Portela de Santana Advocacia

Gol deve pagar R$ 20 mil de indenização a passageira

2018-04-25T11:13:00.003-07:00

Ela ficou por mais de sete horas no aeroporto sem qualquer assistência da empresa

A Justiça determinou que a empresa VRG Linhas Aéreas (Gol) pague indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a uma consumidora que não foi assistida pela empresa, conforme determina resolução da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac), durante uma viagem de Belo Horizonte para São Paulo. A decisão é do juiz Joaquim Morais Júnior, em cooperação na 18ª Vara Cível de BH, e será publicada no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) em 5 de maio.

Segundo a autora, que estava acompanhada de sua avó na viagem, o avião não obteve autorização para aterrissar em São Paulo devido ao mau tempo. O voo foi desviado para o Rio de Janeiro, e elas só conseguiram embarcar para a capital paulista na manhã do dia seguinte. Ela relatou que as duas permaneceram no saguão do aeroporto durante toda a madrugada, sem qualquer apoio da companhia. A ação foi movida somente pela neta.

Em sua defesa, a Gol alegou que não teve responsabilidade pelo fato, uma vez que a modificação do voo ocorreu em virtude de mau tempo, e que não ficou caracterizado o dano moral.

Em sua fundamentação, o magistrado levou em conta o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, que prevê a responsabilidade pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, e a Resolução 141/2010 da Anac, que trata de atrasos, cancelamentos e preterição de passageiros.

De acordo com o juiz, “a ré teria a obrigação legal de fornecer a assistência necessária para amenizar o estresse e desgastes emocionais experimentados em razão da autora e sua avó terem permanecido no aeroporto durante oito horas”, conforme prevê a resolução. Para ele, a Gol foi a responsável pelo dano, devendo, então, indenizar a passageira.

Fonte: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/gol-deve-pagarr20-mil-de-indenizacaoapassageira.htm

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2016-04-06T07:33:00.004-07:00

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RETENÇÃO DA CTPS GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

2016-03-03T06:10:00.003-08:00

Imagine você, trabalhador, no meio da crise econômica que atinge o país atualmente, sendo dispensado da empresa. Como ninguém vive apenas de ar, você começa a enviar currículos, se cadastrar em sites de empregos, faz várias entrevistas, até que recebe uma proposta para contratação. Parabéns, diz o entrevistador, só passar no RH depois de amanhã com a CTPS pra fazermos o registro e você está contratado. Aí cai a ficha e você se lembra, com aquele frio na espinha, que sua CTPS está com seu antigo empregador – faz 1 mês – pra anotar a dispensa!

Essa situação ocorre com mais frequência do que deveria e nem precisamos continuar a história para sabermos que nosso amigo trabalhador perdeu a vaga de emprego, pois nenhum empregado pode ser admitido sem apresentar a Carteira de Trabalho.

Retenção da CTPS é ilegal

Por ser documento obrigatório na contratação de trabalhador, a CLT determina um prazo de 48 horas para que o empregador faça as anotações que julgar necessárias, seja em relação a admissão, rescisão ou alteração de salário, por exemplo, sob pena de incorrer em multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, conforme determina o artigo 53 da CLT.

Além disso, a retenção da CTPS constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa, segundo a Lei 5.553/68.

Retenção da CTPS gera dano moral

O dano moral decorre da violação da honra, imagem e intimidade do sujeito. Comprovado o dano (ato ilícito) e o nexo causal, surge o dever de indenizar e, portanto, o direito do ofendido a reparação de ordem moral. (saiba mais aqui, aqui e aqui)

No caso da retenção da CTPS (ato ilícito), o dano moral é aquele in re ipsa. Isto é, se consuma pela própria ocorrência do fato, sendo desnecessário que a vítima comprove tristeza, apreensão, angústia, aflição, ou quaisquer efeitos danosos, porquanto sua percepção emana da própria violação ocorrida.

Qual o valor da indenização pela retenção da CTPS?

Em recente decisão, o TST arbitrou a condenação em R$ 2.000,00 pelo injustificado estresse produzido ao trabalhador que teve sua CTPS retida por mais de 2 meses.

fonte: www.porteladesantana.com.br

FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS AUTORIZAM RESCISÃO INDIRETA

2016-03-03T06:10:00.000-08:00

Em uma relação de emprego, tanto empregados quanto empregadores possuem obrigações bem definidas que, se não respeitadas, além de desgastar o ambiente de trabalho, trazem consequências para o âmbito jurídico.

Da mesma forma que o trabalhador pode ser dispensado por justa causa quando comete uma falta grave, a lógica inversa também pode ocorrer através da rescisão indireta, nas hipóteses previstas no artigo 483 da CLT.

Decisões recentes dos tribunais são no sentido de que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS trata-se de falta grave do empregador e, assim, hipótese que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Sendo reconhecida a hipótese de rescisão indireta, as verbas rescisórias são as mesmas da dispensa sem justa causa, sendo elas:

Saldo de Salário;

Aviso Prévio;

Férias Proporcionais + 1/3;

Férias Vencidas (em dobro) + 1/3;

13º Salário;

Multa de 40% sobre o saldo do FGTS, que deverá ser devidamente recolhido pela empresa (no caso de ausência de depósitos).

