PALESTRAS E CURSOS

VI ENCONTRO DA FDSBC SOBRE DIREITO DO TRABALHO

2012-07-12T01:43:00.002-03:00

ATUALIDADE DOS PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL

VI ENCONTRO DA FDSBC SOBRE DIREITO DO TRABALHO

10 DE MAIO DE 2008

APRESENTADOR:
DR. MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA

Doutor em Direito e Livre-Docente pela Faculdade de Direito da USP. Professor Associado de graduação no Departamento do trabalho e da Seguridade Social e de pós-graduação em Direitos Humanos na Faculdade de Direito da USP. Juiz Federal da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo.
Autor de diversas obras e artigos publicados.

Anotações

Os direitos fundamentais e a construção dos direitos sociais, efetivamente.

A Constituição Social privilegia o princípio da dignidade humana.

Porém, nos anos 90 houve um intenso discurso de flexibilidade dos direitos trabalhistas, com uma diminuição dos direitos sociais.

Por dez anos o Brasil vilipendiou os direitos do trabalhador.

Aquele que está atrás da relação de trabalho, previdenciário, sanitário, é um homem.

Cansado critica as gerações do Direito, a classificação entre direitos naturais, políticos e sociais. Mas enxerga dimensões do Direito.

Porque uma não anula a outra, uma não excetua a outra, estando todas as gerações vinculadas, umas às outras.

O impacto das decisões do Judiciário na previdência social é da ordem de 2%.
Desses 2%, 95% são casos de ilegalidade estrita do INSS.

Preconceitos. Os preconceitos são levados aos julgamentos. Pré-conceitos.

O caso do trabalhador que era transportado em um caminhão cheio de estrume. Pediu dano moral. O juiz referiu-se a Noé. Se Noé misturava-se aos animais, não haveria porquê o trabalhador ver-se constrangido.

Prova do 14º Concurso do Ministério Público do Trabalho: toda ela foi feita com base no cotejo entre os princípios.

LOWY – As aventuras do barão de Munchausen contra Marx – as coisas estão tão naturalizadas que a gente acha que não vai acontecer, não vai fazer, mas faz.

Um cego prestou concurso para juiz. Foi-lhe negado, porque ele não poderia ver a face das pessoas. Depois, este mesmo cego prestou concurso para o Ministério Público. Passou entre os primeiros e é um promotor brilhante. Trabalha em Curitiba.

Princípio da reserva e do financeiramente possível – foi retirado de uma decisão alemã, de 1972, que diz diferente do que dizemos aqui. O que significa que foi alterado para servir aos propósitos de quem o defende.

Pede remédio ao poder público. Este afirma não ter condições. Mas e o princípio da dignidade humana? Como o juiz deve decidir?

Deve conceder. Salvo uma vida e não mil?

Criamos mitos. O princípio da dignidade da pessoa humana tende a ser subjetivado, a partir da leitura da dignidade da pessoa humana.

Existem melhores formas – primeiro – a administração consegue racionalizar. A administração tem que conseguir racionalizar.

A administração e a procuradoria nem se conversam. Se, por exemplo, houver outro remédio com o mesmo princípio ativo, há duas quadras, o procurador não sabe.

Gregório de Matos
“Eu sou aquele que passados anos
Cantei na minha lira maldizente
Torpezas do Brasil, vícios e enganos.”

Eros Grau: princípios não são valores.

Segundo a Constituição, dependente do segurado do INSS é aquele que depende economicamente.
O INSS diz que é a mulher ou companheira, os filhos inválidos e os irmãos.
Como resolver o problema da sogra que depende economicamente do segurado?

O artigo 16 da Lei 8.213 seria taxativo. No entanto, como a Constituição determina que seja vista a dependência, a hipótese do 16 não pode ser taxativa.

Interpretação da lei CONFORME A CONSTITUIÇÃO, e não inconstitucionalidade da lei.

Moça pobre. Mora com a mãe. A moça casa com um homem muito rico. Um milionário. Ela trabalha e sustenta a mãe, às escondidas. Um dia, a moça morre. O marido pede a pensão. Estaria resolvido.
Mas a finalidade do sistema estaria pervertida.

Qual a finalidade do sistema? O que fazemos?

Existe um banco. E um soldado ao lado do banco. Sempre um soldado ao lado do banco.
- Soldado, vá cobrir a guarda do banco.
Depois, descobre-se que há 10 anos o banco foi pintado e determinaram que um soldado tomasse conta. E a memória perdeu-se.

É concedida a pensão na tutela. A Lei 8.213 tirou da guarda. A tutela é com bens. A guarda é sem bens. Qual a finalidade da pensão?

PIMENTA:
Se um dia nos depararmos com o confronto entre o Direito e a Justiça, lutemos pela realização da Justiça. O caso da moça é bastante ilustrativo.

TRATADOS INTERNACIONAIS/CONVENÇÕES DA OIT

VI ENCONTRO DA FDSBC SOBRE DIREITO DO TRABALHO

10 DE MAIO DE 2008

Apresentador:
DOUTOR CARLOS ROBERTO HUSEK
Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor Titular da PUC-SP. Membro Associado do Instituto de Direito do Trabalho do Mercosul e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Juiz do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Autor de diversos livros e artigos publicados.

Lecionou na nossa faculdade em 1988. Dedica-se ao Direito Internacional e também ao Direito do Trabalho.

O Direito Internacional abre vertentes:
- Direito Internacional do Trabalho,
- Direito Internacional do Comércio,
- Direito Internacional Administrativo,
- etc.

As fronteiras estão esgarçadas. Os crimes ultrapassam as fronteiras.

O clínico geral é o que observa o Direito e o examina em suas várias vertentes.

O que são tratados internacionais?
Pode conceituar, mas não definir. O cientista define, em laboratório.

Conceito? Não há na legislação do Direito interno.

Na Constituição há referência, mas não diz. Também em outros diplomas internos.

A Convenção de Viena de 1969 conceitua. A convenção também significa tratado.

A Convenção de Viena é usada como referência. É o tratado dos tratados. O código dos tratados.

É usada por todos os países, hoje, que se relacionam.

Conceito: é um acordo formal entre sujeitos de direito internacional.

Não temos, no Direito Internacional, um Executivo, um Legislativo, e também não temos um Poder Judiciário, com um tribunal acima dos Estados.

Se a Argentina não cumpre um tratado, o Brasil aciona a Corte Internacional de Justiça – órgão da ONU. A corte quer saber qual o teor do tratado. Também desde quando o tratado está vigente. Na ONU estão registrados e arquivados os tratados internacionais, mesmo dos Estados que não fazem parte da ONU.

Sujeitos de Direito Internacional
O que são sujeitos de direito, no Direito interno? Quem pode exercer o direito.

Os Estados, e também os organismos internacionais – ONU, OMS, OMC, UNESCO, etc. Também a Santa Sé. Também os blocos regionais, assim como o Mercosul e a União Européia. O Mercosul, desde a assinatura do Protocolo de Ouro Preto, que foi o primeiro segmento do Protocolo de Assunção que estabelece suas bases institucionais.

O Nafta não é um bloco regional, mas apenas um pacto econômico.

A União Européia e o Mercosul são sujeitos de Direito Internacional. O Mercosul pode comprar um imóvel em nome do Mercosul. Ele pode, também, reivindicar direitos e ser acionado para cumprir obrigações assumidas em seu nome.

- Estados
- organismos internacionais
- blocos internacionais
- a Santa Sé

OUTROS SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL
É bastante polêmico.

- ONGs
Atualmente, não são consideradas sujeitos de Direito Internacional.
Não têm registro internacional como sujeito de direitos e obrigações. Não têm personalidade jurídica.

- A CRUZ VERMELHA
Muitos pensam que ela é um organismo internacional. Não é. É uma ONG.
Há uma guerra. Vai passar o pessoal da Cruz Vermelha. Todos param. Eles passam, recolhem os feridos e vão embora. A guerra continua.

O professor chegou à conclusão de que as ONGs são SDI, embora não possam assinar contratos.

- AS EMPRESAS TRANSNACIONAIS
É mais polêmico, ainda. Para o professor, as empresas transnacionais não são, mas deveriam ser.
Elas assumem particularidades e características dos países onde abrem suas filiais.
No Brasil, por exemplo, Ford do Brasil. Por absoluta imposição legal. Mas não é do Brasil.
Chegam a mandar em alguns países.
A única forma de controlar essas empresas seria pelo Direito Internacional.

- O SER HUMANO
Também é SDI. Não pode assinar tratados, mas é SDI. Pode reclamar perante Tribunal Internacional.

DIFERENÇA:
Enquanto os Estados, a Santa Sé, etc. têm capacidade plena, o homem e as ONGs não tem a capacidade plena, porque precisam ser representados.

E o Brasil, como fica nisso?
O tratado não é lei ordinária federal.

1. O tratado entra no Brasil COMO lei ordinária. Mas ele NÃO É lei ordinária.
2. O tratado pode ser considerado inconstitucional? Sim.
Assinamos. O tratado vem para o Brasil. Segue ao Congresso. É editado um decreto legislativo. Depois, é declarada a inconstitucionalidade dele. É complicado.
3. Se o congresso assinar uma LEI que CONTRARIA o tratado, ele é REVOGADO internamente. No campo internacional, é válido. Internamente, não.
4. Todos os tratados são assim? Não os de Direitos Humanos. Estes recebem um tratamento diferente.

No Brasil, quanto ao seu procedimento, os tratados podem ser:

QUANTO AO CONTEÚDO

QUANTO AO PROCEDIMENTO

O procedimento pode ser simplificado ou solene.

Simplificado é o que não precisa passar pelo Congresso Nacional.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Ato gravoso. A partir de 1988, o Brasil não faz dívida lá fora sem passar pelo Congresso. Até então, era enviado um emissário para tratar com o FMI. Até 1988, apenas a assinatura do representante obrigava o Brasil a pagar novos empréstimos com o FMI. Esse acordo era válido, sem mais formalidades.

Caminho do tratado:
a) assina
b) entrega ao executivo
c) segue ao Congresso
d) o Congresso dá o referendo
e) volta às mãos do Presidente da República
Daí, o presidente assina a CARTA DE RATIFICAÇÃO.
Depois, é publicada.

“A carta de ratificação usada em acordos internacionais em que os países que aderiram a um tratado assinam, tem a função de obrigar o Estado a cumprir com aquele acordo num nível entre relações internacionais. A carta de ratificação, por outro lado, não garante a executoriedade do tratado no ordenamento pátrio. Essa força obrigatória somente virá após a ratificação pelo decreto executivo ou presidencial, pois este ato é que incorpora o tratado ao ordenamento jurídico brasileiro.” Da carta de ratificação, extraído de A incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, no site www.ambito-juridico.com.br.

Como ficam as convenções internacionais?
Os tratados que entram no Brasil e que discutem assuntos gravosos para o país tem que passar pelo Congresso Nacional.
Artigo 5º, LXXVIII, § 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão EQUIVALENTES às emendas constitucionais.
Equivalente e não igual. Os tratados referentes a direitos humanos que forem aprovados por 3/5 dos votos.

E se não forem aprovados por 3/5 dos votos?
Deve-se seguir o espírito da Constituição.
Se aprovados por 3/5, valem como EC.

As convenções da OIC são tratados de direitos humanos?
O professor entende que sim.
1. e, portanto, devem ser aprovados por 3/5 dos votos.
2. depois da EC 45 não foi assinado nenhum tratado e os que não foram aprovados por 3/5 valem como lei ordinária. Portanto, podem ser revogados por lei ordinária.

CONVENÇÃO 151
Negociação coletiva do setor público.

CONVENÇÃO 158
Foi ratificado pelo Brasil anteriormente.
Entrou para o ordenamento jurídico brasileiro.
Convenção 158 – os empregados são estáveis. Não poderiam ser mandados embora.

O STF não teve saída. Foi ao artigo 7º da CF e viu no caput e inciso I:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Então, determinou a retirada do tratado do ordenamento nacional, e o tratado foi denunciado.

Lula quer o tratado, de novo. Se não conseguir os 3/5 do Congresso, o tratado valerá como lei ordinária.

TEXTO DO TRATADO:
Não pode ser mandado embora o empregado sem justificativa.
O problema está em que o juiz admitiu uma interpretação errada. Todos interpretaram errado. A convenção é a mesma.
O tratado não fala em estabilidade.
Pode mandar embora?
Pode. Mas deve se falar o porquê. Justificar.

Princípio da boa-fé.
É preciso me justificar.
A convenção apenas suprime a denúncia vazia.

O tratado é o cerne do Direito Internacional. Não tem regime jurídico certo no Brasil. Entra no Brasil como lei infraconstitucional.
Se de direitos humanos, é preciso a aprovação de 3/5 dos votos do Congresso. Se obtiver menos do que isso, valerá como norma infraconstitucional.
As convenções da OIT referem-se a direitos humanos. Por conseguinte, se aprovadas por 3/5, valem como Emenda Constitucional.

As convenções de direitos humanos aderem ao sistema jurídico nacional. Antes, o Direito Internacional era o Direito dos Estados.
Agora, é o Direito do ser humano.
O Estado pode fazer tudo, menos espezinhar, deixar o ser humano à míngua.

DENÚNCIA DE TRATADOS

1. É ato privativo do Presidente da República, segundo o artigo 84 da Constituição Federal:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

2. A idéia do caminho inverso: que o Congresso Nacional, que aprovou a convenção, que a desaprove. É a posição do professor.

3. A denúncia de um tratado precisa verificar uma vacatio legislativa. A convenção da OIT de 1997 diz que são precisos 10 anos para que seja denunciada uma convenção. O que significa que apenas após 10 anos de vigência é possível a denúncia.

CONVENÇÃO 87 (trata da liberdade sindical e da proteção do direito sindical)
A aprovação da convenção 87 é uma revolução não armada.

Do artigo 5º, § 3º da Constituição Federal entende-se PODEM, ao invés de DEVEM:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 158
Existe preocupação do empresário e do empregado. Porque bastaria a empresa justificar e dispensar. Como conciliar?
Não há a menor possibilidade de não pagar verbas rescisórias. É uma ampliação de direitos, e não restrição.

ENTENDA AS LEUCEMIAS AGUDAS

2012-06-28T08:36:00.001-03:00

http://www.abrale.org.br/docs/chat158.jpg

DATA: 28 de junho de 2012
LOCAL: ABRALE

I JORNADA PAULISTA DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

2012-06-03T21:26:00.000-03:00

APRESENTAÇÃO

A I Jornada de Direito de Família e das Sucessões da Escola Paulista de Direito é evento realizado em conjunto com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), seção de São Paulo. Almeja debater os principais assuntos que estão na pauta do Direito de Família e da Sucessões no Brasil, servindo ainda de preparação ao Congresso Paulista de Direito de Família e das Sucessões, a ser realizado pelo IBDFAMSP, na Capital paulista, entre os dia 23 a 25 de agosto de 2012.

OBJETIVOAtualização dos participantes em temas avançados de direitos material e processual relativos ao Direito de Família e das Sucessões, tais como o reconhecimento de filhos, os alimentos, o regime de bens, o novo divórcio, a sucessão legítima, a união estável, a filiação e as novas formas de solução das controvérsias no Direito de Família.
O evento propiciará o amplo debate nos diversos painéis que estão previstos.

PÚBLICOAplicadores do Direito em geral: magistrados, procuradores, advogados, professores, estudantes de graduação e pós-graduação.

COORDENAÇÃO CIENTÍFICA Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka - Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP;
- Coordenadora da área de Direito Civil da Escola Paulista de Direito;
- Fundadora e diretora nacional do IBDFAM.

Flávio Tartuce
- Coordenador da área de Direito Civil da Escola Paulista de Direito;
- Diretor do IBDFAMSP.

Sérgio Marques da Cruz Filho- Presidente do IBDFAMSP;

João Ricardo Brandão Aguirre- Vice-presidente do IBDFAMSP;
- Professor da Escola Paulista de Direito.
PROGRAMAÇÃO
15/06 SEXTA-FEIRA 8H30 - CREDENCIAMENTO

9H - PRIMEIRO PAINEL: DIREITO DE FAMÍLIA E SOLIDARIEDADE.
PRESIDÊNCIA DE MESA: SÉRGIO MARQUES DA CRUZ FILHO.

PALESTRAS: RECONHECIMENTO DE FILHOS. QUESTÕES ATUAIS.
PAULO LÔBO
ASPECTOS POLÊMICOS RELATIVOS AOS ALIMENTOS.
FLÁVIO TARTUCE
10H30 - COFFEE BREAK.

11H - SEGUNDO PAINEL: DIREITO MATRIMONIAL.
PRESIDÊNCIA DE MESA: ANDRÉ BORGES DE CARVALHO BARROS.

PALESTRAS: REGIMES DE BENS NO CASAMENTO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS.
DÉBORA BRANDÃO.
O NOVO DIVÓRCIO.
CLÁUDIA STEIN VIEIRA.
12H30 - INTERVALO PARA ALMOÇO.

14H30 - TERCEIRO PAINEL: DIREITO CONVIVENCIAL.
PRESIDÊNCIA DE MESA: ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO.

PALESTRAS: A UNIÃO ESTÁVEL NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA.
JOSÉ FERNANDO SIMÃO

O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE E A ESCALADA DO AFETO.
EUCLIDES BENEDITO DE OLIVEIRA.
16H - COFFEE BREAK.

16H30 - QUARTO PAINEL: DIREITO DAS SUCESSÕES.
PRESIDENTE DE MESA: CHRISTIANO CASSETTARI.
PALESTRAS: A SUCESSÃO DO CÔNJUGE NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SUAS CONTROVÉRSIAS.
GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA.
A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO E SUAS POLÊMICAS PRINCIPAIS.
ZENO VELOSO.
18H - ENCERRAMENTO

16/06 SÁBADO
9H - QUINTO PAINEL: OS DESAFIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA NO SÉCULO XXI.
PRESIDÊNCIA DE MESA: DANIEL BLINKESTEIN.
PALESTRAS: FILIAÇÃO BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA.
JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE.
CONTRATOS GESTACIONAIS.
MARCELO TRUZZI OTERO.
10H30 - COFFEE BREAK.

11H - SEXTO PAINEL: DIREITO DE FAMÍLIA E NOVOS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS.
PRESIDENTE DE MESA: FERNANDA TARTUCE.
PALESTRAS: MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO DIREITO DE FAMÍLIA.
GISELLE CÂMARA GROENINGA.
ARBITRAGEM NO DIREITO DE FAMÍLIA.
FRANCISO JOSÉ CAHALI.

12H30 - ENCERRAMENTO

INVESTIMENTO

Pagamento na Central de Relacionamento:
3x de R$ 92,00 (Noventa e dois reais)
Pagamento via PagSeguro:
3x de R$ 92,00* (Noventa e dois reais)
*pagamento em até 2X sem juros no Cartão de Crédito;
Atenção parceiros EPD, alunos e ex-alunos da pós-graduação EPD e interessados na Pós-Graduação EPD
- Parceiros (convênios): R$ 221,00
- Alunos e ex-alunos (compra avulsa): R$ 221,00
- Novos alunos (compra no ato da matricula da pós): R$ 193,00

Consulte Central de Relacionamento: para informar-se sobre outros planos e formas de pagamento:
Telefones: (11) 3273-3600 ou 0800 775 5522
E-Mail: info@epd.edu.br ou relacionamento@epd.edu.br

Informações:Serão conferidos certificados de conclusão.

DESAPOSENTAÇÃO

2012-06-03T21:25:00.001-03:00

Apresentação:

O assunto “Desaposentação” está na ordem do dia. Os segurados que se aposentaram e continuaram contribuindo não têm qualquer incremento na sua aposentadoria. A única saída é a Desaposentação. Assim sendo, este curso de extensão analisa o instituto em pauta e as repercussões no Direito Previdenciário.

Objetivo:

O objetivo do curso é proporcionar aos operadores do direito um estudo teórico sobre está matéria tão instigante e inovadora, buscando os conceitos envolvidos, bem como a viabilidade atuarial do pedido. Além disso, os aspectos processuais, que sempre geram dúvida, serão abordados de maneira pontual, com exemplos práticos e discussões sobre os entendimentos atuais dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Superiores.

Público:

Estudantes de direito, advogados, procuradores, defensores públicos, juízes e demais operadores do direito.

Maiores informações: http://www.epd.edu.br/cursos/extensao/desaposenta-o

GESTÃO TRABALHISTA DE CONTRATOS DE ALTOS CARGOS

2012-06-03T21:23:00.002-03:00

Apresentação:

Este curso de extensão aborda as formas atuais de administração das sociedades, os cuidados trabalhistas na contratação e no desligamento do diretor de empresas.

Docentes e Conferencistas

Adriana Carrera Calvo

- Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP;
- Advogada.

Objetivo:

Buscar melhores procedimentos legais para gerenciamento de contratos de altos cargos de gestão (Chefe, Gerente e Diretor). Esclareça todas as suas dúvidas neste curso, que mostrará o diálogo existente entre o direito trabalhista e o Direito Empresarial.

Público:

Advogados, recursos humanos, jurídico trabalhista e cível, relações trabalhistas, recursos humanos, administração de pessoal, relações sociais, desenvolvimento organizacional, processos trabalhistas, planejamento estratégico e demais interessados.

Conteúdo Programático

AS FORMAIS ATUAIS DE ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES PERANTE O NCC• A evolução da administração nas Sociedades Comerciais e o surgimento da figura do “Diretor não- sócio”.
• Sociedade de pessoas x sociedade de capitais (Sociedade Anônima).
• A administração na Sociedade Anônima: Diretoria.

O REGIME TRABALHISTA DO DIRETOR E A SÚMULA 269 DO TST:•As teorias jurídicas sobre o regime trabalhista do Diretor não-sócio.
•A teoria da suspensão do contrato de trabalho do ex-empregado eleito Diretor (Súmula 269 do TST).
•O regime jurídico do Diretor contratado externamente que nunca foi empregado da empresa.

OS CUIDADOS TRABALHISTAS NA CONTRATAÇÃO E NO DESLIGAMENTO DO DIRETOR DE EMPRESAS:• Forma de contratação: contrato de trabalho x contrato de administração.
• Pacote de remuneração: salário x pro labore.
• Pacote de desligamento: verbas rescisórias x indenização na dispensa.

A VISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE O VÍNCULO DO DIRETOR DE EMPRESAS E COMO PREVENIR FUTURAS AÇÕES TRABALHISTAS:• Análise atual de casos judiciais sobre o tema no TST.
• Gestão de processos trabalhistas de Diretores de Empresas.
• Como se prevenir de futuras ações trabalhistas.

INVESTIMENTO

Pagamento na Central de Relacionamento:

R$ 173,00* (Cento e setenta e três reais)

Desconto de 5% para pagamento à vista*.
10% de desconto para alunos e ex-alunos da pós-graduação da EPD*.

Pagamento via PagSeguro:

R$ 173,00** (Cento e setenta e três reais)

Desconto de 5% para pagamento à vista**.
10% de desconto para alunos e ex-alunos da pós-graduação da EPD**.

O juros do parcelamento é estabelecido a critério do PagSeguro, favor verificar**.

Carga Horária: 08 horas.

(Com intervalo de 01 hora)

Consulte Central de Relacionamento para informar-se sobre outros planos e formas de pagamento:

Telefones: (11) 3273-3600 ou 0800 775 5522

E-Mail: info@epd.edu.br ou relacionamento@epd.edu.br

Informações:

Serão conferidos certificados de conclusão.

CURSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

2012-06-03T21:19:00.000-03:00

Modalidades

O Curso será desenvolvido nos dias 27, 28 e 29 de junho de 2012, da seguinte forma:

Quarta-feira, das 18h30min às 22h15min.

Quinta-feira, das 8 às 22h15min, com intervalos.

Sexta-feira, das 8h às 18h15min, com intervalos.

Carga horária total: 24 horas-aula

Programa

Quarta-feira, dia 27 de junho

Cerimônia de Abertura

Alberto Delgado Neto - Diretor da Escola Superior da Magistratura – AJURS, João Pedro Lamana Paiva – Diretor da Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul e Sander Cassepp Fonseca - Coordenador de Correição da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS.

Das 18h30min às 19h

Noção histórica da regularização fundiária no Brasil – do Registro do Vigário aos nossos dias. Ricardo Guimarães Kollet, Tabelião e Registrador.

Das 19h às 20h30min

A regularização fundiária como forma de concretização do exercício do direito à moradia no Brasil.

Luiz Egon Richter, Registrador Designado.

Das 20h45min às 22h15min

Quinta-feira, dia 28 de junho

A regularização fundiária e o Registro de Imóveis.

Tiago Machado Burtet, Registrador Público.

Das 8h às 9h30min

Regularização fundiária da Lei nº 6.766/1979.

Tiago Machado Burtet, Registrador Público.

Das 9h45min às 11h30min

Regularização fundiária de interesse social da Lei nº 11.977/2009.

João Pedro Lamana Paiva, Registrador Imobiliário.

Das 14h às 15h30min

Regularização fundiária de interesse específico da Lei nº 11.977/2009.

João Pedro Lamana Paiva, Registrador Imobiliário.

Das 15h45min às 17h30min

Ministério Público Estadual

Das 19h às 20h30min

Regularização fundiária inominada (art. 71 da Lei 11.977/2009) e Regularização fundiária em imóveis públicos (Lei nº 11.481/2007).

João Pedro Lamana Paiva, Registrador Imobiliário.

20h45min às 22h15min

Sexta-feira, dia 29 de junho

Regularização fundiária de loteamentos e condomínios.

Jorge Reis, Advogado.

Das 8h às 9h30min

Projeto “More Legal”.

Tiago Machado Burtet, Registrador Público.

Das 9h30min às 11h

Projeto “Gleba Legal”.

Luiz Egon Richter, Registrador Designado.

Das 11h15min às 12h45min

a) Palestra “Estatuto da Cidade e direito de superfície”

Maria Etelvina Bergamaschi Guimaraens.

b) Oficina “Experiências em regularização fundiária”

Candida Silveira Saibert, Procuradora-Chefe da Procuradoria de Regularização Fundiária da PGM de Porto Alegre; Denise Pacheco Till Campos, Arquiteta e Urbanista do DEMHAB; Luciano Saldanha Varela, Engenheiro Civil da Procuradoria de Regularização Fundiária da PGM.

Das 14h às 18h15min

Investimento

Para matrículas feitas até o dia 15.06.2012: R$ 250,00

Para matrículas feitas a partir do dia 16.06.2012: R$ 300,00

Vagas

O número de vagas é limitado a 190 participantes. A inscrição só será confirmada após o pagamento do boleto bancário.

Fonte: http://www.escoladaajuris.org.br/esm/index.php?id=3&id_sub=683&id_menu=26&id_submenu=118

I JORNADA PAULISTA DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

2012-06-01T09:44:00.004-03:00

I JORNADA PAULISTA DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

Data: Sex, 15/06/2012 - 08:30 - Sab, 16/06/2012 - 12:30

R$276,00

Local: EPD - Salão Nobre

APRESENTAÇÃO
A I Jornada de Direito de Família e das Sucessões da Escola Paulista de Direito é evento realizado em conjunto com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), seção de São Paulo. Almeja debater os principais assuntos que estão na pauta do Direito de Família e da Sucessões no Brasil, servindo ainda de preparação ao Congresso Paulista de Direito de Família e das Sucessões, a ser realizado pelo IBDFAMSP, na Capital paulista, entre os dia 23 a 25 de agosto de 2012.

OBJETIVO
Atualização dos participantes em temas avançados de direitos material e processual relativos ao Direito de Família e das Sucessões, tais como o reconhecimento de filhos, os alimentos, o regime de bens, o novo divórcio, a sucessão legítima, a união estável, a filiação e as novas formas de solução das controvérsias no Direito de Família.
O evento propiciará o amplo debate nos diversos painéis que estão previstos.

PÚBLICO
Aplicadores do Direito em geral: magistrados, procuradores, advogados, professores, estudantes de graduação e pós-graduação.

COORDENAÇÃO CIENTÍFICA
Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka
- Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP;
- Coordenadora da área de Direito Civil da Escola Paulista de Direito;
- Fundadora e diretora nacional do IBDFAM.

Flávio Tartuce
- Coordenador da área de Direito Civil da Escola Paulista de Direito;
- Diretor do IBDFAMSP.

Sérgio Marques da Cruz Filho
- Presidente do IBDFAMSP;

João Ricardo Brandão Aguirre
- Vice-presidente do IBDFAMSP;
- Professor da Escola Paulista de Direito.

PROGRAMAÇÃO

15/06 SEXTA-FEIRA

8H30 - CREDENCIAMENTO

9H - PRIMEIRO PAINEL: DIREITO DE FAMÍLIA E SOLIDARIEDADE.
PRESIDÊNCIA DE MESA: SÉRGIO MARQUES DA CRUZ FILHO.

PALESTRAS:
RECONHECIMENTO DE FILHOS. QUESTÕES ATUAIS.
PAULO LÔBO

ASPECTOS POLÊMICOS RELATIVOS AOS ALIMENTOS.
FLÁVIO TARTUCE

10H30 - COFFEE BREAK.

11H - SEGUNDO PAINEL: DIREITO MATRIMONIAL.
PRESIDÊNCIA DE MESA: ANDRÉ BORGES DE CARVALHO BARROS.

PALESTRAS:
REGIMES DE BENS NO CASAMENTO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS.
DÉBORA BRANDÃO.

O NOVO DIVÓRCIO.
CLÁUDIA STEIN VIEIRA.

12H30 - INTERVALO PARA ALMOÇO.

14H30 - TERCEIRO PAINEL: DIREITO CONVIVENCIAL.
PRESIDÊNCIA DE MESA: ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO.

PALESTRAS:
A UNIÃO ESTÁVEL NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA.
JOSÉ FERNANDO SIMÃO

O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE E A ESCALADA DO AFETO.
EUCLIDES BENEDITO DE OLIVEIRA.

16H - COFFEE BREAK.

16H30 - QUARTO PAINEL: DIREITO DAS SUCESSÕES.
PRESIDENTE DE MESA: CHRISTIANO CASSETTARI.

PALESTRAS:
A SUCESSÃO DO CÔNJUGE NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SUAS CONTROVÉRSIAS.
GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA.

A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO E SUAS POLÊMICAS PRINCIPAIS.
ZENO VELOSO.

18H - ENCERRAMENTO

16/06 SÁBADO

9H - QUINTO PAINEL: OS DESAFIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA NO SÉCULO XXI.
PRESIDÊNCIA DE MESA: DANIEL BLINKESTEIN.

PALESTRAS:
FILIAÇÃO BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA.
JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE.

CONTRATOS GESTACIONAIS.
MARCELO TRUZZI OTERO.

10H30 - COFFEE BREAK.

11H - SEXTO PAINEL: DIREITO DE FAMÍLIA E NOVOS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS.
PRESIDENTE DE MESA: FERNANDA TARTUCE.

PALESTRAS:
MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO DIREITO DE FAMÍLIA.
GISELLE CÂMARA GROENINGA.

ARBITRAGEM NO DIREITO DE FAMÍLIA.
FRANCISO JOSÉ CAHALI.

12H30 - ENCERRAMENTO

INVESTIMENTO

Pagamento na Central de Relacionamento:
3x de R$ 92,00 (Noventa e dois reais)

Pagamento via PagSeguro:
3x de R$ 92,00* (Noventa e dois reais)
*pagamento em até 2X sem juros no Cartão de Crédito;

Atenção parceiros EPD, alunos e ex-alunos da pós-graduação EPD e interessados na Pós-Graduação EPD

- Parceiros (convênios): R$ 221,00

- Alunos e ex-alunos (compra avulsa): R$ 221,00

- Novos alunos (compra no ato da matricula da pós): R$ 193,00

Consulte Central de Relacionamento: para informar-se sobre outros planos e formas de pagamento:
Telefones: (11) 3273-3600 ou 0800 775 5522
E-Mail: info@epd.edu.br ou relacionamento@epd.edu.br
Informações:
Serão conferidos certificados de conclusão.

JUDICIÁRIO FEDERAL BRASILEIRO E A RIO + 20: DIÁLOGOS INTERINSTITUCIONAIS E EXPERIÊNCIAS INOVADORAS

2012-06-01T09:15:00.000-03:00

Período: 14 de junho de 2012

Horário: 11h30 às 19h

Local: Espaço do CNO no Parque dos Atletas – Auditório CNO 2

Avenida Salvador Allende, s/n – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro/RJ

Inscrições e informações: www.trf3.jus.br/semag/

Público-alvo: magistrados, servidores e público em geral

Carga horária: 7,5 horas

Será conferido certificado de participação aos inscritos que atingirem a frequência mínima de 75% da carga horária total do evento.

PROGRAMAÇÃO:

11:30

Abertura e início dos trabalhos

11:30 – 13:00

Painel 1: Políticas, programas e ações de combate ao desmatamento ilegal, à biopirataria e ao tráfico internacional de animais silvestres: planejamento estratégico interinstitucional

Representante do Judiciário

Representante do MPF

Representante das Forças Armadas

Representante da Polícia Federal

Representante do MMA

Representante do IBAMA

Representante do ICMBio

13:00 – 14:00

Intervalo

14:00 – 15:00

Painel 2: Infraestrutura e meio ambiente: judicialização de políticas públicas. Critérios e parâmetros. Discussão da proposta de projeto de regulamentação.

Expositores: Ada Pellegrini Grinover (USP/ CEBEPEJ)

Kazuo Watanabe (USP/CEBEPEJ)

Debatedores: Senador Jorge Viana – a confirmar

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy (Consultor-Geral da União) – a confirmar

Marcelo Goulart (Ministério Público do Estado de São Paulo) – a confirmar

15:00 – 15:45

Painel 3: Experiência e contribuição da OAB

Declaração da Ordem dos Advogados do Brasil para a Rio + 20

Celso Antonio Pacheco Fiorillo (OAB/SP)

Capacitação profissional, consciência ambiental e participação social do advogado: Comissões de Direito Ambiental da OAB – experiências

Flávio Ahmed (OAB/RJ)

Samir Murad (OAB/MA)

15:45 – 16:30

Painel 4: Paragominas e TAC da Carne – experiências inovadoras

Adnan Demachki (Prefeito de Paragominas/PA)

Daniel Azeredo (MPF-PA)

Werner Grau Neto (Presidente do Conselho da TNC)

16:30 – 17:15

Painel 5: Especializar é a tendência? Recomendações do CNJ. Varas Especializadas Ambientais na Justiça Federal de 1º Grau ou Câmaras/Turmas Especializadas Ambientais nos Tribunais. Avaliação das experiências pioneiras.

Mariana Freitas (Doutoranda em Direito Ambiental – PUC/PR)

Maria Tereza Sadek (Pesquisadora – USP)

Representantes das Escolas de Magistratura

17:15 – 18:00

Painel 6: Experiências de Educação e de Gestão Ambientais

Licitações Sustentáveis

Daniela Aben-Athar (AGU)

Educação Ambiental na Administração Pública Federal: a experiência da Escola da AGU

Carlos José de Souza Guimarães (AGU)

AGU Carbono Neutro

Mayra Motta (AGU)

Experiências de Gestão Ambiental dos TRFs e DPU

Des. Consuelo Yoshida (Presidente – Comissão de Gestão Ambiental TRF3) e representantes das Comissões dos demais Tribunais

Leonardo Henrique Soares (DPU) – a confirmar

18:00 – 19:00

Encerramento

Painel 7: CNJ e as iniciativas em prol da sustentabilidade

Representante do CNJ

Atuação destacada do Judiciário favorece desenvolvimento do Direito Ambiental no Brasil

Min. Herman Benjamin (STJ) – a confirmar

Coordenação:

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Desembargadora CONSUELO YOSHIDA

Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Organização:

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro – Comissão de Direito Ambiental

Apoio:

Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região

Justiça Federal

Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Superior Tribunal de Justiça

Ministério Público Federal

Forças Armadas do Brasil

Polícia Federal

Ministério do Meio Ambiente

Governo Federal

ICMBio - Instituto Chico Mendes – MMA

IBAMA

Advocacia Geral da União

Defensoria Pública da União

OAB/SP

CEBEPEJ

The Nature Conservancy

PUC/SP

PUC/RJ

FGV

SAP – SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL. ASPECTOS PSICOLÓGICOS E JURÍDICOS

2012-05-25T20:17:00.003-03:00

PALESTRA

SAP – SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL

ASPECTOS PSICOLÓGICOS E JURÍDICOS

EXPOSITORES

DRA. SANDRA REGINA VILELA

Advogada; Especialista em Direito de Família.

DR. ELIZIO LUIZ PEREZ

Juiz do Trabalho da 2ª Região; Responsável pela consolidação do anteprojeto que serviu como base ao PL 4.053/2008

TAMARA DIAS BROCKHAUSEN

Psicóloga; Especialista em Psicologia Jurídica; ex-Mediadora do Foro Regional de Santana I; Mestrandat

Dia 26 de maio de 2009, na Casa do Advogado de São Bernardo do Campo

OAB/SP, 39ª Subseção

TAMARA DIAS BROCKHAUSEN

O que é a Síndrome da Alienação Parental (SAP)?

Quais mecanismos temos hoje para minimizar a SAP?

ASPECTOS CONTROVERSOS

- no meio judiciário existe discussão se existe a SAP ou não.

- a importância de se cunhar o termo no meio jurídico:

ela existe;
é fácil prevenir e amenizar;
caracterizar como abuso psicológico, nos termos da lei.

DEFINIÇÃO

É a programação sistemática que um dos pais faz no filho, visando romper o contato com o outro genitor.

ELEMENTOS

1. PROGRAMAÇÃO SISTEMÁTICA

Deve ser sistemática. Em geral, é feita pelo guardião. Porque ele tem mais acesso e tempo com a criança. E, em especial, porque a criança volta para ele.

2. A CONTRIBUIÇÃO DA CRIANÇA

Ela passa a inventar histórias, contar histórias, a mentir.

Criança mente.

A criança responde com uma falsa autonomia.

Um dos cuidados do profissional da área é tomar a palavra da criança como verdade.

Mas a criança se identifica com o alienador.

Não se deve colocar a questão para a criança: “Você quer ficar com o papai ou com a mamãe?”.

GARDINER

Desqualifica-se as condutas do outro genitor, faz-se de vítima, expõe a criança a chantagem, a falsas alegações.

SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL X ALIENAÇÃO PARENTAL

A Síndrome da Alienação Parental é diferente da Alienação Parental.

A Alienação Parental é uma alienação feita na criança ou adolescente, e que não é possível identificar.

É mais difusa.

Pode ser feita pelo pai e pela mãe, ao mesmo tempo.

São os chamados conflitos de lealdade.

Existe um pingue-pongue: ora a criança se mostra identificada com o pai e ora com a mãe. Ora torce os fatos para um e ora para o outro.

A Síndrome da Alienação Parental, por sua vez, é um subtipo da Alienação Parental.

É uma situação muito mais específica: a cumplicidade da criança com um genitor.

É possível identificar a causa: um genitor é o responsável.

O projeto de lei abarca a alienação parental.

O Judiciário tem banalizado o assunto.

O que é comum no Judiciário pensamos que é normal.

Um dos mitos: a causa é a separação dos pais.

O prejuízo é como os pais elaboram a separação: falar mal do outro, denegrir a imagem.

Quando os pais lidam de forma adequada, os filhos ficam super-bem.

Às vezes, há um filho alienado e o outro, não.

Pode acontecer de o primogênito ser alienado e não o mais novo.

A SAP pode ser feita não somente pelos pais, mas também pelos avós, por exemplo.

Ou pelo genitor que era o alienado, quando se inverte a guarda.

Papel dos avós: do lado de quem aliena, sempre apóiam, ajudam. Senão, quem aliena rompe a relação.

SINTOMAS

Podem ser manifestados tanto pelo genitor como pela criança.

MOTIVO PARA A SAP

Às vezes, o casal tinha uma relação muito boa e um estopim leva à SAP:

um dos dois casa-se novamente;
divisão de bens;
discussão a respeito de pensão.

O motivo é fonte de discórdia.

A partir daí, começam as retaliações.

UM EXEMPLO

A mãe coloca a arma em sua própria cabeça e ameaça atirar.

Ela mostra-se frágil. A criança sente-se responsável pela dor da mãe.

A inversão de papéis é muito comum.

“Se a mamãe se matar, vou morar com aquele que é responsável pela sua morte.”

RELIGIOSO

“O pai é o demônio.” A mãe filia-se a um tipo de religião.

LITERATURA

Existe exemplo na literatura, de SAP feito pelo pai:

“Você sabia que sua mãe quis te matar quando você estava na barriga da sua mãe?”

A criança “lembra” disso. É capaz de sentir a dor da lembrança.

HISTÓRIAS DE TRAIÇÃO

“Nós fomos traídas, minha filha!”

A criança se sente traída, junto com a mãe.

MOROSIDADE DO SISTEMA LEGAL

O obstaculizador usa da morosidade da Justiça.

QUAL O SENTIDO DE CUNHAR O TERMO ALIENAÇÃO PARENTAL OU ALIENAÇÃO PARENTAL?

Na experiência clínica já existe.

Por que falar do termo?

No consultório, os casos são brandos – porque quem procura ajuda profissional quer se tratar.

Os casos que chegam ao Judiciário são muito mais graves. E precisam de tratamento.

Porque não existe o tratamento pelas vias normais.

Não existe uma preocupação com a criança, mas com retaliação e vingança.

É preciso estabelecer uma ferramenta multidisciplinar.

A única pessoa que tem o poder real de desinstalar o SAP é o juiz.

Por quê?

Essas pessoas (os alienadores) criam os seus próprios sistemas de regras e leis – a lei máxima são eles próprios.

É preciso estabelecer multas, inversão da guarda, etc.

Somente então poderia forçar a que um pai ou uma mãe se tratasse, por exemplo.

No contexto, o projeto de lei, como abarca a alienação parental (que é mais leve), mostra que temos como natural o afastamento do visitador.

A guarda única costuma ser o primeiro passo para a SAP.

“SE OS PAIS BRIGAM MUITO, COMO ESTABELECER A GUARDA CONJUNTA?”

“JÁ QUE ELES NÃO CONVERSAM, VAMOS FAZER A GUARDA ÚNICA.”

E mais para a frente, teremos a SAP.

A separação prejudicar a criança é um mito.

O adulto tem plena capacidade de lidar com os seus conflitos.

Com a inversão, se desprotegem os direitos da criança ou do adolescente.

O ano passado a guarda compartilhada virou lei.

O QUE É PRECISO?

Trazer ferramentas e uma mudança de paradigmas para a não instalação da SAP.

Trabalhar os mitos. Vão brigar. Mas precisam estar juntos na educação dos filhos. Eles precisam de duas referências.

Onde um erra, o outro conserta.

Quando há um só modelo, a criança não tem opção para balizar, fazer referências.

O Judiciário tem que usar as ferramentas:

equipes de mediação nos Fóruns;
equipes interdisciplinares;
melhor capacitação dos peritos;
projetos de lei.

DRA. SANDRA REGINA VILELA

PRIMEIRO: QUEM É O ADVOGADO QUE TRABALHA EM DIREITO DE FAMÍLIA?

Ele pode contribuir para que a família se destrua.

Como advogados, existe para nós uma responsabilidade muito grande.

Os advogados são usados.

“Meu ex-marido está abusando de minha filha!”

Nem sempre é verdade.

O papel do advogado é fazer com que a criança sofra o menos possível.

O processo é demorado e a demora vai contribuir para que a SAP se desenvolva.

E lá na frente, depois de três anos, podemos descobrir que a criança foi manipulada.

Quando ela descobre isso, não quer mais o manipulador.

ATUAÇÃO DO ADVOGADO OU A UTILIZAÇÃO DA MEDIAÇÃO

Na mediação não temos regras legais. Mas temos núcleos.

É uma forma de fazer a separação amena.

E não tira mercado do advogado.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA

Tem que deixar visitar.

Quando a mãe diz que não vai cumprir, é preciso uma sanção.

Pode ser lavrado um boletim de ocorrência:

crime de desobediência (quando o guardião desobedece ordem judicial);
comunicação de crime de contravenção ou
denunciação caluniosa (nos casos em que a mãe acusa o pai de algum crime).

É uma penalidade com o objetivo de que a mãe não avance.

E se o delegado não quiser fazer?

Apresenta-se uma petição, comunicando o crime – por advogado.

Mas se a comunicação do crime for falsa, pode caber denunciação caluniosa, pelo guardião, por exemplo.

É preciso que o guardião perca um pouco do papel que ele tem.

Ir ao juiz e pedir multa – sanção diária. O guardião perceberá que não tem o poder absoluto.

O juiz poderia, também, inverter a guarda.

Dispõe o Art. 1.583 do Código Civil:

“Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1^o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5^o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

§ 2^o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

II – saúde e segurança;

III – educação.

§ 3^o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.”

Isso é uma regra absoluta nos Estados Unidos e na Europa – senão, o guardião perde a guarda.

Se tivéssemos isso efetivamente, não diriam: “Mãe não perde a guarda”, “Não conheço uma ordem judicial que não é cumprida, senão o direito de visita”.

E quando a criança diz: “Não quero ver o papai”, deve-se pedir uma medida cautelar para que as visitas sejam feitas no consultório do psicólogo, por certo tempo.

É preciso ajudar a criança a restabelecer o contato.

Pode ser até que o pai tenha culpa. Mas ele quer o contato.

Independentemente do motivo, o contato em um local saudável é bom para a criança.

O profissional pode ajudar a criança ou mesmo o pai.

O juiz pode alegar: “Como vou obrigar um pai ou uma mãe a fazer tratamento psicológico?”

Temos estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990):

“Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder.

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24”.

Temos instrumentos, mas é muito difícil a sua utilização pelos juízes, por uma questão cultural.

DR. ELIZIO LUIZ PEREZ

Pelo ordenamento jurídico atual, existem instrumentos.

A Desembargadora Maria Berenice Dias tem proferido decisões excelentes.

Existe uma postura conservadora do Judiciário, mas que vai evoluir.

No futuro o Judiciário usará todos os instrumentos que tem.

Daí um projeto para que sirva de ponte para entendimentos mais avançados da paridade parental.

Há juízes que simplesmente negam a SAP: “é um desentendimento passageiro, picuinha, um ato isolado”.

Mas o juiz deve verificar o caso em um conteúdo maior.

Uma lei específica daria mais retaguarda ao juiz, para ele reconhecer a SAP e proferir melhor uma decisão.

Também para a reprovação da sociedade.

O projeto surge:

da necessidade de eliminar a dúvida: existe a SAP;
dar ferramentas.

O projeto teve a participação de:

especialistas;
organizações de pais e mães separados;
internet;

e tramita no Congresso.

Há vários níveis. Há formas sutis de manipulação.

CAMADAS DE PROTEÇÃO

1. A existência de um projeto e sua publicação já divulga a existência da SAP na sociedade.

2. Definir o que é SAP.

3. Ainda que o juiz não esteja seguro, o projeto estabelece um rol de alienações.

4. Se o juiz ou o órgão do Ministério Público desconfia que há no caso a instalação da alienação parental, mas não está seguro, pode nomear um perito.

5. Se o juiz entender que não há a alienação parental, mas percebendo prejuízo para a criança no convívio com o pai ou com a mãe, pode adotar as medidas.

EFEITOS CRIMINAIS

Observar na alienação parental os aspectos objetivos, percebê-los na lei e torná-los crimes.

Falsa comunicação de abuso sexual;
Obstrução do contato da criança com o pai ou com a mãe.

MEDIDAS QUE O JUIZ PODE ADOTAR, CARACTERIZADA A SAP:

Tem que fazer a visita, ainda que assistida (é uma medida cautelar).

No exemplo do abuso sexual, visitas assistidas.

advertência - serve para interromper o processo;
multa;
ampliação da convivência com o outro genitor;
alteração da guarda;
suspensão da autoridade parental.

Paralelamente a tudo isso:

“Se há litígio, não se aplica a guarda compartilhada”: a guarda unilateral vai ser dada ao genitor que garantir o máximo convívio com o outro genitor (com exceção de casos extremos, como maus tratos, abuso comprovado). É a formação de um círculo virtuoso.

Conclusão: a guarda unilateral tendeu à compartilhada.

O projeto é do deputado Regis de Oliveira, e está na primeira comissão. Tem boas perspectivas de aprovação.

PERGUNTAS E RESPOSTAS - CONCLUSÕES

Os juízes não têm coragem, mas também aos psicólogos falta coragem.

UMA HISTÓRIA:

Uma mulher, ao falar de sua mãe, afirma que ela era maravilhosa.

Ao lembrar o passado, porém, viu as atitudes da mãe, que a afastou do pai.

Ao final, teria a dizer a ele:

“Pai, não desista de mim. Ainda que eu cruze os braços, não desista de mim!”

NO PROCESSO:

Existe a SAP.

Como se desenvolve a Síndrome.

Advertir o juiz sobre o que está ocorrendo.

IMPARCIALIDADE É DIFERENTE DE OMISSÃO

É preciso uma atitude mais firme do Judiciário.

O juiz pode reforçar a atividade do Estado.

O Estado tem a obrigação de interferir: advertir.

Se o pai ou a mãe estiver alienando a criança – for SAP – sofrerá as conseqüências.

Deve aplicar multas, aumentar o tempo de convívio com o outro genitor.

Há decisões em São Paulo que assim determinam:

“Cumpra-se, sob pena de multa diária.”

Não cumpridas, impõem então os juízes:

“Cumpra-se, sob pena de inversão de guarda.”

O juiz tem elementos para saber. Se não agir, ao invés de proteger, desprotegerá.

SEQUELAS EMOCIONAIS NO ALIENADO

depressão;
alcoolismo;
crises de angústia;
crises de pânico;
demissão do emprego.

DEPENDÊNCIA DE PERÍCIA

Quando o caso depender de perícia, pode não ser nada prático.

Por causa do volume?

O juiz não depende de perícia.

Mas deve estar preparado.

O projeto estabelece o trâmite prioritário destes processos.

Também a alegação incidental ou em ação autônoma da SAP, independentemente de outras ações.

As ferramentas existem, independentemente das outras que já existem.

POSSIBILIDADE DE SE PEDIR DANOS MORAIS PARA O ALIENADO

Uma decisão, em São Paulo, condenou a mãe e a psicóloga a pagar danos morais.

E ainda condenou a mãe, por litigância de má-fé, em dez mil reais, porque alegou abuso sexual.

Se buscarmos, procurarmos, nós encontraremos mais decisões nesse sentido.

PERÍCIA

A perícia deve ser realizada por quem tem conhecimento técnico.

O juiz pode determinar perícia particular.

O que acontece na SAP é que a realidade que a criança enxerga está totalmente distorcida.

É preciso o acompanhamento psicológico do alienado e da criança.

Porque os prejuízos são assustadores.

Câmara dos Deputados

PL 4.053/2008

Autor:

Regis de Oliveira

Data da Apresentação:

07/10/2008

Ementa:

Dispõe sobre a alienação parental.

Forma de Apreciação:

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Texto Despacho:

Às Comissões de

Seguridade Social e Família e

Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação: Ordinária

Regime de tramitação:

Ordinária

Em	10/10/2008

fonte: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/602629.doc

ANTEPROJETO DE LEI ACERCA DA ALIENAÇÃO PARENTAL

INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DESTINADOS A INIBIR A PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL OU ATENUAR SEUS EFEITOS

Este estudo tem por objetivo apresentar mais uma ferramenta destinada a inibir ou atenuar os efeitos de atos de alienação parental e submetê-la a amplo debate.

Trata-se de anteprojeto de lei decorrente de pesquisa de soluções concretas para lidar com a alienação parental. As pesquisas partiram de dois textos principais: “Soluções Judiciais Concretas Contra a Perniciosa Prática da Alienação Parental”, de Rosana Barbosa Cipriano Simão, e “Síndrome de Alienação Parental”, de François Podevyn.

O objetivo do trabalho preliminar é buscar subsídios junto a especialistas para atingir texto o mais consistente possível, que será oportunamente reenviado a parlamentares, com a sugestão de que seja convertido em projeto de lei.

Por esse motivo, divulga-se, sem restrição, este trabalho, que compreende a versão mais recente do texto do anteprojeto, seguida de proposta de justificação parlamentar e breves comentários, contando com as valiosas críticas e sugestões que eventualmente sejam apresentadas.

Elizio Luiz Perez

elizioluiz@uol.com.br

Anteprojeto de Lei (versão 27)

Ementa: especifica instrumentos processuais destinados a inibir a prática de atos de alienação parental ou atenuar seus efeitos.

Art. 1º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente para que repudie genitor ou que cause prejuízos ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

a) realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

b) dificultar o exercício da autoridade parental;

c) dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

d) dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

e) omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

f) apresentar falsa denúncia contra genitor para obstar ou dificultar sua convivência com a criança ou adolescente;

g) mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor.

Art. 2º A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou adolescente de convivência familiar saudável, constitui prejuízo à realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, abuso moral contra a criança ou adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 3º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalva feita ao exercício abusivo do direito por genitor, com iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Art. 4º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidentalmente, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a fala da criança ou adolescente se apresenta acerca de eventual acusação contra genitor.

§ 2º A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigida, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Art. 5º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidentalmente, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

a) declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

b) ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

c) estipular multa ao alienador;

d) determinar intervenção psicológica monitorada;

e) determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

f) declarar a suspensão ou perda da autoridade parental.

Parágrafo único. Caracterizada mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar ou retirar a criança ou adolescente junto à residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Art. 6º A atribuição ou alteração da guarda dará preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, nas hipóteses em que inviável a guarda compartilhada.

Parágrafo único. Havendo guarda compartilhada, será atribuída a cada genitor, sempre que possível, a obrigação de levar a criança ou adolescente à residência do outro genitor ou a local ajustado, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Art. 7º A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou decisão judicial.

Art. 8º A Seção II do Capítulo I do Título VII do Estatuto da Criança e do Adolescente aprovado pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art.236..........

Parágrafo único. Incorre na mesma pena, se o fato não constitui crime mais grave, quem apresenta relato falso a agente indicado no caput ou a autoridade policial cujo teor possa ensejar restrição à convivência de criança ou adolescente com genitor.”

Art. 9º A Seção II do Capítulo I do Título VII do Estatuto da Criança e do Adolescente aprovado pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art.236-A. Impedir ou obstruir ilegalmente contato ou convivência de criança ou adolescente com genitor.

Pena – detenção de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.”

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A presente proposição tem por objetivo inibir conduta de alienação parental e de atos que dificultem o efetivo convívio entre criança ou adolescente e genitor.

A alienação parental é prática que pode se instalar no arranjo familiar, após separação conjugal, onde há filho do casal manipulado por genitor para que, no extremo, sinta raiva ou ódio contra o outro genitor. É forma de abuso emocional, que pode causar à criança ou adolescente distúrbios psicológicos (por exemplo, depressão crônica, transtornos de identidade e de imagem, desespero, sentimento incontrolável de culpa, sentimento de isolamento, comportamento hostil, falta de organização, dupla personalidade) para o resto da vida.

O problema ganhou maior dimensão na década de 80, com a escalada de conflitos decorrentes de separações conjugais, e ainda não recebeu adequada resposta legislativa.

A proporção de homens e mulheres que induzem distúrbio psicológico relacionado à alienação parental nos filhos tende atualmente ao equilíbrio.

Deve-se coibir todo ato atentatório à perfeita formação e higidez psicológica e emocional de filhos de pais separados. A família moderna não pode ser vista como mera unidade de produção e procriação; é palco de plena realização de seus integrantes, pela exteriorização dos seus sentimentos de afeto, amor e solidariedade.

A alienação parental merece reprimenda estatal porquanto é forma de abuso no exercício do poder familiar, de desrespeito aos direitos de personalidade da criança em formação. Envolve claramente questão de interesse público, ante a necessidade de exigir uma paternidade ou maternidade responsável, compromissada com as imposições constitucionais, bem como de salvaguardar a higidez mental de nossas crianças e adolescentes. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 3º da L. 8.069/90 asseguram o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes, em condições de liberdade e de dignidade.

Assim, exige-se postura firme do Congresso Nacional no sentido de aperfeiçoar o ordenamento jurídico para que haja expressa reprimenda à alienação parental ou a conduta que obste o efetivo convívio entre criança ou adolescente e genitor. A presente proposição, além de pretender introduzir definição legal da alienação parental no ordenamento jurídico, estabelece rol exemplificativo de condutas que dificultam o efetivo convívio entre criança ou adolescente e genitor, de forma a não apenas viabilizar o reconhecimento jurídico da conduta de alienação parental, mas sinalizar claramente à sociedade que tal merece reprimenda estatal.

A proposição não afasta qualquer norma ou instrumento de proteção à criança já existente no ordenamento, mas propõe ferramenta mais adequada que permita clara e ágil intervenção judicial para lidar com questão específica, qual seja, a alienação parental, ainda que incidentalmente. É elaborada para ser acoplada ao ordenamento jurídico e também facilitar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em casos de alienação parental, sem prejuízo da ampla gama de instrumentos e garantias de efetividade prevista no Código de Processo Civil.

À luz do direito comparado, a proposição ainda estabelece, como critério diferencial para a atribuição ou alteração da guarda, nas hipóteses em que inviável a guarda compartilhada, sem prejuízo das disposições do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o exame da conduta do genitor sob o aspecto do empenho para que haja efetivo convívio da criança ou adolescente com o outro genitor. Neste particular, a simples aprovação da proposição será mais um fator inibidor da alienação parental, em clara contribuição ao processo de reconhecimento social das distintas esferas de relacionamento humano correspondentes à conjugalidade e à parentalidade.

A par desses argumentos, contamos com o apoio inestimável de todos os membros do Congresso Nacional para a aprovação desta proposição.

Esta justificação é elaborada com base em artigo de Rosana Barbosa Cipriano Simão publicado no livro “Síndrome da Alienação Parental e a Tirania do Guardião – Aspectos Psicológicos, Sociais e Jurídicos” (Editora Equilíbrio, 2007), em informações do site da associação “SOS – Papai e Mamãe” (www.sos-papai.org/br combate.html) e no artigo “Síndrome de Alienação Parental” de François Podevyn traduzido pela APASE (www.apase.org.br) com a colaboração da associação “Pais para Sempre”. Também colaboraram com sugestões individuais membros das associações “APASE”, "Pais para Sempre", "Pais por Justiça", “ABRAFAM” e “IBDFAM”, do grupo "Pai Legal" e da sociedade civil.

Breves Comentários ao Anteprojeto sobre Alienação Parental

A idéia fundamental que levou à elaboração da versão inicial do anteprojeto sobre a alienação parental consiste no fato de haver notória resistência entre os operadores do Direito ao reconhecimento da gravidade do problema em exame, bem assim a ausência de especificação de instrumentos para inibir ou atenuar sua ocorrência. São raros os julgados que examinam em profundidade a matéria, a maioria deles do Rio Grande do Sul, cujos tribunais assumiram postura de vanguarda na proteção do exercício pleno da paternidade. É certo, no entanto, que a alienação parental pode decorrer de conduta hostil não apenas do pai, mas também da mãe da criança ou adolescente, razão pela qual o anteprojeto adota a referência genérica a “genitor”. Também não há, atualmente, definição ou previsão legal do que seja alienação parental ou síndrome da alienação parental.

Nesse sentido, é de fundamental importância que a expressão “alienação parental” passe a integrar o ordenamento jurídico, inclusive para induzir os operadores do Direito a debater e aprofundar o estudo do tema, bem como apontar instrumentos que permitam efetiva intervenção por parte do Poder Judiciário.

A opção por lei autônoma decorre do fato de que, em muitos casos de dissenso em questões de guarda e visitação de crianças ou adolescentes, os instrumentos já existentes no ordenamento jurídico têm permitido satisfatória solução dos conflitos. Houve cuidado, portanto, em não reduzir a malha de proteções à criança ou adolescente ou dificultar a aplicação de qualquer instrumento já existente.

Evidente vantagem da existência de definição legal de alienação parental é o fato de, em casos mais simples, permitir ao juiz, de plano, identificá-la, para efeitos jurídicos, ou, ao menos, reconhecer a existência de seus indícios, de forma a viabilizar rápida intervenção jurisdicional. O rol exemplificativo de condutas caracterizadas como de alienação parental tem esse sentido: confere ao aplicador da lei razoável grau de segurança para o reconhecimento da alienação parental ou de seus indícios, independentemente de investigação mais profunda ou caracterização da alienação parental por motivos outros. Tais exemplos, antes de qualquer casuísmo, refletem as formas em que repetidamente se opera a alienação parental.

O anteprojeto também caracteriza a prática de atos de alienação parental como descumprimento do poder familiar, de forma a permitir sejam diretamente inferidas conseqüências jurídicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para as hipóteses mais complexas de alienação parental, o anteprojeto prevê a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial como subsídio à decisão judicial. Em debates com pais que enfrentam o problema, são recorrentes as queixas acerca da morosidade e superficialidade dos estudos psicossociais. Houve, portanto, a preocupação de induzir maior celeridade e profundidade na investigação pericial, quando se trata de alienação parental.

O anteprojeto não trata do processo de alienação parental necessariamente como patologia, mas como conduta que merece intervenção judicial, sem entrar no controvertido debate acerca de sua natureza. Se há dúvida sobre a ocorrência de patologia, certamente não há a de que dificultar, objetivamente, o contato da criança ou adolescente com genitor é forma de abuso. Por esse mesmo motivo, a cautela de restringir novas conseqüências penais às hipóteses de obstrução ao convívio entre criança ou adolescente e genitor e de falsas denúncias destinadas à restrição a esse convívio e dar ênfase a medidas que têm por objetivo preservar a integridade psicológica da criança ou adolescente.

A proposta inclui a necessidade de o juiz adotar medidas emergenciais para preservação da integridade da criança, quando se discute alienação parental e verificados indícios da consistência de relato dessa ocorrência. Tal decorre do fato de que não-raramente o processo judicial e sua natural demora são utilizados como aliados na prática da alienação parental. A tardia intervenção em casos de alienação parental pode ser inócua.

Também o projeto permite que a alienação parental seja reconhecida em ação autônoma ou incidentalmente (por exemplo, em ação de regulamentação de visitas). Ganha-se em agilidade e também sob o aspecto preventivo: a adoção de estratégia de retaliação por um dos genitores, utilizando a criança ou adolescente, no curso de demanda judicial, permitiria intervenção rápida e efetiva por parte do juiz.

Ao especificar instrumentos para inibir ou atenuar os efeitos dos atos de alienação parental, o anteprojeto novamente adota por critério não recorrer a disciplina taxativa, mas a amplo rol exemplificativo de soluções, compatível com a complexidade dos casos de alienação parental que são conhecidos. A maleabilidade permite ao juiz, inclusive por indicação de perito, adotar a solução concreta mais adequada a cada caso, sem que para isso tenha de recorrer a complexa interpretação do ordenamento jurídico.

Nesse sentido, o anteprojeto dirige-se aos diferentes graus de alienação parental, desde atos mais leves que a literatura aponta por passíveis de ser inibidos por mera declaração judicial, até os mais graves, que recomendariam perda do poder familiar. Por esse motivo, também houve a cautela de não ampliar excessivamente o rol do que venha a ser considerado ato de alienação parental, para não banalizar o uso do instrumento e não induzir investigação profunda e demorada onde tal não se faz necessário; mas, também, a de não restringir a aplicação de medidas mais incisivas para hipóteses em que graves os danos psicológicos à criança ou adolescente.

Ainda sob o aspecto preventivo, o anteprojeto sinaliza aos genitores que a prática de atos de alienação parental será critério diferenciado para a concessão de guarda em favor do outro genitor, nas hipóteses em que inviável a guarda compartilhada. Privilegia-se, portanto, o genitor que garante o efetivo convívio da criança ou adolescente com o outro genitor, em benefício do pleno convívio da criança ou adolescente com ambos.

Bibliografia

DIAS, Maria Berenice. Síndrome de Alienação Parental. O que é isso? In: APASE (org.) Síndrome da Alienação Parental e a Tirania do Guardião – Aspectos Psicológicos, Sociais e Jurídicos. Porto Alegre: Editora Equilíbrio, 2007.

MOTTA, Maria Antonieta Pisano. A Síndrome da Alienação Parental. In: APASE (org.) Síndrome da Alienação Parental e a Tirania do Guardião – Aspectos Psicológicos, Sociais e Jurídicos. Porto Alegre: Editora Equilíbrio, 2007.

SIMÃO, Rosana Barbosa Cipriano. Soluções Judiciais Concretas Contra a Perniciosa Prática da Alienação Parental. In: APASE (org.) Síndrome da Alienação Parental e a Tirania do Guardião – Aspectos Psicológicos, Sociais e Jurídicos. Porto Alegre: Editora Equilíbrio, 2007.

PODEVYN, François. Síndrome da Alienação Parental. Trad. APASE com colaboração da Associação Pais Para Sempre. Texto disponível no site da APASE (www.apase.org.br).

Fonte: http://www.apase.org.br/

sites:

http://www.paisporjustica.blogspot.com/

http://www.apase.org.br/

Feira do Livro

2009-10-31T09:50:00.001-02:00

Nesta Feira do Livro teremos dois papos de grande interesse, então gostaria de reforçar o convite e pedir sua força na divulgação dos eventos.

A entrada é franca, basta responder este email reservando sua vaga. Ambos os eventos são na Casa do Pensamento - Armazém A do Cais do Porto.

Dia 02 de novembro de 2009, segunda-feira, às 19h30

Entre a pena e o pincel: a relação entre os escritores e ilustradores no mercado editorial
Com ilustradores Rosinha Campos e Salmo Dansa; escritoras Christina Dias e Ana Mello; mediação de Marcelo Spalding

Dia 08 de novembro de 2009, sexta-feira, às 19h30

AGES e AG promovem Papo de escritor com Affonso Romano de Sant´Anna e Marina Colasanti

Você é convidado para bater papo com dois dos maiores escritores brasileiros sobre carreira literária, criação artística, edição de livros, relação com a mídia e as editoras e tantos outros temas de interesse dos escritores.

Fique à vontade para encaminhar o convite aos seus amigos.

A Competência da Justiça do Trabalho e a Emenda Constitucional 45

2009-10-14T08:01:00.001-03:00

Palestra:
A Competência da Justiça do Trabalho e a Emenda Constitucional 45

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Comentário:

Palestrante: Dr. Sérgio Pinto Martins

Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo da 2ª Região e Professor Titular de Direito do Trabalho da USP.

Início: 27/10/2009

Término: 27/10/2009

Horário: 19:00h

Programa:

Coordenação: Comissão de Cultura e Eventos da OAB São Bernardo do Campo
Dra. Elaine Cristina Baldrighi e Dr. Marcelo Pires Lima

Local: Casa do Advogado de São Bernardo do Campo Rua 23 de maio, 215 – Vila Tereza

Inscrições: R$ 10,00 (dez reais)
As inscrições precisam ser feitas antecipadamente na OAB-SBC com a sra. Helena

Informações: Fone: (11) 4362-2446

Subseções: São José dos Campos, Santo André, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Lapa, Ipiranga, Santo Amaro, Vila Prudente, Jabaquara, Ribeirão Pires, Taboão da Serra.

Promoção:
39a. Subseção – São Bernardo do Campo
Presidente: Dr. Uriel Carlos Aleixo

Apoio: Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D Urso

Certificado: Serão conferidos certificados de participação — retirar em até 90 dias.
*** Vagas limitadas ***

Assinatura: DR. LUIZ FLÁVIO BORGES D URSO
Presidente da OAB SP

Inscrições: abertas

Repercussão geral, súmula vinculante e prequestionamento no recurso extraordinário

2009-10-14T07:59:00.001-03:00

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Comentário:

Palestrante: Luiz Carlos Forghieri Guimarães

Bacharel em Direito; Doutorando em Ciências Jurídicas pela UNLP; Mestre em Direito Constitucional pela UNIBAN SP; Professor Universitário; Palestrante da OAB SP; Professor de Cursos da ESA SP; Autor de obras e artigos jurídicos.

Início: 20/10/2009

Término: 20/10/2009

Horário: 19:30h

Programa:

Coordenação: Comissão de Cultura e Eventos da OAB São Bernardo do Campo
Dra. Elaine Cristina Baldrighi e Dr. Marcelo Pires Lima

Local: Casa do Advogado de São Bernardo do Campo Rua 23 de maio, 215 – Vila Tereza

Inscrições: Mediante a doação de uma lata de leite integral em pó – 400g, no ato da inscrição

Informações: Fone: (11) 4362-2446

Subseções: São José dos Campos, Santo André, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Lapa, Ipiranga, Santo Amaro, Vila Prudente, Jabaquara, Ribeirão Pires, Taboão da Serra.

Promoção:
39a. Subseção – São Bernardo do Campo
Presidente: Dr. Uriel Carlos Aleixo

Apoio: Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D Urso

Certificado: Serão conferidos certificados de participação - retirar em até 90 dias
*** Vagas limitadas ***

Assinatura: DR. LUIZ FLÁVIO BORGES D URSO
Presidente da OAB SP

Inscrições: abertas

Curso de Atualização em Contratos

2009-10-14T07:53:00.001-03:00

O curso aborda questões voltadas às necessidades diárias de atuação dos advogados e demais interessados, trazendo o conhecimento jurídico necessário sobre os contratos, de uma maneira completa e direta. Análise dos contratos em sua teoria geral e em suas especificidades.

17/10/2009 (sábado) | Horário: das 8:00h às 18:00h
Carga Horária: 08 horas

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Público Alvo

Advogados; Bacharéis em Direito; Estudantes do Curso de Direito; Empresários; Prepostos; Administradores; Gestores, Servidores Públicos e demais interessados.

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Programa do Curso

O Contrato
- Conceitos, Elementos, Classificações, Formas;
- Mudanças Trazidas pelo CC de 2002, aplicações práticas: Boa-fé objetiva; Deveres laterais ou anexos - Função social do contrato; Pacta sunt servanda; Cláusula Rebus sic stantibus.
- Planos dos contratos: existência, validade e eficácia.
- Evicção e vício redibitório
- Exceção do contrato não cumprido
- Resolução por onerosidade excessiva - O contrato preliminar ou pré - contrato: Por que elaborar um pré - contrato?; Conceito e requisitos; Vinculação das partes; Suprimento judicial para obrigar o devedor da obrigação a cumpri-la.
- Consentimento: Capacidade para contratar e consentir - capacidade jurídica e natural das partes; Consentimento no Código do Consumidor; Consentimento nos contratos eletrônicos.
- O Preço: Tipos de preço a serem estabelecidos na contratação; Preço em moeda estrangeira - análise do Decreto Lei 857/69.
- O objeto: Contratos de compra e venda de bens e mercadorias: a questão do vício oculto.
- O Prazo: Tipos de prazo: determinado, indeterminado, legal; A prorrogação do prazo; Avisos; A questão das garantias na prorrogação do prazo;
- A Cláusula Penal: Tipos de multas aplicáveis: moratória; compensatória; As arras; Penalidade excessiva e redução eqüitativa da penalidade; Indenização suplementar além da multa - como e quando pode ser cobrada.
- Cláusulas complementares: A estipulação de juros - Juros moratórios e remuneratórios; A questão da aplicação da Taxa Selic nos contratos; Juros de instituição financeira; Aplicação de juros sobre juros (anatocismo).
- A Cláusula resolutiva: Distinção entre resolução; resilição e distrato; Como redigir a cláusula resolutiva - cuidados; Caso fortuito e força maior - Possibilidade de convencionar as responsabilidades.
- A Cessão do Contrato: Requisitos - Partes - Responsabilidades.

Mandato
- Conceito; Procuração ad judicia; Substabelecimento.

Contrato de Locação
- Conceito; Inadimplemento: multa para inadimplência e cláusula penal;
- Garantias locatícias; Fiador: exoneração; dever de permanecer o garante; Súmula 214 do STJ. Aplicável à prorrogação por tempo indeterminado? Cláusula de não exonerar: Nulidade? Direito de preferência; Ação Renovatória; Término da locação.
- Ação de Despejo

Compra e venda
- Conceito; Compromisso de Venda e Compra e Escritura; Existência de dívidas e ações: Fraude à execução e fraude contra credores; Garantias; Alienação fiduciária em garantia, hipoteca e outras garantias contratuais; Adjudicação compulsória.

Arrendamento Mercantil e Alienação Fiduciária em Garantia
Doação
Mediação e Arbitragem

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Programação

08h00 Credenciamento e Welcome-Coffee;
08h30 Início do Curso;
12h30 Intervalo (almoço);
14h00 Retorno das Atividades;
18h00 Encerramento e Entrega de Certificados.

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Facilitadores

Denise Chachamovitz Leão de Salles
Especialista em Administração de Empresas pela FGV; Especialista em Direito Empresarial pela PUC-SP; Bacharel em Direito pela USP; Advogada Em SP.

Igor Silva de Lima
Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela UEL; Bacharel em Direito pela UEL; Advogado em SP.

Elias Marques de Medeiros Neto
Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP; Especialista em Direito Empresarial pela FGV; Bacharel em Direito pela USP; Advogado em SP.

André de Albuquerque Cavalcanti Abbud
Mestre em Direito Processual Civil pela USP; LL.M. Harvard Law School; Bacharel em Direito pela USP; Advogado em SP.

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Local

Mercure Apartments Central Towers
Endereço: Rua Maestro Cardim, 407 - São Paulo - SP (próximo ao Metrô São Joaquim).

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Investimento

Estudantes R$100,00 em duas vezes, 50% na reserva de vaga (R$50,00) e 50% no dia do curso (R$50,00);
Profissionais R$200,00 em duas vezes, 50% na reserva de vaga (R$100,00) e 50% no dia do curso (R$100,00).

Desconto especial para Recém formados (até 06 meses) mediante comprovação. Estes passarão a pagar o valor correspondente a R$100,00 pago também em duas vezes (50% na reserva de vaga e 50% no dia do curso).

Desconto especial para grupos de 5 participantes ou mais.
Os valores para estudantes passarão para R$ 80,00 e profissionais R$160 (50% na reserva de vaga e 50% no dia do curso).

Para saber mais entre em contato: atendimento@integracursos.com.br ou pelo tel. (11) 2936 0113.

No valor está incluso: welcome-coffee, material de apoio e certificado de participação válido como atividade complementar.

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Inscrição

Inscrições pelo site www.integracursos.com.br

* Vagas limitadas!

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Realização

Integra Cursos
Tels: (11) 5581 0111 |(11) 2936-0116
Tel/Fax: (11) 2936-0113
E-mail: atendimento@integracursos.com.br

10º Edição do Congresso Internacional da Gestão

2009-07-03T21:23:00.001-03:00

Acontecerá de 20 a 22/07/2009, em Porto Alegre/RS e contará com a presença do Secretário de Gestão, Marcelo Viana.

O Congresso Internacional da Gestão, em sua 10º Edição, é uma promoção do Qualidade RS PGQP e está situado entre os maiores e mais importantes encontros de executivos de todo o Brasil na área da gestão da qualidade.

Nesta edição, alinhada às principais tendências mundiais, o congresso terá como tema central "Crises: Gestão da Mudança e Oportunidades".

É com base no atual contexto da economia global que o PGQP, trará os melhores especialistas mundiais em gerenciamento de crise, que ajudarão você a refletir, sintetizar e avaliar os novos paradigmas e seus impactos no presente e no futuro dos negócios.
Para maiores informações e inscrições, acesse http://www.mbc.org.br/mbc/pgqp/hot_sites/10_congresso_inter/index.html.

Evitando a ação trabalhista e como administrar esse processo

2009-07-03T21:20:00.002-03:00

Palestrante: Dr. Alexandre Motta

Mestre em Direito, Professor Universitário e Advogado especialista em Direito Comercial.

Dia 04 de Julho (Sábado), das 14 às 15:30 hs

GRATUITA - VAGAS LIMITADAS

Inscrições

Os participantes deverão levar 1 lata de leite em pó, no dia da palestra, que serão doados a instituição de Caridade.

Todos os participantes receberão certificado e as horas poderão ser computadas como atividade complementar.

Inscrições e Informações: Tel: 4122-0543

ABC Cursos e Concursos
Alameda Dona Tereza Cristina, 130 - São Bernardo do Campo, SP - Tel. 55 (11) 4122-0543
abcconcursos@abcconcursos.com.br - www.abcconcursos.com.br

II Curso de Direitos Fundamentais IBCCRIM e IGC ::

2009-06-11T16:35:00.003-03:00

O Instituto de Direito Internacional e da Cooperação com os Estados e Comunidades Lusófonas “Ius Gentium Conimbrigae” (IGC), na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e o IBCCRIM reunirão professores portugueses e brasileiros para realizar o Curso de Direitos Fundamentais.

O curso é destinado aos profissionais das áreas de Direito Constitucional, Direito do Estado, Filosofia do Direito, Direito Penal, Direito Civil, Direito Processual e Direito Internacional, visando a atualização de conhecimentos e reafirmação dos conceitos de Direitos Fundamentais que interferem no dia a dia da sociedade e estimulam a atuação profissional dos operadores da área.

Ao participante será conferido um certificado “Ius Gentium Conimbrigae” - IGC, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e IBCCRIM.

As inscrições devem ser feitas no Portal do IBCCRIM (http://www.ibccrim.org.br) ou pessoalmente na sede do Instituto.

Para mais informações entre em contato pelo telefone: (11) 3105 4607 (ramal 111) ou e-mail: rafaellira@ibccrim.org.br

V Curso de Inverno de Direito Internacional - CEDIN

2009-06-11T16:35:00.002-03:00

V Curso de Inverno de Direito Internacional - CEDIN ::

O V Curso de Inverno de Direito Internacional, realizado pelo Centro de Direito Internacional (CEDIN), em homenagem ao Ano da França no Brasil, terá duração de três semanas e ocorrerá entre os dias 6 e 24 de Julho de 2009.

Com o objetivo de estimular a reflexão e o debate sobre os mais diversos temas do Direito Internacional, o Curso contará com professores das principais Universidades do mundo, bem como Embaixadores e representantes da Política Externa Brasileira.

Diversos temas serão abordados, dentre eles: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos; Direito Internacional Humanitário; Direito Internacional Penal; Direito da Economia Internacional, Direito do Comércio Internacional e do Desenvolvimento; Fluxos de Investimento; Direito da Paz e da Segurança Internacionais; Direito Internacional do Meio Ambiente.

Para informações sobre o evento, acesse: http://www.cedin.com.br/site/internas/cursos_pos/cursos/curso_de_inverno.html

15º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM

2009-06-11T16:35:00.001-03:00

:: 15º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM ::

O 15º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM acontecerá entre os dias 25 e 28 de agosto de 2009 e já está com inscrições abertas.

O evento acontecerá no Hotel Tivoli-Mofarrej, nos Jardins, em São Paulo e entre painelistas e palestrantes, está confirmada a presença de grandes especialistas nacionais e internacionais, professores, ministros, pesquisadores, estudiosos e ativistas da área.

Aproximadamente mil participantes terão a oportunidade de receber, por meio de conferências, painéis, salas de vídeo e audiências públicas, as mais atuais informações sobre criminologia e ciências criminais. No decorrer do evento, haverá diariamente duas palestras na parte da manhã e três painéis na parte da tarde, audiências públicas no início da noite, além de lançamentos de livros e da entrega do prêmio ao ganhador do “Concurso de Monografias do IBCCRIM”.

Para conferir a programação do evento, efetuar sua inscrição ou demais informações acesse o site www.ibccrim.org.br/seminario/2009/seminario.php ou ligue para (11) 3105-4607 ramais 131 e 140.

15º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM

De 25 a 28 de agosto de 2009

Hotel Tivoli Mofarrej • Alameda Santos 1437, Jardins, São Paulo – SP

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES RELATIVA À DÍVIDA TRABALHISTA

2009-06-11T16:35:00.000-03:00

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES RELATIVA À DÍVIDA TRABALHISTA

EXPOSITORA: DRA. EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO
Doutora em Direito; Juíza Titular da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo; Professora da Graduação e Pós-Graduação na FDSBC.

Data: 9 de junho de 2009

Local: Casa do Advogado de São Bernardo do Campo

1. EXECUÇÃO

O que eu executo?
O art. 592 do Código de Processo Civil (CPC) responde a isso:
“Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, quando em poder de terceiros;
IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.”
Observe-se: “II - do sócio, nos termos da lei”. Portanto, não é impossível que se vá atrás dos bens dos sócios.

Com vistas à execução trabalhista, utilizo o art. 876 da CLT, para saber quais os títulos que posso executar:
“Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.”
I – os títulos judiciais: com ou sem trânsito em julgado;
II – os termos de ajustamento de conduta;
III – os termos de conciliação prévia e ainda
IV – as multas aplicáveis pela superintendência (art. 114, inciso VII da Constituição Federal).
“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.”
Um cheque dado em pagamento de verbas rescisórias é executado na justiça comum.
Ninguém perquire a origem do cheque.
Na Justiça do Trabalho, o cheque apresentado não seria executado, mas a sentença.
Sem o trânsito em julgado ocorre a execução provisória: pára na penhora, perfeita e acabada (mas não pode haver alienação ou a entrega do bem).
Há juízes que entendem que pode executar até o fim. Mas a professora entende que não. Até porque, no caso concreto, nunca se deparou com a necessidade.
E existe e responsabilidade do exeqüente: como ficaria para devolver, se o acórdão do órgão superior refomasse a sentença?
Art. 475-O do CPC:
“Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:
I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;
III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
§ 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.
§ 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada:
I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade;
II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.
§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1o:
I – sentença ou acórdão exeqüendo;
II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
III – procurações outorgadas pelas partes;
IV – decisão de habilitação, se for o caso;
V – facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias.”

NATUREZA ALIMENTAR: Se a execução for de até 60 salários mínimos, o juiz pode liberar o dinheiro.

VERBAS TRABALHISTAS
Versam sobre natureza alimentar. E na Justiça do Trabalho são, na maioria das vezes, menores do que 60 salários mínimos.
Porque não seria possível devolver para a empresa o dinheiro ou o bem, a professora entende que se deve parar na penhora, perfeita e acabada.
Provisória é provisória. Pára na penhora.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
O acordo homologado pelo juiz tem força de sentença transitada em julgado.
“Art. 475-N do CPC: São títulos executivos judiciais:
I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;
II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;
III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;
IV – a sentença arbitral;
V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;
VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.”
As partes, pelo CPC, podem entrar em acordo, que tem a natureza de jurisdição voluntária, e homologá-lo em juízo.
Qual o problema no processo do trabalho?
Onde fica o promotor?
Em primeiro grau ele só é chamado excepcionalmente. Logo, não há como verificar se não há renúncia.
A transação no processo do trabalho é viável.
O que não pode haver é renúncia à direitos.
A professora recebe o acordo. Porque o direito à ação é constitucionalmente garantido. Mas a Justiça do Trabalho não pode aplicar o 475-N subsidiariamente.
Isto porque o Direito do Trabalho precisa ter uma lide: uma pretensão e uma resistência.
Vou, portanto, executar: a sentença transitada em julgado e os acordos em Juízo, mas não os extrajudiciais.

2. LIQUIDAÇÃO
Pode-se dar:
- por meros cálculos;
- por arbitramento;
- por artigos.
Por artigos é comum na Ação Civil Pública ou na Ação Coletiva. Um exemplo é o avião da Air France, que caiu. O juiz profere uma decisão interlocutória.
Por cálculos: a outra parte pode impugnar.
Devo aplicar o 880 da CLT ou o 475-J do CPC?
“Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.”
“Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”
Penso na utilização da seguinte ordem:
1º. O art. 880 tem regra própria. Logo, não poderia usar o CPC, porque não há omissão da CLT.
2º. Leis esparsas. Especialmente a Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).
3º. CPC.

Art. 880: “(...) cominações estabelecidas (...)”: o juiz pode aplicar as multas que julgar conveniente.

Portanto, cito o devedor, para que pague no prazo de 48 horas. Poderia aplicar a multa, porque a CLT permite.

O que fazer?
Eu (a professora) notifico o advogado para que avise seu cliente para pagar em 48 horas, sob pena de arresto.
Com esse procedimento, obtenho uma média de:
30% de devedores que pagam;
30% de devedores que têm os seus bens arrestados. Aí é utilizado o CPC (o art. 655-A).
O art. 655 do CPC estabelece a ordem da penhora:
“Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - veículos de via terrestre;
III - bens móveis em geral;
IV - bens imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - ações e quotas de sociedades empresárias;
VII - percentual do faturamento de empresa devedora;
VIII - pedras e metais preciosos;
IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;
X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
XI - outros direitos.
§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.
§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.”
Por seu lado, o art. 655-A determina que:
“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (...)”
“A execução trabalhista será impulsionada pelo juiz, independentemente de pedido da parte.”
O que chamamos de penhora on line é na verdade um bloqueio.
Não poderia fazer a penhora, porque não houve a citação.
Primeiro, bloqueia-se o dinheiro (depósito ou aplicação).
Depois o Oficial de Justiça formaliza o arresto: vai à executada e faz a citação.
Depois de 48 horas e convolado o arresto em penhora.

Os outros 40% são o de pessoas que não têm dinheiro, nada.

O Oficial de Justiça procura por duas vezes o devedor, no prazo de 48 horas.
Se não encontrá-lo, é feita a citação por edital.
Não existe citação por hora certa neta fase. Porque se quisesse pagar, o devedor teria pago.

Já foi feito o arresto on line.
O devedor foi citado – se não encontrado, por edital.
Foi convolado o arresto em penhora.

O prazo para embargar a execução ou impugnar a penhora é de cinco dias.

3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Se não consigo nenhum bem em nome da empresa – pesquisado junto ao Detran, à DRF, etc., desconsidero a personalidade jurídica da empresa, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90).
Temos duas teorias para a desconsideração da personalidade jurídica:

1ª – A TEORIA MAIOR
É baseada no art. 50 do Código Civil (CC):
“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”
O CC autoriza a desconsiderar, mas se houver prova de “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”, ou seja, malversação. E aí, dizem os doutrinadores mais ligados ao direito comercial e empresarial, teríamos que demonstrar o abuso, a confusão patrimonial para, depois de todo este processo de conhecimento, o juiz poder decretar a desconsideração da personalidade jurídica.
Teoria maior porque fulcrada no Código Civil. Exige um processo de conhecimento, maior tempo para caracterizar a necessidade da desconsideração. Por isso tudo, maior.

2ª – A TEORIA MENOR
É fundamentada no art. 28 do CDC:
“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.”
O juiz poderá: o juiz pode, até mesmo ex officio.
Segundo o CDC, a simples insolvência já caracteriza a má administração. O simples fato de ter sido intimada a pessoa jurídica e ela não ter pago possibilita ao juiz a desconsideração da personalidade jurídica.
Para o CDC, o consumidor é o hipossuficiente. Por isso, cabe a inversão do ônus da prova. Basta o não-pagamento. É presumida a má administração.

O devedor pode opor Embargos à Execução. Há quem entenda que seria cabível Embargos de Terceiros, mas a melhor opção são os Embargos à Execução, porque tem um prazo menos elástico, e é melhor não arriscar.

Observe-se a posição de Araken de Assis, em seu Manual da Execução, na análise da desconsideração da personalidade jurídica (art. 592, II). Peculiarmente, Araken é um professor de Processo Civil.
Se “age com violação à lei os sócios que não cumprem a determinação judicial”, nas palavras do professor, com mais razão agem com violação à lei os sócios que não pagam direito trabalhista. Porque a dívida trabalhista tem caráter alimentar.

Na nova Lei de Falências, apesar de limitada a cento e cinquenta salários mínimos, a dívida trabalhista vem antes das dívidas tributárias.
Ao final, depois de todos pagos (se houver patrimônio para tanto), o pagamento das dívidas trabalhistas será retomado.

Aquele que devia cumprir a lei e não cumpriu deve se responsabilizar.
Vamos atrás dos bens dos sócios (gerentes). E se ele disser que já se retirou da sociedade?
Sócio gerente: porque somente eles têm poderes e podem ser responsabilizados.
A princípio, vou atrás dos bens dos sócios.
A jurisprudência diz e a doutrina corrobora: “vou atrás dos bens do sócio que se beneficiou do trabalho do empregado e do sócio que é contemporâneo ao contrato de trabalho do trabalhador”.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE
Muitas coisas que o processo civil faz têm sido copiadas do processo trabalhista, a exemplo da citação pelo correio (o que o Processo do Trabalho já faz desde 1943) e os recursos.
Mesmo no processo civil há uma tendência de não se passar a mão na cabeça do mau pagador, que desafia a decisão do Poder Judiciário e o trabalho da advocacia.
Perdeu a ação, agora tem que pagar.
A ordem é a seguinte:
1. bens da empresa. Se não pagar, há a desconsideração da personalidade jurídica.
2. sócios atuais.
3. se os sócios atuais forem insolventes, os sócios que se beneficiaram do trabalho do trabalhador.
Isto porque às vezes o sócio atual é um laranja.
Vemos também o que está escrito no CC, no art. 1.003:
“Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.”
Por dois anos o sócio ainda responde.
Mas se já passaram os dois anos?
Tem que pagar, também:
“Art. 1.032 do CC: A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.”
Este artigo foi escrito não para corroborar fraudes.
Se o contrato foi feito e a cessão foi feita para fraudar direitos dos trabalhadores, usamos a regra de que se a pessoa se beneficiou do trabalho do trabalhador.
Por quanto tempo?
A resposta está no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais):
“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”
Por fim, o CPC, no art. 591, determina que o executado responde com seus bens presentes e futuros pelas dívidas do passado:
“Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.”
Assim, o tempo para responder pelas dívidas trabalhistas, uma vez chegado o processo à execução, seria ad aeternum. Desde que tenha se beneficiado do trabalho deste trabalhador.

E a mulher? Se o devedor colocou os bens no nome dela?
Via de regra, ela não responde.
Mas se houver aproveitamento, enriquecimento, comunica.
Isso está estabelecido na Súmula 251 do STJ: “a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal”.
Se a pessoa se aproveitou do trabalho do trabalhador para ter um patrimônio mais elevado, responde.
O Mappin foi à falência. E os sócios estão mal?
Mesmo na decretação da falência desconsidera-se a personalidade e vai-se atrás dos bens dos sócios – sem limitação.
Há uma dívida e uma sentença trabalhista.
A empresa faliu.
Faz-se a certidão e a habilitação no Juízo Cível.
O processo já está acabado.
Com fundamento no art. 28 do CPC desconsidera-se a personalidade jurídica e persegue-se o patrimônio dos sócios.

TERCEIRIZAÇÃO
A responsabilidade, no caso da terceirização, é subsidiária ou solidária?
Subsidiária: Súmula 331 do TST
Solidária: a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes.
A Súmula não é lei.

Primeiro, vou atrás da empresa de terceirização.
Não obtendo êxito, não vou atrás dos sócios da empresa de terceirização, mas da empresa contratada.
Depois, dos bens pessoais da empresa de terceirização.
Ao final, dos bens dos sócios da empresa tomadora dos serviços.
EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO => EMPRESA CONTRATADA => SÓCIOS DA EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO = SÓCIOS DA EMPRESA CONTRATADA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45
O art. 3º da EC 45 dispôs:
Art. 3º A lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas.
Ainda não foi regulamentada a criação desse fundo. A idéia é pagar o crédito do exeqüente com o dinheiro do fundo e depois o fundo correria atrás do executado.
A idéia é boa e já vigora na União Européia.

LEI Nº 11.101/05
É pertinente mencionar a manutenção dos 150 salários mínimos, com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3934) do PDT contra a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Por maioria, a Corte julgou a ação totalmente improcedente, seguindo o voto do ministro Lewandowski, relator do processo.
Se a empresa está em processo de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho vai até a liquidação da sentença. Aí, são remetidas certidões ao juízo da falência.

PERGUNTAS

Da possibilidade se chamar para a lide os sócios da empresa: não facilitaria o processo, na execução?
Colocar os sócios no pólo passivo complicaria o processo de conhecimento.
Às vezes, localizar os sócios pode ser mais difícil do que localizar a empresa.
Quando se desconsidera a personalidade jurídica, colocam-se os sócios no pólo passivo, para informar terceiros.

Súmula STJ – fraude à execução? – anotação em processo em curso.
Temos que tomar cuidados na compra de bens.
Alguém compra uma casa e toma todos os cuidados de verificar as certidões negativas.
Imagine o leigo que não sabe que a personalidade jurídica da empresa pode ser desconsiderada, dez anos depois da execução da dívida em face do sócio de uma empresa.
O comprador tomou todos os cuidados.
As pessoas descuidam-se com o tempo e o sócio de uma empresa, depois de algum tempo, pode ter algum patrimônio em seu nome.
Por isso, a professora gostou da idéia de que pode ser considerada a venda de má fé, salvo se averbada na matrícula do imóvel.
O parágrafo 2º do artigo 1º, da Lei nº 7.433/85 prescreve:
Art. 1º - Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei.
§ 2º - O Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.
Na compra de um imóvel, deve-se pesquisar eventual apontamento no nome do sócio e no da empresa.

Princípio da primazia da realidade:
Primeiro, quem administra. Depois, quem se beneficiou.
Pela ordem, lembrando-se da meeira.
A ordem:
Primeiro a empresa. Depois, quem mandar na empresa. Por fim, quem se beneficiou do trabalho do trabalhador.

Primeiro arresto on line.
Depois a citação para penhorar.
Depois, buscam-se os bens dos sócios.
Com arrimo no art. 40, da Lei nº 6.830, o processo fica suspenso por um ano.
Depois ele é arquivado, geralmente por dois anos.
A parte pode pedir certidão de objeto e pé e copiar o processo, de capa a capa.
Porque os autos serão incinerados.
Com a certidão e as cópias, poderá continuar executando.
Isso porque as pessoas esquecem e, com o passar dos anos, acabam por adquirir bens.

Penhora do faturamento
Faturamento entra no conceito de bem.

A execução no Processo do Trabalho pode ser feita de ofício, independentemente de pedido do autor, por conta do jus postulandi.

Execução de ofício;
Art. 114, Constituição Federal:
“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
(...) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (...)”
A Lei nº 1.035 regulamentou toda a execução.

Da inconstitucionalidade da retenção dos débitos previdenciários e do imposto de renda sobre dívidas trabalhistas
Em 1998, os juízes do trabalho e os federais se levantaram contra a inconstitucionalidade do artigo da CF.
Os advogados não se insurgiram contra ele.
Quando veio a EC45, ela obrigou os juízes a informas, de ofício, quanto a esses débitos, senão estariam incursos no crime de responsabilidade.

Porque se usa a Lei de Execuções Fiscais?
Porque há o comando na própria CLT: o art. 889.
“Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.”
Não há voracidade, mas uma tentativa de dar efetividade à prestação jurisdicional.
É uma afronta ao Poder Judiciário quando se tem uma sentença que não é cumprida.

Em um processo, constava do pólo passivo o grupo Pão de Açúcar e Abílio Diniz.
Os advogados pediram não para retirar o Abílio, mas para saber se ele poderia ser representado por um preposto.
Claro. Qualquer um pode ser representado por um preposto.
“Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.
§ 1º - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.”

O sócio sai da empresa.:
- prevalece a responsabilidade por dois anos e
- se provar que se beneficiou do trabalho do trabalhador.

Sociedade Anônima: não se consegue fazer a desconsideração da personalidade jurídica.
Tem o administrador. Que muitas vezes é o empregado.

Quando continua respondendo?
Quando se utilizou da má-fé.
Daí ficaria com a faca no pescoço, sempre.

Falência – após a extinção da empresa, faz-se a desconsideração – como?
É retroativa.
Todos os créditos trabalhistas são passíveis de habilitação, até o limite de 150 salários mínimos.

(1) Nº 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).
Histórico:
Súmula alterada (Inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000
Redação original (revisão da Súmula nº 256) - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994
Nº 331 (...)
II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República).
(...)
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

SAP – SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL - ASPECTOS PSICOLÓGICOS E JURÍDICOS

2009-05-27T22:36:00.001-03:00

PALESTRA

SAP – SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL
ASPECTOS PSICOLÓGICOS E JURÍDICOS

EXPOSITORES

DRA. SANDRA REGINA VILELA
Advogada; Especialista em Direito de Família.

DR. ELIZIO LUIZ PEREZ
Juiz do Trabalho da 2ª Região; Responsável pela consolidação do anteprojeto que serviu como base ao PL 4.053/2008

TAMARA DIAS BROCKHAUSEN
Psicóloga; Especialista em Psicologia Jurídica; ex-Mediadora do Foro Regional de Santana I; Mestrandat

Dia 26 de maio de 2009, na Casa do Advogado de São Bernardo do Campo
OAB/SP, 39ª Subseção

TAMARA DIAS BROCKHAUSEN

O que é a Síndrome da Alienação Parental (SAP)?
Quais mecanismos temos hoje para minimizar a SAP?

ASPECTOS CONTROVERSOS
- no meio judiciário existe discussão se existe a SAP ou não.
- a importância de se cunhar o termo no meio jurídico:
• ela existe;
• é fácil prevenir e amenizar;
• caracterizar como abuso psicológico, nos termos da lei.

DEFINIÇÃO
É a programação sistemática que um dos pais faz no filho, visando romper o contato com o outro genitor.

ELEMENTOS
1. PROGRAMAÇÃO SISTEMÁTICA
Deve ser sistemática. Em geral, é feita pelo guardião. Porque ele tem mais acesso e tempo com a criança. E, em especial, porque a criança volta para ele.
2. A CONTRIBUIÇÃO DA CRIANÇA
Ela passa a inventar histórias, contar histórias, a mentir.
Criança mente.
A criança responde com uma falsa autonomia.
Um dos cuidados do profissional da área é tomar a palavra da criança como verdade.
Mas a criança se identifica com o alienador.
Não se deve colocar a questão para a criança: “Você quer ficar com o papai ou com a mamãe?”.

GARDINER
Desqualifica-se as condutas do outro genitor, faz-se de vítima, expõe a criança a chantagem, a falsas alegações.

SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL X ALIENAÇÃO PARENTAL
A Síndrome da Alienação Parental é diferente da Alienação Parental.
A Alienação Parental é uma alienação feita na criança ou adolescente, e que não é possível identificar.
É mais difusa.
Pode ser feita pelo pai e pela mãe, ao mesmo tempo.
São os chamados conflitos de lealdade.
Existe um pingue-pongue: ora a criança se mostra identificada com o pai e ora com a mãe. Ora torce os fatos para um e ora para o outro.
A Síndrome da Alienação Parental, por sua vez, é um subtipo da Alienação Parental.
É uma situação muito mais específica: a cumplicidade da criança com um genitor.
É possível identificar a causa: um genitor é o responsável.
O projeto de lei abarca a alienação parental.
O Judiciário tem banalizado o assunto.
O que é comum no Judiciário pensamos que é normal.
Um dos mitos: a causa é a separação dos pais.
O prejuízo é como os pais elaboram a separação: falar mal do outro, denegrir a imagem.
Quando os pais lidam de forma adequada, os filhos ficam super-bem.
Às vezes, há um filho alienado e o outro, não.
Pode acontecer de o primogênito ser alienado e não o mais novo.
A SAP pode ser feita não somente pelos pais, mas também pelos avós, por exemplo.
Ou pelo genitor que era o alienado, quando se inverte a guarda.
Papel dos avós: do lado de quem aliena, sempre apóiam, ajudam. Senão, quem aliena rompe a relação.

SINTOMAS
Podem ser manifestados tanto pelo genitor como pela criança.

MOTIVO PARA A SAP
Às vezes, o casal tinha uma relação muito boa e um estopim leva à SAP:
• um dos dois casa-se novamente;
• divisão de bens;
• discussão a respeito de pensão.
O motivo é fonte de discórdia.
A partir daí, começam as retaliações.

UM EXEMPLO
A mãe coloca a arma em sua própria cabeça e ameaça atirar.
Ela mostra-se frágil. A criança sente-se responsável pela dor da mãe.
A inversão de papéis é muito comum.
“Se a mamãe se matar, vou morar com aquele que é responsável pela sua morte.”

RELIGIOSO
“O pai é o demônio.” A mãe filia-se a um tipo de religião.

LITERATURA
Existe exemplo na literatura, de SAP feito pelo pai:
“Você sabia que sua mãe quis te matar quando você estava na barriga da sua mãe?”
A criança “lembra” disso. É capaz de sentir a dor da lembrança.

HISTÓRIAS DE TRAIÇÃO
“Nós fomos traídas, minha filha!”
A criança se sente traída, junto com a mãe.

MOROSIDADE DO SISTEMA LEGAL
O obstaculizador usa da morosidade da Justiça.

QUAL O SENTIDO DE CUNHAR O TERMO ALIENAÇÃO PARENTAL OU ALIENAÇÃO PARENTAL?
Na experiência clínica já existe.
Por que falar do termo?
No consultório, os casos são brandos – porque quem procura ajuda profissional quer se tratar.
Os casos que chegam ao Judiciário são muito mais graves. E precisam de tratamento.
Porque não existe o tratamento pelas vias normais.
Não existe uma preocupação com a criança, mas com retaliação e vingança.
É preciso estabelecer uma ferramenta multidisciplinar.
A única pessoa que tem o poder real de desinstalar o SAP é o juiz.
Por quê?
Essas pessoas (os alienadores) criam os seus próprios sistemas de regras e leis – a lei máxima são eles próprios.
É preciso estabelecer multas, inversão da guarda, etc.
Somente então poderia forçar a que um pai ou uma mãe se tratasse, por exemplo.
No contexto, o projeto de lei, como abarca a alienação parental (que é mais leve), mostra que temos como natural o afastamento do visitador.
A guarda única costuma ser o primeiro passo para a SAP.
“SE OS PAIS BRIGAM MUITO, COMO ESTABELECER A GUARDA CONJUNTA?”
“JÁ QUE ELES NÃO CONVERSAM, VAMOS FAZER A GUARDA ÚNICA.”
E mais para a frente, teremos a SAP.

A separação prejudicar a criança é um mito.
O adulto tem plena capacidade de lidar com os seus conflitos.
Com a inversão, se desprotegem os direitos da criança ou do adolescente.
O ano passado a guarda compartilhada virou lei.

O QUE É PRECISO?
Trazer ferramentas e uma mudança de paradigmas para a não instalação da SAP.
Trabalhar os mitos. Vão brigar. Mas precisam estar juntos na educação dos filhos. Eles precisam de duas referências.
Onde um erra, o outro conserta.
Quando há um só modelo, a criança não tem opção para balizar, fazer referências.
O Judiciário tem que usar as ferramentas:
• equipes de mediação nos Fóruns;
• equipes interdisciplinares;
• melhor capacitação dos peritos;
• projetos de lei.

DRA. SANDRA REGINA VILELA

PRIMEIRO: QUEM É O ADVOGADO QUE TRABALHA EM DIREITO DE FAMÍLIA?
Ele pode contribuir para que a família se destrua.
Como advogados, existe para nós uma responsabilidade muito grande.
Os advogados são usados.
“Meu ex-marido está abusando de minha filha!”
Nem sempre é verdade.
O papel do advogado é fazer com que a criança sofra o menos possível.
O processo é demorado e a demora vai contribuir para que a SAP se desenvolva.
E lá na frente, depois de três anos, podemos descobrir que a criança foi manipulada.
Quando ela descobre isso, não quer mais o manipulador.

ATUAÇÃO DO ADVOGADO OU A UTILIZAÇÃO DA MEDIAÇÃO
Na mediação não temos regras legais. Mas temos núcleos.
É uma forma de fazer a separação amena.
E não tira mercado do advogado.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA
Tem que deixar visitar.
Quando a mãe diz que não vai cumprir, é preciso uma sanção.
Pode ser lavrado um boletim de ocorrência:
• crime de desobediência (quando o guardião desobedece ordem judicial);
• comunicação de crime de contravenção ou
• denunciação caluniosa (nos casos em que a mãe acusa o pai de algum crime).
É uma penalidade com o objetivo de que a mãe não avance.
E se o delegado não quiser fazer?
Apresenta-se uma petição, comunicando o crime – por advogado.
Mas se a comunicação do crime for falsa, pode caber denunciação caluniosa, pelo guardião, por exemplo.
É preciso que o guardião perca um pouco do papel que ele tem.
Ir ao juiz e pedir multa – sanção diária. O guardião perceberá que não tem o poder absoluto.
O juiz poderia, também, inverter a guarda.

Dispõe o Art. 1.583 do Código Civil:
“Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:
I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;
II – saúde e segurança;
III – educação.
§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.”
Isso é uma regra absoluta nos Estados Unidos e na Europa – senão, o guardião perde a guarda.
Se tivéssemos isso efetivamente, não diriam: “Mãe não perde a guarda”, “Não conheço uma ordem judicial que não é cumprida, senão o direito de visita”.
E quando a criança diz: “Não quero ver o papai”, deve-se pedir uma medida cautelar para que as visitas sejam feitas no consultório do psicólogo, por certo tempo.
É preciso ajudar a criança a restabelecer o contato.
Pode ser até que o pai tenha culpa. Mas ele quer o contato.
Independentemente do motivo, o contato em um local saudável é bom para a criança.
O profissional pode ajudar a criança ou mesmo o pai.

O juiz pode alegar: “Como vou obrigar um pai ou uma mãe a fazer tratamento psicológico?”
Temos estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990):
“Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do pátrio poder.
Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24”.

Temos instrumentos, mas é muito difícil a sua utilização pelos juízes, por uma questão cultural.

DR. ELIZIO LUIZ PEREZ

Pelo ordenamento jurídico atual, existem instrumentos.
A Desembargadora Maria Berenice Dias tem proferido decisões excelentes.
Existe uma postura conservadora do Judiciário, mas que vai evoluir.
No futuro o Judiciário usará todos os instrumentos que tem.
Daí um projeto para que sirva de ponte para entendimentos mais avançados da paridade parental.
Há juízes que simplesmente negam a SAP: “é um desentendimento passageiro, picuinha, um ato isolado”.
Mas o juiz deve verificar o caso em um conteúdo maior.
Uma lei específica daria mais retaguarda ao juiz, para ele reconhecer a SAP e proferir melhor uma decisão.
Também para a reprovação da sociedade.
O projeto surge:
• da necessidade de eliminar a dúvida: existe a SAP;
• dar ferramentas.
O projeto teve a participação de:
• especialistas;
• organizações de pais e mães separados;
• internet;
e tramita no Congresso.
Há vários níveis. Há formas sutis de manipulação.

CAMADAS DE PROTEÇÃO
1. A existência de um projeto e sua publicação já divulga a existência da SAP na sociedade.
2. Definir o que é SAP.
3. Ainda que o juiz não esteja seguro, o projeto estabelece um rol de alienações.
4. Se o juiz ou o órgão do Ministério Público desconfia que há no caso a instalação da alienação parental, mas não está seguro, pode nomear um perito.
5. Se o juiz entender que não há a alienação parental, mas percebendo prejuízo para a criança no convívio com o pai ou com a mãe, pode adotar as medidas.

EFEITOS CRIMINAIS
Observar na alienação parental os aspectos objetivos, percebê-los na lei e torná-los crimes.
• Falsa comunicação de abuso sexual;
• Obstrução do contato da criança com o pai ou com a mãe.

MEDIDAS QUE O JUIZ PODE ADOTAR, CARACTERIZADA A SAP:
Tem que fazer a visita, ainda que assistida (é uma medida cautelar).
No exemplo do abuso sexual, visitas assistidas.
• advertência - serve para interromper o processo;
• multa;
• ampliação da convivência com o outro genitor;
• alteração da guarda;
• suspensão da autoridade parental.

Paralelamente a tudo isso:
“Se há litígio, não se aplica a guarda compartilhada”: a guarda unilateral vai ser dada ao genitor que garantir o máximo convívio com o outro genitor (com exceção de casos extremos, como maus tratos, abuso comprovado). É a formação de um círculo virtuoso.
Conclusão: a guarda unilateral tendeu à compartilhada.
O projeto é do deputado Regis de Oliveira, e está na primeira comissão. Tem boas perspectivas de aprovação.

PERGUNTAS E RESPOSTAS - CONCLUSÕES

Os juízes não têm coragem, mas também aos psicólogos falta coragem.

UMA HISTÓRIA:
Uma mulher, ao falar de sua mãe, afirma que ela era maravilhosa.
Ao lembrar o passado, porém, viu as atitudes da mãe, que a afastou do pai.
Ao final, teria a dizer a ele:
“Pai, não desista de mim. Ainda que eu cruze os braços, não desista de mim!”

NO PROCESSO:
Existe a SAP.
Como se desenvolve a Síndrome.
Advertir o juiz sobre o que está ocorrendo.

IMPARCIALIDADE É DIFERENTE DE OMISSÃO
É preciso uma atitude mais firme do Judiciário.
O juiz pode reforçar a atividade do Estado.
O Estado tem a obrigação de interferir: advertir.
Se o pai ou a mãe estiver alienando a criança – for SAP – sofrerá as conseqüências.
Deve aplicar multas, aumentar o tempo de convívio com o outro genitor.

Há decisões em São Paulo que assim determinam:
“Cumpra-se, sob pena de multa diária.”
Não cumpridas, impõem então os juízes:
“Cumpra-se, sob pena de inversão de guarda.”

O juiz tem elementos para saber. Se não agir, ao invés de proteger, desprotegerá.

SEQUELAS EMOCIONAIS NO ALIENADO
• depressão;
• alcoolismo;
• crises de angústia;
• crises de pânico;
• demissão do emprego.

DEPENDÊNCIA DE PERÍCIA
Quando o caso depender de perícia, pode não ser nada prático.
Por causa do volume?
O juiz não depende de perícia.
Mas deve estar preparado.
O projeto estabelece o trâmite prioritário destes processos.
Também a alegação incidental ou em ação autônoma da SAP, independentemente de outras ações.
As ferramentas existem, independentemente das outras que já existem.

POSSIBILIDADE DE SE PEDIR DANOS MORAIS PARA O ALIENADO
Uma decisão, em São Paulo, condenou a mãe e a psicóloga a pagar danos morais.
E ainda condenou a mãe, por litigância de má-fé, em dez mil reais, porque alegou abuso sexual.
Se buscarmos, procurarmos, nós encontraremos mais decisões nesse sentido.

PERÍCIA
A perícia deve ser realizada por quem tem conhecimento técnico.
O juiz pode determinar perícia particular.

O que acontece na SAP é que a realidade que a criança enxerga está totalmente distorcida.
É preciso o acompanhamento psicológico do alienado e da criança.
Porque os prejuízos são assustadores.

Câmara dos Deputados

PL 4.053/2008

Autor: Regis de Oliveira

Data da Apresentação: 07/10/2008

Ementa: Dispõe sobre a alienação parental.

Forma de Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Texto Despacho: Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Regime de tramitação: Ordinária

Em 10/10/2008

fonte: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/602629.doc

ANTEPROJETO DE LEI ACERCA DA ALIENAÇÃO PARENTAL

INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DESTINADOS A INIBIR A PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL OU ATENUAR SEUS EFEITOS

Este estudo tem por objetivo apresentar mais uma ferramenta destinada a inibir ou atenuar os efeitos de atos de alienação parental e submetê-la a amplo debate.
Trata-se de anteprojeto de lei decorrente de pesquisa de soluções concretas para lidar com a alienação parental. As pesquisas partiram de dois textos principais: “Soluções Judiciais Concretas Contra a Perniciosa Prática da Alienação Parental”, de Rosana Barbosa Cipriano Simão, e “Síndrome de Alienação Parental”, de François Podevyn.
O objetivo do trabalho preliminar é buscar subsídios junto a especialistas para atingir texto o mais consistente possível, que será oportunamente reenviado a parlamentares, com a sugestão de que seja convertido em projeto de lei.
Por esse motivo, divulga-se, sem restrição, este trabalho, que compreende a versão mais recente do texto do anteprojeto, seguida de proposta de justificação parlamentar e breves comentários, contando com as valiosas críticas e sugestões que eventualmente sejam apresentadas.
Elizio Luiz Perez
elizioluiz@uol.com.br

Anteprojeto de Lei (versão 27)
Ementa: especifica instrumentos processuais destinados a inibir a prática de atos de alienação parental ou atenuar seus efeitos.
Art. 1º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente para que repudie genitor ou que cause prejuízos ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
a) realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
b) dificultar o exercício da autoridade parental;
c) dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
d) dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
e) omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
f) apresentar falsa denúncia contra genitor para obstar ou dificultar sua convivência com a criança ou adolescente;
g) mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor.
Art. 2º A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou adolescente de convivência familiar saudável, constitui prejuízo à realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, abuso moral contra a criança ou adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
Art. 3º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalva feita ao exercício abusivo do direito por genitor, com iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.
Art. 4º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidentalmente, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a fala da criança ou adolescente se apresenta acerca de eventual acusação contra genitor.
§ 2º A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigida, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.
§ 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
Art. 5º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidentalmente, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
a) declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
b) ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
c) estipular multa ao alienador;
d) determinar intervenção psicológica monitorada;
e) determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
f) declarar a suspensão ou perda da autoridade parental.
Parágrafo único. Caracterizada mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar ou retirar a criança ou adolescente junto à residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.
Art. 6º A atribuição ou alteração da guarda dará preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, nas hipóteses em que inviável a guarda compartilhada.
Parágrafo único. Havendo guarda compartilhada, será atribuída a cada genitor, sempre que possível, a obrigação de levar a criança ou adolescente à residência do outro genitor ou a local ajustado, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.
Art. 7º A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou decisão judicial.
Art. 8º A Seção II do Capítulo I do Título VII do Estatuto da Criança e do Adolescente aprovado pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art.236..........
Parágrafo único. Incorre na mesma pena, se o fato não constitui crime mais grave, quem apresenta relato falso a agente indicado no caput ou a autoridade policial cujo teor possa ensejar restrição à convivência de criança ou adolescente com genitor.”
Art. 9º A Seção II do Capítulo I do Título VII do Estatuto da Criança e do Adolescente aprovado pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art.236-A. Impedir ou obstruir ilegalmente contato ou convivência de criança ou adolescente com genitor.
Pena – detenção de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.”
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A presente proposição tem por objetivo inibir conduta de alienação parental e de atos que dificultem o efetivo convívio entre criança ou adolescente e genitor.
A alienação parental é prática que pode se instalar no arranjo familiar, após separação conjugal, onde há filho do casal manipulado por genitor para que, no extremo, sinta raiva ou ódio contra o outro genitor. É forma de abuso emocional, que pode causar à criança ou adolescente distúrbios psicológicos (por exemplo, depressão crônica, transtornos de identidade e de imagem, desespero, sentimento incontrolável de culpa, sentimento de isolamento, comportamento hostil, falta de organização, dupla personalidade) para o resto da vida.
O problema ganhou maior dimensão na década de 80, com a escalada de conflitos decorrentes de separações conjugais, e ainda não recebeu adequada resposta legislativa.
A proporção de homens e mulheres que induzem distúrbio psicológico relacionado à alienação parental nos filhos tende atualmente ao equilíbrio.
Deve-se coibir todo ato atentatório à perfeita formação e higidez psicológica e emocional de filhos de pais separados. A família moderna não pode ser vista como mera unidade de produção e procriação; é palco de plena realização de seus integrantes, pela exteriorização dos seus sentimentos de afeto, amor e solidariedade.
A alienação parental merece reprimenda estatal porquanto é forma de abuso no exercício do poder familiar, de desrespeito aos direitos de personalidade da criança em formação. Envolve claramente questão de interesse público, ante a necessidade de exigir uma paternidade ou maternidade responsável, compromissada com as imposições constitucionais, bem como de salvaguardar a higidez mental de nossas crianças e adolescentes. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 3º da L. 8.069/90 asseguram o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes, em condições de liberdade e de dignidade.
Assim, exige-se postura firme do Congresso Nacional no sentido de aperfeiçoar o ordenamento jurídico para que haja expressa reprimenda à alienação parental ou a conduta que obste o efetivo convívio entre criança ou adolescente e genitor. A presente proposição, além de pretender introduzir definição legal da alienação parental no ordenamento jurídico, estabelece rol exemplificativo de condutas que dificultam o efetivo convívio entre criança ou adolescente e genitor, de forma a não apenas viabilizar o reconhecimento jurídico da conduta de alienação parental, mas sinalizar claramente à sociedade que tal merece reprimenda estatal.
A proposição não afasta qualquer norma ou instrumento de proteção à criança já existente no ordenamento, mas propõe ferramenta mais adequada que permita clara e ágil intervenção judicial para lidar com questão específica, qual seja, a alienação parental, ainda que incidentalmente. É elaborada para ser acoplada ao ordenamento jurídico e também facilitar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em casos de alienação parental, sem prejuízo da ampla gama de instrumentos e garantias de efetividade prevista no Código de Processo Civil.
À luz do direito comparado, a proposição ainda estabelece, como critério diferencial para a atribuição ou alteração da guarda, nas hipóteses em que inviável a guarda compartilhada, sem prejuízo das disposições do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o exame da conduta do genitor sob o aspecto do empenho para que haja efetivo convívio da criança ou adolescente com o outro genitor. Neste particular, a simples aprovação da proposição será mais um fator inibidor da alienação parental, em clara contribuição ao processo de reconhecimento social das distintas esferas de relacionamento humano correspondentes à conjugalidade e à parentalidade.
A par desses argumentos, contamos com o apoio inestimável de todos os membros do Congresso Nacional para a aprovação desta proposição.
Esta justificação é elaborada com base em artigo de Rosana Barbosa Cipriano Simão publicado no livro “Síndrome da Alienação Parental e a Tirania do Guardião – Aspectos Psicológicos, Sociais e Jurídicos” (Editora Equilíbrio, 2007), em informações do site da associação “SOS – Papai e Mamãe” (www.sos-papai.org/br combate.html) e no artigo “Síndrome de Alienação Parental” de François Podevyn traduzido pela APASE (www.apase.org.br) com a colaboração da associação “Pais para Sempre”. Também colaboraram com sugestões individuais membros das associações “APASE”, "Pais para Sempre", "Pais por Justiça", “ABRAFAM” e “IBDFAM”, do grupo "Pai Legal" e da sociedade civil.
Breves Comentários ao Anteprojeto sobre Alienação Parental
A idéia fundamental que levou à elaboração da versão inicial do anteprojeto sobre a alienação parental consiste no fato de haver notória resistência entre os operadores do Direito ao reconhecimento da gravidade do problema em exame, bem assim a ausência de especificação de instrumentos para inibir ou atenuar sua ocorrência. São raros os julgados que examinam em profundidade a matéria, a maioria deles do Rio Grande do Sul, cujos tribunais assumiram postura de vanguarda na proteção do exercício pleno da paternidade. É certo, no entanto, que a alienação parental pode decorrer de conduta hostil não apenas do pai, mas também da mãe da criança ou adolescente, razão pela qual o anteprojeto adota a referência genérica a “genitor”. Também não há, atualmente, definição ou previsão legal do que seja alienação parental ou síndrome da alienação parental.
Nesse sentido, é de fundamental importância que a expressão “alienação parental” passe a integrar o ordenamento jurídico, inclusive para induzir os operadores do Direito a debater e aprofundar o estudo do tema, bem como apontar instrumentos que permitam efetiva intervenção por parte do Poder Judiciário.
A opção por lei autônoma decorre do fato de que, em muitos casos de dissenso em questões de guarda e visitação de crianças ou adolescentes, os instrumentos já existentes no ordenamento jurídico têm permitido satisfatória solução dos conflitos. Houve cuidado, portanto, em não reduzir a malha de proteções à criança ou adolescente ou dificultar a aplicação de qualquer instrumento já existente.
Evidente vantagem da existência de definição legal de alienação parental é o fato de, em casos mais simples, permitir ao juiz, de plano, identificá-la, para efeitos jurídicos, ou, ao menos, reconhecer a existência de seus indícios, de forma a viabilizar rápida intervenção jurisdicional. O rol exemplificativo de condutas caracterizadas como de alienação parental tem esse sentido: confere ao aplicador da lei razoável grau de segurança para o reconhecimento da alienação parental ou de seus indícios, independentemente de investigação mais profunda ou caracterização da alienação parental por motivos outros. Tais exemplos, antes de qualquer casuísmo, refletem as formas em que repetidamente se opera a alienação parental.
O anteprojeto também caracteriza a prática de atos de alienação parental como descumprimento do poder familiar, de forma a permitir sejam diretamente inferidas conseqüências jurídicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para as hipóteses mais complexas de alienação parental, o anteprojeto prevê a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial como subsídio à decisão judicial. Em debates com pais que enfrentam o problema, são recorrentes as queixas acerca da morosidade e superficialidade dos estudos psicossociais. Houve, portanto, a preocupação de induzir maior celeridade e profundidade na investigação pericial, quando se trata de alienação parental.
O anteprojeto não trata do processo de alienação parental necessariamente como patologia, mas como conduta que merece intervenção judicial, sem entrar no controvertido debate acerca de sua natureza. Se há dúvida sobre a ocorrência de patologia, certamente não há a de que dificultar, objetivamente, o contato da criança ou adolescente com genitor é forma de abuso. Por esse mesmo motivo, a cautela de restringir novas conseqüências penais às hipóteses de obstrução ao convívio entre criança ou adolescente e genitor e de falsas denúncias destinadas à restrição a esse convívio e dar ênfase a medidas que têm por objetivo preservar a integridade psicológica da criança ou adolescente.
A proposta inclui a necessidade de o juiz adotar medidas emergenciais para preservação da integridade da criança, quando se discute alienação parental e verificados indícios da consistência de relato dessa ocorrência. Tal decorre do fato de que não-raramente o processo judicial e sua natural demora são utilizados como aliados na prática da alienação parental. A tardia intervenção em casos de alienação parental pode ser inócua.
Também o projeto permite que a alienação parental seja reconhecida em ação autônoma ou incidentalmente (por exemplo, em ação de regulamentação de visitas). Ganha-se em agilidade e também sob o aspecto preventivo: a adoção de estratégia de retaliação por um dos genitores, utilizando a criança ou adolescente, no curso de demanda judicial, permitiria intervenção rápida e efetiva por parte do juiz.
Ao especificar instrumentos para inibir ou atenuar os efeitos dos atos de alienação parental, o anteprojeto novamente adota por critério não recorrer a disciplina taxativa, mas a amplo rol exemplificativo de soluções, compatível com a complexidade dos casos de alienação parental que são conhecidos. A maleabilidade permite ao juiz, inclusive por indicação de perito, adotar a solução concreta mais adequada a cada caso, sem que para isso tenha de recorrer a complexa interpretação do ordenamento jurídico.
Nesse sentido, o anteprojeto dirige-se aos diferentes graus de alienação parental, desde atos mais leves que a literatura aponta por passíveis de ser inibidos por mera declaração judicial, até os mais graves, que recomendariam perda do poder familiar. Por esse motivo, também houve a cautela de não ampliar excessivamente o rol do que venha a ser considerado ato de alienação parental, para não banalizar o uso do instrumento e não induzir investigação profunda e demorada onde tal não se faz necessário; mas, também, a de não restringir a aplicação de medidas mais incisivas para hipóteses em que graves os danos psicológicos à criança ou adolescente.
Ainda sob o aspecto preventivo, o anteprojeto sinaliza aos genitores que a prática de atos de alienação parental será critério diferenciado para a concessão de guarda em favor do outro genitor, nas hipóteses em que inviável a guarda compartilhada. Privilegia-se, portanto, o genitor que garante o efetivo convívio da criança ou adolescente com o outro genitor, em benefício do pleno convívio da criança ou adolescente com ambos.
Bibliografia
DIAS, Maria Berenice. Síndrome de Alienação Parental. O que é isso? In: APASE (org.) Síndrome da Alienação Parental e a Tirania do Guardião – Aspectos Psicológicos, Sociais e Jurídicos. Porto Alegre: Editora Equilíbrio, 2007.
MOTTA, Maria Antonieta Pisano. A Síndrome da Alienação Parental. In: APASE (org.) Síndrome da Alienação Parental e a Tirania do Guardião – Aspectos Psicológicos, Sociais e Jurídicos. Porto Alegre: Editora Equilíbrio, 2007.
SIMÃO, Rosana Barbosa Cipriano. Soluções Judiciais Concretas Contra a Perniciosa Prática da Alienação Parental. In: APASE (org.) Síndrome da Alienação Parental e a Tirania do Guardião – Aspectos Psicológicos, Sociais e Jurídicos. Porto Alegre: Editora Equilíbrio, 2007.
PODEVYN, François. Síndrome da Alienação Parental. Trad. APASE com colaboração da Associação Pais Para Sempre. Texto disponível no site da APASE (www.apase.org.br).

Fonte: http://www.apase.org.br/

sites:
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ÚLTIMAS MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

2009-05-25T22:42:00.001-03:00

Palestra-aula ministrada em 25/08/2008

Professor Maximiliano Roberto Ernesto Führer

- JÚRI
- PROCESSO PENAL
- DIREITO PROCESSUAL PENAL

A mudança da lei processual penal na vida do homem comum: ninguém se preocupa com isso.
Mas a estudante que toma um chope antes de ir para casa é tratada como criminosa.

Descriminalização das drogas => verificar

João Mendes Júnior: diz que toda vez que há uma alteração no processo penal, as vozes nos túmulos se fazem ouvir.
Essas modificações atingem violentamente nossa sociedade.

A história desta reforma:
2001 – o Ministro da Justiça decidiu promover mais uma reforma.
Pulverizaram, para passar.

Sete processos.
Quatro transformaram em lei.
Três esperam:
Projeto 4206 – trata dos recursos
Projeto 4208 – medidas cautelares
Projeto 4209 – inquérito policial

PRIMEIRA LEI: Nº 11.719
1ª mudança significativa:
VALOR MÍNIMO
Parágrafo único do art. 63:
“Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.”
A sentença era título executivo no cível. O dispositivo trouxe uma novidade: essa modificação se resume no seguinte: o juiz tem que fixar na sentença penal um valor mínimo de reparação, o que não impede o estabelecimento de um valor maior pelo cível – o valor real.
O promotor tem que pedir esse valor mínimo na denúncia, senão o juiz julgaria extra petita.
Que valor mínimo é este?
Não é fácil.
Grande parte da modificação do Código de Processo Penal é pura cosmética.
- MP – praticamente o mesmo;
- ausência do advogado na audiência não adiava o ato. Mas se a audiência é de justificação, adia o ato.

NOVIDADE:
CITAÇÃO POR HORA CERTA
Nasce a citação por hora certa no CPP, nos mesmos moldes do CPC:

“Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
§ 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.”

CITAÇÃO POR EDITAL
“Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. § 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.”

DIFERENÇA
A citação por hora certa é feita quando o réu se furta ao ato.
Por edital: quando o réu se furta ao ato.
Diferença:
- hora certa – quando está no local, nas proximidades;
- edital – está fora do local.

REGIME DA MUTATIO LIBELI
“Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. § 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.”
Continua mais ou menos a mesma coisa.
Se o FATO não estiver escrito na denúncia e na instrução for verificado que o crime é outro, o MP pedia ao juiz para aditar.
Agora, o MP tem que aditar de ofício.

NOVIDADE: O MP TEM QUE ARROLAR TRÊS TESTEMUNHAS

“Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
Trocou: “circunstância elementar” para “circunstância ou elemento”.

DESERÇÃO NA APELAÇÃO
A fuga do réu não causa mais deserção na apelação.

PROCEDIMENTOS
Os procedimentos ERAM:
- comum ordinário – para os crimes apenados com reclusão;
- comum sumário – para os crimes apenados com detenção.
E o sumaríssimo – para os crimes onde prevista pena igual ou menor a dois anos.
AGORA:
- comum ordinário – para os crimes apenados com pena igual ou maior do que quatro anos;
- comum sumário – para os crimes apenados com pena maior do que dois e menor do que quatro anos.
E o sumaríssimo – para os crimes onde prevista pena igual ou menor a dois anos.
DIFERENÇA – TESTEMUNHAS
- prazo para marcar audiências;
- no comum ordinário há previsão nas causas complexas.
O que não impede de apresentar no sumário.

VINCULAÇÃO DO JUIZ À AUDIÊNCIA
O juiz da AUDIÊNCIA é o juiz da SENTENÇA.
O interrogatório que vinha em primeiro lugar passa a vir em último lugar.
Uma audiência deste tamanho, com oito testemunhas, leva umas três horas.
Se faltar uma testemunha de acusação, as de defesa não poderão ser ouvidas e todo o espaço de três horas marcado na pauta é jogado fora.
É um prejuízo enorme.

Outra novidade:
Toda prova é oral, em audiência.
Se o juiz for afastado, aposentado, requisitado?
O novo juiz tem que RENOVAR a prova oral.
Tem que fazer a prova de novo.

ERA:
- citação,
- interrogatório,
- defesa prévia.
O interrogatório foi jogado para o fim.

OUTRA NOVIDADE:
MANIFESTAMENTE INEPTA
“Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.”
Uma palavra: manifestamente inepta => faltar justa causa.
O que é?
As questões valorativas é que contém a justa causa.
Até agora o juiz tinha que receber a denúncia.
Agora ele observa se aquela tem valor e pode rejeitar a denúncia.
O promotor também pode pedir o arquivamento.
Isto pode trazer oxigênio novo para o CPP.
Traz política criminal, que é uma coisa nova.

DUAS OBSERVAÇÕES: ARTIGO 396
“Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.”
1. “(...) o juiz, SE NÃO REJEITAR LIMINARMENTE, (...)”:
aqui, o legislador dá a impressão que o juiz costuma rejeitar.
2. “(...) recebe-la-á e ORDENARÁ A CITAÇÃO DO ACUSADO (...)”: o juiz vai receber.
Dá a impressão que há dois recebimentos da denúncia.
Há quem assim interprete.
Diz que quando recebe a denúncia já marca a audiência.
Para aqueles que acreditam que recebe duas vezes, criam-se problemas: quando interrompe a prescrição? Não tem sentido.
Se perguntarem se existem dois recebimentos:
Há quem diga isso, mas a lei não pode levar a conclusões que levem ao absurdo.

Se o advogado do réu constituído não apresentar defesa prévia, o juiz nomeia um para representá-lo. Ficam dois advogados no processo.
“Recebida a denúncia ou queixa, o juiz (...)”: é aqui que dá a impressão do recebimento duplo. Mas o juiz recebe lá atrás.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
“Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.”

É concedida a absolvição sumária: salvo quanto ao inimputável.
Porque na aplicação da medida de segurança é preciso uma sentença que declare a inimputabilidade.
Senão o inimputável sai absolvido.

VINCULAÇÃO FÍSICA DO JUIZ
Hoje há.
Na audiência:
- tomada de declarações do ofendido;
- testemunhas de acusação;
- testemunhas de defesa;
- acareações;
.
.
.

REPERGUNTAS
Quem pergunta, agora, é a parte.
Até agora, perguntava-se e o juiz reperguntava à testemunha.
O juiz, agora, fica inerte.
Seu papel é de polícia na audiência.
E no final, pergunta sobre alguma dúvida.
É uma influência da justiça americana.
No tribunal do júri o legislador esqueceu: primeiro pergunta o juiz.
E o ofendido:
O ofendido tem o mesmo direito que o réu.
Se o réu tem o direito de não receber perguntas diretas, também o ofendido.
Não há divergências.
Há quem entenda que para ele são feitas perguntas diretas.

Por que o réu é perguntado em último lugar?
Abandona-se a verdade do nosso processo penal e passa-se ao elogio à mentira e à burla.

SISTEMA ELETRÔNICO
Os sistemas eletrônicos devem ser utilizados – onde houver, utiliza-se.

DILIGÊNCIAS DE OFÍCIO
“Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo.”

A possibilidade de o juiz determinar de ofício as diligências não existe mais.
Querem o juiz americano.
Os componentes da comissão citaram julgados da corte americana.

DO JÚRI

Pegava carona no ordinário e depois se desviava.
Agora, tem um procedimento regular desde o recebimento da denúncia.

FASES
São mantidas.

PRAZO
90 dias – judicium acusacionis
É na fase de pronúncia ou impronúncia.

TRÊS CAMINHOS:
- pronúncia => remete ao tribunal do júri
- impronúncia
- absolvição sumária

LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO: SUMIU

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
O legislador se esqueceu que na medida seguinte precisa provar a autoria e a inimputabilidade.
O louco não pode se defender?
Apesar de dizer que pode pela absolvição sumária, não pode.
Porque o juízo para conhece-lo é o do tribunal do júri.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI:
Cabe apelação. Até agora, cabia o RESE.

TESTEMUNHAS
Não mudou. Continuam 5 no plenário.

PRAZO – 5 dias – para ouvir as testemunhas.

CONTINUA A PALAVRA: Imprescindibilidade.
Se não usar essa palavra para arrolar e a testemunha não vier, não prejudica.

Antigamente era um ano.
Agora, 6 meses – para julgar. Se nesse tempo o juiz não julgar, o réu pode pedir => criou-se o controle externo da pauta de julgamento.

SALVO MOTIVO RELEVANTE (...)
Relevante para quem?
A tendência é entender que este interesse relevante é o mesmo interesse público da lei antiga.

ERA:
Jurados: >18 e < 60
HOJE:
- notória idoneidade e
- maior de 18 anos, sem limite de idade máxima.
Pergunta-se: como alguém de 18 anos pode ter notória idoneidade?

NÚMERO DE JURADOS
Era: 21
É: 25

COMO É FORMADO O TRIBUNAL DO JÚRI?
1 juiz presidente
25 jurados
Conselho de sentença = 7 jurados.
Por que aumentou?
Para evitar o estouro de urna.
O legislador, de maneira inteligente, convocou mais 4 jurados.

A recusa a comparecer ao TJ implicava na perda dos direitos políticos.
Agora, na prestação de serviços alternativos.

COMO ESCOLHER – TJ

1º - DEFESA – recurso
DEPOIS – MP – aceito
Se o MP aceitasse, haveria o rompimento do julgamento.
Se o advogado recusa, está recusado.

OUTRA NOVIDADE: RÉU SOLTO
O réu solto, devidamente intimado, não comparece – é julgado à revelia (solto).
Se não quiser comparecer, o réu não precisa – se preso.
É direito dele não comparecer (não querer comparecer).

IMPRESCINDIBILIDADE
“Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. § 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. § 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça.”
ANTES: o réu era interrogado depois = relatório inicial.
AGORA: o relatório desaparece.
O réu recebe e imediatamente começa a falar.

Graças a Deus o legislador tirou a leitura de peças.
Exclusivamente => só nesses casos é que pode ter leitura de peças.

OS APARTES
Exemplo:
“- Onde Vossa Excelência descobriu isso?”
Pela primeira vez os apartes são regulamentados:
- Com licença, quero fazer um aparte.
- Por 3 minutos.
Agora são pedidos ao juiz, que pode conceder até 3 minutos e acrescentar ao tempo final.

É possível que as partes ou jurados perguntem onde está alguma coisa no processo.
Antes apenas era possível para os jurados.

PROIBIÇÃO
”Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.”

Nenhuma das partes pode se reportar:
- à decisão de pronúncia;
- à determinação do uso de algemas;
- ao silêncio do acusado.
Acabou a censura no Brasil.
Nenhuma prova será excluída do Judiciário.
É inconstitucional e ilógico.
A função do libelo é agora exercida pela pronúncia.

ALGEMAS – ARGUMENTO DE AUTORIDADE
Em lógica, usa-se o que uma grande autoridade falou para tirar uma conclusão. Para reforçar o meu argumento.
Quem usa algemas é pessoa perigosa – é o senso comum.
Quem empregou argumento de autoridade não sabia o que estava falando.
Estes dois dispositivos são claramente inconstitucionais.

JORNAIS
O novo texto incluiu jornais: juntada com antecedência de 3 dias.
Não basta. Tem que ser intimado.
Até agora existia uma dúvida: se o jornal era documento ou não.
Outra coisa: será sempre um jornal velho.

A GRANDE MODIFICAÇÃO:
O tribunal do júri trata dos QUESITOS:

1º - materialidade – sim ou não
2º - autoria – sim ou não
Se o crime for de tentativa, tem que ser mudado.
3º - é a novidade absoluta.

Todos os demais quesitos foram reunidos em um só.
O terceiro que é um só:
- o jurado absolve o acusado? Sim ou não.
Todas as teses de defesa estão concentradas aí.
O número de absolvições vai dobrar ou triplicar.

ANTES: ele agiu em legítima defesa:
A agressão era atual: não.

Tem mais:
As atenuantes e agravantes não constam mais da pronúncia, mas do plenário.

LEI Nº 11.860

PROVA ILÍCITA
O juiz não pode mais se basear nas provas do inquérito policial, exclusivamente.
Incumbe a prova a quem alega o fato.
Teoria da corte suprema dos EUA – fruto da árvore envenenada – as provas ilícitas – leis de direito material.
O direito processual é ratificável.
Não somente as provas ilícitas como também as derivadas, exceto se conseguiria de outra forma.
Diz que as provas ilícitas são incineradas.
É impraticável.
Quem produz prova ilícita está cometendo crime. E a prova é a prova ilícita.

ASSISTENTE TÉCNICO
As partes podem indicar assistente técnico já na fase de acusação.

ARTIGO 386, VI, FINAL: Se Houver Fundada Dúvida Sobre Sua Existência
“Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (...)”
Criou-se a legítima defesa duvidosa.
O erro de tipo duvidoso.
O estado de necessidade duvidoso.
Basta criar a dúvida.
Com isso joga-se para a acusação o ônus de provar que não ocorreu.
E absurdo.
Quem alega legítima defesa deve prova-la.
Produzir prova negativa: provo que estive lá. Mas não que não estive lá.
É um caso claro de inconstitucionalidade.
Prova uma dúvida com fundamento. Não pode ser chamada por certeza.

MUDANÇAS:
1ª PARTE – COSMÉTICA
2ª PARTE: RIGOROSAMENTE TÉCNICA
FIM:
- protesto por novo júri e
- leitura das peças.
Criou-se o controle externo da pauta.
As perguntas, agora, são indiretas.
Falta de justa causa – traz a valoração do Direito Penal.

3ª PARTE
Cria o interrogatório no final – isso não é amplitude de defesa. É um sistema que privilegia a burla, a mentira.
Com as testemunhas na frente do réu. Interpretação da lei – na verdade, o réu é retirado.
O quesito concentrado.
As várias vezes que deprecia as provas colhidas pelo delegado de polícia.
A criação das excludentes duvidosas.

A REFORMA ORTOGRÁFICA CHEGOU, E AGORA? – Novas regras: hífen, trema, acentos e a inclusão das letras K-W-Y

2009-05-21T21:03:00.000-03:00

PALESTRA

EXPOSITOR SIDNEY GUSMAN
29 de abril de 2009

OAB-SP, 39ª SUBSEÇÃO

ANOTAÇÕES

Acordo ou reforma ortográfica?
Ao pé da letra é um acordo, mas o pessoal não quer saber de “acordo”.
O acordo é de 1990 e era para ser implementado a partir deste ano (2009) e até 2012. Somente aí se tornará obrigatório.
Há o risco de Portugal não implementar a mudança.

26 LETRAS
Nosso alfabeto volta a ter 26 letras. Incorporou o k, o y e o w.

TREMA
O trema caiu. Mas a pronúncia continua a mesma:
- linguiça,
- pinguim,
- cinquenta,
- enxágue,
- tranquilo.
Mas o trema continua nos nomes próprios de origem estrangeira e seus derivados.
Exemplo: Gisele Bündchen.

ACENTO DIFERENCIAL

Deixa de existir:
- para (verbo) de para (preposição)
- pelo (substantivo) de pelo (preposição)
- pêra (substantivo) de pêra (preposição)

Mas há exceções:
- pôde – verbo poder no passado - de pode – verbo no presente.
- pôr (verbo) de por (preposição).
A partir de agora, fica:
Festa para São Paulo (verbo ou preposição?).
Novo goleiro para o Santos (verbo ou preposição?).
Peguei Maria pelo pelo (verbo ou preposição?).

ACENTO AGUDO
Desaparece nos ditongos abertos EI e OI das paroxítonas.
Ficou:
- assembleia,
- jiboia,
- heroico,
- ideia.

DETALHE:
O acento agudo que desaparece é nas PAROXÍTONAS, mas é mantido nas OXÍTONAS.

Dessa forma, fica:
- herói (s) (com acento) e heroico (sem acento.
- paranoico (sem acento)
- chapéu (s),
- anéis,
- dói,
- céu,
- réu,
- ilhéu.
Por quê?
Por que sumiu nos ditongos EI e OI nas paroxítonas e não nas oxítonas.

Também some o acento agudo nas paroxítonas com I e U, se ditongo seguido de hiato.

Ficou:
- baiuca,
- boiuna,
- Bocaiuva,
- feiura.

Mas o I e o U continuam a ser acentuados se formarem hiato mas estiverem sozinhos na sílaba ou seguidos de S:
- baú, baús, saída.

CIRCUNFLEXO

Não é mais usado nas palavras terminadas em OO:
Enjoo, voo, abençoo, coroo, magoo, perdoo.
(Se alguém tinha dúvidas sobre qual O deveria ser acentuado, esqueça: agora, nenhum – antes do acordo era o primeiro)

Também sumiu dos verbos crer, dar, ler e ver:
- deem,
- leem,
- veem,
- creem.

PALAVRAS COMPOSTAS

HÍFEN

Alguns prefixos afetados pela mudança: aero, agro, ante, anti, arqui, auto, arqui, bio, co, contra, eletro, entre, extra, geo, hidro, hiper, infra, inter, macro, maxi, micro, mini, neo, pós, proto, pseudo, retro, semi, sobre, super, supra, tele, ultra.

PARA:
É exceção.
Paraquedas – por que existe paraquedismo, etc.

Mas é com hífen e sem acento:
- para-raios,
- para-choque,
- para-brisa,
- para-lama,
- para-choque.

Se o prefixo terminar com R ou S ou com R ou S começar a palavra, após o prefixo, dobra-se o R ou o S:
- antirreligioso,
- biorritmo,
- biossatélite,
- antissemita.

VOGAL E VOGAL
O hífen some se o prefixo terminar com vogal e a próxima palavra começar com vogal diferente:
- autoaprendizagem,
- extraescolar,
- autoestrada,
- coeducação.

Mas o hífen permanece se o prefixo terminar com vogal e a próxima palavra começar com a mesma vogal:
- micro-ondas,
- arqui-inimigo,
- sobre-elevado,
- anti-infeccioso.

O professor recomendou o dicionário digital www.priberam.pt/dlpo.

Foram objeto de postagens independentes as curiosidades e temas que não tivessem ligação com o tema central da palestra.

A REFORMA DO PROCESSO PENAL – ÚLTIMAS ALTERAÇÕES

2009-05-11T20:41:00.001-03:00

ANTONIO SCARANZI FERNANDES

PALESTRA 2008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ANOTAÇÕES

MUDANÇAS
- citação
- prisão
- procedimentos

SENTENÇA – grandes mudanças:
Art. 63, § único e art. 387, IV – necessita que o juiz fixe um valor mínimo para a reparação do dano.

PRIMEIRO PONTO
QUEM REPRESENTA O INTERESSE DA VÍTIMA NO PROCESSO CRIMINAL E QUEM PLEITEIA O VALOR?
Seria incumbência do Ministério Público (MP).
Porque o processo penal não visa apenas fins penais.
Quando o MP acusa está embutida a reparação do dano.
A novidade é a fixação do valor mínimo. Traz elementos para o valor mínimo.

PERGUNTA: SE ESTE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO ABRANGE OU NÃO O DANO MORAL.

Depende da interpretação.
A lei fala em prejuízos sofridos. Pode-se interpretar que sejam danos de ordem material. Mas também se pode abranger o dano moral.
Para o professor Scaranzi, tenderia a abranger também o dano moral. É uma matéria bastante polêmica.
RECURSO
Pode haver recurso apenas desta parte da sentença – o valor mínimo da reparação.
É óbvio que sim.

RECURSO DE TERCEIRO – discutir no processo criminal
O processo criminal resolve-se nos limites do processo criminal – somente as partes têm interesse no recurso.

COMPETÊNCIA JUÍZO CRIMINAL
A fixação dá-se no juízo criminal. A exceção, no juízo cível.

CORRELAÇÃO ENTRE A DESCLASSIFICAÇÃO E A SENTENÇA

EMENDATIO LIBELI
Na desclassificação, se houver a suspensão do processo, isso deve ser observado. Qual o encaminhamento?
O juiz encaminha ao MP.
Caso o MP entenda que não deve ser suspenso condicionalmente: se o MP não concordar com a desclassificação, deve recorrer (artigos 383 e 384 – o professor usa).
Se o MP conceder, não haverá problemas. Dá-se oportunidade ao acusado para ver se concorda.

DESCLASSIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
Pode ocorrer. O 383, § 1º não faz referência à Lei 9.099, que está referida na lei do Júri. Se houver desclassificação, pode haver a transação.
PODE HAVER:
Problemas de competência:
ABSOLUTA – a matéria é enviada ao Juizado.
O argumento que tem sido usado para fazer-se a transferência no juízo original é a CONEXÃO.
A infração, que não era de menor potencial ofensivo, com a desclassificação, pode ser julgada pelo juizado especial.
Na época da 9.099, ocorreu muita polêmica por causa da competência.
Art. 383, § 2º:
“Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.
§ 2o TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OUTRO JUÍZO, A ESTE SERÃO ENCAMINHADOS OS AUTOS.”
O § 2º cuida, também, da infração de menor potencial ofensivo.
Aplica-se o art. 74, § 2º (... salvo se mais graduada a jurisdição do primeiro ...)

“Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
(...)
§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, SALVO SE MAIS GRADUADA FOR A JURISDIÇÃO DO PRIMEIRO, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.”

É a dúvida. Para o professor, continua aplicando o artigo 74, § 2º.

ARTIGO 384
MUTATIO LIBELIS
Principal mudança: não há mais diferença entre pena mais grave, pena maior e menor.
Houve sempre a necessidade do aditamento do MP.
O aditamento é espontâneo ou provocado pelo juiz?
Já é matéria de debate.
Por quê?
O 384 diz:
“Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÁ ADITAR A DENÚNCIA OU QUEIXA, no prazo de 5 dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, REDUZINDO-SE A TERMO O ADITAMENTO, QUANDO FEITO ORALMENTE.
§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.
§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.
§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo.
§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 testemunhas, no prazo de 5 dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.
§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.

O professor entende que o aditamento pode ser feito também oralmente e pode ser provocado.
A idéia é de o aditamento ser espontâneo, mas não impediria ser provocado.

Há uma palavra que dá margem a polêmica:
§ 4º: “Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 testemunhas, no prazo de 5 dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento”.

Desde que o juiz receba o aditamento, ele fica adstrito aos seus termos.
O problema surge quando MUDA o tipo penal.

Também pode haver suspensão, normas de competência.

Também sobre
SENTENÇA – NORMAS SOBRE PRISÃO
A lei não tratou da existência de fato novo ou novo autor.

Art. 80:
“Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.”

Ou adita a denúncia ou, para não renovar tudo, faz a denúncia em separado, mas permanece a competência do juiz.

COM RELAÇÃO AOS:

FATOS
A mesma coisa.

JUIZ
Existe o princípio da identidade física do juiz, no novo código.
Art. 399, § 2º: “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”.
A instrução é única: uma audiência, apenas.

CITAÇÃO
Agora temos a citação com hora certa, que veio em virtude de argumentos contra o 366, que prevê a suspensão do processo, quando da revelia.
Já há entendimentos quanto à inconstitucionalidade da citação por hora certa, por conta da Convenção de Costa Rica, que tem status constitucional.
De qualquer maneira, teremos que trabalhar com a norma nova.
A mudança manda aplicar o CPC.
A dificuldade é:
- quem avalia que o réu está se ocultando?
- o Oficial de Justiça ou o Juiz de Direito?
- o Oficial de Justiça – celeridade do processo. Havendo suspeita, faria a citação por hora certa.
É importante nos posicionarmos a respeito.

Art. 387, § único: PRISÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA

“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;
II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título XI deste Livro;
VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.”

Foi revogado o artigo 594 e já é matéria de uma súmula do STJ (Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de
sua prisão.
O juiz, na sentença, tem que resolver se mantém a prisão ou não.
Lei Maria da Penha – tem uma série de medidas protetivas.

MATÉRIA DE PROCEDIMENTOS

Art. 394:
“Art. 394. O procedimento será comum ou especial.
§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:
I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade;
II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade;
III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.
§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código.
§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.
§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.”

PROCEDIMENTO COMUM:
- sumário
- sumaríssimo - para penas inferiores – menor potencial ofensivo – Lei 9.099

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
A lei manda aplicar o procedimento ordinário, subsidiariamente, a todos os procedimentos, inclusive os especiais.
Vem da resposta do acusado.
É um dispositivo que vai gerar dificuldades.
Tem que seguir esse dispositivo, porque a lei afirma.
Também manda aplicar o procedimento comum aos demais procedimentos.

ATOS DO PROCEDIMENTO COMUM:

- se não houver rejeição à denúncia queixa, o juiz receberá.
Depois da resposta, a lei volta a falar do recebimento.

- audiência única:
- ouve o ofendido
- testemunhas
- ...
- debates
- julgamento

Art. 395, CPP:
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Desaparece o artigo anterior. Há referência à:
- inépcia – para o professor, é a inépcia formal.
- pressuposto processual, em faltar. Quais são os pressupostos processuais no processo penal?

PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
- intrínsecos
- extrínsecos

PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS
- relativos ao juiz
- relativos às partes (capacidade de ser parte, capacidade postulatória)

- coisa julgada, também.

Teremos que verificar os pressupostos.

- condições genéricas e específicas

- falta de justa causa

FALTA DE JUSTA CAUSA
Foi colocada como categoria autônoma. Porque a destacou das condições da ação.

RESPOSTA
No prazo de dez dias.
Nas hipóteses de citação por edital, começa a contar após os dez dias, quando cessa a suspensão do processo.

DEFENSOR DATIVO
A resposta é obrigatória.

INIMPUTABILIDADE
Art. 397:

“Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.”

No caso de inimputabilidade, não pode haver absolvição sumária.

CASO DO JÚRI – não pode, se for a única tese defensiva.

PONTO POLÊMICO
É a questão do RECEBIMENTO.

Vale a pena ler a lei.

396/399 – se não rejeitar a denúncia liminarmente, o juiz a receberá.

Houve uma impropriedade do legislador, que usou o mesmo termo para dois atos distintos.
O professor não vê grandes problemas, mas tem havido debates.

JUÍZOS DE COGNIÇÃO PROGRESSIVA
É bastante comum no processo penal. O juiz analisa em vários níveis.

Surge um problema: a interrupção da prescrição.
1º entendimento: duas causas interruptivas da prescrição.
Outro: se o 396 é o recebimento da denúncia, é esta a interrupção.
Para o professor, é no segundo momento.

AUDIÊNCIA UNA
É a grande questão que tem surgido.
Porque a lei diz que se deve observar a ordem.

PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Não tem grandes mudanças. Diminuem os prazos.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – LEI 9.099
A lei fala que podem ser usados todos os meios para o registro das audiência – estenotipia, gravação, audiovisuais.

USAR A PRONÚNCIA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE
Outro juízo poderia avaliar.

LEI Nº 11.690

DA PROVA

Art. 155 – VALORAÇÃO DA PROVA

“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.”

Houve a inclusão de uma palavra que muda bastante o projeto: EXCLUSIVAMENTE.
O juiz pode produzir provas antes – cautelares. Dessa forma, as provas produzidas na investigação podem ser usadas.
Exclusivamente – deve ser lido de forma harmônica.

ART. 156 – ÔNUS DA PROVA

“Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.”

Acrescentou-se: “ o juiz ordenar ...”
NOVIDADE: mesmo antes de iniciar a ação penal, pode-se produzir prova.
Se não há qual o crime, a imputação, como fazer?
Já houve a prova cautelar “ad perpetuam rei memoriam”.
A novidade é que pode ser produzida ANTES de iniciar a ação penal.
- a testemunha vai desaparecer;
- a testemunha vai mudar de cidade, de país.
É preciso a produção de prova com antecipação.

ART. 157 – REGULA AS PROVAS ILÍCITAS

“Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente
§ 4o (VETADO)”

É importantíssimo no projeto.
A lei não fala em proporcionalidade.
Houve uma mudança na concepção de provas ilícitas.
Qual o espírito da lei?
- ilicitude
- inadmissibilidade

- materiais
- legais
- penais

= somente se cometida com a prática de algum crime => é o entendimento do professor.

São inadmissíveis as provas derivadas da ilícita.
Adota-se o critério do fruto da árvore envenenada.
São tantas as restrições que a lei coloca, que acaba pondo quase por terra o princípio.
Salvo – nexo de causalidade entre uma e outra.
§ 2º - obtidas de uma fonte – vem também do direito americano.
Fonte independente.

Temos duas fontes que chegam àquela prova: uma lícita – pode ser usada – e outra ilícita.
Esta é a idéia da fonte independente.
O § 2º põe uma definição da fonte independente – pretende-se usar outra teoria, semelhante ao direito americano: a da “descoberta inevitável da prova”.
Nós adotamos tanto a fonte independente como a da descoberta inevitável.
Por um raciocínio do juiz, por uma conclusão, ele chegaria àquelas conclusões.
Segundo os trâmites legais e de praxe.

OUTRA QUESTÃO – O DESENTRANHAMENTO
O desentranhamento do processo das provas ilícitas.
O grande problema: § 3º - preclusão.
Desentranha-se e fica no anexo. Não pode ser usada.
Qual o momento da destruição?
A preclusão só ocorre no trânsito em julgado. Porque não houve RECURSO para a decisão de desentranhamento. O MP não teria esse recurso.
A saída, talvez, fosse o mandado de segurança.

ART. 158 - PERÍCIAS

“Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:
I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;
II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.
§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.
§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.”

Para um perito só – o perito oficial.
Somente se não houver o perito oficial serão duas pessoas idôneas.
A NOVIDADE: assistente técnico - se o juiz admite ou não.
A dúvida: o momento em que ele pode ser admitido.
Depois de o processo ter sido instaurado – parece que é a tendência de interpretação.
Só se pode auxiliar partes se houverem partes a serem assistidas.

OFENDIDO – 201 E OUTROS ARTIGOS

“Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.
§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.
§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico.
§ 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido.
§ 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.
§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.”

Há uma série de normas para a garantia do ofendido.
Ingresso e saída do acusado da prisão.
Comunicação por meio eletrônico.

§ 5º: “Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:
I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;
II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.”

=> às expensas do ofendido ou do Estado – lógico – após o trânsito em julgado – norma de pouca eficácia.

TESTEMUNHAS

O processo penal ficou mais parecido com o processo civil.

Exame direto - diretamente, pelas partes.

Exame cruzado.

Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.
Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas.
Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.
Parágrafo único. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência (art. 538, § 2o), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial.

REPERGUNTAS
Agora, as perguntas são formuladas diretamente pelas partes, e não reperguntadas pelo juiz:
Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.

“FARÁ” A INQUIRIÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA:
Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.
Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.
Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

O que acaba de gerar essa norma?
O grande argumento contra a videoconferência era a falta de previsão legal.
Por isso, chegou a ser levada ao Supremo.

ABSOLUTÓRIA
Possibilidade de sentença absolutória:
- legítima defesa
- fundada dúvida - o ônus do acusado é de, pelo menos, gerar dúvida – segundo o professor.
Segundo os magistrados, o ônus seria do MP.
O professor é Promotor de Justiça.

COMUNICAÇÃO DA DECISÃO DA SENTENÇA
Depois do trânsito em julgado, se houver o interesse na reparação do dano.

REFERENTE À REPARAÇÃO
Existem diferentes sistemas: França, Itália, México.
No México, o MP regula o processo civil e o penal.
No Brasil, a reparação já é efeito da condenação.
Quem irá pedir?
O professor entende que não precisa condicionar à representação do ofendido.
Há casos em que é possível o MP pleitear.
A maioria da clientela é composta por pessoas de pouco conhecimento e pouca expressão econômica.
Não fica fora da atribuição do MP.
Nas alegações finais, poderia pedir.
O processo pode ser usado pela vítima no Juízo Cível.

DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA AUDIÊNCIA ÚNICA

1. COMO SE RESOLVE A VINCULAÇÃO?
O juiz faz a audiência una – toda – ele mesmo.
Mas as testemunhas podem ser ouvidas por juízes diferentes – por cartas precatórias.
Quem é o juiz vinculado?
Vamos ter que dar interpretações.
O juiz que julga é o juiz que colheu a prova. Como solucionar?
O último que trabalhar no processo é o que vai sentenciar?
O professor acha que vai caminhar para isso.
O sistema common law é mais rápido. É oral.
O problema é a ordem.

A quem cabe fazer a prova?
Se ao MP cabe produzir a prova e o promotor não comparece, caberia ao juiz produzir a prova?
Não. => =>
Mas estamos acostumados a fazer isso há 40, 50 anos.
É uma questão de mentalidade.
É um processo de partes. Tirar o juiz deste papel para não vincular os papéis da defesa e da acusação. É a idéia da lei.

2. DO JÚRI

QUESITOS
Só um e não de uma ou outra parte.

INIMPUTÁVEL
Como fica a questão do inimputável?
Nucci: para este ponto vai ter que fazer um quesito a mais. Os outros doutores dizem que não pode fracionar.
Professor: pela reforma, a idéia é não verificar por qual motivo está sendo absolvido.
Um quesito mais amplo de absolvição.
Se não absolve e existe a possibilidade de imputação é o caso de imputar outro quesito.

EXCESSO CULPOSO
Para o professor, se o advogado entender pelo excesso culposo, deve apresentar.
É outro ponto polêmico.

3. ARTIGO 366

“Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.”

Não teve mudanças significativas.

Ficou mais fácil?
Ao réu, ao fim do interrogatório, deve ser perguntado: “O senhor quer acrescentar alguma coisa?”
Por causa da audiência una => para evitar nulidades.

ARBITRABILIDADE DOS CONFLITOS: SEGUNDA CONFERÊNCIA

2008-10-25T21:27:00.001-02:00

CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DA ARBITRABILIDADE DOS CONFLITOS:
VISÃO CONTEMPORÂNEA DA ARBITRAGEM

SEGUNDA CONFERÊNCIA

Professor Fabio Nusdeo

16/10/2008 – DOS ELEMENTOS ESPECÍFICOS DA ARBITRAGEM
FABIO NUSDEO
Doutor em Economia pela USP. Vice-Presidente da Sociedade de Estudos Jurídicos Brasil-Alemanha. Ex-Chefe do Departamento de Direito Econômico-Financeiro da FADUSP. Ex-membro do Conselho Estadual de Política Econômica. Integrante do corpo de árbitros e ex-presidente da CCBC. Autor de várias obras; centenas de artigos e palestras. Consultor jurídico.

Apontamentos
(Estes apontamentos são apenas anotações feitas durante a palestra, diga-se de passagem, magnífica, do professor)

A arbitragem é, no fundo, uma forma alternativa de solução de conflitos.
A rigor, a Economia e o Direito não são propriamente dois campos.
Não se colocam em campos do saber que se relacionam.
Há uma sobreposição entre os campos Economia e o Direito.
A Economia é regrada pelo Direito e o Direito é o que é por causa da economia.
Uma forma de organizar a vida econômica são os contratos.
Mas também já foi organizada por outros meios – contratos não verbais, servidão.
Se a Economia se regra pelos contratos é porque o Direito a molda.
Na China, URSS, os contratos não teriam a mesma solução ou problemas que na nossa economia.

A arbitragem é uma das engrenagens-mestras de nosso sistema econômico.
Os contratos são interpretados conforme as características do mercado.
A arbitragem se coloca para solucionar os problemas que surgem em um sistema descentralizado como o nosso.

O poder público:
- regra;
- reprime;
- estimula;
- orienta.
Condiciona.
Mas o processo decisório se faz ao sabor do mercado.

O núcleo de toda arbitragem está relacionado com o contrato.

Pode haver arbitragem para solução de problemas com a sociedade.
Mas há sempre um acordo de vontades em uma Sociedade Anônima.
Ela não deixa de ter algo de contratual.
O acionista tem a liberdade de entrar e sair quando quiser.
Sempre há um quê contratual.
A própria lei societária prevê que as divergências sejam dirimidas pela arbitragem.

Só não podem ser submetidas à arbitragem os direitos indisponíveis: o estado, a qualidade de herdeiro, legatário.
Todos os outros são direitos suscetíveis, passíveis de serem resolvidos pela arbitragem.

ELEMENTOS ESPECÍFICOS DA ARBITRAGEM

A arbitragem é um instituto que em certo sentido precedeu a forma institucionalizada de solução de conflitos.

Em algumas comunidades religiosas isoladas, o pastor ou o rabino é chamado para resolver conflitos.

A arbitragem era muito usada nas zonas de colonização agrícola, em especial Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Também no Paraná.

Isso porque houve grande afluxo de imigrantes para essas regiões. Que viviam em colônias, comunidades fechadas.

Foi, inclusive, objeto de pesquisa, visto que a língua original e os costumes por muito tempo se mantiveram.

E foram eles se integrando.

A arbitragem toma um novo sentido no mundo em globalização, com a intensificação do comércio internacional.

Não apenas a compra e venda, mas todo intercâmbio econômico envolvendo mais de um país.

Um expertise julga a matéria, não se atendo ao formalismo severo do Poder Judiciário.

Por isso, a arbitragem vem ganhando corpo no mundo atual como instituto para a solução de conflitos.

São as Câmaras de Comércio que acabam abrigando a arbitragem:
- Comunidade Européia;
- Câmara Americana de Comércio;
- Câmara Argentina de Comércio;
- em São Paulo, a Associação Comercial;
- Câmara de Arbitragem do Mercado de Capitais (no campo do mercado financeiro de capitais).

O processo arbitral pode contribuir no campo corporativo.

Por exemplo, duas empresas entram em uma concorrência. A dona da obra pensa que o galpão deveria ser construído com certas características. E quem construiu acha que deveria ser construído como foi.

Os dirigentes que contrataram se sentem inseguros. Eles não querem brigar.

Na nossa cultura sul-americana, querer algo em juízo tem uma conotação de belicosidade.

Às vezes, as partes começam a brigar por uma divergência funcional e acabam se tornando inimigas.

A arbitragem elimina a belicosidade.

No exemplo da empreitada, as duas empresas amanhã podem participar de um novo empreendimento, juntas. Mas se sentem tolhidas. Não querem brigar.

Se eles tiverem um laudo arbitral, têm suas responsabilidades resguardadas.

Se tiver que pagar algo para o outro, por indenização, não refletirá no relacionamento.

Os três árbitros decidiram. Acabou.

Esta é uma vantagem. A arbitragem esvazia a animosidade e contribui para a estabilidade no clima, no relacionamento empresarial.

ARBITRAGEM

DUAS MODALIDADES BÁSICAS

ARBITRAGEM:
- ad hoc
- institucional

OUTRAS CLASSIFICAÇÕES
- nacionais
- internacionais

NACIONAIS
A causa beli ou petendi está localizada em um país e também as partes estão localizadas nesse país.

INTERNACIONAIS
As partes estão localizadas em países diferentes ou a contratação, a execução.

Alguns países, como o Chile, tem legislações para a arbitragem nacional e internacional. Nós não temos.

Nossa lei de arbitragem não impede que se adote uma lei estrangeira ou o estatuído em uma Câmara.

Ainda que a arbitragem seja institucional.

CMAB – Câmara de Mediação de Arbitragem de Brasília

As partes podem escolher. Quem será o árbitro, como querem ver o conflito resolvido – a procedimentalização. Têm ampla liberdade.

Se posso contratar – o principal – porque não posso decidir como será resolvido o conflito nascido desse contrato?

Quando a arbitragem é institucional, segue as regras dos centros de arbitragem.

Podemos escolher outras regras. Por exemplo, a da CCI (Câmara de Comércio Internacional), para a arbitragem entre as partes nacionais.

A CCI tem sede em Paris. Que tem uma corte de arbitragem embutida.

Ou seguir as regras da UNCITRAL.

Seja numa arbitragem ad hoc, seja num centro internacional.

Há uma enorme flexibilidade, de maneira a atender as partes, o conflito.

Nada impede que se nomeie uma arbitragem ad hoc e se crie uma secretaria. No tamanho e na medida certa como as partes entendem seja da natureza do conflito.

Temos uma dupla possibilidade – os árbitros podem decidir por princípios:
- de direito ou
- de equidade.

É necessário que se preveja na convenção de arbitragem a equidade. No silêncio, seguirá as regras do direito.

Mais uma vez a flexibilidade se manifesta.

A equidade é a exceção.
A utilização da norma do Direito é a regra.
No silêncio, será aplicada a norma do Direito.

A equidade, autorizada de plano, é rara.
O normal é pela norma de Direito.

Quando se usa o regulamento da CCI, o procedimento arbitral é TUTELADO pela CCI.
A CCI não cobra royalties, mas faz uma série de exigências sobre os procedimentos. O que nenhuma outra câmara faz.

Tanto os co-árbitros como o árbitro presidente devem ser aprovados pela CCI. E a sentença final não pode ser oferecida às partes sem antes ser homologada pela CCI. É mais dificultosa.

Nos outros casos, não. Uma vez seguidas as regras, as partes têm liberdade.

Em quase todas as Câmaras e na própria lei se prevê que o árbitro não tem que ter uma qualificação específica.

Na Câmara Canadense o árbitro não precisa ter formação jurídica. Mas o presidente tem que ser escolhido pela relação de árbitros da Câmara.

Os membros da Câmara Canadense têm vinculação com a casa.

A Câmara quer ter a certeza de que sairá uma sentença escorreita, limpa, não eivada de qualquer iniqüidade.

Se os árbitros são três químicos – não há de se esperar que tenham a habilidade referente a nulidades. Multiplicam-se, dessa forma, exponencialmente, o risco de nulidade.

E um advogado astuto pode, ao final, conseguir ver declarada a nulidade.

A arbitragem tem uma série de formalidades:
- certeza;
- sopesamento das provas;
- oportunidade para as partes se manifestarem.

A escolha dos árbitros não juristas é livre.

A Câmara não tem responsabilidade, assim como os árbitros. A não ser no caso de dolo, coação.

A INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM

Como as partes vão para um procedimento arbitral e não judicial.

Primeiramente, deve estar previsto entre as partes, no contrato, pela CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

A cláusula compromissória deve estar muito bem redigida, com todos os elementos para que essas cláusulas sofram execução pelo Judiciário.

Deve ter todos os elementos necessários para que uma parte convoque o Judiciário, para que o juiz imponha a execução específica pela parte recalcitrante.

- quantos serão os juízes,
- quem serão os juízes,
- etc.

Porque não se permite a cláusula vazia.

A cláusula não é preliminar, mas exeqüível.

Está previsto um procedimento sumário no artigo 7º da Lei de Arbitragem.

Se as partes não previram a cláusula arbitral, podem formalizar um COMPROMISSO ARBITRAL.

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM – É GÊNERO

ESPÉCIES:
- CLÁUSULA ARBITRAL
- COMPROMISSO ARBITRAL

- TERMO DE ARBITRAGEM

Ou há a cláusula no contrato ou, não o havendo, pode ser celebrado o compromisso arbitral.

Os dois são instrumentos que formalizam a convenção de arbitragem.

Com ou sem compromisso as duas partes podem ir a uma Câmara e firmar um TERMO DE ARBITRAGEM.

O termo de arbitragem é a carga magna. É um contrato entre a Câmara e as partes. Linha por linha é acordado pelas partes.

O prazo é elástico. A parte pode pedir a prorrogação, justificadamente.

Se uma das partes deixar de entregar a réplica, preclui.

Mas se, com a concordância da outra parte, adiarem por vinte dias, o árbitro não tem porque falar não. Desde que comunicado antecipadamente. Mas vale o que estiver estipulado na convenção de arbitragem.

Com a réplica, as partes já dizem as provas que querem ver produzidas.

Poderia fazer uma petição ao árbitro e esperar que o árbitro decida sobre isso. Dificilmente o árbitro vai julgar. Normalmente vai pedir para a outra parte falar.

Mas obviamente haverá isonomia. Se uma parte tem maior prazo, abre-se mais prazo para a outra parte.

Se não houver a cláusula, pode combinar a arbitragem por ata de uma reunião.
Que depois é encaminhada à Câmara.

O espírito, a postura, a catadura dos advogados na arbitragem deve ser bem diferente do que é no Judiciário.
O clima de fair play (jogo limpo), de elegância, é o clima da arbitragem.

Se o árbitro se sente independente mas poderia haver dúvida sobre o julgar uma causa para tal parte, por exemplo, o que fazer?

Informa o tribunal, que comunica as partes. E quem decidirá serão as partes.

O árbitro tem que ter diligência e competência.

SIGILO

A Câmara de Arbitragem do Chile publica as sentenças arbitrais. Que não estão identificadas, para garantir o sigilo. Com o intuito de criar jurisprudência.

Se o árbitro assumir e depois vier a ser revelado um impedimento ou causa de suspeição que ele desconhecia, evidentemente deverá renunciar.

Por fim, recebemos todos a minuta final (08.10.08) da ARBITRABILIDADE DOS CONFLITOS VISÃO CONTEMPORÂNEA DA ARBITRAGEM – CÓDIGO DE ÉTICA PARA OS ÁRBITROS DO CENTRO DE ARBITRAGEM DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ (CCBC), que disponibilizo em imagens.

O corpo de árbitros da Câmara está disponível no endereço: http://www.ccbc.org.br/arbitragem.asp?subcategoria=corpo%20de%20árbitros, assim como seus currículos (que obtive por pesquisa na Internet).

Também obtido através de pesquisa, segue o REGULAMENTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ, obtido no site da Câmara de Comércio (http://www.ccbc.org.br/arbitragem.asp?subcategoria=regulamento%20portugues):

SEÇÃO 1 - SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO

1.1. As partes que resolverem submeter qualquer pendência ao Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (Centro), por meio de convenção de arbitragem, ficam vinculadas ao presente Regulamento, reconhecendo a competência originária e exclusiva do Centro para administrar o procedimento arbitral.

1.2. Este Regulamento e quaisquer alterações dispostas pelas partes serão aplicáveis a cada caso específico submetido ao Centro.

SEÇÃO 2 - OBJETO E COMPOSIÇÃO DO CENTRO

2.1.O Centro tem por objeto proceder as arbitragens que lhe forem submetidas, conforme disposto neste Regulamento, bem como administrar procedimento de mediação, conforme roteiro próprio.

2.2. O Centro poderá filiar-se a associações ou órgãos que congreguem instituições arbitrais no Brasil e no Exterior e com eles manter intercâmbio.

2.3. O Centro é constituído por Quadro Diretivo integrado por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral e pelo Corpo de Árbitros, formado de no mínimo 10 (dez) e no máximo, de 30 (trinta) membros, dentre os quais designar-se-ão os que forem atuar em cada caso.

2.4. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pela Assembléia Geral dos associados da Câmara de Comércio Brasil-Canadá para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

2.5. O Secretário Geral será indicado pelo órgão diretor da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e aprovado pelo Presidente do Centro.

2.6. Compete ao Presidente:
(a) representar o Centro;
(b) convocar e presidir as reuniões do quadro diretivo;
(c) aplicar e fazer aplicar as normas deste Regulamento;
(d) expedir normas complementares administrativas e de procedimento, visando dirimir dúvidas, orientar a aplicação deste Regulamento; inclusive quanto aos casos omissos;
(e) indicar árbitros em arbitragens ad hoc, mediante solicitação dos interessados.
(f) exercer qualquer outra atribuição que lhe seja conferida pelas demais cláusulas deste Regulamento.

2.7. Poderá o presidente formar comissões compostas por membros do Corpo de Árbitros para apresentarem estudos e recomendações com vistas ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades do Centro, inclusive realização de palestras e seminários destinados à divulgação e ainda, para opinarem quanto à interpretação ou casos omissos deste Regulamento.

2.8. Compete ao Vice-Presidente:

(a) substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
(b) auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições.
(c) desempenhar funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente.

2.9. Compete ao Secretário-Geral:

(a) manter, sob sua guarda e responsabilidade, os livro de registro do Centro conforme adotados pelo Presidente;

(b) receber e expedir notificações e comunicações, nos casos previstos neste Regulamento;

(c) coordenar todo o expediente do Centro, em especial no que concerne o depósito de documentos e ao seu envio, por cópia, às partes, conforme determinado por este Regulamento;
(d) zelar pelo bom andamento do setor de administração do Centro e executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente;
(e) encarregar-se da organização de eventos ligados à divulgação da arbitragem e das atividades do Centro.

SEÇÃO 3 - CORPO DE ÁRBITROS

3.1. Os árbitros serão escolhidos entre profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica.

3.2. Os árbitros serão nomeados pelo presidente, ouvidos os demais membros do quadro diretivo para um período de 5 (cinco) anos, permitida a recondução.

3.3. Poderá o presidente, ouvidos os demais membros do quadro diretivo, substituir qualquer um dos árbitros.

3.4.Os árbitros tomarão posse mediante termo lavrado em livro próprio, assinado pelo presidente.

SEÇÃO 4 – SEDE

4.1. O Centro está sediado na sede da Câmara, em São Paulo.

4.2. Não obstante o acima disposto as arbitragens poderão ser conduzidas em qualquer outro local ou cidade, conforme escolha das partes.

4.3. Caberá à Câmara dar ao Centro suporte administrativo e secretarial para o desenvolvimento de seus trabalhos.

SEÇÃO 5 - INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM

5.1. A parte em documento apartado que contenha cláusula compromissória, prevendo competência do Centro para dirimir controvérsias contratuais solucionáveis por arbitragem, notificará o Centro de sua intenção de instituir a arbitragem, indicando, desde logo, a matéria que será o objeto da arbitragem, o seu valor e o nome e qualificação completa da parte contrária, anexando cópia do contrato.

5.2. O Centro enviará cópia dessa notificação à outra parte, juntamente com a relação dos nomes que integram o seu Corpo de Árbitros e exemplar deste Regulamento, convidando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seu árbitro e respectivo suplente. Idêntica comunicação será efetuada ao outro litigante que terá o mesmo prazo para indicar seu árbitro e respectivo suplente.

5.3. As partes serão informadas pelo Secretário Geral a respeito da indicação do árbitro da parte contrária.

5.4. Os árbitros indicados pelas partes deverão, por sua vez escolher o terceiro árbitro dentre os membros integrantes do Corpo de Árbitros, o qual presidirá o Tribunal Arbitral. Os nomes indicados serão submetidos à aprovação do presidente do Centro. Aprovados serão os árbitros instados a manifestar sua aceitação, firmando o Termo de Independência, com o qual se dará por instituído e iniciado o processo arbitral, com intimação das partes para a elaboração do Termo de Arbitragem.

5.5. Se qualquer das partes deixar de indicar árbitro e/ou seu suplente, o presidente do Centro fará essa nomeação. Caberá ao presidente do Centro, também, na falta de tal indicação na forma prevista no artigo 5.4. indicar o árbitro que funcionará como presidente do Tribunal Arbitral.

5.6. As partes podem acordar que a arbitragem seja conduzida por árbitro único, indicado de comum acordo pelas partes, incluindo substituto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, não havendo as partes indicado o árbitro único, este será designado pelo presidente do Centro, entre os membros do Corpo de Árbitros. A instauração da arbitragem com árbitro único obedecerá o mesmo procedimento previsto neste Regulamento para as arbitragens com três árbitros.

5.7. Não obstante o disposto nesta Seção poderá o Centro, a critério do presidente, acolher, instituir e processar julgamentos arbitrais, com árbitro único ou árbitros escolhidos pelas partes porém não integrantes do seu Corpo de Árbitros, desde que não impedidos e que havendo Tribunal Arbitral o seu presidente seja membro do referido Corpo.

5.8. Escolhido os árbitros, o Centro elaborará Termo de Arbitragem com a assistência das partes, contendo os nomes e qualificação dos mesmos e dos árbitros por elas indicados, bem como dos seus suplentes, o nome e qualificação do árbitro que funcionará como presidente de Tribunal Arbitral, o lugar em que será proferida a sentença arbitral, autorização ou não para que os árbitros julguem por eqüidade, a língua em que será conduzida a arbitragem, o objeto do litígio, o seu valor e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, honorários dos peritos e dos árbitros, bem como a declaração de que o Tribunal Arbitral observará os prazos e procedimentos previstos neste Regulamento.

5.9. As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com os árbitros indicados e seus suplentes e por duas testemunhas. O Termo de Arbitragem permanecerá arquivado no Centro. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem.

5.10. No caso de não haver cláusula compromissória prévia e havendo interesse das partes em solucionar o litígio por arbitragem será firmado o Compromisso Arbitral, nos moldes do disposto no artigo 10 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

SEÇÃO 6 - TRIBUNAL ARBITRAL

6.1. Poderão ser nomeados árbitros, membros do Corpo de Árbitros do Centro e/ou outros indicados pelas partes, conforme disposto no artigo 5.7 acima.

6.2. Não pode ser nomeado árbitro aquele que :
a) for parte do litígio;
b) tenha intervido na solução do litígio, como mandatário judicial de uma das partes, prestado depoimento como testemunha, funcionado como perito, ou apresentado parecer;
c) for cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de uma das partes;
d) for cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até segundo grau, do advogado ou procurador de uma das partes;
e) participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica parte no litígio ou seja acionista.
f) for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes;
g) for seu credor ou devedor, de uma das partes ou de seu cônjuge, ou ainda parentes, em linha reta ou colateral, até terceiro grau;
h) for herdeiro presuntivo, donatário, empregador, empregado de uma das partes;
i) receber dádivas antes ou depois de iniciado o litígio, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer recursos para atender às despesas do processo;
j) for interessado no julgamento da causa, em favor de uma das partes.
k) ter atuado como mediador ou conciliador, antes da instituição da arbitragem, salvo convenção em contrário das partes.

6.3. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no artigo 6.2, compete ao árbitro declarar, a qualquer momento, seu impedimento ou suspeição e recusar sua nomeação, ou apresentar renúncia ainda quando indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever.

6.4. Na hipótese de, o árbitro que se tornar impedido ou suspeito deixar de apresentar renúncia, qualquer das partes poderá levantar incidente de remoção o qual será julgado irrecorrivelmente em 10 (dez) dias por um Comitê formado por três membros do Corpo de Árbitros designados pelo presidente do Centro.

6.5. Se, no curso do processo, sobrevier alguma das causas de impedimento ou suspeição, ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos árbitros, será ele substituído pelo seu suplente designado na Convenção de Arbitragem ou Termo de Arbitragem.

6.6. Na hipótese de o suplente não puder assumir por qualquer motivo e a qualquer tempo, caberá à respectiva parte indicar novo árbitro, preferencialmente, dentre os integrantes do Corpo de Árbitros.

SEÇÃO 7 - PARTES E PROCURADORES

7.1. As partes podem se fazer representar por procurador, bem como por advogado constituído.

7.2. Salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações, notificações ou intimações de atos processuais serão efetuadas ao procurador nomeado pela parte.

7.3. Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles assegurados pela Lei e pelo estatuto da Ordem dos Advogados, cumprindo-lhes exercer o seu mandato com estrita observância das mesmas normas e elevada conduta ética.

SEÇÃO 8 - NOTIFICAÇÕES E PRAZOS

8.1. Para todos os efeitos do presente Regulamento, as notificações serão efetuadas por carta registrada ou via notarial. Poderá também, sempre que possível, ser efetuada por fax, telex, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação por documentos originais ou cópias por meio de carta registrada ou entrega rápida (courier).

8.2. A notificação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, contando-se este por dias corridos. A data da efetiva entrega da notificação será considerada para início da contagem de prazo.

8.3. Todo e qualquer documento endereçado ao Tribunal Arbitral será entregue e protocolizado na Secretaria do Centro, em número de vias equivalentes aos árbitros, partes e um exemplar para arquivo no Centro.

8.4. Os prazos previstos neste regulamento poderão ser estendidos, caso estritamente necessário, a critério do presidente do Tribunal Arbitral.

8.5. Na ausência de prazo estipulado para providência específica será considerado o prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do previsto no artigo anterior.

SEÇÃO 9 – PROCEDIMENTO

9.1. Instituída a arbitragem, o presidente do Tribunal Arbitral poderá convocar as partes e demais árbitros para audiência preliminar, na qual será nomeado, secretário ad hoc. Serão as partes esclarecidas a respeito do procedimento, tomando-se as providências necessárias para o regular desenvolvimento da arbitragem.

9.2. As partes terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentar suas alegações escritas, com indicação das provas que pretendam produzir, contados a partir da audiência, quando houver, ou a partir da notificação que lhes for enviada para tal fim.

9.3. O Centro nos 5 (cinco) dias subseqüentes ao recebimento das alegações das partes remeterá as cópias respectivas para os árbitros e as partes, sendo que estas no prazo de 10 (dez) dias apresentarão suas respectivas manifestações.

9.4. No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento das manifestações, o Tribunal Arbitral avaliará o estado do processo determinando, se for o caso, a produção de prova pericial. As partes poderão nomear assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias após notificados do deferimento da prova.

9.5. As partes podem apresentar todas as provas que julgarem úteis à instrução do procedimento e ao esclarecimento dos árbitros. As partes devem, ainda, apresentar todas as outras provas disponíveis que qualquer membro do Tribunal Arbitral julgue necessárias para a compreensão e solução da controvérsia. Caberá ao Tribunal Arbitral deferir as provas úteis, necessárias e pertinentes.

9.6. Todas as provas serão produzidas perante o Tribunal Arbitral, que delas dará ciência à outra parte para se manifestar.

9.7. O Centro providenciará, a pedido de uma ou de ambas as partes, cópia estenográfica dos depoimentos, bem como serviço de intérpretes ou tradutores. A parte ou partes que tenham solicitado tais providências deverão recolher antecipadamente, perante a Tesouraria do Centro, o montante de seu custo estimado, a teor do disposto na SEÇÃO V.

9.8. O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, dele participando somente as pessoas que tenham legítimo interesse. Nas audiências o presidente do Tribunal Arbitral diligenciará para que qualquer testemunha se retire do recinto da audiência durante o depoimento das partes ou de outras testemunhas.

9.9. É vedado aos membros do Centro, aos árbitros e às partes divulgar quaisquer informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral.

9.10. O procedimento prosseguirá à revelia de qualquer das partes, desde que esta, devidamente notificada, não se apresente ou não obtenha adiamento da audiência. A sentença arbitral não poderá, em hipótese alguma, fundar-se na revelia da parte.

9.11. Desde que o Tribunal Arbitral considere necessário, para seu convencimento, diligência fora da sede da arbitragem o presidente do Tribunal Arbitral comunicará às partes a data, hora e local da realização da diligência, para se o desejarem, acompanhá-la.

9.12. Realizada a diligência, o presidente do Tribunal Arbitral fará lavrar termo, no prazo de 3 (três) dias, contendo relato das ocorrências e conclusões do Tribunal Arbitral, comunicando-o às partes, que poderão sobre ele manifestar-se.

9.13. Havendo necessidade de produção de prova oral o presidente do Tribunal Arbitral convocará as partes e os demais árbitros para a audiência de instrução em dia, hora e local designados previamente.

9.14. As partes serão convocadas com a antecedência mínima de 10 (dez) dias.

9.15. Havendo prova pericial produzida, a audiência de instrução deverá ser convocada no prazo não superior a 30 (trinta) dias da entrega do laudo do perito. Não havendo produção de prova pericial a audiência de instrução, se necessário, será realizada no prazo de trinta dias, a contar do término do prazo de que trata o artigo 9.3.

9.16. Encerrada a instrução, o Tribunal Arbitral deferirá o prazo de até 10 (dez) dias para o oferecimento de memoriais pelas partes.

9.17. O Tribunal Arbitral, se as circunstâncias o justificarem, poderá determinar a suspensão ou adiamento da audiência. A suspensão ou adiamento serão obrigatórias se requeridas por todas as partes, devendo, desde logo, ser designada data para sua realização ou prosseguimento.

9.18. O Tribunal Arbitral adotará as medidas necessárias e convenientes para o correto desenvolvimento do procedimento e, quando oportuno, requererá à autoridade judiciária competente a adoção de medidas cautelares e coercitivas.

9.19. Na hipótese de recusa da testemunha em comparecer à audiência de instrução ou, se comparecendo escusar-se, sem motivo legal, a depor, o Tribunal Arbitral poderá requerer ao Juízo competente a adoção das medidas judiciais adequadas para a tomada de depoimento da testemunha faltosa.

SEÇÃO 10 - SENTENÇA ARBITRAL

10.1. O Tribunal Arbitral proferirá a sentença arbitral no prazo de 20 (vinte) dias, o qual será contado:

a) se não houver necessidade de audiência, a partir do escoamento do prazo de que trata o artigo 9.3;
b) se houver necessidade de audiência de instrução, a partir do encerramento do prazo para entrega de memoriais conforme artigo 9.16.

10.2. O prazo do artigo anterior poderá ser dilatado por até 60 (sessenta dias), a critério do presidente do Tribunal Arbitral.

10.3. A sentença arbitral será proferida por maioria de votos cabendo a cada árbitro, inclusive ao presidente do Tribunal Arbitral, um voto. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do Tribunal Arbitral. A sentença arbitral será reduzida a escrito pelo presidente do Tribunal Arbitral e assinada por todos os árbitros. Caberá ao presidente do Tribunal Arbitral certificar a ausência ou divergência quanto à assinatura da sentença arbitral pelos árbitros.

10.4. O árbitro que divergir da maioria poderá fundamentar o voto vencido, que constará da sentença arbitral.

10.5. A sentença arbitral conterá, necessariamente:
(a) relatório, com o nome das partes e um resumo do litígio;
(b) os fundamentos da decisão, que disporá quanto às questões de fato e de direito, com declaração expressa, quando for o caso, de ter sido proferida por eqüidade;
(c) o dispositivo, com todas as suas especificações e prazo para cumprimento da decisão, se for o caso; e
(d) o dia, mês, ano e lugar em que foi proferida.

10.6. Da sentença arbitral constará, também, a fixação dos encargos e despesas processuais, bem como o respectivo rateio, observando, inclusive, o acordado pelas partes na convenção de arbitragem.

10.7. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o Presidente do Tribunal Arbitral enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, contra recibo.

10.8. Se, durante o procedimento arbitral, as partes chegarem a um acordo, pondo fim ao litígio, o Tribunal Arbitral poderá, a pedido das partes declarar tal fato mediante sentença arbitral, observando, no que couber, o disposto nesta Seção.

SEÇÃO 11 - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL

11.1. As partes ficam obrigadas a cumprir a sentença arbitral, tal como proferida, na forma e prazos consignados.

11.2. Na hipótese de descumprimento da sentença arbitral a parte prejudicada poderá comunicar o fato ao Centro, para que o divulgue a outras instituições arbitrais e às câmaras de comércio ou entidades análogas, no País ou no exterior.

11.3. O Centro poderá fornecer mediante solicitação por escrito de qualquer das partes ou dos árbitros, cópias certificadas de documentos referentes ao procedimento arbitral e necessários à propositura de ação judicial relacionada à arbitragem.

SEÇÃO 12 - ENCARGOS, TAXAS E DESPESAS

12.1. O Centro elaborará tabela de encargos, taxas e honorários de árbitros e peritos (Tabela), que poderá ser revista periodicamente.

12.2. Se o valor da controvérsia não for conhecido, a Tabela preverá uma incidência mínima de encargos.

12.3. Em qualquer caso, fica ressalvada a obrigação de pagamento dos encargos os quais terão como base, o valor exato da condenação ou, no caso de acordo, aquele constante da sentença que o homologue, segundo critérios estabelecidos na Tabela.

12.4. No ato da instituição da Arbitragem, as partes recolherão ao Centro o valor dos encargos e taxas iniciais previstos na Tabela.

12.5. Os honorários dos árbitros e dos peritos serão calculados em base horária variável em função do valor do litígio e de acordo com a Tabela. A responsabilidade pelo seu pagamento obedecerá ao que for estabelecido na Convenção de Arbitragem e neste Regulamento.

12.6. Cada parte depositará no Centro, na data da instituição da Arbitragem, 20% (vinte por cento) do valor dos honorários estimados dos árbitros, quantia que será descontada da importância, ao final, for devida pela respectiva parte a esse título.

12.7. O Centro poderá determinar que além do disposto no artigo 12.4, as partes depositem antecipadamente os valores que estime necessários para cobrir as taxas e encargos de arbitragem, bem como despesas eventuais. O Centro prestará contas às partes do emprego destas quantias e lhes restituirá o saldo eventualmente apurado.

12.8. Todas as taxas e despesas que incidirem ou forem incorridas durante a arbitragem serão suportadas pela parte que requereu a providência, ou pelas partes, igualmente, se decorrentes de providências requeridas pelo Tribunal Arbitral.

12.9. O Presidente do Tribunal Arbitral determinará o ressarcimento, ao Centro, de valores que este tiver adiantado ou de despesas que tiver suportado, assim como o pagamento de todas as taxas ou encargos devidos e não recolhidos por qualquer das partes.

SEÇÃO 13 - INTERPRETAÇÃO

13.1. Os árbitros interpretarão e aplicarão o presente Regulamento em tudo que concerne aos seus poderes e obrigações.

13.2. O critério majoritário será também observado quanto às decisões interlocutórias que tocarem ao Tribunal Arbitral, inclusive quanto à interpretação e aplicação deste Regulamento.

13.3. Caso assim decidido por unanimidade, os árbitros poderão submeter ao presidente do Centro consulta quanto à interpretação dos dispositivos deste Regulamento.

13.4. Salvo estipulação em contrário das partes, aplicar-se-á o Regulamento do Centro vigente na data de protocolização da notificação prevista no artigo 5.1.

SEÇÃO 14 – VIGÊNCIA

14.1. O presente Regulamento, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realizada a 15 de julho de 1998, entra em vigor na mesma data, assim permanecendo por prazo indeterminado.

14.2. Ficam superados e sem qualquer efeito todos e quaisquer regulamentos ou normas anteriores relativos ao assunto.

SEÇÃO 15 – MEDIAÇÃO

15.1. O Centro proporcionará também serviço de Mediação às partes interessadas, conforme Roteiro de Mediação anexo ao presente e dele parte integrante.

ANEXO

ROTEIRO DE MEDIAÇÃO
DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO
DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ
Aprovado em AGE 15.07.98

SEÇÃO 1 - MEDIAÇÃO

1.1. A mediação é meio não adversarial de solução pacífica de controvérsias e será processada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CENTRO) nos termos do presente Regulamento.

1.2. Qualquer parte, em controvérsias de natureza cível ou comercial, poderá solicitar os bons ofícios do Centro, visando à solução amigável de conflito referente à interpretação ou o cumprimento de contrato celebrado mediante mediação.

SEÇÃO 2 - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

2.1. A parte interessada em propor procedimento de mediação notificará por escrito o Centro, que designará dia e hora para que compareça, podendo estar acompanhada de advogado, para entrevista isenta de custas e sem compromisso, denominada de pré - mediação, apresentando a metodologia de trabalho, as responsabilidades dos mediados e mediadores e demais informações pertinentes.

2.2. A parte terá 2 (dois) dias para verificar se considera útil e apropriado ao caso o procedimento de mediação. Em caso positivo, o Centro convidará a outra parte para comparecer, procedendo de modo idêntico ao estatuído no artigo acima.

2.3. A outra parte terá o prazo de 2 (dois) dias para se manifestar. Em caso positivo, o Centro apresentará às partes o rol de mediadores, para que escolham de comum acordo o profissional que conduzirá o procedimento de mediação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo consenso, o mediador será indicado pelo Presidente do Centro.

SEÇÃO 3 - TERMO DE MEDIAÇÃO

3.1. Em seguida será designada reunião, que deverá realizar-se no prazo máximo de 3 (três) dias após a indicação do mediador, na qual as partes, os advogados e o mediador fixarão o cronograma de reuniões, firmando o Termo de Mediação, com o recolhimento pelas partes dos encargos devidos fixados na Tabela de Custas e fixação dos honorários do mediador.

3.2. Salvo disposição em contrário das partes, o procedimento de mediação não poderá ultrapassar 30 (trinta dias), a contar da assinatura do Termo de Mediação.

3.3. O mediador estabelecerá o local das reuniões, podendo ser na sede da Câmara ou outro local.

SEÇÃO 4 - ACORDO AMIGÁVEL

4.1. Obtendo êxito a mediação, por meio de acordo amigável das partes, o mediador redigirá o respectivo Termo de Acordo em conjunto com as partes e advogados. Uma cópia do Termo de Acordo ficará arquivada no Centro para registro e garantia das partes.

SEÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. O mediador ou qualquer das partes poderão interromper o procedimento de mediação a qualquer momento, se entenderem que o impasse criado é insanável.

5.2. Não sendo possível o acordo, o mediador registrará tal fato e recomendará às partes, quando couber, que a questão seja submetida à arbitragem.

5.3. Salvo convenção em contrário das partes, qualquer pessoa que tiver funcionado com mediador, ficará impedida de atuar como árbitro, caso o litígio venha a ser submetido à arbitragem.

5.4. Nenhum fato ou circunstância revelados ou ocorridos durante a fase de mediação, prejudicarão o direito de qualquer das partes, em eventual procedimento arbitral ou judicial que se seguir, na hipótese de a mediação frustrar-se.

5.5. O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros do Centro, ao mediador e às próprias partes ou seus advogados divulgar quaisquer dados ou informações relacionadas com ele, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento.

5.6. Encerrado o procedimento de mediação, o Centro prestará contas às partes das quantias pagas, solicitando a complementação de verbas, se houver, com a devolução do saldo eventualmente existente. Sendo interrompido o procedimento de mediação, as partes serão reembolsadas das quantias antecipadas e referentes às horas não trabalhadas do mediador.

5.7. O Corpo de Mediadores do Centro será integrado por profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica indicados pelo presidente do Centro.

SEÇÃO 6 – VIGÊNCIA

6.1.O presente Roteiro aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realizada a 15 de julho de 1998 entra em vigor na mesma data, assim permanecendo por prazo indeterminado.

SEÇÃO 7 - FONTE SUBSIDIÁRIA

7.1. Como fonte normativa subsidiária utilizar-se-á o Regulamento de Arbitragem do Centro em tudo que não conflitar com o presente Roteiro.

7.2. As dúvidas decorrentes da publicação deste Roteiro serão dirimidas pelo presidente do Centro, assim como os casos omissos.

Direitos Humanos: da violência estrutural à violência institucional

2008-10-14T08:50:00.001-03:00

Dia 29 de outubro

Horário: 19h às 21h

Local: Centro Cultural João XXIII (Botafogo)

Evento gratuito

No dia 10 de dezembro deste ano a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 60 anos. O Artigo I da Declaração Universal reza que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo todos dotados de razão e consciência e devendo agir em relação uns para com os outros com espírito de fraternidade.

Sabemos que muita coisa mudou no mundo desde que a Organização das Nações Unidas promulgou essa Declaração e, no entanto, vemos que muita coisa ainda precisa ser modificada, para que aquilo que esta Declaração chamou de direitos inalienáveis da pessoa humana possa, de fato, assegurar o mínimo de dignidade às pessoas.

Por isso, cada vez mais cresce a importância de abrir debates sobre esses Direitos ainda mais quando se vê, a cada dia que passa, a crescente e injusta distância entre riqueza e pobreza que acaba colaborando com a onda de violência e criminalidade, visíveis em nossa cidade, em nosso país e no mundo. Uma violência que passa da estratificação social para a institucional, fazendo vítimas inocentes, e estimulando posturas geradoras de mais violência entre as pessoas.

Ligados à grande preocupação da Igreja sobre a questão da violência, apresentada pela CNBB, que aponta para 2009 o tema da Segurança Pública para ser trabalhado na Campanha da Fraternidade, e acreditando que não se combate a violência com mais violência, mas com justiça e respeito aos direitos humanos, o Centro Loyola está promovendo o Evento: Direitos Humanos – da violência estrutural à violência Institucional.

A entrada é franca. Mais informações pelo email sculturaloyola@puc-rio.br ou pelo site www.puc-rio.br/centroloyola

Serviço

Direitos Humanos: da violência estrutural à violência institucional

Dia: 29 de outubro

Hora: 19h às 21h

Local: Centro Cultural João XXIII (r. Bambina, nº 115 – Botafogo. Estacionamento no local)

Entrada franca