Blog do Mhaspoly

Bons Contratos, Bons Negócios!

2013-05-08T20:08:00.000-03:00

A importância de um bom contrato para um bom negócio

Vai fechar um rentável negócio? Quer comprar aquela casa desejada? Está “namorando” a viagem dos seus sonhos? Vai trocar de celular?

Ótimo! Mas, desculpe a pergunta: leu bem o contrato? Ou ainda: quem elaborou o documento que você assinou? Você (usando um “modelo” da internet)? A outra parte?

Bem...

Como você sabe que foi bem feito? Está certo de que todos os seus Direitos estão garantidos? Conhece seus deveres?

A elaboração e a análise cuidadosa de um contrato costumam ser atividades desprezadas pela esmagadora maioria dos empresários e consumidores.

Grave erro...

Grande parte dos potenciais problemas de uma relação poderia ser EVITADO se um bom advogado tivesse sido consultado para (no mínimo) examinar cuidadosamente o documento antes de sua assinatura.

Assim como a consulta periódica a um médico ajuda a garantir uma boa saúde, a análise prévia dos riscos e benefícios de um acordo pode garantir aos contratantes maior tranquilidade e menores problemas no futuro (bem como manter a “saúde” dos seus bolsos).

Outro detalhe (nada desprezível): o português é uma língua belíssima, mas complexa. Pequenas alterações na estrutura das frases ou o mau uso das palavras podem resultar em mudanças enormes na “mensagem” que o texto pretenda passar. Resultado: confusão, interpretações diferentes para um mesmo fato, dinheiro e tempo perdidos nos Tribunais (muito tempo, aliás, considerando a lentidão da Justiça brasileira).

Tenha certeza: cada Real gasto com advogados ANTES da assinatura de qualquer contrato economiza MUITOS Reais desperdiçados com problemas no futuro.

Outro “segredo” que os advogados não contam (por motivos óbvios): a maioria ODEIA (desculpe a palavra, mas é a única perfeita...) ser procurado pelo cliente somente quando a “bomba explodiu” (ou está prestes a explodir). Acredite: ninguém ganha com mais um processo judicial lento e desgastante (nem mesmo o advogado).

É obviamente muito mais agradável (e rentável, para TODOS) trabalhar em um ambiente repleto de otimismo e sonhos (sem grandes problemas, portanto). Para o advogado não é diferente.

Duas dicas que certamente vão lhe ajudar:

Mesmo os negócios aparentemente simples podem se tornar uma “bola de neve” (no bom e no mau sentido). A legislação brasileira é gigantesca e muito confusa (repleta de surpresas nem sempre agradáveis para quem contrata). Sendo assim, em qualquer hipótese avalie com carinho a possibilidade de ter seus contratos produzidos e avaliados por um profissional do Direito de sua confiança. Garanto que você não vai se arrepender.

Decidiu fazer um bom contrato? Excelente! Tenha em mente o seguinte: um contrato só é “adequado” quando reflete com a maior precisão possível as necessidades e desejos das partes. De acordo? Então faça o seguinte: elabore um rascunho (não se preocupe com os termos jurídicos, para isso existe o advogado) com os pontos principais que poderão gerar dúvidas ou polêmicas. O texto deve descrever com o maior número de detalhes possível o que você deseja com aquele acordo. Além de ajudar o maior interessado (você!) a pensar e repensar profundamente a questão, esse texto servirá de “roteiro” para que seu advogado elabore um instrumento contratual preciso e realmente útil.

Um último comentário: muitas vezes (especialmente quando “do outro lado” estiver uma empresa “grande”) os contratos que você terá que assinar já estarão com seus textos prontos (preparados pelos quase sempre muito competentes advogados dessas companhias). Ao se deparar com esse amontoado de letras e termos esquisitos você pensa: “não tenho outra opção senão confiar e assinar”.

Certo? Não necessariamente.

Embora sejam pouco flexíveis em sua estrutura (já estão formatados e impressos) tais contratos (como todos, aliás) muitas vezes permitem interpretações distintas. Sendo assim, é extremamente importante que você os conheça profundamente antes da sua assinatura.

Para tanto (para ajuda-lo a entender corretamente a situação) seu advogado será mais uma vez indispensável.

Antes de assiná-los, peça uma cópia (é seu direito), leve-a para sua casa ou escritório, e faça uma detalhada e paciente consulta com um profissional confiável.

Não assine nada “no escuro”...

Pois então? Está preparado? Já possui um advogado de confiança?

Auxílio-doença: Requisitos para sua concessão e os principais motivos para sua negativa

2013-05-07T18:06:00.002-03:00

A perícia médica junto ao INSS traz diversas duvidas ao segurado, como por exemplo: o motivo da negativa. Esse artigo, visa abordar as razões que levam o INSS a realizar a negativa na concessão do benefício de auxílio-doença. Inicialmente, cumpre ressaltar que, o segurado que permanecer mais de 15 (quinze) dias afastado do trabalho, por motivo de doença, será encaminhado ao Instituo Nacional de Seguro Social (INSS) para realização de perícia médica para concessão do benefício.

Os primeiros 15 (quinze) dias são por conta do empregador (empresa ou patrão) e a partir do 16º (décimo sexto) dia, a responsabilidade pelo pagamento é do INSS.

Esse período, não precisa ser consecutivo, será contado dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias, ou seja, dentro desse tempo, posso acumular atestados de diveros dias, sem perder o direito de ingressar com o pedido de auxílio-doença. Importante ressaltar que, no dia da perícia, serão solicitados diversos documentos ao segurado, tais como:

Atestados;

exames;

Prontuário e demais comprovantes de sua doença.

O médico perito precisa identificar qual a lesão ou doença que o segurado esta acometido, o número da CID (identificação da doença), data de ínicio da doença, tipo de incapacidade (total ou parcial) e qual a progressão ou agravamento da doença.

Geralmente, o CID e a incapacidade estão presentes no atestado, se não estiverem, as demais informações devem estar contidos no prontuário do paciente, exames e demais documentos.

Com tudo isso, não haverá a negativa. É muito comum o segurado desconhecer qual a documentação precisa levar, por isso, é importante perguntar, na data do agendamento, quais os documentos que serão avaliados.

Na data da perícia, o médico perito fica restrito as informações contidas nos documentos, não cabendo a ele realizar uma avaliação no paciente, já que não é possível determinar uma doença em apenas 15 minutos de atendimento.

Além da avaliação dos documentos, o médico pode realizar um exame rápido, para verificar a existência da incapacidade, olhando os movimentos do braço, perna, olhos, etc, variando de acordo com a doença.

Logo, se não forem apresentados os documentos necessários, o médico perito irá negar o benefício. Caso o benefício seja negado, o segurado pode entrar com um pedido de reconsideração.

O INSS disponibiliza um documento padrão, solicitando a nova avaliação.

Recomendo que o segurado faça, com suas palavras, um recurso por escrito, explicando os motivos e juntando documentos que considerar necessário.

O recurso será avaliado por uma junta médica e pode demorar um tempo considerável.

A lei prevê o prazo de 30 dias, para julgamento de recuros administrativos, porém, com o crescimento da demanda, muitas vezes esse prazo não é respeitado.

Se a junta avaliar os mesmos documentos que o primeiro períto avaliou, é bem provável que o benefício seja negado, por isso, certifique-se que o recurso foi feito de maneira correta e os novos documentos foram juntados.

Para realizar nova perícia, não é necessário aguardar o resultado da junta. Se você possui novos documentos, aptos a concessão do benefício, agende nova perícia.

Se mesmo assim, seu benefício continua a ser negado, procure-nos. Atráves de uma ação judicial solicitaremos a concessão do benefício e seu pagamento desde o ínicio da doença.

Empresa é obrigada a indenizar mãe de empregado que morreu em acidente de trabalho

2012-09-03T17:19:00.001-03:00

No processo submetido à apreciação do juiz Vinícius Mendes Campos de Carvalho, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Contagem, a mãe do empregado falecido buscou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ela alegou que o acidente com seu filho, operador de plataforma de uma empresa de construções metálicas, aconteceu por culpa da empregadora. A empresa, por sua vez, insistia na tese de que o ocorrido se deu em razão de manobra irregular, realizada pelo empregado. Além disso, promoveu cursos e treinamentos, dos quais o trabalhador participou. Por isso, teria sido ele o único responsável pelo infeliz evento. Mas o juiz sentenciante, ao analisar as provas, chegou a conclusão diversa.

Conforme esclareceu o magistrado, a autora narrou que o seu filho, no final do expediente, realizava manobra com a plataforma que operava, quando o equipamento chocou-se com outra plataforma, o que acabou causando a sua morte. A reclamada sustentou que o empregado era experiente na função e tinha sido devidamente treinado, estando plenamente capacitado para aquela atividade. No entanto, realizou manobra irregular, ao movimentar o equipamento de ré, o que não é permitido no local. Contudo, essa alegada experiência não foi constatada pelo julgador. Pelo contrário. As anotações da CTPS não indicam o exercício de tarefa similar em empregos anteriores.

O empregado foi contratado em 10/7/2009 e o acidente ocorreu em 24/8/2009. Ou seja, apenas um mês e quatorze dias depois da admissão. Esse fato, por si só, na visão do magistrado, já sugere total ausência de qualificação para a função. Ainda mais porque a preposta confessou que o trabalhador havia tido apenas um curso de oito horas e foi colocado no canteiro de obra, o que, pela dinâmica e complexidade da tarefa, mostra-se insuficiente. Se é que o empregado realizou a tal manobra irregular, é porque não tinha a menor ciência e técnica para operar o equipamento sozinho com plena segurança. A perícia do Ministério do Trabalho e Emprego apurou que o local apresentava dificuldade de circulação, inexistindo área demarcada para estacionamento de equipamentos móveis.

Para o julgador, não há dúvida, a empresa foi quem agiu com imprudência e negligência. O historio funcional do falecido deixa claro que ele havia exercido, até então, somente tarefas diversas e de menor qualificação, como ajudante e auxiliar. E a ré limitou-se a treiná-lo por apenas oito horas e imediatamente o colocou no canteiro de obras, sem qualquer acompanhamento, achando que ele ali fosse executar a função com absoluta segurança. "O evento acidentário, portanto, foi decorrente da culpa patronal", frisou.

Com esses fundamentos, o juiz sentenciante condenou a empregadora ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, além de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00. A empresa apresentou recurso e o TRT da 3ª Região deu parcial razão à recorrente, excluindo da condenação o pagamento da pensão mensal.

Processo nº 0002011-14.2011.5.03.0032 ED

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Empresa é obrigada a indenizar empregado gravemente mutilado por descarga elétrica

2012-08-02T13:57:00.000-03:00

As empresas Solidus Serviços e Construções Ltda. e Espírito Santo Centrais Elétricas S. A. (Escelsa) foram condenadas a indenizar um empregado vítima de choque elétrico, no qual perdeu um braço e um testículo, além de ter sofrido comprometimento motor e estético do braço esquerdo por causa de queimaduras. O valor da indenização por danos morais e materiais foi de R$ 400 mil.

O trabalhador desempenhava a função de eletricista em "linha morta" (desenergizada) quando sofreu descarga elétrica que o deixou preso à linha elétrica. As empresas, sediadas respectivamente em Linhares e Vitória, no Espírito Santo, afirmaram que o causador do acidente foi o empregado, que teria desobedecido ordens do superior hierárquico e, por vontade própria, iniciou os trabalhos na rede morta antes da chegada dos operários responsáveis pela linha viva (energizada).

Não foi esse, porém, o entendimento da juíza da 1ª Vara do Trabalho de Vitória. Para a magistrada, as provas demonstraram que os empregados não receberam treinamento específico para o exercício de atividade de alto risco e, ainda, que as empresas negligenciaram a fiscalização dos serviços, o fornecimento e a utilização adequada dos equipamentos de proteção individual.

O Tribunal Regional do Trabalho do 17ª Região (ES) confirmou a condenação por entender que o empregado, sexagenário, obedeceu ordens do supervisor ao subir no poste e iniciar o serviço, mesmo na ausência da equipe de linha viva. Também confirmou que as duas empresas são responsáveis de forma solidária pela condenação, pois a Solidus foi contratada para a execução de serviços necessários ao atendimento de atividade fim da Escelsa, o que configura terceirização ilícita.

Os recursos empresariais chegaram ao TST e foram examinados pela Sexta Turma, que confirmou a condenação e os valores relativos aos danos materiais e morais sofridos pelo eletricista. Foram R$ 200 mil por danos morais e R$ 200 mil por danos materiais, pagos em uma única parcela.

Recurso de Revista nº 50100-84.2008.5.17.0161

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

TST confirma revelia de destacado empresário gaúcho em ação na Justiça do Trabalho

2012-06-12T13:18:00.000-03:00

A 3ª Turma do TST confirmou inteiramente um julgado do TRT da 4ª Região que havia alterado, em parte, uma sentença proferida na 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, ao aplicar ao bem sucedido empresário Jorge Gerdau Johannpeter a pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, em ação movida pelo espólio de Milton Ramos Duarte.

Detalhe interessante é que isso ficou adstrito ao plano formal e não teve reflexos financeiros pessoalmente contra o industrial.

O trabalhador Milton, em vida, foi contratado formalmente pela empresa Guardião Consultoria e Serviços de Inteligência Ltda., em 1º de junho de 2005, como assessor de segurança, para trabalhar da sede do grupo Gerdau.

Segundo a petição inicial, o empregado "trabalhou em situação de desvio de função, como motorista e segurança da família Gerdau, na esfera privada, acompanhando o empresário nem todas as suas caminhadas". Utilizava veículo blindado de propriedade da empresa e, assim, ia a todas as residências da família Gerdau para verificar a segurança, inclusive, cuidando dos cachorros.

O contrato de trabalho foi extinto em 30 de maio de 2007, em razão do falecimento ocorrido uma semana antes. O sinistro se deu em acidente de trânsito, quando Milton estava a serviço da família Gerdau, às 6h40 num dia de forte chuva, quando foi abalroado por veículo de terceiro na Avenida Dom Pedro.

Ainda segundo a inicial, "o falecido sempre trabalhou mais de oito horas diárias e de 44 semanais, sem receber horas extras, acumulando as funções de motorista e de segurança". Recebia em média R$ 500,00 de salário “por fora” - além de seu ordenado regular.

A ação também teve no polo passivo a empresa Indac Indústria Administração e Comércio, integrante do Grupo Gerdau e o próprio empresário.

Detalhe que diferenciou o processo das centenas que aportam à Justiça do Trabalho foi que, como reclamado pessoalmente, o empresário teria que comparecer à audiência trabalhista para prestar depoimento. Gerdau deuxou de fazê-lo em três oportunidades, em função de alegadas viagens - embora as audiências tivessem sido agendadas com grande antecedência. O empresário reclamado só compareceu na quarta designação.

A revelia de Jorge Gerdau não foi reconhecida pela juíza Carolina Hostyn Gralha ao proferir a sentença. A magistrada fundamentou que "não se trata de privilégios em razão da diferenciada classe econômico-social - como refere o espólio reclamante - mas da utilização de bom senso e razoabilidade, inclusive pela sua presença na audiência de prosseguimento, onde, inclusive prestou regular depoimento pessoal".

Esse dispositivo foi modificado em segundo grau, ao afirmar a revelia.

O julgado do TRT-4 também condenou a Guardião Consultoria e Serviços de Inteligência Ltda. e a segunda reclamada (Indac Indústria Administração e Comércio) de modo subsidiário, a pagar com juros e correção monetária:

a) indenização por danos materiais correspondente ao valor das despesas decorrentes do acidente;

b) indenização por lucros cessantes à viúva, correspondente à pensão de R$ 648,43 mensais, desde a data do óbito (30.05.07) em parcelas vencidas e vincendas;

c) reparação por danos morais a cada um dos reclamantes (viúva e filho) no valor de R$ 50 mil.

Ficou limitada a responsabilização subsidiária à segunda reclamada, na forma da Súmula nº 331, item IV, do TST, sem reflexos pessoalmente sobre o empresário.

Foi determinada a constituição de capital, na forma do artigo 475-Q, do CPC, em relação ao pensionamento.

Processo nº 0116400-84.2007.5.04.0012

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Cantora Alcione vai indenizar herdeiro do ´Mestre Cartola´

2012-06-12T13:04:00.000-03:00

A cantora Alcione terá que indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, o filho adotivo de Angenor de Oliveira, o “Mestre Cartola”. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJ do Rio.

Ronaldo Silva de Oliveira, herdeiro da maioria dos direitos do sambista, entrou com ação contra a cantora, por ela tê-lo chamado de “mau-caráter” em entrevista a uma rádio de grande audiência do Rio, durante os festejos de comemoração do centenário de Cartola.

Angenor de Oliveira, Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1908 — Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1980) foi um cantor, compositor e violonista brasileiro.

Considerado por diversos músicos e críticos como o maior sambista da história da música brasileira, Cartola nasceu no bairro do Catete, mas passou a infância no bairro de Laranjeiras. Tomou gosto pela música e pelo samba ainda moleque e aprendeu com o pai a tocar cavaquinho e violão. Dificuldades financeiras obrigaram a família numerosa a se mudar para o morro da Mangueira, onde então começava a despontar uma incipiente favela.

Em 1964, o sambista e sua nova esposa, Dona Zica, abriram um restaurante na rua da Carioca, o Zicartola, que promovia encontros de samba e boa comida, reunindo a juventude da zona sul carioca e os sambistas do morro. O Zicartola fechou as portas algum tempo depois, e o compositor continuou com seu emprego público e compondo seus sambas.

Em 1974, aos 66 anos, Cartola gravou o primeiro de seus quatro discos-solo, e sua carreira tomou impulso de novo com clássicos instantâneos como "As Rosas Não Falam", "O Mundo é um Moinho", "Acontece", "O Sol Nascerá" (com Elton Medeiros), "Quem Me Vê Sorrindo" (com Carlos Cachaça), "Cordas de Aço", "Alvorada" e "Alegria". No final da década de 1970, mudou-se da Mangueira para uma casa em Jacarepaguá, onde morou até a morte, em 1980.

Em sua defesa, a cantora alegou que somente demonstrou o seu "inconformismo com as tentativas de Ronaldo em embargar o show em homenagem ao seu pai adotivo". Segundo Alcione, o evento tinha como intuito, "apenas,arrecadar fundos para o Centro Cultural Cartola".

Em primeira instância o pedido de indenização foi negado. Houve apelação. De acordo com a desembargadora Odete Knaack de Souza, relatora da ação, "por ser uma figura famosa e estar falando a uma rádio de grande audiência, Alcione agiu com falta de cuidado, já que não é crível que ela não pudesse prever a repercussão da sua entrevista".

Afirma o acórdão que "a veiculação das declarações da cantora, intérprete famosa, em programa transmitido por rádio de grande audiência dá azo à existência de dano moral, sendo insofismável a existência de nexo causal entre a ação e o referido dano”.

Processo nº 0024176-18.2008.8.19.0209

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Droga ineficaz leva à condenação do laboratório Eli Lilly

2012-06-11T02:19:00.001-03:00

Nove famílias que ingressram com ação contra o laboratório farmacêutico Eli Lilly do Brasil conseguiram mais uma vitória na Justiça. O TRF da 3.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela empresa e manteve a sentença que obriga o laboratório a ressarcir os pais cujos filhos morreram durante tratamento de câncer.

Eles foram tratados com lotes ineficazes do medicamento Oncovin.

"Eu, como juiz, me impressiono, e muito, com a morte dessas crianças. Tenho convicção da responsabilidade do laboratório nesses óbitos", afirmou o juiz federal Leonel Ferreira no julgado.

Os valores da indenização não foram definidos, pois a sentença prevê que as pessoas que se sentiram lesadas devem entrar com processos individuais para que as liquidações indenizatórias sejam individuais.

A ação foi movida pelo Ministério Público Federal, depois que a oncologista Sílvia Brandalise - que era chefe do Serviço de Hematologia e Oncologia do Departamento de Pediatria da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) - denunciou à Associação Paulista de Medicina "reduções substanciais do princípio ativo vincristina na composição de dois lotes do Oncovin".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo, em matéria assinada pela jornalista
Tatiana Fávaro.

O medicamento, comprado pela extinta Central de Medicamentos (Ceme) para o SUS, foi usado entre setembro e dezembro de 1983 - época em que os pacientes tinham entre 3 e 5 anos.

A oncologista Sílvia ainda chefia o serviço da Unicamp e também preside o Centro Infantil Boldrini, em Campinas (SP), que é referência no tratamento de câncer infantil. Segundo ela, o medicamento, usado nas quatro primeiras semanas do tratamento da leucemia linfoide aguda, promove um índice de remissão de 96%. "Mas nessas crianças, a taxa variou de 20% a zero", afirmou.

Quando identificou os resultados dos tratamentos, Sílvia pediu a interdição do uso das três medicações utilizadas (Corticoide, Daunoblastina e Oncovin) e levou amostras para testes em institutos no Brasil e no exterior: "Compramos as medicações do mercado, de outros lotes, para continuar o tratamento, mas fui investigar o que tinha ocorrido".

Um laudo do St. Jude Childrens Research Hospital, reconhecido pelo tratamento de câncer infantil nos EUA, apontou menos de 1% do princípio ativo nas amostras de Oncovin.

Outro laudo, do Instituto Nacional de Saúde dos EUA, também mostrou redução substancial do princípio ativo.

Ação demorada

A oncologista levou os documentos às Associações Brasileira e Paulista de Medicina, ao Ministério Público Federal, ao Ministério da Saúde e à reitoria da Unicamp.

Além dos resultados internacionais, foram elaborados laudo e contraprovas pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, da Fundação Oswaldo Cruz. Foi constada a ineficácia dos lotes do medicamento vendidos à Ceme. O Ministério da Saúde suspendeu sua comercialização em 1984.

A ação contra o laboratório foi movida em 1986 e em março de 2000 a Justiça Federal julgou o caso em primeira instância, condenando a empresa às indenizações. Em 2001, o laboratório recorreu.

Os autos só chegaram à Procuradoria Regional da República em 2011. Em agosto, o procurador Walter Claudius Rothengurg emitiu seu parecer, contra a Lilly - que sustentava não ter ocorrido alteração na composição do medicamento.

O procurador escreveu em seu parecer que "o laudo do Instituto Adolfo Lutz - de que o réu tenta se valer para isentar-se de responsabilidade - revela-se inconclusivo". A análise constatou "a presença da vincristina sem, contudo, pronunciar-se sobre sua potencialidade".

Em novembro, o TRF-3 acompanhou o parecer do procurador e negou recurso à empresa. Sílvia lamentou o fato de as vítimas terem de buscar seus direitos individualmente, quando o processo acabar. "O cidadão comum fica sem suporte, sem ter a defesa que a Constituição nos garante."

O laboratório ainda pode recorrer ao STJ e ao STF.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Posto de Gasolina não é responsável em caso de assalto a clientes

2012-06-09T02:12:00.003-03:00

O dever de segurança de posto de combustível frente aos seus consumidores diz respeito à qualidade do produto, ao correto abastecimento e à adequação das instalações. Assalto ocorrido em suas dependências é caso fortuito, não vinculado ao risco do negócio, e não enseja indenização.

A decisão, unânime, é da 3ª Turma do STJ. O caso julgado é oriundo de São Paulo.

Dois clientes tiveram o carro levado por dois assaltantes, em roubo à mão armada, enquanto abasteciam o veículo. Diante da situação, buscaram reparação civil frente ao estabelecimento. Para os autores, "o posto teria dever de minimizar os riscos à segurança de seus clientes, com a manutenção de vigias e seguranças".

A pretensão foi negada em todas as instâncias. No STJ, o ministro Massami Uyeda destacou que "um posto de gasolina é local necessariamente aberto ao público, e a ocorrência de assalto nessas condições não está relacionada à prestação específica de seu serviço".

Conforme o julgado, ainda que fosse possível ao estabelecimento manter câmeras de vigilância ou cofres, a prevenção de delitos não se enquadraria em sua atividade própria. O relator ponderou ainda que a manutenção de seguranças no local seria inconveniente, em razão dos riscos de explosão que um disparo de arma de fogo traria. A providência, afirmou, teria pouca ou nenhuma utilidade.

O voto do relator apontou também que "a hipótese não se confunde com a responsabilidade de instituições bancárias perante os clientes - porque, para os bancos, há uma legislação própria, a Lei nº 7.102/83, que impõe a esses estabelecimentos um dever específico de segurança em relação ao público em geral".

Recurso Especial nº 1243970

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

STJ aumenta indenização a motorista agredido após acidente de trânsito

2012-05-27T08:43:00.001-03:00

Quando a conduta de uma pessoa é direcionada ao fim ilícito de causar dano à outra, por meio de violência física, e sendo caracterizado o dano moral, o magistrado deve reconhecer o caráter punitivo e pedagógico ao fixar o valor da reparação, sem se esquecer da vedação ao enriquecimento sem causa da vítima.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ reformou decisão para aumentar de R$ 13 mil para R$ 100 mil o valor da reparação por danos morais a ser paga por Roberto Carlos Silva Cardoso e João Cardoso Neto, que espancaram E.M.D.S., o qual involuntariamente havia provocado acidente de trânsito. O caso ocorreu em Minas Gerais.

Em 1998, E.M.D.S., condutor de outro veículo, bateu na traseira de um jipe Cherokee. Segundo o processo, após provocar o acidente, ele foi violentamente agredido pelo condutor e pelo passageiro do outro veículo envolvido. Eles o retiraram do seu carro à força e o espancaram com chutes e socos em várias partes do corpo. Enquanto um segurava, o outro batia.

Consta no processo que, como consequência do espancamento, a vítima ficou com várias lesões, principalmente na face – nariz quebrado em três lugares, visíveis cortes nas sobrancelhas e na base esquerda do nariz e grandes hematomas nos olhos. Além disso, a agressão trouxe sequelas emocionais e psíquicas.

O homem agredido ajuizou ação indenizatória – por danos morais, estéticos e materiais – contra Roberto e João, os dois homens que o espancaram. O juízo de primeiro grau reconheceu os danos morais, fixando a reparação em 250 salários mínimos contra cada um dos agressores. Antes de fixar o valor da indenização, ele conferiu nas declarações de Imposto de Renda que os réus têm boa situação financeira (são donos de fazenda e comércio).

Entretanto, o magistrado não acolheu o pedido de indenização por danos materiais e estéticos. Para ele, os danos materiais alegados não foram comprovados. O dano estético também não foi caracterizado, visto que as cicatrizes deixadas no rosto do homem ficaram visíveis apenas na parte interna do nariz, não sendo consideradas deformidades permanentes.

O TJ de Minas Gerais reformou parcialmente a sentenla fixando o valor da indenização em R$ 13 mil, para os dois réus, com correção monetária e juros moratórios.

Para tal reforma, baseou-se nos parâmetros da 49ª Reunião do Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos (realizada em 2008, para uniformizar e orientar os julgamentos sobre valores de indenização por dano moral). Segundo esses critérios, o valor indenizatório fixado pelo juiz singular seria excessivo para o caso de lesão corporal, equiparando-se à indenização pela perda de um ente querido.

A vítima recorreu ao STJ pretendendo restabelecer o valor da indenização fixado na primeira instância (500 salários mínimos). Sustentou que a redução para R$ 13 mil tornava a reparação irrisória, o que, segundo ele, possibilitaria a revisão do valor pelo STJ.

O ministro Raul Araújo, relator do recurso especial, explicou que, para fixar adequadamente o valor da reparação por danos morais, nos casos em que a atitude do agente é direcionada ao fim ilícito de causar dano à vítima, o magistrado deve considerar o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras – tanto do ofensor, como do ofendido. Deve considerar também o grau de reprovação da conduta do agente e a gravidade do ato ilícito.

Para ele, a atitude dos agressores não se justifica pela simples culpa do causador do acidente de trânsito. O ministro lembrou que "todos são suscetíveis de provocar acidentes" e disse que "isso torna ainda mais reprovável o comportamento agressivo e perigoso dos réus, que usaram força física desproporcional e excessiva para se vingar da ofensa patrimonial que sofreram".

“Considerando o comportamento doloso altamente reprovável dos ofensores, deve o valor do dano moral ser arbitrado, em atendimento ao caráter punitivo-pedagógico e compensatório da reparação, no montante de R$ 50 mil, para cada um dos réus, com a devida incidência de juros moratórios (desde o evento danoso) e correção monetária desde o julgamento no STJ”, concluiu o relator.

Recurso Especial nº 839923

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

União pagará R$ 1 milhão de indenização a homem preso por erro judiciário

2012-05-25T06:43:00.000-03:00

A 3ª Turma do TRF da 4ª Região concedeu indenização por danos morais e materiais de R$ 1.110.000,00 a cidadão catarinense que ficou mais de cinco anos (9 de dezembro 1998 a 19 de agosto de 2004) na prisão por erro judiciário.

O autor foi condenado por latrocínio com pena de 15 anos de prisão. O crime teria acontecido no interior de um posto da Polícia Rodoviária Federal.

Posteriormente, ajuizou revisão criminal e foi absolvido por ausência de provas suficientes.

A absolvição levou a defesa do autor a pedir indenização por danos morais e materiais. Conforme a petição inicial, "a prisão indevida causou graves prejuízos na vida pessoal do autor, que era funcionário da Sadia e foi demitido; além disso não conseguiu formar-se em curso superior e nem casar-se, por ter sido abandonado por sua noiva".

O pedido foi negado em primeira instância, pela juíza Luciana Dias Bauer, da Justiça Federal de Joaçaba (SC).

Tal levou o autor a recorrer ao tribunal. “Fico imaginando não só os danos pessoais, mas os danos físicos de alguém encarcerado no regime de reclusão nos presídios" - considerou a desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, redatora para o acórdão.

Ela entendeu que "se trata de responsabilidade objetiva do Estado, que deve zelar e garantir os direitos individuais".

“Um milhão de reais para a União em face do que ela recolhe de tributos não é nada, é uma gota d’água, é um grão de areia, mas para essa pessoa reiniciar de onde parou é importante. O autor carregará o estigma. Essa marca na psique do autor é o que me preocupa e, para formarmos bons cidadãos, temos de ser um bom Estado”, concluiu.

O relator originário, desembargador Fernando Quadros da Silva, ficou vencido apenas quanto ao valor da indenização por danos morais, que foi concedida em menor valor.

Processo nº 2006.72.12.000660-9

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Prescrição para dano moral por acidente de trabalho conta-se da aposentadoria por invalidez resultada de seqüelas da lesão

2012-05-06T03:48:00.001-03:00

Em julgamento recente de recurso ordinário, a 4ª Turma do TRT-MG afastou a prescrição argüida pela ré em ação proposta em 2006, na qual o reclamante pleiteou uma indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em abril de 2004, deixando seqüelas que levou à sua aposentadoria por invalidez em novembro de 2005.

De acordo com o Juiz relator do recurso, Emerson José Alves Lage, a análise da prescrição relativa a esse tipo de pedido merece atenção especial, em razão da natureza do direito material em discussão. Para ele, como se trata de questão tipicamente cível, embora sob a jurisdição trabalhista, não se pode adotar a prescrição que rege o direito do trabalho (de dois anos após a extinção do contrato), mas sim a da legislação ordinária cível. "Não estamos diante de um crédito, em sentido estrito, mas diante de um verdadeiro direito pessoal, que não se confunde com o que está disciplinado no artigo 7º, inciso XXIX, da CR/88, diante de um direito de personalidade, um direito humano em essência, e como tal, acobertado pelo regime prescricional ditado pelas regras do Código Civil, pois que, em se tratando de direito de personalidade (direito humano, em essência), não há em nosso ordenamento jurídico trabalhista, e mesmo cível, regra de prescrição a tratar desse tipo de direito" - enfatiza o Juiz.

Para o relator, o direito previsto no artigo 7º, inciso XXVIII da CR/88 é pessoal e tem natureza compensatória ou restituitória, não podendo ser encarado propriamente como direito creditício, pois o que a Constituição assegura é a inviolabilidade desses direitos, que nem são, a rigor, passíveis de quantificação em dinheiro. Nessa linha de raciocínio, o Juiz entende que quando a Constituição Federal confere ao trabalhador o direito à recomposição da ofensa moral sofrida, não está assegurando a ele apenas um crédito, mas instituindo uma forma de "reparação" pela dignidade ofendida, o que geralmente se faz em dinheiro por falta de outro critério. "O que está assegurado aos trabalhadores, pela regra do art. 7º, inciso XXVIII, da CR/88, em suma, é uma 'indenização' por ato doloso ou culposo do empregador, do qual resultem ofensas morais, materiais e estéticas, decorrentes de acidente do trabalho, por exemplo, direito este que, por sua vez, encontra matriz normativa na própria Constituição Federal, diante do que dispõe o artigo 5º, inciso X" - completa.

Como o direito á reparação pelo dano moral tem matriz constitucional, o simples deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho não tem o poder de transmutar sua natureza jurídica, pois esta questão é de ordem processual (organização judiciária) ao passo que o direito é material (recomposição da personalidade ou dignidade do ofendido). Assim, já que a CLT não tem norma específica para esse tipo de indenização, e sendo o direito comum fonte subsidiária do Direito do Trabalho, é no Direito Civil que se deve buscar a fonte de regulação da reparação para o trabalhador lesado moral e materialmente em acidentes de trabalho. "Se é de lá que emanam essas normas, é lá que devo buscar, também, a regra prescricional" - conclui o Juiz. Ele lembra que essa solução não é estranha ao Direito do Trabalho, que já adota a prescrição trintenária para o FGTS e decenária para o PIS.

Nesse contexto, a data a ser considerada como termo inicial da prescrição do direito de reclamar os danos decorrentes do acidente que vitimou o autor é o ano de 2005, data da aposentadoria por invalidez, quando se consolidaram as lesões que resultaram do acidente de trabalho. Assim, não há, no caso, prescrição a ser declarada porque, tendo a ação sido ajuizada em 26.06.2006, foi observado o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil que é de 10 anos. "Mesmo considerando que a posição majoritária dessa Turma é no sentido de se aplicar a regra do art. 7º, inc, XXXIX da CF/88, assim mesmo, não há prescrição, seja bienal ou qüinqüenal, a ser proclamada" – concluiu o relator, afastando a alegação de ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e art. 11 da CLT.

Processo: (RO) 00565-2006-062-03-00-0

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Lesão em cirurgia que causou morte por infecção caracteriza acidente para efeito de seguro

2012-03-29T14:07:00.000-03:00

A Sul América Seguros de Vida e Previdência terá de pagar a familiares de uma segurada falecida o valor de R$ 33 mil para complementar a cobertura do seguro de vida por morte natural. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a lesão acidental no baço da paciente durante cirurgia de redução de estômago, causadora de infecção generalizada que resultou na sua morte, deve ser considerada para fins securitários como fato acidental, não natural, importando por isso em indenização maior.

O recurso no STJ é da mãe e de irmãs da segurada, moradoras de Mato Grosso do Sul, beneficiárias da apólice contratada em 1974. Portadora de obesidade mórbida, a paciente se submeteu à cirurgia de redução de estômago em março de 2002. Durante a operação, seu baço foi lesionado e acabou retirado. Três dias após, ela teve alta.

No entanto, por apresentar complicações pós-operatórias, três dias depois ela retornou ao hospital. O quadro era de septicemia (infecção generalizada). Passados 20 dias da cirurgia, a paciente morreu.

A Sul América pagou a indenização da cobertura básica por morte natural, por entender que o caso não se enquadraria na definição de acidente pessoal estabelecida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, que fiscaliza o mercado de seguros.

As beneficiárias ajuizaram ação contra a seguradora para obter a diferença da indenização por morte acidental. Em primeiro grau tiveram sucesso, mas a Sul América apelou e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) entendeu ser indevida a complementação.

Para o tribunal local, as complicações pós-operatórias decorrentes de infecção generalizada, oriunda de cirurgia de redução de estômago, deveriam ser consideradas causa de morte natural, para fins securitários. Isso porque “o falecimento se deu não em virtude de causa externa, súbita e violenta, mas sim em decorrência de doença (obesidade/infecção), um processo interno inerente ao ser humano”. De acordo com o TJMS, ainda que inesperada, a morte não teria sido acidental.

Qualificação jurídica

As beneficiárias recorreram ao STJ. A relatora, ministra Isabel Gallotti, delimitou a questão: “Discute-se, em realidade, a qualificação jurídica do evento que resultou na morte da segurada, caracterizando por acidente ou por fato natural o desenrolar do procedimento cirúrgico que a vitimara.”

A partir disso, a ministra explicou que a análise do recurso não exige do STJ reexame de provas ou fatos e tampouco interpretação de cláusula contratual, condutas vedadas ao STJ pelas Súmulas 7 e 5, respectivamente.

Gallotti ressaltou que “a infecção generalizada, resultante da imprevista lesão do baço da paciente, não se manteve na linha natural do desdobramento cirúrgico”. O acontecimento representou evento não esperado e pouco provável, fator externo e involuntário ao ato cirúrgico.

A ministra entendeu que a infecção não foi complicação cirúrgica decorrente da obesidade ou de qualquer outro fato interno do organismo da vítima que a fragilizasse, contribuindo para o insucesso da cirurgia. “Houve um fato externo”, resumiu, “a lesão ao baço acidentalmente ocorrida”.

Como a infecção causadora da morte foi provocada pela lesão acidental, não tem fundamento a alegação de morte natural, devendo, portanto, ser complementado o pagamento da indenização por morte acidental – concluiu a Quarta Turma, ao acompanhar de forma unânime o voto da relatora.

Recurso Especial nº 1184189

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

É possível indenização pelo DPVAT por acidente de trabalho na limpeza de Trator

2012-03-29T13:57:00.000-03:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso de trabalhador que sofreu amputação de uma perna e pretendia ser indenizado pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). O acidente aconteceu quando ele limpava um trator que, apesar de parado, estava em funcionamento.

As instâncias anteriores negaram a pedido do autor, por entender que se tratava de acidente de trabalho e não automobilístico. Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), “o acidente não foi de trânsito, não podendo ser classificado como automobilístico, uma vez que o trator sequer estava em movimento. O veículo não estava transportando pessoas e o acidente ocorrido é unicamente de trabalho”.

Porém, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso na Terceira Turma, apontou que o fator determinante para a incidência do DPVAT é que o dano tenha sido causado por veículo automotor. “Em regra, os sinistros que porventura ocorram somente serão cobertos pelo seguro obrigatório quando o acidente ocorrer com pelo menos um veículo em movimento”, afirmou a relatora.

“Entretanto, é possível imaginar hipóteses excepcionais em que o veículo parado cause danos”, ponderou. “Para que seja admitida a indenização securitária, quando parado ou estacionado, é necessário que o veículo automotor seja causa determinante do dano”, concluiu.

Causa ou cenário

No caso, embora o trator não estivesse em movimento ou transportando pessoas em via pública, estava em funcionamento durante a limpeza, fazendo com que a esteira do vibroacabador puxasse e decepasse uma das pernas do trabalhador.

“Em outras palavras, o veículo automotor (trator pavimentador) foi a causa determinante do dano sofrido pelo recorrente, sendo, portanto, cabível a indenização securitária. Com efeito, não se tratou de uma simples queda, como ocorrera em outras hipóteses nas quais essa Corte negou o direito à indenização do seguro DPVAT porque o veículo automotor somente fez parte do cenário do infortúnio”, concluiu.

Quanto ao valor da indenização, a ministra apontou jurisprudência do STJ indicando que ele deve ser fixado com base no salário mínimo da data do acidente, atualizado até o pagamento. Como se trata de invalidez parcial permanente, o valor deve ser proporcional à lesão, até o limite de 40 salários mínimos, mas o arbitramento será feito pelo TJMG.

Recurso Especial nº 1245817

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Sexta Turma do TST eleva indenização a pedreiro vítima de acidente de trabalho

2012-03-12T10:21:00.001-03:00

Um empregado da Tochiyuki Aropecuária Ltda. conseguiu reformar decisão que reduziu valores da indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a seu recurso para elevar o valor das indenizações para R$ 80 mil e R$ 140 mil respectivamente. Na análise dos valores, a Turma considerou a negligência da empresa, que não treinou seus empregados nem forneceu equipamentos de proteção individual (EPIs) para aumentar a segurança no trabalho.

A admissão do empregado, como pedreiro, se deu na Chimbo Ltda., onde cumpria jornada semanal de 44 horas. Na ocasião, a Tochiyuki havia contratado a Chimbo para construir uma algodoeira num terreno de 10.000m2, de sua propriedade. Quinze dias depois de admitido, o pedreiro sofreu acidente, causado pelo deslocamento entre duas torres que davam suporte ao andaime onde ele se encontrava. O operário ficou preso pelo cotovelo em um vergalhão, suspenso no ar a mais de 6m de altura, com fratura exposta no braço e cotovelo direitos, e sofreu lesões generalizadas pelo corpo, com perda de tecidos, que resultaram em deformidade física.

Na inicial, o trabalhador afirmou que o acidente poderia ter sido fatal porque. Caso não tivesse ficado preso e suspenso pelo cotovelo, teria morrido, devido à altura em que se encontrava, porque, debaixo do seu corpo, havia uma máquina utilizada para aterramento. Disse, ainda, ter conhecimento da necessidade do uso de cintos de segurança, mas que a empresa não os possuía.

As sequelas do acidente acarretaram a incapacidade total para o trabalho. O operário teve de ser afastado e passou a necessitar de medicamentos diários e a submeter-se a tratamento médico sem apresentar melhoras. Segundo ele, a empresa não prestou qualquer assistência, e foi assistido apenas pelo auxílio-doença acidentário do INSS até o momento do ajuizamento da ação trabalhista dois anos após o acidente, quando ainda sentia dores fortes e crônicas e limitação de movimentos, inclusive das mãos.

Além da declaração da responsabilidade solidária das empresas, o pedreiro solicitou, na Justiça do Trabalho, reembolso das despesas médicas, indenização por danos morais de R$ 100 mil, e materiais, em valor único de R$ 329 mil a título de pensão mensal vitalícia.

O laudo da perícia técnica concluiu que a incapacidade do pedreiro era parcial, mas definitiva, e que as atividades desenvolvidas por ele exigiam treinamento. Os andaimes, com tábuas soltas, não utilizavam material adequado, e sua montagem não era vistoriada. Com base nessas informações e no depoimento de testemunhas, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) concluiu pela responsabilidade solidária das empresas. Observando que o uso do cinto poderia ter evitado o acidente, condenou as empresas a indenizar o trabalhador por dano moral em R$ 100 mil, e em R$ 162 mil por danos materiais.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), mesmo convicto do nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pelo operário, considerou excessivo o valor arbitrado pelo primeiro grau e reduziu para R$ 30 mil a indenização por danos materiais e R$ 20 mil a relativa ao dano moral. Ao interpor recurso ao TST, o pedreiro argumentou que os valores arbitrados pelo Regional não atingiam a finalidade de promover a reparação civil, e indicou violação ao artigo 5º, incisos V e X da Constituição da República e 927 e 950 do Código Civil.

O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, citou em seu voto o laudo, conclusivo no sentido de que a fratura resultou na limitação definitiva da capacidade de trabalho do pedreiro em 18% e em deformidade em 90%. Observou ainda que a perita reconheceu que as lesões exigiam tratamentos complexos e de grande porte, reabilitação e tempo de recuperação. Ao considerar, também, o grau de escolaridade do pedreiro, sua idade, o investimento na recuperação e a impossibilidade total, ainda que temporária, de exercer atividade remunerada, o ministro concluiu ser excessiva a redução das indenizações, e propôs a fixação dos novos valores, aceita pelos demais integrantes da Turma.

Recurso de Revista nº 92300-42.2009.5.03.0103

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Pais de desenhista morto em trabalho deverão receber R$ 400 mil de indenização

2012-03-08T12:09:00.000-03:00

A Companhia Usina de São João deverá pagar à família de um desenhista morto em serviço indenização por danos morais no valor de R$ 400 mil. O trabalhador, de 23 anos, foi atingido pelas hélices de uma máquina industrial, sofrendo morte instantânea. A empresa paraibana afirmava que a culpa foi exclusivamente do empregado, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação por considerar que a usina não zelou pela segurança nem ofereceu treinamento ao trabalhador.

A decisão vem reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) que havia dado decisão favorável à empresa. O Regional entendeu que o falecido deveria ter observado as normas de segurança básica, evitando o ocorrido. Segundo o TRT, só se poderia aceitar responsabilidade pelo dano se demonstrado elemento subjetivo. Não tendo havido, não se poderia culpar a empresa pelo acidente, sendo do trabalhador a culpa exclusiva pelo ato que o vitimou.

No processo trabalhista existem duas teorias sobre a responsabilidade da empresa nesses casos. A primeira diz que se o empregador teve culpa no evento que causou dano ao empregado, cabe a indenização desde que a vítima o comprove. Na segunda, não se leva em conta a culpa para que se caracterize a responsabilidade. Segundo esta teoria, o dever de indenizar surge da mera relação de causalidade entre o ato do agente e o dano causado à vítima. No primeiro caso diz-se responsabilidade subjetiva da empresa. No outro, responsabilidade objetiva. Para o TRT-PB, a primeira teoria deveria prevalecer.

Mas o relator do processo no TST, ministro Lelio Bentes, reformulou a decisão regional. Em seu voto, ele salienta que, embora tenha mantido como regra a responsabilidade civil subjetiva, baseada na culpa, o novo Código Civil avançou para permitir a responsabilidade objetiva de reparar os danos decorrentes da atividade empresarial de risco, independentemente de culpa. Isso porque a empresa deve assumir como riscos, além dos econômicos e as dificuldades financeiras, também aqueles que a atividade representa para os seus empregados.

Vieira de Mello também rebateu a ideia de "culpa exclusiva da vítima". Se assim fosse, argumenta, "pressuporia o reconhecimento de que a conduta do trabalhador teve o deliberado propósito de infligir dano a si mesmo". Para o relator, ficou caracterizada a culpa da empresa por omissão de proporcionar ao empregado um ambiente de trabalho seguro e livre de riscos. Quanto à indenização, foi fixado o valor de R$400 mil, "em decorrência da dor moral e sofrimento impingidos aos pais do trabalhador falecido."

Recurso de Revista nº 29700-06.2010.5.13.0027

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Philip Morris condenada a aumentar indenização a trabalhador humilhado pelo chefe

2012-02-29T16:24:00.001-03:00

A Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a aumentar de R$ 6 mil para R$ 30 mil o valor de indenização paga a empregado vítima de dano moral. O trabalhador conta que em reuniões da empresa, e na presença de vários colegas, era chamado de incompetente e criticado pelo seu serviço, qualificado como um "lixo".

Tal situação o levou a procurar reparação, pois, devido à constante perseguição do chefe, começou a apresentar problemas psicológicos. A sentença foi favorável a seu pedido, contudo o valor estipulado para indenização, de R$ 6 mil, não o agradou, o que o fez a buscar no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) a sua majoração. A Philip Morris se defendeu dizendo que o fato de o trabalhador ter levado uma "bronca" não ofendeu a sua honra. Ao contrário, "broncas são comuns no mundo corporativo na cobrança por resultados", informou.

O julgamento no TRT-PR não concedeu ao trabalhador a desejada majoração da indenização. Embora o Regional tenha considerado nítido o abuso de direito e fora dos limites a cobrança de metas dentro da empresa, entendeu que o episódio foi um caso isolado, e não houve comprovação de repetição diária da conduta abusiva do superior, sendo razoável a quantia fixada em primeiro grau.

Levado o caso ao TST, a relatora do recurso de revista, ministra Dora Maria da Costa, entendeu violado o artigo 5º, inciso V, da Constituição da República e divergiu do Regional quanto ao valor arbitrado à reparação. Para ela, ainda que a agressão pelo superior hierárquico não ocorresse diariamente, dava-se de forma reiterada nas reuniões da empresa. Por unanimidade, a Turma elevou o valor de indenização para R$30 mil reais. Segundo a ministra, além de a empresa ser de grande porte, comportando um valor mais elevado de indenização, a majoração cumpre melhor a finalidade pedagógica da medida.

Recurso de Revista nº 2743900-70.2008.5.09.0011

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

CEG indenizará homem que sofreu queimaduras devido a vazamento de gás

2012-02-25T22:26:00.002-02:00

A Companhia Estadual de Gás terá que indenizar em R$ 100 mil, por danos morais e estéticos, um morador do Encantado, Zona Norte do Rio. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

A autora relata que reside há mais de 36 anos no local e durante muito tempo fez diversas reclamações para que a concessionária, solicitando a retirada da tubulação de gás canalizado na Rua Fagundes Varela, no bairro do Encantado, em função de um vazamento. Segundo ele, nunca foi atendido. Por causa deste problema, em 2006, ao apertar o interruptor da garagem de sua residência ocorreu uma explosão que lhe causou queimaduras de 1º e 2º graus em 37% do corpo.

De acordo com o autor, minutos após a labareda atingi-lo, ele foi socorrido por vizinhos que o levaram para o Hospital Municipal Salgado Filho, e, posteriormente, transferido para o setor de queimados do Hospital Municipal Souza Aguiar.

A ré em sua defesa alegou que no dia em que ocorreu o fato compareceu ao local e verificou o escapamento de gás na propriedade. Afirmou, porém, que não tinha conhecimento do vazamento antes do ocorrido. Alegou ainda a inexistência de falha na prestação do serviço.

Segundo a relatora da decisão, desembargadora Maria Henriqueta Lobo, a empresa ré em nenhum momento comprovou não ser a responsável pelo fato.

“Cabia à ré, na hipótese, provar a ausência de falha na prestação do serviço de gás canalizado ou a existência de qualquer das excludentes de responsabilidade para eximir-se do dever de indenizar, o que não ocorreu in casu. Não obstante sua alegação de que não teria dado causa ao acidente, atribuindo a culpa à própria vítima, não há nos autos qualquerprova de que o autor teria, por si só, dado causa ao acidente”, ressaltou a magistrada.

Processo nº 0233884-19.2009.8.19.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Indenizações por doenças causadas por cigarros tem prescrição de 5 anos

2011-11-26T19:08:00.001-02:00

A partir de agora, indenizações por doenças decorrentes do tabagismo prescreverão em cinco anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria. A decisão foi tomada hoje (16) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), baseada no caso de um consumidor de 62 anos de idade, que começou a fumar aos 15 anos e, que pedia indenização à fabricante brasileira de cigarros Souza Cruz por danos morais e materiais por ter desenvolvido doenças decorrentes do tabagismo.

Segundo o consumidor, a publicidade abusiva e enganosa por parte da Souza Cruz incentivou o seu consumo sem esclarecimentos quanto ao potencial viciante da nicotina e quanto aos possíveis danos causados à saúde dos usuários da droga.

A causa foi julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que se baseou no diagnóstico médico de que o autor da ação deveria parar de fumar em 1994 e conclui que a ação indenizatória prescreveria em 20 anos.

A fabricante de cigarros recorreu ao STJ com a alegação de que a decisão violava vários artigos do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para o relator do processo, o ministro Fernando Gonçalves, o prejuízo físico experimentado pelo consumidor, decorrente dos “vícios de segurança e de informação” má orientação e riscos de utilização do produto é regulado pelo CDC, o qual, prevê no artigo 27, que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e da sua autoria”.

Em seu voto, Fernando Gonçalves disse que o autor foi avisado que deveria parar de fumar em 1994, sob pena de morte prematura. É desta data que deve se iniciar a contagem do prazo, pois nesse momento já foi verificada a existência de problemas causados pelo uso do cigarro.

Como a ação foi proposta em 2000, o Tribunal, por maioria, acolheu o recurso da Souza Cruz, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo.

Fonte: Agência Brasil

Bancária com Ler não precisa provar Dor íntima para receber Indenização

2011-11-26T19:02:00.000-02:00

Empregada baiana perdeu prematuramente sua capacidade laborativa em decorrência de lesão por esforço repetitivo

Caso haja comprovação de dano material e de nexo de causalidade entre doença e atividade ocupacional, o dano moral prescinde de prova. Foi esse o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho para condenar, na sessão de ontem (24), o Banco Bradesco S. A. a reparar o dano moral causado a uma empregada baiana que perdeu prematuramente sua capacidade laborativa em decorrência de lesão por esforço repetitivo (LER).

Em decisão anterior, a Sétima Turma do TST não conheceu do recurso da bancária contra a decisão desfavorável do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que lhe negou o pedido de indenização por dano moral, porque ela não comprovou que teve os “valores íntimos abalados em razão da doença ocupacional”. Inconformada, ela entrou com embargos à SDI-1, argumentando que o dano pretendido não necessitava de comprovação, pois tratava-se de prova relativa à dor subjetiva, principalmente no seu caso, em que lhe foi deferida indenização pelo dano material, com pagamento de pensão mensal vitalícia. Expressou ainda que, para “a caracterização do dano moral, basta aferir a ocorrência da violação perpetrada e constatar a extensão da lesão causada”.

Ao examinar o recurso na seção especializada, o relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, acolheu a argumentação da bancária. Nas palavras do relator, “comprovada a existência de dano e de nexo causal com a conduta ilícita praticada pelo empregador, o abalo moral, subjetivo e psicológico, prescinde de comprovação fática”.

O relator esclareceu que a empregada se queixava de dores no ambiente de trabalho, que não era ergonomicamente adequado. Tanto que, por meio de um comunicado interno, o serviço médico da empresa aconselhou “pausas compensatórias e a não realização de atividades repetitivas, o que não foi observado”. Ademais, o INSS e o laudo pericial atestaram que a doença da bancária decorreu das suas atividades profissionais.

Diante da comprovação de que a doença derivou de conduta ilícita do banco, o relator concluiu que não havia como exigir da empregada a comprovação de sua dor moral. Assim, determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional, para que julgue o recurso ordinário da empresa no tópico referente à fixação do valor arbitrado ao dano moral.

A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro João Batista Brito Pereira.

E-ED-RR-26200-18.2004.5.05.0009

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A responsabilidade civil nos crimes em transportes coletivos

2011-10-10T02:05:00.000-03:00

* Usuário dos serviços de trens suburbanos morre durante assalto.

* Garoto de 11 anos morre vítima de bala perdida durante assalto a cobrador de ônibus.

* Passageiro sofre atropelamento fatal após descer de veículo em movimento para fugir de assalto.

* Estudante fica cego de um olho após lesão decorrente de objeto arremessado para dentro de coletivo.

* Grávida fica paraplégica após levar tiro em ônibus.

* Motorista que andava armado é assassinado ao reagir a assalto.

* PM fardado leva tiro durante assalto e não pode mais trabalhar.

De quem é a culpa? São muitas e variadas as questões sobre responsabilidade civil que chegam ao STJ. Entre elas, está a discussão sobre pretendida a culpa - por crimes ocorridos durante o trajeto - de empresas de transportes coletivos, cuja função é levar o passageiro, incólume, de um lugar para outro.

As empresas alegam que também são vítimas e se defendem, alegando, geralmente, caso fortuito ou força maior. Sete casos foram separados pela Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ para discorrer sobre a responsabilidade civil nos crimes em transportes coletivos. Dos sete, dois são oriundos do RS. Nos julgados do STJ, duas empresas gaúchas tiveram sortes diferentes. A Central teve sua responsabilidade civil afastada; A Unesul foi condenada.

Assalto no trem

Em 1994, o hoje aposentado ministro Torreão Braz, relatou o REsp nº 50.129 no qual votou pela concessão de indenização por causa de morte durante assalto num vagão de trem da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. O julgado afirmou que o caso fortuito ou a força maior caracterizam-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento. “No Brasil contemporâneo, o assalto à mão armada nos meios de transporte de cargas e passageiros deixou de revestir esse atributo, tal a habitualidade de sua ocorrência, não sendo lícito invocá-lo como causa de exclusão da responsabilidade do transportador”, afirmou o relator.

A decisão determinou indenização baseada na esperança de vida de acordo com a tabela do Ministério do Planejamento e Assistência Social.

Bala perdida

No caso do garoto vitimado, a empresa foi condenada, inicialmente, a pagar à mãe indenização por danos morais e um salário e meio por mês até a data em que o filho completaria 25 anos. O TJ manteve a responsabilidade da empresa, mas retirou a obrigação do valor mensal, pois não teria se comprovado o dano material. Ao examinar o caso, em 1998, o STJ manteve a decisão, reconhecendo a responsabilidade da empresa na morte do menor. “Não vulnera a lei a decisão que impõe à empresa a prova da excludente da responsabilidade pela morte de um passageiro”, afirmou o relator, ministro Ruy Rosado de Aguiar, também agora já aposentado .

Na ocasião, o relator transcreveu trecho do voto do desembargador Cláudio Vianna Lima, do TJ-RJ: "as concessionárias de transportes podem exigir do concedente tarifas mais adequadas e acobertar-se dos riscos mediante contratos de seguro, a exemplo do que acontece nos países desenvolvidos”. Ele sustentou que “o que não se concebe é que famílias inteiras, geralmente de parcos ou de nenhum recurso (o usuário de tais serviços pertence às classes mais humildes) fiquem desamparadas, relegadas à miséria, por decorrência de uma exegese fossilizada da lei que remonta ao começo do século”, completou. (REsp nº 175.794).

Pulo para a morte

Durante assalto à mão armada em ônibus, passageiros pediram para que o motorista abrisse as portas. Um deles saltou com o veículo em movimento, foi atingido pelas rodas traseiras e morreu. Os pais entraram na Justiça. Condenada, a empresa alegou, em recurso especial, que a morte decorreu do assalto, causado por terceiro, o que é excludente de responsabilidade da empresa transportadora.

Apesar de a 2ª Seção já ter firmado jurisprudência reconhecendo o argumento da empresa de que o assalto à mão armada dentro de coletivo constitui força maior a afastar a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro, o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso, deu apenas parcial provimento ao recurso especial.

Segundo entendeu, houve precipitação do rapaz, até compreensível nas circunstâncias. “Mas houve um outro ingrediente, e este atribuído à empresa: é que o motorista do coletivo, imprudentemente, abriu as portas para que os passageiros saltassem”, ressaltou. A decisão foi pelo caso fortuito em relação ao assalto, mas culpa concorrente, devendo ser abatido 50% do valor devido pela empresa. (REsp nº 294.610)

Objeto no olho (caso do RS)

Um estudante do RS perdeu um olho, atingido por objeto atirado pela janela. A 3ª Turma do STJ aplicou a jurisprudência firmada. “A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova de ocorrência de fato de terceiro, comprovadas a atenção e cautela a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte”, afirmou o ministro Castro Filho (aposentado), em 2003.

Afastada a responsabilidade civil da empresa Central S/A Transportes Rodoviários e Turismo (recorrente), foi negada a indenização para o recorrido. “O arremesso de objeto, de fora para dentro do veículo, não guarda conexidade com a atividade normal do transportador. Sendo ato de terceiro, não há responsabilidade do transportador pelo dano causado ao passageiro por causa de objeto atirado pela janela”, afirmou o julgado. (REsp nº 231.137)

Grávida fica paraplégica

Uma grávida, atingida por um tiro durante tentativa de assalto ao ônibus em que estava, teve paraplegia permanente dos membros inferiores, impedindo-a totalmente de exercer atividade remunerada, necessitando de ajuda de terceiros até para os atos mais corriqueiros da vida cotidiana. Ela conseguiu indenização da empresa.

A sentença reconheceu que a empresa possui o dever legal e contratual, como transportador, de conduzir o passageiro são e salvo a seu destino. A sentença foi mantida pelo TJ de São Paulo. A empresa recorreu, mas a 4ª Turma manteve a decisão de indenizar. “Por não ser mais ocorrência surpreendente, alcançando, inclusive, certo nível de previsibilidade em determinadas circunstâncias, as empresas que cuidam desse tipo de transporte deveriam melhor se precatar, a fim de oferecer maior garantia e incolumidade aos passageiros”, afirmou o ministro Cesar Asfor Rocha.

No julgamento, o ministro Ruy Rosado de Aguiar acrescentou: “a existência de dinheiro no caixa do cobrador é um atrativo, muitas vezes, para a prática do delito. Por isso, em outros países, já não se usa moeda para pagamento de transporte coletivo. Então, se a empresa não demonstrou que tomou as providências necessárias para evitar ou pelo menos diminuir o risco, que existe, penso que ela responde”. (REsp nº 232.649)

Reação e Morte (caso do RS)

A família entrou na Justiça pedindo indenização pela morte do esposo e pai, um motorista de ônibus. Ele estava armado, e ao tentar evitar o roubo do cobrador e de passageiros, foi baleado pelos ladrões e acabou morrendo. O TJRS, por maioria, não responsabilizou a empresa Unesul de Transportes Ltda.

“Na ação de indenização, fundada em responsabilidade civil (CC, art. 159), promovida por vítima de acidente do trabalho ou por seus herdeiros, cumpre-lhes comprovar o dolo ou a culpa da empresa concessionária de transporte coletivo, expresso em ato positivo ou omissivo de seu preposto”, diz um trecho da decisão.

O desembargador gaúcho Élvio Schuch Pinto, que ficou vencido, afirmou. “Se reagiu, foi, quem sabe, pensando em defender o patrimônio da própria empresa. Por que iria reagir? Imaginou que assaltados estariam não só os passageiros, como até o ônibus levariam, que é muito comum”, afirmou.

No julgamento do recurso especial no STJ, o ministro Aldir Passarinho Junior concordou com a tese vencida no tribunal estadual, e fixou indenização para a viúva e filho, com pensão mensal e ressarcimento por dano moral de 50 mil para cada um. “Configurada situação em que a empresa, por omissão, permitiu que motorista seu andasse armado ao conduzir coletivo, bem como deixou de treiná-lo adequadamente para que não reagisse a assalto no ônibus, que terminou por lhe ceifar a vida, não se caracteriza, em tais circunstâncias, força maior a afastar a responsabilidade civil da empresa pela morte de seu empregado”, afirmou o relator. (REsp nº 437.328)

Policial militar inválido

Ao examinar o recurso especial de PM que ficou inválido após levar tiro no pescoço durante assalto a ônibus, a 3ª Turma lembrou, inicialmente, que a empresa só responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço que presta, conforme jurisprudência fixada pela 2ª Seção. “A Turma deve decidir à base do que aconteceu: a parada irregular, contra a lei, que resultou na invalidez de um dos passageiros”, afirmou o relator Ari Pargendler.

A indenização foi determinada nos seguintes termos: “a pensão mensal é devida pela diferença entre o que o autor recebe do Estado como inativo e o que receberia no posto imediatamente superior ao de cabo, a partir do momento em que colegas seus, nas mesmas condições de tempo na carreira, teriam acesso a essa graduação”. A empresa foi condenada a pagar também R$ 30 mil reais por dano moral e R$ 30 mil por danos estéticos.

REsp nº 200.808

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Empresa de concretagem indenizará trabalhador que teve braço amputado

2011-09-18T00:57:00.000-03:00

A Polimix Concreto Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar em 500 salários mínimos um operário que sofreu amputação total do braço direito em acidente de trabalho. Na última tentativa da empresa de reverter a condenação, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu agravo de instrumento e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que reconheceu a culpa do empregador e fixou o valor da indenização. Além dos 500 salários mínimos, a empresa foi condenada a pagar pensão mensal vitalícia correspondente ao salário do trabalhador na ocasião do acidente.

Ao interpor o agravo, com o objetivo de fazer com que o TST apreciasse seu recurso de revista, a Polimix sustentou que sempre tomou os devidos cuidados para o cumprimento das medidas de prevenção e segurança do trabalho, e insistiu que as provas documentais e testemunhais do processo corroboravam a tese de que havia fiscalização e fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). Para a empresa, o acidente que resultou na amputação se deu por “culpa exclusiva” da vítima que teria agido com imprudência, extrapolado suas funções e desobedecido regras da empresa.

O TRT-SP, ao decidir pela condenação – reformando sentença de primeiro grau que isentara a empresa da responsabilidade pelo ocorrido –, considerou evidente a culpa da Polimix. O acórdão registra que a operação da máquina que causou a lesão era perigosa, e, por isso, havia funcionários especializados para lidar com qualquer problema mecânico. Na ocasião do acidente, o operário chamou o mecânico, que estava na cabine de comando, e este, sem ter o cuidado de desligar a máquina, veio atendê-lo, mas não o impediu de manusear o equipamento.

Para o Regional, as precauções que devem ser tomadas pelo empregador devem procurar evitar quaisquer problemas, por mínimo que seja o risco. “Isso significa manter equipe especializada de segurança, mas também proibir que pessoas não qualificadas para manutenção ou operação tenham acesso aos equipamentos perigosos”, afirma o acórdão.

O relator do agravo de instrumento, ministro Maurício Godinho Delgado, assinalou que o TRT confirmou que a amputação decorreu da conduta desidiosa da empresa, e por sua culpa exclusiva. “A atividade desempenhada pelos trabalhadores comportava situações de risco de acidente, que poderiam ser evitadas ou minimizadas com atitude da empresa nesse sentido”, observou, afastando as alegações da Polimix de que o ônus de provar sua culpa seria do empregado.

A empresa pretendia, caso a condenação fosse mantida, a revisão de seu valor. O agravo foi rejeitado também nesse aspecto. O relator constatou que as decisões apontadas como divergentes a fim de viabilizar o exame do recurso não eram específicas, como exige a jurisprudência do TST (Súmulas 23 e 296). Além disso, Maurício Godinho Delgado lembra que a legislação não fixa o valor das indenizações, cabendo ao juiz fixá-lo de forma equitativa, “sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto de provas constante dos autos”. No caso, o valor foi arbitrado com base “em parâmetros claramente razoáveis, como a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa da empresa e sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida”. A decisão foi unânime.

Processo nº AIRR 30614-20.2002.5.02.0262

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

SDI-1 mantém indenização de R$ 1 milhão a jovem queimada em acidente

2011-09-15T21:34:00.000-03:00

Jovem se preparava para esquentar uma sopa que seria servida no mercado quando o compartimento do réchaud, contendo álcool líquido, explodiu, transformando a moça em uma tocha humana.

Uma operadora de supermercado pertencente à Companhia Brasileira de Distribuição (rede Pão de Açúcar) em Recife (PB) vai receber R$ 1 milhão de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho. Ela teve queimaduras graves em mais da metade do corpo, que lhe causaram deformações no rosto, pescoço, seios, braços, barriga e pernas. Ela pretendia aumentar o valor da condenação para R$ 3 milhões, mas seu recurso não foi conhecido na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por questões processuais.

O drama envolvendo a trabalhadora, que tinha 19 anos quando aconteceu o acidente, sensibilizou os ministros da SDI-1. Em abril de 2005, quando se preparava para esquentar uma sopa que seria servida no mercado, o compartimento do réchaud (travessa com fogareiro para manter o alimento quente), contendo álcool líquido, explodiu, transformando a moça em uma tocha humana. Após 58 dias de internação hospitalar, dez deles em Unidade de Terapia Intensiva, com risco de morte, a operária conseguiu sobreviver, mas as sequelas a deixaram irreconhecível.

Na ação trabalhista proposta em 2006, a trabalhadora pediu indenização pelos danos morais, estéticos e materiais, totalizando R$ 10 milhões. Disse que a empresa agiu com culpa ao substituir o álcool gel por álcool líquido por questões de economia, desprezando normas de segurança. A empresa, por sua vez, apesar de atribuir a culpa à empregada, pela falta de cuidado no manuseio com substância inflamável, prestou-lhe toda a assistência necessária e comprovou despesas com tratamento médico, cirurgias plásticas, remédios e acompanhamento psicológico que chegaram a cerca de R$ 3 milhões.

A Vara do Trabalho de Recife (PE) concedeu os R$ 10 milhões pedidos pela empregada. “Não se trata aqui de enriquecimento sem causa, já que a empresa deu causa a todos os problemas hoje vividos pela empregada, quanto a dores, cirurgias, vergonha, deformidade, angústia, depressão, diminuição do amor próprio, curativos constantes, desfiguração da imagem, extinção da beleza (a empregada era bela antes do ocorrido, como se pode notar nas fotos anexadas aos autos), stress, reclusão domiciliar (não pode andar por aí), falta de companheiro, etc.”, afirma o juiz de primeiro grau na sentença.

Com a interposição de uma série de recursos, de ambas as partes, os valores atribuídos ao dano moral oscilaram de R$ 300 mil a R$ 1 milhão nas diversas instâncias. Os embargos dirigidos à SDI-1, pela trabalhadora, pedindo majoração do valor, foram examinados pelo ministro Lelio Bentes Corrêa. Segundo ele, o julgado levado aos autos para demonstrar divergência de teses não estava apto ao conhecimento do apelo, pois não trazia a íntegra da decisão, apenas citava a fonte oficial (Diário da Justiça), sem transcrição do trecho necessário para configuração da divergência. Ficou mantido, assim, o valor de R$ 1 milhão para os danos morais, determinado por decisão anterior proveniente da Segunda Turma do TST.

RR - 13100-62.2006.5.06.0020

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Petrobras indenizará família de marinheiro morto em acidente com rebocador

2011-09-15T21:27:00.000-03:00

A família de um marinheiro morto em 2002 durante a manobra do rebocador onde trabalhava receberá a quantia de R$ 150 mil (reajustados monetariamente) por danos morais. A quantia deverá ser paga pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e pela Equipemar Engenharia e Serviços Ltda., condenadas solidariamente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que responsabilizou as duas empresas pelo acidente. No Tribunal Superior do Trabalho, a Sexta Turma, ao julgar agravos de instrumento das empresas e dos familiares da vítima, negou o seu provimento, ficando mantido o entendimento regional.

Acidente

O marinheiro de convés, funcionário da Equipemar, se encontrava no rebocador LH Comandante, em manobra de atracação visando ao emparelhamento de dois petroleiros da Petrobras para a transferência de óleo. Após a liberação do mangote (espécie de mangueira) usado na transferência, o cabo de reboque foi sugado pela hélice esquerda do rebocador, enroscou-se e ficou preso na defensa (pneu de proteção) da embarcação.

Naquele momento, o comandante do rebocador ordenou que o marinheiro soltasse o cabo. Porém, a hélice esticou o cabo com tamanha força que ele se soltou da defensa e, num movimento de vai e vem, foi de encontro ao corpo do marinheiro, que acabou falecendo devido ao esmagamento do rosto e do pescoço, prensados entre o cabo e uma das estruturas metálicas da embarcação. Os herdeiros do marinheiro (viúva e dois filhos) ingressaram na Justiça do Trabalho pedindo indenização moral pela perda ocorrida e também o pensionamento para o sustento dos herdeiros.

Regional

O Regional entendeu que a sentença que considerou a responsabilidade solidária das empresas deveria ser mantida. Para o TRT-RJ, tanto a Petrobras, tomadora de serviço, quanto a Equipemar tiveram responsabilidade pela morte do marinheiro. A Petrobras foi considerada culpada, pois permitiu a utilização de uma embarcação com equipamento de segurança inoperante, no caso o “gato de escape” que impediria o acionamento da soltura do cabo em caso de emergência, evitando o acidente.

A responsabilidade da Equipemar, para o Regional, decorreu da permissão do uso da embarcação nessas condições por seus empregados. O pedido de majoração da indenização formulado pelos herdeiros foi indeferido: o TRT considerou que o valor fora fixado de forma razoável e adequada à situação. As partes interpuseram recurso de revista que foi negado pela Presidência do Regional, motivando a interposição de agravos de instrumento das três partes – as duas empresas, de um lado, e os herdeiros, do outro.

Agravos de Instrumento

As empresas, em seus recursos, buscaram a reforma da condenação solidária e a redução do valor fixado para a indenização. O espólio (viúva e filhos) do marinheiro pedia a majoração desse valor. A decisão da Turma foi a de negar provimento aos agravos, seguindo o voto do relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Ele concordou com o Regional por entender que a decisão de condenar as empresas solidariamente, considerando-as responsáveis pelo acidente, está em conformidade com o disposto no artigo 942 do Código Civil.

Quanto ao valor da indenização, o ministro observou que o juiz, ao fixá-lo, aplicou de forma correta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, dentro de seu poder discricionário, a extensão e a irreversibilidade do dano e o caráter pedagógico da condenação. Salientou que para acolher o pedido seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista. Dessa forma, não foi possível a análise de nenhum dos recursos de revista que tiveram seu seguimento negado pelo Regional.

AIRR-5808-85.2010.5.01.0000

Processo nº Tribunal Superior do Trabalho

Vítima de tendinite decorrente do trabalho tem direito a pensão mensal reconhecido

2011-09-11T05:07:00.000-03:00

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao recebimento de pensão mensal reivindicado por um empregado da Solventex Indústria Química Ltda. que, em decorrência de tendinite, teve sua capacidade de trabalho reduzida. No entanto, como o acórdão regional não traz elementos suficientes para a fixação do valor da pensão, o colegiado determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

O trabalhador adquiriu a enfermidade em consequência dos esforços repetitivos na sua atividade profissional. Em primeira instância, ele obteve uma indenização no valor de R$ 12 mil por “danos pessoais”. Inconformado, o autor recorreu ao TRT/SP, requerendo indenização por dano moral e pensão vitalícia devido à limitação de sua capacidade para o trabalho. O Tribunal Regional, no entanto, manteve a sentença.

Baseado no laudo pericial, que atestou uma redução da capacidade de trabalho apenas parcial, visto que o empregado reunia condições de trabalhar em atividade diferente, o Regional considerou o valor da indenização compatível com os danos sofridos pelo trabalhador, uma vez que a quantia estipulada englobou danos morais e materiais. O empregado, por meio de recurso de revista, insistiu na defesa de seu direito a pensão mensal em razão dos danos materiais.

A relatora recurso na Oitava Turma do TST, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, observou que, constatada a incapacidade parcial para o trabalho, conforme a jurisprudência do Tribunal, o trabalhador tem direito a indenização por dano material na forma de pensão mensal. Contudo, a ministra verificou não haver no acórdão regional elementos suficientes para a fixação do valor da pensão de forma proporcional à redução da capacidade laboral sofrida pelo empregado. Também não há indicação, no acórdão regional, se a incapacidade parcial é permanente, transitória ou passível de tratamento, afirmou a ministra.

Desse modo, a imediata fixação da pensão esbarra na impossibilidade de revisão de fatos e provas, de acordo com a Súmula 126 do TST. Com esse entendimento, a Oitava Turma, unanimemente, determinou o retorno dos autos ao TRT/SP, para prosseguir no julgamento a partir da premissa de que o autor tem direito a pensão mensal proporcional à redução de sua capacidade para o trabalho e à duração da incapacidade, concedida a título de indenização por danos materiais.

RR-37640-78.2006.5.02.0088

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Empresa de ônibus indeniza família de empregado assassinado em briga no trânsito

2011-09-11T04:56:00.000-03:00

A Viação Santa Edwiges Ltda. foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 100 mil à família de trabalhador assassinado durante o serviço. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que ele foi morto durante a prestação de trabalho à empresa, com nítido nexo causal entre a conduta da empresa e o dano sofrido pelo trabalhador.

O empregado era controlador de operações da empresa, localizada na região metropolitana de Belo Horizonte (MG), e seu assassinato decorreu de uma discussão entre ele e o motorista de um carro de passeio. O fato desencadeador foi a obstrução do trânsito local pelos ônibus da empresa, o que gerou forte discussão entre os dois, culminando na morte do trabalhador por arma de fogo.

A empresa entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) contra a decisão de origem, alegando que a indenização era incabível, uma vez que o empregado foi morto por terceiro, alheio à relação do trabalho. Todavia, não obteve sucesso.

Levado o caso ao TST, o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, destacou que o acidente decorreu da atividade do trabalhador, por ser controlador de operações. Portanto, houve culpa do empregador pelo ocorrido, direta e caracterizada, sendo correta a indenização por danos morais.

Já o ministro Guilherme Caputo Bastos divergiu do entendimento do relator. Para ele, com base no artigo 927 do Código Civil, a atividade exercida pelo empregado não era de alto risco, e não se poderia aplicar ao caso a responsabilidade subjetiva. “A culpa da empresa também não há que ser analisada de forma objetiva, pois foi um fato absolutamente alheio à relação do trabalho”, argumentou.

O relator, contudo, manteve seu entendimento. Atentou para o fato de que a questão não foi examinada sob a ótica do artigo 927 do Código Civil (que prevê a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem). Ou seja, não é caso de responsabilidade objetiva, pois não foi analisado se a atividade era de risco ou não.

Segundo o ministro José Roberto Freire Pimenta, deve-se, ainda, considerar a extensão do dano e a repercussão da condenação na sólida esfera econômica financeira do empregador. “O Regional primou pela razoabilidade e proporcionalidade”, concluiu. Seu entendimento foi acompanhado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva.

RR-87600-65.2006.5.03.0026

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho