Diário de Tangará

Medidas protetivas de urgência e externalidades socioeconômicas: uma análise crítico-criminológica dos impactos econômicos e profissionais na aplicação da Lei Maria da Penha

noreply@blogger.com (Unknown) — Wed, 25 Feb 2026 12:04:00 +0000

Ilustração gerada por IA

Dorjival da Silva

Mestrando em Comunicação Corporativa. Advogado. Cientista Social e Pedagogo. Especialista em Direito Penal e Processual Penal, Criminologia e Pedagogia Empresarial. Autor das obras Audiência de Custódia na Prática e Educar com Segurança.

Resumo

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 consolidaram-se como instrumentos centrais na proteção imediata de vítimas de violência doméstica. No entanto, a produção acadêmica dominante privilegia análises dogmáticas e normativas, relegando a segundo plano os impactos indiretos socioeconômicos e profissionais gerados por tais medidas. Este artigo examina essas externalidades a partir da criminologia crítica, da Análise Econômica do Direito e da Sociologia Jurídica. Argumenta-se que, embora formalmente protetivas, as medidas podem gerar efeitos materiais e simbólicos significativos, muitas vezes invisibilizados no processo decisório judicial, afetando a vida laboral, a reputação e os vínculos sociais dos envolvidos.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha; medidas protetivas; criminologia crítica; externalidades socioeconômicas; proporcionalidade jurídica.

Abstract

Protective measures under Brazil’s Maria da Penha Law (Law No. 11,340/2006) are central to safeguarding victims of domestic violence. Nonetheless, existing scholarship predominantly emphasizes legal and protective dimensions, leaving the indirect socio-economic and professional consequences of such measures underexplored. This article examines these collateral effects through the lenses of critical criminology, Law and Economics, and Legal Sociology. It demonstrates that protective measures, while formally legitimate and preventive, can generate material and symbolic impacts, including labor disruptions, income loss, reputational damage, and social stigma. Recognizing these externalities allows for a more nuanced application of proportionality and a judicial approach sensitive to both protection and unintended consequences.

Keywords: Maria da Penha Law; protective measures; critical criminology; socio-economic externalities; legal proportionality.

1. Introdução

A violência doméstica constitui um fenômeno social complexo, que exige respostas jurídicas que ultrapassem a análise normativa estrita. A Lei nº 11.340/2006 representa um avanço significativo na proteção das mulheres, instituindo medidas protetivas de urgência que possibilitam intervenção rápida e preventiva. Todavia, a literatura predominante concentra-se na normatividade e eficácia formal dessas medidas, frequentemente negligenciando as externalidades indiretas que afetam a vida econômica e profissional dos indivíduos submetidos às restrições.

A racionalidade das políticas criminais contemporâneas tem se deslocado do modelo reativo, focado na punição, para um modelo preventivo orientado pela gestão de riscos, como observa Garland (2008): “a nova cultura do controle não se limita à punição tradicional, mas incorpora estratégias preventivas e administrativas voltadas à neutralização de perigos percebidos”. No contexto das medidas protetivas, essa lógica prospectiva legitima restrições significativas, enquanto efeitos socioeconômicos materiais e simbólicos permanecem invisíveis na fundamentação judicial.

A análise das externalidades socioeconômicas é, portanto, crucial para compreender o alcance das medidas protetivas, considerando que decisões formalmente cautelares podem produzir impactos duradouros na vida profissional, econômica e social dos envolvidos, revelando tensões entre proteção formal e consequências materiais não intencionais.

2. Expansão cautelar e gestão de riscos

A ampliação dos mecanismos cautelares acompanha uma transformação das políticas criminais, que privilegia a antecipação de cenários de risco em detrimento da verificação retrospectiva de fatos. Como observa Garland (2008), “o controle do crime tornou-se cada vez menos uma questão de resposta ao delito e mais uma questão de administração de riscos”.

Nesse contexto, a racionalidade preventiva desloca o foco da intervenção estatal da materialidade do fato para a periculosidade projetada do sujeito, criando categorias prospectivas de risco que sustentam decisões restritivas. Tal abordagem permite uma proteção imediata à vítima, mas simultaneamente cria potencial para efeitos adversos não previstos, evidenciando a necessidade de avaliação das consequências indiretas.

3. A produção do sujeito perigoso

A criminologia crítica evidencia que o direito penal atua também na construção social de identidades, produzindo estigmas e categorias de perigo. Baratta (2002) alerta que “o direito penal não é um sistema neutro de controle, mas um mecanismo seletivo que contribui para a produção de estigmatizações”.

No contexto das medidas protetivas, a lógica preventiva projeta sobre os indivíduos uma imagem de risco que transcende o fato em si. Zaffaroni (2007) destaca que “o direito penal do inimigo rompe com as garantias tradicionais ao deslocar o foco do fato para o autor”. Mesmo medidas provisórias, portanto, podem gerar efeitos simbólicos e sociais relevantes, antecipando juízos de desvalorização e contribuindo para a estigmatização estrutural.

4. Externalidades socioeconômicas invisibilizadas

A Análise Econômica do Direito permite compreender que decisões jurídicas implicam redistribuição de custos sociais (Coase, 1960). No caso das medidas protetivas, mesmo restrições temporárias podem afetar:

1. Rotinas laborais: impossibilidade de acesso ao trabalho ou mudanças compulsórias de residência.

2. Custos adicionais: deslocamentos, despesas jurídicas, adaptações logísticas

3. Vínculos profissionais: fragilização de redes de relacionamento e estabilidade na carreira.

Calabresi (1970) ressalta que “o direito deve considerar não apenas a legitimidade normativa das decisões, mas também os custos sociais que delas decorrem”. A negligência dessas dimensões contribui para uma forma de punição indireta, na qual a proteção formal cria efeitos adversos materiais e simbólicos.

