Blog do Marcelo Cunha - Praxis, Poiesis e Crítica Criminal

O que é mais engraçado nos (hiper)garantistas:

2012-02-13T16:24:00.001-02:00

Conforme venho afirmando incansavelmente em meu Blog e já tive a oportunidade de discorrer com vagar no meu livro “Só é preso quem quer”, a doutrina (hiper)garantista acabou por dominar a produção acadêmica jurídico-penal a partir da “tomada” do IBCCrim e das nomeações de Ministros aos Tribunais Superiores (STF e STJ). Movida a muito dinheiro (honorários, decisões políticas, tráfico de influência, etc.), esses gênios jurisconsultos da falta de razoabilidade acabaram por produzir um exército de seguidores acéfalos pautados no argumento de autoridade e na idolatria à “sapiência” contida implicitamente (e insitamente) na própria pessoa dos Ministros, Doutrinadores, Professores, Orientadores de Mestrados, Doutorados, etc.

Existem inúmeras situações em que o caráter caricatural, sem razoabilidade e mesmo cômico dos hipergarantistas fica explícito. Vai aqui a minha tentativa de apontá-las...

1. O hipergarantista se diz defensor das liberdades individuais – mas sempre do réu; nunca vi um hipergarantista defendendo uma vítima.

2. O hipergarantista entende que o fato do sistema criminal não funcionar adequadamente é um custo da vida em democracia – exceto quando o crime alcança a ele mesmo ou um familiar. Aí ele é o primeiro a ir ao gabinete do Promotor ou do Delegado de Polícia para “exigir” providências.

3. O hipergarantista é contra o acesso direto dos órgãos de investigação a dados cadastrais – como bancos de dados de empresas telefônicas, etc. – fiscais, bancários ou de comunicação. Entretanto, ele fica indignado com o aumento da corrupção no Brasil.

4. O hipergarantista acha que ampla defesa e chicana processual é a mesma coisa – exceto quando é vítima de crime. Aí ele fala que o Judiciário é muito lento.

5. O hipergarantista entende que qualquer norma que aumente o poder punitivo estatal é um retrocesso e, dessa forma, inconstitucional (princípio do não retrocesso – por exemplo a redução da menoridade penal). Ele acha que os juristas (mais precisamente, os juristas garantistas) são um nicho especial e mais sábio da população. Assim, se a população, de forma geral, entende que uma pessoa deve aguardar presa durante o processo criminal, é porque ela é burra, devendo ser guiada pelas sábias mãos dos juristas.

6. O hipergarantista entende que o Ministério Público não pode investigar (o único país do mundo em que tudo que o MP toca fica nulo...), isso seria o final dos tempos. Quando há indícios de crime, entretanto, ele comunica tal fato diretamente ao Promotor de Justiça.

7. O hipergarantista não vê qualquer relação entre a corrupção, a falta de dinheiro para se fazer investimentos sociais e a facilidade de se declarar nulas provas em um processo penal. Entretanto, ele não abre mão de posar de “defensor das constitucionalidades”.

8. O hipergarantista se diz esperançoso em relação aos rumos da sociedade brasileira. Principalmente da parcela da população que é ligada a ele por laços de família ou amizade. Essa parcela se beneficia muitíssimo do hipergarantismo.

9. O hipergarantista adora manifestações públicas contra a corrupção – daquelas que não adiantam nada mesmo. Entretanto, nos casos concretos, ele acha que é razoável exigir recibo de corrupção (alguém já parou para pensar o quanto é difícil fazer prova da “comissão de 10%” cobrada para intermediar uma aprovação de licitação ou o tráfico de influência??).

10. O hipergarantista adora a retórica do juridiquês. Sempre que ele fala, você tem a impressão de que só as pessoas extremamente inteligentes são capazes de entender os institutos jurídicos.

11. O hipergarantista ama a discussão em termos abstratos. Máximas do tipo “o garantismo serve para defender o cidadão frente à sanha acusatória do Estado”; “Mais vale mil culpados soltos do que um inocente preso” ou “Esse caminho de retrocesso já foi trilhado nas épocas do nazi-fascismo” são usadas sem qualquer conexão com a realidade.

12. O hipergarantista crê que a ÚNICA função do Direito Penal é a de defender o acusado frente ao Estado acusador.

13. O hipergarantista acha que os sentimentos de exigência de reparação gerados na vítima dos crimes (e seus familiares) são baixos e não devem ser levados em consideração pelo Estado (neutro). Entretanto, os sentimentos, emoções, justificativas, etc. que “levaram” o réu a cometer o delito devem sim ser levados em consideração pelo juiz.

14. O hipergarantista não tem coragem de fazer um compromisso de que, caso a violência atinja a sua família, continuará a defender as mesmas bandeiras que defendia antes (por exemplo, caso sua filha seja assassinada, continuará defendendo que o assassino permaneça por todo o processo em liberdade – e ainda achará que qualquer chicana processual do assassino seja simplesmente seu exercício da “ampla defesa”). Garantismo nos olhos dos outros é refresco...

15. O hipergarantista acha que o princípio da individualização da pena é sempre a favor do réu. Assim, ele é categórico ao afirmar que a lei dos crimes hediondos era inconstitucional quando proibia a progressão de regime. Entretanto, nunca vi um hipergarantista dizendo que o indulto genérico que beneficia a uma multidão de criminosos ofende a individualização da pena.

16. O hipergarantista acha um absurdo a violência no trânsito, entretanto, sopra o bafômetro quem quiser; deve haver perigo concreto na conduta; é quase impossível a configuração do dolo eventual; as lesões corporais culposas são resolvidas em transação penal (mesmo em casos de tetraplegia, etc.).

17. O hipergarantista acha que, quando o texto constitucional previu o direito do réu ficar em silêncio, ele, implicitamente (diferentemente de vários outros países do mundo), permitiu que o réu mentisse; não participasse da produção de provas; não fornecesse material para DNA; não se identificasse para a autoridade (ou até mesmo mentisse com tal fim); fugisse (inclusive cometendo crimes nesse objetivo), etc.

18. O hipergarantista quer que todos os réus aguardem em liberdade até o julgamento final dos processos, independentemente da "gravidade do fato em si". Entretanto, ele não deixa a violência o atingir, já que anda em carros blindados e mora em condomínios com alto luxo - sem contar os seguranças privados. A violência só atinge mesmo a patuléia... (alguém aí já viu a pompa dos grandes garantistas - advogados, ministros, etc.???).

19. O hipergarantista acha que é razoável a substituição da pena do traficante por restritiva de direitos, desde que não seja na escola (particular e cara pra burro) em que seu filho estuda. A "sociedade" que tem que suportar com o "ônus da ressocialização" é a "sociedade de baixo"...

20. O hipergarantista fica indignado quando é noticiado caso de violência contra a mulher. Ele, entretanto, reluta horrores ao concordar com a aplicação da prisão preventiva no descumprimento das medidas protetivas.

21. O hipergarantista fala que o Judiciário deve estar alheio ao clamor popular relatado pela mídia. Entretanto, a única hipótese de que um rico permaneça preso durante o processo é se o caso, justamente, cair na mídia nacional.

22. O hipergarantista afirma que suas teses são CERTAS, como se o debate fosse, em essência, JURÍDICO. No entanto, os figurões hipergarantistas sabem que cobram caro não por sua excelência técnica, mas por sua influência POLÍTICA nos tribunais (por exemplo, os filhos dos Ministros ou dos Desembargadores; Doutrinadores famosos; Professores de Direito Penal famosos; ex-Secretários de Estado; ex-Ministros da Justiça, enfim, "ex-croques" de todas as categorias). O que os grandes escritórios de advocacia vendem não é o conhecimento, mas o acesso direto aos julgadores.

POR FALTA DE TEMPO, VOU FICANDO POR AQUI... AOS POUCOS VOU LEMBRANDO DE OUTROS CASOS! QUEM PUDER, QUE ME AJUDE A COMPLEMENTAR A LISTA...

Não entendo essa gente - Adriano D. G. de Faria

2012-02-11T20:18:00.000-02:00

Li hoje a notícia de que a Advocacia Geral da União (AGU) ajuizou uma ação* para suspender as contas do Twitter que avisam sobre a localização de radares e divulgam informações de data, horário e local onde esteja sendo realizada blitz policial.

Noves fora a duvidosa legitimidade da AGU para essa ação, a notícia me lembrou uma outra que eu li há algum tempo, no site do jornal "Estado de Minas", na qual o desembargador Alexandre Victor de Carvalho (AVC) - um dos maiores expoentes do garantismo penal no Tribunal de Justiça de Minas Gerais - dizia que "quando alguém posta na internet onde está ocorrendo blitz, sabota uma atitude do estado para coibir motoristas embriagados".

Interessante. Quando a questão da embriaguez ao volante aparece na 5ª Câmara Criminal do TJMG, o desembargador AVC, a pretexto de fazer uma "interpretação constitucional" do crime previsto no art. 306, da Lei 9.503/97, e citando a obra-prima de Luigi Ferrajoli, considera que "deve-se exigir que a acusação, além de fazer referência à prova de que o condutor do veículo automotor se encontrava com concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas, demonstre que este estado do condutor fê-lo dirigir com perigo concreto para a segurança viária, bem jurídico penalmente tutelado na Lei 9.503/97".

Trocando em miúdos, o entendimento do desembargador AVC - e também de vários outros juristas - é o seguinte: se um bêbado está dirigindo o carro de forma normal e é parado em uma blitz, seria inconstitucional prendê-lo, pois ele não está prejudicando a segurança viária (!!!). Se depois de ser abordado, ao virar a esquina, o bêbado começar a dirigir em "zig zag", bater em outro carro, atropelar alguém, aí sim ele comete crime.

Parece curioso isso, haver um artigo oculto da Constituição que nos permite dirigirmos bêbados (desde que nos comportemos ao passar por uma blitz), e, por outro lado, sermos potencialmente tachados de sabotadores quando usamos um artigo explícito dessa mesma Constituição (art. 220, "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição"). É uma lógica bastante peculiar, essa daí.

Fico imaginando a situação: o cidadão é proibido de "sabotar o Estado" usando o Twitter para avisar onde está ocorrendo blitz. Aí o bêbado é parado, sopra o bafômetro e é denunciado por dirigir embriagado. O processo chega ao TJMG, às mãos do nosso AVC, e então o bêbado, mesmo estando comprovadamente bêbado, é..... absolvido! Os "sabotadores do Estado" ficam sem exercer seu direito constitucional e os ébrios continuam soltos e dirigindo - exercendo seu direito constitucional! Francamente, quem é o sabotador dessa história?

Uma mente um pouco menos excelentíssima talvez se perguntasse: não seria mais eficiente simplesmente punir os motoristas bêbados? Para os nossos Césares, essa conclusão seria muito boçal. Afinal, nossa Constituição não serve ao povo, mas sim aos doutores das constitucionalidades.

Fala sério, esses garantistas são ou não são uma diversão? (http://promotoriaemrevista.blogspot.com/)

‘Salve, salve, nossos heróis!’ Heróis? - Fernando Zaupa

2012-02-10T11:00:00.001-02:00

Estava a ler, como sempre, o ótimo Blog de nosso colega Marcelo Cunha (link) precisamente o texto “Jovem é agredido após defender mendigo no Rio – mais um caso em que vou ter que apostar na impunidade completa...” quando me soou - em arrepios - uma voz... ‘onde estão nossos heróis? Vamos dar uma espiadinha?’

Sim, as críticas são constantes e navegam pelas mais variadas redes sociais e emails; contudo, nesse caso, veio-me de forma mais visível e notória.

O nome desse jovem de 21 anos é Vitor Suarez Cunha.

Como escrevi no comentário do Blog do Marcelo, enquanto se pregar que ser herói é ficar a beber, comer, festar, ostentar corpos, pregar fuxicos e visar grana fácil por se estar em uma casa de belos e confortáveis cômodos, fica complicado apregoar para uma parcela significativa da população, no chamado efeito manada (segue...sem rumo..ruminando...e segue...), quais valores deveriam ser observados para, aí sim, uma pessoa ser chamada de herói!

A pessoa tenta impedir essa abjeta, covarde e nefasta onda de se praticar espancamento de pessoas vulneráveis e, como se tentasse lidar com selvagens animais irracionais (talvez a distinção esteja em portar um RG...) recebe, como prêmio, ser lançado a um leito de UTI?

Quantos milhares de ligações telefônicas será que lhe foram feitas a ele... para ser considerado herói?

Quantos programas e eventos o irão convidar para contar ‘como aguentou ficar tanto tempo confinado...no hospital?’

Quantas interessadas o procurarão para que seus filhos tenham um futuro promissor...de valores e ética?

Pois é...

Enquanto isso, há muita gente indignada... porque o abadá está pronto e talvez não haja Carnaval em razão da violência!

Salve, salve... (Fonte: http://considerandobem.blogspot.com/)

COMENTÁRIO DO MC: Além da completa inversão de valores que vivemos, o pior é perceber que os covardes que agrediram o mendigo e o cidadão Vitor Suarez Cunha vão, com certeza, ficar impunes... Aí fica difícil... Queria ver uma famigerada "crônica do Bial" sobre o assunto, mas o que vou ver mesmo é a notícia, em alguns dias, que todos os "suspeitos" foram soltos por uma liminar em HC de um dos nobres ministros ou desembargadores de nossos tão técnicos e isentos tribunais...

Jovem é agredido após defender mendigo no Rio - mais um caso em que vou ter que apostar na impunidade completa...

2012-02-08T13:40:00.000-02:00

Agredido ao defender mendigo terá alta nesta quarta, diz cirurgião. Vítor Cunha, de 21 anos, levou chutes no rosto e teve de colocar 63 pinos. Cirurgião diz que ele está traumatizado, pois 'viu a morte de perto'.

Vítor Suarez Cunha, de 21 anos,que passou por uma cirurgia em que teve 63 pinos implantados no rosto por causa do espancamento que sofreu terá alta na tarde desta quarta-feira (8), informou Silvério Moraes, cirurgião que operou o jovem no domingo (5) no Hospital Santa Maria Madalena, na Ilha do Governador.

Vítor foi agredido na madrugada de sexta-feira (3), também na Ilha, ao defender um mendigo que era importunado por um grupo de cinco jovens. Ele levou vários violentos chutes no rosto.

Segundo investigação da 37ª DP (Ilha do Governador), quatro suspeitos do crime já foram presos. Um quinto suspeito, já identificado pela polícia, é considerado foragido.

'Traumatizado'
O cirurgião disse que o estado clínico de Vítor evolui bem, e ele não ficará com sequelas físicas ou neurológicos. Porém, o cirurgião recomenda que o rapaz passe por um tratamento psiquátrico, pois, segundo disse, está muito abalado:

"Ele viu a morte de perto e está traumatizado. Quando tenta dormir, volta tudo à cabeça", disse,

Segundo o cirurgião, em cerca de uma semana Vítor passará por novos exames para ver ser já é possível a retirada dos pontos. Em casa, ele terá de tomar medicamentos, ficar em repouso, deitado em cama com cabeceira elevada e com dieta líquida e pastosa.

Os suspeitos
O quarto jovem suspeito de agredir Vítor, Felipe Melo dos Santos, se apresentou à 37ª DP (Ilha do Governador) e foi preso na tarde da terça-feira (7), segundo o delegado Deoclécio de Assis Filho, que investiga o caso. Outros três suspeitos também estão presos: William Nobre Freitas, Tadeu Assad e Rafael Zanini Maiolino. Equipes de policiais estão à procura do quinto suspeito, já identificado como Edson Luiz Júnior.

Também na terça, o delegado ouviu o soldado da Aeronáutica Yuri Ribeiro. Ele usou a internet para prestar solidariedade a dois amigos presos e fazer ameaças. A Aeronáutica já abriu sindicância para apurar o caso e, em nota, informou que ele poderá ser excluído da Força Aérea Brasileira (FAB).

A polícia identificou mais um jovem que não teria participado das agressões, mas teria visto tudo sem fazer nada para impedir as agressões do grupo. Ele também será intimado a depor.

Vítima quer voltar à vida normal
Na terça-feira (7), Vitor conseguiu falar com dificuldade. Sem querem comentar as agressões que sofreu, disse apenas que quer "voltar a fazer as coisas que fazia."

"Estou melhorando, mas tem todo esse processo ainda para eu me acostumar, com a cirurgia. Mas, em vista de tudo, estou ótimo. Quero voltar a fazer as coisas que eu fazia, poder comer o que eu comia, sair, ver televisão", disse o jovem no quarto do Hospital Santa Maria Madalena. (Fonte: G1)

Farinha do mesmo saco Por Menalton Braff - Carta Capital

2012-02-07T15:39:00.001-02:00

Esta história das sanguessugas tem provocado discussões homéricas e acho que é bom, é saudável que se exercite um pouco esta coisa que se chama cidadania. Não importa que os conceitos sejam muitas vezes primários, que os resultados sejam viciados por visões tortas do mundo. O que vale, mesmo, é o exercício. Sem ele, jamais passaremos de multidão a povo.

'Nada é mais parecido com um povo do que seus políticos. Ninguém nasce político, eles não pertencem a uma espécie humana diferente dos outros seres'. Foto: Marcelo Träsel/Flickr

O Adamastor, homo morbide politicus, não para mais de discutir. A tônica do que se ouve sobre o assunto é sempre a mesma: políticos são todos corruptos.
Entrei numa dessas discussões no bar do Zégeraldo para tirar meu amigo de uma enrascada. Ele havia dito o que pensava e isso é sempre perigoso, pois ele pensa.
Valendo-me da maiêutica (parto, em grego, método socrático), perguntei ao oponente mais exaltado do Adamastor, se político tem família (pai, mãe, irmãos) e ele disse que sim, claro. E que tal a família de um político?, voltei a perguntar. Um olhar gelado de desconfiança me cobriu. Ora, nada de especial com a família de um político.
Os outros começaram a coçar os braços, principais órgãos do pensamento em algumas situações. Voltei à carga, querendo saber se ele conhecia algum político, algum vereador, que fosse. Disse-me com orgulho que ao lado da casa dele morava um. Então perguntei se era possível notar algum sinal particular em seu vizinho. Não, nada de especial. Pelo contrário, um homem bem comum. Olhando assim para ele, revelou o adversário do Adamastor, ninguém imagina que se trata de um vereador. Igual a nós.
Será que a corrupção não abrange um universo bem mais amplo do que geralmente se supõe?
Onde moro, assisti a um mesmo cidadão vender os vinte votos de sua família para três candidatos diferentes. Nenhum dos três se elegeu, mas o vendedor de votos continua incólume, sem que ninguém ouse acusá-lo de corrupto. Porque corrupção tem esta distinção de passiva e ativa, coisa difícil mesmo de se entender.

Ora, na cartilha em que se estudam assuntos pertinentes à corrupção, aprende-se que só existe corrompido onde existir corruptor.
E então me parece que o problema está sediado muitos furos abaixo. Todos nós, ou quase todos, já ouvimos falar de valores éticos, que desde o Aristóteles tem farta literatura a respeito deles. Mas o Aristóteles, me dirão alguns, e sua Ética a Nicômano ou qualquer outra ética, são coisas antigas, a que não se deve dar muito crédito. Coisas antigas.
A prática da corrupção é facilitada pela indiferença de um povo, que não vê na corrupção qualquer qualidade imoral. Nada é mais parecido com um povo do que seus políticos. Ninguém nasce político, eles não pertencem a uma espécie humana diferente dos outros seres.
Estávamos para deixar o estabelecimento do Zégeraldo, quando alguém comentou a situação de determinado ex-prefeito, que foi parar num asilo para pessoas idosas. Foi quase unânime a manifestação negativa do grupo, considerando o cidadão citado um fracassado. Não foi esperto nem para roubar, dizia um deles. Em seu lugar, eu passava a mão, como todo mundo faz.
Saímos em silêncio, o Adamastor e eu. Não havia argumento possível sem que houvesse uma base mínima comum de pensamento.

COMENTÁRIO DO MC: Particularmente não gosto dos argumentos que desejam inverter o problema: "a questão é que o povo é corrupto"; "o povo é o culpado por quem elege" (como se houvesse outra opção); "você que fura a fila da padaria é o culpado da corrupção"; entre outros... Não discordo que a ética e o senso de comunidade deveriam pautar os nossos comportamentos. Entretanto, existe uma grande diferença entre furar a fila da padaria; furtar três galinhas e apropriar-se de milhões de reais de dinheiro público. O que precisamos é de um SISTEMA EFETIVO DE CONTROLE que não dependa da "moral ilibada" dos controlados. Todos funcionários públicos (políticos ou não - por exemplo, Juízes e Promotores) DEVEM SER CONSTANTEMENTE INVESTIGADOS E CONTROLADOS - não porque se parte da premissa que sejam desonestos, mas pelo simples motivo de que recebem seus soldos dos cofres públicos, o que já justifica o maior cuidado.

A TAM E O SURREALISMO : SINTOMAS DE UM PAÍS AINDA NÃO CIVILIZADO - COLUNA DO JORNAL O SUL (04/01), por Lenio Streck

2012-02-05T14:35:00.000-02:00

O que é um país civilizado? É quando o utente não necessita quebrar a cara do sujeito que o atende mal. É quando alguém que foi assaltado não necessita prender o assaltante e justiçá-lo. É quando os conflitos ficam institucionalizados e a resposta é efetiva. Os gregos sacaram bem através de Ésquilo, que escreveu a Orestéia. Para parar com a vingança, institucionalizaram um Tribunal. Pois no Brasil estamos longe disso. O consumidor é tratado a pontapés. Dia 27, tentei comprar uma passagem TAM. Bueno: o site não aceitava a senha. Fui ao telefone. Depois de a gravação me dizer que eu, por ser cartão vermelho, teria um tratamento especial, esperei. Quando chegou no minuto 42, peguei outro telefone e liguei para o “Fale com o Presidente”. Atendeu-me Aleteia (que, em grego, é des-velamento: A-Lethe). Não desvelou nada. Enrolou-me. Disse que era normal entre 30 e 40 minutos de espera. “Normal”. Ah, sim! Isso vem de norma. De nomos. De Lei. Hum, hum.

O SURREALISMO – PARTE DOIS : O ESTOQUE DE COMIDA AUMENTA

Aleteia ficou comigo 12 min. Passou-me protocolo (41957613). E desligamos. Enquanto isso, no outro telefone... quando cheguei em 1 h e 6 min, liguei de novo para o “Fale...”. Uma fraude! Atendeu-me Damaceno. Repeti a história. Tive que dar o nome de minha mãe. E ele não me deu a dele...! Ficamos 26 min... Não resolveu. Ele mesmo não conseguiu falar com o Call Center. Uau! Pois bem. Ao chegar em 1h e 36 min, desliguei. Liguei de novo para Damaceno. Sumiu. Atendeu-me Lucia. Disse-me que o atendimento estava em 3 ou 4 min de espera. Aleteia havia sido apenas “Letheia”, sem o “A”. Por instrução de Lucia, liguei de novo. E Lucia escutava o que o Call Center dizia. Eu com dois telefones. Um em cada mão. Patético. Mais 25 min. Quando fui atendido no “call” por Vanessa, esta disse que a senha não funcionava. A ligação foi transferida para o Multiplus, terceirização de pontos. Voltou para Vanessa e a ligação caiu. Enquanto isso, Lucia, do “Fale...”, acompanhava tudo. Como eu tinha um compromisso e já perdera mais de 2 horas, pedi a Lucia que resolvesse e me ligasse. Disse-me que não era permitido fazer ligações. Pronto. Fui ao supermercado, para estocar comida. O caos já está aí. Não tem saída. Nem o aeroporto é saída. Estamos transformando o país em uma grande “picaretagem”. Sem limites. E sem o cumprimento da lei. Aliás, a lei diz que a espera não pode ser mais de 1 min. Com a palavra, o Presidente da TAM. Que deve se divertir com idiotas como eu, que insistem em viajar com os aviões dele. Quando minhas milhas (que são milhares) terminarem, vou de ônibus. Ou de Azul. Indignemo-nos!

A FALTA DE LIMITES

A falta de limites (a Lei) pode fragilizar mais ainda o país. Paremos de brincar. Presos perigosos (p.ex., Beira Mar) recebem 3 dias de remissão para cada livro que lêem. Tudo é permitido. Esquecemos Hobbes e reverenciamos Rousseau. Ninguém é responsável. Tudo é culpa do “sistema” ou da “estrutura”. Freud leu Hobbes. E sacou bem “a lei enquanto interdição”. Mas, nós, não! Temos dúvidas se devemos tirar o usuário de crack das ruas. Há gente que diz que ele tem o direito de ir e vir. Quem, cara pálida? Um zumbi? E os efeitos colaterais dessa “freedom” do zumbi crackólogo? Um monte de ONG’s saca grana da viúva. Quem cuida da seca no nordeste são os oligarcas. E das enchentes? Outros oligarcas. Saímos do medievo (embora no Brasil não tenha havido), mas o modelo medieval, pré-moderno, não saiu de nós. Estamentos se protegem. O sujeito recebe 1 milhão do Tribunal e diz que “tudo está conforme a lei”. Fracassamos. O direito fracassou. Ainda separamos “direito e moral”. Viva o século XIX.

QUE FEIO ISSO...

Usando a Lei, deveríamos poder intervir nisso tudo. Castigar as empresas que lesam os consumidores. Prender os malfeitores. Mostrar o limite. E intimidar aqueles que querem fazer “mal feitos”. Mas, se o direito tem apenas um efeito simbólico, se ele só serve para dizer “como isso é feio”, é porque perdemos o trem. Ora, se um deputado leva sua namorada por conta da viúva para Paris e diz que “isso pode ser imoral, mas é legal”, devemos fechar as faculdades de direito... Se o direito não tem esse grau de autonomia para resolver essas “imoralidades”, por que e para o quê ele existe?

UM NOVO PARADIGMA DE DIREITO É POSSÍVEL

Minha trajetória inicia com uma fase marxiana, seguida por uma viragem analítica para, depois, estabelecer as bases para a desconstrução da dogmática jurídica a partir da hermenêutica filosófica. Após o Hermenêutica Jurídica e(m) Crise, hoje na décima edição, surge a necessidade de resolver o problema da aplicação do direito. Eis, então, que surge a fase IV na minha vida: o Verdade e Consenso.

O QUE QUER DIZER “IR ALÉM DOS DUALISMOS”? POR QUE O DIREITO MUDOU?

Sempre tive claro, desde o início da “fase III”, que a compreensão hermenêutica tem como ponto fulcral o ir além das perspectivas subjetivistas-objetivistas que ainda dominam a interpretação do direito. Embora os juristas não admitam, o que ocorre é que, ao defenderem posturas ainda ligadas aos conceitos tradicionais como “fontes sociais”, “discricionariedade”, “moral”, “livre apreciação da prova” ,“livre convencimento”, “ponderação” etc., eles estão, na verdade, ligados ao velho problema decorrente do esquema sujeito-objeto. Veja-se: enquanto ainda se acredita na distinção estrutural entre regra e princípio, e que, portanto, é a regra que é “fechada”, com clara “determinação finalística”, e que os princípios (apenas) otimizam ou abrem a interpretação (a critério da subjetividade do intérprete) etc., basta um correr d’olhos para percebermos o contrário.

UMA NOVA CONCEPÇÃO DE PRINCÍPIO

Na verdade, para uma análise do “conceito” de princípio, é fundamental que se adentre no mundo prático (faticidade-existencialidade) que forjou o paradigma do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, é necessário examinar as virtudes soberanas que (sub)jazem ao texto constitucional e à densa principiologia passível de ser extraída desse elo conteudístico com função de ligar política, moral e direito. O Brasil é uma República que visa a erradicar a pobreza, garantir a justa distribuição de riqueza, diminuir as desigualdades sociais e regionais, promover os “valores” éticos por intermédio dos meios de comunicação (concessão pública), evitar discriminações, etc. Portanto, isso quer dizer que cada texto jurídico-normativo (regra/preceito) não pode se colocar na contramão desse desiderato, digamos assim, virtuoso, propagado pelo texto que explicita o contrato social: a Constituição. É fácil concluir que não queremos uma República em que a vigarice seja a regra e que achemos absolutamente normal (e por que não, legal – sic) o aproveitamento das benesses originárias do espaço público, dando razão assim aquilo que Raymundo Faoro denunciava de há muito: o Brasil é, ainda, em muitos aspectos, pré-moderno, isto é, uma sociedade sustentada nos estamentos e nos privilégios daí decorrentes.

PARA ENTENDERMOS AS RAZÕES PELAS QUAIS O DIREITO NÃO DEVE SERVIR APENAS PARA FICARMOS OLHANDO DE FORA E PROTESTAR...

Vejamos alguns episódios, que se enquadram nisso que chamo de “o-direito-não-deve-servir-apenas-para-dizer-que-feio-é-isso”...! Há algum tempo – lembram-se disso? – parlamentares (deputados e senadores) utilizaram suas cotas de passagens aéreas para levar familiares e amigos, a maioria em caras passagens em classe executiva (ou primeira classe), a passeios nos Estados Unidos e Europa. Até o Ciro Gomes parece que entrou nessa. Quais foram os argumentos de todos os utentes desses privilégios? “Fizemos tudo de acordo com a legislação (leis, decretos, portarias, etc.)”. Esgrimiam o “novo regramento”, feito depois dos escândalos de março/2009, que “legalizou” (sic) as viagens de parentes dos parlamentares com dinheiro público. Para ser fiel ao texto: a nova regra diz que “o benefício pode ser utilizado pelo próprio parlamentar, a mulher ou marido, seus dependentes legais e assessores em situações relacionadas à atividade parlamentar”. Incrível: as próprias glosas feitas pelo Tribunal de Contas da União apenas apontam para os utentes que usufruíram das benesses “fora das autorizações legais” (sic). Isso ocorre em diversos setores governamentais, como, por exemplo, o caso de uma empresa estatal que concedeu auxílio a uma ONG para “organizar festas juninas” em 26 municípios da Bahia no valor de um milhão e quatrocentos mil reais, sendo que o dirigente da aludida organização não governamental longe está de ser alguém “não governamental” (sic). Ou as generosas doações feitas por empresas do Estado para desfiles de carnaval, ao mesmo tempo em que pessoas, afetadas pela dengue, são submetidas às mais vis humilhações, como, por exemplo, tomar soro em pé, porque não há sequer uma maca para o utente do SUS (a banalização dos privilégios estamentais vai do pagamento de passagens aéreas aos familiares dos parlamentares até aos amigos dos edis – parentes, sogras, artistas, etc. –, passando por aluguel de jatos com as sobras mensais das passagens não utilizadas, sem considerar o pagamento de horas extras efetivamente não trabalhadas; até empregadas domésticas são pagas, “dentro das regras estatutárias”, pelos gabinetes parlamentares). Agora, bem recentemente, apurou-se que os Ministros andam para cima (literalmente) e para baixo com aviões da FAB. Em dez meses, meteram mais de 16 milhões “no pau”, como se diz na gíria da patuléia. Ministros não gostam de andar em aviões de carreira. Eu também não. Os bancos são apertados, o lanche é ruim... Os Ministros sabem disso. Isso que eles nem entram em filas nos aeroportos. Nosso Ministro da Justiça gastou mais de um milhão de reais em aviões. Mas por que devemos pagar para que, ao final de semana, suas excelência estroinem com a malta, viajando de jatinhos para suas belas casas? Por que não se mudam para Brasília? Argumento de todos: todas as viagens estão de acordo com a legislação...

PRINCÍPIOS COMO VIRTUDES SOBERANAS

A questão é saber se as virtudes soberanas previstas na Constituição “suportam” essa “legalidade” (mundo de regras que, se não permitem os abusos, também não os proíbe..., mandando às favas os princípios que regem o direito administrativo!). Mais ainda, quero saber como a dogmática jurídica – majoritária no campo administrativo-constitucional – lidará com essas dicotomias (contraposições) “regras-princípios”. Já sei a resposta. A pergunta é retórica. Na verdade, ao mesmo tempo em que se escrevem centenas de livros sobre o “papel dos princípios”, sustentando que “princípios são normas”, na prática, na cotidianidade, princípios são transformados em álibis teóricos ou mandados de otimização... A maior parte dos juristas ainda faz a distinção estrutural (na verdade, semântico-estrutural) “regra-princípio”. O resultado: caímos no panprincipiologismo. Princípios são valores, dizem. Que “valores” seriam estes? Bem, aqui permito remeter os leitores para o Verdade e Consenso. Não dá para explicar esse complexo fenômeno neste espaço.

O VELHO PROBLEMA “ISSO É IMORAL, MAS É LEGAL...”. E EU DIGO: E DAÍ?

Parece evidente que todos esses ab-usos acima relatados não resistem (não resistiriam) à parametricidade principiológico-constitucional. Regras “fecham” e princípios “abrem”? Não acredito nisso. De todo modo, parece que o ponto de estofo do problema reside na seguinte questão: em nome de um conjunto de regras, praticam-se as maiores ilegalidades há décadas, sem que esse “mundo de suficiências ônticas” – representado por um cipoal de regulamentos, portarias, subportarias e pareceres interpretativos (sic) – tenha sido colonizado/invadido pelo mundo prático dos princípios. Não houve, pois, um “princípio turn” no campo do direito administrativo. A permanência de regras dessa má estirpe faz com que se pense que, de fato, não há qualquer força normativa nos princípios...! E que o enunciado “O Brasil é uma República” é vazio de conteúdo. Afinal, o que é uma República?

R$ 16 milhões, num ano.Verba para melhorias públicas? Não, aluguel de jatos. por Janice Ascari

2012-02-03T10:39:00.001-02:00

Durante o ano de 2011, algumas altas autoridades federais gastaram mais de dezesseis milhões de reais apenas com aluguel de jatos para que Suas Excelências se deslocassem pelo território nacional.

Primeiramente, que fique claro que não há nenhuma ilegalidade nisso. Há normas que permitem que algumas (poucas) altas autoridades utilizem jatos da FAB - Força Aérea Brasileira, em vez de aviões de carreira (voos comerciais), tanto em compromissos oficiais como em transporte para sua cidade de origem.

As normas autorizadoras são dois decretos, um de Fernando Henrique e um de Lula:
Decreto 4.244/2002: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4244.htm
Decreto 6.911/2009: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6911.htm

É de se questionar, apenas, sob o aspecto da conveniência e necessidade do serviço, se ao menos algumas dessas viagens com jatinhos particulares não poderiam mesmo ter sido feitas em aviões comerciais, para economia do dinheiro público. Haveria tanto prejuízo às agendas oficiais?

No ano de 2011, o Governo Federal destinou pouco mais de R$ 7 milhões ao combate às drogas (leia aqui no blog: http://janiceascari.blogspot.com/2012/01/verbas-publicas-para-o-combate-ao-crack.html).
É menos da metade do que os Ministros gastaram com os jatinhos.

Ministros e vice gastam R$16,6 mi com jatinhos
Valor se refere a 10 meses de transporte para casa e para missões oficiais
Apenas um ministro aderiu ao decreto de 2009, que permite às autoridades pegar voos comerciais para casa LÚCIO VAZ DE BRASÍLIA

Os ministros de Dilma Rousseff e o vice Michel Temer gastaram, em dez meses de 2011, R$ 16,6 milhões com viagens em aviões da FAB para missões oficiais ou em deslocamentos para casa.

A Folha teve acesso às planilhas de voo de todos os ministros, com dados inéditos sobre horários de partida, custos, roteiros e datas.

O cruzamento dos dados revela que muitas aeronaves decolam em horários próximos, com o mesmo destino, cada uma com um ministro a bordo. Em muitos casos foi desrespeitada a orientação da presidente para que os voos fossem compartilhados. Apenas 2,4% dos deslocamentos seguiram essa orientação.

A maior parte dos ministros vai para casa de jatinho nos finais de semana. Dos R$ 16,6 milhões, R$ 5,5 milhões foram gastos neste tipo de trajeto. Nesses casos, o jatinho precisa fazer até quatro viagens.

Normalmente a aeronave leva o passageiro na quinta ou na sexta e retorna para Brasília; depois, volta para buscá-lo na segunda.

Uma viagem de jatinho de Brasília a Porto Alegre, por exemplo, custa R$ 34 mil, enquanto uma passagem aérea comercial de ida e volta não passa de R$ 1.500.

O ministro Fernando Pimentel, por exemplo, gastou R$ 920 mil com jatinhos da FAB, sendo R$ 381 mil em 37 deslocamentos para casa (Belo Horizonte) nos finais de semana. As viagens de Ideli Salvatti (Pesca e depois Relações Institucionais) custaram R$ 550 mil, sendo R$ 390 mil para Santa Catarina.

A reportagem identificou 169 voos em horários próximos, com o mesmo destino.
Exemplo: em 6 de junho partiram duas aeronaves de Brasília com destino a São Paulo, uma para buscar Temer e outra para o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Um Legacy de 12 lugares decolou às 7h20, enquanto um Embraer ERJ-145, de 36 poltronas, levantou voo às 7h30.
O Legacy decolou de volta a Brasília às 9h55, transportando o vice. Cinco minutos mais tarde, o Embraer ERJ-145 partiu de São Paulo com Mantega. O ministro teria "reuniões internas", sem audiências com horário marcado.

Os registros da FAB apontam 16 voos de Temer em horários próximos aos de ministros. A assessoria do vice afirmou que a explicação "cabe ao gestor das aeronaves". A FAB disse que não fiscaliza o uso, apenas cumpre a determinação dos ministérios.

O transporte dos ministros e do vice exige a operação de 14 aeronaves. Os seis luxuosos Legacy, com 12 lugares, respondem por 55% dos voos.

CARREIRA
O decreto 4.244/2002, do governo Fernando Henrique Cardos, dá direito aos jatos da FAB ao vice, aos presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo e aos ministros.

Um novo decreto (6.911), de 2009, já sob Lula, instituiu que os ministros podem utilizar transporte comercial nos deslocamentos para casa.

Apenas um ministro aderiu: Alfredo Nascimento (Transportes), que caiu depois de suspeitas de irregularidades na sua pasta.

Cada viagem de ida e volta a Manaus custaria R$ 42 mil no jatinho, mas saiu por cerca de R$ 1.500 no avião comercial. "Aviões da FAB devem ser usados apenas para agendas oficiais", disse ele.

As informações foram obtidas a partir de requerimento apresentado ao Ministério da Defesa pelo líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), a pedido da Folha.

RECORDE
A agilidade no transporte permitiu ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, visitar 95 municípios brasileiros, sendo 35 deles paulistas.

Em meio a compromissos vinculados ao ministério, como a liberação de verbas e inauguração de instalações, ele teve agendas como uma audiência com o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), na capital paulista.

Padilha foi o ministro que mais gastou com jatinhos, um total de R$ 1,44 milhão para participação em eventos como a abertura da Festa do Caminhoneiro, a Festa de Aparecida e a divulgação do uso de camisinha no Carnaval de SP, Salvador e Recife.

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, usou os jatinhos para inaugurar 38 agências do ministério em todo o país, além de "reinaugurar" duas. A ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos) fez 17 visitas a Porto Alegre, onde já disputou a prefeitura.

Os Estados mais visitados pelo ministro da Pesca foram Santa Catarina e Rio, dependendo do ocupante do cargo, Ideli Salvatti ou Luiz Sérgio.

Colaboraram NÁDIA GUERLANDA CABRAL e SHEILA D´AMORIM, de Brasília (Fonte: http://janiceascari.blogspot.com) Link (assinantes Folha/UOL): http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/22805-ministros-e-vice-gastam-r166-mi-com-jatinhos.shtml

Ainda sobre a "Ditadura da Pena Mínima" - Matar é matar...danem-se as circunstâncias? Fernando M. Zaupa

2012-02-02T09:39:00.000-02:00

O título já demonstra o desabafo! (escusas pelos termos! Mas está demais!)

O réu, pelo fato da vítima ter apenas conversado com sua ex-namorada (ex!), e, valendo-se da surpresa para a pegar desprevinido, desfere-lhe vários tiros com um revólver ilegal, somente não a matando, em face de terceiros intervirem e, ainda, graças a intervenção médica.

Após burocrática via processual (com gastos públicos evidentes e ansiedade para as partes), chega-se ao dia do julgamento, perante o plenário do Tribunal do Júri.

Cerca de vinte e um cidadãos deixam seus compromissos, familiares e trabalhos, para comparecerem ao Fórum e cumprirem o dever de ser jurados.

Servidores do Judiciário, juiz, promotor, defensor público, agentes terceirados (ou seja, todos pagos como dinheiro público), estão voltados ao julgamento.

Familiares da vítima, com seus parcos recursos, tomam conduções lotadas em horas de poucas luzes do dia, para cedo se acomodarem nas cadeiras da platéia e esperar pela tão falada ‘justiça’.

Papéis, energia elétrica, alimentação....

Mobilização de policiais militares para segurança e, ainda, para deslocamento do réu do presídio ao Fórum, ante o fato do sujeito também estar preso por condenação em dois crimes de roubo a mão armada.

Mobilizado todo aparato para julgamento, e, ultrapassados os esforços do membro do Ministério Público (sim, este promotor) e acalorados debates com a defesa, por fim sai o veredicto dos jurados:

Condenção do réu por tentativa de homicídio duplamente qualificado, pelo motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa da vítima.

A defesa recorre, alegando nulidade, decisão contrária a prova dos autos, não configuração de qualificadoras, diminuição de pena e tudo o que acredita que a Constituição Federal e ótimas leis brasileiras possam garantir ao coidado do transgressor que ‘errou’...

Manifesto-me contrário, por entender o correto!

Eis, então, após seis meses, o processo em minha mesa, com a decisão do E. Tribunal de Justiça, por maioria de votos (dois votos a um), dizendo, simplesmente, que apesar da decisão ter de ser mantida em face a ‘soberania dos veredictos dos jurados’, o uso de uma qualificadora não permite o uso da outra... e reduz a pena... ao mínimo legal!!!!!

Ãh??

O desembargador vencido ainda explica: “tem sim”!!!

E diz: “havendo duas qualificadoras reconhecidas, uma qualifica e a outra agrava”!

Porém, foi - de forma absurda - voto vencido... e o Ministério Público de segundo grau... concordou com um ‘ciente’!

E aqui estou, após ter feito júri na data de ontem e a me preparar para o júri de quinta, a pensar o que estamos a fazer?

Afinal, parece que se o sujeito matar, ainda que pratique vários tipos de qualificadoras (CP, art. 121, § 2º, I a V), ou seja, mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; por motivo fútil; com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, será sempre e tão somente ‘uma morte’... igual a qualquer outra.... banalizada por tais pensamentos... ainda mais com uma legislação de penas brandas e vergonhosas!

Ah, e o fato do sujeito ter duas condenações pelo abjeto crime de roubo?

O Tribunal disse que, por serem posteriores ao assassinato, não podem alterar em nada a pena, conforme entendimento do STJ e STF, blá, blá...

Ora, mas o art. 59 do CP diz sobre a conduta social e personalidade... e tais predicados não são estanques, muito menos ‘na data do crime’!!!

Mas, para os doutos, com a devida vênia, na linha do efeito manada de ‘segundo o STJ e STF’, o sujeito, que já meteu um revólver na cara de duas pessoas para assaltar, deve ser condenado na pena mínima, como se nunca tivesse feito nada de errado...

Eis minha ótima manhã de terça-feira! (link decisão)

Não está fácil!

Depois o Judiciário é manchete de descrédito em diversos meios de comunicação e alguns ainda não sabem o por quê!

Valha! (Fonte: http://considerandobem.blogspot.com)

Um filhote comum do hipergarantismo: a ausência de controle e a sensação de que "tudo pode"... - Contrato de publicidade da Câmara de Belo Horizonte está na mira do MP

2012-01-31T09:01:00.003-02:00

FOTO: JOÃO GODINHO - 26.1.2012

Irregular. Segundo Nepomuceno, contrato de publicidade deveria ter recebido apenas um aditivo

O Ministério Público (MP) de Minas Gerais investiga o indício de improbidade administrativa supostamente praticada pela Câmara de Belo Horizonte e por seu presidente, vereador Léo Burguês (PSDB), que teria causado um dano de R$ 3,75 milhões aos cofres públicos no ano passado. Segundo o inquérito, o tucano teria favorecido a empresa de publicidade que presta serviços para a Casa ao assinar aditivos irregulares ao contrato.

Originalmente, a Perfil Promoções e Publicidade Ltda. - que tem nome fantasia de Perfil 252 - venceu licitação em abril de 2010 e foi contratada para prestar serviços de publicidade e propaganda para a Câmara durante um ano, pelo valor de R$ 3 milhões. Na época, a Casa era presidida pela hoje deputada estadual Luzia Ferreira (PPS).

Em 29 de março do ano seguinte, já na gestão de Burguês e próximo ao vencimento do contrato, o novo presidente assinou um termo aditivo de 25%, ou seja, o valor do serviço subiu para R$ 3,75 milhões.

Apenas dois dias depois, foi assinado outro aditivo - publicado no Diário Oficial do Município (DOM) - que aumentou a vigência do contrato em três meses, adiando o vencimento para 14 de julho. O problema é que, 15 dias antes de se esgotar o novo prazo, o vereador firmou mais um termo aditivo, dessa vez, prorrogando o prazo por mais três meses e aumentando o valor do contrato em mais 25%.

"Pela Lei de Licitações, esse tipo de contrato só permite um aditivo de 25%. Então, fica evidente que já estaria irregular um segundo aditivo com a mesma finalidade", explica Eduardo Nepomuceno, promotor de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte.

Explicação. Mas o imbróglio não termina aí. Ao pedir esclarecimentos à Câmara da capital, Nepomuceno foi surpreendido com outra explicação que, segundo ele, complica ainda mais a situação dos investigados.

Nos documentos encaminhados à promotoria, tanto a Perfil 252 quanto o Legislativo afirmaram que o terceiro termo aditivo seria, na verdade, uma renovação do contrato original - no mesmo valor de R$ 3 milhões e ainda acrescido em 25% -, mas com duração de apenas três meses.

"Se a versão deles for a correta, há favorecimento claro, pois houve renovação de um contrato com prazo de vigência 75% menor e pagando o mesmo valor do original. Nesse caso, eles terão que explicar também por que a renovação não ficou explícita no DOM, que aponta para um aditivo", afirma o promotor.

O inquérito está em fase de conclusão e Nepomuceno pretende oferecer denúncia à Justiça contra a Casa e Burguês por improbidade administrativa. "Pelos indícios, o presidente está sujeito às sanções da lei de improbidade e pode ter seus direitos políticos suspensos". (Fonte: O Tempo).

COMENTÁRIO DO MC: No Brasil não há qualquer tipo de controle efetivo da administração pública. O controle prévio é inexistente sendo que as irregularidades só chegam ao MP pela ação de "excluídos do esquema" (vejam os últimos escândalos nacionais... sempre a delação é oriunda de um ex-genro; ex-mulher; ex-companheiro; etc.). O controle posterior, aquele que deveria servir apenas como "soldado de reserva" é o único que existe e atua apenas no topo do iceberg... Além disso, os sagrados "sigilos" (fiscal, bancário, da intimidade, etc.) servem quase que exclusivamente para garantir a impunidade, e não para evitar danos à esfera privada...

Depois o jurista (hiper)garantista que ganhou centenas de milhares de reais para defender um figurão, para dar (vender) um parecer ou para vender livros profere aquela palestra brilhantemente retórica sobre a necessidade de "consolidarmos" as garantias fundamentais e consegue mil seguidores acéfalos que, misteriosamente, não entendem como o Brasil é o país da impunidade... Enquanto isso, o palestrante meche os pauzinhos para assegurar sua nomeação aos Tribunais Superiores...

Pena mínima provoca condenações deturpadas - Por André Luis Melo

2012-01-30T09:12:00.000-02:00

No Brasil tem prevalecido atualmente a cultura da pena mínima, embora os veículos de comunicação gostem de divulgar a pena máxima. Na prática, a aplicação da pena é algo complexo, logo é mais fácil fixar a condenação no mínimo legal, pois evita a análise profunda das três fases (circunstâncias judiciais, agravantes e causa de aumento de pena) para se aplicar a pena.

Aos mais leigos no assunto, ressalta-se que a pena mínima e a máxima para um crime vêm expressas no artigo da lei penal, mas o Juiz não começa os cálculos pela pena máxima como se imagina. E sim, a partir da pena mínima. E a fundamentação para se aumentar a pena exige um esforço maior.

Alguns vêem na mídia condenações com penas maiores, mas isso decorre da somatória de vários crimes e não de um único crime, logo é importante que haja uma leitura da sentença em si, e não apenas do resumo.

Nem precisam imaginar que alguém condenado a uma pena de seis anos vai cumprir esta quantidade. Pois já começa no regime semi-aberto (em regra) e cumprindo apenas 1/6 (se não for hediondo), ou seja, 20% que é um ano, já progride para o regime aberto, o qual na maioria das cidades é cumprido em casa sem fiscalização alguma. Além disso, se trabalhar e estudar a cada três dias abate dois na pena, ou seja, a quantidade de um ano de pena vira quatro meses.

Outra questão da matemática da pena é que vários crimes podem se transformar em apenas um com a interpretação legal de concurso formal ou crime continuado, com um simples aumento de 20%. Ou seja, dez furtos podem virar apenas um furto na aplicação da pena.

Os critérios para se aumentar uma pena são bem restritos e não podem ser ampliados pelo juiz, mas os para reduzir a pena podem ser ampliados, como as atenuantes.

Por outro lado, a responsabilidade para aplicação da pena não é apenas do Juiz o que tem prevalecido como mito, pois o Ministério Público também deve nas alegações finais fazer um esboço da pena pretendida e dos cálculos, inclusive para a Defesa poder se defender, mas a praxe é apenas pedir condenação no artigo do código penal, sem indicar a pena e a dosimetria.

Os Promotores que fazem um esboço da dosimetria na alegação final, minoria, conseguem uma pena um pouco maior, mas não muito, pois os critérios para definir o aumento para as circunstâncias judiciais e agravantes não é previsto em lei, o que precisa ser melhorado no novo Código Penal. Outro fator que obtém o Promotor ao fazer um esboço da dosimetria pretendida é que agiliza o trabalho do juiz e assegura ao réu maior ampla defesa, o que efetiva a previsão constitucional de “duração razoável do processo”.

Quanto à aplicação de pena máxima é algo que praticamente inexiste na realidade. Estima-se que haja uma pena máxima para cada milhão de penas aplicadas no mínimo legal ou próximo deste. Em suma, a regra é pena mínima.

Dessa forma, quando os deputados quiserem realmente agravar a pena a um crime não basta aumentar a pena máxima, mas devem aumentar é a pena mínima.

Ademais, quem está no tribunal tende a pertencer a uma geração que tem uma visão de que o criminoso é vítima da sociedade, pois é algo muito propagado nas Escolas de Direito e em obras clássicas. E que a vítima do crime é praticamente culpada pelo crime que sofreu, isto é conhecido como Teoria da Defesa Social. Isto é reforçado pelo fato de que como estão distante do crime e não é comum filmarem as audiências, isto prevalece, afinal, nos tribunais julgam apenas papéis e não vêm criminosos, nem vítimas.

O desafio do novo Código Penal é diferenciar criminoso eventual do criminoso profissional (o qual não gosta mesmo de trabalhar), além de estabelecer penas altas para os crimes mais inteligentes, pois atualmente a dosimetria no Código Penal é totalmente desajusta e desproporcional e pune os crimes inteligentes com pena muito benevolente e exagera em crimes de atavismo (crimes cometidos por necessidade de inteligência)

Dessa forma tendem a fixar pena no mínimo legal quando há recurso, mesmo quando o crime é gravíssimo, pois afirmam que isto é da natureza do crime previsto na lei. Diante disso, os juízes tendem a fixar no mínimo legal a pena para que não seja diminuída no recurso, pois aumentar pena em recurso é algo possível, porém mais raro.

Nesse sentido, é paradoxal a atitude do STJ de publicar súmula proibindo a prescrição antecipada, a qual consiste em aplicar a prescrição com base na previsão de pena mínima e que normalmente demanda uma concordância entre juiz e Ministério Público, pois se houver divergência é preciso instruir o processo (dar seguimento) para ver a pena final. Portanto, ou o Judiciário deixa de aplicar a pena mínima, ou não faz sentido que não aplique a prescrição antecipada sabendo que haverá prescrição futuramente.

Raramente uma condenação por crime único será acima de seis anos. Em geral as penas ficam abaixo de quatro anos, independente da pena máxima estabelecida. Afinal, o que prevalece é a pena mínima. Ocorre que alguns gostam de cometer vários crimes e as penas somadas ficam maiores.

No modelo atual a arbitrariedade pode ser grande, pois crimes iguais podem ter penas muito diferentes se julgados em varas diferentes. Isto pode acontecer até no mesmo fato se o feito for desmembrado por alguma questão processual, como no caso do art. 366 do CPP e distribuído para Varas diferentes. O excesso de discricionariedade judicial para fixar a pena viola o princípio constitucional da ampla defesa e até do processo penal de partes.

Na Inglaterra não existe prescrição ("morte", fim, do processo por excesso de prazo), mas no Brasil a defesa tem a estratégia de buscar meios para atrasar o processo, pois acaba em prescrição. Ao final a mesma será recalculada com base na pena final e muitas vezes obtém-se a prescrição e a condenação é anulada.

Para sairmos da cultura da pena mínima é preciso que na Reforma do Código Penal sejam estabelecidos critérios mais objetivos para se calcular a pena nas duas primeiras fases, ou seja, circunstância judicial e agravante, e ainda prever expressamente a proporcionalidade na conversão em pena alternativa ou de multa, bem como considerar a prescrição pelo total da pena aplicada e não para cada crime isoladamente, além de extinguir com a figura do crime continuado, pois tem servido apenas para beneficiar quadrilhas perigosas e organizadas que têm a pena reduzida mesmo que tenham cometido vários crimes e são profissionais do crime.

COMENTÁRIO DO MC: Na verdade entendo, diferentemente do autor, que a cultura da pena mínima brasileira é um equívoco de interpretação e não necessita qualquer alteração legislativa para sua modificação. O Magistrado de 1a instância deve ter mais discricionariedade para aplicar a pena que entende mais adequada ao caso - afinal de contas, prefiro um Magistrado sensível ao caso concreto do que um robô aprisionado nos "dogmas" das súmulas dos Tribunais Superiores (cuja forma de composição política e, certas vezes, venal, fala por si só). Já trabalhei com Magistrados ótimos e péssimos mas nunca com algum Juiz de má-fé (aí o caso é da Corregedoria e do CNJ...). Em toda a minha experiência, foi sempre preferível um Juiz de boa-fé autônomo que um autômato repetidor do dogma da pena mínima.

Auditores do Trabalho fazem manifestação em BH pelos oito anos da chacina de Unaí

2012-01-27T14:19:00.002-02:00

Assassinato de servidores do Trabalho no interior de Minas completa oito anos de impunidade. No entanto, nove réus podem ser julgados ainda este ano. Luana Cruz - Patrícia Scofield - Publicação: 27/01/2012 (Jornal Estado de Minas)

Cerca de 80 auditores fiscais ocupam a Avenida Álvares Cabral, em frente ao prédio da Justiça Federal, em Belo Horizonte, nesta sexta-feira, para lembrar a Chacina de Unaí - que completa oito anos hoje - e pedir do julgamento imediato dos nove réus indiciados. Até o fim esta manhã,os manifestantes soltarão balões gigantes no largo em frente ao prédio, exibirão faixas e distribuirão panfletos para os pedestres. O ato público é promovido pelo Sindicato Nacional de Auditores Fiscais (Sinait), Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais (AAFIT/MG), Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).

Para a presidente do Sinait, Rosânegla Rassy, a perspectiva é de de que a Justiça entre no caso ainda este ano. "Em maio do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo desmembramento de um processo e, em novembro de 2011, mais quatro foram desmembrados. Esse oitavo ano da chacina nos traz todas as boas expectativas", afirma Rosângela. "Conversamos com a juíza feredal substituta da 9ª Vara e ela nos garantiu que está apenas aguardando a chegada dos processos a Minas para analisar o caso", acrescenta.

Relembre o caso

Em 28 de janeiro de 2004, três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego de Minas Gerais foram assassinados durante fiscalização na zona rural da cidade. Atualmente, dos nove acusados pelo crime, quatro estão em liberdade, entre eles, o prefeito de Unaí, Antério Mânica (PSDB). Os outros cinco, envolvidos na execução, permanecem presos. "Nesse episódio, não só os auditores fiscais foram atacados como também o Estado brasileiro, então a Justiça precisa dar uma resposta. É a impunidade que infla os grandes empregadores a incomodar o trabalho da fiscalização. Eles contam com o apoio de muitos gestores municipais", comenta a presidente do Sinait.

Os acusados Erinaldo de Vasconcelos Silva, Francisco Elder Pinheiro, José Alberto de Castro, Rogério Alan Rocha Rios e Willian Gomes de Miranda tiveram os processo desmembrados e já podem ser julgados, porém ainda não sentaram no banco dos réus. Desses, apenas José Alberto encontra-se em liberdade. Os outros estão presos na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O réu Humberto Ribeiro dos Santos também está preso, na capital, porém o processo dele ainda não foi desmembrado.

Quem são os acusados

Antério Mânica - prefeito de Unaí, tem propriedades rurais no Paraná e Unaí e era alvo freqüente de fiscalizações, a maioria delas realizadas pelo auditor Nelson José da Silva, lotado na subdelegacia de Paracatu. Em novembro de 2003, ameaçou o auditor de morte durante uma das inspeções, conforme ele mesmo confessou em depoimento à Polícia Federal. Está em liberdade, tem direito a julgamento em foro especial, porque foi eleito prefeito de Unaí em 2004 e reeleito em 2008.

Norberto Mânica – fazendeiro, irmão de Antério Mânica, também era alvo fiscalizações freqüentes em suas fazendas. É considerado mandante, junto com o irmão. Eestá em liberdade desde 28 de novembro/2006, por força de habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Hugo Alves Pimenta - empresário cerealista, é acusado de ser o mandante das execuções dos auditores e do motorista. Está em liberdade por força de habeas corpus.

José Alberto Costa - conhecido como Zezinho, é empresário, dono de uma empresa de Cereais, com sede em Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte. É suspeito de ter intermediado a contratação dos pistoleiros, a pedido do amigo Hugo Pimenta. Está em liberdade desde dezembro 2004, beneficiado por habeas corpus.

Francisco Elder Pinheiro - conhecido como Chico Pinheiro, é apontado como o homem que se encarregou de montar toda a estrutura para a chacina e também acompanhou a execução do plano pessoalmente.

Erinaldo de Vasconcelos Silva - suspeito de ter executado, com sua pistola 380, três das quatro vítimas. Integrante de uma quadrilha de roubo de carga e de veículos que atua na região de Goiás e Noroeste de Minas, agia ao lado de Rogério Alan Rocha Rios, chamado por ele para matar os auditores. Está preso.

Rogério Alan Rocha Rios - suspeito de ter participado diretamente das execuções. Armado de um revólver calibre 38, deu vários tiros no auditor fiscal Nelson José da Silva, o verdadeiro alvo dos mandantes do crime, conforme sua confissão. Está preso.

William Gomes de Miranda - Foi contratado para atuar como motorista dos pistoleiros durante a chacina, no entanto, não participou diretamente do crime, porque o carro alugado que conduzia, um Gol vermelho, furou um pneu. Está preso.

Humberto Ribeiro dos Santos – o “Beto” é apontado como o homem que teria se encarregado de apagar uma das provas do crime. Está preso.

COMENTÁRIO DO MC: Para contrastar com o post anterior, colo essa matéria dos jornais de HOJE. O caso do colega Chico Lins, apesar da evidente brandura das penas aplicadas e cumpridas (compare com qualquer outro país ocidental), é um dos poucos em que se conseguiu ALGUMA punição. Esse caso acima demonstra bem como é o Brasil: vários puderam responder em liberdade (e provavelmente assim continuarão após eventual sentença condenatória) mesmo com a gravidade extrema do crime e haverá a impunidade tupiniquim característica. Enquanto isso, os mortos continuam mortos e suas famílias destroçadas - sem ao menos poder confiar naquele sentimento necessário à reestruturação psíquica de que, apesar da tragédia, a JUSTIÇA foi feita.

Assassinato de promotor Francisco Lins em BH completa 10 anos e autores já estão livres

2012-01-26T11:00:00.001-02:00

Ele já está solto. Imagem exclusiva mostra Luciano Farah, o homem que mandou matar o promotor de justiça, circulando em liberdade. “Vocês não respeitam ninguém”, declara ao ser flagrado pela câmera do Jornal da Alterosa.

Respeito. Foi o que ele não teve. Foram sete tiros, à luz do dia, em um cruzamento movimento de Belo Horizonte. No dia 25 de Janeiro de 2002, o empresário queria dar fim a investigação de que era alvo, mas não matou só um promotor de justiça, acabou com a vida de um pai de família.

Reprodução TV Alerosa

Em regime semiaberto, ele só dorme no albergue e passa o dia livre pela cidade

Na esquina em que o promotor foi assassinado nada mudou. Apenas as mãos que brotaram do chão em homenagem a Chico Lins. Depois de 10 anos, o monumento ficou sujo e enferrujado, mas o fato que chocou o Brasil parece recente demais pra ser esquecido. A morte do promotor deu novos rumos à atuação do Ministério Público em todo o Brasil.

Mas nem tudo mudou. O mandante do crime, Luciano Farah, foi condenado a 21 anos de prisão. Ele cumpre a pena em regime semi-aberto. Trabalha durante o dia e à noite deve comparecer a um albergue. Essa é a rotina do assassino.

O ex-soldado da PM, Edson de Souza Nogueira, o homem que atirou no promotor, pegou 19 anos de prisão, cumpriu apenas quatro, e já está nas ruas.

O office-boy que seguiu o promotor por vários meses e dava cobertura na hora do crime foi condenado a 12 anos. Geraldo Parreiras cumpriu apenas três. Está livre desde setembro de 2009. (Fonte: http://www.alterosa.com.br/html/noticia_interna,id_sessao=7&id_noticia=69052/noticia_interna.shtml - Veja também o vídeo - apoio de Donizetti França).

COMENTÁRIO DO MC: Pasmem todos que este é um caso em que se conseguiu ALGUMA punição. Quase a totalidade dos casos, comparados a este, tem um punição MUITO MENOR OU INEXISTENTE. O que mais me deixa impressionado no discurso hipergarantista é a pressuposição de que isso é um "custo de se viver em democracia" e de que as vítimas estão "erradas" de exigir mais do Estado - pois calcadas no sentimento (supostamente vil, porém comum a TODOS - garantistas ou não) de se diminuir a dor da perda através da punição do criminoso. Quando os hipergarantistas são questionados "e se fosse com você, acharia justo?" sempre saem pela tangente, usando retórica variada. Nada, entretanto, apaga o fato de que essa retórica está baseada na assunção de que a violência não os alcançará e que são melhores que os outros... Caso contrário, deveriam responder pura e simplesmente: não é NADA JUSTO e devemos batalhar para que se mude a interpretação das normas (e não para que se mudem as leis - argumento muito fácil e de nenhuma factibilidade que, afinal, são muito semelhantes à dos países de onde importamos a teoria garantista - sem o "hiper" – sem os absurdos da injustiça brasileira)...

O STF e o uso de Drogas - Complementando o post anterior

2012-01-25T09:45:00.001-02:00

Algumas das 26 pessoas detidas em operação na Cracolândia poderiam não ser presas se o Supremo Tribunal Federal (STF) já tivesse julgado recurso para descriminalizar o porte e a produção de drogas para consumo próprio. O caso de um usuário de maconha, que foi condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade em Diadema, será analisado pelo STF.

O ministro Gilmar Mendes decidiu no início de dezembro do ano passado decretar caráter de repercussão geral para o caso, ou seja, o que for decidido deve ser aplicado em casos semelhantes no País. O julgamento na Corte deve ocorrer ainda este ano.

A Defensoria Pública paulista entrou com recurso contestando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que diz ser crime “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” drogas para o consumo pessoal. O texto também aponta como criminosa a pessoa que “semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica”.

Autor do recurso extraordinário, o defensor Leandro de Castro Gomes considera que a lei fere o inciso 10 do artigo 5º da Constituição Federal, o qual assegura o direito à intimidade e à vida privada. “A conduta do usuário não gera lesão ou risco de lesão para um bem jurídico alheio. O que é lesionado é a saúde pessoal do usuário e não a saúde pública, que é o que estamos protegendo no caso de tráfico de drogas.”

Gomes ressalta que a ideia do recurso não é “liberar geral, mas retirar da esfera criminal essa conduta [do consumo de drogas]”. Ele explica que ao descriminalizar o consumo, naturalmente a produção de drogas para consumo próprio também deixa de ser crime, o que não necessariamente fortalece o tráfico. “Com essa regulamentação, ele vai deixar de se dirigir a algum traficante e produzir ele mesmo.”

Falhas na lei

O defensor público considera que existem falhas na Lei de Drogas que dão margem a injustiças. “A lei não estipula uma quantidade mínima para caracterizar consumo ou tráfico. O que é analisado é a circunstância, onde a pessoa foi encontrada com a droga, se possui antecedente. E já vemos o aumento da condenação por tráfico e a diminuição por uso, já que no consumo a pena não é a prisão”. Pela lei, o consumo de drogas é punido com advertências, medidas educativas e prestação de serviços comunitários.

Um site lançado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e a Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD) no início de dezembro do ano passado mostra justamente casos de pessoas condenadas por tráfico de drogas, de forma abusiva. Um caso citado no site é um usuário de drogas que foi condenado a ficar seis anos presos depois de ser pego pela polícia com 25 gramas de maconha.

Outra falha apontada por Gomes é o fato de a lei não determinar o que são “drogas”. “A própria legislação não define quais são as substâncias proibidas. É uma portaria da Anivsa que determina isso. E então questionamos alguns pontos. Um exemplo é o chá do Santo Daime, uma substância alucinógena e que não está na lista”, explica.

Viés punitivo

“Em diversos países no mundo já houve essa liberação [do consumo], mas o Brasil continua com um viés punitivo. O usuário não está cometendo um crime, ele precisa de auxilio, apoio familiar ou do Estado, mas não de uma repressão”, afirma o defensor público. Ele exemplifica a questão com a ação que está sendo realizada na Cracolândia. “O Estado libera o braço repressivo para dispersar o usuário, manda balas de borracha e, ao mesmo tempo, não inaugura o centro de recuperação que deveria ser inaugurado com essa operação.” (Fernanda Simas, iG São Paulo)

COMENTÁRIO DO MC: Em primeiro lugar, não podemos confundir legalização da maconha com legalização do uso de todas as drogas. A pessoa pode se posicionar favoravelmente à legalização da maconha, de todas as drogas ou contrariamente à legalização. Além dessa (que coloquei abaixo como a 1a questão), outras questões merecem ser abordadas:

1) A legalização do uso refere-se somente à maconha ou a todas as drogas?
2) A legalização é completa ou limitada a certos lugares em que o cidadão poderá usar drogas (como na Holanda em que o cidadão pode usar em sua residência ou lugares autorizados)?
3) Como tem sido a experiência dos países que legalizaram parcialmente certas drogas em certas circunstâncias e locais (Holanda, Califórnia - EUA, etc.)?
4) Haverá limitação quantitativa para aquisição das drogas? Haverá lugares específicos para a venda? Haverá tributação ou criaremos um novo mercado negro de tráfico para sonegação?
5) O Estado providenciará (efetivamente) meios de apoio e tratamento aos dependentes?
6) Poderá ser utilizada a internação compulsória do indivíduo dependente? (Hoje ela existe formalmente mas dificilmente é deferida pelo Poder Judiciário - até mesmo por falta de instituições de saúde governamentais próprias a este fim).
7) Esse custo deverá ser arcado pelo próprio Estado ou pelo dependente e seus familiares?
8) No caso de adolescentes de famílias desestruturadas de baixa renda, que normalmente pedem o auxílio do Poder Judiciário para "mandar" os menores usuários a um tratamento, qual seria a postura adequada do Estado?

Ainda poderia pensar em inúmeras questões, mas já fiquei sem tempo e tenho que voltar ao trabalho...

O certo é que temos um combate ao uso e ao tráfico ineficaz (até mesmo por não atacar financeiramente os grandes traficantes) e que gera um número de vítimas - mortos, presos e seus familiares - quase que tão somente entre policiais e traficantes - vide o documentário "Notícias de uma guerra particular"). Por outro lado, geraremos uma série de consequências pela adoção da descriminalização do uso. Sendo bem direto, "se ficar o bicho pega, se correr o bicho come"...

É... Ainda não me posicionei se sou favorável. O que sei é que a lei e a tratativa do usuário atual é péssima e necessita ser modificada urgentemente!

O STF e a maconha - Merval Pereira, O Globo

2012-01-24T13:35:00.004-02:00

Além de definir o alcance do papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e julgar o mensalão, o Supremo Tribunal Federal terá pelo menos mais um tema polêmico pela frente este ano. Uma decisão tomada no fim do ano passado, no dia 9 de dezembro, não teve a devida atenção da opinião pública: o STF decidiu deliberar, ainda neste ano de 2012,sobre a descriminalização do consumo de maconha, e tudo indica que a maioria do plenário tenda a favor.

Afinal, o Supremo tem se colocado na vanguarda da sociedade brasileira no campo dos costumes ao aprovar, nos últimos tempos, questões polêmicas como a união estável entre homossexuais e a permissão da defesa pública da legalização da maconha, retirando desse movimento o caráter de apologia de crime.

Antes dessas decisões, porém, houve um julgamento sobre a admissibilidade, exatamente como nesse caso do consumo individual da maconha, o que leva os interessados no caso a acreditarem que o resultado do julgamento no plenário será favorável à descriminalização.

Quem provocou o pronunciamento do STF foi a Defensoria Pública de São Paulo, a partir do caso de um jovem do ABC que ficou dois meses preso por conta de 1 grama da erva.

A ONG Viva Rio vai atuar como amicus curiae e já tem como advogados o ex-ministro da Justiça de Lula Marcio Thomaz Bastos e Pier Paolo Cruz Bottini.

O “amicus curiae” (amigo da corte), mesmo não fazendo parte do processo, atua como interessado pela causa reconhecido pela sociedade.

A ONG Viva Rio está empenhada na descriminalização do consumo para uso próprio da maconha, apoiando o trabalho do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso pela regulamentação do uso da maconha.

A Comissão Latino-Americana, que, além do ex-presidente brasileiro, tem na sua coordenação os ex-presidentes César Gaviria, da Colômbia, e Ernesto Zedillo, do México, defende a descriminalização da maconha, por ser a droga de uso amplamente majoritário no mundo (90% do consumo mundial de drogas) e, ao mesmo tempo, cujos malefícios podem ser comparados aos do álcool e do tabaco.

Já a Comissão Global sobre Drogas, que Fernando Henrique também coordena, vai mais adiante e tem uma tendência de trabalhar pela legalização e regulamentação do uso da maconha como a melhor maneira de combater o tráfico de drogas e suas consequências.

Esse, porém, é um passo adiante que não está na cogitação nem do Viva Rio nem de Fernando Henrique.

COMENTÁRIO DO MC: Essa é uma questão extremamente complexa. Qual a sua opinião??? Só para colocar algumas pitadas na discussão, acho que o atual tratamento legislativo é o pior possível, e explicarei os motivos no próximo post. Grande abraço a todos os colaboradores!

Justiça degradada - EDITORIAL FOLHA DE SP FOLHA DE SP - 21/01/12

2012-01-23T13:38:00.000-02:00

Em pouco mais de dois anos, num caso complexo e cheio de ambiguidades, o médico de Michael Jackson foi julgado e condenado como responsável pela morte do cantor norte-americano.
No Brasil, passaram-se 13 anos até o ex-deputado alagoano Talvane Albuquerque Neto receber a sentença que lhe cabia, como mandante de um assassinato sem disfarces nem rebuços.
Assassinato? Melhor dizer chacina. Além da deputada Ceci Cunha, cujo posto o suplente Albuquerque ambicionava ocupar, foram mortos seu marido, seu cunhado e a mãe deste, poucas horas depois de Cunha ser diplomada.
Numa involuntária ironia, como a compensar pelo largo tempo transcorrido entre crime e julgamento, estipulou-se em 103 anos de prisão a pena que Albuquerque deveria cumprir. Mas que, como se sabe, nem de longe, e não apenas por limitações na duração da vida humana, ele irá cumprir.
Na prática, o prazo de recolhimento efetivo pode reduzir-se consideravelmente -e o tempo da pena resultar equivalente ao que se consumiu durante o processo, não raro mais de uma década.
É um despropósito essa verdadeira inversão do que se espera da Justiça. Explicações, certamente, existem. Por exemplo, uma desejável latitude dos recursos à disposição do réu consagrou-se no Código Penal, como forma de garantir um amplo direito de defesa. O estado de desumanidade chocante que vige nas prisões brasileiras faz com que, no espírito de muitos legisladores e juízes, a pena de privação da liberdade apareça como algo a evitar-se ao máximo. A tese pode até ser vista como prudente, vez que um erro pode ter consequências gravíssimas, mas deveria aplicar-se quando muito aos casos de menor periculosidade.
Não faz sentido, decerto, no caso de Talvane Albuquerque. A defesa do réu conseguiu que o processo se enredasse numa infinidade de recursos protelatórios, transitando por diversas instâncias e tribunais. Tornou-se necessária uma intervenção externa, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para que o desnorteante roteiro da impunidade fosse interrompido.
Com razão, fortalece-se na opinião pública o sentimento de que a Justiça raramente alcança os mais ricos e importantes; cresce proporcionalmente o desejo, iníquo e bárbaro, do julgamento sumário, da abolição dos direitos de defesa.
A impunidade de um assassino não deixa de trazer, nesse sentido, uma dupla vitória para o assassinato. Quando se escarnece da lei, o clamor pela Justiça rapidamente se degrada em elogio da violência e desejo de vingança.

COMENTÁRIO DO MC: os juristas, principalmente os ingênuos de boa-fé, querem que os direitos fundamentais prevaleçam em qualquer caso, exceto naqueles em que são vítimas (ou seus entes queridos). Quando a violência ou a fraude batem à porta, ficam "indignados" e "exigem" a plena apuração e punição dos culpados. Um garantismo verdadeiramente responsável exige o respeito às duas pontas da questão: os órgãos de fiscalização do Estado devem poder fazer seu papel e o cidadão deve ser respeitado como "ser humano". Entretanto, experimente pensar em investigar figurões da alta cúpula para se verificar a extensão das "garantias" fundamentais (de impunidade)...

FERNANDINHO BEIRA MAR E A ARTE DA GUERRA (O LIVRO) - COLUNA DO JORNAL O SUL (21/01), por Lenio Streck

2012-01-22T18:08:00.001-02:00

Leio que, para reduzir penas, presos em presídios federais ganham bônus por leitura de livros. Pensei que era gozação (o governo adora estroinar com o povo). Os presídios estaduais são masmorras e, nos federais, há o incentivo para a literatura... Uau! No Paraná, o juiz concede até 4 dias de desconto da pena para quem, em até 12 dias, ler um livro e apresentar uma resenha. Beira Mar é um voraz leitor. Já leu até a “Arte da Guerra”. E, para cada livro lido, ganhou 3 dias de desconto da pena. Por enquanto, quem “corrige” as resenhas são os juízes. Hum, hum. Desconfio que, logo, haverá concurso para criar uma carreira nova: a de corretores de resenhas nos presídios. Isso é coisa dos intelectuais do Ministério da Justiça. Ou um projeto de alguma ONG. Os criminosos mais perigosos, traficantes, etc, estão se sofisticando com o incentivo à leitura. Não sabia que a simples leitura regenerava. Ora, estelionatários e corruptos sempre foram bons leitores...! O Brasil sempre na vanguarda...! O que foi que eu não entendi nisso?

Comentário do MC: Cada dia mais o noticiário do sistema criminal chega tragicomicamente repleto de "piadas prontas"...

E se o naufrágio do Capitão Schettino tivesse ocorrido nas costas tupiniquins - seria ele condenado? por Janice Ascari

2012-01-20T10:55:00.002-02:00

Como todos devem estar acompanhando o caso do transatlântico de luxo que tombou no mar da Itália, sabem que o capitão do navio está preso e será processado por homicídio doloso por ter abandonado a embarcação.

No entanto, se o acidente sinistro tivesse ocorrido em mares brasileiros, com certeza várias teses defensivas surgiriam, dada a impressionante criatividade de nossos colegas advogados criminalistas e, com certeza, muitas delas poderiam ser utilizadas para livrar o capitão do navio da prisão e, até, para absolvê-lo.

Alguns colegas do MPF elaboraram as seguintes teses defensivas que, embora absurdas, com certeza poderiam ser acolhidas pelo nosso sistema de justiça penal, pois em muitos casos já serviram de fundamento para várias decisões absolutórias:

1. o capitão não abandonou a embarcação pois, afinal, o bote é também uma embarcação;

2. como a rocha é uma ocorrência geográfica natural, o naufrágio foi simples evento natural sem repercussão para o direito penal;

3. como o cruzeiro estava no raso, não houve naufrágio;

4. não há prova que as mortes ocorreram em razão do acidente;

5. em um governo civil, não deve haver autoridade para o comandante da capitania dos portos sob pena de instalarmos o estado policial ditatorial militar;

6. o capitão é branco e de boa índole;

7. o naufrágio foi um acidente de consumo e os turistas são consumidores, não há repercussão penal em razão da subsidiariedade do direito penal;

8. é inconstitucional a definição de mar territorial, pois o mar é feito de água;

9. a denúncia é inepta;

10. qualquer coisa que ocupe mais de uma página, seja chamada de habeas
corpus e fale que o capitão é vítima de forças superiores e mancomunadas;

11. fugir para o Brasil e alegar que a Itália vive num estado de exceção permanente (Bunga-Bunga State) e que, portanto, seria impossível obter um julgamento justo, sem perseguição política, nos tribunais italianos.

12. a prova de que o capitão abandonou o navio é ilícita: gravações interceptadas sem autorização judicial.

13. ele foi interrogado por um Procurador da República, e o MP não pode investigar.

14. atipicidade material: os danos causados a embarcação são insignificantes, que inclusive pode vir a ser rebocada e reparada. A quantidade de vitimas fatais (cerca de 30) é insignificante no contexto de 4.000 pessoas

15. O comandante tem profissão definida, endereço conhecido e bons antecedentes. A prisão é ilegal. A ofensa ao princípio da dignidade humana contamina toda a investigação e nulifica a ação penal.

16. O comandante foi ouvido sem a presença de advogado, nem mesmo da defensoria pública. Toda a prova colhida a partir daí está prejudicada pela teoria dos frutos da árvore envenenada e não permite oferecer denúncia.

17. Não há gravação visual do capitão entrando no bote e abandonando o navio. Outrossim, como era noite e não havia visibilidade, poderia ter sido pessoa qualquer com o celular do capitão, se passando pelo capitão. In dubio pro reo.

18. Não há comprovação de que o capitão abandonou o navio dolosamente. O navio adornou (fato público e notório), fazendo com que muitos tripulantes fossem jogados ao mar. Ele não abandonou o navio por vontade própria, foi jogado ao mar juntamente com o bote. Ausência de dolo.

19. Se não foi caso de interceptação, mas de gravação, ainda assim a prova é ilícita, porque obra de agente provocador: o capitão não ligou para o comandante para dizer onde estava; foi o comandante que ligou para o celular do capitão para acusá-lo de estar fora do navio. Prova unilateral, crime induzido, flagrante provocado, crime impossível.

20. As equipes de salvamento não tomaram as devidas cautelas ao entrarem sem autorização judicial no navio à deriva, inclusive utilizando explosivos. Alteraram a cena do crime antes da chegada dos peritos em desacordo com o art. 6, a, do CPP. A produção de prova é imprestável ao impedir que o investigado possa contraditar as conclusões com o corpo de delito intacto, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa . Provas contaminadas pela nulidade que impedem a persecução penal

21. Ao capitão Schettino é assegurado o direito de ajuizar contra De Falco ação penal privada por crime contra a honra, sem prejuízo da ação de indenização por danos morais, pelo constrangimento de constatar a reprodução midiática em larga escala das ordens que lhe foram enfáticamente dadas, o que fere o princípio da dignidade humana e a Declaração Universal de Direitos.

22. O "suposto naufrágio" de um transatlântico de luxo é mero aborrecimento da vida moderna.

23. Nulidade. Foro privilegiado. O Comandante é agente político, autoridade máxima dentro do navio, e como tal está sujeito a julgamento perante a Corte Suprema do Vaticano, em sessão presidida pelo Papa, que também deve acumular as funções de defensor.

NOTA DO BLOG:

1) Fiquem à vontade para acrescentar outras teses de defesa nos comentários;

2) A compilação da 'obra coletiva' foi feita por um colega no Facebook e aqui copiada;

3) Trata-se de uma brincadeira coletiva feita por membros do Ministério Público Federal e baseada em fatos reais, porque quase todas essas teses já foram veiculadas em processos criminais em curso. (Fonte: http://janiceascari.blogspot.com)

O PIOR É QUE A BRINCADEIRA, EM TERRA BRASILIS SERIA SÉRIA E NUNCA OCORRERIA NADA COM O CAZZO!! NÃO APENAS RESPONDERIA TODO O PROCESSO EM LIBERDADE: PROVAVELMENTE HAVERIA A PRESCRIÇÃO DO CRIME OU MESMO A ABSOLVIÇÃO...

Minha contribuição:

24. Os passageiros é que decidiram comprar um cruzeiro, dessa forma, a autocolocação em risco das vítimas rompe o nexo causal pela teoria da imputação objetiva.

A teoria da Jabuticaba e as prisões dos condenados pela morte de Ceci Cunha

2012-01-19T15:40:00.002-02:00

Veja a notícia e, logo em seguida, nosso comentário:

Juiz decreta prisão preventiva de condenados pela morte de Ceci Cunha - Penas de ex-deputado e de mais quatro homens apontados como executores do crime chegam a 105 anos; defesa já recorreu da decisão; 19 de janeiro de 2012 Tiago Décimo, enviado especial de O Estado de S.Paulo

MACEIÓ - Os cinco condenados pelo assassinato da deputada alagoana Ceci Cunha e de três familiares saíram presos da sede do Tribunal Federal em Alagoas, onde ocorreu o julgamento do caso. A leitura da sentença foi realizada no início da manhã desta quinta-feira, 19.

A prisão foi feita por policiais federais, após o juiz federal André Luís Maia Tobias Granja acolher requerimento da acusação de prisão preventiva dos acusados, caso fossem considerados culpados. Na decisão, Granja alegou "periculosidade" dos condenados e a "brutalidade do crime". Os jurados acolheram a tese da acusação de que o ex-deputado federal Talvane Albuquerque Neto foi o mandante do crime por motivação política. Alécio César Alves Vasco, Jadielson Barbosa da Silva, José Alexandre dos Santos e Mendonça Medeiros da Silva foram apontados como executores.

O juiz determinou também que os condenados paguem R$ 100 mil aos descendentes de cada uma das vítimas, a título de danos materiais, e 500 salários mínimos por danos morais. Ainda em plenário, a defesa recorreu das condenações de todos os acusados. O advogado Welton Roberto fez requerimento, já aceito pelo juiz, para Talvane ficar em prisão especial. "Agora, vamos entrar com pedido de habeas corpus por causa da prisão preventiva", disse.

Antes de ser levado pelos policiais, Talvane afirmou que estava preparado para ser preso. "Eu sabia que sairia preso daqui, mas entramos com recurso e vamos aguardar." O ex-deputado foi condenado a 103 anos e quatro meses de prisão. Jadielson e José Alexandre, apontados como os atiradores, receberam de 105 anos cada. Para os jurados, Alécio e Mendonça tiveram papéis de "menor importância" no crime e receberam penas de 87 anos e 3 meses, e 75 anos e 7 meses, respectivamente.

"A justiça foi feita, mas nenhuma condenação vai suprir a falta que eles fazem", disse, emocionada, a irmã de Ceci, Cléia Oliveira, logo após a divulgação das sentenças.

COMENTÁRIO DO MARCELO CUNHA: Aqui, em terra brasilis, ocorre um estrupício que não é visto em nenhum lugar do mundo: a decisão de 1a instância é considerada apenas como se fosse uma "fase processual".

Noutros cantos do planeta, quando um Juiz de 1a instância dá uma sentença, torna-se praticamente impossível que o réu recorra em liberdade. Aqui, justamente o contrário, como se a decisão do Magistrado fosse um nada jurídico.

Longe de dizer que o Juiz da comarca nunca erra, o que ocorre é que existe um funcionário público isento que julgou a causa e isso faz com que o princípio da presunção de inocência ceda em benefício dos direitos fundamentais coletivos e sociais. Entretanto, afirmar isso no Brasil virou uma heresia.

Em relação aos críticos hipergarantistas que se dizem "defensores dos direitos fundamentais individuais" tenho dois questionamentos:

1. Gostaria que eles respondessem se um ente familiar querido fosse assassinado, se achariam JUSTA a permanência em liberdade mesmo após a sentença de 1a instância? Se são capazes de afirmar publicamente, como um verdadeiro compromisso, que caso isso ocorra não mudarão subitamente de opinião (o que é, na verdade, a explicitação de que hipergarantismo nos olhos dos outros é refresco...).

2. Será que o mundo inteiro está errado e só o Brasil está certo em adotar essa regra ou devemos nos submeter à máxima da "teoria da jabuticaba"?? (Tudo o que só existe no Brasil, exceto a jabuticaba, é suspeito de ser uma esquisitice tupiniquim para atender a interesses de certos grupos que lucram com isso).

Você quer ser Ministro de um Tribunal Superior? Aí vai um método infalível! Só não vá errar de organograma...

2012-01-18T16:31:00.000-02:00

QUANDO, EM UM PAÍS, ESSA CHACOTA DEIXA DE SER BRINCADEIRA PARA RETRATAR A PURA REALIDADE, SABEMOS QUE ESTAMOS EM MAUS LENÇÓIS...
Fonte: http://judexquovadis.blogspot.com/

A CHACINA PROVOCADA PELA MODELO NA NOITE DE ANO NOVO - COLUNA DO JORNAL O SUL (10/01/2012), por Lenio Streck

2012-01-16T09:57:00.000-02:00

A LEI, A INTERDIÇÃO E OS LIMITES

Retorno ao Brasil. Polêmica. O caso do vereador e da moça-modelo. Os fatos: os dois foram a uma festa. Beberam. Ele “passou” o carro para ela. Ela, sem habilitação, sai dirigindo a “la loca” e mata duas pessoas, além de ferir outra gravemente. Por incompetência (há fumus disso no ar), não foram feitos os exames de teor alcoólico na moça. Mas o médico e os policiais disseram que os sinais de embriaguez eram visíveis. Pedida a prisão do casal, o juiz a negou. Baseou-se na jurisprudência do STF, segundo a qual “a gravidade do crime não é motivo para decretar a prisão”. Fim do 1º. round!

A GRAVIDADE DO CRIME NÃO ‘’PRENDE POR SI SÓ”, MAS...
Pois bem. Resolvo colocar minha colher. Só para registro, quem me conhece, sabe que sou insuspeito para falar disso, face minhas posições garantidoras nos processos em que atuo há mais de 20 anos. Fui um dos que introduziu o “pai do garantismo”, Luigi Ferrajoli, no Brasil. A decisão do juiz, substancialmente, é equivocada. Ou poderia ter sido dada de outro modo. Com justificação na mesma jurisprudência. Acontece que, quando o STF diz que a “gravidade do crime não é motivo para prender”, na verdade, diz “a gravidade por si só” (aliás, justiça seja feita, o juiz diz a frase toda, incluindo o “por si”...). Desafio a que se encontre uma decisão do STF concedendo habeas corpus em um caso semelhante (com tais circunstâncias) ao da modelo. Ou seja, “gravidade do crime” é: ocorreram duas mortes e uma tentativa de morte. Isso, POR SI SÓ, não é motivo para prisão. Mas, e as circunstâncias? Ah, aí está o “busiles” da questão. A jurisprudência do STF não se “encaixa” no caso. Há “n” decisões do STF mantendo prisões em crimes graves. O que o STF examina são as circunstâncias... Ou seja, aquilo que NÃO É “O-POR-SI-SÓ”! Por exemplo, falta de habilitação, embriaguês (mesmo que constatada de modo “indireto”, a velocidade, etc). Ora, seria ingenuidade (para dizer pouco) pensar que, quando o STF afastou a gravidade como motivo/sustentáculo para prisão, tivesse dito “não mais se prendem pessoas que cometem crimes graves”. Uau! Hermenêutica não é um “jogo de cartas marcadas”. Quem sabe consultemos amiúde o que diz o STF?

A QUESTÃO DOS LIMITES OU “DE COMO PRENDER É, TAMBÉM, UM ATO CIVILIZATÓRIO”
Tem ainda uma segunda questão. Temos que discutir o tipo de sociedade que queremos. Uma sociedade com limites ou sem limites? Lembro-me de um caso ocorrido há alguns anos, em que um rapaz (de mais de 18) “namorou” uma menina desde os 10-11 anos e, quando ela tinha doze, foi processado por estupro. Ele foi absolvido (em 2º. Grau), sob o argumento de que, hoje, meninas “apreendem” essas coisas muito cedo, etc. Ora, antes de qualquer discussão, é preciso saber se queremos uma sociedade em que aceitamos pedófilos fazendo sexo com meninas que deviam estar brincado de bonecas ou queremos uma sociedade com limites? Meninas/mulheres são objetos? Na mesma linha: um país em que alguém dirige sem carteira depois de uma festa, apresenta sinais etílicos e espatifa dois carros, matando duas pessoas (vejam a foto de um dos carros) e não recebe uma resposta imediata do “sistema”... vai mal. Não que se tenha que “prender por prender” ou pegar um (ou dois) “chibo(s) expiatório(s)”. Trata-se, sim, de mostrar, dia a dia, que somos civilizados. E, como fazer isso? Basta pegarmos a própria jurisprudência do STF ou do STJ, lê-la com cuidado e aplicá-la. O Brasil tem, sim, mecanismos para prender “casos como a da modelo”. Sim, prender também é um ato civilizatório. Mas, talvez continuemos a dar razão ao camponês salvadorenho: La ley es como la serpiente; sólo pica a los descalzos (permito-me ser repetitivo). Talvez por isso haja tantos “choldréus descalços” engrossando a lista de mais de 500.000 presos. Mas o “andar de cima” resiste “bravamente”. Cacciola, com uma baita pena para cumprir, veio para uma festa natalina no RS... Que tal? Estoquemos nossa indignação! E estoquemos, ainda, decisões que mostrem o contrário do que disse o juiz do caso de Capão. Só no STF tem um monte. No STJ, então, nem se fala. Mas, nunca se sabe. Estoquemo-las. Podem vir a faltar!

Impunidade - A realidade do garantismo brasileiro

2012-01-13T08:59:00.001-02:00

O debate sobre “impunidade” no Brasil é de fancaria. Só há impunidade no “andar de cima”. No “andar de baixo”, o pau come solto. A choldra não escapa da lei. Os ergástulos são para a patuleia. Vejam as operações “Satira-agarra”, Castelo de Areia e Boi Barrica. É de farfalhar. Mais: nos últimos 10 anos, de mais de 600 projetos tratando do aumento de penas, apenas 7 trataram dos crimes do colarinho branco. O resto era para aumentar as penas dos crimes cometidos pelo “andar de baixo”. Os parlamentares estão estroinando com o povo. Assim tem sido. Assim é. E assim vai ser! Por isso, venho estocando comida. Atualmente, estoco sarcasmo. E guardarei meu sorriso irônico para o futuro. Larguei de mão. (Lênio Streck, Procurador de Justiça - MPRS) Fonte: http://promotordejustica.blogspot.com

Belo Horizonte tem 36 vereadores na mira da Justiça - Eis os verdadeiros beneficiados do hipergarantismo brasileiro que gera a "impunidade direcionada" a uma classe

2012-01-12T10:23:00.003-02:00

cristiano couto

Todos os acusados já manifestaram publicamente que irão concorrer à reeleição

Dos 41 parlamentares da Câmara de Belo Horizonte, apenas cinco não são processados pelo Ministério Público - Ezequiel Fagundes - Do Hoje em Dia

Uso indevido de verbas públicas, enriquecimento ilícito, recebimento de propina, extorsão, improbidade administrativa e homicídio no trânsito. Este é o rol de acusações que maioria absoluta dos vereadores de Belo Horizonte está enfrentando na Justiça atualmente.

De acordo com levantamento realizado pelo Hoje em Dia, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na última semana, 36 dos 41 parlamentares da capital vão entrar na disputa eleitoral de 2012 na condição de réus em ações propostas pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Só Heleno (PHS), Joel Moreira Filho (PTC), Márcio Almeida (PRP), Sílvia Helena (PPS) e Toninho Pinheiro da Vila Pinho (PTdoB) não estão na lista de processados pelo MPE.

Apesar de estarem na mira da Justiça, que acolheu os processos, todos os acusados já manifestaram publicamente que irão concorrer à reeleição no ano que vem.

Eleitos para fiscalizar a aplicação do dinheiro do contribuinte, a maioria virou réu por desvio de recursos da chamada verba indenizatória.

Criada originalmente para custear gastos exclusivos com o mandato parlamentar, a verba se transformou em reforço de contracheque e passou a ser destinada para custear despesas exorbitantes com combustível, serviços gráficos, aluguel de carros e alimentação.

Segundo uma norma aprovada por eles mesmos, cada um pode gastar até R$ 15 mil mensais dentro da cota da verba indenizatória e, em seguida, receber o dinheiro de volta mediante a apresentação de um cupom fiscal.

Mas por conta do uso indevido da verba, o MPE entrou com uma série de ações de improbidade pedindo o sequestro de bens e ressarcimento ao erário dos valores gastos e embolsados indevidamente. Em dois anos, os promotores da capital calculam que eles embolsaram R$ 8.018.112,20 pelo sistema de indenização da Câmara.

O vereador Paulinho Motorista (PSL) é réu por ter gastado R$ 302.329,90 da verba indenizatória de forma irregular. Em julho deste ano, ele virou réu em outro processo, desta vez, acusado de homicídio culposo no trânsito.

Segundo denúncia da promotora Ana Luiza de Abreu Moreira, Paulinho “provocou por imprudência” um acidente na Avenida Cristiano Machado em 21 de outubro de 2009, causando a morte do comerciante José Cláudio Oliveira, de 32 anos. Procurado, ele não atendeu aos pedidos de entrevista.

Já Leonardo Mattos (PV) recebeu um reembolso de R$ 257.423,19 justificando gastos com alimentação, combustível, locação de veículos, viagens e web site particular.

“Sou contra a verba do jeito que está, mas não temos outro recurso”, alegou Mattos.

Acusados de envolvimento com o esquema de propina para aprovação do projeto de lei que autorizou a construção do Boulevard Shopping, os vereadores Hugo Thomé (PMN), Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), Alberto Rodrigues (PV) e Geraldo Félix (PMDB) também são réus acusados de enriquecimento ilícito. Ao todo, os quatro vereadores são processados por terem recebido um reembolso de R$ 925.043,46 da verba indenizatória. Thomé ganhou R$ 41.102,69 apresentando notas fiscais de despesas com alimentação, R$ 62.078,30 com combustível e R$ 60.711,631 para bancar o reparo de seus próprios carros. Em janeiro deste ano, o vereador comprou de uma só vez 147 lanches, 19 quilos de pão francês e 70 refeições dentro da rubrica “copa internada” da verba.

Na mesma cota, os novatos Gunda (PSL) e Pablito (PSDB) e o veterano Ronaldo Gontijo (PPS) engrossam a lista dos que apresentaram gastos abusivos com alimentação.

Entre outras irregularidades, Gunda é processado por ter pagado 137 rodízios de carne na churrascaria Raja Grill num período de apenas três meses, o que dá uma média de um rodízio e meio a cada 24 horas, contado todos os dias da semana. Em todas as vezes ele estava acompanhado de cinco pessoas no mínimo. Chegou a pagar uma conta para 12 ao custo de R$ 641,60. O preço da fatura no restaurante foi de R$ 7.369,20, já o rombo total apontado pelo MPE é de R$ 231.800,37.

Pablito, segundo o MPE, realizou um “périplo gastronômico às custas do contribuinte”. Pelo preço de R$ 1.788,43, o tucano se alimentou no Yo! Sushi Café (R$ 126,17), Rokkon Cozinha Japonesa (R$ 136,84 e R$ 121,38), Gomide (R$ 130), Santa Fé (R$ 180,89), Splendido Restaurante (R$ 312) e Ambrosius Grill (R$ 211,42 e R$ 224). R$ 289.512,29 é o valor total que Pablito poderá ser obrigado a devolver ao erário.

A conta de Ronaldo Gontijo é de R$299.083,51, sendo que R$ 1.912 foi destinado para em setembro de 2010 para comprar 1.312 joelhos de moça, mil coxinhas de galinha, mil quibes de carne e 500 cigarretes de presunto.

LEIGOS NÃO ERRARIAM COMO O MINISTRO MARCO AURÉLIO

2012-01-09T10:16:00.000-02:00

WÁLTER FANGANIELLO MAIEROVITCH - TERRA | TERRA MAGAZINE - PORTAL CNJ

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enquadrou como leigos os críticos da sua decisão liminar que aniquila as funções correcionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Marco Aurélio erra na avaliação. A questão é outra. Os cidadãos brasileiros, jejunos em Direito ou não, são os verdadeiros detentores do poder do Estado. Assim, estão legitimados constitucionalmente para exigir dos seus representantes, eleitos, concursados ou nomeados pelo presidente da República ainda que em flagrante nepotismo (escolha do primo, por exemplo), um mínimo de bom senso e coerência.

A propósito. Um levantamento realizado pelo jurista Joaquim Falcão e mencionado em artigo por ele publicado no jornal Folha de S.Paulo revela que, em 73% dos casos julgados sobre temas constitucionais pelo STF, o ministro Marco Aurélio ficou vencido. Em outras palavras, interpretou, em 73% dos casos apreciados, a Constituição da República de maneira diversa da de seus colegas.

Algumas comparações: caso Marco Aurélio não fosse ministro do STF, mas jogador de futebol contratado pelo Barcelona, não teria, com o porcentual de bola-fora de 73% , lugar no banco de reservas. No Íbis Futebol Club seria titular absoluto.

Com esse elevadíssimo porcentual, trombaria com os gabaritos de questões constitucionais apresentadas nos exames de qualificação profissional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pois, nos gabaritos de correções de provas segue-se, como regra, o entendimento do STF.

Nenhum leigo, certamente, teria mandado soltar, como fez liminarmente Marco Aurélio, contrariando desembargadores do Tribunal Regional Federal e ministros do Superior Tribunal de Justiça, o banqueiro Salvatore Cacciola.

O referido Caciolla, cidadão italiano residente no Brasil, recebia informações privilegiadas do Banco Central e desviou milhões de dólares. E a fortuna amealhada com inside information não foi recuperada até hoje. No popular, “tava na cara” que Cacciola iria fugir. Fugir para a Itália que, como o Brasil, não concede extradição aos seus naturais.

Parêntese: um dos hotéis de luxo de Roma (4 estrelas), ao lado da Boca da Verdade e do Arco de Janos Bifronte, no bairro de San Giorgio Velabro, foi, depois da liminar, adquirido por Cacciola.

Cacciola, como até o mais leigo dos leigos seria capaz de imaginar, fugiu logo após a obtenção da equivocada liminar “aureliana”. Ele só foi preso por acaso. Isso depois de deixar a Itália para passear no principado de Mônaco. Em síntese, Cacciola acabou preso, anos depois da liminar, por força de mandado internacional de prisão. Até hoje, Marco Aurélio defende o acerto da sua decisão liminar de soltura (sem levar a plenário) e Cacciola lhe deve dar razão.

O CNJ foi instalado em 2005. Durante esses anos todos a sua corregedoria atuou sem corporativismos. Depois de seis anos de atuação exemplar, o ministro Marco Aurélio, numa penada ao apagar das luzes do Ano Judiciário de 2011, resolveu desconstituir a atividade fiscalizadora do CNJ e determinou a remessa dos processos disciplinares contra juízes às corregedorias dos tribunais.

Pergunta-se, depois de seis anos de funcionamento do CNJ, haveria urgência na concessão da liminar? E liminar, como sabem até os leigos em Direito, só se concede em caso de urgência.

Os cidadãos brasileiros, por seus representantes eleitos, aprovaram a criação do CNJ porque era público e notório a atuação protetora, corporativa, das corregedorias dos tribunais estaduais e federais. Até os jejunos em Direito sabiam que os corregedores eram eleitos pelos desembargadores e que não investigavam os colegas desembargadores.

Da pressão dos cidadãos, verdadeiros detentores do poder, chegou-se ao constitucional órgão de controle chamado CNJ.

Marco Aurélio, considerado um novidadeiro em teses jurídicas e com 73% de fracassos, posiciona-se com arrogância ao desprezar as críticas dos leigos de bom senso. No particular, porta-se como detentor de “DNA Collorido”, marcante no soberbo primo e atual senador Fernando Collor de Mello.

O ministro, frise-se mais uma vez, despreza o bom senso que os leigos possuem e exteriorizam ao se manifestar em favor da transparência e da igualdade.

Pano Rápido. Um juiz trabalhista, desconhecido e sem obras jurídicas de expressão, chegaria ao Supremo Tribunal Federal não fosse primo do, à época, presidente Fernando Collor de Mello? Fonte: http://mazelasdojudiciario.blogspot.com/

Preservação do status quo: a solução brasileira - Ayrton Vidolin Marques Júnior

2012-01-05T09:46:00.001-02:00

Durante muito tempo foi verdade no Brasil que apenas os pobres iam presos. Dizia-se, com acerto, que cadeia era local de “PPP” (não sendo necessário aqui traduzir a sigla).

A divisão era clara: ricos soltos e pobres punidos.

Essa divisão obviamente precisava acabar. A solução natural e lógica seria tornar a lei mais séria, punindo adequadamente também os ricos.

Mas não no Brasil. Entrou em campo a solução brasileira!

Para acabar com a história de que só pobres vão para a cadeia, passou-se a deixar também de punir os pobres. Não por humanidade ou por caridade com os pobres, mas para manter preservado o status quo de que ricos não fossem punidos.

Há exemplos claros disso inclusive em momentos recentes.

Um bem conhecido e emblemático é o da Súmula Vinculante n. 11, que se refere à restrição no uso de algemas. Não é segredo para ninguém que a súmula não foi editada em razão de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, mas porque dias antes algo havia acontecido.

Outro é o da Lei n. 12.403/2011, que está alterando os regramentos da prisão cautelar e tem por consequência tornar quase impossível a prisão preventiva na maioria dos crimes financeiros (que estão dentre os “crimes do colarinho branco”).

Na grande maioria dos crimes financeiros somente será viável a prisão preventiva em caso de reincidência, ou seja, se o criminoso já tiver sido antes condenado por sentença transitada em julgado. Mas é difícil achar alguém que preencha esse requisito em tal modalidade de crime...

Apesar do absurdo, é curioso (para não dizer triste) observar o “garantismo” brasileiro gabando-se de que são grandes conquistas na preservação de direitos fundamentais, quando, na realidade, está se prestando efetivamente à manutenção do status quo. (Fonte: http://judexquovadis.blogspot.com)

Voltando aos trabalhos em 2012! Veja a tragicômica reportagem abaixo que mostra bem como funciona a impunidade brasileira:

2012-01-03T14:57:00.000-02:00

AGU recupera R$ 70 mi desviados por Jorgina

As unidades do Rio de Janeiro e do Espírito Santo da Advocacia Geral da União (AGU) conseguiram recuperar, neste ano, mais de R$ 70 milhões em ouro, dólares e leilões de imóveis da fraudadora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Jorgina de Freitas. O esquema de corrupção ocorreu em 1990.

Segundo nota da AGU, a dívida aproximada da quadrilha de Jorgina é de R$ 2 bilhões. Em setembro passado, os procuradores passaram para a União a administração de 44 imóveis sequestrados do advogado Ilson Escóssia, qualificado como o "maior advogado fraudador do INSS".

"Nós cuidamos da locação desses imóveis e todo valor arrecadado, seja com a locação ou venda vai para o órgão que sofreu com a fraude", explicou o procurador Regional Federal na 2ª Região, Marcos da Silva Couto. Só de Escóssia foram recuperados cerca de R$ 35 milhões, com o leilão de 36 outros imóveis e de 522 kg de ouro. Segundo a AGU,ainda existem cerca de 300 imóveis da quadrilha a serem apregoados, que dependem de avaliação do Tribunal de Justiça do Rio. (Fonte: Agência Estado)

NOTA DO EDITOR DO BLOG: que fique bem claro - NÃO ESTAMOS TIRANDO O MÉRITO DA ATUAÇÃO DA AGU, E SIM EXPONDO O QUÃO LONGE DE UMA VERDADEIRA PUNIÇÃO O SISTEMA CRIMINAL ESTÁ - Ou melhor, dito de outra forma: No Brasil, o crime do colarinho branco compensa... Quase sempre, fica oculto. Quando apurado, esbarra nas garantias fundamentais que escudam os criminosos. Quando descoberto, esbarra nas manobras processuais de um sistema anacrõnico. Quando sentenciado, quase nunca é efetivada a decisão. Mas o retorno do dinheiro desviado aos cofres públicos... Isso sim é a maior rariadade da face da terra!!!

CABE TAMBÉM O PARÊNTESES DE QUE ESTE É O CASO DE CRIME DO COLARINHO BRANCO BRASILEIRO EM QUE HOUVE A MAIOR PUNIÇÃO DE TODOS OS TEMPOS... PRA SE TER UMA IDÉIA DO GRAU DE IMPUNIDADE BRASILEIRO...