Julio Cesar Duarte

Portal CNJ de Notícias

2012-02-27T07:09:00.000-03:00

CNJ no Ar discute adoção e tráfico de pessoas

O programa CNJ no Ar desta segunda-feira (27/2) vai mostrar que o perfil de crianças e jovens exigido pelos pretendentes é o principal entrave para reduzir a fila de adoção. Os principais gargalos e avanços nesta área são analisados pelo coordenador do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), juiz Nicolau Lupianhes Neto.

Outro tema do CNJ no Ar é o Simpósio Internacional sobre Tráfico de Pessoas que será realizado em Goiânia. Em entrevista, o juiz auxiliar da presidência do CNJ, José Eduardo Chaves, fala sobre os temas que serão discutidos durante o evento que reunirá autoridades do Brasil e do exterior.

O CNJ no Ar consiste numa parceria do CNJ com a Rádio Justiça. O programa é transmitido pela Rádio Justiça, de segunda a sexta-feira, a partir das 10h, na frequência 104,7 FM.

Também pode também ser acessada pelo site www.radiojustiça.jus.br.

Agência CNJ de Notícias

Portal CNJ

Dívida Ativa e Execução Fiscal

2012-02-26T20:22:00.000-03:00

STJ e Ministério Público, uma parceria pela Justiça

2012-02-26T08:26:00.000-03:00

Nem Judiciário, nem Executivo. O Ministério Público (MP) é definido na Constituição como um órgão que exerce função essencial à Justiça. O Parquet – como a instituição também é conhecida – atua na fiscalização da legalidade, na defesa do interesse público e dos direitos difusos do conjunto da sociedade, como os direitos ambientais e de consumidores; na promoção das ações penais, na defesa dos menores e em muitas outras áreas. A relação entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Parquet é ainda mais profunda do que transparece nos processos: um sexto das vagas de ministro é reservada para membros do MP.

A ministra Maria Isabel Gallotti, que tomou posse no STJ há cerca de um ano e meio, atuou no MP por 12 anos e destaca que a instituição não deve ser confundida com um quarto poder. “O Ministério Público exerce um papel singular, porque tem que ser imparcial e ter uma postura equidistante entre a magistratura e a advocacia. Ele seria um advogado da sociedade, pois não cuida de interesses particulares de indivíduos”, explicou.

Com funções tão importantes e uma área de atuação tão ampla, em várias ocasiões o STJ teve que ser acionado para definir os parâmetros nos quais o MP deve atuar.

Legitimidade ativa

Entre as demandas mais comuns relacionadas ao MP estão as que procuram determinar os limites de sua legitimidade para propor ações. No Recurso Especial (REsp) 1.230.431, relatado pela ministra Nancy Andrighi, ficou decidido que a instituição pode atuar em ações falimentares, ainda que tal intervenção não seja exigida em lei. Discutindo a falência da companhia área Transbrasil, determinou-se que o MP se manifestasse sobre embargos opostos pela massa falida. Os advogados da empresa aérea alegaram que a intervenção do Parquet só seria possível em ação falimentar que não fosse mais sujeita a efeito suspensivo.

Porém, a ministra Andrighi apontou que a intervenção do MP só poderia ser afastada se ficasse comprovado prejuízo a uma das partes. Ela afirmou que, com a mudança da Lei de Falências, a atuação do MP não é mais obrigatória, mas pode ser facultada se for “necessária ao interesse da Justiça”. Para a magistrada, essa atuação poderia até mesmo beneficiar a própria Transbrasil, pois o MP tem a obrigação de manter a lisura do processo falimentar.

Em outro processo, ficou decidido que o Parquet pode, por iniciativa própria, mover ação por lesão corporal contra a mulher no âmbito doméstico, com base na Lei Maria da Penha. A Sexta Turma do Tribunal concluiu que essa violência doméstica é um delito de ação penal pública incondicionada, ou seja, não exige que a vítima peça a investigação ou o ajuizamento da ação penal, permitindo a ação independente do MP. Isso ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 96.992, impetrado a favor de um marido acusado de agressão, com a alegação de que a mulher não desejaria prosseguir com a ação.

A Sexta Turma admitiu que a questão era polêmica, mas a maioria do órgão julgador entendeu que a Lei Maria da Penha tornou o crime de lesão corporal no ambiente doméstico qualificado, com o que deixou de ser um delito de menor poder ofensivo. Para a Turma, os agressores devem ter consciência de que responderão a um processo, sendo essencial a atuação do MP.

A ministra Gallotti aponta que o normal é que, quando a ação se relaciona a direitos indisponíveis, ou seja, aqueles dos quais o cidadão não pode abrir mão, ou que ele não pode alienar, essa competência é reconhecida. “Por exemplo, o direito à vida e o direito à saúde são indisponíveis. Os direitos difusos, que não têm um titular específico, como os ligados ao meio ambiente, também são de competência do MP”, completou.

Poder de investigação

A mesma Sexta Turma decidiu de modo unânime que, nas ações penais públicas, o MP tem autoridade para investigar. Foi o que ocorreu no julgamento do HC 60.976, no qual o pedido de trancamento de ação penal de um delegado acusado de extorsão foi negado. O policial simularia prisões em Vila Velha (ES), depois as vítimas eram encaminhados à Delegacia de Segurança Patrimonial em Vitória, capital do estado. Lá seria exigido dinheiro para liberá-las.

No recurso ao STJ, a defesa argumentou que a denúncia se baseou apenas em investigações feitas pelo Ministério Público e, portanto, seria irregular. Porém, Og Fernandes, o ministro relator, entendeu de modo diverso, asseverando que o MP, como titular da ação penal, pode fazer investigações e efetuar a colheita de provas. Seria vedado apenas ao MP realizar ou presidir o inquérito policial. “Esse é o típico caso em que a atuação unilateral do MP na investigação é indispensável, já que se trata de crime praticado no âmbito da própria Polícia Civil”, reforçou.

Na mesma linha foi a decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho no HC 171.116. O ministro declarou que o MP pode instaurar procedimentos administrativos ou diligências investigativas. “Pode inclusive atuar prescindindo da instauração do inquérito policial”, esclareceu.

Contra o corporativismo

Essa afirmação dos poderes investigativos do MP é vista como positiva por seus membros para dar efetividade às leis, especialmente na área penal. A subprocuradora-geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge, coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), afirma que a Constituição não instituiu o monopólio da investigação para nenhum órgão e que, muitas vezes, para alcançar a verdade real do fato, o único caminho é a investigação pelo Parquet.

Ela cita como exemplo casos que envolvem corrupção ou tortura praticadas pela polícia. “Não é difícil intuir que as corporações tendem a adotar medidas protetivas para seus membros. Nessa situação é preciso que um órgão externo venha proceder a investigação”, opinou. Ela acrescenta que o controle da atividade policial é exercido pelo MP. Casos de corrupção de políticos poderosos na localidade também podem exigir a atuação do órgão, pois muitas vezes as autoridades policiais não têm condições de atuar.

Um exemplo foi o voto da ministra Laurita Vaz no REsp 945.556, em que um ex-deputado estadual de Minas Gerais foi acusado de formar quadrilha para fraudar licitações públicas. A defesa do réu afirmou que a denúncia contra ele seria irregular por só se basear nas investigações do MP. Isso, sustentaram, desrespeitaria os artigos 4º do Código de Processo Penal (CPP) e 21 e 29 da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público).

A ministra relatora, porém, destacou que os artigos 129 da Constituição e 8º da Lei Complementar 8.625 autorizam o MP a proceder à colheita de elementos de convicção a fim de elucidar crimes. Além disso, acrescentou a ministra Vaz, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou o entendimento de que o órgão ministerial pode investigar em circunstâncias especiais, como no caso de envolvimento de autoridades policiais ou políticas.

A subprocuradora-geral Raquel Dodge destacou outro caso de atuação direta do Parquet no combate à corrupção. No Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 33.392, o MP de Pernambuco pretendia que o Tribunal de Contas do estado fornecesse documentos para investigar irregularidades nesse mesmo tribunal. O MPPE afirmou ter o direito líquido e certo de requisitar diretamente documentos que não tivessem algum tipo de sigilo legal para instruir procedimento investigativo.

O ministro Benedito Gonçalves, que relatou o recurso, apontou que o artigo 129 da Constituição fixou que a requisição de documentos para instrução de investigações é uma das prerrogativas do órgão. O artigo 8º da Lei 7.347/85, que regula a ação civil pública, tem o mesmo teor. Ele também salientou que não cabe ao Judiciário questionar a requisição, sendo possível discutir os procedimentos posteriores instaurados pelo MP.

Limitações

Em outras ocasiões, o STJ impôs algumas restrições ao MP e aos seus membros. Algumas matérias chegaram até mesmo a ser sumuladas, como ocorreu na Súmula 470, que estabeleceu que o Parquet não tem legitimidade para pedir, em ação civil pública, a indenização do DPVAT (Seguro Obrigatório de Veículos Automotores Terrestres) em benefício do segurado. A súmula foi proposta pelo ministro João Otávio de Noronha.

O MP de Goiás ajuizou ação em favor de várias vítimas de acidentes de trânsito que receberam indenizações inferiores ao previsto em lei. O ministro Noronha destacou que o Parquet defende direitos individuais indisponíveis e homogêneos. Entretanto, ele ponderou, o fato de o seguro ser obrigatório e atingir todos os proprietários de veículos não configura nem indivisibilidade nem indisponibilidade. A questão não teria, na visão do ministro Noronha, a relevância social necessária para permitir uma ação coletiva proposta pelo órgão.

Segundo a ministra Gallotti, o STJ entende que contestar o pagamento de impostos, contribuições e taxas é de interesse meramente individual. “Já é uma jurisprudência muito antiga que o MP não pode ajuizar ação em prol de contribuintes que questionam a constitucionalidade ou legalidade de um determinado tributo”, ressaltou.

Uma limitação imposta ao MP foi a vedação do exercício da advocacia por assessores jurídicos do órgão, decidida pela Primeira Turma do STJ no REsp 997.714. O ministro Benedito Gonçalves, relator da matéria, observou que o Parquet tem alta relevância para a atividade jurisdicional e ampla independência. Seus servidores têm acesso aos processos judiciais e detêm informações privilegiadas, de modo similar aos servidores do Judiciário.

Para o ministro Gonçalves, não impor a mesma vedação ao exercício da advocacia já imposta aos servidores da Justiça seria tratar de forma desigual os que estão em igualdade de condições. Por fim, ele observou que o próprio Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 27, que vedou a advocacia para seus servidores efetivos e comissionados.

A questão da equidade também foi a base da decisão da Primeira Seção do STJ no Embargo de Divergência em REsp (EREsp) 895.530, determinando que o MP não recebesse honorários de sucumbência (pagos pela parte perdedora ao advogado da parte que venceu). Eliana Calmon, ministra relatora do recurso, entendeu que o órgão tem a proteção legal de não pagar a sucumbência, até mesmo para não inibir sua atuação na defesa da sociedade. Logo, não seria legítimo que ele recebesse tais honorários quando saísse vencedor.

A ministra Calmon reconheceu que havia divergência na questão, mas que a jurisprudência majoritária do STJ firmou-se no sentido de que o MP não deve receber sucumbência. Argumentou, por fim, que os custos da instituição são cobertos pelos impostos pagos por toda a sociedade para a defesa dos seus interesses.

Foto:

Ministra Isabel Gallotti: "O Ministério Público exerce um papel singular, equidistante entre a magistratura e a advocacia."

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania

Notícias da OAB/Federal

2012-02-26T07:44:00.000-03:00

TV OAB destaca luta da Ordem em defesa do pagamento de precatórios

Brasília, 26/02/2012 - O programa OAB Nacional desta semana dá destaque a mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil em defesa do pagamento de precatórios no estado de São Paulo. A OAB irá integrar o comitê gestor que vai atuar no âmbito do Tribunal de Justiça paulista para diagnosticar a situação e apontar soluções para o problema. A decisão foi tomada durante reunião realizada com a corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O programa é exibido aos domingos às 22 horas na TV Justiça e às sextas-feiras às 11 horas. Pode ser visto também na página do Conselho Federal da OAB na Internet.

O programa traz também outros destaques como os projetos de reforma política aprovados na última sessão plenária do Conselho Federal; a primeira reunião do Colégio de presidentes das Comissões de Direito Eleitoral das Seccionais da OAB; a criação da comissão para acompanhar o processo eleitoral na Entidade; a decisão dos conselheiros federais em manter a obrigatoriedade do voto de advogados com mais de 70 anos nas eleições da OAB e uma pesquisa que revela que quase a totalidade dos advogados brasileiros se mostra favorável à exigência do Exame de Ordem, para habilitar bacharéis em Direito a exercer a advocacia.

Tem ainda um resumo sobre importantes audiências realizadas com o presidente nacional da OAB para tratar de assuntos que dizem respeito à advocacia e à sociedade brasileiras, além dos quadros "Ponto e Contraponto", "Programe-se" e "Profissão Advogado".

No programa OAB Nacional. Não perca!

OAB

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

2012-02-25T18:27:00.000-02:00

Cláusulas com limitação de despesa hospitalar em planos de saúde são abusivas

O Superior Tribunal de Justiça considerou abusivas as cláusulas que limitam as despesas com internação hospitalar em contratos de planos de saúde. Os ministros entenderam que não pode haver limite monetário em cobertura para gastos dessa natureza.

Além dessa importante definição para os usuários dos planos de saúde, o jornal da Rádio do STJ, Cidadania no Ar, traz nesta semana uma decisão contra o presidente da escola de samba Acadêmicos do Grande Rio, Hélio Ribeiro de Oliveira, o Helinho. Ele é acusado dos crimes de formação de quadrilha e exploração de jogos ilegais, no Rio de Janeiro. A prisão foi decretada pela Justiça fluminense, que entendeu estar a exploração de jogos vinculada a outros crimes, como corrupção policial e lavagem de dinheiro.

Acesse aqui a íntegra do Cidadania no Ar.

O noticiário também é veiculado aos sábados e domingos, às 10h40, pela Rádio Justiça (FM 104.7), e no site www.radiojustica.jus.br.

Conheça a página da Coordenadoria de Rádio do STJ e fique por dentro de outros programas e reportagens.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania

TV Justiça: Controle dos Atos Administrativos

2012-02-24T20:39:00.000-02:00

Saber Direito

Com o advento da Constituição Federal, ficou evidente a preocupação do constituinte em controlar os atos estatais. O curso Controle dos Atos Administrativos ministrado pelo professor Carlos Barbosa visa apresentar ao estudioso do Direito um panorama doutrinário a respeito do funcionamento dos órgãos e entes estatais, além de apresentar diversos meios de controle dos atos praticados pelo Estado na sua função administrativa.

No início do curso é realizado um estudo sobre o Estado, diferenciando os entes estatais e suas funções constitucionais. Em seguida, uma apresentação dos atos administrativos, aprofundando na análise de seus atributos e de sua natureza.

Por fim, as diversas formas de controle do ato administrativo, começando pela análise dos princípios administrativos básicos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, até finalizar com o exame das distintas teorias estrangeiras sobre o assunto.

Quem quiser participar das gravações do programa, basta entrar em contato através do email:saberdireito@stf.jus.br.

O Saber Direito também está no YouTube. Para assistir às aulas, basta acessar: www.youtube.com/saberdireitoaula

TV Justiça - Destaques

Erro médico deverá ser indenizado

2012-02-24T18:16:00.000-02:00

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou o pagamento de indenização aos três filhos de um homem que morreu três dias depois de ter sofrido uma queda e não teve tratamento adequado no hospital para onde foi levado inicialmente. O valor determinado para a indenização é de R$ 200 mil.

No processo, os filhos do homem que faleceu contam que, em setembro de 2006, o pai “sofreu uma queda em casa, em razão do consumo de bebida etílica, bateu com a cabeça, traumatizou o nariz, sofreu lesões na face e apresentava sangramento acentuado na narina”. Os filhos levaram o pai para o Hospital Unimed de Betim, onde foi atendido pelo médico E.D.L.

Os filhos alegam que o pai sofria de plaquetopenia (distúrbio de coagulação) e diabetes, o que foi informado ao médico e consta no prontuário do hospital. Eles afirmam que “o médico atendeu rapidamente o pai e o liberou afirmando que não havia necessidade de internação”. Como o sangramento não parava, os filhos disseram que levaram o pai a outro hospital onde “foi recebido com tratamento de urgência e, internado, passou por vários procedimentos. Com o agravamento do estado clínico deu entrada no CTI. Na madrugada do dia seguinte à queda, entrou em coma, evoluiu com falência encefálica grave, constatando-se o óbito dois dias depois”.

O Hospital Unimed de Betim alega que “não há nexo de causalidade entre o primeiro atendimento médico-hospitalar que foi feito corretamente e o triste fato ocorrido com o pai dos autores, inexistindo, pois responsabilidade pela fatalidade”. E, ainda, “o que se observa é que o quadro clínico do paciente se agravou tão somente após as 12h do dia seguinte”.

O médico E.D.L. alega que “fez o tratamento adequado e próprio, dispensou os devidos cuidados e fez recomendações para o tratamento domiciliar”. E continua: “não há que falar em dano moral, uma vez que o pai dos autores foi atendido de forma diligente e corretamente dentro de perfeita e atual técnica médica”.

O juiz da comarca de Betim, Roberto Oliveira Araújo Silva, julgou procedente o pedido e condenou solidariamente o Hospital Unimed de Betim e o médico E.D.L. a indenizarem, na reparação dos danos morais, o valor de R$ 200 mil aos filhos.

As partes recorreram da decisão, mas o relator do recurso, desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, confirmou a sentença porque também entendeu que houve erro comprovado por laudo pericial. “Segundo o perito, a Sociedade Brasileira de Neurocirurgia tem diretrizes que determinam a realização de tomografia computadorizada e internação para observação em pacientes com histórico de distúrbios da coagulação”, afirmou.

O desembargador também cita outro trecho do laudo pericial: “os pacientes com quadro clínico sugestivo de intoxicação por álcool ou drogas ilícitas deverão ser internados e submetidos a tomografia computadorizada, pois a ingestão etílica dificulta a avaliação do nível de consciência pela Escala Glascow [método de registrar o nível de consciência de uma pessoa, para avaliação inicial e contínua após um traumatismo craniano]”. Como o médico não realizou este procedimento, a sua conduta no atendimento hospitalar foi considerada negligente.

Os desembargadores Francisco Batista de Abreu e Sebastião Pereira de Souza concordaram com o relator.

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TJMG - Notícias

Direito Penal Econômico - aula 5

2012-02-24T16:03:00.000-02:00

Programa OAB Nacional

2012-02-24T14:26:00.000-02:00

Aborrecimento não resulta em dano moral

2012-02-24T14:18:00.000-02:00

Sob o argumento de ser desnecessária indenização em caso de mero aborrecimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) negou o recurso de C.R.M e sua mulher contra a Eletrozema e manteve a decisão da Justiça de Primeira Instância.

Segundo o processo, C.R.M afirmou que logo após a compra de um mini system PM MC 841, pelo valor de R$513,70, o aparelho apresentou diversos problemas, e a assistência técnica não os solucionou à época. Ele alegou que, apesar do conserto do aparelho, o que ocorreu somente durante o andamento processual, os fatos vivenciados causaram-lhe danos morais, pois teve sua expectativa de lazer frustrada.

O desembargador José Antônio Braga, relator do processo, entendeu que os motivos apontados pelo cliente são insuficientes para justificar uma indenização, sendo que a vítima foi submetida a meros aborrecimentos e insatisfações, “pois esses são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, portanto, incapazes de afetar o psicológico do ofendido”.

Os desembargadores Luiz Arthur Hilário e Pedro Bernardes votaram de acordo com o relator.

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Processo n º1.0529.06.012935-8/001(1)

TJMG - Notícias

Decisão do Tribunal da Cidadania

2012-02-24T09:46:00.000-02:00

Negado habeas corpus a homem acusado de distribuir drogas na região metropolitana de Porto Alegre

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem preso durante operação da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, em março de 2011. Ele foi denunciado por formação de quadrilha e tráfico de drogas. A ministra Laurita Vaz, relatora do habeas corpus, afirmou que, caso fosse colocado em liberdade, o réu poderia voltar a exercer atividades criminosas.

A defesa do preso contestou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que manteve a prisão preventiva decretada em primeiro grau. Em seu recurso, alegava que as provas colhidas durante a investigação não comprovavam, de fato, seu envolvimento na organização criminosa.

Contudo, a ministra Laurita Vaz discordou de tal afirmação. Durante as investigações, as informações obtidas a partir da apreensão e análise da agenda do celular do acusado indicaram que era o responsável pela distribuição das drogas na região metropolitana de Porto Alegre, função de destaque na organização.

Portanto, de acordo com a ministra, a decisão que decretou a prisão foi tomada a partir de “elementos concretos” e visa a “garantia da ordem pública”, já que, posto em liberdade, poderia voltar a praticar crimes.

A ministra destacou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual, em nome da garantia da ordem pública, justifica-se a prisão preventiva para interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa (STF - HC 95.024). O acusado já possui uma condenação e responde a outros processos criminais, o que reforça a necessidade de sua permanência na prisão, segundo a relatora.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania

Empresa de turismo indeniza passageiras

2012-02-23T18:23:00.000-02:00

A empresa de turismo RCA Operadora de Turismo Ltda terá que indenizar cada uma das irmãs D.P.Z. e A.R.C.Z. em R$ 5 mil, por danos morais, devido aos transtornos sofridos pelo atraso no vôo de retorno ao Brasil, vindo da Argentina. Elas devem receber, também, da empresa R$1 mil por danos materiais. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou decisão da juíza de Direito Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade, de Ipatinga, no Vale do Aço.

De acordo com o processo, as irmãs viajaram para Bariloche no dia 20 de julho de 2008, e, no dia 27 do mesmo mês, data marcada para o retorno, elas se dirigiram ao aeroporto às 9h para embarcar às 11h para Buenos Aires, onde iriam pegar um vôo de volta para São Paulo, às 23horas. Entretanto, foram informadas de que a viagem só se iniciaria às 16h40, horário que também não foi respeitado, o que provocou a perda do vôo para São Paulo.

Além disso, as passageiras tiveram que arcar com as despesas de hospedagem em um hotel de Buenos Aires, pois só conseguiram embarcar para o Brasil no dia seguinte.

A empresa de turismo alegou que não teve culpa no atraso e que o incidente ocorreu no dia do caos aéreo argentino, fato amplamente noticiado pela imprensa. Porém, esse argumento não foi aceito pela juíza de Ipatinga, que entendeu ser a responsabilidade da empresa, nesse tipo de serviço, objetiva, isto é, quando há obrigação de indenizar independente de culpa.

A empresa de turismo recorreu ao TJMG. A desembargadora Cláudia Maia, relatora do recurso de apelação nº 1.0313.09.277874-2/001, manteve a decisão de 1º grau por entender que a RCA teria de arcar com as despesas de hotel, pelo fato de as passageiras terem ficado no aeroporto de Buenos Aires sem qualquer conforto e só retornarem ao Brasil no dia seguinte. Além disso, também tiveram que arcar com o transporte de Belo Horizonte para Ipatinga, para não perder compromissos profissionais e estudantis.

Quanto aos danos morais, a magistrada destacou que o dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.

Os desembargadores Nicolau Masselli e Alberto Henrique votaram de acordo com a relatora.

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TJMG - Notícias

Direito Penal Econômico - aula 4

2012-02-23T16:03:00.000-02:00

Notícias do STF

2012-02-23T16:02:00.000-02:00

Mantida ordem de prisão contra condenado por roubo qualificado em SP

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 111959) impetrado em defesa de João Victor Feitosa Lima, condenado por roubo qualificado e que pretende aguardar em liberdade o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) de seu processo penal.

“A concessão de liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional, nas hipóteses em que se demonstre, de modo inequívoco, dada a natureza do próprio pedido, a presença dos requisitos autorizadores da medida. Em um primeiro exame, tenho por ausentes tais requisitos”, afirmou o ministro na decisão.

De acordo com ele, os argumentos da defesa “não são suficientes” para suspender o mandado de prisão expedido contra João Victor e “serão melhor apreciados em momento oportuno”, pela Segunda Turma do STF.

João Victor foi denunciado por participação em crime de roubo ocorrido em uma chácara localizada no município de Araçoiaba da Serra, no Estado de São Paulo. Ele foi absolvido pelo Juízo de primeira instância, mas acabou condenado a sete anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP), que julgou procedente apelação apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou a imediata expedição de mandado de prisão contra o condenado.

A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas teve pedido de liminar indeferido naquela corte. É contra essa decisão que a defesa impetrou habeas no Supremo.

A defesa afirma que seu cliente permaneceu solto durante todo o processo e que, por isso, não há qualquer motivo para que fique detido antes do trânsito em julgado da condenação. Acrescenta que João Victor tem direito ao regime semiaberto porque foi condenado a uma reprimenda menor que oito anos de reclusão e porque é réu primário.

Ainda de acordo com os advogados, a condenação é totalmente contrária às provas dos autos, o que afronta os princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo (expressão latina que significa: se há dúvida, a decisão deve beneficiar o réu).

RR/AD

Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal

Banco indeniza por desconto indevido

2012-02-23T15:38:00.000-02:00

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) condenou o Banco BMG S.A a indenizar um cliente por descontos indevidos na sua aposentadoria, motivados pela ação de um falsário, que contraiu empréstimo no nome dele nome junto à instituição bancária. A reparação do dano moral sofrido pelo A.C.D.F. foi fixada em R$ 10.900, além do ressarcimento em dobro dos valores descontados.

Segundo o processo, o banco buscou reforma da sentença da 10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia, que julgou procedentes o pedido e tinha fixado a indenização em R$ 6.669, como repetição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do cliente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.100. Também o cliente recorreu ao TJMG buscando aumentar o valor da indenização dos danos morais.

O banco BMG S.A alegou que também foi vítima do ato fraudulento, quanto o cliente, e que agiu com a cautela devida na contratação, exigindo documentos e argumentou que não praticou ato ilícito, não podendo ser responsabilizado por culpa de terceiro.

No Tribunal de Justiça, o relator do processo, desembargador Gutemberg da Mota e Silva, manteve a sentença. Já o revisor, desembargador Veiga de Oliveira e a desembargadora Mariângela Meyer, entenderam que seria justa a reparação do dano moral ser aumentada para R$ 10.900 e não os R$5.100 que havia sido fixado na sentença, diante das peculiaridades do caso e buscando compensar o dano sofrido pelo aposentado.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
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Processo nº 1.0702.09.618807-4/001(1)

TJMG - Notícias

CNJ no Ar mostra trabalho da Corregedoria de Justiça do DF

2012-02-23T10:45:00.000-02:00

Na edição desta quinta-feira (23/2), o programa CNJ no Ar vai mostrar que a Corregedoria de Justiça do Distrito Federal está concluindo a implantação das tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário. Em entrevista, a supervisora do serviço de análise, classificação e cadastro de processos judiciais de Brasília, Renata Caçador Carvalho, conta como está sendo feito este trabalho.

No segundo bloco, o programa também mostrará o funcionamento do Selo Digital em cartórios extrajudiciais de Mato Grosso. Desde semana passada, 185 cartórios do estado utilizam o Selo Digital para aumentar a segurança de atos como reconhecimento de firma e autenticações.

O CNJ no Ar consiste numa parceria do CNJ com a Rádio Justiça.

O programa é transmitido pela Rádio Justiça, de segunda a sexta-feira, a partir das 10h, na frequência 104,7 FM.

Também pode também ser acessada pelo site www.radiojustica.jus.br.

Agência CNJ de Notícias

Portal CNJ

DECISÃO - STJ

2012-02-23T09:45:00.000-02:00

Policial demitido por não apreender veículo irregular consegue reintegração

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a ordem em mandado de segurança a um policial rodoviário federal demitido por deixar de apreender veículo que estava sem o licenciamento anual obrigatório. A Primeira Seção considerou que o ato que impôs a pena de demissão foi desproporcional e fugiu à razoabilidade, razão pela qual o policial deve ser reintegrado ao cargo, com ressarcimento de vencimentos e demais vantagens.

A demissão ocorreu em julho do ano passado por ato do ministro da Justiça, que considerou que a atitude do policial se enquadraria nas infrações disciplinares previstas nos artigos 116, inciso I e III, 117, inciso IX, e 132, inciso IV, da Lei 8.112/90. Os fatos apurados em relação ao policial são baseados na transgressão ao artigo 230, inciso V, da Lei 9.503/90, e no artigo 3º, XLVII, da Portaria 1.534.

O policial aplicou ao condutor multa pela falta do uso do cinto de segurança, quando deveria também apreender o veículo, por não estar devidamente licenciado. O policial teria se rendido aos argumentos do condutor de que a apreensão do veículo o impediria de transferir seu domicílio eleitoral.

Segundo o ministro Mauro Cambpell, relator do processo, apesar de o policial ter falhado ao descumprir com o dever de lavrar auto de infração quando da abordagem do veículo, não há qualquer prova de que ele tenha recebido vantagem pessoal ou proporcionado vantagens a terceiros.

O parecer da comissão disciplinar instituída para apurar os fatos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal assinalou que não houve tentativa por parte do policial de obter vantagem com a liberação.

Bons antecedentes

No mandado de segurança impetrado no STJ, o policial alegou que não se valeu do cargo para obter qualquer proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, e essa teria sido sua única falta funcional. Ele sustentou que houve violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que deveriam ser aplicados ao caso, tendo em vista possuir bons antecedentes na corporação.

A comissão processante instaurada para apurar a conduta irregular, bem como a Corregedoria Regional da 20ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal e a Corregedoria-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal emitiram parecer pela aplicação de pena de suspensão.

A pena de suspensão sugerida pela comissão estava baseada no artigo 116, inciso III, da Lei 8.112 e no artigo 3º, XLVII, do regulamento disciplinar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. A consultoria jurídica do Ministério da Justiça, contudo, entendeu que o ato feriu a moralidade administrativa e recomendou a aplicação do artigo 132, caput, incisos IV e XIII, da Lei 8.112, bem como os artigos 116, incisos I e III, 117, inciso IX, e 132, inciso IV, da mesma lei, o que culminou na demissão.

De acordo com a Primeira Seção do STJ, a autoridade não precisa ficar presa às conclusões tomadas pela comissão processante. Porém, a discordância deve ser devidamente fundamentada em provas convincentes que demonstrem, sem nenhuma dúvida, a prática da infração capaz de justificar a demissão.

No caso, segundo o ministro Campbell, a autoridade apontada como coatora não indicou qualquer outra evidência fática concreta que justificasse a exacerbação da pena de suspensão anteriormente sugerida.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania

Pauta do Supremo

2012-02-22T21:18:00.000-02:00

Pauta de julgamentos previstos para a sessão desta quinta (23)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2937
Relator: Ministro Cezar Peluso
Partido Progressista (PP) X Presidente da República e Congresso Nacional
ADI em face de dispositivos da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). O partido alega que tais dispositivos (inciso I do artigo 8º; parágrafo 5º, incisos I e II, do artigo 9º; parágrafo 4º do artigo 10; parágrafos 1º, expressão “em até vinte e quatro horas após o seu término”, e 2º a 6º, e caput, expressão “em até vinte e quatro horas contadas do término da partida”, do artigo 11; artigo 12; artigo 19; parágrafo único do artigo 30; artigo 32, parágrafos 1º e 2º; incisos II e III do parágrafo único do artigo 33; incisos I e II, parágrafo 1º, incisos I e II e parágrafo 3º, do artigo 37) ofendem o direito de livre associação e a imposição constitucional de não interferência estatal nas referidas associações, bem como a autonomia das entidades desportivas, dos dirigentes e das associações, quanto à sua organização e funcionamento. Sustenta, ainda, invasão de competência legislativa concorrente. A Presidência da República encaminhou informações em que defende a constitucionalidade das normas impugnadas. Foi determina a aplicação do rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.
Em discussão: Saber se a norma impugnada incide nas alegadas inconstitucionalidades.
AGU: Pela improcedência do pedido.
PGR: Pela improcedência dos pedidos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3357
Relator: Ministro Ayres Britto
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria X Assembleia Legislativa e Estado do Rio Grande do Sul
Trata-se de ADI contra a Lei estadual 11.643/2001-RS, que dispõe sobre a proibição de produção e comercialização de produtos à base de amianto no âmbito do Rio Grande do Sul. A ADI sustenta que a lei ofende a Constituição Federal (artigo 24, incisos V, VI, e XII, e parágrafos 2º a 4º), na medida em que, ao versar sobre normas gerais de produção, comércio e consumo de produtos à base de amianto, teria tratado de matéria já disciplinada pela União na Lei 9.055/95, que “disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim”, restando ao legislador estadual apenas estabelecer normas supletivas sobre a matéria. Sustenta, ainda, violação ao princípio da livre iniciativa, assegurado no artigo 170, parágrafo único, da Constituição.
Em discussão: Saber se a norma impugnada invade competência legislativa da União. Saber se a norma impugnada ofende o princípio da livre iniciativa.
PGR: Pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4663 - Referendo em Medida Cautelar
Relator: Ministro Luiz Fux
Governador do Estado de Rondônia X Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
ADI, com pedido de medida liminar, em face dos artigos 3º, incisos XIII e XVII; 12, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º; 15, caput; e 22, caput e parágrafo único, da Lei estadual nº 2.507/2011, que teriam sido fruto de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado. Alega-se que as normas impugnadas violam o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da CF); afrontam o princípio da impessoalidade (artigo 37, caput); que a modificação efetuada no artigo 15 do projeto de lei, para permitir subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos, viola o artigo 63, inciso I, da CF. Além disso, ao aumentar a previsão dos montantes destinados a emendas parlamentares e determinar que tais emendas fossem de execução obrigatória, teriam sido ofendidos os artigos 63, inciso I, e 166, parágrafos 1º, 3º e 4º, da CF. Requer a concessão de liminar. A Assembleia Legislativa defende a constitucionalidade das normas hostilizadas, ao argumento de que não houve imposição de obrigação ao Poder Executivo estadual, apenas o estabelecimento de prioridades relativas ao atendimento de situações previamente discutidas pelos três Poderes, MP, Tribunal de Contas e Defensoria Pública; sustenta que a limitação do artigo 63, inciso I, da CF, não tem aplicação direta ou indireta ao caso concreto, e que a Lei 4.320/64 e a LC 101/2000 não fazem qualquer restrição quanto à disponibilidade de receita para custeio ou capital às entidades privadas sem fins lucrativos. Em 15/12/2011, o relator deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender, ad referendum do Plenário, a eficácia do artigo 3º, inciso XVII, e do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 2507/2011 do Estado de Rondônia até o julgamento definitivo da ADI.
Em discussão: Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da liminar.
AGU: Pelo indeferimento da cautelar.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4678 – Medida Cautelar
Relator: Ministro Ayres Britto
Procurador-Geral da República x Presidente da República
ADI, com pedido de medida cautelar, em face da Medida Provisória nº 542, de 12/8/ 2011, que dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais Amazônia, dos Campos Amazônicos e da Mapinguari e dá outras providências. A PGR alega que a norma impugnada viola o artigo 225, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, pois os parques são espaços territoriais especialmente protegidos, e sua alteração ou supressão somente pode-se dar por lei em sentido formal. Sustenta, ainda, violação ao princípio da razoabilidade, na sua dimensão substantiva. Afirma que não estaria configurada a urgência a justificar a edição de medida provisória e que, além disso, o procedimento adotado pelo Poder Executivo contraria a legislação específica do licenciamento ambiental. A presidenta da República apresentou informações, elaboradas pela AGU, em que se defende a inexistência do fumus boni juris e do periculum in mora para a concessão da medida cautelar. No mérito, afirma que o STF já decidiu que a alteração de espaços territoriais especialmente protegidos pode se dar por Medida Provisória (ADI 1116), e sustenta que no rol de hipóteses vedadas para adoção de MP do art. 62, parágrafo 1º, da CF não se encontra a matéria ambiental. Finalmente, alega que a adoção da MP “não se deu de forma aleatória, mas devidamente embasada em estudos técnicos realizados pelo ICMBIO, em conjunto com o INCRA e o IBAMA”.
Em discussão: Saber se estão os pressupostos e requisitos necessários à concessão da liminar.
AGU: Pelo indeferimento da cautelar.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4705 – Referendo em Medida Cautelar
Relator: Ministro Joaquim Barbosa
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) X Governador e Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
ADI, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 1º, 3º, 4º e 6º da Lei estadual 9.582, de 12 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre a exigência de parcela do ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial, e dá outras providências". O CFOAB afirma a incompatibilidade constitucional do texto impugnado com os artigos 150, incisos I, IV e V; 152; 155, inciso II, e parágrafo 2º, inciso VII, alínea “b”, da Constituição Federal. Pleiteia o deferimento de medida cautelar para suspender sua eficácia. Entende que o fumus boni iuris pode ser observado e provado pelos precedentes jurisprudenciais utilizados como paradigmas, reforçado pela argumentação e fundamentação expostas na exordial (ADI 4565, Rel. Min. Joaquim Barbosa). O periculum in mora se revelaria pela diuturna tributação inconstitucional levada a efeito pelo Estado da Paraíba, considerando, ainda que os efeitos da mencionada lei estão em vigor desde 13/12/2011. O Estado de São Paulo se manifestou na qualidade de amicus curiae, pugnando pelo referendo da medida cautelar deferida. A liminar foi deferida pelo relator, ad referendum do Plenário. Contra esta decisão o Estado da Paraíba interpôs agravo regimental, pleiteando a reconsideração da decisão.
Em discussão: Saber se estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da medida cautelar.

Recurso Extraordinário (RE) 607056
Relator: Ministro Dias Toffoli
Recurso extraordinário interposto em face de decisão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que decidiu não incidir ICMS sobre o fornecimento de água encanada, por considerá-la serviço público essencial e específico e não mercadoria, de competência do Poder Público, nos termos dos artigos 23 e 175 da Constituição Federal. Alega o Estado do Rio de Janeiro que houve ofensa ao artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, ao fundamento de não ser serviço público essencial o fornecimento de água canalizada, conceituando como serviço impróprio, pois pode vir a ser suspenso pela concessionária, caso não haja o pagamento da tarifa pelo usuário. Cita como precedente o RE 89.876, em que foi relator o ministro Moreira Alves. Sustenta, ainda, que a água canalizada revela-se bem fungível e consumível, essencialmente alienável, não se encontrando fora do comércio. O recorrido, em contrarrazões, afirma que a água potável é bem público fornecido à população, após tratamento efetuado por empresas concessionárias, não se caracterizando como circulação de mercadoria, sujeita a tributação do ICMS, mas como prestação de serviço público. O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada. O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Luiz Fux.
Em discussão: Saber se a água encanada está sujeita à tributação pelo ICMS.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4281
Relatora: Ministra Ellen Gracie (aposentada)
Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abracel) X Governo de São Paulo e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
Ação convertida na ADPF nº 180, em face da alínea “b” do inciso I e os parágrafos 2º e 3º, todos do artigo 425 do Decreto nº 45.490 – Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo (com a redação dada pelo Decreto nº 54.177, de 30 de março de 2009). A Abracel alega que as inovações trazidas pelo decreto violam preceitos constitucionais como equilíbrio federativo, legalidade, capacidade contributiva, legalidade tributária e livre concorrência. Sustenta que foi instituído, via decreto, um regime inédito de substituição tributária “lateral”, não previsto em lei, no qual o Estado de São Paulo disponibiliza ao agente de distribuição o preço praticado pelos agentes vendedores de energia no ambiente de contratação livre. Entende que tal prática é prejudicial à livre concorrência no mercado de compra e venda de energia elétrica, por eliminar a principal garantia de competitividade do setor elétrico, o sigilo dos preços, e outorga aos agentes de maior porte econômico “uma enorme vantagem competitiva”, uma vez que somente esses agentes passam a deter conhecimento sobre os preços praticados por todos os demais. O julgamento será retomado com retorno de voto-vista da ministra Cármen Lúcia.
Em discussão: saber se os dispositivos atacados ofendem os princípios do equilíbrio federativo, da legalidade, da capacidade contributiva, da legalidade tributária e da livre concorrência.
PGR: Pelo não conhecimento da ação ou, se conhecida, pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4657 – Medida Cautelar
Relator: Ministro Marco Aurélio
Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) X Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
ADI, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 1º, 2º, 6º (caput), 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, e 14, da Resolução nº 007/2011-PR, de 8/4/2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que "dispõe sobre estabelecimento de critérios objetivos para desmembramento, desdobramento, extinção, acumulação, desacumulação, anexação, desanexação e modificação de áreas territoriais dos serviços notariais e de registro". A Anoreg alega ofensa ao artigo 236, caput, da Constituição Federal que, no seu entender, "determina claramente que serviços notariais e de registro são ‘delegação do Poder Público’" e que "o parágrafo 1° determina que a lei defina a fiscalização pelo Poder Judiciário". Nessa linha, alega que a criação, extinção e modificação das serventias notariais e de registro estão submetidas ao princípio da reserva legal, somente podendo decorrer a sua reorganização mediante lei em sentido formal, citando o disposto no artigo 96, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal. Pleiteia a concessão de medida cautelar ao argumento de estarem presentes, "de forma clara e precisa, as violações frontais e diretas perpetradas pela norma atacada, fato demonstrador da presença do requisito do fumus boni iuris, sob pena de restar enfraquecida a força normativa da Constituição Federal de 1988". Afirma, ainda, que é "transparente o periculum in mora” e pede que se imprima o rito previsto no parágrafo 3º do artigo 10 da Lei nº 9868/99.
Em discussão: Saber se estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida cautelar.

Ação Cível Originária (ACO) 79
Relator: Ministro Cezar Peluso
União X Empresa Colonizadora Rio Ferro Ltda. e outros
Ação cível originária em que a União busca a declaração de nulidade de contratos de concessão de terras públicas, feitos com diversas empresas de colonização, com área superior ao limite então previsto no artigo 156, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1946 (dez mil hectares). A autora afirma que o relatório final da CPI do Senado Federal de 2/7/1955, destinada a apurar as alienações ou concessões de terras devolutas pelo Estado de Mato Grosso confirmou ter havido concessão de largas porções de terras públicas, com área superior ao limite constitucional, sem prévia autorização do Senado, e sustenta a nulidade dos contratos por ausência de solenidade essencial para sua validade. As rés contestam alegando que o Estado de Mato Grosso não vendeu nem cedeu às demais rés as terras públicas ou devolutas descritas na petição inicial, pois a análise dos contratos demonstraria que o Estado as encarregou de promover a colonização de certa área, introduzindo nela 300 famílias de pecuaristas e agricultores, além da população do núcleo, e executando trabalhos ou benfeitorias necessárias à vida humana e ao desenvolvimento do lugar. Impedido o ministro Gilmar Mendes
Em discussão: Saber se os contratos de concessão realizados pelo Estado de Mato Grosso com diversas empresas colonizadoras ofendeu o disposto no artigo 156, parágrafo 2º, da CF de 1946.
PGR: Pela procedência da ação.

Inquérito (Inq) 2131
Relatora: Ministra Ellen Gracie (aposentada)
MPF x João Batista de Jesus Ribeiro
Narra a denúncia que de janeiro a fevereiro de 2004 nas dependências da Fazenda Ouro Verde, localizada na zona rural do Município de Piçarra-PA, os denunciados, na condição de proprietário e administrador da fazenda, respectivamente, reduziram cerca de 35 trabalhadores à condição análoga à de escravos, conforme constatado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O denunciado João Batista de Jesus Ribeiro afirmou que todos os empregados foram unânimes em afirmar que não eram proibidos de sair da fazenda e que jamais sofreram qualquer espécie de coação ou ameaça. O denunciado Osvaldo Brito Filho alegou, em síntese, que o senador João Ribeiro nomeou-lhe procurador apenas para comparecer à cidade de Araguaína – TO, com o fim de efetivar o pagamento das verbas trabalhistas impostas pelos auditores-fiscais, sendo que a procuração outorgada contém poderes específicos para tal fim; não era administrador da fazenda, pois, à época dos fatos, era assessor do governo de Tocantins, sendo apenas amigo do senador. O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Gilmar Mendes.
Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários ao recebimento da denúncia.
PGR: Pelo recebimento da denúncia.

Inquérito (Inq) 2913 – Agravo Regimental
Relator: Ministro Dias Toffoli
Ministério Público Federal X Pedro Henry Neto
Agravo regimental em face de decisão que determinou, por atipicidade da conduta, o arquivamento do inquérito, instaurado para apurar a suposta prática do crime de peculato, previsto no artigo 312, do Código Penal, pelo deputado federal Pedro Henry Neto, decorrente de suposta contratação de um assessor técnico adjunto que trabalhava como piloto particular do agravado. O MP sustenta que não há flagrante atipicidade dos fatos investigados a justificar o arquivamento do inquérito. Nessa linha, argumenta que "os elementos de prova já colhidos confirmam a versão apresentada por Christiano Furlan de que, apesar de formalmente figurar como assessor técnico de Pedro Henry, atuava apenas como seu piloto particular, sem nunca sequer ter vindo a Brasília." Afirma ser temerário encerrar as investigações sob o fundamento de atipicidade dos fatos, "sobretudo quando o titular da ação penal, a quem incumbe a formação da opinio delicti, sustenta convicção notadamente contrária e em consonância com as provas dos autos." O agravado apresentou contrarrazões nas quais sustenta que o RISTF autoriza o relator a arquivar de ofício inquérito quando o fato narrado não constitui crime. Afirma que não há qualquer irregularidade na contratação do sr. Christiano Furlan pois, no período em que foi contratado (1/6/2004 a 21/1/2005), não havia vedação para o exercício de funções do Cargo de Natureza Especial fora das dependências da Câmara dos Deputados, o que só ocorreu com a edição do Ato da Mesa nº 86/2006. Além disso, afirma que as funções exercidas tinham relação com o cargo que ocupava - transporte de autoridades e políticos da região -, visando benefício do Partido Progressista, o que excluiria a tipicidade do fato.
Em discussão: Saber se os fatos que embasam a acusação são atípicos para justificar o arquivamento do inquérito.
PGR: Pelo provimento do agravo.

Inquérito (Inq) 1645 – Embargos de Declaração
Relator: Ministro Luiz Fux
Celso Ubirajara Russomano X Ministério Público Federal
O embargante afirma que persiste a omissão apontada nos embargos de declaração anterior, uma vez que a Corte não teria discutido ou votado a questão prévia acerca da prescrição do crime que lhe é imputado. Alega, ainda, que o acórdão relativo aos embargos de declaração anterior acabou por incorrer em novos vícios relativos à contradição – ao afirmar-se que o Tribunal Pleno discutiu justamente a questão ora objeto dos embargos - e obscuridade. Requer, ao final, seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois entende que, em se tratando de documento particular, a pena máxima seria de três anos e, consequentemente, estaria extinta a punibilidade por terem se passado mais de oito anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia.
Em discussão: Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissão, contradição e obscuridade.

Habeas Corpus (HC) 103604
Relator: Ministro Marco Aurélio
C.H.V P. x Relator da Extradição (Ext) 1178 do STF
Habeas Corpus, com pedido de liminar, em face de decisão do relator da Extradição nº 1.178, em trâmite no STF, que decretou a prisão preventiva para extradição. Afirmam os impetrantes que o paciente encontra-se recolhido na carceragem do Complexo Penitenciário Gericinó, em Bangu-RJ, em decorrência de ordem de prisão preventiva. Alegam que o pedido de extradição foi instruído apenas com um inquérito ainda não concluído, sem elementos de prova e sentença condenatória com trânsito em julgado, em afronta ao princípio da presunção de inocência. Sustentam, ainda, que a custódia preventiva, baseada no artigo 82 da Lei nº 6.815/80, deve estar vinculada aos requisitos do artigo 312 do CPP, sob pena de ferir o princípio da isonomia. Apontam excesso de prazo, porquanto a prisão perdura há mais de seis meses, o que afrontaria a dignidade da pessoa humana. Impedido o ministro Dias Toffoli.
Em discussão: Saber se a prisão preventiva para extradição cerceou a liberdade do paciente.
PGR: Pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação da ordem.

Habeas Corpus (HC) 108261 – Agravo regimental em embargos infringentes
Relator: Ministro Dias Toffoli
Anderson Godinho de Almeida Britto X Superior Tribunal Militar
Agravo regimental contra decisão do relator que não conheceu dos embargos infringentes, por serem manifestamente incabíveis. O agravante sustenta que “a ausência de intimação das partes acerca do conteúdo de sentenças e outras decisões passíveis de recurso constitui nulidade absoluta do trânsito em julgado e, ainda, da preclusão (art. 564, III, o, CPP). Configura ainda nulidade a ausência de intimação da parte, e de seu defensor, para a prática oportuna de atos processuais, dentre os quais a sustentação oral em sessão de julgamento. É a hipótese dos autos em que a defensora dativa do agravante não foi intimada da sessão de julgamento do apelo defensivo, constando apenas a publicação da pauta na imprensa oficial. Assim agindo, o Tribunal Militar incorreu em flagrante ilegalidade, traduzida na nulidade absoluta do julgamento realizado, com real prejuízo à defesa do agravante, impossibilitada de realizar a sustentação oral de suas teses”. Aduz, por fim, “que há precedentes do STF que defendem os princípios do contraditório e da ampla defesa”.
Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento dos embargos infringentes.

Habeas Corpus (HC) 104261 - Recurso
Relator: Ministro Dias Toffoli
Márcio José de Melo Chierici ou Márcio José Melo Chierici X Tribunal Superior Eleitoral
Recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão do TSE que denegou a ordem, mantendo o recebimento da denúncia do ora recorrente, pela prática, em tese, dos crimes de corrupção eleitoral – art. 299 do Código Eleitoral – e formação de quadrilha – art. 288 do Código Penal, na forma dos artigos. 69 e 70 do Código Penal, por suposta associação para oferta de material de construção a eleitores, a fim de angariar votos para diversos candidatos na eleição municipal de 2008, no município de Apiacá (ES). O recorrente alega, em síntese, inépcia da denúncia, ao entendimento de conter imputação genérica do crime de quadrilha, sem o elemento caracterizador do delito (associação estável e permanente de mais de três pessoas) bem como, em relação ao art. 299 do Código Eleitoral, por não demonstrar que a finalidade da suposta doação de 200 lajotas fosse a obtenção de votos, ou que a conduta tenha ocorrido em momento anterior à eleição. Afirma a nulidade do processo ao argumento de que foram contrariados os princípios do contraditório e da ampla defesa na sessão de julgamento do TRE-ES que recebeu a denúncia, porquanto a acusação se manifestou após a sustentação oral da defesa.
Em discussão: Saber se a denúncia recebida incide na alegada inépcia.
PGR: Pelo desprovimento do recurso.

Habeas Corpus (HC) 107325
Relator: Ministro Marco Aurélio
José Carlos Becker de Oliveira e Silva X Juiz eleitoral da 31ª Zona Eleitoral do Estado do Paraná
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado originalmente perante o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, em face de decisão do Juízo da 31ª Zona Eleitoral do Paraná que indeferiu pleito formulado pelos advogados do paciente em que postulavam a declaração de nulidade de termo circunstanciado lavrado contra ele, em virtude de prática, em tese, do crime descrito no artigo 39, parágrafo 5º, incisos II e III, da lei 9.504/1997, por entenderem que a prisão em flagrante do paciente foi abusiva e ilegal, uma vez que os fatos nele narrados são atípicos. Pedem, também, o trancamento do procedimento criminal decorrente desse termo circunstanciado. O relator do habeas corpus no TRE/PR determinou o arquivamento dos autos, ante a notícia de que o feito de origem tinha sido encaminhado ao STF em virtude da diplomação do paciente como deputado federal. Contra tal decisão, os impetrantes interpuseram agravo regimental ao TRE/PR, que deu provimento ao writ. No STF, o habeas corpus foi distribuído ao ministro Joaquim Barbosa, dada sua vinculação à petição nº 4868, de sua relatoria. Ocorre que a petição nº 4868 constitui justamente o procedimento criminal de origem, encaminhado a esta Corte pela autoridade coatora e que os impetrantes buscam trancar por meio deste writ. Em 1/4/2011, o ministro Ayres Britto, no exercício da Presidência, determinou sua redistribuição, cabendo a relatoria ao ministro Marco Aurélio.
Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento do habeas corpus. Saber se o termo circunstanciado lavrado contra o paciente é nulo.
PGR: Pelo não conhecimento da presente impetração.

Ação Penal (AP) 441
Relator: Ministro Dias Toffoli
Ministério Público Federal X J. A. G. C. e W. M.
Ação Penal em que o MPF busca a condenação de J. A. G. C. e W. M. pela suposta prática, por seis vezes, do crime tipificado no artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/1967, c/c artigo 71 do Código Penal. Segundo a denúncia, A. C., no exercício do cargo de prefeito, celebrou contrato de locação, após procedimento de dispensa de licitação, de apartamento pertencente a W. M. e sua esposa, servidora municipal que ocupava cargo de confiança durante o mandato de A. C. O MPF requereu a procedência da pretensão punitiva e a condenação dos réus. Estes alegam prescrição antecipada e atipicidade da conduta. Afirmam ainda que J. A. G. C. desconhecia a propriedade do imóvel alugado; que não houve dolo na conduta do denunciado; que não houve qualquer prejuízo para o erário municipal; que a acusação se baseia no testemunho de dois inimigos do denunciado; que, na esfera civil, há sentença julgando improcedente ação civil pública, excluindo a prática de ato de improbidade; e que não há crime continuado.
Em discussão: Saber se presentes a autoria e a materialidade dos delitos imputados aos réus.
PGR: Pela condenação dos réus.

Ação Penal (AP) 512 - agravo regimental
Relator: Ministro Ayres Britto
Roberto Pereira de Britto x MPF
Trata-se de agravo regimental interposto pelo deputado Roberto Pereira de Britto em face de decisão do ministro relator que determinou a retomada da persecução criminal quanto ao agravante, delegando à Seção Judiciária de Brasília a citação e o interrogatório do réu, bem como o recebimento da respectiva defesa prévia. Narra a decisão agravada que "o acusado descumpriu condição estabelecida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para a respectiva suspensão do processo, qual seja: comparecimento mensal ao Juízo Eleitoral para informar e justificar as suas atividades. Isto porque o acusado deixou de comparecer ao referido Juízo por diversos meses entre os anos de 2006 e 2007. O que significa dizer que a justificativa apresentada pelo acusado não procede, dado que as ausências injustificadas se deram antes mesmo de sua posse no cargo eletivo, ocorrida em 1º de fevereiro de 2007."
Alega o agravante, em síntese, a ocorrência de ilegalidade na colheita de provas durante o procedimento de inquérito e a nulidade do recebimento da denúncia pelo TRE-BA, bem como ter cumprido as condições estabelecidas para a suspensão do processo.
Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para continuidade da persecução penal.
PGR: Opina pelo desprovimento do agravo regimental.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 374
Relator: Ministro Dias Toffoli
Procurador-Geral da República X Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
ADI, com pedido medida liminar, em face do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, que diz respeito ao processo de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Alega-se violação ao modelo federal de composição do Tribunal de Contas, de observância obrigatória pelos Estados Membros, pela análise combinada dos artigos 75 e 73, parágrafo 2º, da Constituição Federal. O STF deferiu a medida cautelar para suspender, até o julgamento final da ação, a vigência do artigo questionado. A Assembleia Legislativa opôs embargos de declaração, alegando que a decisão que concedeu a cautelar não a impede de indicar nome para o preenchimento da vaga de Conselheiro, tendo em vista as regras permanentes da Constituição do Estado, que não foram objeto de impugnação. O Plenário não conheceu dos embargos de declaração.
Em discussão: Saber se o dispositivo atacado viola o modelo federal de composição do Tribunal de Contas.
AGU: Pela improcedência do pedido.
PGR: Pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 807
Relator: Ministro Dias Toffoli
Procurador-Geral da República X Assembleia Legislativa e Governador do Estado do Rio Grande do Sul
ADI em face dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, caput, do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da Lei estadual nº 9.123/90-RS, que asseguram aos empregados da ex-companhia de Energia Elétrica Rio Grandense o direito de opção retroativa pelo regime jurídico mais conveniente, para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria, e atribui a condição de servidores autárquicos aos empregados da Comissão Estadual de Energia Elétrica, admitidos até 9 de janeiro de 1964. A PGR alega que os dispositivos violam os artigos 37, inciso II; 5º, inciso XXXVI; 22, inciso I; e 173, parágrafo 1º, da CF, ao atribuírem a condição de servidores autárquicos, inclusive a efetividade e estabilidade, a empregados de uma sociedade de economia mista, e o direito de opção retroativa pelo regime jurídico estatutário, para fins de aposentadoria. A AGU defende o não conhecimento da ação, ao argumento de já estar pacificado no STF entendimento “no sentido de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade com relação a dispositivos regulamentadores, porquanto, nesse caso, a questão se coloca no plano da legalidade e não da constitucionalidade”.
Em discussão: Saber se as normas impugnadas, ao atribuírem a condição de servidores autárquicos a empregados de sociedade de economia mista, violam a Constituição. ADI 3037 em apenso.
AGU: Preliminarmente, pelo não conhecimento da ação com relação à Lei estadual nº 9.123/90-RS, e no mérito, pela improcedência da ação.
PGR: Pela improcedência do pedido.

Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal

Liberdade de Expressão para Homossexuais

2012-02-22T18:36:00.000-02:00

O artigo 5º determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e, garante também a livre manifestação do pensamento, desde que não seja anônima. Enquanto o artigo 1º define a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do país, o artigo 3º veta qualquer tipo de preconceito, inclusive o sexual. Com base nessas garantias constitucionais, o programa Artigo 5º desta semana discute a liberdade de expressão para homossexuais.

O tema é discutido no programa pela jornalista Flávia Metzker com a procuradora-geral de Justiça Militar, Cláudia Márcia Luz, e com o analista processual do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Diego Monte Teixeira.

Para a procuradora, o essencial é o respeito mútuo: "todo mundo tem direito à liberdade de expressão, mas nenhum direito é absoluto", afirma. Segundo o analista processual do MPDFT "A liberdade de expressão tem que ser para todos os lados. Tanto para a minoria quanto para a maioria. E tem que saber conviver com este tipo de conflito", ressalta.

Fonte:

TV Justiça

Inscrições para o concurso do STJ estão abertas

2012-02-22T18:31:00.000-02:00

As inscrições para o concurso público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão abertas a partir desta quarta-feira, 22 de fevereiro. As vagas são de analista e técnico judiciário, além de formação de cadastro de reserva, com remuneração de R$ 4.052,96 a R$ 6.611,39. As inscrições ficarão abertas até 16 de março e as provas serão aplicadas na data provável de 6 de maio.

As provas irão selecionar candidatos de nível superior para os cargos de analista judiciário, área judiciária, com 16 vagas, sendo uma reservada para candidatos portadores de deficiência; e para analista judiciário, apoio especializado, com cinco vagas para a especialidade biblioteconomia, uma reservada para portadores de deficiência; três vagas para a especialidade medicina, com duas vagas para o ramo clínica médica e uma para o ramo psiquiatria; e uma vaga para a especialidade psicologia.

Para os candidatos de nível médio, existem três vagas para o cargo de técnico judiciário, especialidade telecomunicações e eletricidade.

A ficha de inscrição on line está disponível no site do Cespe/UnB, assim como o edital do concurso. A taxa de inscrição é de R$ 50,00 para técnico judiciário e R$ 80,00 para analista judiciário.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania

Direito Penal Econômico - aula 2

2012-02-22T18:13:00.000-02:00

CNA mostra perfil dos pretendentes

2012-02-22T09:14:00.000-02:00

Pessoas com interesse em adotar crianças com mais de oito anos representam menos de 1% do total de pretendentes à adoção, segundo o Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em abril de 2008, o CNA reúne informações sobre pretendentes e crianças ou adolescentes disponíveis para a adoção.

O objetivo do Cadastro é acelerar os procedimentos e contribuir para a criação de políticas públicas na área. Levantamento do último dia 10 de fevereiro revela que o Brasil tem atualmente 4.914 crianças e adolescentes à espera de uma família. O número total de interessados em adotar permanece quase cinco vezes maior, em 27.437.

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e coordenador do CNA, Nicolau Lupianhes Neto, explica que vários fatores contribuem para a demora do processo da adoção. Um deles é a falta de estrutura em algumas varas da infância e juventude responsáveis pelo procedimento. “Uma dificuldade está relacionada à falta de equipes multidisciplinares. Há um número reduzido para atender a vários segmentos, como as varas de família. A adoção deveria ter equipes próprias”, diz o juiz.

Exigência - O coordenador do CNA destaca ainda que a exigência dos pretendentes é um das maiores razões de muitas crianças e adolescentes continuarem esperando por novas famílias. “A maioria dos pretendentes tem um perfil da criança desejada. Geralmente preferem meninas, brancas, com até dois anos e sem moléstia e irmãos. Poucos se enquadram nesse perfil. Essa é uma das razões pelas quais o número de pretendentes é maior”, afirmou.

De acordo com o levantamento, 91 % dos pretendentes querem adotar crianças brancas. Pardas são aceitas por 61,2% dos interessados. E negras são as preferidas por 34,3% das pessoas que querem adotar. Dos cadastrados, 36,1% tem preferência por crianças amarelas e 33,2% aceitam crianças indígenas.

Um percentual de 82,7% das pessoas inscritas no CNA desejam adotar apenas uma criança. A proporção cai consideravelmente para os que se interessam em adotar duas crianças – estes somam 16,2%, segundo o último levantamento. Já em relação aos interessados em adotar três crianças, o percentual cai para 0,77%.

Outra restrição dos pretendentes é a idade. O CNA revela que 17,9% querem adotar bebês com até 11 meses de vida. O levantamento mostra ainda que o percentual de interessados em adotar crianças com cinco anos, segundo o CNA, é de apenas 9,10%. Com seis anos de idade, o índice de interessados chega a 3,12% e com até sete anos, chega a 1,66%. A proporção cai para menos de um por cento para crianças com mais de oito anos (0,80%).

Perfil - O CNA traz informações sobre o perfil dos pretendentes. Segundo o último levantamento, a maior parte dos pretendentes (48,84%) reside na Região Sudeste. Com relação ao estado civil, 21.850 são casados, 2.368 são solteiros, 2.312 vivem em união estável, 508 são divorciados, 207 são viúvos e 192 são separados judicialmente.

Em relação à idade dos pretendentes, 1.084 tem de 41 a 50 anos de idade. O segundo maior grupo de interessados em adotar tem entre 31 e 40 anos (8.551 do total de inscritos). Em seguida, estão as pessoas com mais de 61 anos (3.481), com 51 a 60 anos (3.304) e entre 21 e 30 anos (1.013).

Quanto à renda, 6.557 dos cadastrados ganham de três a cinco salários mínimos. Outros 5.962 recebem de cinco a 10 salários e 4.273 têm renda de dois a três salários. Também, de acordo com o levantamento, 6.703 dos pretendentes têm filhos biológicos e outros 2.568 já têm filhos adotivos.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

Portal CNJ

Direito Penal Econômico - aula 1

2012-02-21T15:01:00.000-02:00

Notícias da OAB/Federal

2012-02-21T11:41:00.000-02:00

Movimento em defesa de mais verbas à saúde pública intensifica em março

Brasília, 21/02/2012 - Entidades ligadas à saúde, tendo à frente a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estão iniciando uma grande mobilização nacional que deve se intensificar após o carnaval para coletar no mínimo 1,5 milhão de assinaturas por uma lei de iniciativa popular que obrigue a União a gastar 10% de suas receitas com a saúde.

Considerada a pior área do primeiro ano do Governo Dilma Rousseff, conforme pesquisa Datafolha divulgada em 25 de janeiro, a saúde precisa de mais recursos para atender adequadamente aos 145 milhões de brasileiros que, hoje, dependem exclusivamente do SUS. "O governo estipulou um percentual de 12% para os estados destinarem à saúde, estipulou o percentual de 15% para os municípios, e, para si, para a própria União, não estipulou percentual nenhum. Ou seja, fica de acordo com o sabor da vontade política de quem estiver no governo. É lamentável que assim seja", afirma o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

A Constituição Federal, em seu artigo 198, parágrafo 3º, determina que, por meio de Lei Complementar, seriam definidos os percentuais que a União, os Estados e os municípios aplicariam na área da saúde, explicitando critérios de reavaliação, normas de fiscalização e controle.

Em 2000, foi aprovada a Emenda Constitucional (EC) 29, consolidando o Sistema Único de Saúde (SUS). A EC 29 fixou a vinculação dos recursos orçamentários que seriam destinados à saúde pelas três esferas de governo, incumbindo o Congresso Nacional de regulamentar a matéria de forma a assegurar que os recursos sejam, efetivamente, empregados no SUS.

Pelo texto aprovado, a EC 29 estipulou norma transitória determinando que a União deveria destinar para a saúde, no ano 2000, 5% a mais sobre o valor de 1999 e, nos anos seguintes, que esse valor fosse corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Os Estados seriam obrigados a destinar 12% do seu orçamento; e os municípios, 15%. A EC 29 tinha vigência até o exercício de 2004, momento que deveria ser promulgada a Lei Complementar regulando a matéria em definitivo. Após quase uma década, a regulamentação da EC 29 voltou ao debate de forma contundente em dezembro de 2007, em razão da derrota da União em prorrogar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Passados mais de três anos de discussões, a Câmara dos Deputados concluiu, em 21 de setembro de 2011, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306 de 2008, regulamentando a EC 29. O Senado aprovou o projeto em 7 de dezembro de 2011 e a presidente Dilma Rousseff sancionou em 15 de janeiro de 2012. O problema surgiu neste ponto. É que a presidente vetou 15 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso. Os vetos evitam a necessidade de ajustes nos cálculos caso haja revisão da variação do PIB de anos anteriores, para impedir "instabilidade na gestão fiscal e orçamentária", segundo justificativa da Presidência.

Outros dispositivos barrados evitam brechas para o retorno da Contribuição Social à Saúde (CSS), imposto rejeitado durante a votação da regulamentação no Congresso, e a obtenção de crédito para alcançar o exigido por lei. Sendo assim, o estados mantêm-se obrigados a investir 12% da arrecadação com impostos e os municípios, 15%. O percentual para o Distrito Federal varia de 12% a 15%, conforme a fonte da receita, se é um tributo estadual ou distrital. A lei estabelece ainda que, em caso de variação negativa do PIB, o valor de investimento não pode ser reduzido no ano seguinte.

A ideia do movimento é emplacar um projeto de iniciativa popular que prevê o investimento mínimo de 10% das receitas anuais do governo federal para a saúde pública. Os formulários de assinatura deverão começar a circular em março nas ruas das principais cidades brasileiras e os organizadores esperam conseguir pelo menos o dobro dos nomes necessários para que a medida possa ser levada a Brasília.

OAB

Notícias do Supremo

2012-02-21T09:33:00.000-02:00

Rádio Justiça destaca projeto que oferece trabalho agropecuário a 10 mil detentos em Goiás

Jornal da Justiça 1º edição aborda o direito a greve
Após a greve de policiais na Bahia e no Rio de Janeiro, surgem questionamentos entre a população sobre os limites do direito à greve. Saiba quais classes de trabalhadores podem cruzar os braços e como aqueles que não possuem esse direito podem reivindicar melhores salários e condições de trabalho. Justiça na Manhã Entrevista, nesta quarta-feira (22), a partir das 11 horas.

CNJ no Ar destaca projeto que oferece trabalho agropecuário a 10 mil detentos em Goiás
Um projeto pretende recuperar 10 mil detentos com o trabalho agropecuário nos presídios do Estado de Goiás. É o programa Fazenda Esperança. Saiba mais no CNJ no Ar, nesta quarta-feira (22), a partir das 10 horas.

Justiça na Manhã Entrevista detalha o que prevê a legislação trabalhista sobre o pagamento de hora extra
O direito à hora extra, a hora em que o funcionário trabalhou além da carga horária, deve ser paga em dinheiro ou em folga? O trabalhador pode escolher? Saiba o que prevê a legislação trabalhista no programa Justiça na Manhã Entrevista, nesta quarta-feira (22), a partir das 11 horas.

Bigamia é o tema da radionovela “Amor e insolação”
Tadeu está perdido numa ilha deserta com a mulher, Vanessa, e a sogra, Ivone. A solidão e o sol forte afetaram tanto Ivone, que ela se apaixonou pelo genro e está querendo que Tadeu se case com ela. Radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

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