Politica Um

2012-02-24T18:02:00.001-08:00

http://www.cursos24horas.com.br/parceiro.asp?cod=promocao56882

Dicionário político O

2012-02-07T10:49:00.001-08:00

Observador eleitoral

A expressão “observador eleitoral” possui dois significados:

1. Pessoa designada pela Justiça Eleitoral para acompanhar a realização de convenção partidária para escolha de candidato.

Atualmente não existem mais os observadores eleitorais neste sentido, uma vez que a Constituição Federal (art. 17, § 1º) assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e o seu funcionamento.

2. Pessoa, designada por organismo internacional ou em caráter singular, que acompanha o processo eleitoral em país cuja democracia ainda não se encontre consolidada, conforme acordo internacional previamente celebrado.

A presença de observadores internacionais tem como objetivo garantir que o processo eleitoral decorra num clima de transparência, isenção e legalidade, visando assegurar a credibilidade dos resultados eleitorais.

As responsabilidades dos observadores variam em função da missão que integram, que podem ser de curta duração, de longa duração ou de supervisão.

Referência: www.tse.jus.br

Dicionário político M

2012-02-07T10:48:00.000-08:00

Mandato eletivo

O exercício das prerrogativas e o cumprimento das obrigações de determinados cargos por um período legalmente determinado. A habilitação para investidura e posse nele se efetiva pela vitória em eleições, conduzidas pela Justiça Eleitoral. Depois da vitória, a Justiça Eleitoral concede-lhe um diploma reconhecendo-lhe a legitimidade para a posse e o exercício das funções inerentes ao cargo disputado.

Mapa de apuração

Formulário para transcrição de resultado de votação.

Máquina de votar

A máquina de votar foi concebida para prover um método simples de votar a eleitores que tenham dificuldade com as cédulas, para manter o segredo absoluto, garantir o registro de todos os votos e eliminar as irregularidades nas eleições por ignorância ou fraude.

Média

É o método pelo qual ocorre a distribuição das vagas que não foram preenchidas pela aferição do quociente partidário dos partidos ou coligações. A verificação das médias é também denominada, vulgarmente, de distribuição das sobras de vagas.

“Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídos mediante observância das seguintes regras (Código Eleitoral, art. 109):

I – dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo ao partido que apresentar a maior média um dos lugares a preencher;

II – repetir-se-á a operação para a distribuição de cada um dos lugares.

§ 1º O preenchimento dos lugares com que cada partido for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida pelos seus candidatos.

§ 2º Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral.”

Mesa receptora de votos

Grupo de eleitores convocados pela Justiça Eleitoral para receberem os votos, em eleições diretas.

Estabelece o art. 119 do Código Eleitoral que a cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos.

Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral.

Mesário

São cidadãos, convocados ou voluntários, que trabalham na mesa receptora de votos ou de justificativa eleitoral, quando da realização de uma eleição. Atuam tanto no primeiro como no segundo turno.

Ministério Público Eleitoral

Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O art. 37 da LC nº 75/93 trata genericamente das funções eleitorais, pois dispõe que o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência dos tribunais e juízes eleitorais.

A Constituição Federal de 1988 não incluiu o Ministério Público Eleitoral dentre as modalidades distintas da instituição conforme se depreende do art. 128.

Na estrutura atual, portanto, não há um Ministério Público Eleitoral de carreira e quadro institucional próprio, como ocorre com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.

Quanto ao âmbito de atuação do Ministério Público, a estrutura dos cargos e as atribuições são as seguintes:

1) Procurador-geral eleitoral: exerce suas funções nas causas de competência do TSE.

2) Procurador regional eleitoral: exerce suas funções perante as causas de competência do TRE.

3) Promotor eleitoral: é o membro do Ministério Público local que atua perante os juízes e juntas eleitorais.

Referencia:www.tse.jus.br

Dicionário político L

2012-02-07T10:44:00.000-08:00

Legenda de aluguel

Diz-se que são “de aluguel” as legendas dos partidos desprovidos de representação no Congresso ou com escassíssimo número de filiados e/ou parlamentares, e disponíveis para abrigar candidaturas de políticos – geralmente endinheirados – dispostos a pagar um preço pela sua inscrição e apresentação da candidatura a um posto eletivo – geralmente federal e, menos freqüentemente, estadual.

Legenda partidária

É a denominação abreviada do partido político, conforme exigência da Lei nº 9.096/95, em seu artigo 15, inciso I*. É formada pela primeira letra (ou mais de uma) de cada uma das partes sucessivas de seu nome. Formam-se tais designações pelo processo que, na língua portuguesa, se conhece como acrônimo, isto é, pela “palavra formada pela primeira letra (ou mais de uma) de cada uma das partes sucessivas de uma locução ou pela maioria das partes. Ex.: sonar [<so(und) na(vigation) r(anging)]." “Dicionário Aurélio Eletrônico”

Exemplo:

Partido do Movimento Literários = PML;

Partido da História do Brasil = PHB;

[*“Art. 15. O estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:

I – nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede na capital federal;”]

Legislação eleitoral

Consiste a legislação eleitoral em dispositivos constitucionais e legais – explicitados e detalhados em sucessivas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – que regem o exercício dos direitos políticos, o voto, a soberania popular e os demais direitos inerentes à cidadania, à nacionalidade, à constituição dos poderes do estado, bem assim os concernentes à instituição e funcionamento dos partidos políticos, ao sistema eleitoral e seu processo, às condições de elegibilidade e aos casos de inelegibilidade.

Lei Agamenon

Decreto-Lei nº 7.586, de 28/5/1945, que recriou a Justiça Eleitoral no Brasil, regulando em todo o país o alistamento eleitoral e as eleições. Esta lei introduziu na legislação eleitoral brasileira a exigência de organização em bases nacionais para o registro de partidos políticos pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ficou conhecido pelo nome do seu elaborador e então ministro da Justiça, Agamenon Magalhães.

Lei da Ficha Limpa

Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, que altera a Lei Complementar nº 64 (Lei de Inelegibilidade). Originou-se de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios para candidatura, criar novas causas de inelegibilidades e alterar as existentes. A lei torna inelegível, dentre outras possibilidades, o candidato condenado em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.

Lei de Inelegibilidade

Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidades, prazos de cessação, para proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico e do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta e indireta.

Lei dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096, de 19/09/1995, que disciplina o art. 17 da Constituição Federal dispondo, dentre outros assuntos, sobre a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos.

Lei das Eleições

Lei nº 9.504, de 30/09/1997, na qual se estabelece a data das eleições, os cargos que estarão em disputa, os critérios para o reconhecimento do candidato eleito, em eleições majoritárias, e, ainda, normas sobre coligações partidárias, período para as convenções partidárias de escolha de candidatos, prazos de registro de candidaturas, forma de arrecadação e aplicação de recursos, prestação de contas, pesquisas pré-eleitorais, propaganda eleitoral e fiscalização das eleições; veda determinadas condutas a agentes públicos, etc.

Lei Etelvino Lins

Lei nº 6.091, de 15/08/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte e alimentação, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, além das justificativas eleitorais dos eleitores impossibilitados de votar por se encontrarem fora de seu domicílio.

Esta lei é conhecida também como Lei de Transporte e Alimentação.

Lista eleitoral

É a que contém o nome dos eleitores ou o nome dos candidatos em determinada eleição.

Referência: www.tse.jus.br

Dicionário político J

2012-02-07T10:37:00.000-08:00

Juiz eleitoral

Os juízes eleitorais são magistrados da Justiça Estadual designados pelo TRE para presidir as zonas eleitorais.

São titulares de zonas eleitorais, funcionando como órgão singular em primeira instância, enquanto a junta que preside na ocasião dos pleitos é órgão colegiado de primeira instância.

Dentre suas competências, estão as de cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e dos tribunais regionais. Das instâncias da Justiça Eleitoral, é a que se encontra mais próxima do eleitor e dos candidatos locais e à qual o cidadão deve se dirigir quando for se alistar, solicitar segunda via ou transferência do título eleitoral ou, ainda, resolver qualquer questão pertinente à Justiça Eleitoral.

Juízo eleitoral

É aquele perante o qual se discutem questões relativas ao denominado Direito Eleitoral. Juízo privativo para os problemas de ordem eleitoral.

Junta eleitoral

Este órgão colegiado provisório é constituído por dois ou quatro cidadãos e um juiz de direito, seu presidente, que nomeará quantos escrutinadores e auxiliares forem necessários para atender à boa marcha dos trabalhos. Os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas são publicados em tempo hábil para que qualquer partido político possa, em petição fundamento, impugnar as indicações. Compete à junta eleitoral, que deve ser nomeada pelo TRE, sessenta dias antes das eleições, apurar, no prazo de dez dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição, expedir os boletins de apuração e diplomar os eleitos para cargos municipais.

Justiça Eleitoral

Ramo do Poder Judiciário composto pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos tribunais regionais eleitorais, juízes eleitorais e juntas eleitorais. Especializada em tratar assuntos ligados ao alistamento e processo eleitoral, às eleições, à apuração de votos, à expedição de diplomas aos eleitos, aos partidos políticos e aos crimes eleitorais, às argüições de inelegibilidade etc.

Justificação de eleitor

Procedimento usado para justificar o não-comparecimento às eleições.

Referência: www.tse.jus.br

Dicionário político I

2012-02-07T10:33:00.000-08:00

Idade eleitoral

Aquela em que a pessoa passa a ter o direito de votar e de ser votada.

A idade exigida pela Constituição Federal para o alistamento é de dezesseis anos, facultativamente, e de dezoito anos, obrigatoriamente.

Para ser votado, o eleitor deve ter dezoito anos para vereador, vinte e um anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz, trinta anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal e trinta e cinco anos para presidente e vice-presidente da República e senador. (Art. 14, da CF/88)

A idade exigida do eleitor é a que ele conte na data da eleição, enquanto que para o candidato a data de referência é a da posse.

Identificação Biométrica

Sistema de identificação que funciona com a coleta dos dados biométricos (impressões digitais e fotos) dos eleitores garantindo que cada pessoa seja única no cadastro eleitoral, descartando a possibilidade de um eleitor se passar por outro no ato de votar.

Impugnação eleitoral

É o ato de oposição, discrepância, contradição ou refutação no âmbito da Justiça Eleitoral.

A impugnação pode ser feita antes ou depois de um ato ou decisão eleitoral. Pode ser verbal (oral) ou escrita; sendo verbal, deverá constar em termo ou ata.

Inelegibilidade

A inelegibilidade importa no impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva do cidadão, que consiste na restrição de ser votado, nas hipóteses previstas na LC nº 64/90 e na Constituição Federal, não atingindo, portanto, os demais direitos políticos, como, por exemplo, votar e participar de partidos políticos. (AgRgAG nº 4.598, de 03.06.04)

A inelegibilidade pode ser absoluta, proibindo a candidatura às eleições em geral, ou relativa, impossibilitando a postulação a determinado mandato eletivo.

Inelegibilidade reflexa

Refere-se à inelegibilidade do cônjuge ou companheiro(a) e dos parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal ou de quem os tenha sucedido ou substituído dentro dos seis meses anteriores à eleição, prevista na CF/88, art. 14, § 7 o .

Infidelidade partidária

Ato político daquele que não observa as diretrizes partidárias da sua agremiação ou abandona o partido político sem justificativa. A respectiva sanção está prevista no artigo 26 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, conforme prevê Resolução TSE nº 22.610/2007.

Inscrição eleitoral

Ato de alistamento eleitoral, subseqüente à qualificação, pelo qual o cidadão passará a ser eleitor.

[A inscrição eleitoral é condição essencial para que o brasileiro maior de 18 anos tenha condições de exercitar seus direitos políticos. É exigência de lei que só votem os eleitores alistados. Também, para ser votado, o maior de 18 anos deve ser alistado. O alistamento é uma das condições de elegibilidade estabelecidas pela CF, em seu art. 14, § 3º, III.]

Instrução do Tribunal Superior Eleitoral

Ato normativo editado pelo Tribunal, sob a forma de resolução, para regulamentar e orientar a execução da legislação eleitoral e partidária. Designa também a classe do processo em que tal ato é expedido.

Irreelegibilidade

Impossibilidade de o chefe do Executivo vir a se candidatar novamente para o cargo do qual é titular. No Brasil, pelo que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 14, § 5º, a irreelegibilidade atinge prefeito, governador, presidente e seus respectivos vices no exercício de seu segundo mandato, uma vez que podem ser reeleitos para um único período subseqüente.

Isenção eleitoral

Documento fornecido pela Justiça Eleitoral às pessoas cujo alistamento eleitoral seja proibido ou facultativo, isentando-as das sanções legais.

Referência: www.tse.jus.br

Dicionário político H

2012-02-01T10:30:00.001-08:00

Horário gratuito

Tempo para veiculação de mensagens partidárias ou propaganda eleitoral concedido aos partidos políticos, gratuitamente, nas emissoras de rádio e televisão, conforme determina o art. 17, § 3º, da Constituição Federal. A sua distribuição obedece ao que estabelecem as leis nº 9.096/95 (arts. 49, I e II, e 13) e nº 9.504/97 (art. 47, § 2º, I e II).

