Julio Cesar Duarte

Juiz suspende portaria da BHtrans

2012-01-31T15:09:00.000-02:00

O juiz da 3ª Vara de Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Alyrio Ramos, suspendeu a vigência de dispositivos da Portaria nº 080/2011 da BHtrans, que apresentam restrições na concessão do benefício da gratuidade nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros a pessoas com deficiência, por considerá-los ilegais.

O magistrado entendeu que a regulamentação do passe livre, através da Portaria 080/2011, não pode apresentar restrições que não estejam previstas em lei. “O regulamento, além de inferior, subordinado, é ato dependente de lei”, frisou.

Analisando a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, “diploma legal equivalente a uma Constituição Municipal”, o juiz observou que o legislador municipal não estabeleceu condições para a concessão do passe livre.

Sendo assim, suspendeu liminarmente a vigência dos artigos 14 (que especifica os critérios para os deficientes mentais); 15 e 16 caput e parágrafo segundo (que especificam os critérios para os deficientes auditivos e visuais); 17 caput (referente à comprovação do enquadramento nos critérios diagnósticos de concessão) e 28 (referente aos critérios socioeconômicos de concessão do benefício) da Portaria BHtrans DPR nº 080/2011, até decisão do mérito desta ação.

Essa decisão está sujeita a recurso.

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Processo nº: 0024.12.036767-7

TJMG - Notícias

CNJ propõe 12,5 mil conciliações no SFH este ano

2012-01-31T10:33:00.000-02:00

Realizar 12,5 mil audiências de conciliação é a meta inicialmente proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) nas ações relacionadas ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) até o fim do ano de 2012. Nas audiências de conciliação do SFH, os mutuários conseguem renegociar suas dívidas com os representantes da Caixa Econômica Federal e da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), com a ajuda de um conciliador sugerido pela Justiça. As novas metas de conciliação do SFH foram apresentadas nesta segunda-feira (30/1) em reunião do CNJ com integrantes dos cinco (TRFs), sendo que a participação de representantes de dois dos tribunais aconteceu por meio de videoconferência.

De acordo com as previsões iniciais do CNJ, ao TRF da 1ª Região (que abrange 14 estados) caberão 4,05 mil audiências conciliatórias. Já o TRF 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) ficou com o desafio de organizar 2,3 mil audiências; estados integrantes da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) deverão apresentar 3,2 mil. Os tribunais da 4ª Região (que abrange os três estados do Sul) e da 5ª Região (que compreende as seções judiciárias de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe) deverão agendar 1,45 mil e 1,5 mil audiências, respectivamente. No entanto, esses números poderão mudar.

Até 28 de fevereiro, os tribunais poderão fazer suas contrapropostas a fim de adequar a quantidade de audiências sugeridas com suas realidades, sobretudo em função da quantidade de processos efetivamente em condições de seguir para as mesas de conciliações. Só então o Conselho iniciará o acompanhamento do cumprimento das metas estipuladas. Caberá ao CNJ, por exemplo, checar vários pontos relativos aos mutirões, como a presença de representantes da Emgea e da Caixa nos plantões. A falta de padronização de dados é outro desafio que os tribunais enfrentam na resolução desses processos, e será objeto de preocupação ao longo do ano de 2012.

“Os bancos de dados da Caixa Econômica Federal e da Justiça estão desatualizados; é um desafio encontrar esses mutuários. Os endereços estão completamente desatualizados”, afirmou o desembargador Reynaldo Fonseca, do Tribunal Regional Federal 1ª Região (compreende as seções judiciárias do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins).

Seminário – Durante a reunião, foi aprovada a sugestão de um seminário, ainda no primeiro semestre de 2012, a fim de mapear as principais dificuldades que os coordenadores dos núcleos de conciliação têm encontrado ao longo dos mutirões. Um dos problemas levantados por todos os participantes da reunião é a falta de estrutura física e de pessoal, especificamente nos centros de coniciliação. O comprometimento de servidores, juízes e dos membros do próprio CNJ à frente da conciliação nos mutirões também foi citado por todos os participantes da reunião como exemplo de boa prática da Justiça.

Em 2011, ocorreram aproximadamente 20 mil audiências relacionadas a dívidas de mutuários com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Foram recuperados R$ 367,7 milhões para o SFH, com a celebração de 7.471 acordos entre estas pessoas e a Caixa Econômica Federal - durante as audiências realizadas nos cinco Tribunais Regionais Federais do país.

Acompanharam a reunião, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Erivaldo Ribeiro, representantes dos cinco TRFs, da área jurídica da Caixa Econômica Federal, assim como da Emgea, e a assessoria do conselheiro José Roberto Neves Amorim, coordenador do Movimento Nacional pela Conciliação do CNJ.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Portal CNJ

Seguro deve indenizar portadora de LER

2012-01-30T20:12:00.000-02:00

“Demonstrada, por meio de perícia judicial, a invalidez total e permanente por doença funcional e se o contrato firmado entre as partes prevê tal cobertura, não há como a seguradora se esquivar do pagamento, sob o pretexto de que a doença não se enquadra no conceito de acidente, por não resultar de evento súbito e violento”. Baseado neste ponto de vista, o desembargador relator Tarcísio Martins Costa, da 9ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entendeu que uma mulher de 47 anos, portadora de Lesão por Esforços Repetitivos (LER), deveria receber uma indenização no valor de R$ 24 mil da Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.

Z.M.C.M. trabalhava na Black & Decker do Brasil e, em razão da função exercida, que exigia o uso repetitivo e esforço muscular dos membros superiores, sofreu lesão de caráter permanente e irreversível. A mulher entrou com ação na 1ª. Instância solicitando o seguro por invalidez que havia contratado em grupo, mas o pedido foi negado. Z.M.C.M entrou, então, com recurso na 2ª. Instância, argumentando fazer jus à indenização securitária, por ser portadora de doença laboral – tenossivite de polegar, mais conhecida como LER – que, segundo ela, a incapacita totalmente para o trabalho. Alegou, ainda, que a concessão de aposentadoria pelo INSS é prova inconteste de sua invalidez permanente e observou que o perito oficial também reconheceu sua incapacidade irreversível.

Incapaz para o trabalho

O desembargador Tarcísio Martins Costa destacou que os autos, de fato, não deixam qualquer dúvida de que o quadro clínico apresentado por Z.M.C.M. a torna definitivamente incapaz para o trabalho que exercia, qual seja, o de operadora de produção de montagem de aparelhos. Diante da alegação da seguradora, de que a doença adquirida pela mulher não poderia ser caracterizada como acidente pessoal pelo fato de não resultar de evento súbito, involuntário e violento, tal como definido na apólice, o relator observou que “os que assim entendem estão a defrontar-se com um incontornável problema ético e humanitário”.

Lembrando os casos relacionados à doença silicose, que atinge trabalhadores de minas de ouro, o desembargador Tarcísio Martins Costa observou que a LER também é uma doença que incapacita o trabalhador e prejudica sua saúde ao longo dos anos, e não de maneira súbita. Sob essa ótica, o desembargador entendeu que não há como descaracterizar o acidente de trabalho também no caso da tenossinovite, que “vai paulatina e gradativamente se manifestando, podendo atingir o ponto máximo da moléstia, que é, exatamente, incapacitar o trabalhador para o desempenho de suas funções habituais”.

Por fim, o desembargador destacou que a seguradora recebeu, mês a mês, durante todos esses anos, os respectivos prêmios, de maneira que deixar agora de efetuar o pagamento do valor consignado na apólice representaria grave vulneração ao princípio universal de Direito, que veda o enriquecimento sem causa. Assim, condenou a seguradora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. a pagar à mulher uma indenização securitária no valor de R$ 24 mil, com as devidas correções monetárias.

O voto foi seguido pelo desembargador Pedro Bernardes, que ressaltou que “a autora é pessoa simples, sem formação intelectual e profissional para outros tipos mais qualificados de trabalho,” e disse que, em casos semelhantes, tem votado entendendo a invalidez para o trabalho exercido, como invalidez suficiente para o recebimento do seguro. “Não há nenhuma garantia de que a autora possa ter outro trabalho”, declarou. O desembargador revisor Osmando Almeida teve entendimento diferente, mas foi voto vencido.

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Processo n° 1.0701.08.213921-6/001(2)

TJMG - Notícias

STJ Cidadão: até quando os pais precisam pagar pensão alimentícia?

2012-01-30T20:08:00.000-02:00

Garantir o sustento dos filhos é uma obrigação dos pais. Uns fazem por gosto, sem estabelecer data limite para a ajuda financeira. Outros desembolsam a quantia fixada pela Justiça, mas não sem se perguntar até quando. A lei estabelece que a pensão alimentícia deve ser paga até que o filho alcance os 18 anos. Se ele estiver cursando faculdade, o benefício pode ser estendido até os 24. Mas e se, depois disso, ele ingressar num mestrado? A responsabilidade paterna continua? O programa de TV do Superior Tribunal de Justiça, o STJ Cidadão, mostra casos de filhos que perderam a pensão porque não conseguiram provar a necessidade do auxílio para se manter.

E ainda: elas queriam se casar. Uma com a outra. Enfrentaram preconceitos e a falta de previsão legal para a união. Mas, em decisão inédita, o STJ autorizou o casamento civil entre duas mulheres. A conclusão dos ministros da Quarta Turma foi que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir as famílias da proteção jurídica. O matrimônio entre pessoas do mesmo sexo já é admitido e realizado por muitos cartórios brasileiros. Mas o direito está longe de ser amplamente reconhecido. O assunto é tema de uma reportagem e de uma entrevista da edição desta semana.

Para assistir ao vídeo, clique aqui.

mms://stream.stj.jus.br/tv/STJ_CIDADAO_PGM_166.wmv

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Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania

Mulher é indenizada por erro em boleto

2012-01-30T15:24:00.000-02:00

Por ter emitido um boleto errado, a Casa Bahia Comercial Ltda. foi condenada a indenizar em R$ 5,4 mil uma aposentada residente em Passos, no Sul de Minas, por danos morais. A mulher, que é analfabeta, quitou a prestação em nome de outra pessoa e passou a receber cobranças. Quando se recusou a pagar novamente, foi incluída em cadastros de restrição de crédito. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A.I.S., com 58 anos à época, adquiriu uma geladeira no estabelecimento em dezembro de 2007. Na ocasião, as Casas Bahia lhe enviaram um cartão de crédito do Bradesco para que ela pudesse efetuar os pagamentos. Como não sabia ler, a aposentada dirigia-se mensalmente até o caixa da loja, apresentava o cartão e solicitava que a atendente emitisse o documento, que era pago em uma agência lotérica.

Em outubro de 2008, o boleto foi gerado com erro, trazendo o nome de outra pessoa. A consumidora, sem identificar o engano, pagou-o como vinha fazendo normalmente. Porém, meses depois, ela recebeu uma cobrança do Bradesco. A. procurou o banco com o boleto em mãos e só naquele momento descobriu o equívoco.

A compradora, então, buscou, sucessivamente, as Casas Bahia, o Bradesco e o Procon. No entanto, não conseguiu resolver a situação. Ela começou a receber avisos e foi impedida de fazer compras a crédito. Diante disso, A. ajuizou ação em março de 2010, sustentando que sofreu dano moral, pedindo a retirada do seu nome dos cadastros de restrição de crédito e reivindicando indenização e o cancelamento do débito com a instituição bancária.

Contestação

As Casas Bahia alegaram que a culpa pela negativação era do Bradesco, pois o cartão de crédito era responsabilidade do banco. “As Casas Bahia concedem ao Bradesco a licença de uso, comercialização, marketing e propaganda, mas não podem interferir nos procedimentos adotados pela administradora do cartão”, esclareceu a loja.

A empresa invocou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e defendeu que, em caso de cobrança indevida, estipula-se o pagamento em dobro, que corresponderia a cerca de R$1,2 mil. Ressaltou, ainda, que a consumidora também teve culpa pelo ocorrido, pois pagou o boleto em nome de terceiro e se recusou a pagar o seu próprio. A empresa pediu que a causa fosse julgada improcedente.

Sentença, recurso e decisão

Em fevereiro de 2011, a juíza da 1ª Vara Cível de Passos, Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner, entendeu que as Casas Bahia foram negligentes e podiam ser responsabilizadas pela inclusão, porque devido a uma falha da empresa a mulher foi dada como inadimplente no Serasa.

“Se tivesse sido adequadamente atendida, a consumidora não teria necessidade de procurar a Justiça. Ao repetirem sua conduta culposa, os funcionários permitiram que o banco, no exercício de seu direito, incluísse dados da cliente nos cadastros restritivos”, considerou. A magistrada determinou que as Casas Bahia pagassem indenização de R$ 5,4 mil pelos danos morais, assumindo também o pagamento do débito de R$ 624,34 perante o Bradesco e suspendendo a anotação existente no Serasa contra a aposentada.

A empresa recorreu em março do mesmo ano.

Para o relator Nicolau Masselli, o deslize cometido por empregados das Casas Bahia resultou na inscrição negativa de A. “Com isso, houve lesão ao seu patrimônio na esfera moral”, afirmou. O magistrado acrescentou que, nas várias vezes em que foi contatada pela consumidora, a empresa nada fez para sanar o problema: “Logo, é inegável a presença dos elementos jurídicos caracterizadores da obrigação de indenizar”, concluiu o desembargador, que avaliou razoável a quantia fixada.

Os desembargadores Alberto Henrique e Luiz Carlos Gomes da Mata, em conformidade com Masselli, mantiveram a decisão da juíza.

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Processo: 0044409-96.2010.8.13.0479

TJMG - Notícias

STJ nega revogação da prisão preventiva de líderes comunitários da Rocinha

2012-01-30T09:01:00.000-02:00

O presidente do Superior Tribunal de Justiça ( STJ), ministro Ari Pargendler, negou liminar em habeas corpus em favor de William de Oliveira e de Alexandre Leopoldino da Silva, líderes comunitários da favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, presos preventivamente sob acusação de associação para o tráfico. William e Alexandre aparecem em vídeo supostamente negociando um fuzil AK-47 com o traficante Antônio Bonfim Lopes, conhecido como Nem e que está preso desde novembro.

Segundo a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que manteve a prisão preventiva, os denunciados já foram investigados pela prática do mesmo crime. Além disso, seu papel de relevo na comunidade dá a eles alto poder de influência, por conta das ligações com políticos e autoridades.

A defesa dos dois acusados alega que os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal) não estão presentes no caso. Porém, para a desembargadora do tribunal fluminense, a liberdade dos denunciados acarreta risco à ordem pública, pois eles poderiam voltar a praticar os mesmos crimes, além de terem a possibilidade de atrapalhar a colheita de provas, por poderem influenciar o depoimento das testemunhas.

“A decretação da custódia provisória é extremamente importante para possibilitar que as testemunhas prestem depoimentos livres de quaisquer constrangimentos, como também para assegurar a manutenção da ordem pública”, afirmou a desembargadora. O ministro Ari Pargendler considerou a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada e indeferiu a liminar.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania

Portal CNJ de Notícias

2012-01-30T08:41:00.000-02:00

Corregedoria firma acordo para uso de cartões nos tribunai

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, participa, nesta segunda-feira (30/1), da assinatura de um termo de cooperação técnica que permitirá o uso de cartões de crédito ou débito no pagamento de dívidas trabalhistas. A iniciativa é inédita e tem como objetivo tornar mais ágil o processo de execução de decisões e acordos na Justiça trabalhista, repassando o dinheiro rapidamente à parte beneficiada e reduzindo a burocracia na parte de execução e arquivamento dos processos.

Hoje, quando as partes entram em acordo, o pagamento da dívida é feito de forma manual, por meio de depósitos bancários, e envolve uma série de etapas burocráticas a serem cumpridas desde o fechamento do acordo na sala de audiência até a liberação efetiva do dinheiro e o arquivamento do processo. Com o uso de cartões, a liberação dos recursos poderá ser imediata, no caso de cartão de débito, ou em 30 dias, no caso de pagamento com cartão de crédito. O arquivamento do processo também passa a ser feito logo após a impressão dos recibos de pagamento.

Após a assinatura do termo, um projeto piloto será implantado em uma das varas do trabalho de Belém (PA), onde será testado e aprimorado pelo período de seis meses. Posteriormente, o sistema deverá ser disponibilizado para todos os tribunais e unidades interessadas.

Além da ministra Eliana Calmon, participam da assinatura do termo de cooperação o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen; o presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), desembargador Renato Buratto; o presidente do TRT da 8ª Região (PA), desembargador José Maria Quadros de Alencar; o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, e o vice-presidente de Negócios de Varejo do Banco do Brasil, Alexandre Corrêa Abreu. A assinatura acontece às 14h30 no plenário do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.

Serviço:
Assinatura de termo de cooperação técnica para uso de cartões de crédito ou débito no pagamento de dívidas trabalhistas
Data: Segunda-feira (30/1)
Horário: 14h30
Local: Plenário do CNJ

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

Portal CNJ

Temas Atuais sobre Procedimento Licitatório

2012-01-29T11:03:00.000-02:00

Notícias do STJ

2012-01-29T09:42:00.000-02:00

Ano forense começa quarta-feira com temas relevantes na agenda da Corte Especial

Além de casos criminais e de improbidade de autoridades submetidas a foro especial, como procuradores, conselheiros de contas, desembargadores e governadores, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá decidir matérias relevantes de direito, principalmente no julgamento de recursos repetitivos, ao longo de 2012. A abertura do ano forense está marcada para esta quarta-feira, 1º de fevereiro.

Entre os vários assuntos que serão submetidos este ano à deliberação da Corte Especial está a possibilidade de assistência judiciária gratuita para pessoas jurídicas sem fins lucrativos, tema submetido ao rito das matérias repetitivas no Recurso Especial (REsp) 1.120.642. A Corte também definirá, no REsp 1.268.324, se a intimação pessoal da fazenda pública municipal em execução fiscal é obrigatória nos tribunais.

A primeira sessão da Corte Especial em 2012 começará às 14h de quarta-feira. Integrada por 15 ministros, é o órgão máximo de julgamento no STJ. Fazem parte dela o presidente do Tribunal, Ari Pargendler, e os outros 14 ministros mais antigos.

Entre amanhã e quarta-feira, o site do STJ publicará reportagens abordando os temas mais importantes que deverão ser julgados este ano pelos demais órgãos fracionários – Turmas e Seções.

SFH

A Corte Especial definirá, no REsp 880.026, representativo de controvérsia repetitiva, como se dá a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial no cálculo do reajuste do encargo mensal dos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) antes de 1993. Ainda em relação ao SFH, os ministros julgarão o REsp 1.110.541, que trata da possibilidade de o credor de hipoteca cobrar dívida remanescente após a adjudicação do imóvel dado em garantia.

Outro recurso envolvendo financiamento imobiliário é o REsp 1.167.146, no qual a tese a ser definida é sobre a legalidade das taxas de administração e de risco de crédito nos contratos com recursos oriundos do FGTS.

Precatório e RPV

Também em matéria repetitiva, o REsp 933.081 estabelecerá a viabilidade da expedição de precatório complementar para pagamento de juros de mora referente ao período entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório original, quando ele ocorre dentro do prazo previsto na Constituição antes da Emenda 62.

Em tema relacionado, sobre Requisições de Pequeno Valor (RPV), a Corte deve julgar a quem compete a expedição do ofício determinando o pagamento: se apenas ao presidente do tribunal ou também ao juiz da execução. O REsp 1.087.111 trata da questão repetitiva.

No Conflito de Competência (CC) 108.690, a Corte terá que apontar se compete à Primeira ou à Segunda Seção o julgamento de processos que envolvam plano fechado de previdência complementar de empresas estatais. Na origem, 39 ações foram propostas contra a Braskem S/A em foros trabalhistas, federais e estaduais. Por maioria, a Primeira Seção entendeu que não caberia a ela julgar o caso, que trata de relação típica de direito privado, ainda que haja interesse da União.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania

TV Justiça destaca enchentes em áreas urbanas neste sábado

2012-01-28T08:29:00.000-02:00

Meio Ambiente por Inteiro discute as enchentes em áreas urbanas
Além das fortes chuvas de verão, quais as causas das enchentes em nosso país? Como estão as cidades em relação aos planos de drenagem? Essas e outras questões sobre o assunto estão em debate no programa Meio Ambiente por Inteiro, da TV Justiça. Desta vez, os convidados são Frederico Flósculo, professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UnB, e Mara Moscoso, geógrafa e ambientalista.

Ambos fazem uma alerta sobre o crescimento desordenado das áreas urbanas. "Temos visto no noticiário todos os anos aquelas enxurradas enormes. Isso ocorre porque não tem árvore, não tem vegetação nas cidades. Quando a chuva chega, a água desce com tanta velocidade que acaba até matando as pessoas", destaca Mara Moscoso. "Nossas cidades ainda não chegaram ao século XXI. A raiz de todos os desastres é essa matriz improvisadora, não profissional e não científica do administrador público brasileiro", informa o arquiteto e urbanista Frederico Flósculo.

O programa trata ainda das tragédias recentes de deslizamentos de terra e mostra algumas mudanças estruturais simples que podem contribuir para que as cidades se livrem das enchentes. O Meio Ambiente por Inteiro, inédito, vai ao ar neste sábado, às 19h. Horários alternativos: domingo, 08h; terça-feira, 18h; quarta-feira, 10h.

Liberdade e segurança são os temas do Repórter Justiça
O Repórter Justiça desta semana mostra a história de pessoas que optaram pelas duas rodas para se livrar dos engarrafamentos na hora do rush do trânsito. E ainda, gente que fez deste veículo um meio de trabalho e também de lazer.

De acordo com dados fornecidos pelo Departamento Nacional de Trânsito, o Denatran, são cerca de 16 milhões de veículos automotores de duas rodas em circulação, representando cerca de 21% da frota nacional de veículos. Ainda segundo o órgão, as motos representam a maioria da frota circulante em 46% dos municípios brasileiros. As vantagens da motocicleta são muitas: praticidade, economia, manutenção, versatilidade e agilidade, por exemplo.

Mas, ao lado do aumento da frota, está o crescimento do número de acidentes envolvendo motociclistas. E a principal causa é a falta de educação no trânsito. São milhares de feridos e de casos fatais todos os anos. "A situação de vulnerabilidade dos motociclistas é muito maior. Então, além do número de óbitos ter crescido geometricamente no Brasil, o número de motociclistas feridos também tem acompanhado essa tendência", explica o doutor em Segurança de Trânsito, David Duarte.

O Repórter Justiça vai ao ar aos sábado, às 21h30, e pode ser visto durante a semana nos horários alternativos: domingo, às 11h; segunda, às 12h30; quinta, às 18h; sexta, às 10h30 e no YouTube (www.youtube.com./reporterjustica). Mande sua sugestão para o email: reporterjustica@stf.jus.br.

Saber Direito Debate - Entrevista com Patrícia Vanzolini
O Saber Direito Debate conversa com a professora Patrícia Vanzolini, doutoranda em Direito Penal pela USP. A professora fala sobre o tema ministrado no curso de Biodireito Penal, no qual abordou os aspectos gerais do delito de aborto, além dos principais sistemas de disciplina do aborto vigentes atualmente no mundo e uma análise das legislações dos países cujos ordenamentos jurídicos têm mais impacto ou relevância comparado ao sistema do Brasil. E ainda a carreira de docente e a rotina em seu escritório de advocacia.

Quem quiser participar do programa com sugestões, basta entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br. O Saber Direito Debate também está no YouTube. Para assistir às aulas, basta acessarwww.youtube.com/saberdireitodebate. Exibição: domingo, 11h30.

Academia debate Contrato de Gestão na Administração Pública
O programa Academia debate a tese de doutorado "O Contrato de Gestão na Administração Pública Brasileira". O estudo foi apresentado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) por Gustavo Justino de Oliveira, para obtenção do título de Doutor em Direito do Estado. O autor analisa o contrato de gestão na Administração Pública brasileira, com suporte na legislação federal editada a partir de 1991, conferindo especial atenção ao parágrafo 8º do art. 37 da Constituição Federal.

Na TV Justiça, Oliveira defende a necessidade de compatibilização do contrato de gestão com a categoria jurídica do contrato administrativo. Para debater a tese, o programa recebe o professor e mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Walter Moura, e o professor de Direito Administrativo e mestre em direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB), Humberto Barbosa de Castro.

Essa edição do Academia também mostra a bibliografia utilizada no estudo de Gustavo Justino de Oliveira e as publicações de Teses e Dissertações que estão chegando ao mercado editorial. Já no quadro Mestres e Doutores, o professor Lúcio Flávio Paiva, mestre em Direito pela PUC-GO ressalta a importância do mestrado na vida acadêmica. E no quadro Perfil, o programa traz um pouco da trajetória jurídica do mineiro de Sabará, José Paulo Sepúlveda Pertence, ministro aposentado do STF.

O programa Academia é interativo e busca a participação de todo cidadão envolvido nas questões do Direito. Para participar envie um currículo com o título do seu trabalho para o e-mail: academia@stf.jus.br. O programa Academia vai ao ar domingo, às 21h. Horários alternativos: terça-feira, às 11h, e sexta-feira, às 9h.

Justiça em Foco mostra o TRE do Distrito Federal
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) é o tema do próximo Justiça em Foco. O programa traz o perfil do presidente da Corte, desembargador João Mariosi.

Ele nasceu na cidade mineira de Pouso Alegre e fez seis cursos superiores: é bacharel em Filosofia, Teologia e Direito e tem licenciatura em Filosofia, Letras-Francês e Pedagogia-Administração. É mestre em Direito Penal e doutor em Ciências Sociais pela Universidade Del Museo Social Argentino.

Além de professor e diretor de colégios e faculdades em Minas Gerais, João Mariosi foi advogado autônomo entre 1970 e 1976. Atuou como juiz de Direito da Comarca de Monte Azul e Espinosa (MG), antes de assumir o cargo de juiz de Direito substituto do Distrito Federal.

Em 1994 foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No TRE do Distrito Federal exerceu as funções de vice-presidente, presidente e corregedor, antes de assumir a presidência da Corte em maio de 2010.

O Distrito Federal foi criado como uma unidade da Federação de caráter eminentemente administrativo e se diferenciava dos estados do ponto de vista político. A Constituição de 1988 concedeu ao Distrito Federal a mesma competência administrativa dos estados. O Tribunal Regional Eleitoral do DF foi criado em abril de 1960, antes da transferência da capital para Brasília, e instalado no dia 6 de setembro do mesmo ano.

A TV Justiça exibe o programa inédito nesta segunda-feira, às 20h. As apresentações alternativas vão ao ar quinta-feira, às 9h30; sexta-feira, às 19 horas; sábado, às 11h30 e domingo às 23h30.

Saber Direito discute Direito Fundamental à Saúde
A tutela do direito fundamental à saúde é um dos temas mais controvertidos da atualidade. Primeiro, porque o direito social envolve necessidades infinitas e, em contrapartida, os recursos orçamentários são limitados. A polêmica está relacionada também à possibilidade ou não de controle judicial de políticas públicas omissas ou prestadas de maneira ineficiente pela Administração.

De acordo com a professora Flávia Bahia, convidada pelo programa Saber Direito Aula a ministrar o curso "Direito Fundamental à Saúde", o assunto " é, sem dúvida, um tema de alta importância para a cidadania e para a comunidade acadêmica".

Durante as aulas são discutidos os principais aspectos relacionados ao assunto como, por exemplo: o princípio da separação de poderes, a legitimidade dos juízes e a sua limitação técnica. Também foram destacados os princípios do mínimo existencial, da reserva do possível, todos à luz da máxima efetividade das normas constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Quem quiser participar das gravações do programa, basta entrar em contato através do e-mail: saberdireito@stf.jus.br. O Saber Direito também está no YouTube. Para assistir às aulas, basta acessar:www.youtube.com/saberdireitoaula.

Fonte: TV Justiça

Julio Cesar Duarte
Advogado - OAB/MG 41.347
Belo Horizonte/MG
Brasil

TJMG condena fotógrafos

2012-01-27T21:05:00.000-02:00

Dois fotógrafos contratados para registrar um casamento religioso deverão pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil a um casal de noivos. Eles não compareceram à cerimônia, negligenciando o contrato firmado com antecedência. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Os noivos contam que se casaram em dezembro de 2006, depois de um longo tempo de namoro, e que “prepararam criteriosamente a cerimônia, contratando os profissionais para o serviço de fotografia e filmagem”. Afirmam ainda que “foram surpreendidos no momento do casamento, quando a noiva já estava no altar, com a notícia dada pelo celebrante de que o fotógrafo não havia comparecido”.

A magistrada da 3ª Vara Cível da comarca de Uberaba, Régia Ferreira de Lima, julgou procedente o pedido e condenou os fotógrafos a indenizarem o casal de noivos por danos morais em R$ 5 mil.

Os noivos recorreram contra a decisão solicitando o aumento do valor da indenização. Mas o relator do recurso, desembargador Batista de Abreu, entendeu que o valor fixado pela juíza mostra-se adequado ao caso. O relator avaliou que é “incontroverso nos autos o fato de que foram os noivos vítimas de dano moral, em decorrência de conduta antijurídica praticada pelos apelados, de evidente quebra de contrato”. Para o magistrado, quanto ao valor da indenização devida, nada há de ser modificado.

E, continua: “verificadas as circunstâncias em que ocorreu o fato lesivo, assim como as consequências dele advindas, entendo que o valor fixado pela sentença mostra-se adequado à hipótese fática e certamente cumprirá o objetivo de inibir os profissionais de repetirem essa conduta”.

Os desembargadores Sebastião Pereira de Souza e Otávio de Abreu Portes concordaram com o relator.

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Processo: 1833639-12.2007.8.13.0701

TJMG - Notícias

Saiba Mais - Feriados

2012-01-27T16:59:00.000-02:00

TST: Juízo Arbitral

2012-01-27T16:39:00.000-02:00

TST: Litigante de má-fé receberá benefício da justiça gratuita

2012-01-27T14:57:00.000-02:00

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu os benefícios da justiça gratuita a um garçom condenado por litigância de má-fé na primeira instância. Além de dar provimento ao recurso do trabalhador em relação à justiça gratuita, a Oitava Turma determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) para que analise o recurso, rejeitado por falta de pagamento das custas.

Segundo o relator do recurso de revista, juiz convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, ainda que a conduta do garçom seja passível de censura, a litigância de má-fé atribuída no primeiro grau não é suficiente para o indeferimento da justiça gratuita. De acordo com condições estabelecidas no artigo 18 do CPC, as penalidades previstas a quem aciona a Justiça de má-fé são taxativas, "e, por se tratarem de norma de caráter punitivo, devem ser interpretadas restritivamente", esclareceu.

Incompatível

O garçom ajuizou a reclamação trabalhista contra o Bar e Café São Cristóvão Fecha Nunca Ltda., localizado no centro da cidade de Itapetininga (SP). Alegou ter prestado serviços à empresa de 15/08 a 30/11/2009, de terça-feira a domingo, recebendo R$ 640,00, sem carteira assinada, e que foi dispensado sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias devidas.

Na petição inicial, ele requereu reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação da empresa ao registro da carteira de trabalho e ao pagamento de horas extras e estimativa de gorjetas, entre outros pedidos, além de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em defesa, o bar sustentou que o autor prestava serviços como autônomo, somente sextas-feiras e sábados, recebendo diárias de R$30,00.

Com base nas provas documentais e nos depoimentos de testemunhas do trabalhador, que não foram considerados convincentes, e da empresa, o juízo da Vara do Trabalho de Itapetininga concluiu que o autor havia alterado a verdade dos fatos, entre outros aspectos, quanto a valores recebidos e à quantidade de dias trabalhados por semana. Deferiu diversos pedidos, mas negou o benefício da justiça gratuita e condenou tanto o garçom quanto a empresa (esta por negar o vínculo de emprego) por litigância de má-fé.

Trabalhador e empregadora recorreram ao TRT de Campinas, que excluiu a condenação da empresa por litigância de má-fé e não conheceu do recurso ordinário do autor por deserção, devido à ausência de recolhimento das custas, por entender que o benefício da justiça gratuita não alcança o litigante de má-fé. O Regional considerou a atuação do garçom "incompatível com a gratuidade judiciária", ao movimentar o Judiciário sem motivo, tentando induzir o juízo a erro com produção de prova falsa, em prejuízo do funcionamento célere da Justiça.

TST

Relator do recurso no TST, o juiz convocado Sebastião de Oliveira destacou que a concessão de assistência judiciária aos necessitados é regulada pela Lei 1.060/50, que, para isso, estabelece os requisitos em seu artigo 4º. O desembargador frisou que o instituto é instrumento que permite o livre acesso ao Judiciário, e "só depende da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família".

Nessas condições, preenchido o requisito legal do artigo 4º da Lei 1.060/50 e sem prova em contrário da situação descrita pelo trabalhador, o relator entendeu que deveria ser assegurado ao autor o benefício da justiça gratuita, mesmo diante da condenação por litigância de má-fé, "ante a autonomia dos institutos".

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR - 235-50.2010.5.15.0041

Notícias - TST

Nome no SPC motiva indenização

2012-01-27T14:38:00.000-02:00

A inclusão indevida nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), por si só, já autoriza a fixação de indenização pelos danos morais.” Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença de primeiro grau, que condenou um banco a indenizar C.M.C, a título de danos morais, no valor de R$ 10.800, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária sobre o montante a partir da sentença.

Em fase de recurso, o banco relatou que, em novembro de 2004, firmou contrato de arrendamento mercantil de um veículo com C.M.C e que o mesmo não conseguiu manter o compromisso ajustado. Informou que ajuizou ação de reintegração de posse e, que, naquela oportunidade, o devedor confessou a dívida e formalizou acordo com a instituição financeira. Sustentou que não houve conduta antijurídica por parte do banco e que não há prova de que a outra parte tenha sofrido danos morais, motivos pelos quais pedia revogação da sentença de primeira instância.

O relator do processo, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, salientou que a empresa financeira ao compor o débito do devedor, dividindo-o em prestações, formalizou novo negócio, não podendo, pois, condicionar a inscrição do nome do contratante nos cadastros de inadimplentes à quitação da dívida renegociada.

No caso apresentado, por meio dos recibos juntados ao processo, verifica-se que C.M.C vinha pagando regularmente as parcelas contratadas, quando seu nome foi incluído no SPC. Diante disso, a conduta do banco ao manter o nome de C.M.C no cadastro de inadimplentes , mostra-se abusiva, sem amparo legal e contratual.

O desembargador manteve a sentença e enfatizou que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a autora pelos danos causados pela inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita.

Os desembargadores Eduardo Mariné da Cunha e Luciano Pinto votaram de acordo com o relator.

Processo nº 1.0027.09.210095-0/001(1)

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Decisão Inédita do STJ

2012-01-27T14:10:00.000-02:00

Suposta neta não pode entrar com ação de reconhecimento contra avô se pai ainda vive

Não pode a parte entrar com ação para ser reconhecida como neta se o pai ainda é vivo e já teve suas próprias ações de paternidade, em relação ao pretenso avô, julgadas improcedentes. O entendimento foi dado pela maioria da Quarta Turma do STJ, que acompanhou o voto-vista do ministro Marco Buzzi, ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O relator original do processo, ministro Raul Araújo, e a ministra Isabel Gallotti ficaram vencidos.

Foi a primeira vez que o STJ julgou um caso com essas peculiaridades. O pai da autora do recurso já havia tentado em outras quatro ocasiões ver reconhecida a paternidade do investigado em relação a si mesmo, mas suas ações foram julgadas improcedentes. Na primeira investigação, o teste de DNA ainda não estava disponível e os exames realizados não comprovaram a paternidade. Posteriormente, a Justiça se negou a reabrir o caso, sob o argumento de que a matéria era coisa julgada.

A suposta neta propôs, então, uma ação cautelar para que fosse realizado exame de DNA, cujo resultado pretendia usar em futura demanda de reconhecimento da relação avoenga. Ela sustentou ter direito próprio à investigação da identidade genética. O pedido foi negado na primeira instância, decisão que o TJRS confirmou, ao argumento de que o direito seria personalíssimo em relação ao pai.

A defesa da suposta neta, em recurso ao STJ, alegou haver dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), pois o Tribunal já havia autorizado a investigação da relação de descendência por netos.

Também argumentou que houve ofensa ao artigo 472 do Código de Processo Civil (CPC), que determina o litisconsórcio necessário de terceiros afetados por sentença, em causas envolvendo o estado da pessoa. Pediu o afastamento da coisa julgada e autorização para realizar o exame de DNA com a intenção de estabelecer a relação avoenga.

Identidade de partes

O ministro Raul Araújo votou pelo provimento do recurso, considerando que o STJ já havia admitido investigação de descendência de netos em relação a avós no passado, mesmo durante a vigência do Código Civil de 1916. Para ele, a filiação não se esgota em uma só geração.

Na questão da coisa julgada, o ministro ponderou que esta ocorre apenas quando há identidade das partes, e a autora do recurso em julgamento – a suposta neta – não havia integrado as ações anteriores, movidas pelo seu pai.

Entretanto, o entendimento do ministro Marco Buzzi, em seu voto-vista, foi diverso. Ele admitiu o recurso pelo artigo 472 do CPC, pois os julgados anteriores do TJRS tiveram efeitos sobre a parte. “Efetivamente, a norma do artigo 472 não permite a extensão dos efeitos da coisa julgada a quem não participou da relação processual, sendo incontroverso que a recorrida não integrara as demandas promovidas por seu genitor”, disse.

Além disso, acrescentou Marco Buzzi, recente decisão do Supremo Tribunal Federal permitiu que a coisa julgada seja afastada no caso de ações de investigação de paternidade julgadas improcedentes por falta de provas, quando ainda não havia exame de DNA.

“O pai da recorrente ainda detém a possibilidade de relativizar os provimentos jurisdicionais que não o reconheceram como filho do recorrido, vez que suas ações restaram improcedentes sem a realização do exame de DNA”, disse o ministro.

Sem precedentes

Ele destacou que o caso é inédito no STJ e considerou inválido o argumento de que teria havido dissídio jurisprudencial, uma vez que, nos julgamentos citados, os pais dos recorrentes já eram falecidos e, enquanto vivos, não tinham entrado com ações para reconhecimento de paternidade contra os supostos avós.

O ministro asseverou que não se reconhece legitimidade concorrente da neta e do pai para acionar a outra parte. Haveria, sim, legitimidade sucessiva dos netos, em caso de falecimento dos seus pais. O ministro Buzzi afirmou ainda que a investigação de identidade genética para fins de constituição de parentesco é limitada pelo artigo 1.606 do Código Civil.

“O artigo restringiu o universo de quem (geração mais próxima viva) e quando pode ser postulada a declaração judicial de filiação (não haver anterior deliberação a respeito)”, esclareceu.

Na visão do magistrado, as ações ajuizadas pelo pai, consideradas improcedentes pela Justiça, acarretaram a impossibilidade legal de descendentes mais remotos, como a pretensa neta, entrarem com a ação. Para ele, isso evita que investigados em relações de parentesco sejam submetidos a “um sem-número de lides”.

O ministro Buzzi observou que, pelo princípio da proporcionalidade, o direito de identidade genética não tem caráter absoluto, não podendo se sobrepor à segurança jurídica e à privacidade da intimidade das relações de parentesco do investigado.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

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Responsabilidade Civil Objetiva

2012-01-27T07:55:00.000-02:00

TJMG: Ex-prefeito de Taiobeiras é pronunciado

2012-01-26T14:43:00.000-02:00

O ex-prefeito do município de Taiobeiras J.C.S. foi pronunciado pela Justiça este mês. Isso significa que, caso não haja decisão em contrário, ele irá a júri. Ele foi denunciado pelo Ministério Público (MP) pelo envolvimento em uma tentativa de homicídio ocorrida em março de 2007. O crime foi praticado contra R.S.S., que, enquanto conselheiro tutelar daquela cidade, contribuiu com as investigações sobre prostituição infantil na região.

A atuação do conselheiro, inclusive, culminou na instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Assembleia Legislativa, para a apuração de casos de prostituição infantil no Norte de Minas. O ex-prefeito, por sua vez, foi condenado por corrupção de menores em 2010 e chegou a ser acusado pelo MP de favorecer a prostituição no município. Então, na visão do MP, a tentativa de homicídio teria sido cometida por vingança.

Segundo informações do MP, J.C.S. teria planejado o crime, mediante recompensa, com J.B.R.S., C.J.S. e D.F.L., contratados para a execução. A vítima foi abordada na estrada entre o lugarejo de Lagoa Grande e Taiobeiras quando voltava de uma festa popular. R.S.S. foi atingido por seis tiros, mas não morreu.

O processo de J.B.R.S. e D.F.L. foi desmembrado. Já C.J.S. foi impronunciado pela juíza Marcela Decat de Moura, que não encontrou indícios suficientes de que C. tenha participado de alguma forma do crime. No caso do ex-prefeito, contudo, a magistrada entendeu que há indícios de autoria e, por isso, J.C.S. deve ir a júri popular. Um desses indícios seria o aluguel do carro usado no crime, que foi feito em nome do acusado J.B.R.S. e do ex-prefeito.

Por ter respondido a todo o trâmite processual solto e por não haver nenhum requisito objetivo, previsto em lei, para a prisão cautelar, a juíza autorizou J.C.S. a aguardar o julgamento em liberdade. Essa decisão está sujeita a recurso.

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Processo nº: 0680.07.012576-9

TJMG - Notícias

Superior Tribunal de Justiça

2012-01-26T08:23:00.000-02:00

Cassada liminar que dava posse a candidatos não aprovados em concurso da PM do Ceará

A liminar da Justiça do Ceará que dava posse a um grupo de candidatos não aprovados em concurso para a Polícia Militar do estado foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, entendeu que a medida causa grave lesão à ordem e à segurança pública.

A liminar, concedida aos candidatos por um desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), diz respeito ao concurso público para provimento de cargo de soldado da PM (Edital 1/2008). Excluído do certame, inicialmente o grupo ajuizou ação na 2ª Vara de Fazenda Pública de Fortaleza para garantir a continuidade nas demais fases. A ação foi extinta sem julgamento de mérito.

Os candidatos ingressaram, então, com ação cautelar recursal no TJCE e obtiveram a liminar que lhes assegurava o exercício da função de soldado da PM. O pedido de suspensão da liminar foi feito ao STJ pelo estado do Ceará, com o argumento de que a decisão seria ilegítima, porque estabelece a nomeação e posse de candidatos que não participaram sequer das demais etapas do concurso público – o que chamou de “burla” aos princípios da isonomia, moralidade e eficiência.

O estado afirma que, em vez de decidir, o desembargador deveria, se fosse o caso, ter determinado ao juiz de primeira instância que analisasse o processo como se encontrava. Disse que haveria, também, lesão à ordem pública, em razão da decisão mandar nomear candidatos não aprovados na primeira fase do concurso, e lesão à segurança pública, por colocar nas ruas soldados despreparados, sem treinamento, visto que não participaram de curso de formação.

O ministro Pargendler considerou que, a um só tempo, a decisão causa grave lesão à ordem pública, ao determinar a nomeação e posse de candidatos não aprovados em concurso, e à segurança pública, porque lhes assegura o exercício da função de soldado, sem que tenham recebido a devida instrução.

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Notícias da OAB/MG

2012-01-25T18:25:00.000-02:00

Governador reconhece decreto da advocacia mineira em prol da população carente

Na última terça-feira, dia 24 de janeiro, o governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia regulamentou o pagamento de honorários a advogados dativos no Estado por meio do decreto de número 45.898. O decreto estabelece que os honorários serão fixados pelo Juiz de cada sentença, de acordo com tabela elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais. O Juiz emitirá uma certidão que, após tramitação administrativa, possibilitará o pagamento aos dativos em 30 dias. Para a OAB/MG esta é mais uma conquista para os profissionais e também para a população. A assinatura do convênio será realizada no próximo dia 2 de fevereiro, às 15h na sede da Ordem. “A constituição deve ser cumprida no que se refere ao acesso amplo à Justiça por todos os cidadãos, incluindo os mais carentes”, destaca o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves.

Advogado dativo é aquele que não pertence à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, mas assume o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o cidadão comum. O pagamento de honorários não implica vínculo empregatício com o Estado e não assegura ao advogado nomeado direitos atribuídos ao servidor público, nem mesmo à contagem de tempo, esclarece do decreto.

São condições para aprovação do pagamento de honorários:

· Advogados que não sejam ocupantes do cargo de Defensor Público ou não estejam impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública Estadual.

· Advogados que renunciarem à causa, salvo se houver justificativa aceita por juiz competente, no processo em curso, hipótese em que os honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços prestados, além de cobrar, combinar ou receber vantagens e valores do beneficiário, a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou outras despesas.

Para receber o pagamento, é imprescindível:

· Que o advogado seja nomeado de acordo com a relação a ser preparada pela OAB/MG e cumpra a integralidade ou proporcionalidade dos serviços prestados.

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) deverão editar normas complementares que visem ao cumprimento do decreto, bem como assinar termo de cooperação mútua com a OAB/MG e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) para a elaboração da tabela de honorários a serem pagos. Esse termo será acompanhado por uma comissão constituída por representantes da AGE e da SEF, e que poderá ter membros convidados representando o TJMG, a Defensoria Pública e a OAB/MG.

De acordo com o termo de cooperação, ficará a cargo da OAB/MG:

· Elaboração anual, por comarca e especialidade, de uma lista de advogados inscritos na Ordem e que tenham interesse em atuar como defensor dativo de parte beneficiária de assistência judiciária.

· A lista de defensores dativos será enviada à Advocacia-Geral do Estado até o dia 1º de fevereiro de cada ano, a partir do ano 2012. A AGE encaminhará a lista de defensores dativos ao TJMG e à Defensoria Pública.

Observadas as competências do Poder Judiciário, o TJMG, por termo de cooperação com a AGE, promoverá a distribuição da lista de defensores dativos aos juízes das respectivas comarcas. No caso de nomeação de mais de um advogado no mesmo processo, os honorários serão fixados proporcionalmente aos serviços prestados.

Fonte: Secretaria de Estado de Governo

Governador reconhece decreto da advocacia mineira em prol da população carente

TJMG - Notícias

2012-01-25T18:07:00.000-02:00

Acidente com morte provoca condenação

O motorista de ônibus J.M.M foi condenado pela 7ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a prestar serviços à comunidade e ao pagamento de um salário mínimo, além de três meses e seis dias de suspensão da habilitação para dirigir. No dia 13 de março de 1998, por volta das 14h, na BR 153, próximo ao Km 758, em Monte Alegre de Minas (Triângulo Mineiro), J.M.M. dirigia um ônibus da Eucatur Empresa União Cascavel de Transporte quando, numa curva, perdeu o controle do veículo e invadiu a contramão, chocando-se com um caminhão e provocando a morte de três pessoas.

Na primeira instância, o réu foi incurso em sanções do Código Penal, sendo imposta a ele pena total de quatro anos, três meses e oito dias de detenção, em regime semiaberto, e sete meses e 13 dias de suspensão do direito de dirigir. A defesa apelou à segunda instância, pedindo a absolvição do réu, alegando que o motorista nunca havia se envolvido em acidente de trânsito, em mais de duas décadas atuando na empresa Eucatur; que a chuva havia contribuído para o ocorrido; que uma das vítimas era seu colega de trabalho; e que os testemunhos integrantes dos autos eram insuficientes para indicar a culpa de J.M.M pelo ocorrido. Alternativamente, a defesa solicitou perdão judicial ou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.

O desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, relator, reconheceu a culpabilidade de J.M.M. O relator observou que os autos mostraram que J.M.M agiu com imprudência no momento do acidente, já que trafegava em velocidade incompatível com as condições do local – uma curva na estrada – e do tempo, pois chovia fortemente na hora da colisão. Baseando-se no relato de testemunhas, o desembargador destacou que “o conjunto probatório é coeso e harmonioso no sentido de que, in casu, por empregar velocidade excessiva, perdeu o controle do ônibus, atingindo um veículo Mercedes Bens que trafegada em sentido oposto”.. E completou: “Em se tratando de pista molhada, por ser motorista profissional, era exigível do apelante atenção e cautela na direção de seu veículo, cuidados esses que foram por ele inobservados”.

Crime culposo

Agostinho Gomes de Azevedo decidiu, por isso, que de fato tratava-se de crime culposo, conforme estabelecido no Código Penal. Contrariando o pedido da defesa, o relator entendeu também que ao réu não era passível o perdão judicial, o que seria o caso apenas se a defesa tivesse conseguido demonstrar que as consequências da infração tinham infringido tamanho sofrimento ao réu que a sanção penal havia se tornado desnecessária. “O simples laço de amizade entre acusado e vítima é insuficiente para configurar a dor intensa possivelmente sofrida por aquele”, afirmou.

Mas o relator decidiu reformar a sentença de primeira instância, reduzindo a pena total para três anos, dois meses e 12 dias de detenção e três meses e seis dias de suspensão da habilitação para dirigir. Decidiu, ainda, alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e substituir a pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.

O desembargador Duarte de Paula votou de acordo com o relator, bem como o desembargador Cássio Salomé, que divergiu apenas no que se refere ao tempo de suspensão da habilitação para dirigir, mas foi voto vencido.

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Processo n° 1.0428.05.002054-7/001(1)

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Marido é condenado por matar a mulher

2012-01-25T18:04:00.000-02:00

Doze anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Essa foi a condenação que um homem, o bombeiro militar A.N.S., recebeu por ter matado a mulher, por asfixia, usando uma faixa de gaze de pouco mais de um metro de cumprimento. A decisão, por unanimidade, foi da 7ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O crime aconteceu no dia 6 de junho de 1993, por volta das 4 horas da manhã, em Governador Valadares, que fica a 324 Km da capital mineira, no Vale do Aço. A vítima, M.A.A.N., com quem o réu era casado, tinha 22 anos de idade.

O desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, relator, destacou que os autos indicavam que o acusado agredia constantemente a vítima, já tendo tentado anteriormente matá-la. A denúncia indicava que, no dia do crime, o réu começou a agredir fisicamente a mulher, diante da negativa dela de manter relações sexuais com o marido. Depois de agredir M.A.A.N. com socos, até que ela desmaiasse, o agressor enrolou o pescoço dela com a faixa de gaze e a apertou, até provocar a morte da mulher. Segundo os autos, tudo foi presenciado pela filha do casal, que na época estava com 3 anos de idade.

Na primeira instância, a sentença final foi fixada em 13 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado. A defesa, no entanto, entrou com recurso, pedindo diminuição da pena. O desembargador relator entendeu que as circunstâncias judiciais do caso eram favoráveis ao réu, por isso estabeleceu a pena final em 12 anos e seis meses, diante da atenuante da confissão espontânea do crime.

Acompanharam os votos do relator os desembargadores Duarte de Paula e Marcílio Eustáquio Santos.

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Processo n° 1.0105.94.008544-9/001(1)

TJMG - Notícias

Notícias do Supremo

2012-01-25T07:51:00.000-02:00

Rádio Justiça aborda a falta de juízes nas cortes brasileiras

Jornal da Justiça 1ª edição destaca operação do MP-BA que identificou origem de explosivos usados em assaltos a bancos
Investigação feita pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) conseguiu prender 12 fornecedores de explosivos, utilizados na pesca, em assaltos a bancos no estado. Iniciada com o objetivo de combater a pesca com explosivo, a operação acabou se desdobrando para o combate aos crimes contra instituições financeiras, a partir do momento em que os investigadores detectaram semelhanças entre os explosivos usados por ambas as organizações criminosas. Saiba detalhes no Jornal da Justiça 1ª edição, nesta quarta-feira (25), a partir das 6 horas.

Justiça na Manhã trata dos casos de violência contra a mulher no Espírito Santo
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo instalou a Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Um levantamento do Instituto Sangari revela que mais de 4 mil mulheres morrem todos anos no Brasil, vítimas de homicídio. Os números apontam que o Espírito Santo é o estado que concentra a maior incidência desses casos. Justiça na Manhã, nesta quarta-feira (25), a partir das 8 horas.

CNJ no Ar aborda a falta de juízes nas cortes brasileiras
Faltam juízes nas cortes brasileiras. A constatação é do relatório Justiça em Números de 2010. Confira a situação dos cursos e o nível dos bacharéis em Direito na entrevista com o vice-presidente da Escola Nacional da Magistratura da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Marcelo Piragibe. CNJ no Ar, nesta quarta-feira (25), a partir das 10h.

Cafetinagem é o tema da radionovela “Eu vou rifar seu coração”
Depois que Leopoldo comprou a casa das primas Juraci e Araci, elas estão querendo tirá-lo de lá a todo custo. Assim, mesmo sem o consentimento da irmã, Araci vai tentar convencer Leopoldo de que um casamento com Juraci é um bom negócio. Radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica

Fonte: Rádio Justiça

Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal

Notícias do Supremo

2012-01-24T11:24:00.000-02:00

Diarista condenada por crime de tráfico pede Habeas Corpus ao STF

Condenada a oito anos de reclusão pelo crime de tráfico e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, Alessandra de Souza, por meio de seu advogado de defesa, impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC 111966). Ela pede liminarmente o direito de recorrer em liberdade ou para se determinar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgue o HC lá impetrado e que aguarda julgamento de mérito.

De acordo com os autos, Alessandra de Souza foi surpreendida por policiais militares vendendo seis pacotes de maconha embalados, com peso bruto aproximado a 266,9 gramas e uma porção avulsa com 0,21 gramas, além de 12 porções de “crack” totalizando 1,48 gramas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Foi pedido pela defesa o relaxamento de prisão em flagrante, com pedido alternativo de liberdade provisória ao Juízo da Comarca de Igarapava (SP), com os argumentos de que o artigo 44º da Lei 11.343/06 afrontava o princípio da presunção de inocência e que a Lei 11.464/06, que trouxe reformas a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), revogou expressamente a proibição da liberdade provisória na espécie. No entanto, o pedido foi negado.

Contra a decisão do juiz da Comarca de Igarapava, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), o qual foi recusado. Em seguida, foi decretada a sentença de primeiro grau, a qual condenou Alessandra de Souza a oito anos de prisão pelo crime de tráfico e associação para o tráfico. De acordo com os autos, a defesa da diarista alega constrangimento ilegal por não ter sido colocado em pauta o mérito do HC pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.

Dessa forma, a defesa pede a concessão da liminar para que referido processo seja colocado em pauta no STJ e para garantir o direito da condenada recorrer em liberdade. No mérito, requer a confirmação da liminar.

DV/CG

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Decisão do STJ

2012-01-24T08:29:00.000-02:00

Desabilitação irregular de empresa suspende licitação de merenda escolar em São Paulo

O município de São Paulo teve negado o pedido de suspensão de segurança concedida à Ceazza Distribuidora de Frutas, Verduras e Legumes Ltda. para que ela permanecesse em licitação destinada ao fornecimento de merenda escolar. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler.

Mesmo tendo ofertado o melhor preço, a Ceazza havia sido desabilitada na licitação porque uma medida cautelar determinou a indisponibilidade de seus bens (imóveis e veículos). No mandado de segurança, a empresa argumentou que cumpriu as exigências quanto à demonstração de sua capacidade econômico-financeira, conforme previsto no edital.

A segurança foi negada em primeiro grau, mas, no julgamento de agravo de instrumento, o relator do caso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a Ceazza no certame. Para o desembargador, não houve perdimento de bens, mas apenas a indisponibilidade de ordem cautelar, que não pode gerar efeitos além dos expressamente previstos em lei, que é a impossibilidade de alienação atual. Com essa decisão, a licitação não pode ser concluída.

No pedido de suspensão de segurança, o município de São Paulo alegou grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas. Isso porque a decisão impede a execução de contrato de fornecimento de merenda escolar que já estava homologado e em execução. Argumentou que a segurança concedida implica suspensão imediata do fornecimento de alimentos a 1.108 escolas, afetando cerca de 320 mil alunos.

O município afirmou que, mesmo no período de férias, há o programa “Recreio nas Férias”, iniciado no último dia 9, de forma que muitos alunos continuam frequentando as escolas e recebendo alimentação.

O ministro Ari Pargendler reconheceu o perigo da demora, uma vez que a substituição de um licitante por outro interrompe provisoriamente a prestação do serviço. “Mas a iminência de lesão ao interesse público, por si só, não justifica a suspensão de uma decisão judicial”, afirmou Pargendler. Ele considerou o fato de o licitante que ofereceu o menor preço ter o direito de ser contratado.

Pargendler também destacou que o artigo 31 da Lei 8.666/93, a Lei das Licitações, veda a exigência de índices e valores que não são usualmente adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento do contrato.

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