Nós Tetraplégicos

Biblioteca pública de leitura e empréstimo gratuito de livros digitais e audiolivros

2025-05-04T03:34:00.000-07:00

Para muitas pessoas com deficiência o simples ato de abrir um livro é um grande desafio. Alguns nem o conseguem fazer, e nesse caso desfrutar da leitura de um livro deixa de ser possível. Mas essa realidade começa a mudar com iniciativas como a BiblioLED - uma biblioteca pública para leitura e o empréstimo digital, que presta um serviço de empréstimo gratuito de livros digitais e audiolivros disponibilizado através das bibliotecas municipais aderentes que integram a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas (RNBP).

O catálogo de títulos da BiblioLED é constituído por uma coleção nacional disponibilizada a todas as bibliotecas aderentes da RNBP, e por 25 coleções regionais apenas acessíveis em cada Rede Intermunicipal e Rede Metropolitana. Pode aceder aos livros digitais e a audiolivros basta estar inscrito numa das bibliotecas municipais que fazem parte da RNBP. Depois de criar o seu registo na BiblioLED, pode aceder aos conteúdos com o seu identificador e palavra-passe, através do Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital. O download da app BiblioLED, está disponível na AppStore para iOS e no Google Play para Android. Adicione a sua Rede de Bibliotecas na secção “Catálogos” e aceda com as suas credenciais de acesso. Ambas as modalidades são compatíveis e sincronizam os empréstimos, devoluções e reservas de uma mesma conta entre diferentes dispositivos e browsers.

Se tiver dúvidas, ou quiser saber mais, sobre a BiblioLED contacte a biblioteca municipal da sua localidade ou o site https://www.biblioled.gov.pt/about. Também é necessário ter acesso a um endereço de email ativo, ter um equipamento de leitura compatível: computador, tablet, telemóvel e/ou leitor de livros digitais (e-reader) e acesso à Internet para aceder aos conteúdos digitais. O empréstimo (depois de realizado, é possível ler ou ouvir sem ligação à Internet). Sem ligação à Internet, pode ler e ouvir, em computadores ou em equipamentos móveis. No computador, deve instalar o programa Thorium Reader (software livre de download gratuito). O equipamento Kindle não é compatível com a BiblioLED devido às restrições impostas pela Amazon. Em equipamentos móveis deverá ter já instalada a App móvel. Na maioria dos livros digitais, é possível ajustar a leitura para um maior conforto, modificando o tipo e o tamanho da letra, o espaçamento entre linhas e a cor do fundo. Também é possível sublinhar texto, criar notas e exportá-las para uso posterior.

A BiblioLED disponibiliza uma seleção de títulos de livros digitais e audiolivros sobre diversos temas, autores e géneros literários, maioritariamente em língua portuguesa. Pode ter emprestado, em simultâneo, 2 livros digitais e 1 audiolivro durante 21 dias, e as devoluções são automáticas no fim do período estipulado. Se terminar a leitura, pode devolver o livro antecipadamente a qualquer momento.

E, graças à BiblioLED, cada vez mais gente pode finalmente dizer: “Este livro também é meu”.

Minha crónica no jornal Abarca

O episódio do podcast "Dedo na Ferida" onde participo

2025-05-04T03:28:00.000-07:00

Catarina Oliveira, de duas em duas semanas, apresentamos um novo convidado e convidamo-lo a "pôr o dedo na ferida". Um testemunho na primeira pessoa, sem tabus, que pretende desconstruir mitos e preconceitos. “Dedo na Ferida“, um podcast da Associação Salvador, onde se fala abertamente sobre temas que muitas vezes ficam à margem, mas que são fundamentais para construir uma sociedade mais justa e inclusiva.

Clique AQUI para assistir ao episódio onde participo.

AQUI pode assistir as restantes episódios.

Nos meus sonhos a cadeira de rodas não entra

2025-05-04T03:11:00.000-07:00

Desde 1991, que a cadeira de rodas faz parte de mim e da minha vida. É o único meio que me permite deslocar, e viver com certa autonomia. Nunca a vi como uma prisão, mas sim como uma solução. E, no entanto, há um detalhe curioso: ela nunca aparece nos meus sonhos. Nunca fez parte deles, até ao mais recente, nele, finalmente ela aparece por alguns segundos. Estou junto a um rio, saio da cadeira a andar, e mergulho na água. Só me recordo dessa parte.

Porque será que os meus sonhos não seguem a lógica da minha vida real? Neles percorro ruas, subo escadas, nado, conduzo, corro, jogo futebol, mas a minha companheira do dia a dia desaparece. Isso já me fez refletir bastante. Será uma negação da minha condição? Um desejo secreto de voltar a andar? Não. Isso penso que não será. Sempre fui muito objetivo, realista e prático. Eu nunca a rejeitei, nunca a olhei como um problema, e o meu inconsciente sabe disso. Respeito-a demais. Pelo contrário, ela ajuda-me a resolver muitos problemas. Ficar sem ela é sinónimo de cama, parar, exclusão. Nestas circunstâncias não me vejo a viver sem ela.

Fez em fevereiro último, 34 anos que me desloco em cadeira de rodas, e não vejo nisso nenhuma tragédia, e nem é, e nunca foi razão para lamentação. Provavelmente os sonhos têm regras próprias. E os meus também. Para mim, talvez sejam apenas ecos das minhas memórias antigas, registos guardados de quando andava. Uma imagem corporal que foi construída pelo meu inconsciente ao longo da minha vida. Ou talvez seja o meu cérebro a recordar uma possibilidade entre tantas, ou quem sabe, ainda não se tenha dado conta que me desloco em cadeira de rodas. Além disso, nos sonhos, já me aconteceu experimentar uma sensação de liberdade sem limitações físicas, voar livre. Quem sabe não ser essa a ideia, manter a liberdade plena. Pois, e assim as minhas questões continuam sem resposta.

O que interessa é que a minha cadeira não é um símbolo de limitação para mim, mas de liberdade. Leva-me aonde consigo ir, faz parte de quem sou. E tenho a certeza de que uma noite, o meu cérebro a aceitará, e também a incluirá nos meus sonhos. Nessa noite, ela será bem-vinda. Até lá, continuarei livre como se a cadeira de rodas nunca tenha existido. Que assim seja.

Minha crónica no jornal Abarca

“Queremos igualdade, não caridade”: pessoas com deficiência marcham por uma vida independente

2025-05-04T02:48:00.000-07:00

Para assinalar o Dia Europeu da Vida Independente, foram agendadas concentrações em oito cidades (eu estive em Lisboa): pedem transportes e habitação acessível, numa lista de problemas ainda por resolver, noticia o Público.

“Queremos igualdade, não caridade”: pessoas com deficiência marcham por uma vida independente

Dezenas de pessoas marcharam este sábado em Lisboa para reivindicar direitos para as pessoas com deficiência, que saíram à rua para lutar por uma vida independente com acessibilidade nos transportes públicos e habitação adaptada, exigindo "igualdade e não caridade".

Continue a ler a noticia no jornal Público.

Imagens retiradas da Lusa onde pode visualizar as restantes:

“Dedo na Ferida“, um podcast da Associação Salvador

2025-03-22T11:20:00.000-07:00

Guiados por Catarina Oliveira, de duas em duas semanas, apresentamos um novo convidado e convidamo-lo a "pôr o dedo na ferida". Um testemunho na primeira pessoa, sem tabus, que pretende desconstruir mitos e preconceitos. “Dedo na Ferida“, um podcast da Associação Salvador, onde se fala abertamente sobre temas que muitas vezes ficam à margem, mas que são fundamentais para construir uma sociedade mais justa e inclusiva.

Conduzidos pela embaixadora da Associação Salvador e ativista pelos direitos das pessoas com deficiência, Catarina Oliveira, de duas em duas semanas, apresentamos um novo episódio, onde desafiamos os convidados a “pôr o dedo na ferida”. Um testemunho na primeira pessoa, sem tabus, que pretende desconstruir mitos e preconceitos.

