Leis Municipais-Manaus-AM

ALTERA a redação do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 1.890, de 04 de julho de 2014, que dispõe sobre a concessão de subsídio para o custeio do Sistema de Transporte Público Coletivo.

noreply@blogger.com (Unknown) — Sun, 12 Apr 2015 17:57:00 +0000

LEI Nº 1.973, DE 01 DE ABRIL DE 2015

ALTERA a redação do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 1.890, de 04 de julho de 2014, que dispõe sobre a concessão de subsídio para o custeio do Sistema de Transporte Público Coletivo.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1.º O parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 1.890, de 04 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.º Omissis

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o valor mensal do subsídio será de R$ 1.296.229,37 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos).

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 18 de janeiro de 2015.

Manaus, 01 de abril de 2015.

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 1º de abril de 2015.

ALTERA os dispositivos da Lei nº 1.242, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para a sua adequada aplicação.

noreply@blogger.com (Unknown) — Sun, 12 Apr 2015 17:54:00 +0000

LEI Nº 1.972, DE 01 DE ABRIL DE 2015

ALTERA os dispositivos da Lei nº 1.242, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para a sua adequada aplicação.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1.° O caput do art. 9.°, o parágrafo único do art. 11, os incisos I, III, V e XI do art. 20, e art. 28 da Lei n. 1.242, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para a sua adequada aplicação, passam a viger na forma seguinte:
“Art. 9.º Cada Conselho Tutelar será composto por cinco membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos pela comunidade local com domicílio eleitoral no Município, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Parágrafo único. ..............................

Art. 11. ..............................

Parágrafo único. Os Conselheiros Tutelares candidatos à reeleição ficam excluídos da obrigatoriedade da apresentação dos documentos citados nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo.

Art. 20. De acordo com a disposição do art. 139 da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 8.242, de 12 de outubro de 1991, bem como novas alterações inseridas pela Lei Federal n. 12.696, de 25 de julho de 2012, fica definido que o processo de escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios:

I – os Conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e direto dos membros da comunidade local, com domicílio eleitoral no Município, em eleição que será realizada em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a direção do CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público;

...

III – a convocação das eleições pelo CMDCA será feita mediante edital publicado no Diário Oficial do Município, com prazo mínimo de seis meses de antecedência ao processo eleitoral;
...

V – os candidatos aos Conselhos Tutelares devem proceder à respectiva inscrição perante o CMDCA, conforme calendário estipulado em edital;
...

XI – fica vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, bem como o transporte de eleitores aos locais de votação;
...
Art. 28. Os Conselheiros Tutelares farão jus aos seguintes benefícios:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas de trinta dias, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal;

III - licença-maternidade ou paternidade;

IV - gratificação natalina.

§ 1.º A concessão observará a escala organizada anualmente pelo Colegiado representante do Conselho Tutelar e poderá ser alterada por situações devidamente justificadas.

§ 2.º Constará da Lei Orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho
Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares.”

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 01 de abril de 2015.

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 1º de abril de 2015.

ALTERA a redação do Art. 5º da Lei Nº 167, de 13 de setembro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes.

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 10 Jan 2015 17:07:00 +0000

LEI Nº 1.938, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
(D.O.M. 01.12.2014 – N. 3.544 Ano XV)

ALTERA a redação do Art. 5º da Lei Nº 167, de 13 de setembro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O Art. 5º da Lei Nº 167, de 13 de setembro de 2005, passa avigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:

I – multa de 100 UFM’s;

II – multa de 160 UFM’s na primeira reincidência;

III – multa de 200 UFS’s na segunda reincidência;

IV – suspensão do alvará de funcionamento após a segunda reincidência por 30 (trinta) dias;

V – cancelamento do alvará de funcionamento após a terceira reincidência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 27 de novembro de 2014.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

INSTITUI o Dia do Transportador Escolar, a ser comemorado no dia 1° de julho.

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 10 Jan 2015 17:02:00 +0000

LEI Nº 1.939, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
(D.O.M. 03.12.2014 – N. 3.546 Ano XV)

INSTITUI o Dia do Transportador Escolar, a ser comemorado no dia 1° de julho.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art.1º Fica instituído o Dia do Transportador Escolar, a ser comemorado anualmente no dia 1° de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação.

Manaus, 02 de dezembro de 2014.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

INSTITUI no Calendário Oficial do Município de Manaus o “Novembro Azul”, mês de reflexão sobre a importância da prevenção ao câncer de próstata e dá outras providências.

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 10 Jan 2015 17:00:00 +0000

LEI Nº 1.940, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
(D.O.M. 09.12.2014 – N. 3.549 Ano XV)

INSTITUI no Calendário Oficial do Município de Manaus o “Novembro Azul”, mês de reflexão sobre a importância da prevenção ao câncer de próstata e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Manaus o mês de reflexão sobre a importância da prevenção ao câncer de próstata, a ser celebrado anualmente no mês de novembro, recebendo a denominação de “novembro azul”.

Art. 2º A instituição do “novembro azul” tem como objetivos:

I – promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população masculina acerca da importância de medidas preventivas na área oncológica e também na saúde em geral, disponibilizando conhecimentos essenciais ao autocuidado;

II – dar maior visibilidade ao tema, estimulando a prevenção entre a população masculina, empregando recursos visuais de impacto;

III – contribuir para melhoria dos indicadores relativos à saúde do homem na cidade de Manaus;

IV – ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde do homem por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam nessa área.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 02 de dezembro de 2014.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

Leis municipais do ano de 2014

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 10 Jan 2015 16:53:00 +0000

LEI Nº 1.946, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
(D.O.M. 15.12.2014 – N. 3.553 Ano XV)
TORNA obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shoppings centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios garagem, aeroportos, rodoviárias, e dá outras providências.

LEI Nº 1.945, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
(D.O.M. 15.12.2014 – N. 3.553 Ano XV)
PROÍBE o uso de substâncias químicas para amadurecimento de frutas e dá outras providências.

LEI Nº 1.944, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
(D.O.M. 15.12.2014 – N. 3.553 Ano XV)
OBRIGA as entidades e empresas organizadoras de eventos a responsabilizaram-se pelos serviços de limpeza urbana das vias públicas situadas no entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados, no âmbito da cidade de Manaus, e dá outras providências.

LEI Nº 1.943, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
(D.O.M. 10.12.2014 – N. 3.550 Ano XV)
INSTITUI o Dia Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF a ser referenciado anualmente no dia 9 de setembro.

LEI Nº 1.942, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
(D.O.M. 10.12.2014 – N. 3.550 Ano XV)
INSTITUI o Festival de Música dos Aluno da Rede Municipal de Ensino de Manaus e dá outras providências.

LEI Nº 1.941, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
(D.O.M. 10.12.2014 – N. 3.550 Ano XV)
INSTITUI o Dia Municipal da Matemática no município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI o Dia Municipal da Matemática no município de Manaus e dá outras providências.

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 10 Jan 2015 16:35:00 +0000

LEI Nº 1.941, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
(D.O.M. 10.12.2014 – N. 3.550 Ano XV)

INSTITUI o Dia Municipal da Matemática no município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Matemática, a ser celebrado anualmente no dia 06 de maio.

Art. 2º O Poder Executivo incentivará a promoção de atividades educativas e culturais alusivas à data.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 10 de dezembro de 2014.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAG

INSTITUI o Festival de Música dos Aluno da Rede Municipal de Ensino de Manaus e dá outras providências.

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 10 Jan 2015 16:32:00 +0000

LEI Nº 1.942, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
(D.O.M. 10.12.2014 – N. 3.550 Ano XV)

INSTITUI o Festival de Música dos Aluno da Rede Municipal de Ensino de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituído o Festival de Música dos Alunos da Rede Municipal de Ensino de Manaus, com o objetivo de incentivar e despertar o interesse pela cultura e destacar alunos com potencial nesta área.

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 10 de dezembro de 2014.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

INSTITUI o Dia Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF a ser referenciado anualmente no dia 9 de setembro.

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 10 Jan 2015 16:30:00 +0000

LEI Nº 1.943, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
(D.O.M. 10.12.2014 – N. 3.550 Ano XV)

INSTITUI o Dia Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF a ser referenciado anualmente no dia 9 de setembro.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal – SAF a ser referenciado anualmente no dia 9 de setembro.

Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a constar no Calendário Oficial do Município de Manaus.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 10 de dezembro de 2014.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

OBRIGA as entidades e empresas organizadoras de eventos a responsabilizaram-se pelos serviços de limpeza urbana das vias públicas situadas no entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados, no âmbito da cidade de Manaus, e dá outras providências.