O procedimento para veiculação das mensagens partidárias é instruído pela Res. nº 20.034/97 (instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos) e por resolução para a propaganda eleitoral, expedida até março do ano em que se realizam as eleições.

As emissoras de rádio e televisão têm assegurada a compensação fiscal pela veiculação gratuita das mensagens partidárias (parágrafo único do art. 52, da Lei nº 9.096/95) ou da propaganda eleitoral (art. 99, da Lei nº 9.504/97).

Referência: www.tse.jus.br

Dicionário político G

2012-02-01T10:29:00.001-08:00

Gastos eleitorais

São as despesas realizadas pelos candidatos e pelos partidos políticos durante a campanha eleitoral. Estas despesas estão discriminadas no art. 26 da Lei nº 9.504/97.

Referência:www.tse.jus.br

Dicionário político F

2012-02-01T10:28:00.000-08:00

Fidelidade partidária

Fidelidade partidária é uma caracteristica medida pela obediência do filiado ao programa, diretrizes e deveres definidos pelo partido político, ou ainda pela migração do filiado de um partido político para outro.

O TSE entende que, por vigir no Brasil o sistema representativo, o mandato eletivo pertence ao partido político (Cta nº1.398 de 27.3.7 e Cta 1.407 de 16.10.2007). Assim sendo, o titular de mandato que mudar de partido poderá perder o cargo em procedimento próprio.

Filiação partidária

Ato pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de um partido político. Vínculo que se estabelece entre o político e o partido. É condição de elegibilidade, conforme disposto no artigo 14, §3º, inciso V da Constituição Federal. Nos termos do artigo 16 da Lei dos Partidos Políticos – Lei nº 9.096/95 -, só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 9.096/95.

Fileiro

São os cabos eleitorais que fazem seu trabalho de convencimento do eleitor na própria fila de eleitores prestes a entrar na seção eleitoral para votar.

O art. 39, § 5º da Lei nº 9.504/97 preceitua que constituem crime, no dia da eleição, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna.

Fiscal eleitoral

Representante de um partido político que fica, por delegação dos candidatos ou de grupos partidários que o apóiam, junto à mesa receptora de votos para fiscalizar a apuração ou apresentar impugnações.

Folha individual de votação

Listagem fornecida pelo TSE, que contém informações dos eleitores que votam em uma determinada seção. Esta listagem é usada para confirmação do nome do eleitor na seção e possui uma parte destacável que é entregue ao eleitor como comprovante de comparecimento à votação. Nesta listagem, o número da página será grafado em tamanho especial e este número aparecerá na tela do microterminal para fácil localização do comprovante, enquanto o eleitor vota.

Fraude eleitoral

Qualquer ato ardiloso que venha a desvirtuar a vontade do eleitorado, manifestada no sufrágio, por violação ou adulteração do processo democrático. Por exemplo: substituição de cédulas por outras, distribuição antecipada de cédulas rubricadas pelo mesário para que os candidatos a forneçam já preenchidas aos votantes, etc.

Função eleitoral

É o conjunto de atividades relacionadas aos juízes e promotores eleitorais, tais como administração do cadastro de eleitores, alistamento eleitoral, registro de candidatos, apreciação judicial de questões relacionadas ao processo eleitoral, filiação partidária e registro de estatuto dos partidos políticos.

A Justiça Eleitoral, para as atividades judiciais, não tem quadro próprio de pessoal. Possui funções eleitorais que são preenchidas, a título de gratificação eleitoral, nos juízos eleitorais, por promotores de justiça e juízes de direito; nos tribunais regionais, por advogados, juízes de direito, juiz federal e desembargadores; no Tribunal Superior, por advogados, ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Funcionamento parlamentar

O funcionamento parlamentar é o direito que possuem os partidos políticos de se fazerem representar como tal nas casas legislativas. Consiste no direito de seus membros se organizarem em bancadas, sob a direção de um líder de sua livre escolha, e de participarem das diversas instâncias da casa legislativa.

Fundo Partidário

Fundo especial de assistência aos partidos políticos, constituído pelas multas e penalidades eleitorais, recursos financeiros legais, doações espontâneas privadas, dotações orçamentárias públicas.

Referência:www.tse.jus.br

Dicionário político E

2012-02-01T10:23:00.000-08:00

Elegibilidade

É a capacidade de ser eleito, a qualidade de uma pessoa que é elegível nas condições permitidas pela legislação. A elegibilidade é, na restrita precisão legal, o direito do cidadão de ser escolhido mediante votação direta ou indireta para representante do povo ou da comunidade, segundo as condições estabelecidas pela Constituição e pela legislação eleitoral.

Eleição

Como o verbo eleger, o substantivo eleição provém do verbo latino eligere, “escolher”, pelo substantivo electione, “escolha”. Nas formas e sistemas democráticos de governo, eleição é o modo pelo qual se escolhem os legisladores [vereadores, deputados e senadores], o chefe do Poder Executivo [prefeitos, governadores e presidente da República] e, em alguns países, também outras autoridades públicas (...)

Eleição direta

Eleições dizem-se diretas quando o eleitor vota nominalmente no candidato ou partido de sua preferência.

Eleição distrital

Eleição do governador e vice-governador do Distrito Federal e dos deputados (distritais) à Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Não confundir com eleição pelo “sistema distrital”.)

Eleição em dois turnos

Faz-se eleição em dois turnos somente em pleito realizado pelo sistema majoritário, princípio que requer, para considerar-se eleito, que um dos candidatos ao cargo em disputa obtenha – numa primeira ou única votação, ou numa segunda, se necessário – a maioria absoluta (metade mais um) dos votos válidos. Não se computam, nesse caso, os votos em branco e os nulos. Se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta dos votos válidos, realiza-se um segundo turno entre os dois mais votados no primeiro. Considera-se, então, eleito o candidato que obtiver maioria dos votos válidos.

Eleição estadual

Eleição dos governadores e vice-governadores dos estados e dos deputados (estaduais) às respectivas assembléias legislativas.

Eleição federal

Eleição de deputados federais e de senadores realizada simultaneamente com a de presidente e vice-presidente da República.

Eleição indireta

É aquela em que as pessoas que vão exercer mandatos políticos não são eleitas diretamente pelo povo, mas por um colégio eleitoral, composto por delegados escolhidos pelo povo, para que, em nome deste, elejam seus representantes.

Eleição municipal

Eleição de prefeitos e vice-prefeitos e de vereadores e, onde houver, de juízes de paz.

Eleição parametrizada

Refere-se à eleição não oficial realizada por instituições públicas ou particulares com a utilização, a título de empréstimo, do sistema eletrônico de votação (urnas eletrônicas e programas).

Eleição por sufrágio restrito

Ocorre quando o voto é restrito a pessoas que possuem determinadas qualidades, podendo ser censitário, se relevar como critério de alistabilidade eleitoral a condição econômica, ou capacitário, se considerar status, poder etc.

Eleição simultânea

É aquela cujo período de votação para a escolha de mandatários para cargos eletivos é concomitante à escolha para cargo eletivo diverso. A Lei nº 9.504/97, art. 1º, parágrafo único, combinado com o Código Eleitoral, art. 85, estabelecem que serão realizadas simultaneamente em todo o País as eleições gerais (para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital). A Lei nº 9.504/97 prevê a simultaneidade, também, das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador.

Eleição solteira

Diz-se da eleição para um cargo só, geralmente do Executivo. Assim foram as eleições presidenciais de 1955 e 1989, e as de governador nos estados cujo mandato era de cinco anos. Em alguns casos, principalmente nas capitais estaduais – cuja autonomia nem sempre foi respeitada –, fez-se a eleição de prefeito, sem que, simultaneamente, se elegesse a Câmara Municipal, como ocorreu em São Paulo, em 1953, 1957, 1961 e 1965, de acordo com o Tribunal Regional Eleitoral paulista.

Eleição suplementar

As eleições suplementares estão previstas no art. 187, 201 e 212 do Código Eleitoral, caracterizando-se pela renovação das eleições apenas em algumas seções eleitorais. Ocorre nos casos em que a Junta Apuradora verificar que os votos das seções anuladas e daquelas cujos eleitores foram impedidos de votar poderão alterar a representação de qualquer partido ou classificação de candidato eleito pelo princípio majoritário. Nestes casos, fará imediata comunicação do fato ao Tribunal Regional, que marcará, se for o caso, dia para a renovação da votação naquelas seções.

Diferencia-se do instituto da renovação das eleições (art. 224 do CE), pois esta ocorrerá quando a nulidade atingir a mais de metade dos votos da circunscrição eleitoral, que será o país nas eleições presidenciais, o Estado nas eleições federais e estaduais, ou o município nas eleições municipais.

Eleição territorial

Eleição para os deputados às câmaras legislativas dos territórios federais.

Eleições gerais

Diz-se da eleição realizada simultaneamente em todo o país, abrangendo as de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador dos estados e do Distrito Federal, senadores, e deputados federais, estaduais, distritais e territoriais.

Eleitor

É o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular consagrada no art. 14 da CF através do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis.

Eleitor de cabresto

Diz-se do eleitor que vota, não de acordo com sua consciência ou preferência, mas estritamente de acordo com as instruções e diretivas de um “cabo eleitoral” ou do “chefe político” local.

Eleitor de paróquia

Denominação dada, no Império, até 1881, aos que votavam no 2º grau.

A Constituição monárquica de 25 de março de 1824 determinava fossem indiretas as eleições, “elegendo a massa dos cidadãos ativos em assembléias paroquiais os eleitores de província, e este os representantes da Nação, e província.”

Eleitor fantasma

Eleitor falecido cujo título ainda é utilizado para votação.

Eleitorado

Conjunto de eleitores; totalidade de cidadãos que, numa certa comunidade política, têm o poder de votar ou do sufrágio ativo, por estarem regularmente inscritos.

Assim se diz da dignidade conferida a uma pessoa, como eleitor, ou da aptidão jurídica de participar de uma eleição, como um dos membros do colégio eleitoral.

Enquete

É o levantamento de opiniões, sem controle de amostra, que não utiliza método científico para sua realização e depende apenas da participação espontânea do interessado.

Escrutinador

São cidadãos convocados que trabalham nas eleições na apuração dos votos. Divergem dos auxiliares, pois estes podem ou não escrutinar votos. Estes, a princípio, devem se encarregar dos serviços de apoio administrativo da Junta Eleitoral.

Escrutínio

O escrutínio é mais do que a simples contagem dos votos colhidos no decorrer de uma eleição. Tal contagem constitui-se apenas uma das fases do processo de apuração dos votos, vale dizer, uma das fases do escrutínio.

Concluída a recepção de votos, as respectivas urnas são remetidas à junta eleitoral para apuração (Código Eleitoral, art. 154, VI).

A partir desse momento inicia-se o escrutínio da eleição, ou seja, sua apuração.

Estatuto de partido político

Conjunto de normas que fixam os objetivos, a estrutura interna, a organização e o funcionamento do partido político.

Referência: www.tse.jus.br

Dicionário político D

2012-02-01T10:07:00.000-08:00

Debate eleitoral

Debate eleitoral é a discussão sobre questão de natureza eleitoral ou política, em que os candidatos para eleição majoritária ou proporcional confrontam idéias, projetos e programas partidários, visando captar a simpatia do eleitorado. A Lei nº 9.504/97 estabelece condições para a realização de debates na programação normal das emissoras de rádio ou de televisão durante o período eleitoral, visando preservar o princípio da igualdade entre os candidatos.

Delegado de partido

É a pessoa credenciada pelo partido na Justiça Eleitoral para representá-lo nos assuntos de seu interesse.

A Lei nº 9.096/95, em seu art. 11, autoriza o partido a credenciar delegados perante a Justiça Eleitoral. Diz que os delegados credenciados pelo órgão nacional representam-no perante quaisquer tribunais ou juízes eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais somente podem representá-lo perante o respectivo Tribunal Regional de seu estado e seus juízes eleitorais; já os credenciados pelo órgão municipal, apenas perante o juiz eleitoral da respectiva jurisdição.

Há, ainda, delegados credenciados pelos partidos, durante o alistamento eleitoral, para acompanhar os processos de inscrição, para promover a exclusão de qualquer eleitor (a) inscrito (a) ilegalmente ou assumir a defesa de eleitor (a) cuja exclusão esteja sendo feita e para examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar cópias ou fotocópias (CE, art. 66).

Democracia

A democracia pode ser conceituada como governo em que o povo exerce, de fato e de direito, a soberania popular, dignificando uma sociedade livre, onde o fator preponderante é a influência popular no governo de um Estado. Origem etimológica: demos = povo e kratos = poder.

Desincompatibilização

É o ato pelo qual o pré-candidato se afasta de um cargo ou função, cujo exercício dentro do prazo definido em lei gera inelegibilidade.

A legislação eleitoral prevê que, conforme o caso, o afastamento pode se dar em caráter definitivo ou temporário.

Diploma

Terminado o pleito, apurados os votos, conhecidos os eleitos e passados os prazos de questionamento e de processamento do resultado emanado das urnas, a Justiça Eleitoral emite documento em que certifica a legitimidade da pessoa cujo nome consta dele para empossar-se no cargo do poder para o qual tenha concorrido. Reconhece também a sua legitimidade para representar a população da circunscrição eleitoral pela qual se elegeu.

Conforme o caso, será o documento assinado pelo presidente do Tribunal Superior, do Tribunal Regional ou da junta eleitoral. Dele deve constar o nome do candidato, o cargo para o qual foi eleito e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou Tribunal; do diploma de suplente deve constar também a sua classificação. (CE, art. 215, parágrafo único.)

Diplomação

É o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta quem são, efetivamente, os eleitos e os suplentes com a entrega do diploma devidamente assinado. Com a diplomação os eleitos se habilitam a exercer o mandato que postularam, mesmo que haja recurso pendente de julgamento, pelo qual se impugna exatamente a diplomação.

Direito de resposta

É o concedido àquele contra quem foi publicado algo inverídico, em periódico, jornal ou em transmissão de radiodifusão, de dar, no mesmo veículo e gratuitamente, a resposta devida, retificando a informação, rebatendo as críticas ou as falsas notícias.

Direito Eleitoral

O Direito Eleitoral é um conjunto sistemático de normas de direito público regulando no regime representativo moderno a participação do povo na formação do governo constitucional. Trata-se destarte de uma totalidade orgânica de dispositivos legais procurando objetivar a regulação do regime eleitoral, a maneira de participação dos eleitores no regime político, os direitos e deveres do cidadão, o procedimento e o processo eleitoral, incluindo o processo penal eleitoral, contendo normas de direito substantivo e adjetivo.

Direito político ativo

Consiste no direito de votar, seja para escolha de um representante, seja para aprovar atos dos representantes eleitos por meio de plebiscito ou referendo. O exercício do direito político ativo pressupõe a capacidade ativa.

Direito político negativo

Traça o contrário do Direito político positivo, impedindo, excluindo ou suspendendo dos direitos de participação no processo eleitoral, seja como eleitor, seja como candidato. Por conseguinte incluem-se entre os direitos políticos negativos as regras que impedem o alistamento eleitoral e o voto, bem como as que retiram, temporária ou definitivamente, do indivíduo o direito de votar e de ser votado, para certos e determinados cargos, ou para todo e qualquer cargo.

Direito político passivo

É o conjunto de normas jurídicas que regulam a participação do indivíduo na vida política do país, como candidato a cargo eletivo, ou mesmo depois de eleito.

Direito político positivo

Congrega as regras permissivas, da participação no processo eleitoral, seja como eleitor, seja como candidato.

Direitos políticos

Direitos políticos ou direitos de cidadania é o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhe permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo.

Estar no gozo dos direitos políticos significa, pois, estar habilitado a alistar-se eleitoralmente, habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos, participar de sufrágios, votar em eleições, plebiscitos e referendos, apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular e propor ação popular.

Quem não está no gozo dos direitos políticos não poderá filiar-se a partido político e nem investir-se em qualquer cargo público, mesmo não eletivo.

Domicílio eleitoral

É o lugar da residência ou moradia do requerente à inscrição eleitoral (art. 42, parágrafo único, do Código Eleitoral) ou, segundo a jurisprudência do TSE, o lugar onde o interessado tem vínculos (políticos, sociais, patrimoniais, negócios).

A legislação que regula as eleições exige que o candidato a um cargo eletivo, além de preencher outras exigências legais e não incorrer em incompatibilidades ou inelegibilidades, tenha domicílio eleitoral na circunscrição pela qual deseje concorrer.

Referência: www.tse.jus.br

Dicionário político C

2012-01-27T16:13:00.000-08:00

Cabala eleitoral

Conjunto de manejos postos em prática pelos cabos eleitorais no intuito de conseguir votos favoráveis ao candidato indicado pelo partido político a que são afiliados.

Cabina eleitoral

O Código Eleitoral e toda a legislação eleitoral empregam a expressão “cabina indevassável”, ou, algumas vezes, “cabine indevassável”, para designar o pequeno resguardo, geralmente feito de papelão corrugado, ou outro material de baixo custo, dentro do qual o eleitor assinala em sigilo seu voto na cédula oficial de votação [ou na urna eletrônica], nas eleições para todos os níveis, antes de depositá-la na urna de votação.

Cabo eleitoral

Indivíduo encarregado de obter votos para certo partido ou candidato.

Cadastro eleitoral

Banco de dados do sistema de alistamento eleitoral que contém informações sobre o eleitorado brasileiro, inscrito no país e no exterior, armazenado em meio eletrônico a partir da introdução do processamento eletrônico de dados na Justiça Eleitoral, determinado pela Lei nº 7.444, de 20.12.85. O cadastro eleitoral, unificado em nível nacional, contém, na atualidade, registro de dados pessoais de todo o eleitorado e de ocorrências pertinentes ao histórico de cada inscrição (título eleitoral), relacionadas, entre outras, ao não-exercício do voto, à convocação para o desempenho de trabalhos eleitorais, à apresentação de justificativas eleitorais, à existência e à quitação de débitos com a Justiça Eleitoral, à perda e à suspensão de direitos políticos e ao falecimento de eleitores.

A supervisão, orientação e fiscalização voltadas à preservação da integridade de suas informações estão confiadas à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, em âmbito nacional, e às corregedorias regionais eleitorais, nas respectivas circunscrições.

Caderno de folha de votação

Documento emitido pelas secretarias de Informática dos tribunais regionais eleitorais, para as seções eleitorais circunscritas à sua região, em que se relacionam os nomes de seus eleitores com a finalidade de controle da identidade do eleitor, pelos mesários, no momento da votação. Antes de votar, o eleitor entrega o seu título eleitoral, com um documento que o identifique, ao mesário para que ele confirme sua inscrição naquela seção eleitoral. Confirmada a sua inscrição, o eleitor apõe sua assinatura na respectiva folha do caderno e se dirige à cabina eleitoral para a votação, após a qual recebe novamente o seu título. Respeita-se, assim, a lisura do pleito e do resultado da votação.

Calendário eleitoral

Antes de cada eleição de âmbito nacional, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emite um calendário dos trâmites relacionados com a sua realização: da declaração dos partidos habilitados a registrar candidatos aos cargos em disputa à proclamação dos resultados e diplomação dos eleitos — conforme o minucioso sistema de prazos, muitos dos quais preclusivos —, previstos na abundante legislação eleitoral.

Campanha eleitoral

Em sentido lato, a expressão"campanha eleitoral" designa todo o período que um partido, candidato ou postulante a uma candidatura dedica à promoção de sua legenda, candidatura ou postulação. Em sentido estritamente legal, a campanha eleitoral só começa após designados os candidatos pela convenção partidária.

Candidato

Aquele que, satisfeitas as condições de elegibilidade e não incorrendo em qualquer situação de inelegibilidade, tem seu registro deferido pela Justiça Eleitoral, para participar de um pleito eleitoral. Durante o processo eleitoral, busca conquistar a simpatia do eleitorado para que este – por meio de seu voto – o legitime como seu representante, no exercício de cargo ou do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Candidato majoritário

Aquele que disputa um cargo de representação majoritária. No Brasil, os cargos de presidente, vice-presidente, governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito e senador são cargos de representação majoritária. Para estes cargos, sagra-se vencedor o candidato que obtém a maioria dos votos, absoluta para os cargos de presidente, vice-presidente, governador, vice-governador, e, nas cidades com mais de 200 mil eleitores, prefeito e vice-prefeito, e relativa para os cargos de senador e dos demais prefeitos e vice-prefeitos.

Candidato proporcional

Aquele que disputa um cargo de representação proporcional. A proporcionalidade é aferida procedendo-se ao cálculo do quociente eleitoral, conforme determina o Código Eleitoral, em seus arts. 106, 107, 108 e 109 e parágrafos. No Brasil, são de representação proporcional os cargos de deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.

Candidato próprio

Candidato lançado por um partido político, individualmente, ou seja, sem coligação.

Candidatura itinerante

Candidatura itinerante é uma fraude pela qual o candidato tenta reeleger-se por mais vezes do que é permitido pelo §5º do artigo 14 da Constituição Federal. Para tanto, transfere o domicílio eleitoral de uma circunscrição eleitoral para outra, com o objetivo de manter-se no poder.

Capacidade eleitoral

Direito de votar e ser votado.

Capacidade eleitoral ativa

Reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio.

Cargo eletivo

É o ocupado por titular escolhido, direta ou indiretamente, pelo eleitorado para exercer funções das corporações político-constitucionais. Têm cargos eletivos: o presidente [e vice-presidente] da República, os governadores [e vice-governadores], os prefeitos [e vice-prefeitos], os senadores, os deputados e os vereadores.

A Constituição Federal, em seu art. 98, II, prevê também a eleição por voto direto, universal e secreto dos juízes de paz, para exercerem mandato de quatro anos.

Candidatura

Apresentação do candidato ao sufrágio dos eleitores.

Cartório eleitoral

Cartório eleitoral é a sede do juízo eleitoral.

No cartório funciona, além da parte administrativa da zona eleitoral, a escrivania eleitoral que é a seção judicial.

É no cartório que o cidadão tem seu primeiro contato com a Justiça Eleitoral pois é ali que ele se apresenta, é qualificado e é inscrito eleitor.

Cédula eleitoral

Papel padronizado e oficial, por meio do qual os eleitores manifestam sua opção por um dos candidatos a eles apresentados pelos partidos durante a campanha eleitoral. Com a implantação do sistema eletrônico de votação, a votação por cédulas passou a ser utilizada apenas em situações excepcionais, quando não for possível a votação pela urna eletrônica.

Certidão de quitação eleitoral

Documento emitido pelo juiz eleitoral para, consultando o Cadastro Nacional de Eleitores, certificar o cumprimento, pelo eleitor, de suas obrigações legais junto à Justiça Eleitoral.

Chapa eleitoral

Lista de candidatos a uma eleição.

Cidadão

É a pessoa investida dos seus direitos políticos e, na forma da lei, observadas as condições de elegibilidade e os casos de inelegibilidade, apta a votar e ser votada.

Circunscrição eleitoral

Espaço geográfico onde se trava determinada eleição. Assim, o país, na eleição do presidente e vice-presidente da República; o estado, nas eleições para governador e vice-governador, deputados federais e estaduais, e senadores; o município, nas eleições de prefeito e vereadores; e o distrito, onde e quando se realiza a eleição pelo sistema distrital.

Cláusula de barreira

A cláusula de barreira é também conhecida como cláusula de exclusão, ou ainda cláusula de desempenho. Trata-se de uma norma que nega funcionamento parlamentar ao partido que não tenha alcançado determinado percentual de votos. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou, por unanimidade, a cláusula de barreira inconstitucional, por entender, dentre outras razões, que tal previsão feriria o direito de manifestação política das minorias.

Código Eleitoral

É a Lei Ordinária nº 4.737, de 15 de julho de 1965; "(...) contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado." Está dividida em cinco partes, nas quais trata dos órgãos da Justiça Eleitoral, do alistamento, das eleições e de disposições várias, tais como garantias eleitorais, propaganda partidária, recursos e disposições penais, relativas aos crimes eleitorais. Esta lei autoriza, ainda, "o Tribunal Superior Eleitoral a expedir instruções para a sua fiel execução"– no parágrafo único do art. 1º e no inciso IX, do art. 23.

Cola eleitoral

[Prerrogativa do] eleitor [no dia das eleições] de levar, para dentro da cabina eleitoral, por escrito, o número e o nome dos candidatos nos quais pretende votar.

Colégio eleitoral

Conjunto de eleitores de determinada circunscrição ou parte dela. Pode-se falar, também, do colégio eleitoral de uma cidade, um distrito, um bairro, etc.; em referência ao colégio eleitoral organizado na vigência da Constituição de 1967, compreendendo os membros do Congresso e representantes – ora das assembléias legislativas estaduais, ora dos partidos majoritários dessas assembléias – para eleger o presidente da República; e – enquanto durou a eleição indireta dos governadores dos estados – o colégio eleitoral composto por deputados estaduais e representantes das câmaras municipais.

Coligação branca

Termo utilizado para descrever a situação em que um partido não coligado ou seus candidatos fazem campanha eleitoral em favor de candidato ou pré-candidato de outro partido político ou coligação.

Coligação partidária

Coligação é a união de dois ou mais partidos com vistas na apresentação conjunta de candidatos a determinada eleição. A coligação, apesar de não possuir personalidade jurídica civil, como os partidos, é um ente jurídico com direitos e obrigações durante todo o processo eleitoral. É uma entidade jurídica de direito eleitoral, temporária, com todos os direitos assegurados aos partidos, e com todas as suas obrigações, inclusive as resultantes de contratos com terceiros, e as decorrentes de atos ilícitos.

[Terá denominação própria, podendo ser criada para as eleições majoritárias, proporcionais ou para ambas.]

Comício

Reunião política, partidária e eleitoral, quase sempre festiva, a que comparecem correligionários, cabos eleitorais e eleitores para ouvir os discursos de candidatos às eleições majoritárias ou proporcionais. Tais eventos tem a finalidade de conquistar a simpatia e, por conseqüência, o voto do eleitor, para a vitória no pleito. É uma espécie de propaganda eleitoral. Antes da Lei nº 11.300/06, era comum que, antes dos discursos dos candidatos, houvesse a apresentação de shows artísticos com vistas a atrair o maior número possível de pessoas à reunião. A Lei nº 11.300 proibiu a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

Comitê eleitoral

Local ou locais, de acordo com a disponibilidade de recursos da campanha, em que se centralizam e se organizam as atividades eleitorais dos candidatos durante o período eleitoral, tais como o atendimento do eleitor e a distribuição de material de propaganda aos correligionários, aos cabos eleitorais e aos simpatizantes dos candidatos.

Comitê financeiro

Grupo de pessoas formalmente constituído e registrado na Justiça Eleitoral, responsável pela arrecadação, aplicação, contabilização e pela prestação de contas da campanha eleitoral.

É uma exigência da Lei nº 9.504/97 em seu art. 19 e parágrafos. Determina que sejam constituídos para a eleição majoritária e proporcional, até dez dias após a escolha dos candidatos em convenção e registrados até cinco dias após sua constituição.

Nas eleições majoritárias, os comitês devem ser constituídos um para a eleição presidencial, um outro para a de governador e, ainda, um terceiro para a de senador; nas proporcionais, um para a eleição de deputado federal e outro para a de deputado estadual. A lei faculta, contudo, a reunião em um único comitê das atribuições relativas às eleições de uma dada circunscrição.

Condição de elegibilidade

Conjunto de condições pessoais e constitucionais necessárias à habilitação do cidadão para pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular.

As condições de elegibilidade compreendem a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e o atendimento da idade mínima para o preenchimento do cargo.

Consulta

Tipo de processo em que o Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais eleitorais respondem a questionamentos formulados em tese por pessoas legitimadas sobre matéria eleitoral. (Código Eleitoral, art. 23, XII, e 30, VIII.)

Consulta popular

Manifestação da vontade do eleitorado, por meio de voto, em plebiscito ou referendo.

Contaminação da chapa

Situação em que o indeferimento, cancelamento ou cassação do registro, diploma ou mandato do eleito ao cargo de titular em eleição majoritária atinge também a situação jurídica do vice ou suplente com ele registrado.

Convenção partidária

É a reunião dos filiados a um partido para deliberação de assuntos de interesse da agremiação.

As convenções partidárias se realizam de acordo com as normas estatutárias do partido, uma vez que a Constituição Federal e a Lei nº 9.096/95 asseguram aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

As convenções partidárias de caráter não eleitoral ocorrem a qualquer tempo; as convenções para escolha de candidatos e formação de coligações se realizam entre os dias 10 e 30 de junho do ano da eleição, de acordo com a Lei nº 9.504/97 em seu art. 8º.

Corregedor regional eleitoral

Magistrado eleito pelo Tribunal Regional Eleitoral entre os desembargadores do Tribunal de Justiça que compõem o colegiado como membros efetivos, para exercício, durante o período correspondente ao respectivo biênio, das funções e atribuições fixadas pela Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965 e pelas instruções específicas baixadas pelo Tribunal perante o qual servir. Compete ao corregedor regional eleitoral, dentre outras funções, a inspeção e a fiscalização dos serviços eleitorais no respectivo Estado.

Corregedor-geral da Justiça Eleitoral

Magistrado eleito pelo Tribunal Superior Eleitoral entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça que compõem o Colegiado como membros efetivos, consoante determina o parágrafo único do art. 119 da Constituição Federal, para exercício, durante o período correspondente ao respectivo biênio, das funções e atribuições fixadas pela Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965, e pelas instruções específicas baixadas pela Corte.

Corregedoria Regional Eleitoral

Corregedoria Regional Eleitoral é órgão do tribunal regional eleitoral ao qual incumbe a fiscalização da regularidade dos serviços eleitorais no âmbito da respectiva circunscrição, a expedição de orientações sobre procedimentos e rotinas aos cartórios eleitorais, e, ainda, velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade daqueles serviços.

Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral

Órgão criado com o Código Eleitoral de 1965, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade precípua de fortalecer a ação da Justiça Eleitoral, ao qual incumbe a fiscalização da regularidade dos serviços eleitorais em todo o país, a expedição de orientações sobre procedimentos e rotinas às corregedorias regionais eleitorais e aos cartórios eleitorais, e, ainda, velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade daqueles serviços.

Correção eleitoral

Função administrativa que compõe a órbita das atribuições do corregedor, por força da qual lhe compete verificar a existência de erros, abusos ou irregularidades na prestação de serviços eleitorais, no âmbito da respectiva jurisdição, e determinar a adoção das providências saneadoras necessárias.

Crime eleitoral

São, assim, crimes eleitorais todas aquelas condutas levadas a efeito durante o processo eleitoral e que, por atingirem ou macularem a liberdade do direito de sufrágio, em sua acepção ampla, ou mesmo os serviços e desenvolvimento das atividades eleitorais, a lei as reprimiu, infligindo a seus autores uma pena. Consistem, desta forma, em condutas delituosas que podem se revelar nas mais diferentes formas, indo desde aquelas que conspurcam a inscrição de eleitores, a filiação a partidos políticos, o registro de candidatos, a propaganda eleitoral, a votação, até aquelas que violam a apuração dos resultados e diplomação de eleitos.

Curral eleitoral

Lugar para onde se transportam e onde permanecem, são alimentados e festejados os eleitores, em dia da eleição, a fim de exercer sobre eles estrito controle os chefes políticos e cabos eleitorais, evitando sua contaminação pelos adversários. Os eleitores assim confinados só deixam o "curral" na hora de depositar o voto nas urnas, sob estritas instruções e vigilância de chefes e cabos eleitorais e seus prepostos.

Referência: www.tse.jus.br

Dicionário político B

2012-01-26T10:54:00.000-08:00

Base eleitoral

Distrito (nas eleições municipais), município, região ou zona de influência (nas demais), onde, em cada eleição, o candidato recebe a maioria dos votos necessários para elegê-lo.

Batimento

É o cruzamento, por computador, dos dados constantes dos cadastros eleitorais das circunscrições, com o fim de detectar a duplicidade ou pluralidade de inscrições de um mesmo eleitor.

Biometria

Tecnologia que permite identificar uma pessoa por suas características biológicas únicas, ou seja, elementos corporais que tenham diferenças particulares como a íris, a retina, a impressão digital, a voz, o formato do rosto e o formato da mão.

A Justiça Eleitoral passou a utilizar essa tecnologia para identificar os eleitores por meio da impressão digital na hora da votação.

Boca de urna

A ação dos cabos eleitorais e demais ativistas, denominados “boqueiros”, junto aos eleitores que se dirigem à seção eleitoral, promovendo e pedindo votos para o seu candidato ou partido. A Lei Eleitoral proíbe a realização de atividades de aliciamento de eleitores, e quaisquer outras, visando ao convencimento do eleitor à boca-de-urna.

Boletim de urna

Documento emitido em cada seção após a conclusão da votação, com as seguintes informações: total de votos por partido, total de votos por candidato, total de votos em branco, total de comparecimento em voto e total de nulos, identificação da seção e zona eleitoral, hora do encerramento da eleição, código interno da urna eletrônica e seqüência de caracteres para validação do boletim. O boletim de urna é emitido em um número de cópias não inferior a 5 (cinco), a partir de sua imagem existente no disquete fixo. Uma cópia do boletim é gravada no disquete removível, criptografada, para ser utilizada durante a fase de apuração.

Bônus eleitoral

Documento, emitido pelo Ministério da Fazenda, ao portador, em valor correspondente ao total de gastos previstos pelo partido, para todas as eleições realizadas no ano de 1994.

Gastos cujos limites estabelecidos para cada circunscrição e acrescidos dos gastos para eleição presidencial foram consolidados pelo órgão de direção nacional e encaminhados ao Ministério da Fazenda para a confecção dos bônus de acordo com o valor solicitado.

Teve a finalidade de comprovação de gastos para dedução do imposto de renda, por parte dos doadores de recursos à campanha eleitoral, pessoa física ou jurídica.

Os bônus indicaram o valor em moeda da doação, convertido em unidade fiscal de referência (Ufir), foram previamente numerados, para fins de identificação de sua distribuição posterior aos partidos e foram emitidos em valores variados, conforme estabeleceu a Lei nº 8.713/93 (Lei das Eleições de 1994).

Boqueiro

Designa o profissional de pesquisa de opinião pública que indaga dos eleitores, após a votação, o nome do candidato ou partido em que tenham votado. Essa atividade permite elaborar a previsão do resultado das eleições nos sistemas eleitorais majoritário e pluralitário [proporcionais].

Designa o cabo eleitoral que faz um derradeiro esforço de convencimento do eleitor, nos últimos momentos antes do ato de votar.

Referencia:

http://www.tse.jus.br

Dicionário político A

2012-01-26T10:48:00.000-08:00

Abstenção eleitoral

Termo usado para definir a não-participação [do eleitor] no ato de votar

O índice de abstenção eleitoral é calculado como o percentual de eleitores que, tendo direito, não se apresentam às urnas. É diferente dos casos em que o eleitor, apresentando-se, vota em branco ou anula o voto.

Abuso de autoridade

É o ato de autoridade que embora competente para praticar o ato, excede os limites de suas atribuições ou o pratica com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

Abuso do poder econômico

O abuso de poder econômico em matéria eleitoral se refere à utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade e a legitimidade das eleições. (AgRgRESPE nº 25.906, de 09.08.2007 e AgRgRESPE nº 25.652, de 31.10.2006).

Abuso do poder político

O abuso do poder político ocorre nas situações em que o detentor do poder, [...] vale-se de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor, em detrimento da liberdade de voto. Caracteriza-se dessa forma, como ato de autoridade exercido em detrimento do voto.

Temos exemplo de abuso do poder político quando, na véspera das eleições, o prefeito candidato à reeleição ordena que fiscais municipais façam varredura em empresas de adversários políticos e não o façam em relação a empresas de amigos e companheiros de partido.

Aliciamento de eleitor

Prática adotada por candidato, partido ou correligionários de candidato ou de partido, que consiste na tentativa de convencer o eleitor, utilizando-se de meios ilegais, a votar em candidato ou partido diferente daquele em que naturalmente votaria, não fosse a ação de convencimento praticada. É crime eleitoral, previsto no art. 39, § 5º, ll, da Lei nº 9.504/97, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.

Alistamento eleitoral

É a primeira fase do processo eleitoral. É um procedimento administrativo cartorário e compreende dois atos inconfundíveis: a qualificação e a inscrição do eleitor. A qualificação é a prova de que o cidadão satisfaz as exigências legais para exercer o direito de voto, enquanto que a inscrição faz com que o mesmo passe a integrar o Cadastro Nacional de Eleitores da Justiça Eleitoral. O ato de alistamento é feito por meio de processamento eletrônico e se perfaz pelo preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE), na forma da resolução do TSE e da legislação eleitoral. É a forma pela qual o cidadão adquire seus direitos políticos, tornando-se titular de direito político ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiação partidária, após a expedição do respectivo título eleitoral.

Analfabeto

Para efeitos de registro de candidatura, é analfabeto aquele que, requerendo seu registro de candidato, e não tendo feito acompanhar o Requerimento de Registro de Candidatura de seu comprovante de escolaridade, submete-se a um “teste de alfabetização”, não sendo nele aprovado. Em não sendo aprovado e, em todas as instâncias recursivas, tiver confirmada a validade do teste é, para este efeito, considerado inelegível, de acordo com o art. 14, § 4º da Constituição Federal de 1988.

Não existe um conceito unívoco de alfabetismo, de modo a seguramente ser aplicado no Direito Eleitoral. Há gradações de analfabetismo, desde aquele que implica a impossibilidade de realização de mínima leitura, até aquele que implica a impossibilidade de mínima escrita. Ler e escrever são potenciais que comportam gradações: há os que soletram com dificuldade; há os que lêem razoavelmente, embora com limites de compreensão do texto lido; e há aqueles que lêem e entendem a extensão e sentido do que foi lido. Doutra banda, há aqueles que escrevem o nome, apenas; os que escrevem mal e com dificuldade gramatical; e os que escrevem bem, atendendo às regras ortográficas e reduzindo com clareza suas idéias por escrito. E, dentro desses casos, há ainda outras tantas gradações, que ocorreram na riqueza da vida e trazem implicações no cotidiano do período eleitoral.

É alfabetizado quem sabe ler e escrever razoavelmente. Escrever com sentido e concatenação das idéias, ainda que com embaraços de gramática; ler com compreensão do texto, do seu sentido, ainda que de modo obnubilado e turvo. É analfabeto, ao revés, aquele que não sabe ler nem escrever com um mínimo de sentido ou com total impossibilidade de externar pensamentos.

