Direito Moçambicano EAM

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Sat, 02 Oct 2021 14:24:00 +0000

Processo De Querela em Moçambique

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Sat, 18 Sep 2021 11:55:00 +0000

ELABORADO POR: EMILIO ABNER MAVIE

Processo De Querela

Querela, no sentido geral, é a queixa, feita em juízo por via de requerimento ou promoção, de um crime cometido e das suas respectivas circunstâncias, constantes de um corpo de delito que, nos processos ordinários, deve ser previamente declarado subsistente. A petição de querela deve conter o nome do querelante[1], sua profissão, morada, quando não for o ministério publico…, a natureza, qualidade e circunstâncias do facto, o lugar e tempo, em que foi praticado, sempre que for possível (vide n°. 1 e seguintes do art. 359^° do CCP).

Também é norma referir-se neste intróito da acusação a forma de processo correspondente. Sendo o Ministério Público o acusador, bastará uma referência do tipo “O Ministério Publico vem deduzir acusação, em processo de querela (ou em processo de polícia correccional), contra….”

Da acusação deve constar a narração dos factos relevantes para a imputação do crime e a determinação da espécie e da medida da sanção, ou seja, os elementos constitutivos do crime[2].

− Abrange, por isso, todos os elementos factuais – objectivos e subjectivos – que constituam pressupostos da responsabilidade criminal – todos eles são objecto de prova;

- «“…os factos têm relevância jurídico-penal quando fundamentam a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança porque integram um tipo legal, isto é, violam bens jurídicos penalmente tutelados, tal como foram definidos; quando são subsumíveis a um tipo legal de crime. O tipo legal descreve o comportamento humano, proibido pela lei penal, que compreende uma acção ou omissão típica, ilícita (antijurídica) e culposa. Por acção entende-se a actividade do homem, determinada por processos causais, dirigida a um determinado fim e que controla a apreensão do sentido, de entender o que se quer.

A omissão é deixar de agir. A acção é típica se prevista na lei. É ilícita quando traduz o específico sentido de desvalor jurídico-penal que atinge um concreto comportamento humano numa concreta situação, atentas todas as condições reais de que ele se reveste ou em que tem lugar. É culposa quando o facto possa ser pessoalmente censurado ao agente. O objecto do processo, definido pela acusação ou pelo requerimento de abertura da instrução, é, pois, constituído por aquele facto naturalístico, dela constante, situado no passado, com a sua identidade, imagem e valoração social, que viola bens jurídicos penalmente tutelados, e por cuja prática o agente é alvo de censura.[3]

O rol de testemunhas e a indicação da demais prova (vide n.° 5 do art. 359° do CP).

Em caso de omissão deste elemento na acusação, pode o juiz, aquando da elaboração do despacho de pronúncia, notificar o acusador para o vir indicar em dois dias – art.º 366.º, § único, do CPP.

A data e a assinatura (vide n. 6 do art. 359 do CP):

Todo o documento deve ser identificado para se determinar quem é o seu autor. A identificação faz-se pela assinatura de quem o subscreve… A data é uma exigência da peça acusatória, mas na prática é frequentemente substituída pelo carimbo de entrada na secretaria[4].

Como condição processual de que depende sujeitar-se alguém a julgamento – a jurisdição, na sua função específica de julgar, não intervém oficiosamente (nemo iudex sine actore), carecendo de ser solicitada através de um pedido de intervenção: a acusação – Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Tomo I, pág. 76);

− Enquanto peça processual que define e fixa o objecto do processo – a jurisdição não pode alargar o seu poder de julgar a pessoas e factos distintos daqueles que são objecto da acusação (sententia debet esse conformis libello) – Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Tomo I, pág. 76.

Especificidades das acusações em processo de querela e em processo de polícia correccional

Quer a querela, quer a acusação em processo de polícia correccional devem obedecer aos requisitos enunciados no ponto anterior, havendo apenas que apontar as seguintes especifidades em relação a cada uma delas[5]:

− A querela deverá ser articulada (art.º 359.º do CPP) e o número de testemunhas a constar do respectivo rol não poderá exceder a vinte por cada infracção (art.º 360.º do CPP);

− A acusação em processo de polícia correccional não tem de ser articulada (art.º 392.º do CPP) e o número de testemunhas a constar do respectivo rol não poderá exceder a cinco por cada infracção (art.º 393.º do CPP).

[1] Aquele que é o autor da queixa-crime

[2] SUSANO, Helena, JUSTIÇA CRIMINAL EM MOÇAMBIQUE - NOTAS ESSENCIAIS, 2016:128

[3] Acórdão da Relação do Porto de 5/12/2007.

[4] Cfr. Germano Marques da Silva – Curso de Processo Penal, Tomo III, pág. 116.

[5]SUSANO, Helena, JUSTIÇA CRIMINAL EM MOÇAMBIQUE - NOTAS ESSENCIAIS , 2016:131

Direito De Exigir A Partilha Da Herança

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Tue, 24 Aug 2021 12:13:00 +0000

ELABORADO POR: EMÍLIO ABNER

A lei atribui aos herdeiros o direito de exigir a partilha. Por essa ordem de motivos que, no n. 1 do artigo 2101 do CC, se estabelece: qualquer co-herdeiro ou cônjuge meeiro tem o direito de exigir a partilha quando lhe aprouver. Note-se que o direito de exigir a partilha pressupõe que se esteja perante uma de duas situações . Ou é necessário que haja mais de um herdeiro, após a aceitação da herança ou que se houver apenas um herdeiro, este não seja o cônjuge sobrevivente, e que, além dele, haja um cônjuge sobrevivente, que é ao mesmo tempo, meeiro.

Uma das características deste mesmo direito consiste no facto de se tratar, regra geral, de um direito irrenunciável ( vide n.2 do art. 2101 do CC).

As formas de partilha podem ser judicial ou extrajudicial nos termos do n. 1 do art. 2102 do CC.

Com base nas disposições do n. 1 do art. 2102 do CC, verifica-se que a partilha será feita extrajudicialmente, sempre que houver acordo de todas as partes interessadas, quanto à forma de divisão do patrimônio hereditário, não havendo situação que requeira o inventário obrigatório.

Ressalte-se, entretanto, que, de acordo com o disposto no inciso P, do art. 89 do Cartório Notarial, a partilha extrajudicial deverá ser feita em escritura pública, quando houver bens imóveis no patrimônio hereditário.

Já a divisão judicial ocorre em um processo especial, o chamado processo de inventário.

Observe que os herdeiros também podem ser colocados na posição de co-proprietário em relação a certos bens, etc.

segundo artigo 2080 do CC, pode ser cabeça do casal

- primeiro cônjuge sobrevivente,

- em segundo lugar, para o testamentário,

em terceiro lugar, para os membros da família que são herdeiros legais,

- em quarto lugar aos herdeiros testamentários.

Quanto à administração do bem comum do falecido, só funcionará se o falecido for casado segundo o regime de comunhão geral de bens ou segundo o regime de comunhão de direitos adquiridos.

Trabalho no sector informal

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Thu, 19 Aug 2021 07:57:00 +0000

Em 2005, foi levado a cabo um inquérito liderado pelo Instituto Nacional de Estatística de Moçambique sobre o Setor Informal. O Inquérito Nacional ao Setor Informal (INFOR) teve como objetivo conhecer a realidade desta economia não observada que pelo seu grande significado económico, alberga muitos trabalhadores e é fonte de geração de emprego e de rendimento, e que se constitui como uma alternativa ao combate à pobreza.

A Lei do Trabalho (Lei n.° 23/2007) em vigor em Moçambique não abrange os trabalhadores por conta própria nem as relações de trabalho que não sejam submetidas a contrato individual ou coletivo de trabalho. Muitos dos trabalhadores do sector informal não se encontram protegidos pela respetiva lei. A este facto junta-se todas as crianças trabalhadores que atuam no setor informal da economia.

Os resultados obtidos com este inquérito revelou que 504,3 milhares de crianças com idades compreendidas entre os 7 e os 14 anos de idade encontram-se a trabalhar no setor informal. Regista-se uma maior incidência de crianças trabalhadoras nas províncias de Tete (105,6 milhares), Manica (112 milhares), Sofala (61,4 milhares) e Inhambane (57,9 milhares). (O Sector Informal em Moçambique: Resultados do Primeiro Inquérito Nacional (2005), p. 89.).

A percentagem de meninas trabalhadoras (52,3%) é superior à dos meninos (47,7%) para o setor informal ao nível nacional. Encontra-se maior concentração de crianças trabalhadoras no centro do país (319,4 milhares).

Os sectores de actividade mais preponderantes ao trabalho informal são a agricultura, a indústria e construção, o comércio e o turismo e outros serviços. O sector de actividade que alberga mais crianças trabalhadoras com idades compreendidas entre os 7 e os 14 anos de idade é a agricultura, sobretudo no processo de produção de algodão. Registaram-se 497,2 milhares de crianças a trabalhar em actividades agrícolas, seguidas de 4,6 milhares em atividades relacionadas com o comércio e o turismo.

É natural que a maioria das crianças trabalhadoras ilegais trabalhem na agricultura, no sentido em que, dados recolhidos pelo Inquérito Integrado à Força de Trabalho, do INE, demonstram que 78.5% da população ativa moçambicana se dedica a actividades no ramo da agricultura, pecuária, caça, pesca e silvicultura.

A região centro de Moçambique é a região mais afetada pelo trabalho infantil, seguida pela região sul e depois pela região norte. Por outro lado, há maior incidência de trabalho infantil nas zonas rurais. Neste seguimento, o 2° relatório sobre a implementação da Convenção dos Direitos da Criança (CRC/C/MOZ/2) concluiu que na zona rural as crianças são frequentemente forçadas, quer pela família ou pela situação precária em que se encontram, a trabalhar na agricultura, trabalho doméstico e prostituição por causa do crónico problema de probreza, da falta de emprego dos adultos e problemas associados ao VIH/SIDA. (Segundo os resultados do Inquérito Integrado à Força de Trabalho (2004/2005), a taxa de desemprego da população de 15 e mais anos em Moçambique era de 18,7%).

Os dados aqui referidos remontam a 2005, não tendo sido realizado posteriormente outro estudo sobre o mesmo fenómeno. Desta forma, é difícil referir-se a qualquer evolução, positiva ou negativa, que tenha ocorrido, após a implementação de estratégias e programas do Governo no que diz respeito à promoção dos direitos das crianças, sobretudo na área do trabalho infantil.

Definição de Criança À Luz Da Legislação Moçambicana

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Thu, 19 Aug 2021 07:30:00 +0000

Art.° 2.° Definição de Criança

À luz da legislação Moçambicana, ao abrigo do Art.° 1.° da Convenção sobre os Direitos da Criança ratificada por Moçambique através da Resolução n.° 19/90, entende-se por criança “todo o ser humano menor de dezoito anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, a maioridade for atingida mais cedo”. Esta definição enquadra-se com a definição estabelecida pela C182, Art.° 2.°.

No entanto, e dentro da faixa etária dos 0 aos 18 anos, é definido o conceito de jovem como sendo todo o indivíduo moçambicano do grupo etário dos 15 aos 35 anos de idade (Resolução n.° 32/2006). Assim sendo entende-se por criança todo o ser humano com idade inferior a 15 anos, e por jovem todo o indivíduo com idade superior a 15 anos.

Se tomarmos em consideração as informações contidas no relatório inicial enviado pelo Governo de Moçambique ao Comité dos Direitos da Criança (CRC/C/41/Add.11), e à luz dos diferentes instrumentos jurídicos o termo criança pode ter várias significações:

segundo o Código Penal, os menores de 16 anos são inumputáveis, portanto não podem ser responsabilizados criminalmente pelos seus atos. De acordo com o Código Penal, as punições a serem aplicadas aos menores de 16 anos deverão ser de caráter assistêncial e educacional. Por outro lado, os menores com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos de idade tem responsabilidade limitada e não lhes podem ser aplicadas penas de prisão de 12 a 16 anos;

o Art.° 123.° do Código Civil estabelece ainda que indíviduos que não tenham atingido a maioridade não poderão exercer atos regulados por lei ou que recaiam no âmbito da lei civil. Esta incapacidade só pode ser ultrapassada se existir autorização expressa dos pais ou familiares responsáveis pelo menor; a idade mínima estabelecida por lei para admissão ao trabalho é de 15 anos, com a possibilidade, em casos excecionais, de permissão de menores com idades compreendidas entre os 12 e os 15 anos; a idade estabelecida para casamento é aos 18 anos, embora rapazes com 16 anos e raparigas com 14 anos de idade possam casar, desde que obtenham autorização dos pais ou responsáveis, ou através de processo de emancipação; para o Serviço Militar, a idade mínima estabelecida é de 18 anos. Esta é igualmente a idade mínima estabelecida para o recrutamento especial ou voluntário (Decreto n.° 7/2010).

A legislação em curso não proíbe o consumo de alcóol ou tabaco para menores, no entanto, proibe a venda de bebidas alcóolicas e tabaco a menores de 18 anos (Lei n.° 69/99). A mesma lei regula a proteção de crianças contra o uso de drogas, aplicando graves sanções quando as substâncias ou preparados são entregues ou destinados a menores.

O VALOR DA FORÇA DO TRABALHO

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Wed, 23 Jun 2021 10:17:00 +0000

Marx considerava, tal como os clássicos, sobretudo Adam Smith[1] e David Ricardo, a força de trabalho como uma mercadoria que é vendida pelos trabalhadores e comprada pelos capitalistas. O trabalhador, porque tendencialmente apenas possui a sua força de trabalho como única mercadoria, é obrigado a vendê-la ao capitalista no mercado de trabalho, cujo preço é traduzido pelo salário.

O valor da força de trabalho expressa-se no salário. A relação dos salários implica que a capacidade de trabalho dos assalariados, a sua força de trabalho, se torna uma mercadoria. A capacidade de trabalho é o valor de uso para produzir mercadorias. O seu valor de troca é representado pela taxa de salário. Assim, a força de trabalho é uma mercadoria que os trabalhadores oferecem no mercado de trabalho.

O valor da força de trabalho é determinado, como o de qualquer outra mercadoria, pelo tempo de trabalho abstracto socialmente necessário para a sua produção (e reprodução). O seu valor é, contudo, em média, igual à subsistência do trabalhador (e sua reprodução), subsistência definida como um mínimo cultural, evoluindo historicamente, significando que esse mínimo, em termos absolutos, tende a subir diacronicamente, tendo em consideração a evolução da humanidade, variando, também, espacialmente.

Marx, contrariamente a Adam Smith, considerava que o salário de subsistência (o salário natural para Smith e Ricardo) evoluía ao longo da história, o que Ricardo também considerava. Marx enfatizou, também, que o salário real dos trabalhadores poderia ser aumentado através da sua luta:

“Ele (o trabalhador) não tem outro recurso senão tentar impor, em alguns casos, um aumento dos salários, ainda que seja apenas para compensar a baixa em outros casos. Se espontaneamente se resignasse a acatar a vontade, os ditames do capitalista, como uma lei económica permanente compartilharia de toda a miséria do escravo, sem compartilhar, em troca, da segurança deste…. Falar da luta pelos salários independentemente de todas as circunstâncias; não senão a variação dos salários; não ter em conta as outras variações das quais ela resulta, é partir de premissas falsas para chegar a conclusões falsas.”[2].

Esta posição de Marx contrasta com a posição de Lassalle, que ficou conhecida por lei de bronze dos salários, segundo a qual os salários deviam cair, inevitavelmente, para o nível mínimo de subsistência física dos trabalhadores.

Também segundo a tese do “fundo de salários” defendida por John Stuart Mill, segundo a qual, em cada situação dada, existe um fundo pré-fixado para os salários, pelo que seria inútil tentar alterá-lo e obter maiores salários reais por meio do aumento dos salários nominais.

Estas posições de Lassalle e de Stuart Mill são determinísticas levando, se aceites, a que os trabalhadores se conformem com a situação em cada momento, permitindo uma sobre-exploração, quer através da criação de mais-valia extensiva – com o prolongamento do horário de trabalho mantendo os mesmos salários – quer com a criação da mais-valia relativa, traduzida numa maior intensidade de trabalho dentro do mesmo horário de trabalho.

De acordo com Marx, a luta dos trabalhadores pode levar a um aumento dos salários reais, dentro do sistema capitalista, nomeadamente, de forma a manter a repartição relativa do rendimento entre os trabalhadores e os capitalistas.

DONÁRIO ET BORGES DOS SANTOS, Teoria De Karl Marx Maio de 2016

[1] DONÁRIO ET BORGES DOS SANTOS, apud Smith et Ricardo, Teoria De Karl Marx, 2016:14

[2] Marx (1865:526-527) – Salaire, Prix et Plus-value, in Oeuvres , apud Arlindo Alegre Donário; Ricardo Borges dos Santos, A Teoria de Karl Marx, 2016:15 ss.

A Explicação Da Exploração Do Trabalho

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Wed, 23 Jun 2021 09:58:00 +0000

Armados da Concepção Materialista da História, Marx e Engels a aplicaram ao conhecimento das formações económico-sociais pré-capitalistas (sociedades primitivas, sociedades escravistas, sociedades feudais) e, particularmente e com mais força, ao estudo do modo de produção capitalista e da sociedade burguesa a ele correspondente. Foi possível a Marx investigar a origem, a organização, a dinâmica, as contradições, as crises e as possibilidades de superação da sociedade capitalista.[1]

Assim como os homens foram capazes de construir, em determinadas condições histórias, diversas formas de sociedade, são também os demiurgos do conhecimento, pensamento, idéias. As categorias ou conceitos devem expressar o movimento da realidade concreta. Marx e Engels não toleravam os pensadores e correntes que divinizavam, mistificavam, o capitalismo e o transformavam numa sociedade fora da história, chegando a defender que a sociedade burguesa era o próprio “fim da história”. Para Marx e Engels, tanto a sociedade capitalista quanto as categorias que expressam as suas relações sociais são históricas, transitórias, superáveis.

Em O Capital, Marx tinha uma clara visão que a Economia Política, isto é, a que vê na ordem capitalista a configuração definitiva e última da produção social, só pode assumir carácter científico enquanto a luta de classes permaneça latente ou se revele apenas em manifestações esporádicas. Vejamos o exemplo da Inglaterra. Sua economia política clássica aparece no período em que a luta de classes não estava desenvolvida. Ricardo, seu último grande representante, toma, por fim, conscientemente, como ponto de partida de suas pesquisas, a oposição ente os interesses de classe, entre o salário e o lucro, entre o lucro e a renda da terra, considerando, ingenuamente, essa ocorrência uma lei perene e natural da sociedade. Com isso, a ciência burguesa da economia atinge um limite que não pode ultrapassar (2002:22-23).

Para que a relação chamada capital possa existir é preciso, como diz Marx em O Capital, que duas espécies bem diferentes de possuidores de mercadorias tenham de confrontar-se e entrar em relação um com outro:

De um lado, o proprietário de dinheiro, de meios de produção e de meios de subsistência, empenhado em aumentar a soma de valores que possui, comprando a força de trabalho alheia; e, do outro, os trabalhadores livres, vendedores da própria força de trabalho e, portanto, de trabalho. Trabalhadores livres em dois sentidos, porque não são parte directa dos meios de produção, como os escravos e servos, e porque não são donos dos meios de produção, como o camponês autónomo, estando assim livres e desembaraçados deles. Estabelecidos esses dois pólos de mercado, ficam dadas as condições básicas da produção capitalista. O sistema capitalista pressupõe a dissociação entre os trabalhadores e a propriedade dos meios pelos quais realizam o trabalho. Quando a produção capitalista se torna independente, não se limita a manter essa dissociação, mas a reproduz em escala cada vez maior. O processo que cria o sistema capitalista consiste apenas no processo que retira ao trabalhador a propriedade de seus meios de trabalho, um processo que transforma em capital os meios sociais de subsistência e os de produção e converte em assalariados os produtores directos. A chamada acumulação primitiva é apenas o processo histórico que dissocia o trabalhador dos meios de produção (2006, p. 828).

O capital, portanto, é uma relação social, uma relação entre os capitalistas, de um lado, e os trabalhadores assalariados, de outro. O objectivo central da sociedade capitalista é extração da mais-valia, do trabalho excedente, por meio da exploração da força de trabalho e da produção de mercadorias. Como Marx analisa, em O Capital, a mercadoria é “A célula da sociedade burguesa é a forma mercadoria” (2002, p.16). E acrescenta: “A riqueza das sociedades onde rege a produção capitalista configura-se em imensa produção de mercadorias” (Idem: 57).

Ao contrário da Economia mercantil simples, presente nas formações sociais pré-capitalistas, em que as trocas de produtos pelos produtores direitos, como, por exemplo, os camponeses e artesãos, com o objectivo de garantir a sua própria subsistência e da sua família (a fórmula da economia mercantil simples é: M (mercadoria) – D (dinheiro) – M (mercadoria), a produção capitalista é uma economia mercantil desenvolvida, que objectiva a produção de mercadorias para a venda (mediação do dinheiro), para garantir o lucro e a acumulação do capital (a fórmula da produção capitalista é: D (dinheiro) – M (mercadoria) – D' (dinheiro).

Os produtos do trabalho humano constituem valor de uso, isto é, um bem destinado a atender a uma determinada necessidade. No capitalismo, porém, os produtos do trabalho e a própria força de trabalho constituem mercadorias. Essa pode ser concebida sob um duplo aspecto: como valor de uso e valor de troca. Como valor de uso se destina a atender a uma determinada necessidade humana. Como valor de troca, objectiva ser intercambiada por outras mercadorias (no capitalismo, como dissemos, as trocas são, em regra, realizadas com a intermediação do dinheiro).

A concepção marxista tem como base a teoria do valor-trabalho, elaborada em suas linhas iniciais pela Economia Política clássica, em particular por Adam Smith (A riqueza das Nações) e David Ricardo (Princípios da economia política e da tributação). Para essa teoria, o trabalho é o fundamento da riqueza material, é a base do valor das mercadorias. O marxismo assimilou e desenvolveu a teoria do valor-trabalho, aplicando-a, de maneira consistente, à explicação do funcionamento do modo de produção capitalista e do intercâmbio de mercadorias. Para Marx, o valor de qualquer mercadoria é determinado pela quantidade de trabalho socialmente necessário para produzi-las, nas condições médias de produtividade do trabalho humano e de desenvolvimento das forças produtivas. O preço da mercadoria é a expressão em dinheiro do seu valor. Esse é o centro de gravidade em torno do qual varia para cima ou para baixo o preço das mercadorias.

Eis a explicação de Marx, contida em O Capital:

Como os valores de troca das mercadorias não passam de funções sociais das mesmas, nada tendo a ver com suas propriedades naturais, devemos, antes de mais nada, perguntar: qual é a substância social comum a todas as mercadorias? É o trabalho. Para produzir uma mercadoria, deve-se investir nela ou a ela incorporar uma determinada quantidade de trabalho. E não simplesmente trabalho, mas trabalho social. Aquele que produz um objecto para seu uso pessoal e directo, para seu consumo, produz um produto, mas não uma mercadoria. Como produtor que se mantém a si mesmo, nada tem a ver com a sociedade. Mas para produzir uma mercadoria, não só é preciso um artigo que satisfaça uma necessidade social qualquer, mas também o trabalho, nele incorporado, deverá representar uma parte integrante da soma global de trabalho investido pela sociedade. Tem de estar subordinado à divisão de trabalho dentro da sociedade. Ele nada é sem os demais sectores do trabalho; por sua vez, ele é necessário para integrá-los (2002:99).

A força de trabalho, como se disse, é transformada no capitalismo em mercadoria, vendida e comprada no mercado de trabalho. Como toda mercadoria, o valor da força de trabalho corresponde à quantidade de trabalho socialmente necessário para a sua produção e reprodução, ou seja, a quantidade de itens necessários à sobrevivência do trabalhador e da sua família. O preço da força de trabalho é a expressão em dinheiro do seu valor. Como todas as mercadorias, a lei da oferta e da procura incide sobre a alta e a baixa dos preços da mercadoria força de trabalho, que varia para cima ou para baixo do seu valor.

No quadro da sociedade capitalista, a relação entre capital e trabalho aparece como uma relação de igualdade. É como se as duas partes estivessem numa situação de equivalência diante da lei e das normas trabalhistas. O contrato de trabalho, como expressão das relações económicas burguesas entre capital e trabalho, apresenta-se como um acordo de livre vontade, em que ambas as partes, dispondo das mesmas condições, decidem as regras que irão reger a sua relação no processo de trabalho. Entretanto, trata de uma igualdade meramente formal, que, do ponto de vista ideológico, esconde as relações reais de desigualdades existentes entre capitalistas e trabalhadores assalariados.

No capitalismo, adverte Marx, o trabalhador, envolto em relações de produção burguesas, trabalha sob o controle do capitalista, a quem pertence seu trabalho. O capitalista cuida em que o trabalho se realize de maneira apropriada e em que se apliquem adequadamente os meios de produção, não se desperdiçando matéria-prima e poupando-se o instrumental de trabalho, de modo que só se gaste deles o que for imprescindível à execução do trabalho. (...) o produto é propriedade do capitalista, não do produtor imediato, o trabalhador (2002:2018).

Uma vez realizado o contrato de trabalho, a força de trabalho é posta pelo capitalista no processo de produção material, em contacto com os meios de produção. O contrato de trabalho é o invólucro jurídico que encobre o processo de exploração. Em geral, o contrato de trabalho estabelece em média uma jornada de 8 horas diárias. Levando em conta as particularidades da época dos fundadores do marxismo e a jornada de trabalho vigente, podemos, com Marx, em Salário, Preço e Lucro, compreender como funciona o mecanismo de exploração capitalista na esfera da produção no chão da fábrica:

Ao comprar a força de trabalho do operário e ao pagar o seu valor, o capitalista adquire, como qualquer outro comprador, o direito de consumir ou usar a mercadoria que comprou. A força de trabalho de um homem é consumida, ou usada, fazendo-o trabalhar, assim como se consome ou se usa uma máquina fazendo-a funcionar. Portanto, ao comprar o valor diário, ou semanal, da força de trabalho do operário, o capitalista adquire o direito de servir-se dela ou de fazê-la funcionar durante todo o dia ou toda a semana. (...) Tomemos o exemplo do tecelão. Para recompor diariamente a sua força de trabalho, esse operário precisa reproduzir um valor diário de 3 xelins, o que faz com um trabalho diário de 6 horas. Isso, porém, não lhe retira a capacidade de trabalhar 10, 12 ou mais horas diariamente. Mas, ao pagar o valor diário ou semanal da força de trabalho do tecelão, o capitalista adquire o direito de usar essa força de trabalho durante todo o dia ou toda a semana. Portanto, digamos que irá fazê-lo trabalhar 12 horas diárias, ou seja, além das 6 horas necessárias para recompor o seu salário, ou o valor de sua força de trabalho, terá de trabalhar outras 6 horas, a que chamarei “horas de sobre trabalho”, e esse sobre trabalho se traduzirá em uma “mais-valia” e em um “sobre produto”. Se, por exemplo, nosso tecelão, com o seu trabalho diário de 6 horas, acrescenta ao algodão um valor de 3 xelins, valor que constitui um equivalente exacto de seu salário, em 12 horas acrescentará ao algodão um valor de 6 xelins e produzirá uma “correspondente quantidade adicional de fio”. E, como vendeu sua força de trabalho ao capitalista, todo o valor ou todo o produto por ele criado pertence ao capitalista, que é dono, por um tempo determinado, de sua força de trabalho. Portanto, desembolsando 3 xelins, o capitalista realizará o valor de 6 xelins, pois pelo pagamento de 6 horas de trabalho recebeu em troca um valor relativo a 12 horas de trabalho. Ao se repetir, diariamente, tal operação, o capitalista adiantará 3 xelins por dia e embolsará 6 xelins; desse montante, a metade tornará a investir no pagamento de novos salários, enquanto a outra metade formará a “mais-valia”, pela qual o capitalista não paga equivalente algum. Esse tipo de troca entre o capital e o trabalho é que serve de base à produção capitalista, ou ao sistema de trabalho assalariado e tem de conduzir, sem cessar, à constante reprodução do operário como operário e do capitalista como capitalista. (2006: 113-15).

Numa parte da jornada de trabalho (tempo de trabalho necessário) o trabalhador produz o suficiente para fazer retornar ao capitalista o que este lhe antecipou na forma de salário (preço da mercadoria força de trabalho). Na parte seguinte da jornada de trabalho (tempo de trabalho excedente) o trabalhador produz uma quantidade de valor, isto é, de riqueza, apropriada sem contrapartida pelo capitalista. É exactamente esse fenómeno que Marx denomina de mais-valia. Estava explicado o mecanismo da exploração capitalista, a que o trabalhador está submetido na sociedade burguesa.

Da Concepção Materialista da História resultava como consequência a ideia axial de que de que não há qualquer sociedade imutável, insuperável, dada de uma vez para sempre ou imune às transformações sociais, económicas, políticas e culturais. O capitalismo, como as demais formações económico-sociais, ao longo da história da humanidade, teve uma origem, desenvolveu-se e se encontra numa crise profunda. No caso da sociedade burguesa, as forças produtivas avançaram numa escala jamais vista.

Marx e Engels, em Manifesto Comunista, comentou esse aspecto da história do capitalismo: A sociedade burguesa, com suas relações de produção e de troca, o regime burguês de propriedade, a sociedade burguesa moderna, que conjurou gigantescos meios de produção e de troca, assemelha-se ao feiticeiro que já não pode controlar os poderes infernais que invocou. Há dezenas de anos, a história da indústria e do comércio não é senão a história da revolta das forças produtivas modernas contra as modernas relações de produção, contra as relações de propriedade que condicionam a existência da burguesia e seu domínio. Basta mencionar as crises comerciais que, repetindo-se periodicamente, ameaçam cada vez mais a existência da sociedade burguesa. Cada crise, destrói regularmente não só uma grande massa de produtos fabricados, mas também uma grande parte das próprias forças produtivas já criadas (1998:41).

[1] PEREIRA, Francisco. Karl Marx e o Direito: Elementos para uma crítica marxista do Direito. Salvador-BA: LEMARX, 2019:21 ss.

Materialismo histórico

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Wed, 23 Jun 2021 09:33:00 +0000

Para entender o capitalismo e explicar a natureza da organização económica humana, Marx desenvolveu uma teoria abrangente e universal, que procura dar conta de toda e qualquer forma produtiva criada pelo homem. Os princípios básicos dessa teoria estão expressos em seu método de análise - o materialismo histórico.

Marx parte do princípio de que a estrutura de uma sociedade qualquer reflecte a forma como os homens se organizam para a produção social de bens que engloba dois factores fundamentais: as forças produtivas e as relações de produção.

As forças produtivas constituem as condições materiais de toda a produção. Qualquer processo de trabalho implica determinados objectos - matérias-primas identificadas e extraídas da natureza - e determinados instrumentos - conjunto de forças naturais já transformadas e adaptadas pelo homem, como ferramentas ou máquinas, utilizadas segundo uma orientação técnica específica. O homem, principal elemento das forças produtivas, é o responsável por fazer a ligação entre a natureza e a técnica e os instrumentos. O desenvolvimento da produção vai determinar a combinação e o uso desses diversos elementos: recursos naturais, mão-de-obra disponível, instrumentos e técnicas produtivas. Essas combinações procuram atingir o máximo de produção em função do mercado existente. A cada forma de organização das forças produtivas corresponde uma determinada forma de relação de produção.

As relações de produção são as formas pelas quais os homens se organizam para executar a actividade produtiva. Elas se referem às diversas maneiras pelas quais são apropriados e distribuídos os elementos envolvidos no processo de trabalho: as matérias-primas, os instrumentos e a técnica, os próprios trabalhadores e o produto final. Assim, as relações de produção podem ser, num determinado momento, cooperativistas (como num mutirão), escravistas (como na Antiguidade), servis (como na Europa feudal), ou capitalistas (como na indústria moderna).

Forças produtivas e relações de produção são condições naturais e históricas de toda' actividade produtiva que ocorre em sociedade. A forma pela qual ambas existem e são reproduzidas numa determinada sociedade constitui o que Marx denominou "modo de produção".

Para Marx, o estudo do modo de produção é fundamental para compreender como se organiza e funciona uma sociedade. As relações de produção, nesse sentido, são consideradas as mais importantes relações sociais. Os modelos de família, as leis, a religião, as ideias políticas, os valores sociais são aspectos cuja explicação depende, em princípio, do estudo do desenvolvimento e do colapso de diferentes modos de produção. Analisando a história, Marx identificou alguns modos de produção específicos: sistema comunal primitivo, modo de produção asiático, modo de produção antigo, modo de produção germânico, modo de produção feudal e modo de produção capitalista. Cada qual representa diferentes formas de organização da propriedade privada, comunitária ou estatal e da exploração do homem pelo homem.

Em cada modo de produção, a desigualdade de propriedade, como fundamento das relações de produção, cria contradições básicas com o desenvolvimento das forças produtivas. Essas contradições se acirram até provocar um processo revolucionário, com a derrocada do modo de produção vigente e a ascensão de outro.

A sociologia, o socialismo e o marxismo

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Wed, 23 Jun 2021 09:22:00 +0000

A teoria marxista teve ampla aceitação teórica e metodológica, assim como política e revolucionária. Já em 1864, em Londres, Karl Marx e Friedrich Engels estruturaram a Primeira Associação Internacional de Operários, ou Primeira Internacional, promovendo a organização e a defesa dos operários em nível internacional. Extinta em 1873, a difusão das ideias e das propostas marxistas ficou por conta dos sindicatos existentes em diversos países e nos partidos, especialmente os social-democratas.

A Segunda Internacional surgiu na época do centenário da Revolução Francesa (1889), quando diversos congressos socialistas tiveram lugar nas principais capitais europeias, com várias tendências, nem sempre conciliáveis. A Primeira Guerra Mundial pôs fim à Segunda Internacional como uma organização revolucionária da classe trabalhadora, em 1914. Em 1917, uma revolução inspirada nas ideias marxistas, a Revolução Bolchevique4, na Rússia, criava no mundo o primeiro Estado operário. Em 1919, inaugurava-se a Terceira Internacional ou Comintern, que, como a primeira, procurava difundir os ideais comunistas e organizar os partidos e a luta dos operários pela tomada do poder. O Comintern foi dissolvido em 1943, como gesto de amizade do antigo bloco soviético em relação aos aliados da Segunda Guerra Mundial.

4 Revolução Bolchevique: A Revolução Russa de 1917 foi uma série de eventos políticos na Rússia, que, após a eliminação da autocracia russa, e depois do Governo Provisório (Duma), resultou no estabelecimento do poder soviético sob o controle do partido bolchevique. O resultado desse processo foi a criação da União Soviética, que durou até 1991. No começo do século XX, a Rússia era um país de economia atrasada e dependente da agricultura, pois 80% de sua economia estava concentrada no campo (produção de gêneros agrícolas).

Os jacobinos eram membros do clube radical francês, fundado em 1789, que dirigiu a vida política do país durante a Revolução Francesa. Seu nome provém do lugar de reunião do clube, um antigo monastério dominicano (ordem que recebeu a designação popular de jacobina) de Paris.

A aceitação dos ideais marxistas não se restringia mais apenas à Europa. Difundia-se pelos quatro continentes, à medida que se desenvolvia o capitalismo internacional. À formação do operariado no restante do mundo seguia-se o surgimento de sindicatos e partidos marxistas. Os ideais marxistas também se adequavam perfeitamente à luta por soberania e autonomia, existente nos países latino-americanos no início do século XX, assim como à luta pela independência que surgia nas colônias europeias da África e da Ásia, após a Segunda Guerra Mundial.

Em 1919, surgiram partidos comunistas na América do Norte, na China e no México; em 1920, no Uruguai; em 1922, no Brasil e no Chile; e, em 1925, em Cuba. O movimento revolucionário tornava-se mais forte à medida que os Estados Unidos e a URSS emergiam como potências mundiais e passavam a disputar sua influência no mundo. Várias revoluções, como a chinesa, a cubana, a vietnamita e a coreana, instauraram governos revolucionários que, apesar das suas diferenças, organizavam um sistema político com algumas características comuns - forte centralização, economia altamente planejada, coletivização dos meios de produção, fiscalismo e uso intenso de propaganda ideológica e do culto ao dirigente.

Intensificava-se, nos anos 1950 e 1960, a oposição entre os dois blocos mundiais - o capitalista, liderado pelos Estados Unidos, e o socialista, liderado pela URSS. A polarização política e ideológica é transferida para o conjunto do método e da teoria marxista que passam a ser usados, sob o peso da direção do stalinismo na URSS e dos partidos comunistas a ele filiados, como um corpo doutrinário fechado para legitimar a tese do "socialismo em um só país", preconizada pela liderança soviética, e da gestão burocrática dos estados socialistas. O marxismo deixou de ser um método de análise da realidade social para transformar-se em ideologia, perdendo, assim, muito da sua capacidade de elucidar os homens em relação ao seu momento histórico e mobilizá-los para uma tomada consciente de posição.

Em razão dessa disseminação pelo mundo e de sua vulgarização, o marxismo começou a ser identificado com todo movimento revolucionário que se propunha combater as desigualdades sociais entre homens e mulheres, entre diferentes grupos nacionais, étnicos e religiosos. Todos eles são considerados movimentos de esquerda - uma referência aos jacobinos5, partido que, à época da Revolução Francesa, defendia ideais de igualdade e liberdade e sentava-se à esquerda na Assembleia. Todos se confundem com o marxismo, dificultando a identidade e a especificidade das teorias de Marx.

Entre 1989 e 1991, desfazia-se o bloco soviético após uma crise interna e externa bastante intensa - dificuldade em conciliar as diferenças regionais e étnicas, falta de recursos para manter um estado de permanente beligerância6, atraso tecnológico, gestão burocrática da economia e do Estado, baixa produtividade, escassez de produtos, inflação e corrupção, entre outros factores. O fim da União Soviética provocou um abalo nos partidos de esquerda do mundo todo e o redimensionamento das forças internacionais.

6 Beligerância: Participação em guerra ou conflito

Por outro lado, nas últimas décadas, em diferentes países, partidos socialistas conseguiram eleger deputados e até presidentes sem que a forma de poder ou a política económica tenham se modificado significativamente. Assim, o carácter revolucionário dos partidos de inspiração marxista passa a ser questionado ao mesmo tempo que torna possível a convivência pacífica destes com o capitalismo, pois o objectivo desses partidos não é mais o de romper com o capitalismo, mas apenas o de reformá-lo. Rever as ideias de Karl Marx, entender que, para ele, a teoria não pode se distinguir da práxis sob pena de se tornar alienada e vazia, mas que a história não depende apenas da disposição humana torna-se fundamental para a compreensão da sociedade contemporânea e das crises que ora se apresentam. É importante também para rever conceitos que não foram criados para a especulação científica mas para a acção concreta sobre o mundo.

Toda essa explicação a respeito do marxismo se faz necessária por diversas razões.

Em primeiro lugar, porque a sociologia confundiu-se com socialismo em muitos países, em especial nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento - como são hoje chamados os países dependentes da América Latina e da Ásia, surgidos das antigas colónias europeias. Nesses países, intelectuais e líderes políticos associaram de maneira categórica o desenvolvimento da sociologia ao desenvolvimento da luta política e dos partidos marxistas. Entre eles, a derrocada do império soviético foi sentida como uma condenação e quase como a inviabilidade da própria ciência.

É preciso lembrar que as teorias marxistas transcendem o momento histórico no qual são concebidas e têm uma validade que extrapola qualquer das iniciativas concretas que buscam viabilizar a sociedade justa e igualitária proposta por Marx. Nunca será bastante lembrar que a ausência da propriedade privada dos meios de produção é condição necessária, mas não suficiente da sociedade comunista teorizada por Marx. Assim, não se devem confundir tentativas de realizações levadas a efeito por inspiração das teorias marxistas com as propostas de Marx de superação das contradições capitalistas. Também é improcedente e de maneira ainda mais rigorosa - confundir a ciência com o ideário político de qualquer partido. Pode haver integração entre um e outro mas nunca identidade.

Em segundo lugar, é preciso entender que a história não termina em qualquer de suas manifestações particulares, quer na vitória comunista, quer na capitalista. Como Marx mostrou o próprio esforço por manter e reproduzir um modo de produção acarreta modificações qualitativas nas forças em oposição. Assim, em termos científicos e marxistas, é preciso voltar o olhar para a compreensão da emergência de novas forças sociais e de novas contradições. Enganam-se os teóricos de direita e de esquerda que vêem em dado momento a realização mítica de um modelo ideal de sociedade.

Em terceiro lugar, hoje se vive nas ciências, de maneira geral, um momento de particular cautela, pois, após dois ou três séculos de crença absoluta na capacidade redentora da ciência, em sua possibilidade de explicitar de maneira inequívoca e permanente a realidade, já não se acredita na infalibilidade dos modelos, e o trabalho permanente de discussão, revisão e complementação se coloca como necessário. Não poderia ser diferente com as ciências sociais, que, do contrário, adquiririam um estatuto de religião e fé, uma vez que se apoiariam em verdades eternas e imutáveis.

Contrariamente às formulações que preconizam o fim das lutas sociais entre as classes, é possível reconhecer, na sociedade contemporânea, a persistência dos antagonismos entre o capital social total e a totalidade do trabalho, ainda que particularizados pelos inúmeros elementos que caracterizam a região, país, economia, sociedade, sua inserção na estrutura produtiva global, bem como pelos traços da cultura, gênero, etnia, etc.

ANTUNES, Ricardo. A centralidade do trabalho hoje. In: FERRElRA, Leila da Costa. A sociologia no horizonte do século XXI.

São Paulo: Boitempo, 2002. p.l00.

Assim, o fim da União Soviética não significou o fim da história ou da sociologia, nem o esgotamento do marxismo como postura teórica das mais amplas e fecundas, com um poder de explicação não alcançado pelas análises posteriores. Tampouco terminou com a derrubada do Muro de Berlim o ideal de uma sociedade justa e igualitária. O que se torna necessário é rever essa sociedade cujas relações de produção se organizam sob novos princípios - enfraquecimento dos estados nacionais, mundialização do capitalismo, formação de blocos supranacionais e organização política de minorias étnicas, religiosas e até sexuais -, entendendo que as contradições não desapareceram mas se expressam em novas instâncias.

Em seu livro De volta ao palácio do barba azul, George Steiner mostra como a sociedade pós-clássica acabou por desmanchar os antagonismos mais agudos que existiam na sociedade ocidental. Os grupos etários se aproximam, as distinções comportamentais dos sexos desaparecem, o mundo rural e o urbano se integram numa estrutura única industrial, e assim por diante. É nessa perspectiva que ele propõe uma releitura da teoria marxista, tentando encontrar em diferentes conjunturas sociais formas de contradição e exploração como as que Marx distinguiu na realidade francesa e na inglesa. Por mais que pretendesse entender o desenvolvimento universal da sociedade humana, Marx jamais deixou de respeitar cientificamente a especificidade e a historicidade de cada uma de suas manifestações.

FONTE: Livro Sociologia Introdução à ciência da sociedade. Cristina Costa Ed. Moderna 3º ed 2005 pagina110 a 136

MODOS DE PRODUÇÃO

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Wed, 23 Jun 2021 09:17:00 +0000

Modo de produção asiático. É a primeira forma que se seguiu à dissolução da comunidade primitiva; Sua característica fundamental era a organização da agricultura e da manufatura em unidades comunais autossuficientes. Sobre elas, havia Um governo que poderia organizar os custos com guerras e obras economicamente necessárias, como irrigação e vias de comunicação. As aldeias eram centros de comércio exterior,.~ a produção agrícola excedente era apropriada em forma de tributo: pelo governo. A propriedade era comunal ou tribal. É o tipo característico da China e do Egipto antigos, também conhecido por "despotismo oriental". A coesão entre os indivíduos é assegurada pelas comunidades aldeãs.

Modo de produção germânico. Neste modo de produção, cada lar ou unidade doméstica isolada constitui um centro independente de produção. A sociedade se organiza em linhagens, segundo parentesco consanguíneo que transmite o ofício a herança da possessão ou do domínio. Eventualmente, esses lares isolados unem-se para actividades guerreiras, religiosas ou para a solução de disputas legais. A sociedade é essencialmente rural. O isolamento entre os domínios torna-os potencialmente mais indivudualistas" que a comunidade aldeã asiática. O Estado como entidade não existe. Este modo de produção . caracteriza as populações "bárbaras" da Europa antiga.

Modo de produção antigo. Neste as pessoas mantem relações de localidade e não de consanguinidade. O trabalho agrícola era considerado actividade própria de cidadãos livres. Dessa relação entre cidadania e trabalho agrícola tem origem a nação, politicamente centralizada no Estado. A vida é urbana, mas baseada na propriedade da terra, fato que Marx chama de ruralização da cidade. A cidade é o centro da comunidade, havendo diferença entre as terras do Estado e a propriedade particular explorada pelos "patrícios" (cidadãos livres e proprietários) por meio de seus clientes. As sociedades típicas desse modo de produção foram a grega e romana na Antiguidade.

Causas De Escusa Da Culpabilidade

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Wed, 23 Jun 2021 09:02:00 +0000

Há circunstância que em concreto que afastam a culpa do agente, isto é, fazem com que o agente não seja objecto do juízo de culpabilidade quando seria normalmente se essas circunstâncias não tivessem ocorrido.

A conduta potencialmente ilícita pode efectivamente acabar por revelar-se lícita. É o que sucederá sempre que os pressupostos de uma determinada causa de justificação da conduta estejam preenchidos. Assim, ainda que um comportamento apresente características para ser considerado ilícito, não o é necessariamente, pois pode suceder que haja uma razão legítima para o agente ter conduzido a sua conduta da maneira como conduziu.[1]

Existem, desde logo, duas causas gerais que afastam a ilicitude: o regular exercício de um direito e o cumprimento de um dever jurídico.[2]

Por outro lado, podemos ter outras causas que não se consubstanciam no exercício de um direito subjectivo, e são elas a acção directa, a legítima defesa, o estado de necessidade e o consentimento do lesado.

1. Exercício de um direito ou cumprimentos de um dever

Em primeiro lugar, como já se disse, o facto danoso não é ilícito quando praticado no regular exercício de um direito ou no cumprimento de um dever jurídico.

Aqui, importa atender ao disciplinado no art. 335.º do CC. Segundo este preceito “havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes” (n.º 1) e “se os direitos forem desiguais ou de espécie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior” (n.º 2).

Em suma, “o agente apenas se exonerará de responsabilidade se se limitar a desfrutar das utilidades que correspondem ao exercício legítimo do seu direito, não deixando de responder, verificados os demais pressupostos da responsabilidade, por outros danos que provoque com a sua atuação”.[3]

De igual modo, também não haverá, em princípio, responsabilidade dos que atuam no cumprimento de um dever jurídico. Perante uma situação de colisão de deveres que recaiam sobre a mesma pessoa, caberá a esta dar prevalência ao mais importante, o que fará atendendo ao valor do bem ou interesse que visa prosseguir ou proteger. No entanto, é certo que a invocação do cumprimento de um dever só relevará se a pessoa em causa não tiver contribuído culposamente para a impossibilidade de satisfação de ambos os deveres.

2. Acção Directa

A acção directa consiste no recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito e está regulada no artigo 336º do Código Civil. O n.º 2 deste preceito indica, a título exemplificativo, que a “a acção directa pode consistir na apropriação, destruição ou deterioração de uma coisa, na eliminação da resistência irregularmente oposta ao exercício do direito, ou noutro acto análogo”. Na acção directa, trata-se de realizar ou assegurar um direito próprio e não de terceiro.

Conforme o disposto no artigo 336º, nº1 e 3, a licitude da acção directa depende de quatro pressupostos:

1. Quando se trate de realizar ou assegurar um direito próprio;

2. Haja impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais;

3. O agente não exceda o estritamente necessário para impedir o prejuízo;

4. Não se sacrifiquem interesses superiores aos que se visam defender.

A acção directa subentende a ulterior necessidade de o agente regularizar a situação através do recurso aos meios coercivos normais, e deverá fazê-lo logo que seja possível. Mas, se o titular do direito proceder na convicção errónea de que se verificam os pressupostos justificativos da acção directa, continua a ser ilícita mas define-se como acção directa putativa. No entanto, se este erro for desculpável, o agente não é obrigado a indemnizar os prejuízos causados – artigo 338º.

3. Legítima Defesa

A legítima defesa é realizada pelo próprio titular de um direito, ou por terceiro, contra uma agressão actual e ilícita a esse direito, quando não for possível, em tempo útil, o recurso à autoridade pública. O artigo 337º do Código Civil trata esta matéria e estabelece alguns requisitos:

1. Agressão actual e ilícita;

2. Impossibilidade de o defendente recorrer aos meios normais para afastar a agressão;

3. O prejuízo causado pelo ato não ser manifestamente superior ao que pode resultar da agressão. Relativamente ao último requisito – o prejuízo não ser manifestamente superior ao que pode resultar da agressão – assinala-se uma diferença em confronto com a acção directa: na legítima defesa, pode haver desproporção entre os prejuízos, desde que não seja manifesta. Compreende-se que assim seja pela dificuldade normal do agente avaliar com rigor os prejuízos possíveis resultantes da agressão. No entanto, considera-se justificado o excesso de legítima defesa, sempre que devido a perturbação ou medo não censurável do agente (artigo 337º/2) – verificando-se, ainda, a isenção de responsabilidade civil. A defesa excessiva pode resultar de os meios utilizados serem mais graves que os necessários para afastar a agressão.

Prevê-se, ainda, a hipótese de erro acerca da existência dos pressupostos de legítima defesa – legítima defesa putativa.

4. Estado de necessidade

Conforme o art. 339.º do CC, “é lícita a acção daquele que destruir ou danificar coisa alheia com o fim de remover o perigo actual de um dano manifestamente superior, quer do agente, quer de terceiro”. Nisto consiste o chamado estado de necessidade. Atendendo à letra da lei, parece que o preceito apenas admite o sacrifício de coisas ou direitos patrimoniais alheios, através do acto menos prejudicial do seu simples uso.

O estado de necessidade como causa justificativa do facto danoso deve reunir os seguintes requisitos: a) existência de um perigo actual; b) esse perigo deve ameaçar um direito ou bem jurídico relativo à pessoa ou ao património do agente ou de terceiro; c) a conduta do agente deve constituir meio necessário para preservar o direito ou bem jurídico em causa; d) os interesses defendidos devem ser manifestamente superiores aos sacrificados. No estado de necessidade, salvaguarda-se um bem jurídico através da lesão de interesses de terceiro que nada contribuiu para a situação de perigo. Ao passo que, na legítima defesa, reage-se contra quem criou a situação de perigo.[4]

O estado de necessidade é subsidiário em relação à legítima defesa, na medida em que o agente só deverá sacrificar a esfera jurídica de terceiro quando não possa fazê-lo à custa da esfera jurídica do agressor.

5. Consentimento do Lesado

Nos termos do artigo 340º/1 e 2, o acto lesivo dos direitos de outrem é lícito, desde que o ofendido consinta na lesão. No entanto, o consentimento do lesado não exclui a ilicitude quando é contrário a uma proibição legal ou aos bons costumes.

O direito protege a esfera jurídica dos particulares através da ilicitude, contudo, se houver autorização do respectivo titular, essa lesão torna-se lícita. Desaparece, desta forma, o motivo da indemnização ou reparação em que se traduz a responsabilidade civil. O consentimento do ofendido deve anteceder o acto, visto que, após a prática este, apenas pode verificar-se uma renúncia aos efeitos da ilicitude da lesão.[5] Neste âmbito, existe uma presunção de consentimento. Admite-se o consentimento desde que, de acordo com um critério objectivo, seja presumível que o titular do interesse lesado tivesse permitido o ato lesivo – artigo 340º/3. Se, porém, o agente souber que o titular do bem se teria manifestado em sentido diverso, deve prevalecer este último critério subjectivo. Escusado será dizer que, evidentemente, este problema não se coloca quando o lesado exteriorizou a sua vontade.

[1] GONZÁLEZ, José Alberto, Responsabilidade…, pp. 141 e 142.

[2] COSTA, Mário Júlio de Almeida, op. cit., p. 567.

[3] LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes, op. cit., p. 306, apud Gonçalves Liliane, Da indemnização do dano da privação do uso de veículo decorrente de acidente de viação, 2014: 27 ss.

[4] Gonçalves Liliane, Da indemnização do dano da privação do uso de veículo decorrente de acidente de viação, 2014: 31.

[5] ae.fd.unl. Responsabilidade Civil, Linha de sabentas.

PRAZOS DE DENÚNCIA (contrato de trabalho)

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Tue, 22 Jun 2021 09:43:00 +0000

Contrato a prazo certo:

- Empregador:

- O prazo de denúncia por iniciativa do empregador deve ser estipulado no contrato, no caso de omissão aplica-se subsidiariamente o prazo de 30 dias

- 7 dias antes do termo durante o período experimental

- Trabalhador:

- 30 dias antes do termo

- 7 dias durante o período experimental

Contrato a prazo incerto

- Empregador:

- 30 dias antes do termo

- 7 dias antes do termo durante o período experimental

- Trabalhador:

- 30 dias antes do termo

- 7 dias antes do termo durante o período experimental.

Período probatório (experimental):

Contratos por tempo indeterminado

- 180 dias para os técnicos de nível médio e superior e os trabalhadores que exerçam cargos de chefia e direção;

- 90 dias para os restantes trabalhadores

Contrato de trabalho a prazo

- 90 dias nos contratos a prazo certo com duração superior a um (1) ano;

- 30 dias nos contratos a prazo certo com duração compreendida entre 6 meses e um (1) ano;

- 15 dias nos contratos a prazo certo com duração até 6 meses;

- 15 dias nos contratos a termo incerto quando a sua duração se preveja igual ou superior a 90 dias.

No decurso do período probatório qualquer das partes pode denunciar o contrato sem necessidade de invocação de justa causa, não sendo devida qualquer indemnização.

Na falta de indicação do período probatório no contrato presume-se que as partes o quiseram excluir.

Contratação de trabalhadores de Nacionalidade Estrangeira

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Sat, 19 Jun 2021 16:46:00 +0000

A contratação de trabalhadores estrangeiros encontra-se regulada na lei do Trabalho e no Regulamento Relativo aos Mecanismos e Procedimentos para Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, bem como em diplomas avulsos relativamente a setores de atividade específicos.

Para que um estrangeiro possa trabalhar em Moçambique deve entrar com visto de trabalho, ou celebrar um contrato de trabalho antes da entrada em Moçambique, uma vez que o contrato é condição para a emissão do visto de residência, documento que servirá de base ao requerimento de autorização de residência.

O regime de contratação de cidadão de nacionalidade estrangeira, doravante, apenas trabalhador estrangeiro, reveste quatro modalidades:

I – Contratação no âmbito de regime de quotas;

II - Contratação ao abrigo de projetos de investimento aprovados pelo Governo;

III - Contratação em regime de curta duração;

IV - Contratação mediante autorização de trabalho (fora da quota).

A contratação de trabalhadores estrangeiros fica sujeita à autorização do Ministro que superintende a área do trabalho ou da entidade em quem este delegar, exceto no caso de contratação no âmbito do regime de quotas, caso em que é suficiente comunicar a contratação do trabalhador estrangeiro à Direção Nacional do Trabalho.

Contrato de trabalho moçambicano

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Sat, 19 Jun 2021 15:56:00 +0000

Contrato de trabalho

O contrato de trabalho deve ser reduzido a escrito e pode ser celebrado por tempo indeterminado e a termo certo ou incerto.

Requisito do contrato de trabalho

O contrato de trabalho deve ser reduzido à forma escrita, datado e assinado por ambas as partes e deve conter os seguintes elementos:

- Identificação do empregador e trabalhador;

- Categoria profissional, tarefas ou atividades acordadas;

- Local de trabalho;

- Duração do contrato e condições da sua renovação;

- Montante, forma e periodicidade de pagamento de remuneração;

- Data de início da execução do contrato de trabalho;

- Indicação do prazo estipulado e do seu motivo justificativo, em caso de contrato a prazo;

- Data da celebração do contrato e, sendo a prazo certo, a da cessação.

A falta de redução a escrito não afeta a validade do contrato nem os direitos adquiridos do trabalhador e presume-se imputável ao empregador.

Contrato por tempo indeterminado

Presume-se celebrado por tempo indeterminado o contrato do qual não conste indicação pelas partes da duração do vínculo laboral.

O empregador pode ilidir tal presunção fazendo prova da temporalidade ou transitoriedade das tarefas ou atividades que constituam objecto do contrato de trabalho.

Contratos a prazo

A contratação a prazo só pode ser utilizada para a realização de tarefas temporárias e pelo período estritamente necessário para o efeito.

Consideram-se causas justificativas dos contratos a termo, nomeadamente:

- Substituição de trabalhador que, por qualquer razão, esteja temporariamente impedido de prestar a sua atividade;

- A execução de tarefas que visem responder ao aumento excecional ou anormal da produção, bem como a realização da atividade sazonal;

- A execução de atividades que não visem a satisfação de necessidades permanente do empregador;

- A execução de uma obra, projeto ou outra atividade determinada e temporária, incluindo a execução, direção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas e reparações industriais, em regime de empreitada;

- A prestação de serviços em atividades complementares às previstas no parágrafo precedente, nomeadamente subcontratação e terceirização de serviços;

- A execução de atividades não permanentes.

Contrato a prazo certo

O contrato a prazo certo tem de ser celebrado por escrito e deve conter a indicação da causa justificativa do prazo mencionando expressamente os factos que o integram.

Porém, não está sujeito a forma escrita o contrato a termo que tenha por objeto a execução de tarefas com duração inferior a 90 dias.

A duração do contrato a prazo certo não pode exceder o período máximo de dois (2) anos, podendo ser renovado duas vezes, mediante acordo das partes, pelo prazo nele estabelecido e, na falta de indicação expressa, renova-se por período igual ao inicial.

As pequenas e médias empresas podem celebrar contratos a prazo sem respeito pela duração máxima, durante os 10 primeiros anos de atividade.

Considera-se celebrado por tempo indeterminado o contrato de trabalho a termo certo em que:

- Seja excedido o período de duração máxima; ou

- O número de renovações.

Sem prejuízo do direito do trabalhador a receber uma indemnização correspondente a quarenta e cinco dias de salário por cada ano de serviço.

Contrato a prazo incerto

O empregador pode celebrar um contrato a termo incerto quando não seja possível prever com certeza o período em que cessa a causa que o justifica.

O contrato converte-se em contrato por tempo indeterminado nas seguintes situações:

- continuação do trabalhador ao serviço após a data da produção de efeitos da denúncia;

- decorridos 7 dias sobre o regresso do trabalhador substituído

- cessação do contrato por conclusão da atividade, serviço, obra ou projeto para o trabalhador que tenha sido contratado, etc.

Estado de necessidade

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Tue, 05 Jan 2021 12:22:00 +0000

O estado de necessidade consiste numa causa de exclusão de ilicitude de uma conduta que sacrifique bens ou interesses de terceiro para afastar um perigo atual de lesão de bens ou interesses do autor ou de terceiros que sejam objetivamente superiores aos bens ou interesses sacrificados.

A figura do estado de necessidade, que pressupõe um conflito entre titulares de bens jurídicos e interesses, por regra lícitos, o qual é solucionado com a prevalência de um deles por via de um juízo de ponderação, abrange uma dimensão civil e outra penal, sendo regulada no art.º 339º do Código Civil (CC).

Na esfera do Direito Civil, decorre do n.º 1 do art.º 339.º do CC que é “lícita a acção daquele que destruir ou danificar coisa alheia com o fim de remover perigo atual de um dano manifestamente superior, quer do agente, quer de terceiro.” No caso de o perigo ter sido provocado por culpa exclusiva do autor do dano em coisa alheia, este é obrigado a indemnizar o lesado pelo prejuízo sofrido, sem prejuízo de o tribunal poder fixar uma indemnização equitativa, condenando não apenas o autor, como outras pessoas que tiraram proveito ou contribuíram para o estado de necessidade (n.º 2 do art.º 339º).

“Não é ilícito o facto praticado como meio adequado para afastar um perigo atual que ameace interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, quando se verificarem os seguintes requisitos: a) Não ter sido voluntariamente criada pelo agente a situação de perigo, salvo tratando-se de proteger o interesse de terceiro; b) Haver sensível superioridade do interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado; c) Ser razoável impor ao lesado o sacrifício do seu interesse em atenção à natureza ou ao valor do interesse ameaçado.”

Plano de férias em Moçambique

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Tue, 05 Jan 2021 12:20:00 +0000

As férias, em regra, são programadas em coordenação entre o empregador e o órgão sindical, através da elaboração do plano de férias (nº 1 do art. 100 da LT).

O plano de férias de todos os trabalhadores deve ser elaborado até ao final do mês de Janeiro, e afixado nas instalações da empresa.

O plano de férias tem por fito salvaguardar os interesses da empresa. Por essa razão, na falta de acordo sobre a data e mês em que o trabalhador deve gozar férias, cabe ao empregador, no exercício do seu poder directivo, determinar a data e o mês do gozo de férias do trabalhador.

Em princípio, o trabalhador tem o direito de gozar as suas férias sem interrupção, mas, em casos excepcionais e com o acordo do trabalhador, o empregador pode alterar o plano inicial de férias. Nesse caso, pode o empregador subdividir as férias em dois períodos, mediante o acordo do trabalhador (art. 100, nº 5 da LT). E, se fizer mais do que duas fracções de férias, ou se estabelecer alguma das fracções em menos de 6 dias, o trabalhador tem direito de exigir o pagamento pelos prejuízos sofridos.

Feriados obrigatórios em Moçambique

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Tue, 05 Jan 2021 12:05:00 +0000

Os feriados obrigatórios, como tal qualificados por lei, são também considerados suspensão da actividade laboral. São nulas as cláusulas do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou do contrato individual de trabalho que estabeleçam feriados em dias distintos dos legalmente consagrados, ou que não reconheçam essa consagração.

Por este motivo, é nulo qualquer acordo individual ou cláusula de contrato colectivo em que se preveja a compensação dos feriados coincidentes com os períodos de descanso semanal obrigatório ou se introduza qualquer modificação no elenco legal, designadamente através da fixação de outros feriados, da previsão de medidas retributivas ou de outras destinadas a compensar o não gozo desses feriados.

Trabalho Excepcional Em Moçambique (trabalho em dia de descanso ou feriado).

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Sat, 19 Dec 2020 09:47:00 +0000

Elaborado Por Emílio Abner

Regra geral, o trabalhador não é obrigado a trabalhar no feriado, pois durante os feriados obrigatórios, as entidades patronais, são obrigadas por lei a conceder isenção de trabalho aos seus empregados ou trabalhadores, excepto, as actividades laborais que pela sua natureza, não possam ser interrompidas nomeadamente: serviços médicos, hospitalares e medicamentosos, abastecimentos de água, energia e combustíveis, correios e telecomunicações, serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, etc. (vide nº. 2 do art. 3 do Decreto nº. 7/2015 de 03 de Junho conjugado com nº. 3 do art 97 da LT). O nº 2 do art. 89 da LT, estabelece que os trabalhos excepcionais não podem ser recusados, em caso de força maior ou quando se preveja prejuízo para a economia nacional, designadamente face a sinistro passado ou iminente, realização de trabalhos urgentes e imprevistos em máquinas e materiais indispensáveis ao funcionamento normal da empresa ou estabelecimento.

Considera-se trabalho excepcional o que e realizado em dia de descanso semanal, complementar ou feriado. (nº. 1 do art 89).

De acordo o nº. 1 e 4 do art. 89 da Lei de Trabalho, o trabalhador que presta trabalho em dia de descanso ou feriado, em empresa que não tem a obrigação de suspender o trabalho nesse dia tem direito a um dia completo de descanso em um dos três dias seguintes, se tiverem sido ultrapassadas cinco horas, caso contrário terá direito a meio dia de descanso.

A Lei de Trabalho (nº. 1 e 2 do art. 109) prevê por força do contrato, um conjunto de prestações adicionais a remuneração aos trabalhadores, estas incluem desde benefícios comuns como despesas de transporte e os subsídios pelo trabalho nocturno.

O trabalhador que presta trabalho no feriado deve ser pago com uma importância correspondente a remuneração do trabalho normal, acrescida de 100%, ou seja o dobro da taxa normal. (nº. 2 do art. 115 da LT).

Procedimentos judiciais em Moçambique

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Fri, 31 Jul 2020 12:11:00 +0000

Nos tribunais comuns as pessoas acusadas gozam da presunção de inocência e têm o direito a assistência jurídica e recurso, mas as autoridades nem sempre respeitaram esses direitos. Os réus têm o direito de serem informados pronta, abrangente e detalhadamente sobre as acusações apresentadas contra si.

Os réus têm direito a comunicar com um advogado da sua escolha, e a lei prevê especificamente a nomeação de defensores públicos para o acusado. Em geral, este tipo de assistência não esteve disponível em virtude, em parte, da insuficiência de pessoal, sobretudo nas zonas rurais. Em alguns casos os presos eram obrigados a pagar aos seus advogados de assistência jurídica para persuadi-los a prestar a assistência jurídica que deveria ser gratuita. O órgão governamental encarregado de prestar esta assistência jurídica gratuita, o IPAJ, continuou a ampliar a sua presença em zonas remotas, e os réus passaram a conhecer melhor o seu direito a assistência jurídica gratuita. Os réus têm o direito de não ser obrigados a depor nem a confessar-se culpados.

Algumas ONG, incluindo a LDH, ofereceram assistência jurídica limitada, a pouco ou nenhum custo, tanto para os réus como para os presos. De acordo com a lei, apenas os juízes ou advogados podem confrontar ou interrogar as testemunhas, embora na prática os membros da comunidade e da imprensa ocasionalmente tenham sido autorizados a interrogar as testemunhas. Todos os cidadãos podem apresentar testemunhas e provas em seu próprio nome, bem como ter acesso a provas em poder do governo. Esses direitos foram respeitados durante o ano. Não existe julgamento por júri. A lei concede os direitos acima a todos os cidadãos, e não foi negado qualquer destes direitos a nenhum grupo.

As pessoas acusadas de crimes contra o governo, incluindo traição ou ameaça à segurança nacional, são julgadas publicamente em tribunais civis comuns de acordo com os procedimentos judiciais penais normais. Os membros dos órgãos de comunicação social podem estar presentes em julgamentos, embora as restrições de espaço excluíssem o público em geral. Um juiz pode decretar um julgamento vedado à imprensa, no interesse da segurança nacional, para salvaguardar a privacidade do queixoso num processo de agressão sexual ou impedir a destruição de provas pelas partes interessadas fora do tribunal.

Fora do sistema judicial formal, os tribunais comunitários locais e as figuras de autoridade tradicional, julgaram amiúde processos de sucessão e divórcio. Os árbitros locais, sem formação formal, presidiam tribunais comunitários e, por vezes, desrespeitavam os limites legais.

Protecção dos refugiados

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Fri, 31 Jul 2020 12:07:00 +0000

Protecção dos refugiados

Acesso a asilo: A lei consagra a concessão de asilo ou estatuto de refugiado, e o governo criou um sistema de protecção aos refugiados. O governo disponibilizou protecção contra a expulsão ou repatriação de refugiados para países onde a sua vida ou liberdade seriam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação num grupo social específico ou opinião política.

O governo permitiu também a triagem de potenciais requerentes de asilo. De acordo com os dados que o ACNUR divulgou em Junho, o país tinha quase 4.500 refugiados e 11.500 requerentes de asilo. De modo geral, o governo cooperou com o ACNUR e outras organizações humanitárias na assistência a refugiados e requerentes de asilo. Este enfrentou grandes volumes no processamento e na gestão de requerentes de asilo e estatuto de refugiado e atrasos em virtude da falta de recursos, pessoal e capacitação. O ACNUR informou que muitos requerentes de asilo aguardaram vários anos até lhes ser concedido o estatuto de refugiado, incluindo alguns casos excepcionais nos quais a espera excedeu 10 anos. Na tentativa de reduzir os atrasos, em Junho a Comissão Consultiva para os Refugiados enviou para aprovação mais de 800 pedidos de asilo.

Abuso de refugiados: Houve alguns relatos de abusos de refugiados e migrantes por parte das forças de segurança.

Soluções duradouras: O governo trabalhou em estreita colaboração com o ACNUR para implementar um programa de integração local para refugiados, principalmente os da Somália, Etiópia e Região dos Grandes Lagos, no campo de Maratane, na província de Nampula. De acordo com o ACNUR, residiam no campo de Maratane em Julho, 2.350 requerentes de asilo e 6.125 refugiados, enquanto uma quantidade estimada de 7.500 refugiados e requerentes de asilo residiam fora do acampamento, noutras áreas do país, a maioria dos quais se presumia serem auto-suficientes. A gestão inadequada de entregas de alimentos por parte do governo provocou a falta de alimentos no campo de Maratane em Janeiro, Maio e Junho, o que levou o ACNUR a aumentar o seu apoio.

Protecção temporária: Durante o ano o governo ofereceu, no campo de Maratane, protecção temporária a vários milhares de pessoas que talvez não se qualifiquem como refugiados.

Exploração sexual de crianças em Mocambique

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Fri, 31 Jul 2020 12:05:00 +0000

Exploração sexual de crianças: A lei proíbe a pornografia, a prostituição infantil e o abuso sexual de crianças menores de 18 anos; no entanto, a exploração de crianças menores de 18 anos e a prostituição infantil continuaram a ser um problema. O novo código penal adoptado em Dezembro especifica penas de 20 a 24 anos de prisão pela violação sexual de crianças menores de 12 anos e penas de dois a oito anos de prisão para todas as outras formas de violação sexual. O estupro presumido aplica-se a crianças menores de 16 anos. Durante o ano verificaram-se algumas acções judiciais por abuso sexual de crianças, mas não houve relatos de acções judiciais por pornografia ou prostituição infantil. As raparigas menores de idade foram exploradas na prostituição em bares, clubes ao longo das estradas, restaurantes em cidades fronteiriças e pontos de paragem nocturna ao longo do corredor de transporte do sul, que liga Maputo à Suazilândia e à África do Sul.

Casamento precoce e forçado

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Fri, 31 Jul 2020 12:04:00 +0000

Casamento precoce e forçado: A lei define os 18 anos como a idade mínima de casamento para ambos os sexos com o consentimento dos pais e 21 anos sem o consentimento dos pais. Pode ser concedida uma autorização legal de casamento aos 16 anos com o consentimento dos pais quando existem “circunstâncias de reconhecido interesse público e familiar”, tais como a gravidez. Os costumes locais, principalmente nas províncias do norte e nas comunidades muçulmanas e sul asiáticas, permitem o casamento de menores. O MICS de 2012 constatou que 14,3% das raparigas casavam antes dos 15 anos na região setentrional do país.

Abuso de crianças em Moçambique

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Fri, 31 Jul 2020 12:02:00 +0000

Abuso de crianças: A maioria dos casos de abuso de crianças envolvia abuso sexual ou físico. O abuso sexual nas escolas e no lar foi um problema crescente. Houve relatos da imprensa e das ONG sobre a grande quantidade de raparigas em idade escolar secundária que eram coagidas a ter relações sexuais pelos seus professores a fim de passar de classe. A UNICEF divulgou que 8% dos alunos do ensino primário foram vítimas de abuso sexual e outros 35% foram vítimas de assédio sexual. Em 2012 a LDH divulgou que havia muitos processos judiciais e várias condenações por assédio e abuso sexual por parte dos professores durante o ano, mas não pôde fornecer números.

Embora o governo tenha continuado a salientar a importância dos direitos e do bem-estar das crianças, continuaram a verificar-se grandes problemas. Uma lei sobre a protecção da criança de 2008 contém secções que tratam da protecção contra o abuso físico e sexual, da retirada das crianças de pais que sejam incapazes de as defender, assistir, e educar, assim como da criação de tribunais de menores para lidar com questões de adopção, manutenção e regulação do poder paternal. Os tribunais de menores resolveram muitos casos relacionados com o sustento dos filhos após o divórcio ou o fim de uma relação.

Os órfãos e as crianças vulneráveis continuaram expostos a um elevado risco de abuso. Muitos órgãos do governo, nomeadamente o Ministério da Saúde e o Ministério da Mulher e Acção Social, implementaram programas de prestação de assistência à saúde e formação vocacional para órfãos portadores do VIH/SIDA e outras crianças vulneráveis. O Ministério da Mulher e Acção Social continuou com o seu programa de resgate de órfãos abandonados e ajuda às mães solteiras que encabeçavam famílias de três ou mais pessoas, mas o seu âmbito de acção era limitado pela falta de financiamento. Também ofereceu aulas especiais nas escolas locais para crianças de lares desagregados.

Discriminação

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Fri, 31 Jul 2020 11:58:00 +0000

Discriminação: A lei consagra para as mulheres o mesmo estatuto legal e os mesmos direitos dos homens no contexto das leis da família, do trabalho, da propriedade e de sucessão, mas não requer especificamente a remuneração igual por trabalho igual. A lei contém disposições especiais para proteger as mulheres contra abuso e trabalho físico excessivo ou exigências de trabalho nocturno durante a gravidez. Muitas mulheres ainda não tinham conhecimento da lei.

As desigualdades relativas entre os géneros em termos de expectativa de vida, educação e rendimento continuaram acentuadas. Em algumas regiões, particularmente nas províncias do norte, as mulheres tinham acesso limitado ao sistema judicial formal para a protecção dos seus direitos previstos no código civil e, em alternativa, recorreram ao direito consuetudinário para a resolução de disputas. De acordo com o direito consuetudinário, as mulheres por norma não têm o direito de herdar terras.

As mulheres detinham apenas uma pequena proporção dos empregos assalariados no governo, em empresas públicas e no sector privado e assim recebiam benefícios de segurança social mais baixos e tinham menos acesso a profissões com salários mais elevados. As restantes trabalhavam como mão-de-obra ocasional no sector informal, primordialmente na agricultura de subsistência. A execução das leis que protegem os direitos das mulheres à propriedade de terras foi deficiente.

A prática da “purificação”, segundo a qual uma viúva é obrigada a ter relações sexuais sem protecção com um membro da família do falecido marido, continuou prevalecente, especialmente nas zonas rurais. Em alguns casos, as mulheres relataram a perda dos direitos de sucessão por não terem sido “purificadas” após a morte dos maridos.

A Assembleia da República tem uma Bancada Feminina, composta por membros dos três partidos com assentos parlamentares, cujo objectivo é tratar de questões relacionadas com o equilíbrio entre os géneros, a representação das mulheres nos órgãos decisores e a defesa dos direitos das mulheres.

Assédio sexual:

noreply@blogger.com (Direito Moz EAM) — Fri, 31 Jul 2020 11:52:00 +0000

Assédio sexual: O assédio sexual é ilegal; no entanto, foi comum nas empresas, no governo e nas escolas.

Direitos reprodutivos: De modo geral, o governo reconheceu o direito de casais e indivíduos a decidir a quantidade e o intervalo entre os filhos, assim como o direito à saúde reprodutiva do mais alto padrão, isenta de discriminação, coacção e violência. As clínicas de saúde e ONG locais puderam trabalhar livremente na disseminação de informações relacionadas com o planeamento familiar, sob a orientação do Ministério da Saúde. Não houve restrições quanto ao acesso a planeamento familiar; contudo, segundo o Inquérito Demográfico e de Saúde de 2011, apenas 11% das raparigas e mulheres casadas dos 15 aos 49 anos de idade usavam um método contraceptivo moderno. As comunidades rurais tiveram com frequência um acesso limitado a serviços básicos de saúde. Muitas pessoas em comunidades pobres acreditavam que as famílias grandes geram maior riqueza. As organizações de saúde informaram que 11% das mortes maternas foram causadas por procedimentos ilegais de aborto.

O país registou uma taxa elevada de mortalidade materna (480 mortes em 100.000 nados-vivos em 2013), e o risco de morte materna durante o ciclo de vida de uma mulher é de uma em 41. Isto deveu-se à capacidade clínica precária para urgências obstétricas, tais como hemorragias e partos obstruídos, e à acentuada falta de médicos – um total de 1.452 para todo o país em finais de 2013 – e de enfermeiras, especialmente nas zonas rurais. Outros motivos foram as infra-estruturas precárias, a elevada incidência de VIH/SIDA, taxas elevadas de gravidez na adolescência e a dificuldade de acesso a unidades de saúde, o que resultou com frequência em atrasos na prestação de cuidados médicos. As hemorragias, roturas uterinas e eclâmpsias foram as causas de mais da metade das mortes maternas, seguidas de perto pelo VIH/SIDA, com cerca de 13%, segundo as estimativas disponíveis mais recentes. De acordo com o Ministério da Saúde, em 2013, aproximadamente dois terços dos nascimentos ocorreram em unidades de saúde, mas esta proporção foi menor entre as mulheres seropositivas.