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 10 Jan 2015 16:27:00 +0000

LEI Nº 1.944, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
(D.O.M. 15.12.2014 – N. 3.553 Ano XV)

OBRIGA as entidades e empresas organizadoras de eventos a responsabilizaram-se pelos serviços de limpeza urbana das vias públicas situadas no entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados, no âmbito da cidade de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art.1º Ficam obrigadas as entidades e as empresas organizadoras de eventos pelos custos decorrentes dos serviços de limpeza urbana, como coleta de resíduos, varrição e lavagem, efetuados nas vias públicas, situadas no entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados.

Art. 2º As entidades e empresas organizadoras de eventos que descumprirem o disposto nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades, nesta sequência:
I – primeira infração: advertência para se adequar à Lei;
II – segunda infração: multa 70 UFMs (Unidade Fiscal do Município); e
III – terceira infração: cassação de licença para realização do evento acima mencionado, observado o devido processo legal.

Art. 3º As denúncias do descumprimento da Lei serão feitas pela população, com a necessidade de comprovação, devendo ser comunicado o órgão competente da Prefeitura responsável pela fiscalização dos referidos eventos, o qual deverá adotar as devidas providências.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado necessário à sua execução.

Manaus, 12 de dezembro de 2014.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

PROÍBE o uso de substâncias químicas para amadurecimento de frutas e dá outras providências.

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 10 Jan 2015 16:23:00 +0000

LEI Nº 1.945, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
(D.O.M. 15.12.2014 – N. 3.553 Ano XV)

PROÍBE o uso de substâncias químicas para amadurecimento de frutas e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica proibido o uso de carbureto de cálcio e similares, para amadurecimento de frutas no município de Manaus.

Art. 2º O amadurecimento de frutas no município de Manaus terá necessariamente ter sua maturação normal, através da substância natural produzida pelo próprio fruto.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º O descumprimento da presente lei, acarretará multa progressiva ao infrator no valor mínimo de 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município de Manaus – UFM, triplicando o valor em caso da primeira reincidência e cassação do Alvará de Funcionário, em caso de uma segunda reincidência.

Parágrafo único. A multa aludida no caput do Art. 4º será aplicada tanto à empresa ou produtor autônomo, identificados como fornecedores, quanto aos estabelecimento comerciais distribuidores.

Art. 6° (VETADO).

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 12 de dezembro de 2014.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

TORNA obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shoppings centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios garagem, aeroportos, rodoviárias, e dá outras providências.

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 10 Jan 2015 16:19:00 +0000

LEI Nº 1.946, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
(D.O.M. 15.12.2014 – N. 3.553 Ano XV)

TORNA obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shoppings centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios garagem, aeroportos, rodoviárias, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Torna obrigatória, no âmbito do município de Manaus, a instalação e o funcionamento de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shoppings centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios-garagem, aeroportos e rodoviárias.

Parágrafo único. O identificador eletrônico de vagas de que trata o caput deste artigo deverá possibilitar a identificação das vagas de garagem desocupadas, bem como o setor e a localização das mesmas.

Art. 2º As informações inerentes à disponibilidade de vagas e sua respectiva localização deverão ser fornecidas através de painel eletrônico situado nas entradas do estacionamento.

Art. 3º Aplicar-se-á o disposto nesta Lei somente para os estacionamentos que cobrem pelo serviço e com capacidade acima de 100 (cem) vagas.

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 15 de dezembro de 2014.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

Altera a redação do Art. 3º e seu § 1º da Lei nº. 749/2004

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 10 Jan 2015 15:34:00 +0000

LEI N.º 927, DE 05 DE JANEIRO DE 2006
(D.O.M. 13.01.2006 Nº. 1401 ANO VII)

Altera a redação do Art. 3º e seu § 1º da Lei nº. 749/2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei nº. 749/2004, que passa a ter a seguinte
redação:

Art. 3º - Para gozo do benefício previsto nesta Lei, a identificação dos estudantes será feita mediante a apresentação de carteira de Identificação Estudantil, nacional ou local, controladas e expedidas pela União dos Estudantes Secundaristas do Amazonas - UESA e pela União Municipal dos Estudantes Secundaristas - UMES, para estudantes da educação básica, de jovens e adultos,
profissional e dos cursos pré - vestibulares, pela União dos Estudantes do Amazonas - UEA e União Estadual dos Estudantes do Amazonas - UEE, para estudantes da educação superior e pelo Movimento Democrático Estudantil - MDE, em ambos os casos".

