4800.09.2006.5.15.0070

Fonte:- Consultor Jurídico - CONJUR

Corretor de seguros deve recolher INSS, diz súmula

2010-09-07T14:14:00.000-03:00

Foi aprovada súmula pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que sobre a comissão paga ao corretor de seguros incide contribuição previdenciária, independentemente de contrato de trabalho. A nova súmula, de número 458, foi relatada pela ministra Eliana Calmon.

Em um dos processos utilizados para embasar a nova súmula, o Recurso Especial 519.260, do Rio de Janeiro, a SulAmérica Terrestres Marítimos e Acidentes Companhia de Seguros tentava modificar decisão do STJ. Entretanto, ficou mantido o entendimento de que a obrigatoriedade da intermediação de corretores de seguros entre as seguradoras e seus segurados não desfigura o caráter de prestação de serviços. Assim, cabe às empresas de seguro privado o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a seguradora repassa aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro.

No REsp 728.029, do Distrito Federal, de relatoria do ministro Luiz Fux, a Itatiaia Seguros S/A acionou o Instituto Nacional do Seguro Social para que fosse declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que fizesse com que a seguradora fosse submetida à cobrança de contribuição previdenciária. Mas esse pedido foi negado em razão de que a intermediação realizada pelo corretor guarda identidade com a conceituação "serviços" disposta na Lei 8.212/1991 e permite a cobrança do tributo.

A Súmula 458 tem o seguinte enunciado: “A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros, independentemente da existência de contrato de trabalho”. A súmula é um resumo que sintetiza o entendimento que é tomado várias vezes pelo Tribunal no mesmo sentido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 519.260

Resp 600.215

Resp 993.599

Ag 796.713

Resp 728.029

Ag 1.186.813

Resp 699.905

Fonte:- Consultor Jurídico-CONJUR

Conselho Curador do FGTS flexibiliza uso do fundo em consórcio imobiliário

2010-09-03T22:02:00.000-03:00

O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) modificou a resolução que regulamentou a utilização do saldo da conta do trabalhador no fundo para amortização, liquidação do saldo devedor e pagamento das prestações do consórcio imobiliário.

Com as alterações publicadas no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira, quem comprou um imóvel por meio de consórcio poderá usar o FGTS mesmo que estivesse pagando um financiamento do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) ao adquirir a nova moradia.
Para isso, no entanto, é preciso comprovar a quitação do financiamento, a alienação ou transferência do imóvel. Até então, mesmo que não houvesse mais esses impedimentos, segundo as regras vigentes, o trabalhador não poderia usar o dinheiro aplicado no fundo.
O conselho aprovou as regras para que os trabalhadores possam usar o fundo para pagamento de prestações ou quitação do saldo devedor em consórcios imobiliários em dezembro do ano passado.

Fonte:- UOL/Folha.com

Reajuste nos planos de saúde para idosos é ilegal e discriminatório

2010-09-03T19:53:00.001-03:00

O governo de Minas Gerais vetou o aumento das mensalidades dos planos de saúde para idosos, utilizando como base a Lei 10.741, conhecida também como Estatuto do Idoso, que proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. A sentença exige também que a Agência Nacional de Saúde cobre das operadoras de plano de saúde o cumprimento dessa lei.

A ANS, por sua vez, recorreu e não acatará a decisão até que seja julgada em última instância, pois sua resolução garante que apenas os idosos com contratos posteriores a publicação da Lei 10.741 sejam protegidos, demonstrando que ela não é agência reguladora, stricto sensu, pois embora o seja formalmente, não faz o papel de fiscalizadora das atividades dos planos de saúde. Ao recorrer, a ANS toma partido, de forma ilegal, contra o espírito da lei das agências reguladoras, contra a deontologia das agências reguladoras, ficando parcial a favor dos planos de saúde.