Em cada episódio, trazemos novas histórias que inspiram e que nos fazem refletir.

Queremos trazer à conversa temas essenciais sobre a deficiência, de forma simples e acessível. O objetivo não é só falar sobre acessibilidade e inclusão, mas também inspirar cada pessoa a agir e a defender os direitos de todos.

Fique desse lado. Prometemos que irá valer a pena!
Já está disponível aqui e nas plataformas habituais:

Spotify
Youtube
Apple Podcasts

Este podcast foi desenvolvido pela Associação Salvador e a pós-produção foi realizada pelos alunos da Licenciatura Online em Ciências da Comunicação do IADE – Universidade Europeia.

Fonte: Associação Salvador

Mais respeito pelas pessoas com deficiência

2025-03-22T11:09:00.000-07:00

Ainda sobre as declarações discriminatórias do deputado João Tilly, do partido Chega, na Assembleia da República, ao questionar a deputada do PS, Ana Sofia Antunes: "Afinal, nós somos um país de alunos com deficiência ou somos um país de alunos normais?" “O que é que provoca tanta deficiência cognitiva? É o ar que respiram? É a água que bebem? É as alterações climáticas?” Para este deputado, existem seres humanos inferiores, e superiores.

As declarações do deputado do Chega são repugnantes e inaceitáveis em qualquer sociedade que se preze pelo respeito e pela inclusão. Classificar alunos como ‘normais’ e ‘anormais’ não é apenas um ultraje moral, mas também uma afronta aos valores fundamentais de igualdade, dignidade e respeito pelos direitos humanos. Numa democracia, não deveria existir espaço para discursos de ódio e segregação, mas sim apoio á inclusão e desenvolvimento de todos, independentemente das suas características individuais.

Felizmente várias vozes de repúdio se ouviram de imediato, uma delas foi do Centro de Vida Independente: “Afirmamos com firmeza que acomodar necessidades especificas das pessoas com deficiência não é nunca nivelar por baixo. Este ponto de vista tem por base a ideia de que temos menos valor do que as outras pessoas, e de que somos ineficientes, incapazes e inúteis. Somos mais de 10% da população portuguesa, 16% da população mundial, e o acesso á educação é um direito fundamental consagrado no Artigo 74º da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Exigimos respeito pela nossa existência, como qualquer outro cidadão ou cidadã, e não admitimos que coloquem em causa a nossa capacidade de contribuir para a sociedade” em um comunicado. E também através de uma “Carta Aberta sobre discurso de ódio na Assembleia da República” dirigida ao Presidente da República, Dr. Marcelo Rebelo de Sousa; Presidente da Assembleia da República, Dr. José Pedro Aguiar Branco e ao Primeiro-ministro, Dr. Luís Montenegro, já subscrita por centenas de pessoas. Eu sou uma dessas pessoas.

“Estamos a assistir, noutros países, a discursos que atribuem a deficiência a causas defendidas por grupos negacionistas. Esta relação foi também mencionada. Estas alegações absurdas são cientificamente falsas e constituem uma ameaça á nossa existência, servindo de base aos ataques a pessoas com deficiência, á negação de cuidados de saúde e á prática de políticas de eugenía. Estas associações são uma forma de definir a nossa existência como uma anormalidade. O capacitismo mata!” também se pode ler no comunicado do CVI.

O Movimento Cidadão Diferente (MCD), também expressou indignação, considerando as declarações do deputado como demonstrativas de "insensibilidade e desconhecimento da realidade vivida pelos alunos com deficiência e suas famílias".

A educação inclusiva é um direito fundamental e um pilar para uma sociedade mais justa e equitativa. As declarações do deputado do Chega sublinham a necessidade de um debate contínuo e informado sobre a inclusão e o respeito pelos direitos das pessoas com deficiência em Portugal.

Minha crónica no jornal Abarca

Aplicação “Acessibilidade 360”: Inclusão e Facilidade no Acesso aos Serviços Públicos

2025-03-22T11:06:00.000-07:00

No final de dezembro, o INR-Instituto Nacional para a Reabilitação lançou a aplicação “Acessibilidade 360”, que segundo este instituto, foi criada para facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos, tendo em conta as necessidades específicas de mobilidade de cada pessoa. A aplicação identifica se cada serviço dispõe de condições de acessibilidade para pessoas com deficiência visual, auditiva, intelectual ou motora, e para quem a quiser utilizar, encontra-se disponível para download na Google Play e na Apple Store.

A APP permite localizar e consultar a disponibilidade de lugares de estacionamento reservados a pessoas com deficiência; Identificar percursos acessíveis desde os lugares de estacionamento ou paragens de transportes públicos até ao edifício pretendido, com detalhes sobre as condições de acessibilidade do percurso; Navegar dentro dos edifícios, desde a entrada até ao serviço desejado, com indicação clara dos pontos de acesso e das condições de acessibilidade em cada etapa do percurso e verificar se os serviços dispõem de condições de acessibilidade para pessoas com deficiência visual, auditiva ou motora.

A aplicação abrange uma vasta gama de serviços públicos, como: Lojas do Cidadão; Hospitais e Centros de Saúde; Serviços de Emprego; Repartições de Finanças; Câmaras Municipais; Serviços de Segurança Social; Escolas e Universidades e espaços culturais.

Já instalei e experimentei a aplicação, e ao realizar uma pequena pesquisa, notei que existem espaços que não se encontram na APP. Também surge com frequência na informação disponibilizada do serviço pesquisado, a frase: “Percurso incompatível com as suas necessidades”. Ao divulgar a APP, o INR faz questão de destacar que existe um compromisso com a inclusão, e acrescenta: A “APP Acessibilidade 360 é uma ferramenta indispensável para promover a inclusão, tornando o acesso aos serviços públicos mais simples, seguro e eficiente para todas as pessoas, independentemente das suas necessidades de mobilidade ou deficiência”. Não me parece. Torna o acesso aos serviços públicos mais simples, se os espaços forem acessíveis, o que infelizmente não é o caso. Um dos últimos estudos tornados público, concluiu que 80% dos municípios não têm um único equipamento ou espaço público totalmente acessível. Além disso, pela minha experiência, a aplicação não contempla todos os espaços públicos, por isso falha na sua função principal de orientar e informar os usuários de forma completa e confiável, juntando á indicação frequente de percursos "incompatíveis com as suas necessidades" também compromete a confiança nesta ferramenta.

A minha crónica no jornal Abarca

Cinco milhões para adaptar edifícios públicos a pessoas com mobilidade reduzida

2025-01-04T05:59:00.000-08:00

O Governo vai disponibilizar cerca de cinco milhões de euros para realizar obras que tornem os edifícios públicos com atendimento presencial acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida, anunciou esta sexta-feira a tutela.

O programa de requalificação de edifícios públicos, que já conta com quatro edições, irá ter agora um novo financiamento com “uma dotação previsível de 4.946.500 euros”, revelou esta sexta-feira o gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A verba do Programa de Intervenção em Edifícios Públicos é para ser utilizada em edifícios públicos com atendimento presencial, podendo candidatar-se a este apoio a Administração Pública, mas também empresas municipais detidas exclusivamente pelos municípios que prestem serviço público. O aviso do concurso foi publicado na quinta-feira e os interessados podem concorrer até ao final de fevereiro, segundo as regras do programa, que conta com verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“A verba permitirá dar cumprimento a um imperativo legal previsto no Regime Jurídico das Acessibilidades, num momento, em que também o Governo se encontra a rever o referido regime”, salienta a tutela em comunicado enviado para a Lusa. A avaliação, decisão e acompanhamento das candidaturas estará a cargo do Instituto Nacional para a Reabilitação.