Art. 2º - Fica alterada a redação do § 1o do Art. 3º da Lei nº. 749/2004, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º -...
§ 1º - Às entidades estudantis filiadas e credenciadas pela UESA, UEA, MDE, UEE e UMES, que funcionarem como postos de solicitação das Carteiras de Identificação Estudantil, fica assegurada a dedução de 20% (vinte por cento) do valor da taxa única anual, cobrado sobre cada carteira, com o fim de essas entidades obterem recursos para a promoção de atividades culturais, sociais, desportivas, cívicas e educativas junto à classe estudantil."

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 05 de janeiro de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

DISPÕE sobre campanha educativa de combate ao uso de drogas em diversões públicas promovidas no município de Manaus.

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 10 Jan 2015 14:54:00 +0000

LEI Nº 1.060, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006
(D.O.M. 29.11.2006 – N. 1610 Ano VII)

DISPÕE sobre campanha educativa de combate ao uso de drogas em diversões públicas promovidas no município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Ficam obrigados os promotores de diversões públicas, tais como shows, boates, discotecas, teatros, cinemas, bingos, festas temáticas, espetáculos esportivos e beneficentes, a dedicar tempo de seus respectivos eventos à divulgação de campanhas educativas e preventivas sobre DST/AIDS, uso de Preservativo, sobre a Prostituição Infantil e o uso das Drogas. (redação dada pela Lei Nº 1.211, de 06 de março de 2008)

Parágrafo Único. O tempo a ser utilizado, na forma deste artigo, é de no mínimo, sessenta segundos por hora.

Art. 2º A campanha educativa se realizará por meio de telões, outdoors, fitas cassetes e vídeos cassetes ou viva voz, de acordo com a disponibilidade dos organizadores dos eventos de que trata o artigo 1º desta Lei.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator sanção administrativa na forma de multa, no valor de 10 UFM's – Unidades Fiscais do Município de Manaus, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 27 de novembro de 2006.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

DISPÕE sobre o auxílio-alimentação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

noreply@blogger.com (Unknown) — Fri, 26 Dec 2014 12:34:00 +0000

LEI Nº 1.905, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

DISPÕE sobre o auxílio-alimentação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º A concessão do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Executivo reger-se-á pelas disposições desta Lei.

Art. 2º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, é pago em pecúnia e tem caráter indenizatório.

Art. 3º O auxílio-alimentação é devido aos servidores ativos ocupantes de cargos, de provimento efetivo e em comissão, e empregos públicos do Poder Executivo, inclusive ao pessoal temporário contratado sob o regime de direito administrativo, obedecidos os critérios estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Na hipótese de acumulação lícita de cargos públicos, na forma da Constituição Federal, o servidor perceberá apenas um auxílio-alimentação a ser pago pelo órgão ou entidade de sua opção.

Art. 4º Para a concessão do auxílio é imprescindível que cada órgão ou entidade tenha dotação orçamentária e disponibilidade financeira suficientes para arcar com o benefício.
Parágrafo único. O auxílio será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do benefício.

Art. 5º O valor mensal do auxílio-alimentação será estabelecido por decreto do Chefe do Executivo.

Art. 6º Respeitadas as normas legais e regulamentares vigentes, ficam mantidos os pagamentos de auxílio-alimentação nos valores atualmente pagos aos servidores do Poder Executivo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 12 de setembro de 2014.
ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

D.O.M. 12.09.2014 – N. 3.492 Ano XV

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder o direito real de uso dos imóveis que especifica em favor da Cooperativa de Consumo dos Taxistas Autônomos de Manaus e dá outras providências

