Sukitão Bahia News

Maria da Penha completa seis anos com superação de resistência do Judiciário

2012-08-06T03:47:00.001-07:00

Coordenadora de combate à violência da Secretaria de Políticas para as Mulheres afirma que nova medida, com punição financeira de agressor, vai ajudar a esclarecer população sobre crime

São Paulo – A Lei Maria da Penha completa seis anos no próximo dia 7 de agosto promovendo uma transformação na mentalidade do Judiciário e uma mudança na maneira como a sociedade enxerga o problema da violência contra a mulher. Se no começo eram comuns as sentenças judiciais que recusavam o cumprimento da legislação, hoje não resta dúvidas de que o país considera que se trata de um crime, e não de uma questão doméstica.

“A gente teve uma mudança na forma de encarar a violência contra a mulher, que agora é entendida como um crime, de responsabilidade do Estado, e não como uma questão intra-familiar. Essa mudança cultural foi promovida e hoje temos pesquisas que comprovam que a população sabe que a violência contra a mulher é crime, conhece a Lei Maria da Penha, apoia a iniciativa. Isso é uma mudança muito significativa”, diz a coordenadora Geral de Acesso à Justiça e Combate à Violência da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Ana Teresa Iamarino, em entrevista à Rede Brasil Atual.

Na próxima terça-feira (7), o governo federal promove um encontro em Brasília para discutir as novas frentes que se abrem para avançar no combate ao crime de violência contra a mulher. Na última semana, porém, a ministra Eleonora Menicucci deu início às ações neste campo com a assinatura de um convênio com o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A partir de agora, o INSS vai acionar judicialmente o agressor para que arque com os custos previdenciários decorrentes de afastamento do trabalho ou de pensão por morte. “Além de ser mais uma forma de punição, pois o agressor é processado criminalmente, isso pode criar uma possibilidade de a mulher entrar com uma ação de indenização”, afirma Ana Teresa.

Confira a seguir os principais trechos da entrevista.

Como vai funcionar a parceria com a Previdência no sentido de orientação para prevenção da violência contra a mulher?

Em relação às ações preventivas nós elaboramos uma cartilha que vai ser distribuída nos postos do INSS para as beneficiárias, que traz questões referentes à Lei Maria da Penha. Orientando como que a pessoa deve agir em uma situação em que ela seja vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher. Tem diversas perguntas e respostas para ajudar as mulheres a, primeiro, entender o que é a violência contra mulher, porque muitas vezes, pelo fato de a violência ser naturalizada, muitas mulheres não sabem que estão vivenciando uma situação já prevista como um crime. E que ela tem toda uma rede de serviços especializados para ajudá-la a sair dessa situação. A cartilha passa por esse momento de sensibilização, de entender o que é a violência contra a mulher, e depois o que fazer numa situação de concretização dessa violência.

Você acredita que a questão do ressarcimento tem um caráter preventivo, ou seria muito mais de reparação?

De reparação. Inclusive, essa questão foi bastante ressaltada pela ministra Eleonora Menicucci por um caráter educativo. O que acontece: o INSS vai ajuizar ações regressivas contra os agressores, da violência doméstica e familiar contra a mulher, para receber de volta os valores gastos com o pagamento dos benefícios às mulheres que deixaram de trabalhar, por estarem impossibilitadas devido à violência. Não se trata de uma indenização à mulher, mas sim de uma indenização ao Estado por ter gasto aquele valor, sendo que quem deu causa é um agressor específico. Ele é quem tem de se responsabilizar por isso. Nesse sentido, além de ser mais uma forma de punição, pois o agressor é processado criminalmente, isso pode criar uma possibilidade de a mulher entrar com uma ação de indenização. E agora, além dessa indenização para a mulher, que também é cabível, o agressor tem de devolver aos cofres públicos o que o Estado gasta com essa agressão. Nesse sentido também é pedagógico, pois ensina que ele, além de estar cometendo um crime, ele tem de pagar financeiramente essa agressão.

A situação que deu origem à ideia em relação à violência contra a mulher foi a de acidentes de trânsito. Quando uma pessoa recebe um benefício do INSS em decorrência de um acidente de trânsito, a pessoa que causou o acidente tem de devolver esse valor. Ou seja, a pessoa tem de saber que ela não pode dirigir de forma arriscada por vários motivos, inclusive esse. Então esta é a analogia com a violência contra a mulher.

Você acredita que no Judiciário pode haver resistência sobre essa parceria?

Não, não. Eu acredito que essa iniciativa esteja bastante respaldada na legislação e que não vai haver resistência legal ou jurídica em relação a isso. O INSS está fazendo uma busca por todos os benefícios que têm essa origem, de violência contra a mulher. E a primeira ação a ser ajuizada será no próprio dia 7, quando se comemora seis anos da Lei Maria da Penha.

A essa altura, qual a grande dificuldade que se encontra para fazer avançar a aplicação da lei e como você avalia estes seis anos?

Nós avaliamos de forma muito positiva os seis anos da Lei Maria da Penha. A gente teve uma mudança na forma de encarar a violência contra a mulher, que agora é entendida como um crime, de responsabilidade do Estado, e não como uma questão intra-familiar. Essa mudança cultural foi promovida e hoje temos pesquisas que comprovam que a população sabe que a violência contra a mulher é crime, conhece a Lei Maria da Penha, apoia a iniciativa. Isso é uma mudança muito significativa. E, a partir da lei, nós tivemos condições de organizar a rede de serviços especializados de atendimento à mulher. Que se compõe de centros especializados de assistência social, centros especializados de atendimento à mulher, que dão todo o suporte psicossocial, serviços de abrigamento, para aquelas mulheres estão em risco iminente de morte, que não podem retornar para suas casas. Temos também a criação e qualificação das delegacias especializadas de atendimento à mulher, a constituição dos juizados e dos núcleos nas Defensorias Públicas e no Ministério Público.

Ou seja, temos toda uma organização de política pública voltada ao enfrentamento da violência contra a mulher que avançou muito nesses seis anos. Além disso a gente conseguiu avanços no setor jurídico. Temos diversas sentenças favoráveis à mulher, que ajudam a romper com esse ciclo de violência também. E os agressores passaram a ser punidos de uma forma mais severa. A lei consegue atuar tanto na punição dos agressores quanto na proteção das mulheres. Claro que nós sempre temos novos desafios, que inclusive são originários desse avanço. Quanto mais você trabalha de forma especializada, mais você qualifica, então mais você encontra questões a serem superadas. Esse é, inclusive, o foco do encontro nacional de delegadas especializadas em violência contra as mulheres que será realizado nos dias 7 e 8 de agosto, no marco do aniversário da lei.

No começo da aplicação da Lei Maria da Penha surgiram alguns argumentos de juízes muito resistentes. Esses casos passaram a ocorrer com menos frequência?

Com certeza. Isso é muito claro nos julgados. Essa resistência maior foi no início, o que gerou questionamentos inclusive nas cortes superiores, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). E, recentemente, a partir da decisão do STF em relação à constitucionalidade da lei e à indicação da forma correta da sua interpretação, sanou por completo essas dúvidas. Isso está completamente superado a partir do pronunciamento do STF.

FONTE: Redação da Rede Brasil Atual

CNJ proíbe que juízes ganhem adicional de férias acima do limite

2012-08-06T03:38:00.002-07:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta quinta-feira, impedir que os tribunais de Justiça estaduais façam o pagamento de adicional de férias aos magistrados em proporção superior ao mínimo de um terço da remuneração anual previsto na Constituição Federal. Em alguns Estados, há leis que permitem o pagamento de adicional de férias superior ao limite previsto.

Além de evitar que outros tribunais encaminhem projetos de lei pedindo esse tipo de aumento, a decisão vai regularizar a situação dos Estados onde a prática ocorre. A Corregedoria do CNJ analisou a ação após a notícia de que, no Amapá, havia sido aprovada uma lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça local, determinando o aumento do adicional de férias pago aos magistrados de um para dois terços da remuneração anual.

De acordo com o CNJ, os tribunais deverão encaminhar às respectivas assembleias legislativas um projeto de lei determinando a redução do percentual, uma vez que, em alguns Estados, o adicional chega a 50% do salário, o que seria uma espécie de décimo quarto salário dos magistrados.

Nos Estados da Bahia, do Espírito Santo e Paraná, por exemplo, há legislação ou normas estaduais que fixam o adicional em 50% da remuneração do magistrado. Em Mato Grosso, a lei complementar estadual possibilita que os juízes recebam como adicional de férias a totalidade da remuneração mensal.

A corregedora nacional do CNJ, ministra Eliana Calmon, solicitou informações a todos os tribunais de Justiça sobre a questão. ''A majoração do percentual de férias viola o princípio da igualdade de tratamento garantido pela Constituição Federal a todos os membros do Poder Judiciário''.

Pela Constituição Federal, os trabalhadores têm direito de receber pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Essa regra também vale para os servidores públicos, incluindo os magistrados. De acordo com a ministra, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional também veda a concessão de qualquer tipo de adicional ou benefício que não esteja entre os previstos na própria lei.

FONTE: Sintaj

Caminhando e conversando sobre o Direito e a vida

2012-08-06T03:30:00.001-07:00

Gustave Doré: Don Quijote de La Mancha and Sancho Panza, 1863

Caminhando e conversando sobre o Direito e a vida

Gerivaldo Neiva *

Sábado passado, apesar do frio que fazia pela manhã, saí para dar uma caminhada e encontrei aquele amigo advogado, colega de turma, que preferiu continuar na advocacia do que seguir alguma carreira jurídica de Estado. Como sempre, depois dos cumprimentos iniciais, a conversa descambou para o trabalho, o judiciário, o Direito e notícias da semana:

- E aí, Gerivaldo, tudo bem?

- Tranquilo. E você? E a família, vai bem?

- Tudo em paz!

- Com vai a Comarca, muito trabalho?

- Como sempre, muito trabalho e a sensação de estar enxugando gelo. Lembro sempre de um amigo Promotor (Dr. José Vicente, Promotor de Justiça em Salvador, que dizia que nossa atividade é igual coceira de macaco: diminui, mas não acaba!).

- É verdade, amigo. Mas você sabe que nós advogados vivemos exatamente disso: quanto mais conflitos na sociedade, mais clientes no escritório e mais honorários em vista. O judiciário é para isso mesmo e vocês juízes precisam responder essa demanda.

- Você sabe que tenho minhas críticas a este modelo e não concordo que todos os conflitos da sociedade necessitem da intervenção do judiciário. Muitos deles poderiam ser mediados em espaços leigos e populares, desafogando o judiciário. Além disso, o judiciário não está preparado para tanta demanda e vai acabar implodindo...

- Verdade. Você sempre gostou de filosofar sobre o Direito...

- O problema maior, já disse isto várias vezes, é que estamos acomodados em pensar que o Direito, necessariamente, deve-se fundar na norma e que o judiciário, necessariamente, deve se fundar na decisão judicial. Em suma, precisamos pensar o Direito para além da norma e o judiciário para além da decisão judicial.

- Como assim, rapaz?

- Isto mesmo que você entendeu. Fomos todos levados, desde a faculdade até os manuais dos renomados mestres a pensar que o Direito se resume aos Códigos e Leis e que isto é o bastante para exercer a advocacia. Então, se você for a uma faculdade de Direito e pegar a grade curricular vai ver que as disciplinas propedêuticas (teoria geral, filosofia do Direito, hermenêutica etc) não têm importância alguma. Em consequência, para os estudantes, o Direito se resume às disciplinas profissionalizantes, ou seja, Direito Civil, Penal, Processos etc. O resultado é que saem da faculdade pensando que saber Direito é saber leis e que esta sabedoria se destina apenas a obter uma decisão favorável para seu cliente. Para concluir e lhe provocar ainda mais, alguns cursos de Direito por aí podem ser considerados como cursos de legislação.

- Tudo muito bonito, mas não consigo pensar em algo diferente...

- Realmente, é muito difícil pensar para além do normativismo. No último livro de Warat (A rua grita Dionísio), ele utiliza uma expressão que gosto muito. Na verdade, ele relata que teria sido criticado por um certo jurista no sentido de que ele, Warat, queria discutir o Direito “fora do prato que o contém” e que isto seria impossível. O velho Warat retruca dizendo que precisamos pensar em um Direito, criticando o normativismo, fundado na alteridade e na mediação dos conflitos, destinado a libertação e emancipação dos oprimidos.

- Isto é complicado demais, Gerivaldo. Nem estudantes e nem faculdades de Direito estão interessados nesse papo, pois o mercado exige advogados para o modelo de judiciário existente, ou seja, uma petição inicial bem feita, esperar por erros na contestação, explorar bem as preliminares ou problemas na instrução, presença de espírito em audiência e, finalmente, uma sentença favorável ao cliente. No caso contrário, recurso ao Tribunal e mais honorários...

- Sei disso e vejo isto todos os dias na relação com os advogados que atuam na comarca. O problema é que nem isso eles estão conseguindo fazer bem feito. O nível está muito ruim. Ninguém inova ou apresenta uma tese diferente. É tudo “copiar” e “colar”. Neste modelo, até ser juiz ficou chato e cansativo. Tudo muito rotineiro e resumido a preenchimento de formulários...

- Reclame, não, rapaz! Vocês juízes tem vida boa e bons vencimentos. Mudando de assunto, você viu aquela notícia no jornal de que um policial atirou e matou um malandro tentando furtar uma moto? Policial retado esse, né? Não contou conversa! O malandro se deu mal!

- Tá me provocando, né? Você sabe que não concordo com este tipo de ação...

- Vai me dizer que o policial agiu errado?

- Vou!

- Realmente, não entendo você.

- Olhe, você é advogado e sabe o quanto é importante ver respeitado em seus processos os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, né? Então, se é bom para o seu processo, deve ser bom também para todas as partes em qualquer processo judicial ou administrativo...

- Sim, mas são situações absolutamente diferentes...

- Estamos falando de respeito aos princípios conquistados, com muita luta, ao longo da história da humanidade... Além disso, em matéria penal você sabe que existem as circunstâncias que excluem a ilicitude, mas isto só pode ser apurado na instrução processual e, então, torna-se imprescindível o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

- Não sei como você consegue misturar os impossíveis...

- Que é isso, rapaz! Você tem muitos anos de formado, mas não pode ter se esquecido da velha lição: “não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.

- Claro que não esqueci, mas você deve admitir que um policial não sabe disso e seu papel é proteger o patrimônio das pessoas. Daí, meu caro, se for preciso atirar e matar, azar do bandido.

- Você é mesmo um provocador. É claro que um policial militar deve saber que ele não pode atirar e matar alguém que está tentando furtar uma moto. E se a conduta do bandido estivesse contemplada por uma das excludentes previstas no Código Penal? Ao atirar e matar, o policial não estaria ao mesmo tempo processando, julgando e executando uma pena de morte? Em outras palavras, não estaria o policial dispensando as faculdades de Direito, os advogados, Delegados, Promotores e Juízes? Perdemos os empregos! Fomos todos demitidos por um policial militar!!

- Gerivaldo, você sabe que eu tenho uma formação católica, defendo a vida como o bem maior, mas não dá para defender que alguém possa tirar o patrimônio de outro e um agente policial, vendo isso, não tome uma providência.

- É claro que ele deveria tomar uma providência, mas atirar e matar não pode ser a única providência ao seu alcance. Por que não acionou outros policiais e saiu em perseguição, por exemplo?

- Com a polícia que temos? Claro que não daria certo...

- Então, é a polícia que precisa se equipar e não permitir que um preposto seu tire a vida de outra pessoa dessa forma. Ah, eu sei que você tem formação católica e defende a vida. Por isso mesmo, sei que você é terminantemente contra o aborto, né?

- Claro!

- Mas se você é contra o aborto porque defende a vida, como você pode concordar que um policial militar tire a vida de uma pessoa?

- É diferente! Um feto é indefeso, mas um malandro sabe o que faz e pode se defender.

- Ok. Quer dizer que você é contra o aborto porque defende a vida, mas admite que um policial possa matar uma pessoa que está tentando furtar um bem material de outra pessoa? Em outras palavras, você defende a vida do feto, mas admite que “bandido bom é bandido morto”?

- Gerivaldo, a conversa foi boa, mas você me deixa com a cabeça fervendo e com minhas certezas abaladas. Até outro dia. Lembranças à família!

- Darei, sim. Bom dia e bom fim de semana. Um abraço!

- Tchau!

* Juiz de Direito (Ba), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e do movimento Law Enforcement Against Prohibition (Leap-Brasil)

FONTE: Blog de Gerivaldo Neiva

Tribunais serão orientados sobre revisão anual de remunerações

2012-08-06T03:23:00.001-07:00

Gláucio Dettmar/ Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai recomendar aos tribunais que incluam a cada ano em seu orçamento dotação específica para a revisão geral anual de subsídios dos magistrados e servidores. A recomendação vai sugerir ainda que as Cortes adotem como sistemática o encaminhamento de projeto de lei ao Legislativo referente à revisão geral anual, a fim de viabilizar essa revisão.

A medida visa a dar cumprimento ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como a decisões já proferidas anteriormente pelo CNJ sobre a matéria. Em seu artigo 37, a Constituição garante aos servidores públicos e aos magistrados o direito à revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A alteração deve ser feita por lei específica, observada a iniciativa privativa da lei em cada caso.

Essa decisão foi tomada durante a 151.ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira (31/07), a partir de um pedido de providências da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão (FESEP/MA). Relator do pedido, o Conselheiro José Lúcio Munhoz afirmou em seu voto que a matéria refere-se à gestão do Judiciário, “o que impõe a atuação do Conselho Nacional de Justiça, inclusive com a criação de mecanismos técnicos aptos a conferir efetividade a determinado normativo, especialmente quando se perquire tratamento uniforme a todos os servidores públicos e magistrados do Poder Judiciário”.

Citando voto do ex-Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, o encaminhamento do projeto de lei deve ser feito pelos presidentes dos tribunais, que detêm iniciativa de lei na matéria, “independentemente da posição adotada pelo chefe do Executivo”. O tema já havia sido objeto de debate no Conselho em 2010, quando foi julgado o pedido de providências número 0007259-27.2010.2.00.0000.

Na época, o plenário determinou que a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ elaborasse nota técnica orientando os tribunais a incluírem a dotação no orçamento anual e encaminharem o projeto de lei para viabilizar a revisão. Ao avaliar o pedido, o Conselheiro José Lúcio Munhoz entendeu que a edição de uma nota técnica não seria o instrumento adequado para o que era pretendido, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no Regimento Interno do CNJ, e sugeriu então a edição de uma recomendação do CNJ, sugestão que foi acolhida de forma unânime pelos conselheiros presentes.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ

Homem puxa arma durante audiência no Juizado em Juazeiro

2012-07-10T19:21:00.001-07:00

Recebemos
informações de que um homem ainda não identificado, entrou armado para
participar de uma audiência como parte no Juizado Cível aqui de Juazeiro
e por pouco não efetuou disparos dentro da sala. Segundo comentários, o
homem entrou no Juizado, dirigiu-se à sala de audiências armado, entrou
e no curso da audiência puxou um revólver municiado dizendo que todo
mundo ali era "terrorista" e ia começar a atirar. O advogado que estava
ao seu lado lhe representando segurou o seu braço, um policial civil,
que estava assistindo a audiência na condição de estagiário segurou a
arma prendendo o gatilho e o juiz que presidia a audiência também
interviu para evitar uma tragédia de grandes proporções. Colegas nos
disseram que o homem sofre de problemas psiquiátricos e teve um grande
surto neste dia. Felizmente ele foi contido, a tragédia evitada e em
seguida foi detido e levado para a Delegacia para os devidos fins. Fica a
pergunta ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça da
Bahia. Será que tem que morrer alguém Senhor Presidente para que se
instale a segurança dentro do Poder Judiciário? Fica aqui a sugestão
para que coloque portas o Poder Judiciário? Fica aqui a sugestão
para que coloque portas giratórias detectoras de metais, câmeras de
segurança em todos os setores do Judiciário. Cadê os Agentes de
Segurança Judiciário para prestar apoio aos servidores e juízes. Cadê a
Assistência Militar, só atua no Tribunal? Enquanto não se resolve essa
questão bom e urgente seria policiamento ostensivo para segurança de
todos (juízes, servidores, advogados, promotores, procuradores, defensores e dos cidadãos) no primeiro grau da capital e interior que se utilizam e prestam serviços ao Poder Judiciário da Bahia.

Fonte: portalaracagi.com.br

Falta de estrutura atrasa sentenças dos Juizados Especiais

2012-04-21T14:57:00.001-07:00

Matéria de capa do Jornal A Tarde desta sexta-feira (20), os Juizados Especiais foram criados para facilitar a vida dos consumidores em relação ao acesso e aos prazos judiciais, no entanto, por conta muitas vezes de falta de estrutura das unidades, os processos levam anos esperando por uma sentença.

Confira matéria completa clicando aqui.

Fonte: Jornal A Tarde

CNJ aprova compensação dos dias cortados durante greve

2012-04-13T07:10:00.003-07:00

Nesta terça-feira (10), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou a compensação dos dias não trabalhados no período de greve. O enunciado administrativo proposto pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, com adaptações propostas pelos outros conselheiros, determina que o desconto dos dias de greve dos servidores da justiça deve ser feito apenas se não houver compensação das horas não trabalhadas.

A presidente do Sinpojud, Maria José Silva acompanhou a votação que ocorreu durante a 145ª sessão ordinária do CNJ, em Brasília, juntamente com os advogados do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (Sindjus-MA), Dr. Pedro Duailibe e Dr. Pita. Na ocasião, mesmo sem permissão para fazer sustentação oral, o assessor jurídico do Sindjus-MA, Dr. Pedro Duailibe, conseguiu o compromisso do relator de incluir no enunciado o reconhecimento do direito dos servidores poderem compensar os dias parados. O projeto original previa apenas o corte de ponto dos servidores do judiciário brasileiro que participarem de movimento grevista.

FONTE: Sinpojud

TJ-SP aposenta compulsoriamente juiz que fazia cooper no horário de trabalho

2012-04-13T07:08:00.001-07:00

Um juiz de São Paulo foi aposentado compulsoriamente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por inaptidão para o exercício da função por diversos atrasos no andamento dos processos. Desde 2005, o juiz Odesil de Barros Pinheiro estava em disponibilidade remunerada. Ele fazia cooper durante no horário de trabalho. Odesil será aposentado com salário proporcional ao tempo de serviço. O TJ-SP decidiu pela aposentadoria devido ao acumulo de processos não julgados na Vara de Família que o magistrado conduzia e que causava prejuízos à população não atendida. O pedido da aposentadoria foi feito pelo Ministério Público. A relatoria do processo constatou "inoperância crônica" para o exercício do cargo. Também foi declarado que o juiz era lúcido e que tinha boas condições de saúde e não desempenha suas funções.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2010, julgou improcedente o pedido de revisão da medida disciplinar feito pelo juiz e o manteve em disponibilidade. Na época, o juiz declarou acúmulo de processos e dificuldade no preenchimento de planilhas, relatórios de controles e livros de cargas de autos e que os atrasos ocorreram por problemas pessoais e de saúde. Odesil já havia sofrido pena de censura do TJ-SP pela morosidade na prestação de serviço na cidade de Itapetininga, antes de ser colocado em disponibilidade pelo CNJ. O juiz chegou a levar os processos para casa, e para buscá-los foi necessário usar uma caminhonete. Para cada novo processo que ingressa na Justiça paulista existe outros 2,44 em pendência. As informações são do JusBrasil.

Fonte: Bahia Notícias

CNJ não adia processo que pede mais desembargadores no TJ-BA

2012-04-05T16:48:00.005-07:00

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) tentou a suspensão por 180 dias do Pedido de Providências feito por ela própria ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em fevereiro de 2012, requerendo o aumento do número de desembargadores no estado da Bahia. O pedido foi feito contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

De acordo com a associação, o TJ-BA não cumpria decisão expressa na Lei Estadual 10.845, que determina que o Tribunal seja composto por 53 desembargadores, em vez dos atuais 36.

Na decisão da última quarta-feira (4) o conselheiro Silvio Rocha afirmou que esta é uma questão de interesse público, portanto sem condições de adiamento.

No pedido de adiamento, a Anamages declarou que a Associação de Magistrados da Bahia (Ama) vinha negociando a questão com a presidência do Tribunal, “obtendo o compromisso de que a presidência continuará a desenvolver esforços para obter os recursos necessários ao provimento dos cargos o mais brevemente possível”. Por isso, haveria necessidade de 180 dias para a conclusão das negociações. Entretanto, o conselheiro Silvio Rocha, não concordou com o argumento.

FONTE: Bahia Notícias

Balcão de Justiça e Cidadania: Tribunal de Justiça inaugura unidade em Itaparica

2012-04-04T06:25:00.002-07:00

A população de Itaparica, na ilha homônima, conta a partir da última segunda-feira (2) com os serviços do Balcão de Justiça e Cidadania.

O balcão fica localizado na Estrada da Rodagem, centro da cidade e a expectativa é de que sejam realizados cerca de 400 atendimentos por mês. O horário de atendimento é das 8h às 18h.

Nos balcões, o cidadão tem acesso a serviços de mediação de conflitos e formalização de acordos sobre questões processuais referentes à pensão alimentícia, dissolução de união estável, divórcio, reconhecimento espontâneo de paternidade, entre outros.

FONTE: Bahia Notícias

FENAJUD defende investigação em folha de pagamento dos tribunais

2012-04-04T06:17:00.002-07:00

A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário no Brasil (FENAJUD) manifestou-se pela legalidade das investigações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na folha de pagamento dos tribunais. A ação foi tomada após notificação do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para que as entidades representativas dos servidores públicos da Justiça Federal (FENAJUFE), Trabalhista (ANAJUSTRA), Militar e, no âmbito estadual, FENAJUD, se expusessem em relação aos mandados de segurança nºs 31.083e 31.085, impetrados pela Anamages e AMB, respectivamente.

De acordo com Fux, as investigações devem atingir milhares de servidores públicos de todos os ramos do Poder Judiciário brasileiro. Por isso, é necessário que as entidades se manifestem (nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 dias, elas possam ingressar nos feitos na tutela dos interesses de seus filiados – ou seja, representar os interesses da categoria.

A FENAJUD, que foi assessorada pelo Escritório de Advocacia Leonardo Militão Abrantes, enfatizou que o acesso ao extrato de rendimento de todos os servidores e membros do Poder Judiciário representa o exercício do poder de revisão, decorrente do Poder Hierárquico que rege a relação entre os órgãos administrativos. A Federação argumentou, ainda, que após a identificação as movimentações suspeitas poderão ser esclarecidas, já que o devido processo legal é a sua garantia fundamental máxima. “Devemos ter o orgulho de sermos investigados, pois assim temos as condições de provar a inocência, bem como pedir a punição por eventuais abusos”, afirmou o advogado Leonardo Militão.

No mérito, a FENAJUD requer que “a segurança seja negada, apenas advertindo que as pessoas que tiverem acesso às informações patrimoniais e de renda dos servidores e membros do Poder Judiciário ajam com a cautela de costume, não abusando de seus Poderes, sob pena de incorrerem nas sanções previstas em nosso ordenamento jurídico vigente”.

Reclamações
Na reunião do 91º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, realizada em Manaus, no dia 29/3, diversos presidentes de tribunais de Justiça estaduais acusaram o CNJ de violar a autonomia das cortes por meio de resoluções que contrariam leis estaduais e federais, conforme publicou o jornal Folha de S. Paulo, no dia 31/3. Segundo a reportagem, o desembargador Cláudio Costa, presidente do TJMG, comparou o conselheiro do CNJ a um fiscal aduaneiro. De acordo com ele, o conselheiro é mais poderoso até que o fiscal, que pode abrir as malas das pessoas.

Fonte: SINJUS-MG

Fux arquiva ação que questiona pagamento de auxílio-alimentação a juízes

2012-04-02T14:33:00.004-07:00

Fux teme abrir precedente para que outras ações populares sejam ajuizadas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou uma ação popular que pedia a suspensão do pagamento do auxílio-alimentação de todos os magistrados brasileiros. O ministro decidiu negar o pedido de liminar da ação proposta por um procurador federal por entender que o benefício não representa qualquer imoralidade, ilegalidade ou inconstitucional. A ação afirma que o pagamento do auxílio-alimentação tem como base o ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contesta o pagamento do benefício por não estar previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Para o ministro, não existe irregularidades no pagamento do benefício, que é feito a qualquer trabalhador brasileiro, servidores públicos ou não. Fux lembrou que a Loman não prevê, por exemplo, de forma explícita o direito à licença-maternidade, nem o direito ao adicional de férias, mas que esse não seria o motivo para deixar os juízes brasileiros sem acesso aos direitos trabalhistas. Outro ponto que o ministro destacou sobre o regime remuneratório imposto pela Loman é o fato dela sofrer alterações constantemente, e que estas alterações “impedem interpretações literais e descontextualizadas da realidade social brasileira".

Fux entendeu que a ação foi impetrada com a intenção de substituir uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin), que não foi ajuizada. Acrescentou que a ação popular queria cancelar os atos administrativos lesivos ao Estado, e não a anulação de atos normativos e de leis estaduais. O temor de Fux em acolher a ação era de abrir precedente para que qualquer cidadão que desejasse sustentar a inconstitucionalidade de uma lei ajuizasse uma ação popular. Para Fux, a questão “ampliaria indevidamente o rol de pessoas que possuem legitimidade para provocar o controle concentrado de constitucionalidade no Brasil".

FONTE: Bahia Notícias

Plantão Médico (TJ-BA) é destaque na imprensa nacional

2012-04-02T14:28:00.003-07:00

O Plantão Médico, projeto do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi destaque no Jornal da Rede Record no último sábado (31). O projeto permite que as decisões da Justiça em casos graves na área da saúde sejam anunciadas com rapidez. Três médicos ficam de plantão 24 horas, todos os dias, e tiram dúvidas dos juízes nos julgamentos das sentenças que envolvem planos de saúde.

O atendimento é feito pelos telefones: (71) 8175-6165 / 8224-0403 / 8225-0095, através do e-mail: plantaomedico@tjba.jus.br e pelo site: http://www5.tjba.jus.br/index.php

FONTE: Bahia Notícias

Suspenso expediente do Judiciário no dia 5 de abril

2012-04-02T14:21:00.000-07:00

Na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (22), o presidente do TJBA, des. Mário Hirs publicou decreto de nº 389/12, no qual suspende o expediente e a fluência dos prazos processuais no próximo dia 5 de abril, nas unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia. A suspensão do expediente será mediante ao regime compensatório, acrescendo uma hora na jornada de trabalho, a começar nessa segunda-feira (26) até o próximo dia 4 de abril.

Clique aqui e veja o Decreto com a suspensão do expediente

FONTE: Sinpojud

Senado aprova criação de fundo de previdência para servidores

2012-03-31T07:54:00.002-07:00

Mudança no sistema de aposentadoria vale apenas para novos servidores.
Projeto será encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Iara Lemos Do G1, em Brasília

Os senadores aprovaram em plenário na tarde desta quarta-feira (28) o projeto que cria o fundo de previdência complementar para os servidores civis da União. Com isso, os funcionários que entrarem no serviço público daqui para a frente não terão mais a garantia de aposentadoria integral. Para ganhar acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será necessário contribuir à parte. A regra não muda para os atuais servidores.

O projeto foi aprovado de forma simbólica pelos senadores presentes em plenário. A proposta será agora encaminhada para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

Pelo projeto, o valor máximo da aposentadoria dos novos servidores será o teto do INSS, atualmente em R$ 3,9 mil. Pela legislação atual, o servidor pode se aposentar até com salário integral. Pela proposta, se quiserem uma aposentaria maior, os funcionários públicos federais deverão contribuir para um fundo complementar, que pagará um valor extra a partir de 35 anos de contribuição.

Plenário do Senado, durante votação do projeto do Executivo que cria o fundo de previdência dos servidores
(Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O texto cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp) e permite a criação de três fundos: um para o Legislativo, um para o Executivo e outro para o Judiciário. Servidores do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União também poderão contribuir para o fundo.

O líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), que foi o relator da matéria nas comissões do Senado, afirmou que as mudanças propostas pelos senadores por meio de emendas seriam analisados em outro projeto, a fim de que a proposta que cria o fundo conseguisse ser votada em plenário ainda nesta quarta.

"Este relator está assumindo o compromisso que este conjunto de propostas que melhoram o projeto sejam assumidos em outro projeto de lei".

Como é e como ficará

Atualmente, o servidor contribui com 11% sobre o salário total, e a União com 22%. Quem se aposentou antes de 2003 recebe o salário integral, segundo informou a assessoria da Previdência. Para quem ingressou no serviço público a partir de 2003, o benefício é calculado, de acordo com a Previdência, com base na média de 80% das maiores contribuições.

Com a nova lei, o futuro servidor continuará contribuindo com 11% e a União com 22%, mas essa contribuição será sobre o teto do INSS. Para receber mais que o teto após a aposentadoria, o servidor terá que aderir ao fundo complementar e contribuir com até 7,5% sobre o que exceder o teto. A União contribuirá com 8,5% do que ultrapassar o teto.

Estrutura do fundo

O fundo será estruturado na forma de fundação, com personalidade de direito privado, e terá em sua estrutura um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria-executiva. Os membros serão nomeados pelo presidente da República.

Uma emenda do DEM, também rejeitada pelo plenário da Câmara, exigia que os integrantes das diretorias-executivas fossem sabatinados pelo Senado.

A União fará um aporte financeiro no valor de até R$ 50 milhões a título de adiantamento de contribuições futuras para garantir a estrutura inicial necessária ao fundo.

Déficit

O fundo é uma iniciativa do Executivo e pretende reduzir o deficit da Previdência. Segundo o Ministério da Previdência, o rombo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende aos servidores públicos, deve ultrapassar a barreira dos R$ 60 bilhões em 2012. No ano passado, o resultado negativo somou R$ 56 bilhões, contra R$ 51 bilhões em 2010.

Fonte: G1

Bahia não comporta mais ditadores nem tolera igrejinhas, ensina Eliana Calmon

2012-03-31T07:42:00.003-07:00

Passou despercebida da grande imprensa baiana a longa e quase biográfica entrevista que a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, conceceu à última edição da revista Piauí. Num determinado trecho, ela solta para a repórter: “Quero retornar ao trabalho logo. Quero entrar na Bahia, acabar com a igrejinha que formaram lá”. Foi logo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter os poderes investigativos do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, na mesma frase, Eliana comenta: – Sai um ditador e entra outro. Entraram para acabar com o feudo de Antonio Carlos Magalhães e agora estão fazendo a mesma coisa. A declaração levou rapidamente à suspeita, pela citação a ACM, de que ela se referia ao governador Jaques Wagner, que assumiu o comando do governo do Estado, depois de décadas de dominação carlista. Mas no Judiciário, há quem garanta que Eliana aludia, na verdade, ao esquema que se formou em enfrentamento ao carlismo naquele poder, mas que, lamentavelmente, sucumbiu às mesmas práticas do ex-líder político baiano. Em qualquer dos casos, as frases de Eliana merecem grande reflexão. A Bahia atual nem a futura não comportam mais a figura de ditadores, em qualquer instância – no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. Muito menos igrejinhas.

Fonte: Política Livre

Retirado do Blog O Serventuário News

STF vai decidir sobre descontos em casos de greve

2012-03-26T19:03:00.002-07:00

A possibilidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve será decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pautará as demais instâncias do Judiciário sobre o assunto. Por meio do Plenário Virtual, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral em um recurso contra decisão que declarou a ilegalidade do desconto. O relator é o ministro Dias Toffoli.

Para o ministro, a discussão acerca da efetiva implementação do direito de greve no serviço público, com suas consequências para a continuidade da prestação do serviço e o desconto dos dias parados, é tema de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à correta interpretação da norma do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.

Ele reconheceu que a discussão pode se repetir em inúmeros processos, envolvendo interesses de milhares de servidores públicos civis e da própria administração pública, circunstância que recomenda uma tomada de posição definitiva do Supremo sobre o tema.

“A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos civis existentes no país, notadamente em razão dos inúmeros movimentos grevistas que anualmente ocorrem no âmbito dessas categorias e que fatalmente dão ensejo ao ajuizamento de ações judiciais”, afirmou.

O recurso foi apresentado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) contra decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que declarou a ilegalidade do desconto. Para a corte fluminense, o desconto do salário do trabalhador grevista representa a negação do próprio direito de greve, na medida em que retira dos servidores seus meios de subsistência. Além disso, segundo o acórdão, não há norma legal autorizando o desconto na folha de pagamento do funcionalismo, tendo em vista que até hoje não foi editada uma lei de greve específica para o setor público.

Servidores da Faetec que aderiram à greve, realizada entre os dias 14 de março e 9 de maio de 2006, entraram com Mandado de Segurança com o objetivo de obter uma ordem judicial que impedisse o desconto dos dias não trabalhados. Em primeiro grau, o pedido foi rejeitado. A 16ª Câmara Cível do TJ-RJ reformou a sentença, invocando os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AI 853.275

Fonte: renanmaldonado.com

Retirado do Blog O Serventuário News

STF não analisa 10% dos casos há mais de 2 anos

2012-03-26T06:35:00.004-07:00

Um exemplo da morosidade do Poder Judiciário está nos dados referentes aos processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo a Folha, existem atualmente cerca de 7.500 processos que não tiveram nenhuma decisão há mais de dois anos. O número corresponde a mais de 10% dos casos em tramitação. Dentro deste contingente, há ações ou recursos que esperam um posicionamento do STF desde a década de 80. Contudo, pela primeira vez na história da Corte, é possível conhecer a quantidade de processos no gabinete de cada ministro, quantos aguardam parecer da Procuradoria-Geral da República ou a data em que foram protocolados. Por iniciativa do presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, e aprovação de seus colegas, o tribunal resolveu se antecipar à Lei de Acesso a Informações, que entra em vigor em maio, e tornou de conhecimento público informações relativas aos processos.

FONTE: Bahia Notícias

Servidores do MPF pedem fim de salário extra no Congresso

2012-03-25T10:44:00.003-07:00

A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) entrou nesta sexta-feira (23) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para acabar com o pagamento do 14º e 15º salários aos deputados federais e senadores. A entidade quer garantir a suspensão imediata do subsídio, até o julgamento do processo. A ação foi distribuída para o ministro Carlos Ayres Britto, que assumirá a presidência do Supremo em abril. Os extras, no valor de R$ 26.723,13 cada um, são pagos aos parlamentares no início e no final de cada ano. A intenção da entidade é evitar, com o pedido de liminar, o repasse da parcela prevista no final de 2012. No Congresso, o salário extra é pago desde 1996, por meio de um decreto legislativo. Com base nessa regra, o benefício foi estendido aos integrantes do legislativo estadual, municipal e distrital. Informações do Estadão.

FONTE: Bahia Notícias

Presidente do TJBA suspende expediente em 05.04

2012-03-25T10:35:00.002-07:00

Publicado no Diário Eletrônico da Justiça, desta quinta-feira (22), o decreto nrº 389 suspende os expediente no dia 05/03/2012, véspera da sexta-feira santa.

O expediente deverá ser cumprido por compensação, adicionando 1h a jornada normal de trabalho, no período entre 26 de março e 4 de abril do ano em curso.

Confira o texto na íntegra.

Diário n. 681 de 22 de Março de 2012

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > PRESIDÊNCIA > GABINETE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 389,DE 21 DE MARÇO DE 2012.

Suspende o expediente e a fluência dos prazos processuais nos Órgãos integrantes do Poder Judiciário do Estado da Bahia, no dia 5 de abril de 2012, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Suspender o expediente e a fluência dos prazos processuais nos Órgãos integrantes do Poder Judiciário do Estado da Bahia no dia 5 de abril de 2012.

§ 1º Na data especificada no caput deste artigo, o expediente será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho, no período compreendido entre 26 de março e 4 de abril do ano em curso.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Plantão Judiciário, Plantão de Segunda Instância, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Subdistritos da Capital, Serviço de Atendimento Judiciário – SAJ e às Varas da Infância e da Juventude.

Art. 2º As unidades de Serviço de Atendimento Judiciário - SAJ devem observar o expediente dos postos dos Serviços de Atendimento ao Cidadão – SAC.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de março de 2012.

DES. MARIO ALBERTO HIRS

Presidente

FONTE: Sintaj

Sancionada lei de reajuste salarial do judiciário

2012-03-23T14:37:00.002-07:00

O governador da Bahia, Jaques Wagner sancionou nesta quinta-feira (22) a Lei 12.572/12, que reajusta os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados no âmbito do Poder Judiciário do estado.
Publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (23), a Lei reajusta em 6,5% os salários dos servidores, com retroativo ao mês de janeiro, cumprindo a data base prevista no Estatuto do Servidor Público (Lei 6677/94).

Veja abaixo a publicação.

LEI Nº 12.572 DE 22 DE MARÇO DE 2012

Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012:

I - o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal e dos cargos comissionados do Poder Judiciário do Estado da Bahia;

II - as vantagens pessoais incorporadas em valor nominal.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado da Bahia, que serão suplementadas, se insuficientes, respeitado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2012.

JAQUES WAGNER
Governador

TST regulamenta trabalho à distância para seus servidores

2012-02-10T15:46:00.000-08:00

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou ato que regulamenta o teletrabalho. A medida define critérios e requisitos para a realização de tarefas fora das dependências do tribunal, por meio de controle de acesso e avaliação permanente do desempenho e das condições de trabalho.

A Lei 12.551/2011, foi sancionada em dezembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, garante os mesmos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como hora extra, adicional noturno.

Segundo a normatização adotada pelo TST, a realização do teletrabalho é facultativa, a critério do gestor de cada unidade, e restrita às atribuições em que seja possível. As metas para os servidores que preferirem trabalhar remotamente serão no mínimo 15% superiores à estipulada para o trabalho presencial.

O teletrabalho é proibido a servidores em estágio provisório, àqueles que tenham subordinados ou que tenham sofrido penalidades disciplinares. Com informações Jus Brasil.

FONTE: Bahia Notícias

Decreto dá competência a juízes para suspenderem expediente

2012-02-10T15:41:00.001-08:00

Foi publicado hoje no DJE, decreto suspendendo as atividades no Tribunal de Justiça da Bahia e no Fórum Criminal de Sussuarana e delegando aos juízes das comarcas avaliarem a necessidade de suspensão do expediente nas unidades.

Considerando a operação visando à desocupação da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, inviabilizando, portanto, o acesso ao Centro Administrativo da Bahia e considerando, ainda, a necessidade de resguardar a integridade física dos magistrados, servidores e jurisdicionados, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia resolve suspender o expediente na sede do TJBA e no Fórum Criminal da Capital, no dia 06 e 07 de fevereiro de 2012.

O presidente designa um Juiz de Direito para atuar no Plantão Judiciário de Emergência de primeiro grau, na comarca da capital, com competência para conhecer e apreciar os casos especiais de urgência, na área criminal.

Nesse período estarão suspensos os prazos processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a partir do dia 03 de fevereiro, com ressalva para a validade dos atos praticados no referido período.

Vale ressaltar que, ainda de acordo com a condição de segurança, o Presidente delega aos Juízes de Direito das demais unidades judiciárias do Estado da Bahia competência para avaliar a necessidade de suspensão do expediente, até que sejam restabelecidas as condições para o regular funcionamento, submetendo à Presidência do Tribunal a Portaria porventura publicada.

Veja abaixo o Decreto com a suspensão do expediente

Diário n. 653 de 07 de Fevereiro de 2012

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > PRESIDÊNCIA > GABINETE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 267, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012

Suspende o expediente no Tribunal de Justiça e no Fórum Criminal da Capital e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a operação visando à desocupação da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, inviabilizando, portanto, o acesso ao Centro Administrativo da Bahia; e

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a integridade física dos magistrados, servidores e jurisdicionados,

RESOLVE

Art. 1º Considerar suspenso o expediente no Tribunal de Justiça da Bahia e no Fórum Criminal da Capital no dia 6 de fevereiro do ano em curso.

Art. 2º Considerar designada a Juíza de Direito Liz Rezende de Andrade para atuar no Plantão Judiciário de Emergência de primeiro grau, no dia 6 de fevereiro do ano em curso, na Comarca da Capital, com competência para conhecer e apreciar os casos especiais de urgência, de natureza criminal.

Art. 3º Considerar suspensos os prazos processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a partir do dia 3 de fevereiro do ano em curso, ressalvada a validade dos atos praticados no referido período.

Art. 4º Delegar aos Juízes de Direito das demais unidades judiciárias do Estado da Bahia competência para avaliar a necessidade de suspensão do expediente, até que sejam restabelecidas as condições para o regular funcionamento, submetendo à Presidência do Tribunal a Portaria porventura publicada.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 6 de fevereiro de 2012.

DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente

Por ASCOM

Decreto suspende expediente nos dias 17,20 e 22/02

2012-02-10T15:39:00.000-08:00

No Diário da Justiça Eletrônico de hoje (10/02) saiu a publicação do Decreto nº 272/12 que dispõe sobre o expediente nos Órgãos do Poder Judiciário do Estado da Bahia. O decreto suspende as atividades nos próximos dias 17,20 e 22 de fevereiro, período do Carnaval. Também suspende as atividades nos dias 24(Natal) e 31 de dezembro de 2012 (ano novo).

Confira decreto abaixo:

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 272, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre o expediente nos Órgãos integrantes do Poder Judiciário do Estado da Bahia nas datas em que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º O expediente nas unidades judiciárias do Estado da Bahia, nos dias 30 de abril, 8 de junho e 16 de novembro de 2012, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis que antecederem às datas citadas.

Art. 2º Suspender o expediente nas unidades judiciárias do Estado da Bahia nos dias 17, 20 e 22 de fevereiro e 24 e 31 de dezembro de 2012.

Art. 3º O disposto nos artigos anteriores não se aplica ao Plantão Judiciário, Plantão de Segunda Instância, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Subdistritos da Capital, Serviço de Atendimento Judiciário – SAJ e às Varas da Infância e da Juventude.

Parágrafo único. As unidades de Serviço de Atendimento Judiciário - SAJ devem observar o expediente dos postos dos Serviços de Atendimento ao Cidadão – SAC.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em de 9 fevereiro de 2012.

DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente

FONTE: SINPOJUD

Servidores já podem transferir conta-salário para banco de sua preferência

2012-01-20T10:50:00.001-08:00

Brasília - O servidor público que recebe pagamento em conta-salário já pode, desde o dia dois (2), pedir a transferência automática do dinheiro para o banco que escolher. Esses trabalhadores foram os últimos a ter acesso ao benefício, uma vez que os da iniciativa privada têm esse direito desde 2009.

Com o prazo maior para a entrada em vigor do benefício ao funcionalismo público, os estados e municípios puderam oferecer por mais tempo o atrativo dos pagamentos aos servidores na hora de leiloar as folhas às instituições financeiras.

De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, para transferir o salário para outra conta diferente da aberta pelo empregador, é preciso que a indicação seja feita por escrito à instituição financeira. O banco é obrigado a aceitar a ordem no prazo de até cinco dias úteis e os recursos devem ser transferidos para o banco escolhido pelo empregado no mesmo dia do crédito do salário, até as 12h.

A conta-salário é diferente da conta-corrente por ser destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões e por se tratar de um contrato firmado entre a instituição financeira e a empresa empregadora e não entre o banco e o empregado. Na conta-salário, o cliente não tem direito a talão de cheques e não pode receber outros depósitos além do salário. No site do Banco Central (BC), há uma série de perguntas e respostas sobre a conta-salário.

A instituição que processa o maior número de folhas de pagamento de servidores públicos no país é o Banco do Brasil (BB). Segundo o diretor de Clientes Pessoa Física do BB, Sérgio Nazaré, são 1,516 milhão de servidores federais, o que representa 71% dos pagamentos a esses trabalhadores. No caso dos servidores estaduais, são 3,104 milhões (59%), e dos municipais, o número chega a 2,058 milhões (27%).

O diretor do BB disse que o banco não espera perder clientes com a nova regra que vigora em 2012. Segundo ele, a instituição tem investido em estratégias não somente para manter, mas também para aumentar o número de clientes. Desde 2009 está sendo ampliada a rede de atendimento, são trocados equipamentos de autoatendimento para garantir maior velocidade e são ofertados aos clientes produtos e serviços customizados. “Há um reforço na estrutura de relacionamento”, disse. Ele lembrou que servidores federais têm livre opção bancária por decisão do Ministério do Planejamento e, mesmo assim, não houve redução de clientes nesse segmento.

De acordo com o Ministério do Planejamento, os servidores públicos federais sempre puderam escolher o banco onde querem receber o salário. A maior concentração de pagamentos está no BB, com 76,41% - cerca de R$ 4,9 bilhões - do total de pagamentos a servidores ativos e aposentados feitos em outubro deste ano. Em seguida vêm a Caixa, com 12,65% (R$ 825 milhões), o Banco de Brasília (BRB) – 4,01% ou R$ 261,5 milhões), o Itaú (2,79% - R$ 182,3 milhões) e o Bradesco (1,31% - R$ 85,8 milhões). Além dessas cinco, outras instituições financeiras também fazem os pagamentos mas, segundo o ministério, formam um percentual pequeno na preferência dos servidores.

Em nota, o Banco Itaú não informou o número de servidores públicos (federais, estaduais e municipais) que têm conta-salário e disse que apoia a portabilidade, que é um legítimo direito do trabalhador. O Bradesco informou apenas que paga salários de 2 milhões de servidores em todo o país. A Caixa, por meio da assessoria de imprensa, disse que prefere não se pronunciar sobre o assunto “por uma questão estratégica”.

Edição: Graça Adjuto
Fonte: Agência Brasil