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Advogado Campinas

2016-03-03T06:09:00.002-08:00

É um escritório de advocacia que tem se dedicado ao atendimento de questões das áreas: trabalhista, cíveleprevidenciária, possuindo uma equipe de advogados com vasta experiência jurídica e extrajurídica, que atua na região metropolitana de Campinas e em todo território nacional. Além da competência e qualificação profissional, observa a ética e mantêm o compromisso e a transparência nos trabalhos, evitando riscos e contingências desnecessárias que possam diretamente ou indiretamente afetar o dia a dia das pessoas.

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ADVOGADO CAMPINAS

2014-12-09T09:02:00.003-08:00

PORTELA DE SANTANA ADVOCACIA

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Cliente assaltada em estacionamento de agência bancária será indenizada em R$ 55 mil

2014-10-17T07:17:00.002-07:00

Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de indenização de R$ 55 mil à cliente de um banco, em Campinas, vítima de assalto no estacionamento do subsolo da agência.

A autora narrou que descontou um cheque da companhia em que trabalha no caixa do banco e, assim que chegou ao estacionamento conveniado, foi rendida e obrigada a entregar a quantia a assaltantes.

Tanto a instituição financeira quanto a empresa que explora o estacionamento recorreram da sentença que as condenou a indenizar a cliente; aquela alegou que não pode ser responsabilizada pelo assalto ocorrido fora de agência bancária, enquanto esta sustentou que seu dever é restrito à guarda de veículos.

Para o relator Natan Zelinschi de Arruda, ficou caracterizada a falha na prestação dos serviços oferecidos, uma vez que não foi disponibilizado o aparato de segurança necessário ao consumidor, não podendo sobressair a alegação de culpa exclusiva da vítima. “Dessa maneira, os réus respondem solidariamente pela obrigação, em virtude do risco da atividade, cabendo aos integrantes do polo passivo o pagamento da indenização por dano material.”

Os desembargadores Enio Zuliani e Fernando Antonio Maia da Cunha também participaram da turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Bancária receberá promoções previstas em PCS e não concedidas pelo Bradesco

2014-10-13T13:44:00.000-07:00

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S/A a pagar a uma bancária diferenças salariais decorrentes das promoções previstas no plano de cargos e salários (PCS) de 1990, mas nunca concedidas. A Turma entendeu aplicável ao caso a prescrição parcial, pois, embora a bancária tenha ajuizado a ação em 2010, a lesão pelo descumprimento do PCS renova-se periódica e sucessivamente, a cada pagamento indevido do salário.

Admitida em 1982 pelo extinto Banco do Estado da Bahia (Baneb) como auxiliar bancário, ela foi demitida em 2009 pelo sucessor Bradesco quando exercia a função de atendente de agência. Já aposentada, ajuizou ação para receber as diferenças, alegando que o PCS previa o direito a promoções horizontais.

Segundo ela, o banco não observou as regras para promoção por merecimento e antiguidade e não fez avaliações anuais de desempenho, impedindo sua promoção. Por isso pediu as diferenças relativas aos avanços salariais anuais desde 1990.

O juízo de primeiro grau aplicou a prescrição parcial e condenou a empresa a pagar as diferenças salariais decorrentes das promoções anuais, a contar do inicio do período imprescrito, com os demais reflexos.

Ao julgar recurso do banco, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) acolheu seus argumentos de que a prescrição era total, e excluiu da condenação as progressões. Foi a vez então da bancária recorrer ao TST, buscando o restabelecimento da prescrição parcial.

O ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso, explicou que a pretensão da bancária não decorre de ato único do empregador - alteração do contrato de trabalho -, "e sim, como dito, de descumprimento contínuo e prolongado no tempo de regra empresarial em vigor". Assim, considerou aplicável a prescrição parcial, pois o prejuízo decorrente do descumprimento do PCS "se renova a cada pagamento inexato do salário". A matéria, ressaltou, foi pacifica com a edição da Orientação Jurisprudencial 404 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes e Carmem Feijó)

Processo: RR-46-84.2010.5.05.0612

TJSP Falha em exames médicos de gestante em pré-natal gera indenização

2014-09-23T06:53:00.002-07:00

A Prefeitura de Itapetininga e um laboratório de biomedicina terão de pagar R$ 200 mil, a título de danos morais, a um casal que perdeu um filho recém-nascido por falha na realização de exames médicos durante pré-natal.

De acordo com os autos, a gestante havia realizado dois exames de detecção de HIV em períodos distintos (julho e dezembro de 2008) e em ambos o resultado foi negativo. Após o nascimento da criança, houve piora em seu quadro clínico e se constatou que ela portava o vírus. Novas análises confirmaram a existência de HIV no organismo da autora, que o transmitiu ao filho no parto. Em defesa, o município apontou a responsabilidade exclusiva dos pais pela morte da criança, por omitirem a doença, e a clínica afirmou não haver provas suficientes de irregularidades nos exames efetuados.

A desembargadora Maria Cristina Cotrofe Biasi entendeu que tanto o Poder Público quanto o laboratório respondem pelo episódio de forma objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, nos termos da legislação de defesa do consumidor. “Não se perquire a culpa do laboratório, o qual responde objetivamente pelas consequências nefastas decorrentes dos dois resultados incorretos”, anotou em voto. “A Municipalidade, em decorrência da relação de preposição, também responde objetivamente pela falha na detecção do vírus na gestante, que impediu que todas as medidas fossem adotadas para evitar a transmissão vertical do HIV para a criança.” A relatora considerou adequado o valor arbitrado em primeira instância para a indenização.

Os recursos dos réus foram resolvidos por unanimidade. Os desembargadores João Carlos Garcia e José Jarbas de Aguiar Gomes também participaram da turma julgadora.

Assessora será indenizada por ser dispensada após depor a favor de colega

2014-09-23T06:44:00.001-07:00

Uma empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil a uma assessora de gerente de franquia pelo caráter discriminatório e abusivo da dispensa sem justa causa. A empregada sofreu represálias e foi dispensada no dia seguinte ao que prestou depoimento em juízo como testemunha convidada de ex-colega em ação trabalhista.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar o caso, não conheceu do recurso de revista da empresa. Com essa decisão, fica mantido o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que deferiu a indenização entender caracterizado o motivo discriminatório da rescisão contratual, causada pelo depoimento da assessora, que teria contribuído para a condenação da empresa. O Regional destacou também o constrangimento da empregada ao ser impedida de subir para trabalhar nos dias seguintes ao depoimento.

A empresa recorreu ao TST alegando que os fatos não se desenvolveram da forma narrada pela trabalhadora, e que ela nunca foi chamada para prestar depoimento em favor da empregadora, nem foi barrada na portaria por dois dias, como afirmara. Sustentou também que a demissão se deu sem justo motivo, com o pagamento da indenização respectiva, e que a assessora não provou o motivo seria seu comparecimento em juízo. A empresa questionou a fidelidade da trabalhadora, a imparcialidade do juízo e apresentou decisões para demonstrar divergência jurisprudencial.

A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que o apelo foi baseado exclusivamente em divergência jurisprudencial, com decisões centradas no argumento de que o ônus da prova do dano moral pertence ao autor da reclamação trabalhista. Ela enfatizou que a decisão do TRT não partiu da distribuição do ônus da prova, mas sim do livre convencimento extraído do conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, segundo a ministra, é irrelevante questionar a quem cabia o ônus da prova.

Assim, a pretensão de reforma da decisão, nos termos propostos pela empresa, esbarra na Súmula 126 do TST, pois exigiria o reexame do quadro fático-probatório dos autos. A ministra salientou também que, em respeito aos argumentos da empresa, "não há nenhuma prova de que a conduta do juízo tenha extrapolado para além disso, ou de que tenha se excedido na condução do processo".

Processo: RR-12500-30.2008.5.09.0653

(Lourdes Tavares/CF)

Quem deve pagar a taxa de corretagem?

2014-09-22T11:45:00.005-07:00

Com a facilidade para financiamento da casa própria, o número de reclamações de consumidores sobre imóveis comprados na planta tem aumentado nos últimos anos. Dentre as queixas, a taxa de corretagem tem gerado dúvida entre os consumidores. Essa taxa é imposta ao comprador na hora de adquirir o imóvel. O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Leandro Amaral Provenzano, destaca que a prática é abusiva.

"É ilegal a taxa de corretagem cobrada do comprador do imóvel, visto que o corretor que efetuou a venda fora contratado pela construtora e, portanto, ela é que deve pagá-lo", comenta. A comissão do corretor varia de 6 a 8% o valor do imóvel. Se um apartamento, por exemplo, custar R$ 200 mil, o comprador desembolsaria mais R$ 16 mil de taxa de corretagem.

Segundo Provenzano, mesmo que o consumidor já tenha assinado o contrato, concordando com a taxa, ele pode pedir o ressarcimento. "A Justiça tem mandado devolver o dinheiro gasto pelo consumidor com o pagamento da taxa. O Código de Defesa do Consumidor dá essa garantia ao comprador", acrescenta o advogado. Essa e outras orientações estão disponíveis na Cartilha do Consumidor, disponível para download, no site da OAB/MS

Fonte: OAB/MS - Publicado por http://www.publicidadeimobiliaria.com/ em 28/03/1014

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COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA É INDEVIDA

2014-09-22T11:40:00.001-07:00

Julgamento da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma construtora e incorporadora devolva a uma cliente o valor referente à taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (Sati), cuja contratação foi imposta na compra do imóvel. De acordo com o voto do relator do caso, desembargador Luiz Antonio Costa, a prática é considerada abusiva, pois configura a chamada “venda casada”, e a consumidora deverá ser ressarcida no valor de R$ 1.100.

As outras câmaras do TJSP têm julgado casos idênticos no mesmo sentido. No último dia 16, por exemplo, a 1ª Câmara de Direito Privado também manteve decisão de primeiro grau para que uma consultoria de imóveis devolvesse o valor desembolsado por um casal. “Quem paga a comissão, a rigor, evidentemente é aquele que contratou o corretor. No caso, não há dúvida de que a imobiliária tenha sido contratada pela fornecedora para promover o empreendimento e as vendas das unidades. Portanto, tem-se despesa que é da alienante, e não do adquirente”, afirmou o relator Claudio Godoy.

Outro tema é a cobrança de comissão de corretagem. Em recente julgado sobre a questão, o desembargador Neves Amorim, que integra a 2ª Câmara de Direito Privado e relatou a apelação, afirmou em seu voto que no contrato discutido há uma obrigação imposta pela vendedora para que os compradores paguem a comissão de intermediação. “Não estando o valor transacionado no preço do imóvel, de rigor a devolução do quantum desembolsado para tal finalidade.” A maioria das turmas julgadoras do Judiciário paulista decide da mesma forma.

As duas matérias são de competência das dez primeiras câmaras de Direito Privado do TJSP.

Apelação nº4002564-76.2013.8.26.0114

JUSTA CAUSA NO PATRÃO

2014-09-17T08:12:00.002-07:00

Empresa de telemarketing é condenada por chamar de “ofensor” empregada que não cumpria meta

2014-09-17T08:08:00.000-07:00

A AEC Centro de Contatos S/A terá de pagar R$ 10 mil por dano moral a uma empregada, pela prática de adjetivar como "ofensores" quem não conseguisse cumprir as metas estabelecidas, retirando-os de seus postos de trabalho e colocando-os em ilha de "recuperação ou treinamento". A decisão foi da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu recurso da empregada para determinar o pagamento da indenização.

Na ação, a empregada afirmou que havia uma lista em cada célula/ilha que classificava os atendentes conforme o ranking de produtividade. Quem não atingisse as metas ou superasse indicadores era classificado como "ofensor" do grupo, e permanecia nessa condição até o próximo resultado. Segundo ela, os "ofensores" eram vistos como a parte "podre" do grupo.

A empresa, em sua defesa, alegou que o vocábulo "ofensor" era apenas um "termo técnico", utilizado para identificar aqueles que não atingissem as metas e submetê-los a treinamento para que as alcançassem.

O pedido foi julgado improcedente pelas instâncias inferiores, levando a trabalhadora a recorrer ao TST.

O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, avaliou que o termo "ofensor" era usado de forma pejorativa, depreciativa e insultuosa. "O dicionário Michaelis estabelece que ofensor é ‘aquele que ofende; ofendedor'. E quem comete uma ofensa, ainda segundo a mesma fonte de pesquisa, pratica um ato censurável e moralmente reprovável", explicou. "A tentativa de imprimir à palavra sentido técnico exclusivo, segundo a versão empresarial que foi chancelada pelo Regional, não se mostra admissível".

O ministro observou que, embora caiba ao empregador traçar metas e objetivos a serem atingidos pelos empregados, bem como treinar e orientar aqueles trabalhadores que apresentam maiores dificuldades, "a conduta dos superiores hierárquicos deve ser pautada pelo respeito aos subordinados". E que o poder diretivo do empregador, no que diz respeito à organização e treinamento de seus empregados, "não é tão amplo, encontrando limites no respeito necessário à dignidade da pessoa humana".

Assim, entendeu que houve violação à honra e à moral da atendente, e o indeferimento da reparação pretendida, uma vez configurado o tratamento indigno no ambiente de trabalho, violou o artigo 927, "caput", do Código Civil, cabendo a reparação.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes e Carmem Feijó)

Processo: RR-173100-36.2013.5.13.0007

Mantida decisão que considerou discriminatória demissão de bancária com lúpus

2014-09-17T08:05:00.002-07:00

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pelo Itaú Unibanco S.A. para manter a decisão que mandou reintegrar uma caixa da instituição bancária portadora de lúpus. O entendimento da Subseção foi o de que, quando da demissão, o banco já tinha conhecimento da doença da empregada, não havendo como afastar a presunção de despedida discriminatória de que trata a Súmula 443 do TST.

Ao requerer em juízo a reintegração, a bancária alegou que sofria da doença crônica e incurável, mas que esta não era contagiosa ou incapacitante para o trabalho. Afirmou que a rescisão do contrato de trabalho, além de discriminatória, a colocou em situação de "exclusão social".

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), apesar de reconhecer que a bancária sofria da doença incurável, manteve a sentença que indeferiu a reintegração. Segundo o Regional, a doença havia sido diagnosticada em julho de 2003 e a bancária trabalhou por quase um ano até ser dispensada, fato que afastaria a presunção de discriminação.

A Terceira Turma do TST reformou o acordão com base na Súmula 443 do TST e por contrariedade aos princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação (artigos 1º, inciso III, e 3º, IV, da Constituição) e determinou, além da reintegração, o pagamento dos direitos referentes a todo o período de afastamento. Segundo a Turma, em razão da ausência de legislação específica, os portadores de lúpus têm poucos direitos garantidos em lei e, muitas vezes, conseguem benefícios somente em decorrência das sequelas, quando a doença atinge o ponto de equipará-los a deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida.

SDI-1

O Itaú tentou levar o caso à apreciação da SDI por meio de agravo de instrumento, mas a Subseção entendeu que a alegação do banco, de que a dispensa resultou de uma reformulação na empresa não de ato discriminatório, não é suficiente para afastar a presunção que consta da Súmula 443, não sendo possível extrair do acórdão prova de que a reestruturação alcançou outros empregados além da bancária.

Quanto ao lapso de tempo entre a ciência da doença e a demissão da bancária, o relator, ministro Augusto César de Carvalho, concluiu na mesma forma do decidido pela Turma. Entendeu que, em caso de doença grave que suscite estigma ou preconceito, o empregador está impedido de dispensar o empregado, "salvo se provar que desconhecia a condição de saúde do empregado ou que o ato de dispensa decorreu de outra motivação lícita que não a condição de saúde do trabalhador". A decisão foi unânime.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-4408-09.2010.5.02.0000 - FASE ATUAL: Ag-E-ED

Empresa de transportes indenizará motorista que trabalhava mais de 16 horas por dia

2014-09-17T08:01:00.000-07:00

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de transportes a indenizar em R$ 5 mil um motorista carreteiro que trabalhava até mais de 16 horas por dia, seis dias por semana, incluindo feriados. "O empresário que decide descumprir as normas de limitação temporal do trabalho não prejudica apenas os seus empregados, mas tenciona para pior as condições de vida de todos os trabalhadores que atuam naquele ramo da economia", afirmou o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani.

Na reclamação trabalhista, o motorista informou que trabalhou por três anos para a empresa, das 6h às 22h, no mínimo, havendo ocasiões em que pernoitava no Porto de Vitória, aguardando carregamento. Ele alegou ainda que houve meses em que trabalhou sem nenhum tipo de folga e que a empresa tinha ciência da carga elevada de trabalho, pois os caminhões eram rastreados via satélite. Dessa forma, pediu indenização por danos morais pela afronta ao direito fundamental ao lazer, previsto no artigo 6º da Constituição da República.

Em sua defesa, a empresa argumentou que, como a jornada do motorista era externa, não se aplicaria a ele a fixação de horários prevista na CLT. Afirmou também que não tinha como controlar a jornada porque o motorista fazia viagens interestaduais, e até mesmo os intervalos para refeição e descanso eram gozados "como ele desejasse". Defendeu ainda que o trabalhador não provou o horário excessivo nem a ocorrência de dano.

O juiz de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. No seu entendimento, a indenização pressupõe ato ilícito ou erro de conduta do empregador, um prejuízo suportado e um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano, e esses elementos não estariam presentes no caso. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região manteve a sentença.

Em recurso de revista ao TST, o motorista insistiu na tese de que o direito ao lazer é um direito fundamental, e apresentou divergência jurisprudencial no sentido de seus argumentos.

Ao avaliar o caso, o ministro Alberto Bresciani observou que as regras de limitação da jornada e duração semanal do trabalho estão na origem do Direito do Trabalho e têm importância fundamental na manutenção do conteúdo moral e dignificante da relação de trabalho, preservando o direito ao lazer, previsto constitucionalmente. "Tais normas, de caráter eminentemente tutelar, são consequência de uma conquista da sociedade moderna, que não mais admite o trabalho escorchante", afirmou.

Para o ministro relator, não se exige que o dano moral seja demonstrado. "Ele decorre da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado pela exigência da prática de jornada exaustiva e consequente descumprimento de norma que visa à mantença da saúde física e mental dos trabalhadores no Brasil", concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-52500-09.2012.5.17.0007

(Paula Andrade/CF)

2014-09-10T06:01:00.004-07:00

EMPRESA QUE NÃO DISPONIBILIZAVA SANITÁRIO A COLETOR DE LIXO É CONDENADA POR DANOS MORAIS

2014-09-10T05:58:00.001-07:00

Por Ademar Lopes Junior

A 9ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um coletor de lixo, e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 17 mil, por não oferecer sanitários ao reclamante.

Em seu recurso, o trabalhador insistiu no pedido de danos morais, julgados improcedentes pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. O coletor de lixo reafirmou que "laborava sob condições desumanas, em jornada desgastante, sendo que os locais de trabalho não dispunham das mínimas condições de higiene e saúde, eis que não havia sequer banheiro químico, obrigando assim aos trabalhadores a fazerem suas necessidades fisiológicas a céu aberto".

O relator do acórdão, o desembargador Gerson Lacerda Pistori, afirmou que "após rever todo o contexto probatório", é cabível o pedido do reclamante, e por isso concedeu a indenização por danos morais pretendida.

O colegiado ressaltou que, pelas normas contidas nos incisos XXII e XXVIII, ambos do artigo 7º, da CF/1988, com os artigos 186 e 927, do Código Civil, "o empregador deve ser responsabilizado em indenizar todo empregado que, no curso da relação empregatícia, vier a sofrer qualquer dano, seja ele relacionado à sua saúde ou à sua honra". Porém, salientou que para esse direito ser reconhecido é preciso que fique comprovado o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensa de uma norma preexistente ou erro de conduta (fato); ocorrência de um dano concreto; culpa e/ou dolo, e o nexo de causalidade entre o fato e os supostos danos.

A Câmara afirmou que foram preenchidos todos os requisitos, isso porque "o reclamante se ativava na função de coletor de lixo, função esta, com todo respeito às demais, que merece todo nosso respeito e admiração, diante das circunstâncias adversas na qual o trabalho se desenvolve", especialmente "debaixo de sol, chuva, frio, calor, se sujeitando a acidentes ao longo de toda sua jornada de trabalho, que vão desde acidentes com a retirada do próprio lixo, que pode estar mal acondicionado, ataques de cães, ou mesmo sujeitos a acidentes automobilísticos pelas ruas por onde transitam, sem contar ainda o contato que mantêm com o lixo coletado e o odor por ele causado, se sujeitando ainda, ao adoecimento por contaminação".

O colegiado ressaltou também o fato de os coletores de lixo não possuírem, "no decorrer de seus trajetos, lugares próprios e adequados para a realização de suas necessidades fisiológicas".

A Câmara entendeu, por isso, que ficou evidenciada a culpa do empregador por seu ato omissivo, uma vez que "submeteu o trabalhador a situação degradante ao não disponibilizar locais adequados para a satisfação das necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho". (Processo 0000913-51.2013.5.15.0044)

Colhedor de laranja que trabalhava por produção receberá horas extras

2014-09-10T05:55:00.001-07:00

A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, um consórcio de empregadores rurais, que sustentou serem indevidas as horas extras arbitradas pelo Juízo da Vara do Trabalho de Batatais, uma vez que o reclamante, um colhedor de laranja, recebia por produção. Já com relação ao recurso do trabalhador, a Câmara fixou a jornada do reclamante para fins de cálculo das horas extras e condenou o consórcio ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

O colegiado, no que se refere à jornada do colhedor de laranja, fixou como sendo de segunda a sábado das 7h15min às 16h30min, com 15 minutos, e de segunda a sexta-feira, nos últimos dois meses de trabalho, das 7h15min às 16h30min, inclusive nos feriados.

O relator do acórdão, desembargador João Alberto Alves Machado, não concordou com a tese da reclamada de que "o pagamento por produção exclui do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras". O colegiado lembrou, ainda, que a exclusão total das horas extras, defendida pelo consórcio de empregadores rurais, devido ao sistema de remuneração por produção, é medida que "nega o artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal". Afirmou também que "não existe justificativa lógica ou jurídica que autorize o empregador que adota o sistema de remuneração por produção a exigir do empregado subordinado a prestação de serviços além dos limites legais, sem responder pelo acréscimo de remuneração previsto pelo artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal".

Assim, ressaltou a Câmara que "o simples fato de o autor laborar por produção não lhe retira o direito ao pagamento de horas extras com seus adicionais", e acrescentou que a jurisprudência majoritária assegura a percepção de horas extras ao trabalhador rural, especialmente o que desempenha suas atividades na lavoura, ainda que sua remuneração se dê por produção.

O acórdão salientou, por fim, que "a limitação da condenação ao adicional de horas extras, notadamente em se tratando de trabalho braçal penoso e extenuante, normalmente desenvolvido em ambiente rústico, não se nos afigura razoável, na medida em que a imposição de tarifa cada vez menor, por conta da crescente oferta de mão de obra, transfere exclusivamente para o empregador os benefícios do acréscimo da produção".

Segundo afirmou o colegiado, "no âmbito do trabalho rural braçal, a adoção do trabalho por produção tem servido como instrumento de exploração injusta do trabalho humano, em detrimento do ideal de valorização do trabalho subordinado, adotado como princípio pela Carta Política de 1988". Essa prática "agride sobremaneira a saúde e a higidez do trabalhador, restando configurado no caso um desequilíbrio contratual que torna socialmente injusta a forma de remuneração", concluiu, afirmando que é "aplicável ao caso, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 235 do TST".

Quanto ao pedido do trabalhador sobre os danos morais sofridos, especialmente pela falta de higiene e segurança no local de trabalho, o acórdão afirmou que houve "a violação do réu ao disposto na NR 31". Seu entendimento se baseou em testemunhos colhidos em audiência, de que "não havia água potável, sendo que cada trabalhador levava sua água de casa" e "que também não havia mesas e cadeiras para alimentação, sabonetes, papéis higiênicos, toldos, banheiros, barracas sanitárias no local de trabalho" e "que não utilizavam EPI's".

O colegiado entendeu adequado fixar o valor da indenização pelos danos morais para R$ 3 mil, considerando-se "os vários elementos, a capacidade econômica das partes, a repercussão do dano, a recompensa ao ofendido e punição do ofensor, o salário do reclamante, (média de R$ 600) o tempo de trabalho prestado (de 27/6/2011 a 3/1/2012) e, por fim, a gravidade do ocorrido".

(Processo 0000365-30-2012-5-15-0075)

Ademar Lopes Junior

Manicure que recebia 50% dos valores pagos pelas clientes não tem vínculo reconhecido

2014-09-10T05:53:00.002-07:00

Uma manicure que prestava serviço em um salão em Santos (SP) teve o seu pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tanto os ministros do TST quanto os desembargadores do TRT avaliaram que o fato dela receber 50% de comissão pelos serviços, livres de qualquer custo, transforma a relação em uma parceria comum entre o proprietário de salão e a profissional, ainda que informalmente.

A profissional atendeu no salão de beleza por um ano, recebendo ajuda de custo de R$ 150, mais 50% de comissão sobre o valor pago por todos os clientes atendidos. Após o desligamento, ela pleiteou em ação trabalhista o reconhecimento do vínculo e as demais verbas daí decorrentes.

As testemunhas afirmaram que a manicure controlava a própria agenda e horários de trabalho, e que se não pudesse comparecer, bastava avisar à dona do salão, sem consequência alguma. O juiz de origem considerou que a dona do salão admitiu a prestação de serviços de forma autônoma, mas não apresentou documentos que comprovassem o contrário da tese da ex-funcionária. Segundo a sentença, a empresa necessita da mão-de-obra permanente de manicures e depiladoras para atingir suas finalidades (subordinação jurídica), o trabalho prestado não foi eventual (continuidade) e foi remunerado (onerosidade). Sendo assim, reconheceu o vínculo.

Em recurso, a dona do salão reiterou que não possuía nenhum poder de direção sobre a manicure, que em nenhum momento houve pacto de remuneração e que o contrato era de "parceria".

O TRT-SP reformou a sentença, com o entendimento de que contrato de emprego não é o único meio formal para inserção do profissional no mercado de trabalho e que são lícitas e eficazes as modalidades de contratação de prestação de serviços autônomos de manicure mediante parceria.

Inconformada, a manicure apresentou recurso de revista ao TST, cujo seguimento foi negado pelo Regional, levando-a a interpor agravo de instrumento.

Para relatora do agravo, ministra Maria de Assis Calsing, os argumentos trazidos pela trabalhadora não demonstraram nenhuma incorreção no entendimento do TRT. Ela destacou que não há como afastar a aplicação da Súmula 126, que veda o reexame de fatos e provas, e esclareceu que o fato de uma decisão não acolher determinada tese do pedido não ofende, necessariamente, a previsão legal na qual ela se baseou. Sendo assim, negou provimento ao agravo.

A decisão foi unânime.

Processo: AIRR-1391-60.2011.5.02.0442

(Paula Andrade/CF)

EX-EXECUTIVA DE EMPRESA QUE ATUA COM VENDAS DE COSMÉTICOS EM DOMICÍLIO CONSEGUE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

2014-08-04T06:19:00.001-07:00

Por Ademar Lopes Junior

A 11ª Câmara do TRT-15 reconheceu o vínculo de emprego de uma executiva de uma empresa que atua em vendas de cosméticos, em domicílio, dando assim provimento ao recurso da trabalhadora, que teve sua ação julgada improcedente, em primeira instância, pelo Juízo da Vara do Trabalho de Capivari. O acórdão, que teve como relator o desembargador João Batista Martins César, determinou ainda o retorno dos autos à origem para que todos os pedidos correlatos fossem apreciados.

Durante quase quatro anos, a reclamante trabalhou para a empresa como executiva de vendas, sem que o contrato de trabalho fosse anotado em sua CTPS. A trabalhadora afirmou em seu recurso que "sempre estiveram presentes todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação empregatícia". Ao ser imotivadamente demitida, não recebeu as verbas rescisórias. Afirmou também que durante o tempo que esteve à disposição da reclamada, sempre usou o próprio veículo, sem nenhum reembolso pelas despesas com o carro nem com o combustível.

A reclamada, por seu turno, esquivou-se pontualmente das razões apresentadas pela reclamante, apresentando contrarrazões de recurso ordinário, e afirmou apenas, em sua defesa, que "a reclamante exercia a função de executiva de vendas, trabalho caracterizado pela autonomia".

O acórdão afirmou, inicialmente, que "nos casos em que se discute o vínculo existente entre os chamados vendedores 'porta a porta' e as empresas fabricantes de cosméticos, a análise dos requisitos da relação de emprego deve ser diferenciada, apta para atender as peculiaridades fáticas do caso". Também salientou que a reclamante é "pessoa protegida pelo Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003)", o que vale dizer que ela "desfruta de proteção integral (art. 2º) e que tem absoluta prioridade no que toca à efetivação de seu direito fundamental ao trabalho (art. 3º, caput)".

O colegiado partiu da análise dos requisitos da pessoalidade e da pessoa física, habitualidade, subordinação e onerosidade, necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício. Segundo a Câmara, todos esses pressupostos estariam presentes na relação de trabalho entre a executiva de vendas e a empresa. A pessoalidade, segundo o acórdão, fica "evidente, pelo fato de a reclamante ser pessoa física, isso porque foi ela quem "assumiu os encargos da função de ‘executiva de vendas' e ‘revendedora', inclusive formando sua equipe de vendedoras e ajudantes, sujeitando-se, ainda, ao cumprimento das normas impostas pela reclamada". A própria preposta da reclamada afirmou, nos autos, que para passar um pedido a revendedora tinha que "ter vendido pelo menos R$ 80". Trata-se, assim, "de meta imposta pela reclamada à reclamante". O colegiado ressaltou, para esclarecer qualquer dúvida a respeito, que um dos documentos dos autos, em uma de suas linhas, apresenta a seguinte indagação: "Atingiu requisitos? Sim", o que comprova, segundo afirmou o colegiado, uma "situação de pessoalidade e de subordinação".

Quanto à onerosidade, a Câmara ressaltou que a forma como era constituída a remuneração da reclamante, exclusivamente com base em comissões incidentes sobre os valores das vendas, "além de confirmar a onerosidade, realça o atendimento aos demais pressupostos".

Por fim, sobre a subordinação, o acórdão entendeu que "o fato de a reclamante exercer suas atividades na rua, fora da sede da reclamada, não leva à conclusão de que seu trabalho era autônomo". Pelo contrário, "no caso dos vendedores 'porta a porta' de cosméticos, a necessidade de atingir metas faz com que grande parte da rotina seja realizada ao ar livre", afirmou, acrescentando também que "decorrência lógica dessa constatação fática diz respeito à possibilidade, inerente à função, de a reclamante organizar seu horário de trabalho da maneira que melhor lhe convier", o que se coaduna com a previsão contida no art. 62, inc. I, da CLT, "afastando a alegação de que a falta de controle de horários por parte da reclamada afasta a subordinação necessária à relação de emprego", concluiu. Além disso, também "a subordinação estruturante encontra-se presente no caso", até porque, "se a reclamante era executiva de vendas e revendedora e se a reclamada possui como objeto social o ‘comércio, distribuição, importação e exportação de cosméticos', não há dúvida de que a reclamante se inseria na estrutura de funcionamento da Avon Cosméticos Ltda.".

O acórdão ressaltou ainda que "a própria reclamada admitiu a prestação de serviço, negando, apenas, sua natureza empregatícia". Por tudo isso, o acórdão reconheceu como caracterizada a relação de emprego, salientando que a reclamada "adota uma estrutura de funcionamento bastante capciosa e exclusivamente baseada em subterfúgios de ordem formal para afastar a possibilidade de caracterização de eventuais vínculos de emprego".

Nesse sentido, o acórdão concluiu que, a exemplo de outras empresas do mesmo segmento, "que tanto se vangloriam por propagar o desenvolvimento de uma atividade supostamente sustentável, a Avon se esquece que a sustentabilidade também inclui o aspecto social". O acórdão acrescentou que "toda sustentabilidade que se baseia unicamente em questões ambientais peca pela falsidade da falácia" e afirmou que "não existe sustentabilidade que não inclua a valorização do trabalho humano, além da preservação do meio ambiente, para sua caracterização". Segundo a Câmara, "infelizmente, não é o que faz Avon, haja vista a evidente precarização das relações de trabalho levada a cabo pelo seu sistema nefasto de fixação de ‘parceria' com as revendedoras", concluiu (Processo 0000602-12.2012.5.15.0039).

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EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL TERÁ DE INDENIZAR TRABALHADOR TERCEIRIZADO QUE SOFREU ACIDENTE

2014-08-04T06:13:00.001-07:00

A 1ª Câmara do TRT-15 reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais, arbitrada originalmente pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas em R$ 20 mil, a ser paga pela segunda reclamada (a tomadora do serviço), uma empresa do ramo da construção civil. O reclamante que deverá ser indenizado é um trabalhador terceirizado, que sofreu acidente de trabalho sem equipamento de proteção individual (EPI).

A empresa não havia concordado com a sentença que a tinha julgado solidária na condenação por dano moral e das verbas decorrentes da estabilidade provisória do trabalhador. Em seu recurso, ela defendeu "a licitude na terceirização dos serviços, por contrato de empreitada", e pediu a absolvição quanto à responsabilidade solidária.

A Câmara entendeu que houve intermediação fraudulenta na contratação de mão de obra. Para o relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, "a intermediação de serviços da atividade-fim no ramo da construção civil atrai a responsabilidade solidária do tomador dos serviços", e por isso, o colegiado afirmou que não há nada a alterar na decisão de primeiro grau, "pois a própria recorrente admite que terceirizou à primeira reclamada serviços inerentes à construção civil, que são sua atividade-fim", e por isso, entendeu "correta a responsabilização solidária arbitrada, nos termos do item I da Súmula 331 do TST e do artigo 455 da CLT, não havendo que se falar em subsidiariedade".

Com relação ao dano moral, mais uma vez a reclamada argumentou que "não teria responsabilidade pelo pagamento de indenização", justificando que não seria ela "a empregadora do reclamante". Afirma, também, que "não houve sequela incapacitante e pede, subsidiariamente, a redução do valor da indenização".

O acórdão ressaltou que foi correta a decisão originária quanto ao dano moral, "tanto pelo conjunto probatório quanto pelos efeitos da revelia aplicada à primeira reclamada", reconhecendo que "houve acidente de trabalho e que o autor não utilizava EPI no momento do sinistro". Porém, em relação ao quantum indenizatório, uma vez que "não houve sequela incapacitante nem dano estético", o acórdão afirmou que o valor arbitrado na sentença, R$ 20 mil, merecia alteração e, assim, fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais, montante que o colegiado reputou "consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade e a capacidade econômica da empresa, sendo suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação".

O acórdão manteve também a indenização do período de garantia provisória de emprego previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91, arbitrada pelo Juízo de primeira instância, contrariando o argumento da reclamada de que o trabalhador "não detinha estabilidade provisória em razão da ausência de sequelas do acidente de trabalho e por não preencher todos os requisitos da Lei 8.213/91". O acórdão ressaltou o fato de que, havendo o afastamento previdenciário de caráter acidentário, devidamente comprovado nos autos, com alta médica em 21.12.09, "o reclamante teria a garantia de seu emprego pelo prazo de 12 meses após tal alta, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, direito este frustrado em razão da falta contratual grave do empregador, que motivou a rescisão indireta". (Processo 0000201-39.2010.5.15.0053)

fonte: trt15.jus.br

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Cooperativa indenizará passageira por acidente em ônibus

2014-08-04T06:09:00.001-07:00

Decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça determinou que uma cooperativa de ônibus da capital pague indenização a uma passageira por lesões corporais sofridas em acidente de trânsito ocorrido em 2007. O valor fixado foi de R$ 3 mil, a título de danos morais.

A autora relatou que estava no veículo no momento em que ele bateu na traseira de um automóvel, colidiu contra um muro e tombou na via. Em defesa, a empresa atribuiu a culpa do acidente ao motorista do carro, que sinalizou que mudaria para a pista da esquerda, porém entrou na da direita, em frente ao ônibus.

O relator José Reynaldo Peixoto de Souza afastou a tese de fortuito externo e atribuiu a responsabilidade da colisão ao condutor da ré, que estaria em alta velocidade. “As versões de ambas as partes são concordes em que se cuida de acidente de trânsito, corriqueiro, decorrente de manobra imprudente de terceiro, mas que, pelas consequências para o ônibus em que viajava a autora, revela imprudência ou imperícia também do cooperado condutor, porque se tal fato envolvesse veículos trafegando em velocidade regular dificilmente teria ocorrido, como resulta das máximas de experiência.”

Os desembargadores Luiz Antonio Cerqueira Leite e José Jacob Valente também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0159962-15.2007.8.26.0002

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Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

2014-07-31T14:57:00.001-07:00