noreply@blogger.com (Unknown) — Fri, 26 Dec 2014 12:30:00 +0000

LEI Nº 1.906, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder o direito real de uso dos imóveis que especifica em favor da Cooperativa de Consumo dos Taxistas Autônomos de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, em favor da Cooperativa de Consumo dos Taxistas Autônomos de Manaus – COTAM, de imóveis pertencentes ao município de Manaus, localizados nesta cidade, assim discriminados:
I – Lote 42: localizado na avenida Buriti, nº 1.659, comunidade Manaus 2000, Distrito Industrial I, com área de 888,55 m² (oitocentos e oitenta e oito vírgula cinquenta e cinco metros quadrados) e perímetro de 121,01 m (cento e vinte e um vírgula zero um metros) lineares, com os seguintes limites, medidas e confrontações: ao norte: com faixa de servidão da Amazonas Energia, por uma linha reta de 38,36 m (trinta e oito vírgula trinta e seis metros); ao sul: com avenida Buriti, por uma linha reta de 25,47 m (vinte e cinco vírgula quarenta e sete metros); a leste: com rua Valdomiro Lustosa, por uma linha quebrada composta de dois elementos: o primeiro de 11,43 m (onze vírgula quarenta e três metros) e o segundo 18,31 m (dezoito vírgula trinta e um metros); a oeste: com Lote 41, por uma linha reta de 27,44 m (vinte e sete vírgula quarenta e quatro metros);
II – Lote 42-A: localizado na avenida Manaus 2000, sem número, Comunidade Manaus 2000, Distrito Industrial I, com área de 602,48 m² (seiscentos e dois vírgula quarenta e oito metros quadrados) e perímetro de 104,77 m (cento e quatro vírgula setenta e sete metros) lineares; ao norte: com avenida Manaus 2000, por uma linha reta de 30,21 m (trinta vírgula vinte e um metros); ao sul: com faixa de servidão da Amazonas Energia, por uma linha reta de 37,68 m (trinta e sete vírgula sessenta e oito metros); a leste: com rua Valdomiro Lustosa, por uma linha reta de 12,20 m (doze vírgula vinte metros); a oeste: com a rua do Igarapé do Quarenta, por uma linha reta de 24,68 m (vinte e quatro vírgula sessenta e oito metros).

Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º desta Lei servirão exclusivamente ao uso comercial pela COTAM.

Art. 3º A concessão de direito real de uso será revogada na hipótese de ser conferida ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 2º desta Lei, sem qualquer tipo de indenização à concessionária.

Art. 4º Os imóveis descritos no art. 1º desta Lei poderão ser transferidos por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, não podendo ser desmembrados, onerados, transacionados, penhorados, hipotecados, constituídos em servidão, sob pena de retomada, tornando-se nula a presente concessão.

Art. 5º A concessão de que trata esta Lei far-se-á a título oneroso, no percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o Valor obtido na avaliação, efetuada pelo Município, de cada um dos imóveis, devidamente atualizado e convertido em Unidade Fiscal do Município (UFM), a ser pago anualmente pela concessionária por prazo indeterminado, conforme preIceitua o § 3º do art. 4º da Lei nº 1.322, de 12 de dezembro de 1977.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 15 de setembro de 2014.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

(D.O.M. 15.09.2014 – N. 3.493 Ano XV)

INSTITUI, no Calendário Oficial de Manaus, o dia 23 de abril, como aniversário do bairro São Jorge e dá outras providências.

noreply@blogger.com (Unknown) — Fri, 19 Sep 2014 15:00:00 +0000

LEI Nº 1.907, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014

INSTITUI, no Calendário Oficial de Manaus, o dia 23 de abril, como aniversário do bairro São Jorge e dá
outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Manaus, o dia 23 de abril, como aniversário do bairro São Jorge, a ser comemorado anualmente.

Art. 2º As comemorações em relação à data referida no artigo 1º poderão ser organizadas por entidades públicas ou privadas além de entidades sem fins lucrativos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 18 de setembro de 2014.

Publicada no DO de Manaus, quinta-feira, 18 de setembro de 2014.

REVOGA a Lei nº 330, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Recuperação e Preservação da Permeabilidade do Solo no Município de Manaus

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 01 May 2014 14:00:00 +0000

LEI Nº 1.851, DE 08 DE ABRIL DE 2014

REVOGA a Lei nº 330, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Recuperação e Preservação da Permeabilidade do Solo no Município de Manaus.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº Lei nº 330, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Recuperação e Preservação da Permeabilidade do Solo no Município de Manaus.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 08 de abril de 2014.

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 8 de abril de 2014

INSTITUI a Semana de Prevenção a Queimaduras no município de Manaus, a ser realizada anualmente na primeira semana de junho

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 01 May 2014 13:57:00 +0000

LEI Nº 1.850, DE 08 DE ABRIL DE 2014

INSTITUI a Semana de Prevenção a Queimaduras no município de Manaus, a ser realizada anualmente na primeira semana de junho e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção às Queimaduras, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho.

Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Prevenção às Queimaduras:

I – difundir informações e orientações à população manauara sobre os riscos de acidentes causadores de queimaduras com o uso ou manipulação de produtos, materiais, equipamentos, etc.;

II – distribuir compilação contendo a relação de produtos, identificados por seus nomes e marcas, com a indicação da substância que possa provocar queimaduras ou, ainda, tenha características combustíveis, com ênfase para aqueles produtos de utilização no ambiente doméstico;

III – informar sobre cuidados gerais a serem tomados para prevenir acidentes dos quais possam resultar queimaduras, enfocando com maior ênfase o ambiente doméstico, e também o ambiente escolar e profissional;

IV – distribuir relação dos produtos de uso doméstico que contenham substâncias causadoras de queimaduras e os cuidados que devem ser tomados para prevenir acidentes;

V – orientar as pessoas que tenham sob seus cuidados crianças que estão começando a andar e aquelas que têm convívio com adultos na terceira idade, relativamente aos cuidados específicos para prevenir acidentes domésticos com essas populações;

VI – orientar quanto aos cuidados e ações de primeiros socorros a serem prestados às vítimas de queimaduras, de acordo com o tipo de acidente e o agente causador da lesão;

VII – difundir informações, em linguagem simplificada e acessível, sobre o índice de morte para as vítimas de queimaduras, bem como sobre as consequências psicológicas, estéticas e funcionais decorrentes de lesões por queimaduras;

VIII – informar em todas as zonas do município de Manaus quais são as Unidades Básicas de Saúde aptas a prestar socorros e tratamentos especializados às vítimas de queimaduras.

Parágrafo único. Para a difusão das informações e orientações transmitidas durante a Semana de Prevenção de Queimaduras deverão ser utilizados, entre outros meios, folhetos, cartazes, cartilhas, livretos, peças publicitárias, bem como mostra de vídeos, filmes e documentários cujo conteúdo contribua para as finalidades aqui estabelecidas.

Art. 3º As atividades da Semana Municipal de Prevenção às Queimaduras serão desenvolvidas em todas as zonas do município de Manaus, progredindo para ações em todos os bairros, adotando-se todas as medidas necessárias a fim de fazer com que as informações cheguem ao maior número de pessoas, com especial ênfase para o ambiente doméstico.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde veiculará campanhas publicitárias com informações sobre as principais medidas de prevenção a acidentes dos quais resultem queimaduras, assim como de orientação quanto aos cuidados e ações de primeiros socorros a serem prestados às vítimas de queimaduras.

Art. 5º O Município de Manaus poderá celebrar convênios com órgãos públicos ou privados dedicados à prevenção e/ou à atenção às vítimas de queimaduras, bem como com outras entidades que possam contribuir para a boa execução do quanto previsto nesta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei a fim de aperfeiçoar e viabilizar sua execução.

Art. 7º As despesas decorrentes do implemento desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 08 de abril de 2014.

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 8 de abril de 2014

INSTITUI a “Semana Municipal da Arquitetura e Urbanismo” em Manaus

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 01 May 2014 13:49:00 +0000

LEI Nº 1.849, DE 08 DE ABRIL DE 2014

INSTITUI a “Semana Municipal da Arquitetura e Urbanismo” em Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituída a Semana da Arquitetura e Urbanismo no município de Manaus a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de dezembro, com o nome “Semana Municipal da Arquitetura e Urbanismo”, em alusão ao Dia Nacional do Arquiteto que é nacionalmente comemorado no dia 15 de dezembro.

Art. 2º A semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos da cidade de Manaus.

Art. 3º Na “Semana Municipal da Arquitetura e Urbanismo” serão realizados estudos, seminários, simpósios, workshops, palestras e demais eventos relacionados à profissão de arquiteto e urbanista.

Art. 4º O objetivo principal desta Lei é buscar e promover a conscientização para o crescimento da cidade com o respeito ao meio ambiente, nos termos expressos pelo artigo nº 182, da Constituição Federal, da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei Ambiental em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 08 de abril de 2014.

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 8 de abril de 2014

INSTITUI no Calendário Oficial do município de Manaus, o dia 20 de fevereiro como o Dia Municipal do profissional da imprensa esportiva

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 01 May 2014 13:39:00 +0000

LEI Nº 1.856, DE 09 DE ABRIL DE 2014

INSTITUI no Calendário Oficial do município de Manaus, o dia 20 de fevereiro como o Dia Municipal do profissional da imprensa esportiva e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Manaus o Dia Municipal do profissional da imprensa esportiva que será comemorado no dia 20 de fevereiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 09 de abril de 2014.

