Silveira, Oliveira & Dos Santos Silveira

GOVERNO VAI PROPOR REFORMA COM IDADE MÍNIMA DE 65 ANOS PARA HOMENS E MULHERES SE APOSENTAREM

2019-02-04T21:37:00.001-02:00

Fonte: Estadão.

▪ Idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homem e mulher ao fim do período de transição.

▪ Tempo mínimo de contribuição de 20 para o INSS e de 25 anos para servidores públicos.

▪ Criação de gatilho para elevar idade mínima a cada 4 anos.

▪ Regra prevê tempo de contribuição de 40 anos para atingir 100% do benefício.

▪ Renda de R$ 1 mil para pessoas com deficiência sem condição de sustento.

▪ Renda de R$ 500 para baixa renda aos 55 anos ou mais e de R$ 750 para baixa renda aos 65 anos ou mais.

▪ Restrição de pagamento do abono a quem recebe até um salário mínimo.

▪ Idade mínima de 60 anos para trabalhador rural e professor.

▪ Previsão de contribuição individual de produtores rurais para a Previdência.

▪ Vinculação de aposentadorias de militares estaduais às das Forças Armadas.

▪ Estados terão dois anos para adequar regras de militares às das Forças Armadas.

▪ Criação de sistema de capitalização a ser regulamentado por lei complementar.

▪ Possibilidade de utilizar parte do FGTS no sistema de capitalização.

▪ Regimes próprios de servidores terão contribuições complementares.

▪ Acionistas e administradores respondem por dívida com INSS se houver dolo.

▪ Prevê idades menores para quem trabalha em condições prejudiciais à saúde.

▪ Limita acúmulo de pensão e aposentadoria com desconto progressivo.

▪ Pensão por morte prevê cota familiar de 50% mais 10% por dependente.

▪ Políticos terão que cumprir idade mínima de 65 anos e pedágio de 30%.

▪ Regra de transição por pontos, iniciando em 86, para mulheres, e 96, para homens.

▪ Pontos da transição serão elevados a partir de 2020 até limite de 105.

▪ Para professor, transição começa em 81 pontos, para mulheres, e 91, para homens.

▪ Pontos para professores serão elevados a partir de 2020 até limite de 100.

▪ Na transição de servidor, idade mínima sobe a 57, para mulheres, e 62, para homens, em 1.º de janeiro de 2022.

▪ Servidores também seguirão transição por pontos além da idade mínima.

▪ Integralidade e paridade de servidor valem para aposentadoria aos 65 anos.

▪ Previsão de idade mínima de 55 anos para policiais na transição.

Dificuldades para conseguir a aposentadoria?

(21) 3489-4802 Ou (21) 99342-2841.

Como a medida provisória contra fraudes altera a vida dos trabalhadores com o INSS?

2019-02-03T22:57:00.001-02:00

É preciso a atenção dos trabalhadores para as mudanças nas regras de concessão de benefícios do INSS:

Ocorreram muitas mudanças e os segurados devem ficar atentos para não serem pegos de surpresa. De certa maneira, por causa de sua amplitude, foi uma espécie de reforma que veio nesta MP – avalia a advogada previdenciarista e diretora do IBDP Jane Berwanger, que foi uma das professores do curso.

Confira as principais mudanças da MP 871

Agendamento da prova de vida

Aposentados e pensionistas acima de 60 anos terão de fazer agendamento antes da atualização cadastral junto ao banco onde recebem. Pela regra anterior, o beneficiário ia à agência, sem hora marcada, e fazia o recadastramento. Além disso, a MP abre a possibilidade da prova de vida ser feita na residência dos segurados acima de 80 anos. O texto especifica que "o INSS disporá de meios que garantam a identificação e o processo de fé de vida para pessoas com dificuldades de locomoção e idosos acima de 80 anos que recebam benefícios". As alterações ainda têm de ser regulamentadas pelo INSS.

Sigilo bancário aberto

Uma das novidades da MP é que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) será concedido ou revisado somente se o cidadão abrir os dados bancários. O BPC, no valor de um salário mínimo (R$ 998), é destinado a idosos carentes com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência na mesma situação. Esse ponto começa a valer a partir de abril, 90 dias após a publicação da medida. Outro item no texto para reprimir crimes previdenciários – pessoas que recebem sem ter direito ou são usadas como laranjas – é a possibilidade de ser alienado pelo governo federal o único imóvel de quem estiver enganando o INSS.

Pente-fino amplia seu alvo

Com a MP, aposentados por invalidez com idades entre 55 e 59 anos que recebem o benefício há mais de 15 anos também podem ser chamados para o pente-fino. Esse grupo estava isento desde 2017 graça à Lei 13.457, que definia as regras da revisão do INSS.

Agora, único grupo que ainda livre da verificação é formado pelos aposentados por invalidez com mais de 60 anos.

Segundo o texto, irão passar pelo pente-fino os segurados por incapacidade que não tenham data prevista para deixar de receber os pagamentos. A expectativa da equipe econômica é poupar cerca de R$ 10 bilhões neste ano com o pente-fino, chegando a R$ 17 bilhões até 2020.

Prazo de carência integral

A MP endureceu a vida do trabalhador que ficou sem pagar o INSS, perdeu a condição de segurado, mas depois voltou a contribuir. A exigência era quitar metade das contribuições mensais definidas por lei – o chamado período de carência – para retomar o direito ao salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Agora, será preciso cumprir a carência integral.

Quem perdeu a condição de segurado precisará contribuir por 12 meses (não mais por seis), para voltar a pedir o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez. Para o salário-maternidade – contribuinte individual e facultativa –, serão necessárias 10 contribuições (não mais cinco). O auxílio-reclusão não tinha carência, mas agora o INSS exige 24 meses de contribuição para aprovar o benefício.

Pensão por morte com provas

Agora, se exige prova documental da união estável para a concessão da pensão por morte. Antes, essas relações acabavam reconhecidas por meio de testemunhas. As provas mais aceitas pelo INSS são certidão de nascimento de filho em comum, certidão de casamento religioso, certidão de união estável, declaração do Imposto de Renda na qual o parceiro (a) está como dependente e contas de água, luz ou telefone no nome de um e de outro.

Outra mudança é que, para receber pensão desde a data do óbito, menores de 16 anos terão de pedir o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado. A MP define também que, quando ajuizada ação para reconhecer paternidade – ou condição de companheiro (a) –, o benefício ao qual o dependente alega ter direito será retido até a decisão final da Justiça. Esse último ponto entra em vigor a partir de maio, final do prazo que o Congresso tem para acatar ou rejeitar a MP

O que muda com a Medida Provisória 871/2019 editada pelo governo Bolsonaro?

2019-02-03T22:47:00.001-02:00

Comprovação de Tempo de Serviço:Para a comprovação do tempo de serviço passa a ser exigido início de prova material contemporânea a época dos fatos que se pretende provar, não sendo mais admitida a prova exclusivamente testemunhal.

Salário-Maternidade: O salário-maternidade deverá ser requerido em até 180 dias após o parto ou da ocorrência da adoção, sob pena de perda do direito ao recebimento do benefício. Antes da MP, poderia ser requerido até 5 anos após a data do parto.

Pensão por Morte: Hoje em dia muitos casais que optam por não se casar acabam por conviverem em união estável. Porém, para o recebimento do benefício de pensão por morte é exigido o reconhecimento dessa união estável.

Antes da MP era aceita prova exclusivamente testemunhal para comprovar a união estável ou dependência econômica com o beneficiário falecido. Agora será preciso apresentar prova documental contemporânea a época dos fatos.

Um outra mudança, refere-se ao prazo de 180 dias após o falecimento do segurado, que os filhos menores de 16 anos têm para requerer o benefício. Pois, caso não seja requerido dentro deste prazo, a data de início do pagamento do benefício será a data da entrada do requerimento no INSS, não gerando direito aos valores atrasados desde a data do óbito.

Auxílio-Reclusão: A MP 871/2019 estabelece que o auxílio-reclusão terá carência mínima de 24 contribuições mensais. Antes bastava uma única contribuição ao INSS antes da prisão.

O auxílio-reclusão deixa de ser prestado para dependentes de presos em regime semiaberto e passa a ser concedido apenas a dependentes de presos em regime fechado.

A comprovação do segurado como de baixa renda passa a levar em conta a média dos 12 últimos salários do segurado. Será proibida a acumulação do auxílio-reclusão com o auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade ou qualquer outra aposentadoria.

Na hipótese de o segurado estar recebendo auxílio-doença e posteriormente for preso, este benefício será suspenso por até 60 dias, contados da data do recolhimento à prisão. Caso o preso seja colocado em liberdade, antes do prazo de 60 dias, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. Porém, caso a prisão ultrapasse os 60 dias o benefício será cessado (cancelado).

Aposentadoria rural do Segurado Especial: Será criado um cadastro de segurados especiais, que incluirá os segurados que tem direito à aposentadoria rural. Esses dados servirão para alimentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser, a partir de 1º de Janeiro de 2020, a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição.

Para anos anteriores a 1º de Janeiro de 2020, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas PRONATER (Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária), ligado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Anteriormente a edição da MP 871/2019, para a comprovação do exercício de atividade rural era feita por meio de uma declaração fundamentada do sindicato que representava o trabalhador rural.

Benefício de Prestação Continuada – LOAS: Passam a ser requisitos obrigatórios para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

Uma outra condição obrigatório é a autorização do requerente para que o INSS tenha acesso aos seus dados bancários. Este último requisito passará a ter vigência 90 dias após a publicação.

MEDIDA PROVISÓRIA TRAZ MUDANÇA NOS BENEFÍCIOA

2019-02-03T17:08:00.001-02:00

Na sexta-feira do dia 18 de janeiro, o Presidente Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória nº 871/2019, com 34 artigos, publicada em edição extra do Diário Oficial, que visava combater as fraudes na concessão de benefícios.

Contudo, o referido instrumento legal não se limitou aos benefícios por incapacidade, implementando também uma série de alterações nas regras de concessão de benefícios previdenciários, tais como pensão por morte, auxílio-reclusão, a condição de dependente previdenciário, mudando também as regras para aproveitamento das contribuições previdenciárias realizadas antes da perda da qualidade de segurado.

O que muda com a Medida Provisória?

Foram criados dois programas especiais para revisão de benefícios, sendo um para revisão dos benefícios por incapacidade e outro para análise de benefícios com indícios de irregularidades, prevendo o combate a fraudes e privilégios na previdência social.

REVISÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

De acordo com a MP, todos os benefícios por incapacidade concedidos há mais de 6 meses sem avaliação e sem data prevista para cessação, terão que passar por perícia de reavaliação.

BPC/LOAS

O pente-fino também atinge os beneficiários do LOAS, os quais, estando em benefício há mais de 2 anos, serão convocados para reavaliação pela força tarefa previdenciária.

A conduta visa combater irregularidades, verificar suspeita de óbitos dos beneficiários, eliminando os riscos de gastos indevidos.

REVISÃO DOS DEMAIS BENEFÍCIOS

Todos os benefícios que apresentarem probabilidade de descumprimento de requisitos mínimos exigidos à concessão serão revisados. Nos casos de verificação de indício de irregularidade na concessão do benefício, o mesmo não será suspenso de imediato, abrindo-se ao segurado o prazo de 10 dias para apresentação de defesa. Caso a defesa não seja aceita, o benefício será suspenso, cabendo recurso em 30 dias ou ajuizamento de ação judicial.

DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS E A PENSÃO POR MORTE

Em relação aos dependentes previdenciários, a MP também trouxe mudanças, exigindo, a partir de agora, quando se tratar de União Estável e/ou de comprovação de dependência econômica quando exigida, há necessidade de início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal.

Dependentes menores de 16 anos têm o prazo de 180 dias para requererem os benefícios de pensão por morte ou auxílio-reclusão. Demais dependentes têm o prazo de 90 dias. Em qualquer situação, não realizando dentro desses prazos, o recebimento do benefício ocorrerá a contar da data do requerimento e não mais da data do óbito ou recolhimento à prisão.

AUXÍLIO-RECLUSÃO

No auxílio-reclusão, passou a ser exigida carência mínima de 24 contribuições, Declaração de Cárcere comprovando recolhimento apenas em Regime Fechado, e análise da média dos salários-de-contribuição dos 12 meses anteriores ao recolhimento à prisão para verificação do limite previsto em lei (os valores são atualizados através da Portaria Ministerial – Atualmente R$ 1.364,43).

SALÁRIO MATERNIDADE

O Salário Maternidade passou a ter um prazo limitador para o segurado realizar o requerimento, de 180 dias a contar do nascimento ou adoção, decaindo o direito se não for realizado o pedido dentro do prazo.

QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA

Quanto a qualidade de segurado, também houve alterações quanto a recuperação da qualidade de segurado, a carência mínima exigida foi alterada para recuperação da qualidade de segurado, sendo para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez 12 meses, salário maternidade, para contribuinte individual, facultativo e segurado especial, 10 meses, e auxílio-reclusão 24 meses.

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC)

A MP veda a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente a tempo de serviço, sem contribuição efetiva, exceto para segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso.

Veda também a desaverbação de tempo em RPPS quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor em atividade.

A emissão da CTC possibilita que tempo de serviço anterior ao ingresso no funcionalismo público possa ser considerado para efeitos de aposentadoria, através de um processo de regime de compensação previdenciária (COMPREV).

No RPPS a CTC somente será emitida a ex-servidor.

APOSENTADORIA RURAL

A aposentadoria rural também sofreu alterações, não sendo mais aceitas as declarações dos sindicatos rurais como prova da atividade rural, ou quando for o caso, sindicato de colônia de pescadores.

A partir de agora o segurado especial terá suas informações registradas junto ao Ministério da Economia, através de um cadastro próprio, vinculado ao CNIS.

Por enquanto a auto declaração do segurado especial, ratificada por entidades credenciadas ao Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER), nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, seguem sendo aceitas no INSS, mas a partir de 2020 somente serão aceitas as informações do cadastro do Ministério da Economia.

COBRANÇA DE BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE

A MP ainda autoriza a cobrança de benefícios pagos indevidamente, pagos além do valor devido, ou por decisão judicial revogatória ou modificativa da espécie de benefício. Caso os valores não sejam devolvidos à União, os segurados serão inscritos em dívida ativa e poderão ter o valor descontado no benefício ativo ou algum outro beneficio que venha a ser requerido futuramente.

Por fim, cumpre lembrar que MP tem validade de 60 dias, surtindo seus efeitos legais imediatamente, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, e, ao final, ser convertida em lei ordinária ou rejeitada, de acordo com deliberação do Congresso Nacional (Câmara de Deputados e o Senado Federal). Se não houver deliberação da MP nos prazos fixados, ela perderá eficácia.

FONTE: Lini & Pandolfi Advogados Associados

GOVERNO MUDA AS REGRAS PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE:

2019-02-03T15:24:00.001-02:00

A medida provisória 871 visa combater fraudes na concessão dos benefícios do INSS, porém os efeitos foram além:

▪Prescrição contra menores de idade: diferentemente do que prevalecia antes da MP, o menor incapaz passa a estar submetido ao prazo prescricional, vindo a perder os valores devidos desde a data do óbito e receber apenas os valores a partir do requerimento quando solicitado após o prazo prescricional;
▪Exigência de prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica;
▪A simples prova testemunhal de forma isolada não é mais aceita, devendo ser evidenciada a união estável por documentos que evidenciem a moradia comum e a ampla publicidade da relação, como por exemplo fotos e declarações públicas nas redes sociais.

2019-02-03T15:21:00.001-02:00

Governo promove Mudança no Salário Maternidade.

•Atenção pois o Prazo para requerer os novos benefícios agora é de 180 dias e não mais 05 anos;
• Quem tem carteira assinada continua precisando de apenas 01 mês de contribuição;
•Trabalhadoras com carteira assinada continuam tendo direito se ficarem desempregadas;
•A trabalhadora autônoma continua tendo que pagar no mínimo 10 meses, porém, se perder a qualidade de segurada, agora terá que pagar novamente mais 10 meses para estar amparada em vez dos 05 meses como era anteriormente.
•Para mulheres que já tiveram filho antes da mudança da regra pela medida provisória, o prazo para “caducar” o direito continua sendo de 05 anos a contar do parto ou da adoção.

Dificuldades para conseguir o benefício?
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MUDANÇAS NO AUXÍLIO RECLUSÃO

2019-02-03T15:13:00.003-02:00

GOVERNO ALTERA AS REGRAS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO:

VEJA O QUE MUDOU!

▪o auxílio-reclusão terá carência de 24 contribuições para ser requerido;
▪Será concedido apenas a dependentes de presos em regime fechado;
▪A comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão, o que deve alterar o valor do benefício pago;
▪Será proibida ainda a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios.

COMO ERA ANTES:

▪o auxílio-reclusão era pago a dependentes de presos, bastando que o segurado tivesse feito pelo menos uma contribuição ao INSS antes da prisão.
▪Valia para o regime fechado e para o semiaberto.

Problemas para conseguir o benefício? Telefone: (21) 2146-2410 ou (21) 99342-2841

Superior Tribunal de Justiça define cálculo de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença

2014-01-20T04:00:00.000-02:00

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença e sem o retorno do segurado ao trabalho, deve ser calculada pelo valor da remuneração anterior ao início do recebimento do auxílio.

No recurso representativo da controvérsia, um segurado, aposentado por invalidez, pedia a revisão de seu benefício para que fosse recalculado com base nos maiores salários de contribuição, correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme estabelecido no artigo 29, II e parágrafo 5º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não acolheu o pedido sob o entendimento de que, como a aposentadoria foi resultante da transformação do benefício anterior, sem retorno do segurado às atividades, não houve salário de contribuição no período. Por isso, não seria aplicável, ao caso, a regra prevista na Lei de Benefícios.

Cálculos diferentes

No STJ, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator, entendeu acertada a decisão. Destacou que tanto a jurisprudência do STJ, quanto do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecem a legalidade da apuração da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença.

“A jurisprudência do STJ, quanto à forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, somente admite o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição, nos termos do artigo 29, II e parágrafo 5º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, se, no período básico de cálculo, houver contribuições intercaladas com os afastamentos ocorridos por motivo de incapacidade, o que, in casu, não ocorreu”, disse.

Nos casos decorrentes da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no artigo 36, parágrafo 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a RMI da aposentadoria por invalidez, oriunda de transformação de auxílio-doença, será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

A decisão foi confirmada por unanimidade e servirá de orientação para a análise de casos que versem sobre matéria idêntica.

Fonte: STJ

OAB apresenta ADI para garantir pensão a menores sob guarda

2014-01-09T03:04:00.003-02:00

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, que veda a menores de idade sob guarda de pensionáveis o direito à pensão junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. A redação do trecho questionado na ADI 5.083 foi dada pela Lei 9.528/1997, e aponta que “o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento”.

O Pleno do Conselho Federal acolheu por unanimidade a sugestão apresentada pelo advogado catarinense Ruy Samuel Espíndola, para quem a pensão por morte do guardião é fundamental para um menor sob guarda, uma vez que este depende de assistência moral, material e educacional. Já o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que a norma atual é “um evidente retrocesso social, infringindo princípios constitucionais básicos como o da dignidade da pessoa humana, o da proteção integral da criança e do adolescente e o da proteção da confiança”.

Na petição inicial da ADI, que tem como relator o ministro Dias Toffoli, a Ordem afirmou que também foram violados os princípios da segurança jurídica, do Estado Democrático de Direito e da máxima eficácia e efetividade das normas definidoras de direitos fundamentais. De acordo com o texto, a inconstitucionalidade decorre da supressão, após a Lei 9.528, da possibilidade de o menor sob guarda ser beneficiado em caso de morte de seu guardião. Além disso, segundo a OAB, a pensão por morte do segurado é um “direito previdenciário conquistado e garantido” com base no artigo 227, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição, “não podendo sofrer retrocessão” por meio da Lei 9.528.

Quatro fundamentos de inconstitucionalidade são levantados na ação, sendo um a violação ao princípio constitucional da proibição do retrocesso social, pois a retirada da proteção do menor sob guarda não foi acompanhada por medida compensatória, com perda de conquista social estabelecida pelo legislador à classe de hipossuficientes. A OAB também citou violação ao princípio da isonomia, consequência do uso de expressão ilegítima (menor sob guarda), contrastando com normas que garantem especial tutela à criança e ao adolescente, especialmente aos que estão sob guarda.

A ADI também menciona violação ao princípio constitucional da proporcionalidade, uma vez que a medida é muito danosa a crianças e adolescentes, ocasionando mal maior do que aquele que busca evitar, a fraude à Previdência Social, algo que pode ser resolvido por outras vias. Por fim, a OAB apontou violação aos princípios e regras constitucionais e às convenções internacionais que versam sobre a proteção prioritária, especial, integral e efetiva de crianças e adolescentes. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui para ler a petição da OAB.

Fonte: Conjur

TNU cancela súmula sobre correção de atrasados em condenações contra a Fazenda Pública

2013-12-16T02:10:00.002-02:00

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu cancelar a Súmula 61 que tinha o seguinte enunciado: “As alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado”. O colegiado determinou que a sistemática a ser adotada a partir de agora para os débitos previdenciários é a de juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo INPC.

A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (9/10), em Brasília, durante julgamento de um pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra um acórdão da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. A decisão recorrida divergia da orientação firmada pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, no sentido de que não se aplicaria o artigo 1º-F da Lei 11.960/2009, já que a ação foi ajuizada antes de 30 de junho de 2009.

Para cancelar a Súmula 61, a TNU levou em conta a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do disposto no artigo 1º-F da Lei 11.960/2009. “O Plenário do STF, quando do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ao apreciar o artigo 100 da Constituição Federal, com redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 62/2006, declarou a inconstitucionalidade de determinadas expressões constantes dos parágrafos do citado dispositivo constitucional, além de, por arrastamento, declarar inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009”, explicou o relator do caso na TNU, juiz federal João Batista Lazzari.

Segundo o magistrado, em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F, decisão com efeitos para todos e eficácia vinculante, não é possível continuar aplicando os índices previstos na Lei 11.960/2009. Por esse motivo, o relator propôs “o cancelamento da Súmula TNU 61 e, consequentemente, o restabelecimento da sistemática vigente anteriormente ao advento da Lei 11.960/2009, no que concerne a juros e correção monetária, qual seja, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC”, concluiu.

Processo 0003060-22.2006.4.03.6314

09/10/2013 16:45

Fonte: CJF

Governo federal aceita o fim do fator previdenciário e propõe o fator 85/95

2013-12-10T16:04:00.002-02:00

- Regra atual, com o fato previdenciário

Para calcular a aposentadoria, o INSS faz a média das 80% maiores contribuições que o segurado pagou desde julho de 1994. Depois disso, aplica o fator previdenciário, que na maioria dos casos reduz o valor final da aposentadoria.

Como funciona o fator?

O fator previdenciário leva em consideração a idade e o tempo de contribuição do segurado, além da expectativa de vida da população. A tabela é atualizada todos os anos.

Desconto:

- Quanto mais idade e tempo de contribuição, menor é o desconto do fator.