Entretanto, seu papel institucional não deveria ser esse. Pelo contrário, na relação jurídico-processual estabelecida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, a ANS teria de estar do lado do Ministério Público, e não no polo adverso. Pois deste modo, ela vai contra o seu próprio papel constitucional, legal e institucional-legal.

As operadoras dos planos de saúde estão entre as campeãs em reclamações no Procon e os idosos são os mais prejudicados. Algumas das dificuldades mais recorrentes são burocracias na troca de planos, longos períodos de carência e não cobertura de gastos. Além do Estatuto, o idoso também pode recorrer ao o Código de Defesa do Consumidor para garantir seus direitos. Isso porque não existe direito constitutivo nesse caso. O direito, no caso dos planos de saúde para idosos, é declaratório, assim, toda norma de proteção, código de defesa do consumidor, estatuto do idoso, é de natureza declaratória, ou seja, sempre retroage, não por força de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, mas porque toda norma de proteção ao idoso, ao consumidor, é de ordem pública, cogente, de interesse social.

Assim, o aumento é indevido não só para futuros, mas também os presentes e pretéritos. Na realidade, o aumento em si já é despudorado por causa do ferimento ao princípio da igualdade e da não discriminação do idoso.

O problema dos idosos em relação aos planos de saúde é bem antigo e faz parte de uma contracultura, ou cultura da ‘Lei de Gérson’, na qual a pessoa que gosta de levar vantagem em tudo segue no sentido negativo de se aproveitar de todas as situações em benefício próprio, sem se importar com questões éticas ou morais.

Ao aumentar os valores dos planos de saúde para os idosos, estamos malferindo o princípio constitucional maior do direito à vida. O Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor são instrumentos de cidadania e garantia dos direitos. Em caso de não atendimento das leis, o idoso tem o direito e o dever de procurar o poder judiciário.

Fonte:- Consultor Jurídico - Pedro Lessa

Odebrecht custeará estádio do Corinthians; governador visita futura arena na 2ª

2010-08-29T23:08:00.000-03:00

O presidente do Corinthians Andres Sanchez informou neste domingo que a empreiteira Odebrecht custeará as obras para a construção do estádio do clube, que será erguido em Itaquera. Em troca, a empresa terá direito a dar o nome à arena (naming rights) ou repassar a terceiros o direito de batizar o estádio.

“A Odebrecht comprou os naming rights do projeto. Toda engenharia financeira já foi fechada. Falta muito pouco, muito menos do que o pessoal imagina”, comunicou Andres após a vitória do Corinthians sobre o Vitória, 2 a 1, neste domingo, no Pacaembu.

CBF e Governo de São Paulo definiram o estádio em Itaquera como o local da abertura do Mundial de 2014. Nesta segunda-feira de manhã, o governador do Estado, Alberto Goldman, e o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, visitarão a área de Itaquera onde será erguido o estádio.

O projeto oficial da nova casa do Corinthians será apresentado na terça-feira à noite, no Parque São Jorge, em evento que contará com a presença do presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva.

Orçado em R$ 300 milhões, a arena corintiana terá capacidade para 48 mil lugares. Mas o plano pode ser reformulado para abrigar a abertura da Copa do Mundo de 2014. O estádio passaria a ter 68 mil assentos. Neste caso, a CBF daria suporte financeiro para adequar o estádio às exigências da Fifa.

Apesar de frisar que não haverá uso de recurso público, Andres se diz contra o excesso de “barreiras” para usar dinheiro do contribuinte.

“Estádio é uma coisa que atrai milhares de pessoas, incentiva o esporte. É uma questão cultural. Às vezes utilizam recurso público para a construção de parques, que não atraem tanta gente. Alguns parques nem são visitados pela população”, disse Andres.

Tamanho da letralabelstrueUOL EsporteOdebrecht custeará estádio do Corinthians; governador visita futura arena na 2ª29/08/2010UOL Esporte - FutebolfalseUOL Futebol2@UOLEsporte #UOL

Fonte:- UOL - Bruno Thadeu

Novo estádio do Corinthians receberá a abertura da Copa do Mundo de 2014

2010-08-27T21:00:00.000-03:00

Após 2 meses e 11 dias do anúncio da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) de que o estádio do Morumbi estaria fora da Copa do Mundo de 2014, o Governo do Estado de São Paulo acertou com o Comitê Organizador nesta sexta-feira que a abertura do Mundial que será realizado no Brasil ocorrerá no novo estádio do Corinthians.

O UOL Esporte apurou que a partida de abertura do Mundial será no estádio a ser construído no bairro de Itaquera, na Zona Leste de São Paulo, em parceria do clube paulista, que na próxima quarta-feira completa 100 anos de história, com a empreiteira Odebrecht que admitiu conversas para a construção da arena.

Uma reunião com o governador de São Paulo, Alberto Goldman, o prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab e o presidente da CBF e também do Comitê Organizador Local do Mundial, Ricardo Teixeira, definiu o novo estádio como sede da abertura da Copa.

O presidente do Corinthians Andrés Sanchez apresentou projeto à empreiteira para a construção do estádio ao custo de R$ 300 milhões. Uma das questões seria o tamanho do estádio, já que o projeto inicial do Corinthians previa a capacidade de 48 mil pessoas, enquanto a Fifa exige a capacidade de 85 mil.

Questionado sobre o assunto durante uma solenidade em homenagem pelo centenário do Corinthians, Andrés Sanchez não quis comentar a inclusão do projeto do estádio do clube no Mundial de 2014.

"Vocês têm que perguntar para o governador Alberto Goldman ou para o presidente Ricardo Teixeira, que estavam na reunião. Eu não estava na reunião", afirmou Andrés Sanchez.

Durante um evento na manhã desta sexta-feira, o presidente corintiano afirmou que sua primeira responsabilidade no cargo seria “não deixar ter jogo da Copa do Mundo no Morumbi”. E a segunda seria “não deixar que a cidade de São Paulo fique fora da Copa”, dando um indício da construção do estádio de seu clube.

Em nota oficial, o Governo de São Paulo informou que a possibilidade de realizar a Copa do Mundo no Morumbi foi vetada pelo presidente do Comitê Organizador Local, Ricardo Teixeira, que sugeriu o novo estádio do Corinthians, alternativa que então recebeu o apoio dos representantes do Governo do Estado e da Prefeitura de São Paulo.

Confira a nota oficial na íntegra:

Na tarde desta sexta-feira, o governador Alberto Goldman, o prefeito Gilberto Kassab e o coordenador do Comitê Organizador Paulista da Copa 2014, o secretário estadual de Economia e Planejamento Francisco Vidal Luna, estiveram com o presidente da CBF, Ricardo Teixeira.

Na reunião, o presidente da CBF foi consultado mais uma vez sobre a realização da abertura da Copa no Estádio do Morumbi, e informou que esta opção estava totalmente excluída pela FIFA e pelo Comitê Organizador Local da Copa 2014.

O presidente Ricardo Teixeira foi então informado que, apesar de todos os esforços, não foi possível viabilizar a construção de um estádio para a Copa 2014 no complexo de eventos e feiras que será construído em Pirituba.

O governador e o prefeito foram então consultados pelo presidente da CBF sobre a hipótese de a abertura da Copa 2014 ser realizada em novo estádio a ser construído pelo Sport Club Corinthians Paulista, em uma área em Itaquera. Goldman e Kassab reiteraram a disposição de proporcionar o apoio necessário para que São Paulo possa receber a abertura da Copa do Mundo.

O Governo do Estado e a Prefeitura de São Paulo reafirmaram a decisão de não aplicar recursos públicos para a construção de estádios.

ALBERTO GOLDMAN – Governador do Estado de São Paulo

GILBERTO KASSAB – Prefeito da Cidade de São Paulo

RICARDO TEIXEIRA – Presidente da Confederação Brasileira de Futebol

Fonte:- UOL - Roberta Nomura e Rubens Lisboa

ANS autoriza reajuste para planos individuais antigos

2010-07-30T20:48:00.000-03:00

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) comunicou, nesta sexta-feira, 30 de julho, o índice máximo a ser aplicado aos contratos de planos de assistência médica individuais antigos – aqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.656/98 – pelas cinco operadoras que possuem Termos de Compromisso (TC) sobre cláusulas de reajuste. São três seguradoras especializadas em saúde e duas operadoras de medicina de grupo. O universo de beneficiários atingidos por esses índices corresponde a 1,06% do total deles na saúde suplementar no Brasil.

As operadoras de medicina de grupo - Amil Assistência Médica Internacional e Golden Cross - foram autorizadas a reajustarem seus contratos em até 7,30%. As seguradoras especializadas em saúde - Sul América, Bradesco Saúde e Itaúseg Saúde - poderão aplicar um índice de até 10,91%.

O reajuste está autorizado para aplicação, a partir de julho de 2010, aos contratos com data de aniversário entre junho de 2010 e maio de 2011 para a operadora Amil, e entre julho de 2010 e junho de 2011 para as demais, não podendo haver cobrança retroativa ao período anterior a julho de 2010. Além disso, deve ser respeitado o princípio da anualidade dos contratos.

Caso haja defasagem de até dois meses entre a aplicação do reajuste e o mês de aniversário do contrato, será permitida cobrança retroativa a ser diluída pelo mesmo número de meses. Por exemplo, se o aniversário do contrato é em julho e o reajuste for aplicado em setembro de 2010, poderá ser cobrado nos meses de setembro e outubro o valor em reais, referente ao reajuste que não foi aplicado nos meses de julho e agosto, respectivamente.

Metodologia

A ANS manteve a metodologia criada em 2007 para o cálculo dos índices de reajuste dos contratos sob TC, tomando por base seis itens (consultas, exames, terapias, internações, atendimentos ambulatoriais e demais despesas assistenciais) da Variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH) das operadoras com mais de 100 mil beneficiários. Para o cálculo, é selecionado o resultado mais eficiente de cada item, e a união desses resultados mais eficientes dá origem ao índice de reajuste.

Beneficiários em contratos antigos com Termos de Compromisso (janeiro de 2010)

Itaúseg: 15.826

Bradesco Saúde: 189.821

Sul América: 231.763

Amil: 44.810

Golden Cross: 102.914

Histórico

Em 2004, a ANS questionou os reajustes abusivos praticados pelas operadoras Bradesco Saúde, Sul América, Itaúseg, Amil e Golden Cross. Até o ano de 2003, a Agência autorizava os índices aplicados por essas operadoras, mas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada naquele ano, retirou da Agência a prerrogativa de autorização prévia dos reajustes de contratos anteriores à vigência da Lei n.º 9.656/98 – que regula o setor de planos de saúde –, na forma como vinha praticando desde 1999. Até hoje não houve julgamento definitivo dessa Adin.

Todas essas operadoras tinham em seus contratos cláusulas de reajuste anual com base na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH), o que não traduzia de forma clara o critério adotado para a definição dos índices. O questionamento da ANS resultou na proposta da Agência de assinatura de Termos de Compromisso, através dos quais as cinco operadoras se comprometeram a corrigir as irregularidades cometidas e passaram a submeter os reajustes à regulação da ANS. Os acordos impediram que os consumidores fossem obrigados a arcar com aumentos que chegavam a 80%.

Os beneficiários podem esclarecer dúvidas entrando em contato com o Disque-ANS pelo telefone 0800 701 9656; pelo site www.ans.gov.br, no link Fale Conosco; ou em um dos 12 Núcleos da Agência existentes no País.

Fonte:- ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar