Conheça seus Direitos

É a perquirição do exato alcance dos textos legais, na busca da adaptação do direito aos fatos sociais. É a atividade mental através da qual se busca o esclarecimento do conteúdo da norma jurídica.

Processos de Interpretação.

Quanto aos elementos (ou quanto ao modo)

Gramatical. Fundada nas regras gramaticais. É também denominado literal, eis que se atém às palavras da lei. Procura determinar o sentido da norma a partir da significação das palavras e da relação entre elas.
Lógica. Busca traduzir o pensamento contido na lei, tudo de acordo com os ensinamentos da lógica. Procura “reconstituir o pensamento e a vontade do legislador como meio de procurar a mens legis, a occasio legis e a ratio legis”(C.H. Porto Carreiro, Notas sobre filosofia do direito, Rio de Janeiro, Ec. Alba, p. 196).
Teleológica. Visa descobrir a finalidade com que a lei foi editada.
Sistemática. Sistema é um conjunto de elementos relacionados entre si de modo a formar um todo coerente e unitário. Assim sendo, a interpretação sistemática é aquela feita confrontando o texto com outros de leis semelhantes ou diversos, mas de finalidade comum. É aquela que procura harmonizar a norma com o sistema jurídico com um todo.
Histórica. É aquele que perquire as necessidades correntes no momento da elaboração do texto. Busca os motivos que levaram a sua expedição de modo a entender a intenção do legislador. Procura saber as condições sociais que provocaram a edição da norma, chegando-se aos objetivos e tarefas a que se destinava.
Progressiva. É a interpretação em que se procura compreender a norma levando em conta as transformações havidas no direito, na sociedade e na ciência.
De direito comparado. É aquela que tenta esclarecer a lei comparando-a com a legislação estrangeira.
Sociológica. É a adaptação do sentido da lei às novas realidades e necessidades sociais.

Quanto ao sujeito

Autêntica ou legislativa. Feita pelo próprio órgão que produz a lei. É a interpretação dada pela própria lei que explica como deve ser entendido um determinado assunto. Se tal explicação for dada no seu próprio texto, temos a interpretação autêntica contextual. Se for dada por uma outra lei, temos a interpretação autêntica não contextual.
Doutrinária. É a interpretação dada pelos professores, juristas, pelos profissionais do direito em seus artigos, conferências, teses e livros.
Jurisprudencial. É a interpretação dada pelos juízes e tribunais, tudo através de seus julgados reiterados.

Quanto aos resultados

Declarativa. Quando a conclusão é de que a letra da lei corresponde exatamente ao pensamento do legislador.
Extensiva. Quando se conclui que a lei diz menos do que queria dizer o legislador.
Restritiva. Quando se entende que a lei diz mais do que queria dizer o legislador.

INTEGRAÇÃO.

Consiste em procurar uma proposição jurídica que possa suprir uma lacuna da lei ou uma vontade insuficientemente manifestada.

Meios de Integração

Analogia. Consiste na aplicação a uma hipótese não prevista em lei, de disposição estabelecida para casos semelhantes. Tem a função de suprir as lacunas de um texto específico. Decorre do princípio de que o ordenamento jurídico estatal deve oferecer uma solução para todos os casos, tudo em obediência ao denominado “dogma da plenitude ou da completude”. Assim sendo, quando ocorre uma situação não prevista em lei, é necessário que se recorra à analogia para suprir essa lacuna da lei., completando o ordenamento jurídico do Estado. Como tem o intuito de abranger fatos semelhantes não previsto em lei, é vedada a analogia em Direito Penal.

Costumes. Dizem os autores que é uma regra jurídica não escrita que provém dos usos populares e que é aceita como necessária pelo próprio povo. Distingue-se da lei por não ser legislado.

Equidade. É a mitigação do rigor da lei, adaptando-a às características pessoais ou materiais do caso concreto. Existem casos em que a aplicação da lei pode acarretar um choque com o nosso sentimento de justiça. É aí que surge a oportunidade de aplicar a equidade, já que por intermédio dela, o julgador tempera a severidade da norma.

Princípios Gerais do Direito. São os chamados “elementos fundamentais da cultura jurídica humana”. Também é um recurso utilizado pelo ordenamento jurídico para suprir as lacunas da lei. Eles estabelecem as proposições fundamentais do ordenamento jurídico, compondo o “espírito do sistema” e devem inspirar todo o sistema do direito.

Bibliografia

ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. São Paulo, Saraiva, 1986.

VALÉRIO, Walter Paldes. Programa de Direito Tributário. 7ª Edição. Editora Sulina

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. Editora Forense

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Editora Saraiva.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

http://jobhim.blogspot.com/

http://cronicasdavilanorte.blogspot.com

Perfil do Autor

Fui músico durante mais de 30 anos. Há aproximadamente 20 anos, sou advogado da área do Direito de Família e eventualmente na área criminal.
Minhas ideia podem ser conhecidas nos blogs:
http://jobhim.blogspot.com/
http://cronicasdavilanorte.blogspot.com/

(Artigonal SC #1160460)

Fonte do Artigo - http://www.artigonal.com/direito-artigos/resumos-interpretacao-e-integracao-das-normas-juridicas-1160460.html

TEORIA GERAL DO PROCESSO

2010-08-17T12:41:00.000-07:00

CURSO DE DIREITO PENAL- PROF. DAMASIO

2010-08-12T08:40:00.000-07:00

Direito_Penal_-_Curso_do_Prof_Damasio.rar

Dia do Advogado

2010-08-11T09:17:00.000-07:00

O dia 11 de agosto é a data da lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil e é também o Dia do Advogado. Esse dia é também conhecido como o "Dia do Pendura", uma tradição do início do século 20, quando comerciantes costumavam homenagear os estudantes de Direito deixando-os comer de graça. O dia é até hoje temido nos restaurantes, pois dizem que a tradição de comer sem pagar continuou a ser seguida...

fonte: http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/datas/advogado/home.html

Tá Reclamando de Quê?

2010-08-05T05:50:00.001-07:00

“Tá” Reclamando do Lula? Do Serra? Da Dilma? Do Arruda? Do Sarney? Do Collor? Do Renan? Do Palocci? Do Delubio? Da Roseana Sarney? Dos políticos distritais de Brasília? Do Jucá? Do Kassab? Dos mais 300 picaretas do Congresso? E você? Brasileiro Reclama De Quê? O Brasileiro é assim:
1. - Saqueia cargas de veículos acidentados nas estradas.
2. - Estaciona nas calçadas, muitas vezes debaixo de placas proibitivas.
3. - Suborna ou tenta subornar quando é pego cometendo infração.
4. - Troca voto por qualquer coisa: areia, cimento, tijolo, dentadura.
5. - Fala no celular enquanto dirige.
6. -Trafega pela direita nos acostamentos num congestionamento.
7. - Para em filas duplas, triplas em frente às escolas.
8. - Viola a lei do silêncio.
9. - Dirige após consumir bebida alcoólica.
10. - Fura filas nos bancos, utilizando-se das mais esfarrapadas desculpas.
11. - Espalha mesas, churrasqueira nas calçadas.
12. - Pega atestados médicos sem estar doente, só para faltar ao trabalho.
13. - Faz " gato " de luz, de água e de tv a cabo.
14. - Registra imóveis no cartório num valor abaixo do comprado, só para pagar menos impostos.
15. - Compra recibo para abater na declaração do imposto de renda para pagar menos imposto.
16. - Muda a cor da pele para ingressar na universidade através do sistema de cotas.
17. - Quando viaja a serviço pela empresa, se o almoço custou 10 pede nota fiscal de 20.
18. - Comercializa objetos doados nessas campanhas de catástrofes.
19. - Estaciona em vagas exclusivas para deficientes.
20. - Adultera o velocímetro do carro para vendê-lo como se fosse pouco rodado.
21. - Compra produtos pirata com a plena consciência de que são pirata.
22. - Substitui o catalisador do carro por um que só tem a casca.
23. - Diminui a idade do filho para que este passe por baixo da roleta do ônibus, sem pagar passagem.
24. - Emplaca o carro fora do seu domicílio para pagar menos IPVA.
25. - Freqüenta os caça-níqueis e faz uma fezinha no jogo de bicho.
26. - Leva das empresas onde trabalha, pequenos objetos como clipes, envelopes, canetas, lápis.... como se isso não fosse roubo.
27. - Comercializa os vales-transporte e vales-refeição que recebe das empresas onde trabalha.
28. - Falsifica tudo, tudo mesmo... só não falsifica aquilo que ainda não foi inventado.
29. - Quando volta do exterior, nunca diz a verdade quando o fiscal aduaneiro pergunta o que traz na bagagem.
30. - Quando encontra algum objeto perdido, na maioria das vezes não devolve.
E quer que os políticos sejam honestos... Escandaliza- se com a farra das passagens aéreas... Esses políticos que aí estão saíram do meio desse mesmo povo ou não?
Brasileiro reclama de quê, afinal? E é a mais pura verdade, isso que é o pior! Então sugiro adotarmos uma mudança de comportamento, começando por nós mesmos, onde for necessário!
Vamos dar o bom exemplo!
Espalhe essa idéia!
"Fala-se tanto da necessidade deixar um planeta melhor para os nossos filhos e esquece-se da urgência de deixarmos filhos melhores (educados, honestos, dignos, éticos, responsáveis) para o nosso planeta, através dos nossos exemplos..."
A mudança deve começar dentro de nós, nossas casas, nossos valores, nossas atitudes!

(Autor Desconhecido)

REALE, Miguel - Teoria Tridimensional do Direito

2010-08-04T11:32:00.001-07:00

Paulo.Nader.-.filosofia.do.direito.2002

2010-08-04T11:30:00.001-07:00

O CONTRATO SOCIAL - JEAN-JACQUES ROSSEAU

2010-08-04T11:28:00.001-07:00

Teoria Pura Do Direito - Hans Kelsen

2010-08-04T11:25:00.001-07:00

Direito - Livro Helena Diniz e Fiuza - Código Civil 2002 comentado

2010-08-04T11:12:00.001-07:00

Bobbio, Norberto - Teoria da norma juridica

2010-08-04T11:04:00.001-07:00

Bobbio, Norberto - O positivismo juridico, Lições da Filosofia do Direito.pdf

2010-08-04T11:00:00.001-07:00

ART 5º - Maria Helena Diniz - Lei de introdução ao codigo civil brasileiro interpretada

2010-08-04T10:38:00.000-07:00

ARTS 4º - Maria Helena Diniz - Lei de introdução ao codigo civil brasileiro interpretada

2010-08-04T10:35:00.001-07:00

Lei de Introdução ao Código Civil - art. 1º, 2º, 3º - Comentada - Maria Helena Diniz

2010-08-04T10:33:00.001-07:00

A Águia

2010-08-03T19:43:00.001-07:00

A águia é a ave que possui a maior longevidade da espécie. Chega a viver 70 anos.

Mas para chegar a essa idade, aos 40 anos ela tem que tomar uma séria e difícil decisão.

Aos 40 anos ela está com:

As unhas compridas e flexíveis, não consegue mais agarrar as suas presas das quais se alimenta.

O bico alongado e pontiagudo se curva, apontando contra o peito.

As asas estão envelhecidas e pesadas em função da grossura das penas e voar já é tão difícil!

Então, a águia só tem duas alternativas: Morrer...
... ou enfrentar um dolorido processo de renovação que irá durar 150 dias.

Esse processo consiste em voar para o alto de uma montanha e se recolher em um
ninho próximo a um paredão onde ela não necessite voar.

Então, após encontrar esse lugar, a águia começa a bater com o bico em uma parede até conseguir arrancá-lo.

Após arrancá-lo, espera nascer um novo bico, com o qual vai depois arrancar suas unhas.

Quando as novas unhas começam a nascer, ela passa a arrancar as velhas penas.

E só após cinco meses sai para o famoso vôo de renovação e para viver então mais 30 anos."

"Em nossa vida, muitas vezes, temos de nos resguardar por algum tempo e começar um processo de renovação.

Para que continuemos a voar um vôo de vitória, devemos nos desprender de lembranças, costumes e outras tradições que nos causaram dor.

Somente livres do peso do passado, poderemos aproveitar o resultado
valioso que uma renovação sempre traz".

Autor desconhecido