- Quem se livra do desconto na aposentadoria de 2012?

Homens: tiverem ao menos 35 anos de contribuição e 64 anos de idade.

Mulheres: tiverem ao menos 30 anos de contribuição e 64 anos de idade.

Bônus

Quem adia a aposentadoria e consegue atingir um fator maior do que 1 (um) escapa do desconto e consegue aumentar o benefício.

- Nova proposta, com fator 85/95 (manutenção do mesmo tempo mínimo)

O INSS deve continuar fazendo a média das 80% maiores contribuições para calcular a média salarial. Terá direito ao benefício integral quem, na soma de idade e do tempo de contribuição atingir o índice:

MULHERES - Idade + Tempo de contribuição = 85

HOMENS - Idade + Tempo de contribuição = 95

Desconto

Como o projeto ainda está em discussão no Congresso, os detalhes do cálculo poderão mudar. No projeto que está em discussão com os parlamentares, a proposta é dar 2% de desconto a cada ano que faltar para o segurado completar 85/95.

Adicional

Quem tiver mais do que 85/95 também ganharia um bônus de 2% a cada ano a mais.

VEJA QUANTO GANHAR A MAIS SE ESPERAR PARA SE APOSENTAR

O que pode acontecer se você adiar o pedido

- Se o segurado adiar o pedido e o 85/95 não sair?

Será bom para ele mesmo assim. Pela regra do fator atual, ele vai aumentar o valor de seu benefício, pois vai estar mais velho e com mais tempo de contribuição.

HOMEM = 53 anos de idade e 35 anos de contribuição

Fator previdenciário: 0,0665

Quanto ganhará se aposentar-se em 2012? R$ 2.000 (média salarial) X 0,665 = R$ 1.330,00

Se esperar dois anos e se aposentar em 2014? R$ 2.000 (média salarial) X 0,759 = R$ 1.518,00

Se esperar quatro anos e se aposentar em 2016? R$ 2.000 (média salarial) X 0,865 = R$ 1.730,00

MULHER = 51 anos de idade e 30 anos de contribuição

Fator previdenciário: 0,0619

Quanto ganhará se aposentar-se em 2012? R$ 2.000 (média salarial) X 0,619 = R$ 1.238,00

Se esperar dois anos e se aposentar em 2014? R$ 2.000 (média salarial) X 0,705 = R$ 1.410,00

Se esperar quatro anos e se aposentar em 2016? R$ 2.000 (média salarial) X 0,803 = R$ 1.606,00

- Se o segurado adiar o pedido e o 85/95 sair?

Quem esperou vai se dar bem. Com o novo fator, os anos trabalhados a mais e a idade maior resultarão em uma aposentadoria maior.

HOMEM = 53 anos de idade e 35 anos de contribuição

Quanto ganhará se aposentar-se em 2012, atingindo o fator 88?

R$ 2.000 (média salarial) – 14% = R$ 1.720,00

Se esperar dois anos e se aposentar em 2014, atingindo o fator 92?

R$ 2.000 (média salarial) – 6% = R$ 1.880,00

Se esperar quatro anos e se aposentar em 2016, atingindo o fator 96?

R$ 2.000 (média salarial) + 2% = R$ 2.040,00

MULHER = 51 anos de idade e 30 anos de contribuição

Quanto ganhará se aposentar-se em 2012, atingindo o fator 81?

R$ 2.000 (média salarial) – 8% = R$ 1.840,00

Se esperar dois anos e se aposentar em 2014, atingindo o fator 85?

R$ 2.000 = aposentadoria integral

Se esperar quatro anos e se aposentar em 2016, atingindo o fator 89?

R$ 2.000 (média salarial) + 8% = R$ 2.160,00

- Se o segurado adiar o pedido e for criada uma idade mínima?

A criação de uma idade mínima para os atuais segurados é considerada improvável. Se a regra for criada será somente para novos inscritos no INSS. Quem já contribui não será prejudicado.

HOMEM = 53 anos de idade e 35 anos de contribuição

- Terá que trabalhar por mais 12 anos para ter uma aposentadoria integral.

- Hoje um homem de 60 anos de idade e 40 de contribuição tem benefício integral, com o fator previdenciário atual.

MULHER = 51 anos de idade e 30 anos de contribuição

- Terá que trabalhar por mais 9 anos para ter uma aposentadoria integral.

- Hoje um homem de 57 anos de idade e 40 de contribuição tem benefício integral, com o fator previdenciário atual.

REVISÃO DO SOLDO DOS MILITARES 81%

2013-12-04T00:37:00.004-02:00

Resumo do Caso:

A SITUAÇÃO É PARECIDA COM AS DOS 28,86%, QUEM REALMENTE ACREDITOU NA AÇÃO ASSIM QUE COMEÇARAM AS DISTRIBUIÇÕES FORAM VITORIOSOS E RECEBEREM BOAS QUANTIAS DE ATRASADOS, LOGO, AQUELES QUE PROCURAREM PRIMEIRO ADVOGADOS ESPECIALIZADOS PROVAVELMENTE TERÃO ÊXITO.

ISSO PORQUE, DEPOIS DO VOLUME DE AÇÕES DISTRIBUÍDAS AUMENTAREM MUITO EM TODO O PAÍS, A JUSTIÇA PODE ENTENDER QUE PAGAMENTO DE TODAS AS AÇÕES PODE INVIABILIZAR O GOVERNO FEDERAL, OU ATÉ MESMO UTILIZAR EXPEDIENTES PARA LIMITAR OS PAGAMENTO, COMO ACONTECEU COM OS 28,86%, ATRAVÉS DE UMA SÚMULA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL QUE APLICA PRESCRIÇÃO.

OS INTERESSADOS NÃO DEVEM PERDER TEMPO, "POIS O DIREITO NÃO SOCORRE AQUELES QUE DORMEM!!!"

Decisões favoráveis do STJ – Superior Tribunal de Justiça, estão fazendo com que oficiais, praças, pensionistas e até mesmo ex-recutras recorram à Justiça para obter o esperado aumento nos vencimentos e receber os atrasados nos últimos 5 anos.

Se os militares não conseguem aumento por meio das intermináveis negociações com o governo, o aguardado reajuste dos soldos estão vindo pela Justiça. Uma lei de 1991, que não vem sendo cumprida, estabelece que a categoria deve ter os vencimentos reajustados com base escalonada no aumento salarial dos ministros do STM (Superior Tribunal Militar). Atualmente, o percentual é de 81%.

Para conseguir a correção, o militar da reserva, ativa, ou pensionista, precisa entrar com ação específica da área militar requerendo o reajuste em desfavor da União, por não haver aplicado a revisão geral do funcionalismo, conforme previa a Constituição de 1988, sobre o valor correto dos soldos. Um tenente da Aeronáutica, por exemplo, ganharia cerca de [b]R$ 150 mil só de atrasados dos últimos cinco anos[/b], prazo máximo de pagamento de retroativos pela União, logo não é viável entrar com ação nos Juizados Especiais Federais, uma vez que o teto do mesmo é de 60 salários mínimos.

As chances de resultado favorável na ação são muito grandes, pois já há três decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinando que o governo pague o reajuste aos militares. As ações devem ser destinadas à Justiça Federal.

As ações onde os militares em geral, da reserva, ativa, ou pensionistas (todos os militares das Forças Armadas) requerem as diferenças salariais decorrentes da aplicação da lei 7.923/89 e da lei 8.216/91, alegando que foi reduzido o valor do soldo de Almirante de Esquadra (Tenente Brigadeiro e General de Exército), ao qual é atribuído o índice maior na tabela de escalonamento vertical do soldo dos militares, e, por conseqüência, provocou a diminuição da remuneração de todos os outros militares.

Resumindo, a lei 7.723/89 revogou o § 2º do art. 148 da lei 5.787/72, extingüindo a equivalência entre o soldo de Almirante de Esquadra (Tenente Brigadeiro e General de Exército), e os vencimentos de Ministro do Superior Tribunal Militar (STM), porém assegurou a manutenção dessa equivalência, a qual retroagia a 06/10/1988 e apenas sofria a limitação do teto constitucional.

O reconhecimento da vigência dessa equivalência até 06/01/1989 resultou na emissão pela área administrativa do Parecer da Consultoria-Geral da República e, assim, recebiam seus soldos reajustados consoante a orientação desse Parecer sendo que foi considerado um "soldo legal" (ultrapassava o limite constitucional) e um "soldo ajustado" (dentro do limite constitucional).

Com isso, o reajuste de 81% deferido pela lei 8.162/91 deveria incidir sobre o "soldo legal" de Almirante de Esquadra (não mais limitado pelo teto constitucional) e, não, sobre o "soldo ajustado" (aquele limitado pelo teto constitucional), por afrontar o princípio da irredutibilidade de vencimentos e ferir o art. 37, X da Constituição Federal, que prevê revisão geral de remuneração, na mesma data, sem distinção de índices entre servidores civis e militares.

Finalmente, o que se pede não é que o Judiciário aplique o reajuste aos militares, posto que a ele não é permitido legislar, mas sim que ordene a simples aplicação da legislação à época, que trouxe perdas enormes até os dias atuais pela não consideração do valor correto do soldo dos militares.

Existem Jurisprudências favoráveis ao caso, e que inclusive já determinaram a execução da sentença contra a União.

DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

Como a matéria tratada nas ações é de relação jurídica de prestação continuada, é predominante o entendimento em todos os tribunais de que a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento. Renova-se continuadamente, não começando a correr o prazo prescricional a partir da data do ato ou fato que originou o direito, mas sim da data da última irregularidade (último pagamento recebido), sendo alcançadas pela prescrição qüinqüenal, apenas as parcelas vencidas, e não reclamadas antes do lastro anterior de 5 anos ao ajuizamento da ação.

Portanto, como exemplo, para ingresso de ação em fevereiro de 2008, o pedido atinge desde janeiro de 2003. De janeiro de 2002 para trás, a prescrição é aplicada.

Os interessados em ingressar com as ações, ou até mesmo para obter maiores informações, basta o nosso escritório:

Ø Taxa inicial de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser pago no ato da entrega dos documentos;

Ø 02 (duas) cópias do comprovante de Recadastramento do CPF;

Ø 02 (duas) cópias das Declarações do Imposto de Renda (IR) do último ano;

Ø 02 (duas) cópias do último contra-cheque para constatação do valor e da inclusão nos quadros das Forças Armadas;

Ø 02 (duas) cópias das fichas financeiras desde 1990 ou contra-cheque (emitida pelo Departamento Pessoal do Exército, Marinha ou Aeronáutica), onde traz todos os valores recebidos com os respectivos ajustes do posto ( em caso de negativa ou demora no fornecimento das fichas financeiros pelas Forças Armadas preencher o requerimento em duas vias e trazer a via com o carimbo do protocolo, caso ainda o órgão se recuse a protocolar o requerimento providencie o envie do mesmo através de carta registrada com AR e uma via grampeie o comprovante de postagem e a outra seguirá no envelope, tão logo retorne o AR encaminhe toda a documentação ao escritório (modelo abaixo);

Ø 02 (duas) cópias da Identidade e do CPF;

Ø 02 (duas) cópias do comprovante de residência;

Ø 02 (duas) Procurações devidamente preenchidas e assinadas;

Ø Declaração de POBREZA em duas vias devidamente preenchidas e assinadas;

Ø Contrato de honorários devidamente preenchido assinado em duas vias ;

REQUERIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS

EXMO.SR.___________________________________________________

Nome:______________________________________________________

Ident. Nº___________________CPF: _________________________

Residência:________________________________________________

CEP.:_____________Tel.:______________Bairro:_______________ Cidade: __________________________Estado:_________

Venho por meio desta, tendo em vista a recusa e/ou demora injustificada no fornecimento da documentação necessária para ajuizamento e/ou prosseguimento da demanda judicial a ser movida e/ou movida em face da UNIÃO FEDERAL, vem, requerer em caráter de urgência que seja enviado para o endereço acima o que segue:

1 - O fornecimento das fichas financeiras correspondentes e/ou contracheques aos exercícios financeiros de janeiro de 1990 até ao presente mês, em caso de pensionista que seja fornecido os mencionados documentos desde o início da pensão/benefício;

2 – O fornecimento do documento em que conste a evolução funcional desde 1990 (cópia da Caderneta-Registro, p/ex.), com as respectivas datas de promoção, ou seja, documento comprobatório acerca do período de permanência em cada posto ou graduação no mesmo período de ítem anterior;

3 – O fornecimento do valor total das diferenças devidas aos requerentes acima em relação a revisão geral de 81% da Lei 8.162 sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, de dezembro de 1990, referente ao período não alcançado pela prescrição, discriminando sobre quais rubricas deve incidir o reajuste.

Ressalta-se que tal requerimento deverá ser respondido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei 9051/95, precisamente em seu artigo 1º e de acordo com a constituição no seu artigo 5º inciso XXXIV, sob para tal requerimento ser considerado INDEFERIDO.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, _____ de _____________________de 2008

INSS: viúva não perde pensão ao se casar novamente

2013-11-29T16:11:00.001-02:00

As viúvas que recebem o benefício pensão por morte podem se casar novamente, sem perdê-lo. Contudo, caso o segundo marido contribua para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e venha a falecer, a viúva não poderá acumular as duas pensões, mas poderá optar pela de maior valor. Para isso, basta procurar a Agência da Previdência Social mais próxima da residência, com os seus documentos e os do marido, para que sejam comparados os valores dos benefícios. O INSS não interfere na opção da viúva, apenas a orienta.

A pensão por morte só pode ser acumulada com um benefício da mesma espécie caso tenha sido deixada por um filho do qual a mãe dependia, mesmo recebendo uma pensão do marido. Nesse caso, é preciso que a mãe apresente ao INSS três provas, no mínimo, de dependência econômica do filho, que podem ser a declaração do imposto de renda, plano de saúde, comprovante de que residiam no mesmo endereço e até recibos de pagamento de água, luz, gás ou telefone.

Receber uma pensão por morte não significa que a viúva, por exemplo, não possa ter benefícios de outras espécies, como os auxílios doença e acidentário, um dos quatro tipos de aposentadorias e até mesmo o salário-maternidade. Se ela for contribuinte isso é possível e está previsto na legislação previdenciária.

Viúva vai continuar recebendo pensão por morte, mesmo tendo casado novamente. A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Estado da Bahia para suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) que determinou o restabelecimento da pensão por morte em favor da viúva.

No caso, M.L.A. ajuizou uma ação de restabelecimento de pensão por morte com pedido liminar, contra o Estado da Bahia, alegando que, com o novo casamento, não teve melhoria em sua situação financeira, razão pela qual não poderia o Estado ter cessado o benefício.

O juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vitória da Conquista (BA) indeferiu o pedido. M.L.A., então, interpôs agravo de instrumento (tipo de recurso), que foi deferido por desembargador do TJBA, determinando o restabelecimento da pensão.

O Estado da Bahia recorreu ao STJ alegando que a decisão do Tribunal estadual gera ônus indevido ao erário, além de afrontar a ordem administrativa. Ressaltou o perigo de irreversibilidade do provimento. Afirmou, ainda, que o recurso (agravo de instrumento) não estaria instruído com os documentos necessários para a comprovação das alegações de M. L.

A Presidência do STJ destaca que, para a demonstração da alegada ofensa à economia pública, não basta a afirmativa de possibilidade de lesão ao erário. Era de rigor que comprovasse, mediante quadro comparativo com as finanças estaduais, a concreta lesão à economia pública, uma vez que a decisão impugnada beneficia apenas uma pessoa.

Além disso, destacou-se que compete ao Poder Judiciário a fiscalização da legalidade dos atos administrativos e, por meio desse recurso (suspensão de liminar e de sentença), é temerário suspender uma decisão que, certa ou não, traduz o controle judicial dos poderes estatais.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - Julgado em 09/04/2008.

CÁLCULOS DE DESAPOSENTAÇÃO - STJ CONFIRMA O DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS!

2013-11-27T13:47:00.002-02:00

Em recente decisão unânime datada de 08/05/2013, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a sua posição com outros julgados em anos anteriores sempre em favor da desaposentadoria, sem a necessidade de que os desaposentandos devolvam os valores já recebidos durante o tempo em que estiveram aposentados, unificando com vários recursos já julgados envolvendo a mesma matéria.

Para a seção, a renúncia à aposentadoria para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica na devolução dos valores percebidos. “Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e portanto, suscetível de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”, assinalou o relator do caso, ministro Herman Benjamin.

Segundo o advogado do Sindpd-RJ Marcos Roberto, tal decisão se deu em fase do julgamento de Recurso Repetitivo, ou seja, a diferença entre os julgamentos anteriores e este é que a decisão tomada no rito dos recursos repetitivos servirão para orientar os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todo o país na solução dos recursos que ficaram sobrestados à espera da posição da decisão do STF em função da desaposentadoria, que foi o caso de várias ações já impetradas do Sindpd-RJ, que hoje estão suspensas.

Com a consolidação do entendimento do STJ em repetitivo, os recursos que sustentarem posição contrária não mais serão admitidos para julgamento no STJ. Os tribunais de segunda instância que julgaram em outro sentido poderão ajustar a sua posição à orientação do STJ, e apenas se o TRF insistir em entendimento contrário é que o recurso será admitido para a instância superior.

A Primeira Seção do STJ julgou dois recursos especiais provenientes de um dos TRFs, sendo um do segurado e o outro do INSS, já que a ação de desaposentadoria impetrada pelo segurado foi julgada improcedente na primeira instância e reformada no TRF em favor da desaposentação sob a condição de que o mesmo devolvesse os valores já recebidos, o que motivou o segurado a mais uma vez recorrer à instância superior, seguido pelo INSS.

Nos recursos das duas partes junto ao STJ, o INSS contestou a possibilidade de renúncia à aposentadoria menos vantajosa para uma mais vantajosa, e o segurado alegou a desnecessidade de devolução dos valores já recebidos a título de aposentadoria, apontando várias decisões favoráveis proferidas pelo próprio Tribunal, sendo que o recurso do segurado foi provido por unanimidade, ou seja, por sete votos a zero, e o do INSS, foi rejeitado pelo mesmo placar.

Portanto, tal decisão é mais uma favorável aos aposentados que continuaram a trabalhar com vínculo empregatício e contribuíram para os cofres do INSS, após terem se aposentado e que continuaram a recolher para os cofres da Previdência Social, decisão esta que reforma o incentivo a propositura da Ação de desaposentação na Justiça para aqueles aposentados que tem direito à desaposentadoria e ainda se encontravam em dúvida, se valia à pena, ou não, entrar com a ação de desaposentação.

Assim, o nosso escritório de advocacia em conjunto com a ALPHA – Cálculos vem oferecer a V.S.as., o melhor serviço na área de cálculos de DESAPOSENTAÇÃO, os quais passamos a relacionar a documentação necessária, finalidade e aplicabilidade das planilhas, prazo e custo envolvido.

Informo que para os cálculos em questão será necessário o envio dos seguintes documentos:

· Cópia de todas as anotações da CTPS da aposentada (onde constam a admissão, demissão e alterações salariais);

· Cópia dos extratos financeiros do beneficiário nos últimos 5 anos, para cálculo dos atrasados;

· Cópia da carta de concessão do benefício previdenciário;

· Datas de nascimento e número do PIS;

Os cálculos são compostos por 5 (cinco) planilhas sendo:

1. A primeira planilha refere-se a contagem do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFIÁRIO;

2. A segunda planilha refere-se ao cálculo do SALÁRIO MÉDIO DO BENEFICIÁRIO;

3. A terceira planilha ao CÁLCULO DA RMI (remuneração mensal inicial);

4. A quarta planilha destina-se a APURAR OS ATRASADOS;

5. A quinta planilha trata-se de ANEXO – TABELA DA EXPECTATIVA DE VIDA;

O prazo para entrega dos cálculos são de no máximo 72 horas a contar da data do recebimento da documentação supra.

Os honorários fixados para este serviço importam em R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Contudo, dependendo da demanda o valor inicial sofrerá desconto à ser tratado diretamente comigo.

Por fim, fico à disposição de V.S.as, para a realização dos pretendidos cálculos e assim consolidar mais uma parceria de sucesso.

Att.

CÁLCULO EXPURGO FGTS - TR X IPCA

2013-11-27T11:58:00.001-02:00

Posso entrar com Ação Revisional da conta do FGTS?

12/06/13 | FONTE: AGÊNCIA SINDICAL

Jornal da Força Sindical denuncia rombo no FGTS

O jornal destaca que a correção monetária no período não seguiu a lei.

Uma edição especial do Jornal da Força Sindical, com quatro páginas, está sendo distribuída em todo o País, orientando os trabalhadores a entrar com ação para recuperar perdas acumuladas, desde 1999, nas contas vinculadas do Fundo de Garantia (FGTS). A manchete é "Garfaram 88% do seu FGTS", em alusão ao percentual estimado de perda.

O tema que domina o cenário político e jurídico atual sem dúvidas é a questão dos índices utilizados para a correção do FGTS. O Força Sindical vem questionando e denunciando há algum tempo a forma de correção perniciosa utilizada pelo Governo para congelar os valores depositados a título de FGTS, agora o tema ganhou força no âmbito do poder judiciário.

Isto porque o Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento da Ação Direta De Inconstitucionalidade (ADI n. 4347) reafirmou o entendimento já adotado pelo Supremo na Ação Direta De Inconstitucionalidade n.º 493.

Em miúdos, a TR (taxa referencial) não pode ser utilizada para fins de correção e a sua utilização foi declarada Inconstitucional, a decisão dada pelo STF não era em uma ação que se questionava o índice utilizado para a correção do FGTS e sim sobre a correção dos valores a serem recebidos através de RPV/PRECATÓRIOS, ficou determinado que se faça a correção por outro índice que não seja a TR, pelo simples fato de o Governo manipular a terra chegando a tal ponto que em 2012 o índice de correção foi igual 0.

Acontece que a decisão do Supremo extrapola o tema do processo julgado sobre os índices para a correção dos RPV/PRECATÓRIOS e atinge (IN) diretamente o índice de correção dos valores depositados a título de FGTS, pois utiliza um índice que não tem correção. De fato, mais uma manobra do Governo que vem prejudicando todos os trabalhadores do regime da CLT.

Ficou determinado então, que se utilize outro índice de correção (claro mais vantajoso) que não seja a Taxa Referencial, porque na verdade, esse índice não estava corrigindo nada, como se os valores estivessem congelados.

Não ficou determinado qual o índice que deve ser utilizado, mas o entendimento é que a correção seja feita pelo INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor, por sem mais benéfico e que representaria uma reajuste de cerca de 88% levando em conta todo o período, desde 1999 até os dias atuais.

Isso não quer dizer que todo mundo terá o direito ao reajuste de 88%, que fique bem claro, cada caso é um caso, vai depender sempre de quando tempo o trabalhador ficou com valores depositados no FGTS de 1999 até os dias de hoje, e para cada período, deverá ser elaborado o cálculo de revisão dos valores com base no INPC.

Para termos uma dimensão em números, no ano de 2000 a inflação foi de 5,27% e o governo aplicou o reajuste de 2,09 %, em 2005 a inflação foi de 5,05% e o foi aplicado 2,83%, já em 2009, a inflação foi de 4,11% e o governo aplicou apenas 0,7% até chegar ao absurdo de em 2012 o índice de reajuste do Governa aplicado foi de ZERO, isso mesmo 0%, não teve nenhum reajuste, os valores ficaram CONGELADOS.

QUEM TEM DIREITO?

Estudos apontam que mais de 40 milhões tem ou tiveram valores depositados a titulo de FGTS, sendo que essa é cabível para que trabalharam sobre o regime da CLT desde 1999 até hoje, mesmo as pessoas que já sacaram os valores tem o direito a correção durante o período que teve valores depositados, lembrando sempre que a tese pede a correção desde 1999, ou seja, antes disso não se enquadra na tese.

Como as diferenças são de 1999 para cá e a prescrição em relação ao FGTS é de 30 anos, não operou os efeitos da decadência ou prescrição.

Quais os procedimentos e documentos necessários para o ingresso da ação?

É imprescindível a contratação de um advogado especializado no assunto, por mais que os Juizados Especiais Federais aceitem o pedido de revisão perante a justiça Federal sem a obrigatoriedade de um advogado no processo, é certo que a decisão do Juízo será objeto de recurso, e para o trabalhador recorrer, deverá estar assistido por um advogado, então, o melhor a se fazer, é contratar um advogado especialista para fazer o trabalho do início ao fim.

Documentos Necessários?

· Cópia da Cédula de Identidade;

· Cópia do comprovante de Residência;

· Cópia do PIS ou PASEP (cópia da página da Carteira Profissional, onde o número do PIS está anotado);

· Extrato do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;

· Carta de Concessão da aposentadoria (no caso dos aposentados).

Quanto eu tenho direito a receber?

Os valores dependem de cada caso, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que, os trabalhadores que tem valores depositados desde 1999 até hoje, a diferença da atualização chega a 88,3% do valor do fundo.

Eu poderei sacar o dinheiro?

O FGTS possui regras específicas para os saques, a decisão de como o valor poderá ser sacado deve seguir a tendência para pagamento da correção dos planos Collor 1 e Verão, como ocorreu em 2001, ou seja, só poderão sacar os valores os trabalhadores que já adquiriram esse direito, por exemplo os aposentados e os trabalhadores que forem demitidos do seu emprego sem justa causa.

Faça o Recálculo do seu FGTS conosco!!!

Antes de entrar com a ação é muito importante saber se de fato vale a pena acionar o judiciário para pleitear o direito a correção do seu FGTS, nesse sentido nosso escritório em parceria com a ALPHA – Cálculos Judiciais coloca a disposição de todos os trabalhadores, sindicatos e advogados o seu departamento contábil para elaboração dos cálculos de correção do FGTS, segue abaixo:

Documentos necessários para elaboração do RECÁLCULO de correção do FGTS:

1 – Extrato analítico do FGTS desde dezembro de 1998 até os dias atuais

Basta solicitar junto a Caixa Econômica Federal de forma verbal, caso não disponibilizem, segue abaixo modelo de requerimento para solicitação junto ao Banco, fazer em duas vias, entregar uma ao Banco e pedir para que assinem a 2 º via que ficará em seu poder, caso ainda assim não disponibilizem o extrato, entre em contato conosco para que possamos informar como ingressar com uma ação cautela de exibição de documentos junto ao Banco, o Banco não pode se negar em fornecer o extrato analítico desde dezembro de 1998 até os dias atuais.

Modelo de Requerimento:

Ofício particular

Aos cuidados do Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal

Agência n° ___________

Pedido de providências – entrega de documento

Por meio da presente, a pessoa abaixo qualificada requer, com fulcro no artigo 22 do Decreto nº 99.684/90, seja fornecida cópia de seu extrato analítico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), desde dezembro de 1998 até a data do efetivo cumprimento do pedido por esta Instituição Financeira.

Nome: _______________________________________________________________

CPF: _____________________________ RG: ________________________________

PIS: ______________________________ CTPS: _______________________________

Endereço: ____________________________________________________________

Pedido em 2 vias de igual teor.

Em ___________________, no dia ___/___/______

___________________________________________

Pedido recebido por __________________________________

DATA _____/______/2013

O valor do recálculo para a correção do FGTS é de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), basta enviar o EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS DESDE DEZEMBRO DE 1998 ATÉ OS DIAS ATUAIS, junto com o extrato, deverá enviar também o comprovante de pagamento no valor de R$ 250,00.

Por fim, fico à disposição de V.S.as, para a realização dos pretendidos cálculos e assim consolidar mais uma parceria de sucesso.

JFPE declara inconstitucional alteração de Lei Previdenciária.

2013-07-06T18:49:00.001-03:00

Em sentença proferida nos autos do processo nº 0502284-55.2011.4.05.8311, o juiz federal Georgius Credidio, titular da 29ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (e também no exercício da 30ª Vara), na Subseção de Jaboatão dos Guararapes, declarou incidentalmente inconstitucional o § 10º, do artigo 20, da Lei nº 8742/93, norma que teve a redação recentemente alterada pelas Leis 12.470/11 e 12.435/11.

A alteração legislativa estabeleceu que apenas terão direito ao benefício assistencial devido à pessoa com deficiência aqueles que, em razão da deficiência, possuam impedimentos de longo prazo, o que, para a Lei, só aconteceria quando tais impedimentos produzissem efeitos pelo prazo mínimo de dois anos

De acordo com o magistrado, as alterações trazidas pelas novas leis não são compatíveis com o previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, bem como com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo governo brasileiro em agosto de 2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/09.

Desta forma, segundo o disposto nas Leis 12.470/11 e 12.435/11, para que a pessoa seja considerada deficiente e, assim, tenha direito a receber o benefício assistencial, o impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial deve incapacitá-la para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos.

Em sua decisão, Georgius Credidio afirmou que é inconstitucional o requisito criado pelas novas leis, uma vez que, "a exigência de limitação temporal mínima para o impedimento revela-se manifestamente inadequada, além de apresentar muito mais desvantagens do que vantagens na realização dos fins a que se destina".

A sentença ainda se encontra sujeita a recurso.

Por: Seção de Comunicação Social da Justiça Federal em Pernambuco

Fonte: JFPE

Carteira profissional ganha mais força para se aposentar

2013-07-06T18:47:00.002-03:00

Durante toda a história da Previdência Social, a carteira profissional sempre foi o principal documento para viabilizar a concessão de algum benefício. Vários tipos de provas são admitidos na hora de se aposentar, mas ela é o mais importante. Pelo menos, era até ser criada uma lei em 2002 que passou a dar mais validade ao banco de dados interno do INSS, o chamado Cadastro de Informações Sociais (CNIS). Agora, a Turma Nacional de Uniformização restabelece esse raciocínio e cria uma nova súmula que reconhece no mundo jurídico a importância da carteira profissional. Quem precisa se aposentar pela via do Judiciário comemora a decisão.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou a Súmula 75, com a seguinte redação: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

Essa perda de prestígio da carteira profissional começou com a criação do Decreto nº 4079/2002. O texto da norma dizia que a CTPS não perdia a validade das anotações para prova de tempo de serviço, mas autorizou o INSS a considerar as informações constantes no CNIS, o que praticamente determinava o futuro do valor da aposentadoria. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, o vínculo simplesmente não era considerado pelo INSS. Na prática, porém, os funcionários da Previdência passaram a dar maior ênfase ao que constava no seu banco de dados, em detrimento ao que tinha na CTPS.

Esse descrédito do que tinha na carteira profissional durou sobremaneira durante o período de 2002 a 2008, quando a partir daí foi criado o Decreto 6722/2008 que tinha um pouco mais de bom-senso. E criou a seguinte redação:

“Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS.”

A sensação de muitos trabalhadores, quando compareciam com a carteira profissional em punho no posto do INSS, era de que estavam tentando burlar a lei, já que havia um clima de que aquelas informações no documento eram falsas. A boa-fé do segurado era sempre ignorada. Não é a toa que milhares de pessoas deixaram de ter considerado no seu cálculo da aposentadoria ou pensão informações que foram desprezadas pelo INSS, mesmo existindo na carteira, sendo necessário recorrem aos Tribunais para revisar o benefício.

É verdade que algumas carteiras profissionais são falhas. Existem casos de anotação do vínculo de emprego com rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos. Por sua vez, o CNIS não é um primor de perfeição. Nele, há várias inconsistências também. Não constam pagamentos que foram realizados pelos empregadores. Os contratos de trabalho, quando o INSS nem sonhava em se informatizar, sequer aparecem no banco de dados.

Na realidade, o INSS subverte a lógica jurídica. As anotações da CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. Na ótica da Previdência, contudo, a exceção vira regra. Ora, o ônus de provar a fraude recai sobre o INSS. Quem alega o fato, deve prová-lo.

No entanto, parece que os funcionários do INSS desconhecem esse princípio. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação no CNIS, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. Agora, com a criação da nova Súmula 75 da TNU, a Justiça resgata a importância da carteira profissional e considera que suas informações têm peso e gozam de presunção de veracidade. Até a próxima.

STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso

2013-07-06T18:36:00.002-03:00

STF facilita concessão do amparo social:

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (18) a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).

Metade do salário mínimo deve ser o critério do LOAS

Para quem achava que o Supremo Tribunal Federal não mudava de opinião, a Corte acaba de alterar seu entendimento em relação ao critério de concessão do Amparo Social ou BPC/LOAS. A lei 8472/93 diz que só pode receber o benefício assistencial quem tiver uma renda corresponde a um quarto do salário mínimo e for idoso com 65 anos ou doente. Em 1998, tentaram derrubar esse critério de pobreza (ADI 1232), mas o STF na oportunidade entendeu que ele era correto. Quinze anos depois, o Supremo mudou de idéia. Acaba de decretar a inconstitucionalidade da lei 8742/93 e as pessoas podem se enquadrar no requisito de “pobre na forma da lei” desde que recebam metade de um salário mínimo.

Esse problema surgiu com uma decisão da Justiça de Pernambuco, que contrariou o entendimento do que o

STF tinha resolvido em 1998. A JFPE concedeu o amparo social, mesmo sem considerar o limite máximo de 1/4 do salario mínimo de renda mensal “per capita” da família para que seja considerada incapaz de prover a manutenção do idoso e do deficiente físico. Insatisfeito, o INSS reclamou (Rcl 4374) ao STF para aplicar o que havia sido convencionado em 1998, mas os ministros de hoje resolveram mudar o entendimento.

Dessa vez, o Supremo entendeu que o critério de 1/4 do salario mínimo estava ultrapassado. Para os togados, a definição de “pobre na forma da lei” deveria receber um upgrade. De uma só vez, a Corte julgou inconstitucional duas normas que tratavam o assunto (o art. 20 da Lei da Assistência Social e o art. 34 do Estatuto do Idoso). Parte dessas normas sai de circulação, o que vai obrigar o Poder Judiciário a improvisar a nova definição de “pobre na forma da lei”, até a matéria ser novamente regulamentada pelo nosso vagaroso Congresso Nacional. Só Deus sabe quando!

Como sinalizou o STF, a expectativa é que o critério de pobreza passe a ser (pelo menos) de 1/2 metade de um salário mínimo por cabeça. Em outras palavras, numa casa com 4 integrantes, o somatório de todos os salários da casa podem atingir o valor de R$ 1356,00. Antes, essa mesma família só podia ganhar R$ 678,00 para ter acesso ao LOAS.

A inspiração do Supremo para mudar de ideia foram os novos programas sociais do Governo, a exemplo do bolsa-família e bolsa-escola.

Segundo o Ministro Gilmar Mendes, “os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios”. Mendes entende que esse é um indicador bastante razoável, ao invés do critério de ¼ do salário mínimo, que considera completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias.

A medida vai ajudar muita gente a poder se enquadrar nos requisitos do Amparo Social e, por consequência, receber o benefício. Praticamente dobrou o requisito financeiro que era utilizado para aferir a linha de pobreza.

O conceito de “baixa renda” para a concessão de benefício assistencial:

O conceito de “baixa renda” para a concessão de benefício assistencial e a declaração de inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social e parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso

A sociedade brasileira, sobretudo a população carente, deve saudar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu por considerar ilegal a definição do conceito de “baixa renda” definido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Nesta norma, considera-se como “baixa renda”, a pessoa integrante de grupo familiar cuja renda per capita corresponde a um quarto de salário mínimo.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Na mesma sessão, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).

No voto vencedor, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi muito bem observado que ao longo dos últimos anos houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”. Citou diversas normas que instituíram benefícios assistenciais, como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola.

Conforme destacou o relator, citadas leis criaram a possibilidade de concessão de benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da Loas, e, consequentemente, o judiciário integrou o valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita.

Muitos operadores do direito se surpreenderam com a decisão. Alguns chegaram a questionar quais seriam então os critérios para definir o conceito de “baixa renda”.

Em se tratando de fatos sociais relevantes e mutáveis, estabelecer critérios taxativos e tão específicos, produziria um retrocesso social e, acima de tudo deflagraria muita injustiça.

Cabe a nós, operadores do direito, analisar caso a caso, levando em consideração as necessidades básicas de cada indivíduo postulante de benefício assistencial para auferir o cabimento da concessão do benefício. A regra é clara, o benefício assistencial deve ser concedido ao indivíduo de “baixa renda”. Analisando o conceito, revelando as peculiaridades de cada vida por de trás do requerente, teremos a possibilidade de comprovar a real necessidade de cada concessão, impedindo que

cidadãos sejam marginalizados da sociedade.

Ao Estado cabe integrar os membros da sociedade, dando-lhes condições mínimas para sua sobrevivência. A nós, caberá fazer cumprir este dever, abrindo caminho para que estas pessoas possam viver com dignidade.

Renda da família não é único critério para receber o LOAS:

Para descobrir se uma pessoa pode ser chamada de pobre na forma da lei, o INSS não abre mão da seguinte fórmula matemática: [ (Quantidade de familiares da casa x salário de cada um) / Quantidade de familiares da casa < ou = R$ 678 / 4 = R$ 169,50 ]. Se a média da renda de cada familiar ultrapassar o valor de R$ 169,50, o INSS entende que a pessoa não se enquadra no requisito de miserabilidade para receber o LOAS ou Amparo Social; aquele benefício assistencial que se ganha um salário mínimo (sem 13.º salário), sem nunca ter contribuído para os cofres previdenciários. A Justiça, mais uma vez, entende que esse critério não é absoluto.

No processo n.º 0502360-21.2011.4.05.8201, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais endossou a tese de que “é possível aferir a condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal”. A decisão da Turma Nacional foi dada também observando o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

O julgamento ocorreu no caso de um pai, que não tinha condições financeiras de arcar com todas as despesas do filho menor que possui autismo, que reclamava a concessão do Benefício de Assistência Social (Loas) para o filho.

A questão acima é emblemática, pois a doença discutida demanda muitas despesas com o tratamento. É preciso ter sempre um familiar disponível para atender as necessidades do filho, além de despesas elevadas mensais com remédios, médicos, dieta especial, etc.

Esses detalhes devem ser levados em consideração pelo INSS, mas raramente o são.

Não é demais lembrar que recentemente o Supremo Tribunal Federal enterrou do mundo jurídico esse critério matemático, tão arraigado na cultura do INSS. Por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso.

Esses artigos de lei são justamente aqueles que traçavam uma fórmula mágica e impessoal para nivelar todos os casos, sem se deter aos detalhes de cada trabalhador. Até que o assunto seja regulamentado por nova lei, não há mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido. A miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto.

REVISÃO DE APOSENTADORIA - IRSM

2013-06-24T17:31:00.000-03:00

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está fazendo revisão das aposentadorias e pensões concedidas de março de 1994 a fevereiro de 1997

INSS revisa benefícios

A revisão é necessária porque no cálculo inicial desses benefícios não foi aplicado o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de fevereiro de 1994, como seria correto. Anteriormente, essas revisões estavam sendo feitas por decisão judicial, mas com a Medida Provisória 201 o Governo estendeu o benefício a todos os aposentados e pensionistas que venham a assinar acordo até 30/6/2005.
Para aposentados e pensionistas da PREVI, a assinatura desse acordo terá conseqüências diferenciadas.
Mas uma coisa é certa: os aposentados que aderirem terão um ganho direto com a redução das contribuições mensais e anuais pagas à PREVI. Isso porque essas contribuições correspondem a 8% do complemento PREVI. Se este complemento vai diminuir em decorrência do aumento do valor do INSS, a contribuição também diminui e os aposentados que têm direito à revisão receberão o que foi pago a maior.

COMO FICAM AS APOSENTADORIAS

Aqueles que tomaram posse no Banco até 3/3/1980, e tiveram a aposentadoria calculada antes de 24/12/1997, recebem benefícios complementares aos da Previdência Oficial. Ou seja, quando a PREVI concedeu o benefício inicial foi estipulada uma mensalidade de aposentadoria (benefício global) que considerava o valor do INSS na apuração do complemento. A PREVI se compromete a manter este valor total – sobre o qual incidem os reajustes anuais, independentemente do valor do INSS.

Funciona assim: se a mensalidade de aposentadoria inicial, calculada com base nos doze últimos salários de contribuição do associado (*), era de R$ 3.000 e o INSS pagava R$ 1.000, a PREVI complementava com R$ 2.000.

ANTES DA REVISÃO:

COM A REVISÃO:

Porém, se o INSS fizer uma revisão para cima no valor do benefício e passar a pagar R$ 1.200, a PREVI pagará R$ 1.800.

Por outro lado, se o INSS fizer uma revisão para baixo no valor no benefício e passar a pagar R$ 800, a PREVI pagará R$ 2.200.

Nos dois exemplos de revisão, a mensalidade de aposentadoria inicial manteve-se em R$ 3.000.

É essa sistemática que vai valer para a revisão que o INSS está propondo fazer a partir da assinatura do acordo pelos beneficiários. Qualquer alteração nos valores pagos pelo INSS provoca reflexos nos valores pagos pela PREVI. A partir do momento em que a Previdência Oficial é obrigada a alterar o valor do benefício que pagava a um participante, a PREVI vê-se obrigada a proceder à revisão do valor do complemento. Se a decisão tiver caráter retroativo, a PREVI também terá que aplicar a revisão retroativamente.

A regra está clara nos Estatutos de 4/3/1980 e de 24/12/1997 e no Regulamento do Plano de Benefícios 1. O dispositivo tem amparo na legislação e visa a proteger os interesses de todos os participantes uma vez que a PREVI pagou indevidamente para alguns associados valores que são de responsabilidade do INSS.

COMO FICAM AS PENSÕES

Para as pensões concedidas com base em benefício de aposentadoria de associados que tomaram posse no Banco até 3/3/1980, e tiveram a aposentadoria calculada antes de 24/12/1997, haverá um ganho após a assinatura do acordo com o INSS.

O aumento será a diferença entre o que o INSS pagava e o que passará a pagar. Como nas pensões por morte, o INSS paga 100% do valor do benefício de aposentadoria que deu origem à pensão, se o valor pago pelo INSS aumentar, o benefício aumenta.

Veja o exemplo:

Pensão concedida para um dependente com base em benefício global de aposentadoria de R$ 3.000 no qual a PREVI paga R$ 2.000 e o INSS R$ 1.000.

ANTES DA REVISÃO

COM A REVISÃO

BENEFICIÁRIOS VÃO RECEBER CORRESPONDÊNCIA

O Governo está enviando cartas para todos que têm direito à revisão. Os beneficiários receberão dois termos (Acordo e Transação Judicial) e um Demonstrativo da Simulação da Revisão, com os respectivos cálculos dos valores.

A entrega dos termos do acordo – para quem não ingressou na Justiça ou para aqueles que movem ação em que o INSS não tenha sido citado – poderá ser feita em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco do Brasil (BB). Para quem tem ação na Justiça na qual o INSS tenha sido citado, a entrega do Termo de Transação Judicial deverá ser feita no local onde o segurado abriu o processo (Juizado Especial Federal ou Justiça Comum).

QUEM TEM DIREITO À REVISÃO

Aposentado cujo benefício foi concedido de 1/3/1994 a 28/2/1997.

Aposentado cujo cálculo do benefício tenha considerado auxílio-doença concedido no período de 1/3/1994 a 28/2/1997, mesmo que a data de início da aposentadoria seja posterior.

Pensionista cujo benefício foi concedido de 1/3/1994 a 28/2/1997, desde que o segurado tenha falecido enquanto ainda estava trabalhando.

Pensionista cujo benefício foi decorrente de aposentadoria iniciada no período de 1/3/1994 a 28/2/1997, mesmo que a data de início da pensão por morte seja posterior.

APOSENTADORIA ESPECIAL DOS ELETRICITARIOS

2012-11-21T00:28:00.001-02:00

STJ - RECURSO REPETITIVO:

Trabalhador exposto habitualmente à eletricidade tem aposentadoria especial:

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso representativo de matéria repetitiva, que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial. A Seção rejeitou mais uma vez a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resistente ao entendimento.

Para o INSS, a exclusão da eletricidade da lista de agentes nocivos, em decreto de 1997, tornaria impossível mantê-la como justificadora do tempo especial para aposentadoria.

Nocivo ao trabalhador:

Mas o ministro Herman Benjamin entendeu de forma diversa. Conforme o relator, a interpretação sistemática de leis e normas que regulam os agentes e atividades nocivos ao trabalhador leva a concluir que tais listagens são exemplificativas. Assim, deve ser considerado especial o tempo de atividade permanente e habitual que a técnica médica e a legislação considerem prejudicial ao trabalhador.

O ministro destacou que a jurisprudência já havia sido fixada pelo Tribunal Federal de Recursos (TFR), em sua Súmula 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.” Mais recentemente, algumas decisões isoladas adotaram a tese do INSS, mas não prevaleceram.

Caso julgado:

Além da tese fixada no regime dos recursos repetitivos, o ministro aplicou a Súmula 83 do STJ ao caso:

"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Isso porque, conforme apontou o relator, o tribunal de origem se embasou em laudo pericial e na legislação trabalhista para considerar como especial o tempo trabalhado por exposição habitual à eletricidade.

Fonte (íntegra): STJ

IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

2012-11-04T16:00:00.000-02:00

Auxílio-suplementar não pode ser cumulado com aposentadoria:

Extraído de: Justiça Federal - 17 de Outubro de 2012

O benefício "auxílio-suplementar", antecessor do atual auxílio-acidente, não pode ser cumulado com a aposentadoria, já que seu pagamento deve ser cessado a partir do ato de concessão da aposentadoria. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão realizada em 17 de outubro.

A recorrente pretendia modificar acórdão que, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, julgou indevido o pagamesnto de auxílio-acidente após a concessão de aposentadoria por idade. O pedido de uniformização na TNU também foi negado, já que o benefício em questão, concedido em 1982, não era auxílio-acidente, e sim auxílio-suplementar, que não pode ser cumulado com aposentadoria.

Segundo explicou o relator do incidente de uniformização, juiz federal Gláucio Maciel, o artigo 9º da Lei 6.367/76 instituiu o pagamento do chamado auxílio-suplementar aos segurados que, embora recuperados de acidente do trabalho, apresentassem sequelas capazes de diminuir a capacidade laborativa. No parágrafo único do artigo 9º, a lei limitou o pagamento do benefício até a concessão de aposentadoria. "Tendo em vista que o benefício rege-se pela lei vigente à época de sua concessão, o auxílio-suplementar possui natureza temporária, devendo ser cessado quando da aposentadoria do segurado", afirma o juiz em seu voto.

O relator acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 197.037/SP, na 3ª Seção, de que foi relator o ministro Gilson Dipp decidiu que o "auxílio mensal, dito suplementar, preconizado pela legislação acidentária anterior (Lei 6.367/76), no seu artigo 9º, se recebido antes da inatividade, tinha duração limitada à aposentadoria".

PEDILEF 2009.71.62.001929-0

CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

2012-11-04T15:48:00.003-02:00

TNU admite acúmulo de aposentadoria por idade com auxílio-acidente

Extraído de: Justiça Federal - 03 de Maio de 2012

É possível acumular aposentadoria por idade e auxílio-acidente, desde que o fato que originou a incapacitação do beneficiário tenha ocorrido na vigência de norma que possibilite a cumulação, mesmo que uma alteração posterior na lei inviabilize tal situação. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na sede do Conselho da Justiça Federal, dia 25 de abril, em Brasília.

No caso em análise, o autor já é beneficiário do auxílio-acidente (então chamado auxílio-suplementar) desde 17 de setembro de 1968 (DIB), portanto antes da vigência da Lei 9.528/97 que veda a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Acontece que ele pleiteou a aposentadoria por idade em 2008, depois da edição da citada lei, como também da Lei 8213/91, cujo artigo 86, § 1º, também proíbe a acumulação. Tal fato deu margem a que o INSS suspendesse o auxílio-acidente e que, mesmo na Justiça, o autor tivesse seu pedido de acumulação negado em primeira instância e na 1ª Turma Recursal de Santa Catarina.

Diante das negativas, ele recorreu a TNU com pedido de uniformização, alegando que o acórdão recorrido diverge da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (AEREsp 362811) e também de entendimentos da própria TNU (PEDILEF 200672950192311), que permitem a acumulação, desde que o fato causador da incapacidade tenha ocorrido antes da Lei 9.528.

Dessa forma, o relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Antonio Fernando Schenkel, concluiu que, como o autor já era beneficiário do auxílio-acidente desde 1968, a acumulação é possível.

"É fato incontroverso que o acidente que gerou direito ao benefício é anterior à alteração legislativa trazida pela Lei 9528, razão pela qual o deferimento de aposentadoria por idade, ainda que posterior a 1997, não pode ser motivo de cessação de auxílio anteriormente deferido", escreveu o magistrado, que foi acompanhado pelo colegiado da TNU.

Processo 2010.72.55.002912-6

APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTES PENITENCIÁRIOS

2012-10-25T03:25:00.002-02:00

STF reconhece aposentadoria dos agentes penitenciários

O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu aos agentes penitenciários de Rondônia o direito de se aposentarem aos 25 anos de atividade, das quais tenham sido exercidas em ambientes insalubres ou perigosos.

Os ministros do STF reconheceram o fato com base no Mandado de Injunção - MI 1545 impetrado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia (Singeperon).

O processo transitou em julgado em 28/06/2012, tendo como relator o ministro Joaquim Barbosa.

A aposentadoria especial é cabível nos casos em que as atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou atividades de risco. Para os trabalhadores da iniciativa há regulamentação pela lei 8213/91 e decreto 3048/99, contudo para os servidores públicos a regra está prevista no Art. 40, §4º da Constituição Federal de 1988, sendo que até o presente momento a União, os Estados e Municípios nada fizeram para editar lei para regulamentar tal direito.

Outra situação é que aqueles que deixarem o Sistema Penitenciário poderão proceder na conversão do tempo exercido na atividade especial e utilizar esse tempo convertido para outro tipo de aposentadoria em outros regimes próprios de previdência ou mesmo o regime geral (INSS).

Exemplo do cálculo:

Sobre 10 anos de serviço especial convertido em tempo comum aplica-se 40% = 04 anos. Somados aos 10 anos o serviço, terá o servidor 14 anos a ser utilizado em uma eventual aposentadoria comum.

Entenda mais:

O Mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma Lei que trate de algum Direito Constitucional. No caso em questão, o Governo não fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma, o Supremo reconheceu que a atividade é de fato insalubre e de alta periculosidade e, por isso, determinaram que a Lei aplicável ao regime geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao agente penitenciário em face da demora do legislador.

A aposentadoria especial, segundo a lei, concede uma renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício.

Abaixo, ÍNTEGRA decisão do julgamento do MI-1535

DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção coletivo impetrado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia – SINGEPERON contra ato omissivo do Senhor Presidente da República, objetivando a concessão de aposentadoria especial, tal como prevista no art. 40, § 4º da Constituição Federal, para os seus substituídos, em razão do exercício de suas atividades funcionais em condições de insalubridade e periculosidade.
Afirma que o artigo 40, § 4º da Constituição Federal estabelece o direito à aposentadoria especial para servidores públicos. Contudo, esse direito constitucional depende de regulamentação por lei complementar específica. Tendo em vista que não houve iniciativa legislativa no sentido de elaboração da lei complementar que definirá os critérios para a concessão da aposentadoria especial dos servidores públicos, sustenta que seus filiados têm esse direito inviabilizado. Afirma, portanto, estar configurada a omissão inconstitucional.
Requer a concessão da ordem para que seja assegurado, aos substituídos, o direito à aposentadoria especial.
Nas informações, o Presidente da República afirma que não há nos autos fatos comprovados que permitam a esta Corte decidir pelo acolhimento do pleito. Assim, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito (fls. 159-167).
O procurador-geral da República, no parecer de fls. 169, reporta-se à sua manifestação no MI 758, rel. min. Marco Aurélio, para opinar pela procedência parcial do pleito.
É o relatório.

Decido.
O presente caso trata da ausência de regulamentação do art. 40, § 4º da Constituição Federal, assim redigido:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(...)
4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
[grifei]

Esta Corte, em diversos precedentes, reconheceu a mora legislativa e a necessidade de dar eficácia à norma constitucional que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos (art. 40, § 4º da CF/88). Assim, a Corte vem determinando a aplicação integrativa da lei ordinária referente aos trabalhadores vinculados ao regime de previdência geral (lei 8.213/1991), naquilo em que for pertinente, até que seja editada a legislação específica sobre o tema.
Nesse sentido, é o precedente firmado no Mandado de Injunção 758, rel. min. Marco Aurélio, DJe 25.09.2007 e no Mandado de Injunção 721, rel. min. Marco Aurélio, DJe 27.11.2007.
Na sessão do dia 15 de abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal, apreciando diversos mandados de injunção sobre este mesmo tema, reafirmou esta orientação. Confira-se, por exemplo, respectivamente, as ementas dos acórdãos proferidos no MI 795 e no MI 809, ambos rel. min. Cármen Lúcia, publicados no DJ 22.05.2009:
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial.
3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINANDO A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Médico vinculado à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial.
3. Mandado de injunção conhecido e concedido, em parte, para comunicar a mora legislativa à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.

A hipótese dos autos é exatamente a mesma dos precedentes citados. O impetrante é substituto processual de servidores públicos estaduais, e afirma que estes desempenham atividades que são consideradas insalubres e perigosas. Sustenta que os substituídos fazem jus, por conseguinte, à aposentadoria especial constitucionalmente assegurada.
Nesse sentido, e na linha da jurisprudência firmada pela Corte, a ordem deve ser concedida, em parte, a fim de se determinar que a autoridade administrativa competente proceda à análise da situação fática dos substituídos, à luz do art. 57 da lei 8.213/1991, até que sobrevenha a norma específica sobre o tema.
Conforme decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão de 15.04.2009, está autorizado o julgamento monocrático dos mandados de injunção que tratam precisamente desta mesma matéria.
Do exposto, com fundamento na orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, reconheço a mora legislativa em dar concretude ao art. 40, § 4º da Constituição Federal e concedo parcialmente a ordem, para determinar que a autoridade administrativa competente proceda à análise da situação fática dos substituídos pelo impetrante (Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia – SINGEPERON), para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da lei 8.213/1991.
Comunique-se.
Publique-se.
Arquive-se.
Brasília, 18 de fevereiro de 2010.

Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator

APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO:

2012-09-15T01:56:00.000-03:00

Aposentadoria Especial para Servidores Públicos que exercem sua profissão em meios insalubres!!!

A legislação previdênciária estabelece que aqueles que exercem atividades insalubres tem direito a aposentadoria especial, neste sentido afirma o art. 57 da lei nº 8.213/91.

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

A lei prevê que aqueles trabalhadores que exercem atividade que de alguma forma possam lhe prejudicar a saúde, tenham um benefício de se aposentar em um prazo menor que os demais trabalhadores.

Porém, apesar de previsto na Constituição de 1988, por falta de regulamentação legal este direito não se aplica a funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, tais como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, químicos, operários, enfim toda espécie de trabalhadores, que, se fossem celetistas teriam direito a aposentadoria especial, por estarem vinculados ao Regime geral de Previdência Social (RGPS - INSS).

Ocorre que é evidente e nítida a ilegalidade, pois a lei trata de forma desigual os iguais e por isso o Judiciário tem reconhecido o direito dos trabalhadores do setor público a usufruirem da aposentadoria especial, mesmo sem a regulamentação em lei.

O STF já pacificou a questão através do julgamento do mandado de injunção 721, determinando que se aplique, até a criação da lei por parte do legislador, também aos servidores públicos o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.
APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. 1. A inexistência de norma estadual que estabeleça critérios para a aferição das condições especiais de trabalho que prejudiquem a saúde ou integridade física dos servidores públicos não impede o julgamento do mandado de injunção. A indefinição desses critérios decorre da omissão legislativa objeto do mandado de injunção. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

ATENÇÃO: POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS TAMBÉM TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELA ATIVIDADE PERIGOSA/ PENOSA, CONFORME O ESTATUTO DE CADA CORPORAÇÃO, CABENDO IGUALMENTE MANDADO DE INJUNÇÃO.

TIPOS DE REVISÃO DO INSS:

2012-09-12T02:33:00.000-03:00

Revisão de Benefícios do INSS:

Conheça algumas teses revisionais: Informe-se!

MENOR VALO-TETO (05/1980 - 04/82):

A revisão denominada "Menor Valor-Teto" é devida quando o benefício de aposentadoria por idade empregador rural (B08), aposentadoria por idade (B41), por tempo de serviço (B42) ou especial (B46) tenha sido concedido entre 05/1980 e 04/82 e cujo salário-de-benefício tenha superado o menor valor-teto que era de 10 (dez) salários-mínimos. Para saber se o segurado tem direito à revisão é necessário conferir se o salário-de-benefício considerado pelo INSS possui valor entre o mínimo e o máximo adiante discriminado (quanto mais perto do máximo, maior o valor da revisão):

COMPETÊNCIAS	MENOR VALOR TETO	MAIOR TETO
05/1980 A 10/1980	Cr$ 35.068,00	Cr$ 70.136,00
11/1980 A 04/1981	Cr$ 46.853,00	Cr$ 93.706,00
05/1981 A 10/1981	Cr$ 66.770,00	Cr$ 133.540,00
11/1981 A 04/1982	Cr$ 92.195,00	Cr$ 184.390,00

O fundamento dessa revisão consiste na correção pelo INPC do menor valor-teto e do maior valor-teto, previsto no art. 14 da Lei 6.708, de 30 de outubro de 1979. Corrigindo o menor valor-teto e o maior valor-teto pelo INPC teríamos o seguinte resultado:

COMPETÊNCIAS	MENOR VALOR TETO	MAIOR TETO
05/1980 A 10/1980	Cr$ 36.324,50	Cr$ 72.649,00
11/1980 A 04/1981	Cr$ 49.364,50	Cr$ 98.729,00
05/1981 A 10/1981	Cr$ 72.170,50	Cr$ 144.341,00
11/1981 A 04/1982	Cr$ 101.688,00	Cr$ 203.376,00

Já existe posicionamento favorável no Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE SEMESTRAL. MENOR E MAIOR VALOR-TETO. LEI Nº 6.708/1979. INPC. APLICAÇÃO A PARTIR DE MAIO DE 1980. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS ABRIL DE 1982. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. (STJ - AgRg no REsp 1010096/SC – Sexta Turma – Rel. Des. Conv. Jane Silva – J. 30/10/2008 – D.J.e. 17/11/2008)

Revisão OTN/ORTN (17/06/1977 - 04/10/1988):

A revisão denominada "OTN/ORTN" é devida quando o benefício de aposentadoria por idade empregador rural (B08), aposentadoria por idade (B41), por tempo de serviço (B42) ou especial (B46) tenha sido concedido entre 17/06/1977 e 04/10/1988. Para saber se o segurado tem direito à revisão será necessário conferir a tabela criada pela contadoria de Santa Catarina:

Essa revisão já se encontra pacificada em todos os Tribunais do país.

Revisão SÚMULA N° 260 DO TFR (11/1966 - 10/88):

A revisão denominada "Súmula n° 260" é devida quando o benefício de aposentadoria por invalidez (B32) ou aposentadoria por invalidez acidentária (B92) decorre de conversão de auxílio-doença (B31) ou auxílio-doença acidentário (B91) e quando a pensão por morte (B21) decorre de conversão de qualquer espécie de aposentadoria (B41, B42, B46 e B32). Para ter direito é necessário que o benefício originário e derivado tenham sido concedido entre 11/1966 e 10/88.

Para saber se o segurado tem direito à revisão é necessário conferir se o benefício originário e o derivado tinham a Renda Mensal Inicial superior ao salário-mínimo.

Quando a data de início do benefício ocorra em mês diverso daquele em que se dava a majoração do salário mínimo ([março de 1966 a 1968] maio [de1969] até 1978; maio e novembro entre 1979 e 1985; março em 1986; janeiro, março, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro em 1987) existem sempre diferenças a ser apuradas, na forma da Súmula TFR/260 primeira parte.

Já existe posicionamento favorável no Superior Tribunal de Justiça e na Turma Nacional de Uniformização:

DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260, DO EXTINTO TFR, EM SE TRATANDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DERIVADA DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR À CF/88. No caso das aposentadorias por invalidez derivadas de auxílio-doença a equivalência prevista no art. 58 do ADCT baseou-se no número de salários mínimos do benefício em rigor quando de sua aplicação e não o do auxílio-doença percebido inicialmente. Se o benefício originário não teve o reajuste integral, isso refletirá no cômputo do benefício derivado, o qual, por conseguinte, servirá futuramente para a aplicação da súmula 58 ADCT, podendo, refletir número de salários mínimos inferior àquele efetivamente devido. Assim, em tese é possível que ainda hoje existam diferenças resultantes da aplicação da súmula 260, demandando para tal constatação, contudo, a análise do caso concreto. Incidente conhecido e provido.. (TNU - AgRg no REsp 1010096/SC – Sexta Turma – Rel. Des. Conv. Jane Silva – J. 30/10/2008 – D.J.e. 17/11/2008)

Revisão BURACO NEGRO (05/10/1988 – 05/04/1991)

A revisão denominada "Buraco Negro" é devida quando o benefício de aposentadoria por invalidez (B32) decorre de conversão de auxílio-doença (B31), aposentadoria por idade (B31) decorre de aposentadoria por invalidez (B32) ou auxílio-doença (B31) e quando a pensão por morte (B21) decorre de conversão de qualquer espécie de aposentadoria (B41, B42, B46 e B32). Para ter direito é necessário que o benefício derivado tenha sido concedido entre 05/10/1988 e 05/04/1991.

Revisão BURACO VERDE (05/04/1991 – 31/12/1993):

A revisão denominada "Buraco Verde" é devida quando o benefício de aposentadoria por idade (B41), aposentadoria por tempo de contribuição (B42), aposentadoria por invalidez (B32), aposentadoria especial (B46) tenha sido concedido entre 05/04/1991 e 31/12/1993 e cuja Renda Mensal Inicial (RMI) tenha sido calculada sobre o salário-de-benefício limitado ao teto (inferior à média dos 36 últimos salários-de-contrituição). Para saber se o segurado tem direito à revisão é necessário conferir se o salário-de-benefício considerado pelo INSS corresponde com algum dos valores abaixo:

04/1991 - Cr$ 127.120,76	03/1992 - Cr$ 923.262,76	02/1993 - Cr$ 11.532.054,23
05/1991 - Cr$ 127.120,76	04/1992 - Cr$ 923.262,76	03/1993 - Cr$ 15.760.858,52
06/1991 - Cr$ 170.000,00	05/1992 - Cr$ 2.126.842,49	04/1993 - Cr$ 15.760.858,52
07/1991 - Cr$ 170.000,00	06/1992 - Cr$ 2.126.842,49	05/1993 - Cr$ 30.214.732,09
08/1991 - Cr$ 170.000,00	07/1992 - Cr$ 2.126.842,49	06/1993 - Cr$ 30.214.732,09
09/1991 - Cr$ 420.002,00	08/1992 - Cr$ 2.126.842,49	07/1993 - Cr$ 42.439.310,55
10/1991 - Cr$ 420.002,00	09/1992 - Cr$ 4.780.863,30	08/1993 - CR$ 50.613,12
11/1991 - Cr$ 420.002,00	10/1992 - Cr$ 4.780.863,30	09/1993 - CR$ 86.414,97
12/1991 - Cr$ 420.002,00	11/1992 - Cr$ 4.780.863,30	10/1993 - CR$ 108.165,62
01/1992 - Cr$ 923.262,76	12/1992 - Cr$ 4.780.863,30	11/1993 - CR$ 135.120,49
02/1992 - Cr$ 923.262,76	01/1993 - Cr$ 11.532.054,23	12/1993 - CR$ 168.751,98

O fundamento dessa revisão consiste na correção pelo INPC do menor valor-teto e do maior valor-teto, previsto no art. 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994.

Essa revisão foi acolhida por todos os Tribunais Regionais Federais, podendo, ainda, ser requerida administrativamente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Revisão IRSM (03/1994 – 02/1997):

A revisão denominada "IRSM" é devida quando o benefício de aposentadoria por idade (B41), aposentadoria por tempo de contribuição (B42), aposentadoria especial (B46), pensão por morte (B21) ou aposentadoria por invalidez (B32) decorrente de auxílio-doença (B31) tenha sido concedido entre 03/1994 e 02/1997.

No entanto, como os benefícios eram calculados pela média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, era possível que quem se aposentou entre 02/1997 e 02/1998 também tenham direito a essa revisão.

Para saber se o segurado tem direito à revisão é necessário conferir se na carta de concessão ou memória de cálculo existe algum salário-de-benefício anterior a fevereiro de 1994 (inclusive).

Essa revisão já se encontra pacificada em todos os Tribunais do país.

Revisão do Teto: EMENDA 20 (Anterior à 16/12/1998):

A revisão denominada "Emendas 20" é devida quando o benefício de aposentadoria por idade (B41), aposentadoria por tempo de contribuição (B42), aposentadoria especial (B46), pensão por morte (B21) ou aposentadoria por invalidez (B32) decorrente de auxílio-doença (B31) tenha sido concedido antes de16/12/1998 e a Renda Mensal Inicial tenha sido limitada ao teto no ato da concessão.

Essa revisão também é cabível nas hipóteses em que a Renda Mensal Inicial foi limitada ao teto após o ajuizamento de ação de revisão do “Buraco Verde” ou do “IRSM”.

O fundamento para essa revisão consiste na alteração do valor máximo dos benefícios (teto) introduzida pela Emenda Constitucional n° 20, de 16 de dezembro de 1998.

Já existe posicionamento favorável no Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. TETO. EC 20/98. 1. O teto previsto no artigo 14 da Emenda Constitucional n. 20/98 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR 458891/SC – Segunda Turma – Rel. Min. Eros Grau – J. 29/04/2008 – D.J.e. 23/05/2008)
Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE n° 564354/SE, todos os processos estão sendo sobrestados após a sentença.

Revisão. “29, II” (Posterior à 26/11/1999):

A revisão denominada "29, II" é devida quando o benefício de pensão por morte (B21), auxílio-doença (B31), auxílio-doença acidentário (B91), auxílio-acidente (B36), aposentadoria por invalidez (B32) decorrente de auxílio-doença (B31) ou aposentadoria por invalidez acidentária (B92) decorrente de auxílio-doença acidentário (B91) tenha sido concedido posteriormente à 26/11/1999.

Para saber se o segurado tem direito à revisão é necessário conferir se no cálculo do salário-de-benefício o divisor é igual ao número de contribuições existentes na memória de cálculo.

Em muitos casos foram desconsideradas apenas algumas contribuições, mas o divisor não chega à 20% (vinte por cento) do total de contribuições existentes no Período Básico de Cálculo, motivo pelo qual também caberá revisão nessas hipóteses.

O fundamento dessa revisão encontra-se no art. 29, II, da Lei n° 8.213/1991.

Essa revisão tem sido amplamente aceita apenas no âmbito das Turmas Recursais da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, II DA LEI 8.213/91.

A aposentadoria por invalidez precedida de outro benefício por incapacidade deve ter sua renda mensal inicial calculada computando-se, como salários-de-contribuição do período onde percebido o outro benefício por incapacidade.

REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II DA LEI 8.213/91. De acordo com a Súmula 24 da TR-SC: “Para os benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, concedidos após a vigência da Lei nº. 9.876/99, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, independentemente da data de filiação ao RGPS e do número de contribuições mensais vertidas no período contributivo.” (Turma Recursal de Santa Catarina - RCI 2007.72.66.001915-3 – Segunda Turma – Rel. Juiz. Ivori Luís da Silva Scheffer – J. 18/02/1999)

Revisão “29, §5°” (Posterior à 26/11/1999):

A revisão denominada "29, §5°" é devida quando o benefício de, aposentadoria por invalidez (B32) decorrente de auxílio-doença (B31) ou aposentadoria por invalidez acidentária (B92) decorrente de auxílio-doença acidentário (B91) tenha sido concedido posteriormente à 26/11/1999.

Essa revisão é cabível sempre que a aposentadoria por invalidez for precedida de auxílio-doença.

O fundamento dessa revisão encontra-se no art. 29, §5°, da Lei n° 8.213/1991.

Essa revisão tem sido amplamente aceita apenas no âmbito das Turmas Recursais da 4ª Região:

CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. No cálculo da aposentadoria por invalidez precedente de auxílio-doença, por se tratar de novo benefício, deve ser recalculado o Salário-de-benefício nos termos do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, conforme Súmula 09 da Turma Recursal de Santa Catarina. (Turma Recursal de Santa Catarina - RCI 2007.72.95.002731-6 – Segunda Turma – Rel. Juiza. Marina Vasques Duarte de Barros Falcão – J. 12/04/2007)

Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE n° 583834/SC, todos os processos estão sendo sobrestados após a sentença.