Apelido eleitoral

O candidato deverá utilizar seu número e nome completo para concorrer às eleições. Poderá, caso queira, usar um apelido eleitoral – prenome, sobrenome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não cause dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor, nem seja ridículo ou irreverente.

Apuração da eleição

Ato por meio do qual o conteúdo, depositado nas urnas convencionais ou digitado nas urnas eletrônicas, é conhecido e computado, por junta eleitoral especialmente designada para este fim. É quando a vontade do eleitorado, que fora manifestada no momento da votação, quanto ao candidatos que deveriam ser eleitos, é conhecida, preservando-se o anonimato do eleitor.

Ata da eleição

É a escritura de todos os fatos ocorridos desde a instalação da junta [eleitoral] até o encerramento de seus trabalhos. Dela devem constar todos os fatos relevantes que ocorreram durante o escrutínio, como o nome dos membros da junta, dos fiscais, delegados e candidatos que compareceram, a presença do Ministério Público, o desdobramento ou não da junta em turmas, a substituição de membro da junta por um suplente, o número de recursos interpostos, o dia, hora e local de funcionamento do órgão e a hora do encerramento dos trabalhos.

A ata deve ser assinada pela junta e pelo Ministério Público, podendo, no entanto — é recomendável —, também ser assinada pelos representantes dos partidos políticos, coligações, candidatos, algum escrutinador e até por eleitor que esteja presente no encerramento dos trabalhos e que o desejar.

Atividade político-partidária

Conjunto de ações desempenhadas em decorrência de vinculação a partido político, como p. ex., participação em campanhas de candidatos a postos eletivos, exercício de cargos ou funções nos órgãos dos partidos políticos. No Direito brasileiro, vedada ao juiz e conselheiros de tribunais de contas, sob pena de perda do cargo judiciário.

Autonomia partidária

(...) A fórmula de associação utilizada, impregnada na origem do partido que adquire a sua legitimidade em consonância com os vigentes padrões constitucionais, tem reconhecida a sua autonomia por decorrência da capacidade de seus membros em sua criação, na sua organização e no poder de dirigi-lo, sem intromissões exteriores, nem estrangulamentos internos.

Nessa compreensão de autonomia assenta-se o poder de elaborar e alterar os seus próprios estatutos, sempre com a participação direta dos membros que o integram, observando, evidentemente, as regras legais quanto ao processo e sua ulterior formalização.

A autonomia projeta-se, portanto, em duas dimensões: na capacidade de auto-organização por seus filiados e no autogoverno que se afirma no periódico revezamento de seus dirigentes e candidatos, em prazos certos, através dos sufrágios de seus próprios filiados. (...)

Política fácil 18

2012-01-26T10:29:00.000-08:00

O Município

Fortaleceu-se no Brasil, com a promulgação da Constituição de 1988, o processo pelo qual muitos lutaram e talvez ainda lutem, a descentralização da execução das responsabilidades do Governo Federal para estados e municípios. Na condição de ente federativo, afirmou-se o papel dos governantes locais na implementação de políticas publicas por demandas de caráter regional.

Para os defensores deste processo, a vantagem da transferência de responsabilidade está no fato da maior proximidade entre a população e a administração publica, facilitando a o acesso entre ambos, seja pela demanda e necessidade ou pelo controle das ações do governo. A justificativa para o repasse das atribuições administrativas aos municípios visa o objetivo de garantir a equidade social no acesso aos serviços essenciais. Para tanto, a Constituição alterou o Sistema Tributário, ampliando as bases da tributação e as transferências obrigatórias para estados e municípios. Para garantir os efeitos dessas medidas, a participação popular na alocação dos recursos e a responsabilização na gestão dos gastos públicos, foi criada a Lei complementar n° 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, consolidando o Modelo Federativo.

A partir das mudanças, as prefeituras puderam compor agendas de trabalho próprias, enfatizando programas e projetos que fortalecessem os efeitos de redistribuição de renda e consequente inclusão social.

A realidade econômica de muitas regiões pode não ser a ideal, porém, muitos são os que defendem a autonomia política com base justamente na formulação e avaliação de políticas publicas de natureza local, mesmo que essa autonomia conseguintemente não apresente, ainda, um efeito redistributivo totalmente adequado.

Com todas essas transformações, o que esperar dos munícipes na participação da política local?

É preciso que haja um fortalecimento participativo dos indivíduos na política (os meios são diversos, instrumentos como audiências públicas, orçamento participativo, fiscalização na execução de obras, dos gastos do governo e etc.), que não seja apenas o voto de dois em dois anos. Com a abertura proporcionada pela Constituição de 1988, o cidadão tem a oportunidade de avaliar, fiscalizar e, acima de tudo, tomar parte das decisões gerenciais dos recursos públicos. E por falar em participação, este ano teremos mais futebol, carnaval, olimpíadas e, é claro, eleições municipais. Mais uma oportunidade para colocarmos nos eixos a política local.

Referência: Revista de Administração Municipal IBAM set/out 02, ano 48 n°237

Política fácil 17

2012-01-23T15:13:00.000-08:00

COMO ORGANIZAR UMA CAMPANHA ELEITORAL

Organizar uma campanha eleitoral é como abrir uma empresa que tem como meta a liderança de um setor, neste caso ganhar as eleições. Mas em tempo recorde e sem direito a falhas. Sim, é como fundar uma empresa que começa do nada e tem que funcionar em poucas semanas se não perfeitamente, ao menos muito melhor que as suas concorrentes. Essa tarefa inclui desde contratar um grande time que nunca trabalhou junto, estabelecer metas a serem cumpridas e coordenar de forma eficaz a campanha.

O CANDIDATO

ü Para iniciar uma campanha política, você precisará de um coordenador político, um conselho político, formado por pessoas capazes de te orientar em diversos assuntos e propostas, precisará também de um secretário financeiro para administrar os gastos com a campanha e uma equipe de trabalho que fará sua divulgação externa. Lembre-se que o candidato é o centro da equipe e tem que se tornar o projeto de vida de todos os colaboradores de campanha, para que possa ser o objeto de desejo do consumidor final, no caso, o eleitor. Cada campanha estabelece uma formação de equipe diferente, mas basicamente essa formação citada acima se encaixa nos diversos tipos de equipes.

ü Para montar sua equipe você precisará encontrar pessoas-chave de confiança e de competência comprovada em suas área.

COORDENADOR-GERAL

ü A primeira pessoa a ser escolhida é o coordenador-geral de campanha. É ele quem vai dar o tom, o ritmo do trabalho. Pode ser um amigo seu, alguém que já trabalhou com você, um familiar, sobretudo alguém em quem você confie.

ü Você tem que confiar na pessoa para quem você vai entregar o seu futuro. Pense em alguém que tenha poder de decisão (e vontade de exercê-lo), bom caráter, capacidade de liderança e boas condições de saúde, disposição e disponibilidade. Também tem que ser alguém disposto a lutar com você, e pela sua causa. Se você encontrar alguém com estas qualidades, meio caminho estará andado.

ü O coordenador-político de campanha, juntamente com você, é quem deve formar a equipe. Se a campanha vai ser comandada por ele e não por você, pense bem antes de escolher um coordenador. Evite escolher pessoas que representem confusão para o centro de decisão de sua campanha.

CONTEÚDO DA CAMPANHA

ü Junto com seu coordenador político faça uma agenda contendo toda sua programação durante o período de campanha, delimite regras que você irá cumprir e estabeleça metas, e objetivos de campanha a serem cumpridas por todos.

CONSELHO POLÍTICO

ü Logo abaixo do coordenador da campanha, deve vir o Conselho Político da campanha. Essa sim é uma turma a ser pensada. Devem estar ali representados os partidos da sua coligação, além de alguns políticos mais notáveis de sua região ou de seu grupo (atuais ou ex - senadores, governadores, prefeitos etc.).

ü Tome cuidado para ter um pequeno conselho que consiga tomar decisões, para aqueles momentos de dificuldades da campanha.

FINANCEIRO

ü O secretário financeiro é um administrador das finanças da campanha. Ele precisa ter visão estratégica para saber como vai arrecadar e também para resolver quanto e como vai pagar cada um dos serviços da campanha.

ü Se for possível tenha um contador e um advogado (hoje essa área de prestação de contas é a mais importante de todas devido à nova legislação) e o próprio caixa, aquele que organiza e libera os pagamentos nas datas combinadas.

EQUIPE DE TRABALHO

ü Tenha pessoas aptas a fazerem pesquisas sobre sua aceitação e rejeição entre os eleitores Se você é o candidato, preserve a equipe unida, pois, essa é a regra básica para se ter um time em campo pra ganhar com você.

ü Sua equipe de trabalho será responsável pela divulgação de sua imagem em jornais, internet (Orkut, MSN, Facebook, Twiter, etc.), rádio, TV, revista e etc.

ü Também será de responsabilidade da equipe de trabalho fazer sua divulgação através de folders, panfletos, faixas, cartazes etc.

Política fácil 16

2012-01-23T15:11:00.000-08:00

PRÉ-PROJETO POLÍTICO

Neste capítulo, pretendemos mostrar de forma simples e resumida, os dois princípios básicos para se fazer um projeto político.

Qualquer pessoa com um pouco de instrução pode desenvolver um projeto político, acreditamos que muitas mudanças e conquistas em seu município começaram com um projeto político.

Todo projeto político precisa ter como fundamentos básicos: Objetivo e Justificativa.

OBJETIVOS

Definir o Objetivo Geral do estudo

ü Com qual finalidade você está fazendo esse pré-projeto?

ü O objetivo geral deve descrever de modo claro e resumido uma meta a ser atingida;

ü O objetivo geral pode ser uma proposta que solucione um problema crítico, que você deseja resolver;

ü O objetivo geral pode ser uma proposta que explore uma oportunidade de melhoria;

ü O objetivo geral deve ser claro de modo a explicar o que você realmente deseja obter com pré-projeto;

Exemplos de objetivo geral:

1) Sua rua apresenta muitos buracos, você e seus vizinhos têm um desejo de que essa rua seja asfaltada. Qual é o seu objetivo, em relação a esta necessidade?

O seu objetivo e dos seus vizinhos em relação a sua rua será:

ü Propor a câmara dos vereadores que vote recursos para que seja asfaltada sua rua.

2) Sua rua não passa o caminhão que faz a coleta de lixo. Qual é o seu objetivo ao propor um projeto político?

ü Incluir sua rua, na rota do caminhão que faz a coleta do lixo.

3) Você e seus vizinhos têm necessidade de que a prefeitura construa uma praça em seu bairro. Qual é o objetivo do seu projeto político?

ü Votar recursos para construção dessa praça.

JUSTIFICATIVA

Deve-se responder sempre à pergunta: Porque fazer este Projeto? Descrever as razões determinantes do projeto, os fatores que levaram a abordagem do assunto. Situação atual: diagnóstico do problema que o projeto se propõe a solucionar. Deve-se incluir uma descrição dos antecedentes do problema, relatando os esforços já realizados ou em curso para resolvê-lo. Situação futura: deverá ser descrita a solução proposta para resolver ou minorar o problema identificado. Demonstrar a importância da execução do projeto no contexto social do município.

Exemplo de justificativa:

1) Sua rua apresenta muitos buracos, você e seus vizinhos têm um desejo de que essa rua seja asfaltada. Qual é o seu objetivo, em relação a esta necessidade?

Objetivo:

Votar recursos para que seja asfaltada sua rua.

Justificativa:

A revitalização da pavimentação asfáltica definitiva na rua em questão se faz necessária, buscando facilitar o tráfego, através da melhoria do revestimento desta via, tendo em vista o trânsito intenso no local. O asfaltamento dessa rua evitará que ocorram novos problemas para a população local, como quedas, fratura de ossos e enchentes. Tal benfeitoria representa uma melhoria da qualidade de vida dos moradores desta rua.

Projeto de lei 2ª Parte

A redação do projeto de lei deverá conter duas partes básicas. A primeira é o texto da lei propriamente dita, que traduz a ideia que o vereador está propondo; a segunda é sua justificativa. Na primeira parte aparece:

1) O título e o número que receberá o projeto quando der entrada na Câmara Municipal, o assunto e uma frase informativa sobre o que está criando a nova lei:

Exemplo:

PROJETO DE LEI Nº DE (ano).

Dispõe sobre .............................

O Parlamento Municipal de....................................................... decreta:

2) Em seguida, inicia-se o desenvolvimento do texto do projeto, onde se descreve o assunto e todos os seus detalhes. Essa descrição deve ser feita de maneira muito objetiva, passo a passo, para que a idéia que se pretende estabelecer como norma legal fique muito clara.

Num projeto de lei a matéria é desenvolvida em forma de artigos.

Quando for necessário explicar uma parte da ideia geral contida no artigo, usam-se os parágrafos. Já para se numerar, ou relacionar os casos de aplicação da regra básica, usam-se os incisos (algarismos romanos).

Os parágrafos podem ser divididos em itens (algarismos arábicos) e os incisos e itens se dividem em alíneas (letras minúsculas). Quanto ao conteúdo, vale a criatividade e a lembrança de que o Estado de São Paulo é membro da Federação brasileira. Portanto, na elaboração de um projeto de lei para o Parlamento Jovem Paulista o candidato deve procurar as matérias de predominante interesse estadual e não nacional ou municipal.

Seguem-se, então, 2 (duas) cláusulas importantes:

a) Cláusula financeira - se o projeto de lei exigir despesas, deverá haver sempre uma cláusula financeira.

Normalmente, aparece da seguinte forma:

Artigo .... - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

b) Cláusula de vigência - onde se determina a data a partir da qual a lei entrará em vigor.

Artigo .... - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Se houver revogação de outra lei, ela deverá ser expressa, como no seguinte exemplo:

Artigo ... - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n. 348/95.

Na segunda parte de um projeto de lei vem sua justificativa e seu fecho.

A JUSTIFICATIVA É DA MAIOR IMPORTÂNCIA.

Nela, o vereador explica a razão de apresentar aquele projeto de lei, a sua necessidade e importância, conclamando os demais parlamentares a votar favoravelmente a sua proposta.

A justificativa pode ser utilizada como discurso do vereador, no dia da sessão, na tribuna da Câmara.

A seguir, temos o fecho, que é a especificação do local e da data em que ocorreu a apresentação. Por exemplo:

Município, .... de ............. de 2012.

Assinatura.

Modelo básico de Projeto Político

PROJETO DE LEI N⁰ de de de

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de ........................................................ e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de ................................................................... diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.

IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:

I. Coordenador

II. Conselho Municipal

III. Secretaria

IV. Setor Técnico

V. Setor Operativo

Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.

Art. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.

Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelos representantes...(Secretarias Municipais de Obras, Saúde, Educação, Meio Ambiente, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Rotary Club, etc).

Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10º (opcional) – Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Defesa Civil.

Art. 11º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de de de de 2012.

(nome)

Vereador

(nome)

Secretário

Política fácil 15

2012-01-23T15:09:00.001-08:00

COMO FUNCIONA A ELEIÇÃO PARA VEREADORES

O que poucos eleitores sabem é que o sistema eleitoral utilizado nas eleições para Câmara dos Vereadores é o proporcional. Neste sistema o mais importante é saber quantos votos cada partido (ou coligação) recebeu. Por isso, os votos de todos os candidatos que disputam por um partido (ou coligação) são somados e a eles são ainda acrescentados os votos de legenda.

Abaixo apresento um exemplo para que os leitores possam aprender como são eleitos os vereadores. O processo costuma confundir mesmo os que acompanham a política de perto, como jornalistas e militantes partidários. Sei que até políticos experientes às vezes se perdem nos seus detalhes. Por isso, para os que não tiverem paciência e interesse para ir adiante, o mais importante é entender que:

• Se você anula ou vota em branco seu voto não tem nenhuma serventia na distribuição das cadeiras.

• Se você vota em um determinado candidato, este será somado ao de outros candidatos do mesmo partido (ou coligação).

• Se você vota na legenda, seu voto é somado aos votos dos candidatos que pertencem àquela legenda. Caso o partido esteja coligado, entram na conta os votos dos candidatos e o voto de legenda de outros partidos.

• Se o partido que você votou não atingir um mínimo de voto (o quociente eleitoral) ele não pode receber nenhuma cadeira na câmara.

• Você pode votar em um candidato que recebeu muitos votos e ele pode não se eleger; enquanto outro com muito menos votos é eleito. E vice-versa.

As contas para a eleição de um vereador.

Vou tentar mostrar como a distribuição das cadeiras da Câmara dos Vereadores é feita a partir de um exemplo hipotético. Imagine uma cidade com 60.000 eleitores que elege 10 vereadores. Cinco partidos apresentaram candidatos a vereador e tiveram as seguintes votações: PMDB (16.000 votos), PT (14.000 votos), DEM (11.000 votos) PSDB (7.500 votos), e PTB (1.500 votos). O número de eleitores que não foram votar é de 6.000 e dos que deixaram os votos em branco ou anularam é de 4.000.

Vou apresentar os passos para se calcular as cadeiras de cada partido. Os leitores (as) que desejarem podem obter os resultados de eleições de outras cidades e tentar seguir o mesmo roteiro:

1. Retire dos eleitores inscritos, aqueles que faltaram (abstenção). No nosso exemplo, faltaram 6.000 pessoas. Assim, ficamos com 54.000 eleitores que compareceram.

2. Retire dos que compareceram, os que votaram em branco e anularam o voto. No nosso exemplo o total de pessoas que votaram em branco ou anularam foi de 4.000. Ficamos com 50.000 votos válidos.

3. Divida os votos válidos (50.000) pelo número de cadeiras da Câmara dos Vereadores (10) e encontre o quociente eleitoral: 5.000 votos.

4. Observe que se um partido não atinge o quociente eleitoral ele não pode receber nenhuma cadeira. No nosso exemplo, o PTB obteve 1.500 votos, então ele não elegerá nenhum vereador.

5. Divida o total de votos de cada partido pelo quociente eleitoral. O resultado indicará o número de vereadores que cada partido elegerá:

Partido	Votos/Quociente eleitoral	Cadeiras
PMDB	16.000/5.000 = 3,2	3
PT	14.000/5.000 = 2,8	2
DEM	11.000/5.000 = 2,2	2
PSDB	7.500/5.000 = 1,5	1

6. Observe que após a divisão acima oito cadeiras foram alocadas para os partidos. Ficaram, portanto, faltando duas. Essas são distribuídas por um método bem complicado, conhecido como o de maiores médias: o total de votos de cada partido é dividido pelas cadeiras que ele obteve mais uma. Depois da divisão, os que ficarem com os maiores médias elegem a próxima cadeira:

Partido	Votos/Quociente eleitoral	Médias
PMDB	16.000/ 3+1=(4)	4.000*
PT	14.000/2+1=(3)	4.666 *
DEM	11.000/2+1=(3)	3.600
PSDB	7500/1+1=(2)	3.250

As duas maiores médias foram do PMDB e do PT, por isso estes dois partidos receberam as duas cadeiras restantes.

7. O número final de vereadores eleitos pelos partidos é o seguinte: PMDB (4); PT (3); DEM (2); PSDB (1).

8. Os candidatos mais votados de cada partido ocupam as vagas obtidas.

Política fácil 14

2012-01-23T15:08:00.000-08:00

Pesquisa política

Em ano de eleição, as pesquisas de intenção de voto orientam estratégias partidárias, determinam os rumos das campanhas políticas e despertam grande interesse no eleitor. A VEJA consultou dois dos principais institutos de pesquisa brasileiros, Datafolha e Ibope, para entender como são feitos os levantamentos e quais dados podem realmente refletir a realidade do eleitorado. Saiba como funcionam as sondagens:

1. Como é feita uma pesquisa de intenção de voto?

Uma vez contratada a pesquisa, define-se seu foco, prazos, conteúdo, abrangência, identificação da amostra (tamanho, técnica de amostragem, seleção da amostra). Depois são estabelecidos os instrumentos de pesquisa (questionário, cartões, planilhas), o treinamento dos pesquisadores, a coleta dos dados, checagem, processamento e análise dos dados. A última etapa é a divulgação dos resultados e acompanhamento de seus desdobramentos.

2. Como é definida a amostra de uma pesquisa?

Várias técnicas amostrais podem ser utilizadas em pesquisas eleitorais. Nos levantamentos nacionais ou estaduais, em geral os grandes institutos trabalham da seguinte forma: num primeiro estágio, são sorteados ou escolhidos os municípios que farão parte do levantamento; depois, os bairros e pontos onde serão aplicadas as entrevistas. Por fim, os entrevistados são selecionados aleatoriamente de acordo com o sexo, faixa etária e grau de instrução. Os dados utilizados para composição da amostra são obtidos junto ao IBGE, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

3. Por que eu nunca respondi a uma pesquisa?

As pesquisas têm amostras médias de 2.500 entrevistas e no país há mais de 135 milhões de eleitores, segundo o TSE. Assim, em um levantamento nacional, apenas um eleitor em cada grupo de aproximadamente 50.000 é entrevistado.

4. Nas eleições municipais, as pesquisas são realizadas em todas as cidades do país? Como elas são escolhidas?

Não. Segundo o Ibope, as pesquisas são realizadas apenas nos municípios determinados pelas TVs, jornais, internet, revistas, empresa ou partido que contrata a pesquisa. Assim, nem todas as 5.565 cidades do Brasil têm essas informações.

5. Existe uma quantidade mínima de pessoas que têm que ser entrevistadas em cada cidade?

Usualmente a pesquisa mínima é feita com 300 pessoas. Entretanto, o tamanho depende do grau de segmentação e de precisão desejados nos resultados. Para as pesquisas municipais, o Ibope faz a seleção em dois estágios: no primeiro, escolhem-se os bairros; depois os entrevistados. Na segunda fase a seleção é feita por cotas proporcionais, de sexo, idade, grau de instrução e setor de dependência econômica. As proporções são feitas com base em dados do IBGE.

6. Qual é o número mínimo de entrevistados para uma pesquisa de eleição presidencial?

Segundo o Datafolha, as amostras nacionais têm entre 2.000 e 2.500 entrevistas, mas não há tamanho mínimo ou ideal para uma amostra eleitoral. O mais importante é a sua representatividade, ou seja, como são selecionados os entrevistados. O Ibope costuma-utilizar amostras entre 2.000 e 3.000 entrevistados.

7. Existe alguma diferença entre as pesquisas para eleições municipais e as para eleições presidenciais?

Na elaboração dos levantamentos as diferenças são poucas, mas, de maneira geral, os resultados das pesquisas municipais e federais podem ter características distintas. Segundo o Ibope, percebe-se que as mulheres são mais críticas nas questões relacionadas ao município, pois os assuntos debatidos durante a campanha estão mais presentes em seu dia a dia, como questões relativas à educação e saúde dos filhos.

8. Como funciona o cálculo da margem de erro das pesquisas eleitorais?

Todas as pesquisas têm margem de erro amostral. A margem de erro normalmente divulgada refere-se a uma estimativa de erro máxima para uma pesquisa simples. Assim, considerando o erro amostral, fica estabelecido um intervalo de confiança, ou seja, os limites para mais e para menos em relação ao valor obtido.

9. Qual é a diferença entre a pesquisa espontânea e a pesquisa estimulada?

A principal diferença entre as abordagens é explicada no próprio nome. Na pesquisa espontânea, uma pergunta é feita aos entrevistados e não é dada nenhuma alternativa para resposta. Esta pesquisa serve para medir a lembrança da pessoa que participa do levantamento e a importância que elas dão aos questionamentos. Usando o exemplo acima: seria perguntado em quem à pessoa votaria, mas não seriam dadas alternativas. Assim, poderíamos ver se o público está interessado nas eleições.

No caso das pesquisas estimuladas, uma lista é passada para os entrevistados escolherem algumas das alternativas. São feitas através de um cartão com as alternativas ou com a leitura dos mesmos. Servem para se verificar quais são as opções mais relevantes entre as alternativas dadas. No caso da pesquisa eleitoral, são passados os nomes de eventuais candidatos para saber quais são os que mais estão bem na pesquisa segundo o eleitorado.

10. Que fatores garantem a credibilidade de uma pesquisa?

Pesquisas dependem das técnicas utilizadas e da eficácia com que são aplicadas, questionários e amostras bem elaborados, entrevistadores treinados e análises isentas dos resultados e identificação do contratante. Também asseguram a qualidade da pesquisa o modo de apresentação e divulgação dos resultados. E no caso de eleições, há regras importantes, como o registro no TRE ou no TSE.

11. Que fatores podem comprometer a credibilidade de uma pesquisa?

Amostras e questionários não muito claros, divulgação parcial dos resultados, divulgação dos resultados muito tempo depois do levantamento, divulgações malfeitas dos resultados pelos veículos de comunicação e a falta de registro no TSE ou TRE.

Política fácil 13

2012-01-23T15:02:00.001-08:00

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL

O QUE É UMA CPI?

A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, tem poder de investigação próprio do judiciário, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal. As CPIs são criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores para apuração de fato determinado e por prazo certo. Conforme o caso, as conclusões de uma CPI são encaminhadas ao Ministério Público para que se promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

O QUE É TRIBUNA LIVRE?

A Tribuna Livre é a oportunidade que a Câmara oferece aos cidadãos e cidadãs de se manifestarem em Plenário. Qualquer cidadão pode utilizar-se da Tribuna da Câmara para fazer a defesa ou manifestação sobre assuntos que não ofendam a moral e os bons costumes e nem atentem contra os poderes constituídos. O uso da Tribuna Livre obedece a uma série de regras fixadas, inclusive um tempo e tema pré-determinados junto à Mesa Diretora da Câmara.

UM VEREADOR PODE PERDER O MANDATO?

Pode sim. O vereador pode perder o mandato de duas formas: primeiro, por faltar a mais de 2 terços das sessões ordinárias da Câmara no período de um ano; segundo, por usar mal o seu mandato na prática de atos de corrupção e faltar contra o decoro parlamentar. Há o caso, também, de o vereador renunciar espontaneamente ao seu mandato.

O VEREADOR TEM OBRIGAÇÃO DE ATENDER FORA DO HORÁRIO DA CÂMARA?

A rigor, o vereador não tem obrigação de atender fora do seu horário de trabalho em Plenário. Isso pode ocorrer em circunstâncias especiais. Porém, o vereador, como agente político, sozinho ou acompanhado de seus assessores, pode e deve fazer o atendimento aos seus eleitores nos bairros, vilas e centro da cidade. O vereador, também, não é obrigado a ficar o tempo todo em seu gabinete como pensam muitas pessoas. Nem os seus assessores. Constitucionalmente o trabalho de um vereador e de seus assessores não se limita apenas ao Plenário ou ao prédio da Câmara.

O QUE É A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO?

Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal, criada com regras de comportamento para a população da cidade. A Lei Orgânica não pode contrariar as constituições Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais. Antigamente, havia uma só constituição para todos os municípios, mas, atualmente, cada município, de acordo com suas necessidade e peculiaridades, tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. O prefeito é quem se encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica, sempre observada e fiscalizada pela Câmara de Vereadores.

O QUE É LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL?

O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos.

O QUE É PLENÁRIO

Qualquer assembleia ou tribunal que reúne em sessão todos os seus membros, o local onde se reúnem pessoas para discutirem sobre determinados assuntos.

ASSEMBLEIA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

Assembleia Ordinária: É uma reunião de pessoas que já está programada, acontece sempre naquela data e hora. Para assuntos já previamente agendados.

Assembleia Extraordinária: É uma reunião extra, fora da data e hora da normal, para assuntos que não estão agendados na assembleia ordinária.

O QUE É UMA BANCADA DE VEREADORES?

A Bancada é o grupamento organizado de vereadores de uma mesma representação partidária, de um mesmo partido. O líder de uma bancada é o seu porta-voz e deve ser indicado até 5 dias após o início do período legislativo.

COMO É QUE UM VEREADOR FAZ AS LEIS?

Através de uma assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plenário. Este projeto é declarado objeto de deliberação pelo presidente e manda abrir o processo. Em seguida, o projeto vai para as diversas comissões da Câmara e passa por duas votações. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo, ou nem um nem outro.

O QUE É UM PROJETO VETADO OU SANCIONADO?

Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo, ou sancioná-lo, ou seja, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara dez dias depois. Existem os projetos de resolução e o decreto legislativo: O projeto de resolução serve apenas internamente na Câmara, e o decreto Legislativo serve para prestar homenagens e suspender os efeitos de atos do executivo considerados lesivos ao interesse público.

PESQUISA POLÍTICA

Política fácil 12

2012-01-23T15:01:00.000-08:00

FUNÇÕES DO PREFEITO

Nas últimas eleições municipais tomaram posse em todo país 5.565 prefeitos. Alguns começaram a governar suas cidades pela primeira vez. Outros foram reeleitos para um segundo mandato, e há ainda aqueles que já foram prefeitos e vão novamente comandar seus municípios.

Mas quais são as funções do prefeito? Basicamente, ele deve governar a cidade. Por isso, o prefeito, juntamente com o vereador, é o político mais próximo da população. Essa proximidade é mais intensa principalmente nas cidades pequenas. Portanto, o prefeito é a principal autoridade política do município.

Cabe a ele, entre outras obrigações, cuidar da limpeza das ruas e locais públicos, como praças e parques, fazer com que a saúde atenda a toda a população, principalmente aos mais carentes, além de cuidar da educação básica das crianças da cidade.

Mas o prefeito não governa a cidade sozinho. Ele conta com os funcionários públicos e os secretários de governo, que comandam secretarias como saúde, obras públicas, esporte etc. Geralmente esses secretários são escolhidos pelo prefeito e pelos partidos que fazem parte da coligação (conjunto de partidos) que ajudou a elegê-lo.

O prefeito administra a cidade com o dinheiro que vem de impostos como IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Esses recursos, juntamente com outros impostos que vêm dos governos federal e estadual, formam o Orçamento municipal.

Quem aprova o orçamento e fiscaliza as ações do prefeito é a Câmara Municipal por meio dos vereadores. Eles também são responsáveis pela elaboração das leis que serão aplicadas no município. Essas leis também podem ser feitas pelo prefeito. Neste caso, a lei dever ser apreciada e votada pelos vereadores.

Na ausência do prefeito, quem assume é o vice, que passa a ter as mesmas responsabilidades do prefeito. Em alguns casos os prefeitos pedem licença da prefeitura para disputar outros cargos políticos e quem termina o mandato é o vice-prefeito.

Quando por qualquer razão o prefeito e o vice estão impossibilitados de governar a cidade, quem assume é o vereador que está ocupando a presidência da Câmara Municipal.

Bem, o prefeito não é o “super-homem”: ele não pode fazer o que vier na cabeça. Todo o controle do governo do município é administrado por um “sistema de freios”:

Um camarada chamado Montesquieu bolou uma idéia inteligente: “só o poder freia o poder”. É perigoso encher uma pessoa de poder; para maior controle e segurança , é preciso dividir o poder. Assim, nasceram os 3 poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. São eles que governam o país.

O presidente, o governador e o prefeito representam o poder Executivo: eles precisam estar em harmonia com o Legislativo e com o Judiciário para poderem governar.

Exemplo:

Se der uma louca no prefeito e ele resolver acabar com a merenda escolar ou com os postos de saúde do município, ele precisará da aprovação do poder Legislativo, que é representado pela Câmara dos vereadores. E do mesmo modo, o prefeito pode não aprovar, ou seja, vetar projetos elaborados pela Câmara dos vereadores. Então veja que é um “freando” o outro: um depende da aprovação do outro. Portanto, lembre-se: prefeito não é “super-homem”; ele depende da Câmara dos vereadores e precisa estar em ordem com a justiça (poder judiciário) para poder governar.

Política fácil 11

2012-01-23T15:00:00.001-08:00

REQUISITOS PARA SER CANDIDATO A PREFEITO

-Ter nacionalidade brasileira;

- Estar filiado em algum partido político;

- Ter idade mínima de 21 anos;

- Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo;

- Ter pleno exercício dos direitos políticos;

- Saber ler e escrever.

Política fácil 10

2012-01-23T14:59:00.000-08:00

FUNÇÕES DO VEREADOR

A palavra vereador vem do verbo verear, que significa a pessoa que vereia, ou seja, aquele que tinha a responsabilidade de zelar pelo bem-estar e sossego dos munícipes. Claro que, atualmente, a palavra não possui tal sentido, mas não deixa de ser correto que, em última análise, o que desejam os munícipes, através dos seus representantes, é exatamente o zelo da coisa pública.

A função legislativa do vereador consiste na elaboração e produção de normas legais, ou leis, que assegurem a ordem e o desenvolvimento do município e dos munícipes.

A função fiscalizadora do vereador não se restringe apenas em fiscalizar as matérias de ordem orçamentárias e financeiras. Os vereadores, a qualquer momento, podem solicitar informações do prefeito sobre assuntos referentes à Administração, bem como criar Comissões Especiais e Comissões Parlamentares de Inquérito, requerer cópias de documentos, convocar secretários e servidores públicos para prestar informações no Plenário da Câmara e ainda analisar as contas municipais, entre outras providências.

A função julgadora do vereador consiste em julgar as infrações político-administrativas do prefeito, vice-prefeito, do próprio vereador e também as contas do prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

A função administrativa os vereadores administram o local onde trabalham, ou seja, a câmara. Cabe aos vereadores organizar seus serviços e nomear pessoas para o quadro de pessoal da câmara.

A função do vereador nos dias atuais se reveste de grande importância, e a tendência, ao que parece, é que tal se avolume, por uma razão muito simples: à vista do próprio aumento das tarefas pertencentes ao Município. A cada dia que passa vem ocorrendo à descentralização das tarefas do Estado brasileiro e tais atividades estão passando, aos poucos, para a esfera municipal. O Poder Central há muito não vem dando conta de cumprir com tais tarefas e a solução tem sido descentralizar. E com esse movimento, as incumbências são passadas aos Municípios, que vão se deparando com situações agora novas e, para cumpri-las, é preciso regras. E essas regras são feitas pela legislação local, que passa fatalmente pela Câmara Municipal e pelo Vereador.

Frequentemente, os vereadores sofrem pressões por parte dos eleitores, com relação à realização de obras. Esta confusão é histórica e às vezes transforma o dia a dia de um vereador em verdadeiro inferno de cobranças e providências que este não pode cumprir. O poder que um vereador possui, não está diretamente relacionado à construção de uma obra, seja esta uma simples troca da lâmpada de um poste ou a construção de uma escola. Este poder é indireto, ou seja, um vereador nunca poderá realizar uma obra ou tomar uma providência, mas sim apenas pedí-la ou incluí-la no orçamento do município, através de votação na câmara ou por uma indicação ou requerimento enviado ao prefeito.

Outra confusão, infelizmente ocorre, quando o próprio vereador considera-se como um funcionário que está sob as ordens do Prefeito. É necessário que a população esteja ciente das reais possibilidades e responsabilidades de um vereador que pertence ao Poder Legislativo, cuja principal função é elaborar e apreciar leis de sua competência ou do Poder Executivo (Prefeito).

Outra importante função é a de fiscalizar e acompanhar a execução das leis em geral e da Lei Orçamentária.

De acordo com a Constituição Federal, cada município, obedecendo aos valores máximos de remuneração, deve estabelecer o valor do subsídio (salário) dos vereadores. Esses valores são definidos conforme o contingente populacional de um determinado município. Exemplo: de 50 mil a 100 mil habitantes, o salário será de até (máximo) 40% do subsídio destinado aos deputados estaduais; municípios com mais de 500 mil habitantes, 75% do salário dos deputados estaduais.

Exemplo:

Se o salário de um deputado estadual for de R$15.000,00 , o salário de um vereador de um município que possua entre 50 e 100 mil habitantes, poderá ser até R$6.000,00 (40% do salário do deputado estadual). Já um vereador de um município com mais de 500 mil habitantes poderá ter um salário de até R$ 11.250,00 (75% do salário do deputado).

Atualmente (2010), o Brasil possui 57.748 vereadores. Entretanto, nas eleições de 2012, esse número será de 59.500, visto que a população brasileira está em constante aumento quantitativo.

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REQUISITOS PARA SER CANDIDATO A VEREADOR

Os vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. A quantidade de membros desse cargo político é estabelecida através do contingente populacional de cada município (quanto mais habitantes, maior será o número de vereadores de uma cidade). Contudo, foi estabelecido um número mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores por município. Para se candidatar é necessário atender os seguintes requisitos:

- Ter nacionalidade brasileira;

- Estar filiado em algum partido político;

- Ter idade mínima de 18 anos;

- Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo;

- Ter pleno exercício dos direitos políticos;

- Saber ler e escrever.

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PRINCIPAIS PARTIDOS POLÍTICOS EM FUNCIONAMENTO NA ATUALIDADE E SUAS PRINCIPAIS IDÉIAS E CARACTERÍSTICAS.

PDT - Partido Democrático Trabalhista

Criado em 1981, o PDT resgatou as principais bandeiras defendidas pelo ex-presidente Getúlio Vargas. De tendência nacionalista e social-democrata, esse partido tem como redutos políticos os estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Nestas regiões, tem o apoio de uma significativa base eleitoral popular. A principal figura do PDT foi o ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, Leonel Brizola, falecido em 2004. O PDT defende como ideia principal o crescimento do país através do investimento na indústria nacional, portanto é contrário às privatizações.

O nacionalismo seria um sentimento de valorização marcado pela aproximação e identificação com uma nação, assim, o ideal nacionalista prega a ideia de que o Estado precisa ser independente, ou seja, livre de qualquer domínio ou interferência estrangeira.

A social-democracia prega uma reforma no país, visando torná-lo mais justo e igualitário, ou seja, tem como finalidade promover a igualdade e a justiça entre os indivíduos.

Privatização ou desestatização é o processo de venda de uma empresa ou instituição do setor público para o setor privado, ou seja, é quando acontece a venda de uma empresa que foi construída e mantida com o dinheiro do povo, para uma pessoa ou um grupo de pessoas (empresários). Geralmente as privatizações acontecem por meio de leilões públicos. Qualquer pessoa pode participar de um leilão público:

a) Assistindo ao leilão;

b) Dando lances para tentar comprar essas empresas públicas que são leiloadas, desde que tenha ou consiga dinheiro.

PC do B - Partido Comunista do Brasil

Fundado em 25 de março de 1922, o Partido Comunista do Brasil foi colocado na ilegalidade na época do regime militar (1964 a 1985). Mesmo assim, políticos e partidários do PC do B entraram nas fileiras da luta armada contra os militares. O PC do B voltou a funcionar na legalidade somente em 1985, durante o governo de José Sarney. Este partido defende a implantação do socialismo no Brasil e tem como bandeiras principais a luta pela reforma agrária, distribuição de renda e igualdade social. A principal figura do partido foi o ex-deputado João Amazonas.