Fonte: Observador

Associação entrega petição por mais investimento na assistência pessoal a deficientes

2025-01-04T05:40:00.000-08:00

Os representantes do Centro de Vida Independente (CVI) entregaram “à revelia”, na Assembleia da República, uma petição com mais de 8.500 assinaturas para exigir maior investimento na assistência pessoal para pessoas com deficiência.

Em declarações à agência Lusa, a presidente do CVI, que gere quatro centros de apoio à vida independente (CAVI), explicou que as assinaturas da petição “A Vida Independente é para toda a gente” vão ser entregues “à revelia” porque apesar de terem feito o pedido há cerca de duas semanas, não obtiveram qualquer resposta sobre se haveria alguém para as receber. “Queremos mobilizar o máximo de pessoas possível [para entregar as assinaturas] porque queremos dar uma ideia clara ao Governo de que estamos aqui para lutar por aquilo em que acreditamos“, afirmou Diana Santos.

A dirigente justificou a decisão de entregar as assinaturas mesmo sem confirmação por parte da Assembleia da República com o facto de o CVI considerar que já esperou “tempo de mais”, uma vez que há três meses a petição já tinha reunido 8 mil assinaturas, mais do que o número mínimo de 7.500 assinaturas para levar a petição a ser discutida. Diana Santos explicou que o anterior Governo elaborou “muito à pressa” uma portaria para que os CAVI deixassem de ser projetos-piloto, como foram durante cinco anos, e passassem a ser uma resposta pública.

A presidente do CVI reconhece que essa decisão foi importante, mas como “foi elaborada à pressa” não deixou tempo para apresentação de contributos por parte das várias organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que, na altura tiveram “menos de 24 horas” para se pronunciar sobre a portaria. Para o CVI, a portaria apresenta “várias incongruências”, razão pela qual é exigida a sua revisão, além de querer também que seja cumprido um compromisso assumido ainda pelo anterior governo de que esta resposta, que fornece assistência pessoal a cerca de mil pessoas, iria triplicar, ou seja, chegar a cerca de 3 mil beneficiários.

De acordo com Diana Santos, desde a tomada de posse do novo Governo “não houve abertura de novos centros de apoio à vida independente, nem há orçamento para triplicar o número de pessoas” que beneficiam desta resposta, “como tinha sido prometido”. “Esta petição exige que haja um compromisso deste Governo para que abram finalmente mais centros de apoio à vida independente que permitam incluir novos utilizadores”, apontou, acrescentando que a distribuição do financiamento mudou e que agora é feita de forma distrital, o que alterou “muito” os critérios de inclusão.

De acordo com Diana Santos, há pessoas com deficiência que não podem ter assistência pessoal por viverem numa região onde não há um CAVI. A responsável disse que o CVI está também preocupado com o facto de “todas as propostas para a deficiência”, em sede de Orçamento do Estado, terem sido rejeitadas pelo PSD. Segundo Diana Santos, a entrega da petição é também uma forma de marcar posição e mostrar ao Governo que o CVI está atento e não vai permitir que esta resposta pública seja um privilégio apenas para alguns.

A dirigente explicou que os 31 CAVI existentes no país são financiados pela Segurança Social, o que já permitiu, por exemplo, aumentos de ordenados de assistentes pessoais, mas defendeu que é preciso que haja uma verba incluída em Orçamento do Estado para que estes centros não estejam sempre dependentes de verbas europeias. Adiantou que outra das exigências é que a profissão de assistente pessoal tenha uma carreira reconhecida e regularizada.

Com a revisão da portaria, o CVI quer que a legislação seja harmonizada de modo a que todos os CAVI funcionem da mesma forma e deixe de haver, por exemplo, situações em que não concedem assistência pessoal em horas noturnas ou aos fins de semana. “Nós temos que ter uma lei (a) dizer claramente que a assistência pessoal tem que existir todos os dias da semana, 24 horas por dia”, defendeu. Diana Santos disse ainda que o CVI já foi recebido pela secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, mas não houve qualquer compromisso.

Fonte: Observador

As barreiras arquitetónicas são difíceis de ultrapassar, as mentais muito mais.

2024-11-02T08:09:00.000-07:00

Anunciado o espetáculo do Rui Veloso no CNEMA em Santarém, distrito onde resido, aprecei-me a adquirir bilhete sem sucesso numa das várias bilheteiras online. Isto porque não tinham sido disponibilizados lugares para pessoas com mobilidade reduzida. Após várias reclamações, um mês depois recebo o aviso de que já era possível adquirir os bilhetes, mas somente via email. E onde se situavam os lugares? Mesmo no final de todas as filas de poltronas “encostados” a um canto como quase sempre. Acabamos de comemorar mais um dia das acessibilidades, mas muito há ainda a fazer. Mesmo com todas as adversidades criadas, sim porque o problema não está nas pessoas com deficiência, mas sim na falta de condições para podermos circular livremente como os demais, continuamos a participar em eventos como revela um novo estudo da NOVA FCSH, a pedido da Access Lab, realizado pelo Obi.Media/ICNOVA, da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

Segundo o estudo, no último ano, num universo de 237 inquiridos, 50% participaram entre 2 a 5 eventos. 63% indicaram ter experienciado algum tipo de dificuldade. No global, as pessoas indicam como maior dificuldade (63%) a atribuição ou visibilidade dos seus lugares. Quando focados na última experiência, as dificuldades são reveladoras: 55% sobre instalações sanitárias adaptadas; 85% em programação acessível (como Língua Gestual Portuguesa e/ou Audiodescrição); 58% na bilheteira; e 85% em filas prioritárias.

O inquérito pedia a classificação da última experiência. Esses resultados foram: 9% como excelente; 46% como boa; 30% como média; e 6% como má. Esta foi uma pergunta com um campo aberto complementar que, nos 30% de média, as respostas referem experiências paradigmáticas: “Escolho média, pois adoro participar. No entanto, é sempre um horror para mim o peso sensorial (movimento, pessoas, não há prioridades numa fila, nada está adaptado)... Acabo por ficar mal nos 3, 4 dias seguintes... Preciso de tempo para recuperar. Se os eventos forem adaptados, poderá ajudar a que as consequências não sejam tão negativas.”

É ainda de salientar o tipo de eventos em que os inquiridos participaram, dado que mais de 80% foi a festivais ou concertos, 51% foi ao cinema, 38% participou em eventos de teatro ou artes performativas e 34% visitou exposições. No universo de inquiridos, foi possível caracterizar a deficiência em questão, uma pessoa pode ter mais que um tipo de incapacidade: 66% identificaram ter deficiência motora; 16% deficiência visual; 7% perda de audição; 10% surdez; 7% deficiência intelectual; e 9% neurodivergência. É relevante assinalar que 80% dos inquiridos indicam ter atestado multiuso de incapacidade.

Os investigadores fazem três recomendações de investimento futuro: Na literacia, “formação dos profissionais da cultura”; Na comunicação, onde “é possível reconhecer ausência de informação, e desinformação com impacto no acesso ao evento”, recomendando-se um “foco na comunicação para a inclusão” e por último, “condições para fruição estética”, onde é realçada a necessidade de investimento na programação com recursos de acessibilidade.

No meu caso, só por favor consegui o bilhete, sendo que é um direito. Felizmente não desistimos facilmente, e comigo, assistiram ao espetáculo mais 8 pessoas com deficiência todos com as mesmas queixas pela tentativa de exclusão. 5 delas em cadeira de rodas. As barreiras arquitetónicas são difíceis de ultrapassar, as mentais, muito mais difíceis são de derrubar.

Minha crónica no jornal Abarca

Dia Nacional da Reclamação

2024-11-02T08:04:00.000-07:00

Porque a discriminação é crime.
Se não consegues entrar na loja, estás a ser discriminado(a)
Se não consegues entrar no autocarro, estás a ser discriminada(o)
Se não aceitam a tua matrícula no curso que queres, estás a ser discriminado(a)
Se não te deixam entrar na discoteca, estás a ser discriminada(o)

São inúmeras as discriminações que nós, pessoas com deficiência, enfrentamos no dia a dia. Muitas são mesmo por incumprimento de leis que nos garantem direitos que não saem do papel em que foram escritas. Também existe uma lei que identifica o que é considerado discriminação que deveria garantir a punição das entidades públicas e privadas que têm práticas discriminatórias.

Em 2022 (último relatório publicado) foram feitas apenas 159 queixas por discriminação, quando todos os dias e a toda a hora existem pessoas com deficiência a serem discriminadas. Vamos, no dia 3 de Dezembro pedir o livro de reclamações, de Norte a Sul de Portugal, e dar a conhecer a verdadeira dimensão da discriminação a que estamos sujeitos?

Contamos com todas as pessoas com deficiência e suas famílias para haver queixas na maioria dos concelhos de Portugal.

Clique nesta ligação para saber como participar: https://vidaindependente.org/dia-nacional-reclamacao/

A discriminação é crime.
Se não reclamas a discriminação continuará.

Fonte e mais informação: Centro de Vida Independente

“Denúncia de Estacionamento” está mais fácil.

2024-09-22T07:20:00.000-07:00

Circular em cadeira de rodas pelas ruas das nossas cidades é uma perigosa aventura. Na maioria das vezes a única alternativa é fazê-lo utilizando a via pública e correr o risco de ser atropelado. Juntamente com a falta de rebaixamento dos passeios, os veículos estacionados indevidamente nos passeios e não só, continua a ser um dos grandes impedimentos à livre circulação de quem se desloca em cadeira de rodas.

Outra grande dificuldade é conseguir estacionamento em vagas reservadas para pessoas com deficiência, e quando é finalmente encontrado um lugar, deparamo-nos geralmente com o lugar ocupado por veículos sem cartão de estacionamento visível emitido pelo IMT. No caso do estacionamento no passeio, impedindo a passagem de peões, a sanção a aplicar será somente uma coima, no caso da ocupação indevida de lugar reservado a pessoas com deficiência, para além da coima haverá também a perda de dois pontos, e sanção acessória de inibição de conduzir de um a doze meses, mas parece-me que a fiscalização não tem sido suficiente para inibir a má prática.

Para denunciar estes atropelos á lei, já existe a aplicação "Denúncia de Estacionamento" disponível em todo o território nacional e de fácil utilização. Se encontrar um veículo mal estacionado, e pretenda apresentar uma queixa às autoridades só é necessário descarregar a aplicação para o smartphone no “Google Play Store”, preencher um formulário através da aplicação com a data e o local onde se encontra o veículo mal estacionado, que a aplicação deteta o modelo e marca através da matrícula, por fim anexar imagens do veículo, e a denúncia segue para a PSP, GNR ou Polícia Municipal que se encontre mais perto do local da ocorrência, que a autoridade dará seguimento às queixas dos cidadãos por esta via, de acordo com o estipulado no nº 5 do artigo 170º do Código da Estrada, evitando a deslocação à esquadra para proceder à identificação do denunciante, por se possível fazê-lo através da Chave Móvel Digital que para efeitos legais, substitui a nossa presença. Para que a queixa seja aceite é obrigatório a identificação. Não são aceites denúncias anónimas.

Por falar em estacionamento indevido não resisto a relatar um caso que me aconteceu recentemente: Ao tentar estacionar numa vaga reservada a pessoas com deficiência, verifico que o lugar se encontra ocupado por uma viatura não identificada com o cartão de estacionamento para pessoa com deficiência. Vejo o condutor a entrar no veículo sem nenhuma dificuldade aparente, estando por perto, pergunto-lhe se tem cartão de estacionamento. Sai do carro com um movimento brusco, tira um cartão da carteira idêntico aos emitidos pelo IMT, em tom de voz alterada pede para olhar bem, e ao entrar no veículo acrescenta que lhe custou dinheiro numa papelaria, e que para o aborrecer ainda mais só faltava eu dizer que era ilegal. Impossível tentar-lhe explicar que o cartão deve ser solicitado ao IMT, e que deve ser colocado em local visível no interior do veículo. E lá fiquei eu como sendo o infrator.

A minha crónica no Jornal Abarca

Telecomunicações com descontos para portadores de Atestado Multiusos

2024-09-22T07:16:00.000-07:00

Nunca é demais relembrar os descontos atribuídos pelas três principais operadoras de telecomunicações a quem possua atestado multiusos com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. A MEO, através do Programa MEO Inclui, oferece aos seus clientes 30% de desconto na mensalidade dos pacotes MEO (com e sem TV); Nos serviços MEO voz móvel pós-pagos; Planos pós-pagos de internet móvel e oferta de router 4G (na adesão).

Como usufruir: se tem incapacidade igual ou superior a 60% faça prova através do Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, válido, ou do Cartão de Pessoa com Deficiência das Forças Armadas e envie a documentação por email para doc.adesao.incluir@altice.pt solicitando a adesão ao Programa Inclui, e indicando em que serviço/conta pretende usufruir do desconto. Em alternativa pode dirigir-se a uma loja MEO. Após os 24 meses da duração do contrato, deve solicitar renovação através da aplicação my MEO, ou por email para doc.adesao.incluir@altice.pt , enviando documento de prova de vida emitido pela sua Junta de Freguesia; Cópia do Cartão de Cidadão e cópia do Atestado Multiusos.

A VODAFONE através do Say Pacotes TV, permite o desconto de 25% sobre a mensalidade de Fibra3 e Fibra4; Say Red, 25% de desconto sobre a mensalidade do primeiro número consoante a oferta comercial em vigor nos tarifários móveis Red, e 25% de desconto sobre a mensalidade dos tarifários ON de internet móvel.

Por fim, a NÓS, para aderir ao desconto disponibilizado de 30%, para além de comprovar que a incapacidade do titular da conta é igual ou superior a 60%, também é obrigatório ser cliente da NÓS há pelo menos 6 meses. Pode aderir através de um questionário disponibilizado para o efeito no site da operadora, ou fazê-lo pela linha de apoio ao cliente, que lhe enviará uma sms, com um link, com indicações de como enviar o atestado.

Ao aderir não esquecer que manterá obrigatoriamente fidelização à operadora por 24 meses. Assim como chamo a atenção para o fato da Vodafone não permitir acumulação de descontos. As restantes duas operadoras realizam o desconto sobre o valor dos serviços disponíveis no momento da adesão, ao contrário da Vodafone que só permite os 25% de desconto sobre o valor do serviço anterior à campanha.

Para além dos descontos para pessoas com deficiência, as operadoras também disponibilizam alguns produtos de acessibilidade, como é o caso da MEO que realiza atendimento a clientes surdos em loja por via do acesso ao serviço de vídeo-interpretação Servin, e também equipamentos e software que possibilitam o acesso ao mundo digital através do telemóvel, tablet e computador. Contam também com o Magic Contact, uma aplicação gratuita que permite a acessibilidade a smartphones e tablets android para utilizadores com baixa motricidade, e ferramentas para a comunicação aumentativa para utilizadores com dificuldade na fala.

A TV da Vodafone tem uma funcionalidade de navegação com som a pensar nos clientes com dificuldades visuais, e atendimento em Língua Gestual Portuguesa.

A minha crónica no Jornal Abarca

A importância de jogar simples

2024-09-22T07:10:00.000-07:00

Num país onde o desporto é rei, e onde, felizmente, temos os melhores dos melhores, cresci a ver Cristiano, Madjer, Ricardinho, Nélson Évora, João Sousa e muitos outros, assim inicia Tiago Maia a apresentação do seu projeto “Joga Simples” ao Access Lab. Sou apaixonado por desporto, tenho uma deficiência e uso cadeira de rodas para me movimentar desde os 15/16 anos. Foi nessa altura que despertei também, para a existência do desporto paralímpico. Sonhei, desde aí, com poder jogar ténis em cadeira de rodas.

Cumpri o sonho. Sou, neste momento, atleta de ténis em cadeira de rodas, no AHEAD CT, em Alverca do Ribatejo. À partida, parece, e é, uma história feliz. Ainda assim, fica uma parte da história por contar. Começo por dizer que vi esse sonho demorar quase 5 anos a concretizar-se, devido às dificuldades latentes que se encontram quando se procura por clube e local adaptado para treinar, por treinadores com conhecimento para treinar alguém com deficiência, por material que permita a prática (no caso uma cadeira de rodas desportiva) e por uma logística de transporte facilitada.

A abordagem à questão pode ser feita ainda num outro prisma de forma simples e direta: toda a dificuldade em encontrar clube fez com que perdesse a importante fase de formação juvenil, no que diz respeito ao aspeto técnico-tático e físico, no âmbito do crescimento muscular. É possível ainda ver que esta falta de meios associados à iniciação à prática, leva à falta de competitividade do desporto adaptado nacional. No ténis, todo o top-4 nacional apresenta uma idade acima dos 40 anos, e bastantes dificuldades a competir internacionalmente. Eu, com 21 anos, sou o tenista mais novo em competição, algo que não deveria acontecer. Todo este processo é dificílimo, uma vez que as informações disponibilizadas pelas entidades e pelos meios existentes em Portugal eram, até há bem pouco tempo, insuficientes, incompletas e desatualizadas e incorretas. Foi assim que criei, em conjunto com uma equipa a trabalhar de forma voluntária, o projeto “Joga Simples”. O objetivo passa por recolher e agregar o máximo de informações relevantes à prática do desporto adaptado num único website/plataforma.

Pretendeu-se assim, debelar falhas e obter informações que permitam: Criar um mapa atualizado com os clubes e locais onde se pode praticar desporto adaptado; Identificar responsáveis, contactos, condições de acessibilidades e de material em cada clube; Inventariar o material disponível gratuitamente ou que possa ser cedido pelos clubes e federações a cada praticante; Trabalhar com os praticantes e simplificar o processo de iniciação, efetuando os contactos se o atleta não quiser passar pela burocracia.

Neste momento, o projeto conta com o apoio de 8 federações e 15 entidades relacionadas com o desporto adaptado e a deficiência. O mapa interativo já tem em lista 120 clubes e associações onde pessoas com deficiência podem praticar desporto. A importância de jogar simples passa por dispor de mais informação que simplifique o acesso à prática desportiva. Para que o desporto seja realmente para todos finaliza Tiago Maia fundador da plataforma que pode conhecer em: https://www.jogasimples.com.pt/

Minha crónica no Jornal Abarca

Estudo Proteção dos Direitos Fundamentais das Pessoas com Deficiência que Vivem em Instituições.

2024-09-22T07:06:00.000-07:00

A pedido do Centro de Vida Independente (CVI) divulga-se o projeto “UNPACK_H8 - Pensar a violência e os crimes motivados pelo ódio contra pessoas com deficiência: processos estruturais e experiências pessoais em Portugal”, ao qual o CVI se associou, e pede que participem, caso preencham os critérios. É fundamental que consigamos informar a investigação científica para que esta possa desenvolver orientações robustas no sentido de combater esta prática. Informa-se ainda que existe uma equipa de apoio psicológico que poderá ser acionada, se houver necessidade após a conversa.

O Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES) e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) desenvolvem atualmente um projeto sobre o direito das pessoas com deficiência que vivem em instituições à proteção contra a violência, o abuso e a tortura. Com o objetivo de recolher informações sobre a situação em Portugal, encontram-se a realizar entrevistas com pessoas com deficiência com idades iguais ou superiores a dezoito anos que residam ou tenham residido em instituições, por um período mínimo de três meses, e que tenham vivido ou presenciado situações de violência nessas instituições.

Caso tenha vivido ou testemunhado uma situação de violência numa instituição e esteja disponível para conversar com o CES numa entrevista anónima e confidencial pode, por favor, contactar por email fernando@ces.uc.pt ou através do número de telefone 239855570 solicitando para falar com Fernando Fontes. A equipa de investigação desloca-se a qualquer parte do país ou se preferir podem falar consigo por videoconferência.

Por falar em estudos aproveito para deixar o resultado do estudo “Acessibilidade na cultura 2023: experiências das pessoas com deficiência e Surdas” realizado pelo Obi. Media/ICNOVA, da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, a pedido da Access Lab. Concluiu que no último ano, num universo de 237 inquiridos, 50% participaram entre 2 e 5 eventos. 63% indicaram ter experienciado algum tipo de dificuldade. No global, as pessoas indicam como maior dificuldade (63%) a atribuição ou visibilidade dos seus lugares. Quando focados na última experiência, as dificuldades são reveladoras: 55% sobre instalações sanitárias adaptadas; 85% em programação acessível (como Língua Gestual Portuguesa e/ou Audiodescrição); 58% na bilheteira; e 85% em filas prioritárias.

O inquérito também pedia a classificação da última experiência. Esses resultados foram: 9% como excelente; 46% como boa; 30% como média; e 6% como má. Ou seja, as pessoas com deficiência participam em eventos culturais mesmo sem condições de acessibilidade, por isso é fundamental criar programação para todos sem exceção.

Minha crónica no Jornal Abarca

Benefícios fiscais em sede de IRS para pessoas com deficiência

2024-09-22T07:00:00.000-07:00

Está a decorrer a campanha anual da entrega da declaração do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS). Teve início em 1 de abril, e termina em 30 de junho de 2024, mas nunca é demais relembrar que as pessoas com deficiência que apresentam um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovado através do Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, usufruem de alguns benefícios previstos no código de IRS com o objetivo de minorar o impato das despesas em resultado da deficiência.

Esses benefícios encontram-se relacionados com a determinação do montante do rendimento bruto auferido por cada pessoa com deficiência, para efeitos de tributação e com a determinação do valor das importâncias dedutíveis à coleta. Nos termos do artigo 56.ºA do Código de IRS (CIRS), os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS apenas: 85% no caso das categorias A e B e 90% no caso da categoria H.

A parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder por categoria de rendimentos os 2 500€. Os contribuintes com deficiência podem também beneficiar das deduções especiais previstas nos artigos 84.º e 87.º do CIRS, que se concretizam da seguinte forma: cada sujeito passivo com deficiência, pode deduzir à coleta, uma importância correspondente a 4 vezes o valor do indexante dos apoios sociais e, por cada dependente com deficiência que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral, uma importância igual a 2,5 vezes o valor do IAS.

Também pode deduzir 30% da totalidade das despesas efetuadas com a educação e reabilitação. Este benefício é atribuído ao contribuinte com deficiência, mas também pode ser aplicado a quem tenha a seu cargo um dependente com deficiência. Há uma dica importante a ter em consideração aquando do preenchimento do IRS, para pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%. O limite de deduções no IRS para a saúde é de 15%, no entanto, segundo o artigo 87º do código de IRS “São ainda dedutíveis (…) 30% da totalidade das despesas (…) com educação e a reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência”. Normalmente todas as terapias (como a reabilitação física) vão para a linha da saúde normal no Anexo H, quadro C, na linha 651. Se mudar essas despesas de saúde ligadas à reabilitação para o quadro B - benefícios fiscais e despesas relativas a pessoas com deficiência, adicionando uma linha e escolhendo o código 606, acaba por duplicar a dedução e deixa de haver limite de valores, independentemente dos seus rendimentos; 25% da totalidade dos prémios de seguro de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice (desde que o valor deduzido não ultrapasse 15% do total original da coleta); Despesas de acompanhamento a um elemento do agregado familiar com deficiência também podem ser deduzidas à coleta, num total de quatro vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), desde que a pessoa com deficiência tenha uma incapacidade comprovada igual ou superior a 90% e 25% do valor suportado com apoio domiciliário, lares e residências autónomas para pessoas com deficiência que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal.

Para beneficiar dos benefícios terá de indicar na declaração o grau de incapacidade, e caso só agora tenha atestado, mas tenha comprovativo da condição de deficiência reportada a anos anteriores, tem dois anos para solicitar os benefícios através de uma reclamação graciosa. Fonte: Manual para Pessoas com Deficiência Motora da Associação Salvador de 2023.

Minha crónica no Jornal Abarca

Kalorama Festival + Acessível

2024-09-22T06:53:00.000-07:00

Os festivais de verão estão a chegar e as opções de escolha são muitas, mas para as pessoas com deficiência para além da escolha do cartaz, há que ter em conta também as acessibilidades ou a falta delas como acontece na maioria das vezes. Porque sem acessibilidades não existe festival. Felizmente a cada ano que passa vai havendo por parte das organizações uma maior preocupação em tornar os seus festivais acessíveis a todos, mas ainda há um longo caminho a percorrer. Em 2023 houve quatro festivais distinguidos como “Festival Acessível” por parte do Instituto Nacional para a Reabilitação (INR). O Programa “Festivais Acessíveis” é uma iniciativa conjunta do Turismo de Portugal e do (INR), que visa promover e distinguir práticas inclusivas em eventos culturais de largo espectro que apresentem condições que permitem a acessibilidade e inclusão com idênticas condições de conforto, segurança e autonomia, por parte de todos os públicos sem exceção, incluindo pessoas com necessidades específicas a nível motor, sensorial, cognitivo ou ainda aquelas que, em virtude do seu percurso de vida se apresentam transitoriamente condicionadas, tal como grávidas, crianças e seniores refere o INR no seu site.

Em 2023, na sua primeira edição, o vencedor do Prémio Festival +Acessível foi o Festival MEO Kalorama, festival de música que se realiza anualmente no parque da Bela Vista em Lisboa. Uma distinção atribuída por um júri composto por representantes do Turismo de Portugal, do INR, da Direção-Geral das Artes, do Instituto de Cinema e do Audiovisual e da Associação Portuguesa de Festivais de Música, para além de outras medidas, neste festival quem acompanha a pessoa com deficiência não paga bilhete. Para além do Kalorama que recebeu o prémio máximo, também foram distinguidos mais três festivais: O IMAGINARIUS – Festival Internacional de Teatro de Rua realizado nas ruas do centro histórico de Santa Maria da Feira organizado pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira; O Andanças – Festival Internacional de Danças Populares em Reguengos de Monsaraz e Belém Soundcheck - Festival de música realizado no Centro Cultural de Belém, em Lisboa.

Também eu antes de escolher o festival a ir, tenho de me certificar se reúne condições de acessibilidade e não são poucas as vezes que tenho de desistir por falta delas. Recentemente assisti a um espetáculo no Teatro Virgínia em Torres Novas e notei uma grande preocupação em melhorar. Estacionamento junto ao edifício, assistente pessoal isento de pagamento de bilhete, e desconto para a pessoa com deficiência. Negativo, a entrada por uma porta lateral, lugares na última fila, e obrigatoriedade de levantar o bilhete dias antes do espetáculo.

Muito do trabalho realizado na área das acessibilidades nos espaços culturais deve-se à Acess Lab, uma organização que trabalha no sentido de garantir o acesso de pessoas com deficiência à cultura e ao entretenimento enquanto direito humano fundamental. Mais informações sobre candidaturas ao programa “Festivais Acessíveis” visite Turismo de Portugal através do link: https://business.turismodeportugal.pt/pt/Gerir/reconhecimento-externo/premios-distincoes/Paginas/programa-festivais-acessiveis.aspx

Minha crónica no Jornal Abarca

Por terem paralisia cerebral, eles não votam em segredo... mas podiam

2024-03-09T06:00:00.000-08:00

Quando um amigo quis votar sem o pai e não pôde, Rui Coimbras decidiu mudar o sistema de voto para pessoas com paralisia. Pode usar-se noutras áreas e deficiências, mas ainda não é aplicado. Porquê?

“Imagine que tem um acidente a esquiar, parte o braço e no dia a seguir se realizam eleições: como iria votar?”, pergunta Rui Coimbras, informático e presidente da Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral (FAPPC). A resposta é só uma, sem escapatória possível: teria de se dirigir a um médico para que fosse autorizado a levar uma pessoa para realizar o “voto acompanhado”, colocando – ou não – a cruz pela sua vez. Caso não optasse por esta alternativa, não teria outro remédio que não pertencer ao grupo da abstenção.

Leia e ouça a noticia completa no Jornal Público.

Complemento Solidário para Idosos para Pensionistas de Invalidez

2024-02-03T10:42:00.000-08:00

No jornal Abarca alerto...Continua a ideia de que o Complemento Solidário para Idosos (CSI) é um apoio somente ao dispor dos idosos com idade igual ou superior a 66 anos e quatro meses e que seja pensionista, mas não é assim. Desde que seja pensionista da pensão de invalidez e usufrua de rendimentos anuais inferiores a 6.608,00€ no caso de viver sozinho, ou tratando-se de um casal receber valores anuais inferiores a 11.564,00€ também reúne condições para requerer o apoio. Como refere a Segurança Social no seu site, o CSI é um valor pago mensalmente aos idosos com baixos recursos e aos pensionistas de invalidez que não sejam titulares da Prestação Social para a Inclusão (PSI).

Assim sendo, terá direito ao CSI os idosos de baixos recursos residentes em Portugal, com idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social, que este ano de 2024 continua a ser 66 anos e quatro meses, e também os pensionistas de invalidez que não sejam titulares da Prestação Social para a Inclusão (PSI) e os cidadãos que não tenham acesso à pensão social por não preencherem a condição de recursos.

Os beneficiários do CSI também terão direito a Benefícios Adicionais de Saúde (BAS) para reduzirem as suas despesas de saúde relativas a medicamentos comparticipados na hora da aquisição na farmácia. Ou seja, terá um desconto imediato na compra de medicamentos receitados que sejam comparticipados, ficando dispensados automaticamente do pagamento de 50% da parcela não comparticipada pelo Estado no preço dos medicamentos.

E também apoio na aquisição de óculos e lentes, e próteses dentárias removíveis. No caso do apoio à aquisição de óculos os beneficiários do CSI têm direito ao reembolso das despesas que tenham tido com a aquisição de óculos e lentes (75% da despesa, até ao limite de 100€, de dois em dois anos). No que diz respeito à aquisição de próteses dentárias removíveis, haverá direito ao reembolso das despesas que tenham tido com a aquisição de próteses dentárias removíveis (75% da despesa, até ao limite de 250€, de três em três anos).

A Segurança Social informa que pode ainda aceder, de forma gratuita, às consultas de dentista/estomatologista, através do cheque-dentista, passado pelo médico de família, entre uma lista de profissionais de saúde oral entregue no centro de saúde. No caso da participação financeira na aquisição de óculos e lentes ou próteses dentárias, o beneficiário deverá apresentar, no Centro de Saúde, onde se encontra inscrito uma declaração emitida pela Segurança Social, que comprove o direito ao CSI (apenas para o 1.º pedido) e o respetivo pedido de reembolso no prazo de 180 dias, contados a partir da data da emissão do recibo, anexando os seguintes documentos, conforme a situação: o Guias de tratamento por prescrição eletrónica médica dos medicamentos, ou documento de prescrição dos óculos e lentes ou da prótese dentária e o recibo que comprove a despesa feita e que foi paga.

Quanto se recebe? Óculos e lentes recebe de volta 75% (três quartos) da parte que pagou do seu bolso. Em cada período de dois anos, recebe no máximo 100, 00€.

No caso das próteses dentárias removíveis recebe de volta 75% (três quartos) da parte que pagou do seu bolso para comprar ou reparar uma prótese dentária de tirar e pôr. Em cada período de três anos, recebe no máximo 250,00€. O acesso às consultas de medicina dentária é efetuado por indicação do seu médico de família através de um cheque dentista individualizado. A utilização deste cheque é feita nos prestadores aderentes ao Plano Nacional de Promoção de Saúde Oral. A cada beneficiário pode ser atribuído, de acordo com as suas necessidades, dois cheques dentista por ano, não podendo o valor anual ultrapassar os 80,00€. Como se recebe? No caso da aquisição de óculos, lentes ou próteses dentárias removíveis, recebe juntamente com o CSI. O cheque dentista é recebido pelo beneficiário na consulta do seu Médico de Família. No caso da aquisição de óculos, lentes ou próteses dentárias removíveis, recebe no mês seguinte ao da chegada do pedido à Segurança Social. O pedido deve ser entregue no Centro de Saúde, nos 6 meses após a despesa, e será encaminhado por este, para pagamento pela Segurança Social.

Diogo Martins é o novo Conselheiro para o Cliente com Necessidades Especiais da CP

2024-02-03T10:33:00.000-08:00

A CP – Comboios de Portugal informou, esta quarta-feira, a nomeação de Diogo Martins, especialista em acessibilidades, para o cargo de Conselheiro para o Cliente com Necessidades Especiais informa o JN. O objetivo é apostar em melhorias que garantem a acessibilidade e conforto para todos os passageiros.

“A figura de Conselheiro tem como objetivo assessorar em práticas que defendam e promovam a acessibilidade aos serviços da CP por todos os cidadãos. Durante os últimos 19 anos, o cargo foi assumido pelo Tenente-Coronel António Neves, que em muito contribuiu para a inventariação dos obstáculos de acesso e ajudou a definir prioridades na adoção de medidas que tornem a mobilidade um direito adquirido”, lê-se no comunicado da CP enviado às redações.

Assim, a empresa nomeou para o cargo Diogo Martins, 34 anos, apaixonado pela ferrovia e especialista em acessibilidades. Nos últimos anos, “participou em vários testes de acessibilidade em material circulante da CP” e "nas reuniões do Conselho Consultivo para Pessoas com Necessidades Especiais da empresa", sendo ainda Embaixador para a #DiversityInTransport. De acordo com a empresa, Diogo Martins “sofre de Distrofia Muscular Congénita de Ullrich, uma doença rara e progressiva”.

“Ser nomeado para Conselheiro para o Cliente com Necessidades Especiais é muito importante a nível pessoal, ao reconhecer uma vida de trabalho dedicada a melhorar a acessibilidade aos transportes públicos, mas também por esta ser a empresa na qual a minha paixão por comboios nasceu e cresceu. Não se trata meramente de gostar de comboios, trata-se de entender que o setor dos transportes públicos, e em especial, o ferroviário, será essencial para o futuro da humanidade”, explica Diogo Martins.

O Conselheiro para o Cliente com Necessidades Especiais deve “identificar os obstáculos nos serviços prestados pela CP e ajudar a hierarquizar as intervenções de melhoria da mobilidade e acessibilidade”, bem como formular recomendações ao Conselho de Administração da CP, para corrigir as “práticas que afetem a qualidade e eficiência dos serviços prestados pela empresa nesta matéria”.

Já o Conselho Consultivo das Pessoas com Necessidades Especiais engloba várias associações, como a ACAPO – Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal, a ADFA – Associação dos Deficientes das Forças Armadas, a APD – Associação Portuguesa de Deficientes, a APS – Associação Portuguesa de Surdos, a CNOD – Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes e a Fundação LIGA, e o Instituto Nacional para a Reabilitação, a Infraestruturas de Portugal (IP), Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a CP.

Empresas com 75 a 100 trabalhadores obrigadas a empregar pessoas com deficiência

2024-02-03T10:28:00.000-08:00

As empresas com mais de 100 trabalhadores já estão obrigadas a cumprir a quota de 1% desde 2023 informa o Expresso. Chegou a vez das que têm mais de 75 trabalhadores garantirem que as pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, representam pelo menos 1% do total dos funcionários.

As empresas com 75 a 100 trabalhadores passam, a partir desta quinta-feira, 1 de fevereiro, a estar obrigadas a cumprir a quota de emprego de 1% para pessoas com deficiência, estando sujeitas a coimas em caso de incumprimento. Em causa está uma lei de janeiro de 2019 que estabeleceu um sistema de quotas de emprego nas empresas do setor público e privado para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

O diploma determinou um período de transição para adaptação das empresas privadas à nova norma, definindo que o cumprimento da quota passava a ser obrigatório a partir 01 de fevereiro de 2024 para as entidades empregadoras com 75 a 100 trabalhadores. As empresas com mais de 100 trabalhadores já estão obrigadas a cumprir a quota desde 01 de fevereiro de 2023.

As quotas são de 1% do total de trabalhadores no caso das empresas com 75 a 249 trabalhadores e de 2% para as empresas de maior dimensão, estando prevista contraordenação grave para os casos de incumprimento. A coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), Paula Campos Pinto, lamentou, em resposta à Lusa, a inexistência de dados sobre o cumprimento das quotas.

"Seria importante ter dados publicamente disponíveis sobre as quotas: por um lado, se há aplicação de coimas, e por outro lado, se há empresas em incumprimentos", afirmou. Fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse, por sua vez, que "a informação constará dos Relatórios Únicos que serão entregues até abril de 2024 e abril de 2025", tendo em conta, respetivamente os dois períodos de adaptação previstos na lei.

A lei obriga as empresas a disponibilizarem estes dados através do Relatório Único, que é entregue anualmente pelas entidades empregadoras. Em março de 2023, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou que iria promover uma ação de informação junto das entidades empregadoras para o preenchimento das quotas de emprego para pessoas com deficiência em todos os setores de atividade, seguindo-se ações de inspeção diretas nos locais de trabalho.

A Lusa questionou a ACT sobre os resultados desta ação, mas não obteve respostas até ao momento. Em dezembro de 2023, o ODDH publicou um relatório com alguns indicadores, mas apenas referente a empresas com mais de 10 trabalhadores e com dados de 2021. De acordo com o relatório, em 2021 apenas 0,65% do total de recursos humanos das empresas do setor privado com 10 ou mais trabalhadores eram pessoas com deficiência, ou seja, 15.317 (incluindo todos os graus de incapacidade) em mais de 2,4 milhões.

Contabilizando apenas as pessoas com 60% ou mais de incapacidade (as que contam para cumprimento da quota), o número baixa para 2.266, representando 0,5% do total, segundo o observatório.

Presidente da República promulga diploma sobre cuidadores informais

2024-02-03T10:22:00.000-08:00

Estatuto é alargado a pessoas que, não tendo laços familiares com a pessoa cuidada, vivem na sua casa e lhe prestam cuidados regularmente informa o Observador. Pais com guarda partilhada podem ser agora ambos cuidadores. O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o diploma sobre cuidadores informais, apesar de considerar que fica “aquém do esperado” uma vez que não contempla “os vizinhos que cuidam de outros vizinhos”.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto-lei que altera o Estatuto do Cuidador Informal considerando que traz melhorias e foi aprovado por unanimidade no parlamento, mas com a ressalva que o diploma fica “aquém do esperado pelos cuidadores informais não principais, pois não cobre, por exemplo, a situação comum de vizinhos que cuidam de outros vizinhos“.

Esta é a primeira alteração ao estatuto do cuidador informal que agora alarga este estatuto a pessoas que, não tendo laços familiares com a pessoa cuidada, vivem na sua casa e prestam cuidados de forma regular, mas não permanente. O novo diploma prevê ainda que os progenitores com guarda partilhada podem passar a ser ambos considerados como cuidadores informais não principais.

O cuidador informal que beneficie de prestações de desemprego passa a ser equiparado ao cuidador informal que tenha atividade profissional remunerada. O estatuto do cuidador informal foi aprovado em 2019, regulando os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e estabelecendo as respetivas medidas de apoio. O diploma prevê que só o cuidador informal principal pode pedir subsídio de apoio, estando, no entanto, previstas outras medidas de auxílio, como o descanso do cuidador, o plano de intervenção específico, os grupos de autoajuda ou o apoio psicossocial.

Europa quer dístico de deficientes válido em todo o lado

2024-01-14T05:30:00.000-08:00

Os deputados do Parlamento Europeu aprovaram a proposta de diretiva com novas regras para facillitar as deslocações das pessoas com deficiência na UE, garantindo o acesso a condições especiais, incluindo o estacionamento, em todos os Estados-Membros.

A diretiva proposta introduz um cartão de deficiente a nível da UE e reformula o cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência, a fim de garantir que, quando viajam por um curto período, tenham acesso às mesmas condições especiais que as pessoas que residem nesse Estado-Membro, incluindo o acesso ao estacionamento. Segundo os eurodeputados, as pessoas com deficiência deparam-se regularmente com barreiras quando viajam ou visitam outro Estado-Membro, uma vez que o seu estatuto de deficiência nem sempre é reconhecido em toda a UE.

Ambos os cartões destinam-se aos cidadãos da UE cujo estatuto e direitos em matéria de deficiência são reconhecidos pelo Estado-Membro em que residem, aos seus familiares e às pessoas que os acompanham ou assistem. Para garantir a cobertura dos nacionais de países terceiros que residem na UE, a Comissão apresentou uma proposta complementar. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais adoptou a sua posição sobre a proposta de lei por unanimidade, com 39 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.

Gratuidade, formato e prazos

Os eurodeputados propõem que o cartão de deficiente seja emitido ou renovado no prazo de 60 dias após o seu pedido e o cartão de estacionamento no prazo de 30 dias. Os eurodeputados propõem ainda a possibilidade de solicitar uma versão digital do cartão de estacionamento, que deverá estar pronta em 15 dias.

Os eurodeputados propõem que ambos os cartões estejam disponíveis em formato físico e digital e sejam gratuitos. Os eurodeputados querem ainda que as regras e as condições de utilização do cartão estejam disponíveis em formatos acessíveis, nomeadamente em línguas gestuais nacionais e internacionais e em braille, e numa linguagem facilmente compreensível.

Reconhecimento do estatuto de deficiência para efeitos de trabalho, estudo e Erasmus+

Para garantir o acesso a benefícios e assistência social para aqueles que trabalham ou estudam noutro Estado-Membro, os eurodeputados alteraram a proposta para proteger temporariamente os titulares do Cartão Europeu de Deficiência que se deslocam para outro Estado-Membro para trabalhar ou estudar, até que o seu estatuto seja formalmente reconhecido, incluindo aqueles que viajam para um programa de mobilidade da UE, como o Erasmus+.

Fonte: ACP

Governo podia "ter ido mais longe" no programa de assistência pessoal aos deficientes

2023-12-23T10:28:00.000-08:00

Presidente do Centro Vida Independente lamenta que não cumpra algumas diretrizes das Nações Unidas.

O presidente do Centro Vida Independente (CVI) considerou esta quinta-feira que o Governo "poderia ter ido mais longe" no novo serviço da Segurança Social de assistência pessoal aos deficientes, lamentando que não cumpra algumas diretrizes das Nações Unidas.

Jorge Falcato disse à Agência Lusa que, apesar de Portugal se ter comprometido a respeitar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e as diretivas do respetivo Comité da ONU, a portaria que estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento da nova resposta social, publicada há uma semana, mostra algumas falhas.

O programa Modelo de Apoio à Vida Independente -- Assistência Pessoal (MAVI) determina que o pagamento da verba para assistência pessoal seja feito às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), neste caso os Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), embora o referido comité aconselhe o pagamento direto ao destinatário, exemplificou.

Falcato disse ainda discordar do facto de as tarefas domésticas no âmbito da assistência serem "pontuais". "Não sabemos o que significa, nem percebemos a (sua) limitação", referiu.

Além disso, segundo o responsável, "na lei que regulou o MAVI havia a possibilidade de 30% dos elementos que tinham assistência pessoal poderem ter assistência pessoal até 24 horas diárias", considerando que para alguns isto "é por vezes indispensável".

Na portaria aquela percentagem "deixou de existir" e a decisão sobre a questão fica a cargo "de uma comissão interdisciplinar ou multidisciplinar". "Isto vai arrastar a decisão para um nível central", criticou, adiantando que no modelo anterior a decisão era tomada "diretamente pelas equipas técnicas" dos CAVI ouvindo os destinatários do serviço.

O CVI gere quatro dos mais de 50 CAVI existentes no país.

Como pontos positivos indicou o aumento do apoio permitido, que passa das 40 para as 56 horas semanais, bem como que a idade mínima de acesso ao serviço seja agora os 14 anos (antes era os 16) e que o apoio tenha sido alargado a "outras áreas, como habitação, transportes e acessibilidades".

O presidente do CVI lamentou, por outro lado, que a organização só tenha tido "24 horas para analisar a proposta da portaria" e dar o seu parecer, quando "a convenção e o comité dizem que (as pessoas com deficiência) deviam participar desde a elaboração da proposta". "O que nos preocupa é que este formato de participação é um simulacro de participação, que se repete demasiadas vezes no Estado português", adiantou Jorge Falcato.

Cerca de 3.000 pessoas com deficiência ou incapacidade deverão beneficiar a partir de janeiro do próximo ano do programa, que tem "um custo anual de 33 milhões de euros" e que visa "tornar as pessoas com deficiência menos dependentes de institucionalização, apoiando a sua integração na sociedade, na escola e no trabalho", segundo um comunicado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Fonte: Rádio Renascença

Apoio à Vida Independente vai permitir a autonomia de 3.000 pessoas com deficiência em 2024

2023-12-09T03:11:00.000-08:00

1. O Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) passa a integrar a lista de respostas sociais.

2. Idade mínima de acesso passa dos 16 para os 14 anos, com possibilidade de assistência pessoal na escola.

3. Assistente Pessoal com estatuto reforçado, contrato de trabalho e formação em contexto laboral.
O Modelo de Apoio à Vida Independente – Assistência Pessoal (MAVI) passa, a partir de janeiro de 2024, a integrar a lista de respostas sociais da Segurança Social, de modo definitivo, mediante celebração de acordo de cooperação com os centros de apoio à vida independente.

Com esta resposta inovadora pretende-se tornar as pessoas com deficiência menos dependentes de institucionalização, apoiando a sua integração na sociedade, na escola e no trabalho.

Para o efeito, a portaria do Governo, hoje publicada, estabelece as condições de criação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade assente no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI). O programa irá chegar a 3.000 pessoas com deficiência, durante o próximo ano, com um custo anual de 33 milhões de euros.

O MAVI garante que, através da colaboração um assistente pessoal, os destinatários possam realizar atividades que não conseguiriam concretizar de forma autónoma, como higiene, cuidados pessoais, alimentação, deslocações, frequência do sistema educativo ou formativo, procura ativa de emprego e integração laboral, acesso a cultura, lazer e desporto e outras formas de vida em sociedade.

A idade mínima de acesso passa a ser de 14 anos (nos projetos-piloto era possível aos 16 anos) o MAVI passa a cobrir também custos com obras na habitação, rendas e transporte. O estatuto de Assistente Pessoal é reforçado, sendo reconhecido o direito a contrato de trabalho desde o início do processo, com acesso a formação em contexto de trabalho. No caso de pessoa com deficiência em idade escolar, o Assistente Pessoal passa a poder prestar apoio diretamente na escola.

Fonte: Portugal.gov.pt