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 9 de abril de 2014.

Ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 01 May 2014 13:28:00 +0000

LEI Nº 1.860, DE 15 DE ABRIL DE 2014

INSERE o inciso VIII no art. 1º da Lei 809, de11 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica inserido o inciso VIII no art. 1º da Lei 809, de 11 de novembro de 2004, que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino.
“Art. 1º Omissis
...
VIII – Lei Maria da Penha”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 15 de abril de 2014.

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 15 de abril de 2014

INSTITUI o Dia de Luta contra a Dependência Química do Crack, a ser levado a efeito no dia 1º de outubro de cada ano

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 01 May 2014 13:25:00 +0000

LEI Nº 1.858, DE 15 DE ABRIL DE 2014

INSTITUI o Dia de Luta contra a Dependência Química do Crack, a ser levado a efeito no dia 1º de outubro de cada ano, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:
Art. 1º Fica instituído o dia 1º de outubro como Dia de Luta contra a Dependência Química do Crack no município de Manaus.

Art. 2º O dia ora instituído passa a constar no calendário oficial de eventos no Município.

Art. 3º É facultado ao Poder Público promover nesta data, com a participação da sociedade, eventos para o combate à dependência química, como debates, palestras de conscientização nas escolas e em locais públicos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 15 de abril de 2014..

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 15 de abril de 2014

INSTITUI a Semana Municipal da Família no município de Manaus e dá outras providências.

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 01 May 2014 13:22:00 +0000

LEI Nº 1.857, DE 15 DE ABRIL DE 2014

INSTITUI a Semana Municipal da Família no município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Família, no âmbito do Município de Manaus, a ser comemorada anualmente, na última semana do mês de maio.

Art. 2º São objetos da Semana Municipal da Família:

I – estimular atividades de promoção, proteção e apoio à família;

II – apoiar e conscientizar os munícipes sobre a importância da família, para que exerçam devidamente o seu papel na sociedade;

III – sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam a importância da família como sendo a base e célula mater da sociedade.

Art. 3º Durante a semana de comemoração de que trata o artigo 1, o Poder Público deverá promover e estimular campanhas, palestras, seminários, fóruns e demais eventos alusivos ao tema de que trata esta Lei, nas escolas, associações de pais e mestres, fundações e demais entidades correlatas, para que também promovam e realizem atividades desse gênero.

Art. 4º Os órgãos Municipais relativos às áreas da Cultura, Juventude, Educação, Cidadania, Esporte e Lazer deverão participar das atividades de apoio à Semana da Família.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 15 de abril de 2014.

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 15 de abril de 2014

PROÍBE a comercialização de produtos óticos em estabelecimentos não credenciados.

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 01 May 2014 13:14:00 +0000

LEI Nº 1.859, DE 15 DE ABRIL DE 2014

PROÍBE a comercialização de produtos óticos em estabelecimentos não credenciados.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:

Art. 1º Fica proibida a comercialização ou distribuição de lentes de grau e outros produtos óticos similares nos estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para essa atividade.

§ 1º Entendem-se como produtos óticos e oftálmicos lentes oftálmicas e de contato incolores, coloridas ou filtrantes, feitas de qualquer matéria-prima, com dioptria ou não, armações para óculos, óculos com grau, óculos de proteção solar e óculos de segurança, comercializados em estabelecimentos de ótica básica ou plena.

§ 2º Excetuam-se do disposto no artigo primeiro, os óculos de proteção solar e os óculos de segurança com certificação de qualidade emitida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, cuja comercialização poderá ser realizada em estabelecimento idôneo.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I – apreensão da mercadoria;

II – multa de 10 (dez) a 80 (oitenta) UFMs - Unidade Fiscal
do Município de Manaus.

Parágrafo único. A fiscalização do comércio de produtos oftálmicos ficará a cargo da Vigilância Sanitária.

Art. 3º A licença para funcionamento, emitida e renovada anualmente pela Vigilância Sanitária, somente será fornecida à empresa de ótica básica ou plena que possuir um profissional ótico diplomado, devidamente registrado em seu respectivo Conselho Profissional.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 15 de abril de 2014.
Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 15 de abril de 2014