Distribuição de renda é a forma como a renda é distribuída pelos habitantes de um país, estado, município ou região. Exemplo: Há lugares em que um pequeno grupo de pessoas tem muito dinheiro em oposição a um grupo grande de pessoas que não tem dinheiro nem pra comer. Isso é chamado de má distribuição de renda e está relacionado a diversos fatores políticos, econômicos e sociais. Distribuição de renda seria então, gerar recursos financeiros (emprego, salário, auxilio doença, auxilio alimentação, auxilio desemprego etc.) para aqueles que não têm.

Reforma agrária é quando o governo compra terras de quem tem, com o objetivo de doar essas terras para quem não tem.

PR - Partido da República

Criado em 24 de outubro de 2006 com a fusão do PL (Partido Liberal) e PRONA (Partido da Reedificação da Ordem Nacional). O Partido Liberal entrou em funcionamento no ano de 1985, reunindo vários políticos da antiga ARENA e também dissidentes do PFL e do PDS. O partido tem uma proposta de governo que defende o neoliberalismo econômico com pouca intervenção do estado na economia. Outra importante bandeira dos integrantes do PR é a diminuição das taxas e impostos cobrados pelo governo.

As ideias centrais do neoliberalismo econômico são: privatização das empresas públicas (que pertencem ao povo, como Petrobrás) e da privatização dos serviços públicos como educação, saúde e segurança pública (lembre-se que a ideia de privatização da educação, parte do princípio de que se você quiser estudar terá que pagar, assim como a privatização da saúde, se você precisar de qualquer atendimento médico terá que pagar), além da defesa da liberalização da economia, ou seja, o prefeito, governador, ou presidente não devem intervir na economia, esta deve seguir a lei do mais forte, onde as empresas que sobreviverem são fortes ou eficientes e as que falirem são fracas ou deficientes. No liberalismo as empresas grandes, médias e pequenas concorrem entre si, logo, é muito difícil para as pequenas e médias empresas concorrerem e sobreviverem contra as grandes empresas.

DEM - Democratas - Antigo PFL (Partido da Frente Liberal)

O PFL foi registrado em 1984 e contou com a filiação de vários políticos dissidentes do PDS. Apoiou e forneceu sustentação política durante os governos de José Sarney, Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso. Atualmente faz oposição ao governo Dilma. Em 28 de março de 2007, passou a se chamar Democratas (DEM).

Os partidários defendem uma economia livre de barreiras e a redução de taxas e impostos.

PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro

Fundado em 1980, reuniu uma grande quantidade de políticos que integravam o MDB na época do governo militar. Identificado pelos eleitores como o principal representante da redemocratização do país, no início da década de 1980, foi o vencedor em grande parte das eleições ocorridas depois do regime militar. Chegou ao poder nacional com José Sarney, que se tornou presidente da república após a morte de Tancredo Neves. Com o sucesso do Plano Cruzado, em 1986, o PMDB conseguiu eleger a grande maioria dos governadores naquelas eleições. Muitos políticos deixaram a legenda para integrar outras ou fundar novos partidos. A principal legenda fundada pelos dissidentes do PMDB foi o PSDB.

PPS - Partido Popular Socialista

Com a queda do muro de Berlim e o fim do socialismo, muitos partidos deixaram a denominação socialista de lado. Foi o que aconteceu com o PCB que se transformou em PPS, em 1992. Além da mudança da sigla, mexeu em suas bases ideológicas, aproximando-se mais da social-democracia. Suas principais figuras políticas da atualidade são o ex-governador do Ceará Ciro Gomes e o senador Roberto Freire.

Socialismo ou sistema socialista refere-se ao tipo de organização econômica, política e social, que luta pela igualdade de oportunidades e acesso a saúde, alimentação, trabalho, educação, moradia, segurança, lazer, esporte para todos os indivíduos. Luta ainda por uma sociedade que possua propriedade pública ou coletiva, ou seja, as propriedades públicas ou coletiva de produção, são empresas que pertencem ao povo e por isso produzem para o povo.

PP - Partido Progressista (ex-PPB)

Criado em 1995 da fusão do PPR (Partido Progressista Reformador) com o PP e PRP. Tem como base políticos do antigo PDS, que surgiu a partir da antiga ARENA. O PPB defende ideias amplamente baseadas no capitalismo e na economia de mercado. Seus principais representantes são o ex-governador e ex-prefeito Paulo Maluf de São Paulo e o senador Esperidião Amin de Santa Catarina.

Capitalismo ou sistema econômico capitalista: para entendermos o sistema capitalista ou capitalismo, primeiro será necessário entendermos o que é um sistema? Um sistema seria um conjunto de partes que funcionam de maneira coordenada, por exemplo, uma bicicleta é um sistema, ou melhor, um conjunto de peças ou partes (quadro, rodas, pneus, guidão, selim, pedal etc.), que funcionam de maneira coordenada para que a pessoa possa se locomover. Outro exemplo seria uma escola, que suas partes (diretor, professores, pessoal da manutenção, merendeiras, pessoal da limpeza, alunos, secretárias, inspetores, salas de aula, biblioteca, laboratórios, secretaria, banheiros, quadras etc.), formariam um sistema de ensino e aprendizagem. O sistema capitalista é composto por partes ou características econômicas que funcionam juntas, no exemplo seguinte você irá entender melhor o capitalismo e as suas principais características.

» Objetivo: o único objetivo é ter constantemente a obtenção de lucro, não importando quem perca com isso. As pessoas que são donas de empresas, fábricas, indústrias ou comércios etc., tem sempre a ideia de vender seus produtos ou serviços para terem lucros.

» Estrutura de propriedade: predomina a propriedade privada, ou seja, a fábrica, a empresa, a indústria, o comércio não pertence ao povo e sim a alguém, um dono. Exemplo:

A padaria do seu Manoel é uma propriedade privada de produção, pois, não pertence ao povo e sim a um único dono. É também uma propriedade privada de produção, pois, produz pães, roscas, salgados, doces, bolos etc. O preço do pão da padaria do seu Manoel é a soma da matéria-prima (farinha, leite, ovo, fermento e manteiga) + salário do padeiro + serviços essenciais de água, energia e gás + impostos cobrados pelo governo + lucro = preço final do pão.

» Relação de trabalho: o trabalho assalariado é predominante, ou seja, a maioria da população brasileira que não é dona de empresa, fábrica, indústria ou comércio etc. acaba tendo que trabalhar para esses empresários, com o objetivo de ganharem um salário no final do mês pelos serviços prestados;

» Meios de troca: o principal meio de troca é o dinheiro, que facilitou bastante o comércio. Outros meios de troca são o cheque e o cartão de crédito.

» Funcionamento da economia: os agentes econômicos, ou seja, os donos de empresas, fábricas, indústrias e comércios etc. fazem investimentos com o objetivo de conseguir maiores lucros.

A lei da oferta e da procura: funciona da seguinte maneira, se houver muitos produtos (ex. café), nas prateleiras do supermercado e poucas pessoas querendo comprar esse produto, o dono do supermercado depois de um tempo verá que para vender estes pacotes de café antes que passem da validade ele será obrigado a reduzir o preço desse produto. Em outro caso, se houver poucos pacotes de café no supermercado e muitas pessoas querendo comprar estes pacotes, o dono do supermercado poderá aumentar o valor desse produto, visto que a procura pelos pacotes de café é maior que a quantidade de café que seu supermercado está oferecendo no momento.

Simplificando mais:

Muitos pacotes de café e poucas pessoas querendo comprar = preço baixo.

Poucos pacotes de café e muitas pessoas querendo comprar = preço alto.

» Relação social: é aquela que pra existir precisa de duas ou mais pessoas. Seria a relação entre pessoas, logo, se no sistema capitalista nós temos os donos de empresas, fábricas, indústrias ou comércios etc. de um lado, do outro lado nós teremos os empregados dessas empresas, teremos então, uma relação social entre os ricos e pobres ou patrões e empregados.

PSDB - Partido da Social-Democracia Brasileira

O PSDB foi fundado no ano de 1988 por políticos que saíram do PMDB por discordarem dos rumos que o partido estava tomando na elaboração da Constituição daquele ano. O PSDB cresceu muito durante e após os dois mandatos na presidência de Fernando Henrique Cardoso. Atualmente, junto com o DEM é a principal força de oposição ao governo Lula.

PSB - Partido Socialista Brasileiro

Foi criado no ano de 1947 e defende idéias do socialismo com transformações na sociedade que representam a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos brasileiros. Principal representante político: Miguel Arraes.

PT - Partido dos Trabalhadores

Surgiu junto com as greves e o movimento sindical no início da década de 1980, na região do ABC Paulista. Apareceu no cenário político para ser uma grande força de oposição e representante dos trabalhadores e das classes populares. De base socialista, o PT defende a reforma agrária e a justiça social. Atualmente, governa o país através da presidente Dilma Roussef. As principais metas do governo Dilma tem sido: crescimento econômico, estabilidade econômica com o controle inflacionário e geração de empregos.

Movimento sindical ou sindicalismo é a reunião de um grupo de trabalhadores que lutam para a proteção dos seus direitos e interesses.

Exemplo: visando um aumento de salário, trabalhadores de fábricas que produzem automóveis, se unem para montar um grupo de estudo, debates, análises e discussões sobre quais sãos os meios legais e viáveis para pressionarem os patrões com o objetivo de conseguirem e manterem aumento salarial e outros direitos do trabalhador.

PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado

Fundado em 1994 por pessoas que saíram do PT. Os integrantes do PSTU defendem o fim do capitalismo e a implantação do socialismo no Brasil. São favoráveis ao sistema onde os trabalhadores consigam mais poder e participação social.

PV - Partido Verde

Com ideias voltadas para a defesa do meio ambiente, esse partido foi fundado em 1986. Os integrantes do PV lutam por uma sociedade capaz de crescer com respeito à natureza. São favoráveis ao respeito aos direitos civis, a paz, qualidade de vida e formas alternativas de gestão pública. Lutam contra as ameaças ao clima e aos ecossistemas do nosso planeta.

Direitos civis são as proteções e privilégios de poder pessoal dados a todos os cidadãos por lei. Exemplos de direitos civis e liberdade, incluem o direito de ser ressarcido em caso de danos por terceiros, o direito à privacidade, o direito ao protesto pacífico, o direito à investigação e julgamento justos em caso do indivíduo ser suspeito de ter cometido um crime e direitos constitucionais mais generalistas, como o direito ao voto, o direito à liberdade pessoal, o direito à liberdade de ir e vir, o direito à proteção igualitária.

Ecossistema: podemos definir como sendo um conjunto de comunidades interagindo entre si e agindo sobre e/ou sofrendo a ação dos fatores abióticos (sol, água, solo, vento, animais, plantas etc.).

PTB - Partido Trabalhista Brasileiro

Fundado no ano de 1979, contou com a participação de Ivete Vargas, filha do ex-presidente Getúlio Vargas. No seu início, pregava a volta dos ideais nacionalistas defendidos por Getúlio Vargas.

PC do B - Partido Comunista do Brasil

Fundado na cidade de Niterói, RJ, em 25 de março de 1922. Defende o socialismo, baseado nas ideias de Marx e Engels, e tem como símbolo a foice e o martelo cruzados. As cores do partido são o vermelho e o amarelo. É um partido de esquerda, contrário ao sistema capitalista e ao neoliberalismo, defendendo a luta de classes. É também conhecido como "Partidão".

Luta de classe é a luta entre ricos e pobres, patrão e empregados. O pobre luta através dos sindicatos com o objetivo de melhorar suas condições de trabalho, aumentar seu salário e para que sejam respeitados os seus direitos trabalhistas.

Foice: no socialismo a foice representa os trabalhadores do campo, como os agricultores.

Martelo: no socialismo o martelo representa os trabalhadores da cidade, como pedreiros, carpinteiros e artesãos.

PSOL - Partido Socialismo e Liberdade

Fundado em 6 de junho de 2004, defende o socialismo como forma de governo. Foi criado por dissidentes do PT (Partido dos Trabalhadores). É um partido de esquerda, contrário ao sistema capitalista e ao neoliberalismo. Tem como cor oficial o vermelho e como símbolo um Sol.

PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - obteve registro definitivo em 18 de fevereiro de 1997.

PT do B - Partido Trabalhista do Brasil - obteve o registro definitivo em 11 de outubro de 1994.

PTN - Partido Trabalhista Nacional - refundado em 1995.

PTC - Partido Trabalhista Cristão - obteve registro definitivo em 22 de fevereiro de 1990.

PSL - Partido Social Liberal - obteve registro definitivo em 2 de junho de 1998.

PSC - Partido Social Cristão - obteve o registro definitivo em 29 de março de 1990.

PSDC - Partido Social Democrata Cristão - obteve registro definitivo no TSE em 5 de agosto de 1997.

PMN - Partido da Mobilização Nacional - fundado em 1984.

PRP - Partido Republicano Progressista -obtenção do registro definitivo em 22 de novembro de 1991.

PHS - Partido Humanista da Solidariedade - fundado em 20 de março de 1997.