4.1 Efeitos reputacionais

Decisões cautelares podem gerar repercussões na esfera reputacional, afetando empregabilidade e prestígio social. Posner (2014) enfatiza que “as consequências indiretas das decisões jurídicas podem ser tão relevantes quanto seus efeitos diretos”. O processo judicial, ao operar com lógica prospectiva de risco, pode criar estigmas duradouros, impactando profissionais e familiares.

4.2 Custos sociais difusos

As medidas protetivas irradiam efeitos para o núcleo familiar, reorganizando relações e gerando instabilidade emocional. Bourdieu (1989) observa que “o poder simbólico das instituições jurídicas produz efeitos reais na estrutura social”. Assim, impactos simbólicos frequentemente se traduzem em perdas econômicas e instabilidade profissional, reforçando a necessidade de análise interdisciplinar das medidas.

5. Invisibilidade institucional dos custos

A lógica jurídico-formal privilegia risco e tutela preventiva, tornando invisíveis efeitos indiretos sobre indivíduos e grupos. Baratta (2002) destaca que o sistema penal “tende a invisibilizar os efeitos sociais de suas intervenções”, revelando que decisões cautelares, mesmo protetivas, podem produzir externalidades socioeconômicas não consideradas judicialmente.

6. Proporcionalidade e consequências materiais

Incorporar externalidades na avaliação da proporcionalidade permite decisões mais equilibradas e socialmente sensíveis. Calabresi (1970) afirma que “a racionalidade jurídica exige a análise das consequências práticas das decisões institucionais”.

Para as medidas protetivas, negligenciar efeitos indiretos reforça formas de punição estrutural e estigmatização, destacando a importância de uma abordagem crítico-criminológica que considere simultaneamente tutela da vítima, impactos econômicos e simbólicos, e eficácia social das intervenções.

7. Conclusão

As medidas protetivas de urgência são instrumentos essenciais para proteção imediata da vítima, mas produzem externalidades socioeconômicas e simbólicas significativas. Integrar criminologia crítica, Análise Econômica do Direito e Sociologia Jurídica permite compreender a complexidade sistêmica dessas consequências, evidenciando impactos sobre trabalho, renda, reputação e relações sociais.

Reconhecer tais externalidades não restringe a proteção, mas aprimora a formulação de políticas públicas e decisões judiciais, promovendo medidas cautelares mais equilibradas, proporcionais e socialmente conscientes, conciliando proteção efetiva da vítima com mitigação de impactos colaterais.

Referências bibliográficas

BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2002.
BOURDIEU, Pierre. O Poder Simbólico. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1989.
BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
CALABRESI, Guido. The Costs of Accidents: A Legal and Economic Analysis. New Haven: Yale University Press, 1970.
COASE, Ronald. “The Problem of Social Cost.” Journal of Law and Economics, v. 3, 1960, p. 1–44.
GARLAND, David. A Cultura do Controle. Rio de Janeiro: Revan, 2008.
POSNER, Richard. Economic Analysis of Law. New York: Wolters Kluwer, 2014.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E PROTEÇÃO DOS ADOLESCENTES: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS FRENTE À PENA DE PRISÃO NO BRASIL

noreply@blogger.com (Unknown) — Wed, 25 Feb 2026 11:53:00 +0000

Ilustração gerada por IA

Dorjival da Silva

Resumo

A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil é marcada por intensos debates sociais, jurídicos e políticos. Este artigo analisa a efetividade das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em comparação com a pena de prisão, considerando aspectos de proteção integral dos adolescentes infratores, dados estatísticos recentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Utilizando metodologia qualitativa e análise crítico-normativa, o estudo argumenta que a aplicação de medidas socioeducativas, quando bem implementadas, apresenta resultados mais consistentes na ressocialização do adolescente do que respostas retributivas e punitivas. Conclui-se que a redução da maioridade penal não se traduz em maior eficácia preventiva ou ressocializadora, podendo agravar vulnerabilidades sociais e institucionalizar ainda mais os jovens.

Palavras-chave: maioridade penal; medidas socioeducativas; proteção integral; ressocialização; jurisprudência do STF.

Abstract

The debate on lowering the age of criminal responsibility in Brazil involves complex legal, social, and political dimensions. This article examines the effectiveness of socio-educational measures established under the Brazilian Child and Adolescent Statute (ECA) in comparison with imprisonment. Using a qualitative and critical-normative approach, the study analyzes fundamental rights principles, recent statistical data, and Brazilian Supreme Court (STF) jurisprudence. The findings indicate that socio-educational measures, when adequately implemented, tend to produce more consistent rehabilitative outcomes than punitive incarceration. The study concludes that reducing the age of criminal responsibility does not necessarily enhance crime prevention and may intensify social vulnerabilities.

Keywords: criminal responsibility; socio-educational measures; juvenile justice; rehabilitation; STF jurisprudence.

1 Introdução

O debate acerca da redução da maioridade penal no Brasil frequentemente ressurge em contextos de instabilidade social e de aumento da percepção de insegurança pública. A discussão, contudo, transcende o campo meramente punitivo, envolvendo princípios constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

A Constituição Federal de 1988 adotou o paradigma da proteção integral, estabelecendo que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) instituiu um sistema próprio de responsabilização.

Como destaca Bitencourt (2023), “o Direito Penal não pode ser conduzido exclusivamente por impulsos emocionais ou clamor público”, devendo observar critérios de racionalidade jurídica e proporcionalidade. Assim, a análise da maioridade penal exige reflexão técnico-jurídica e empírica.

2 Contexto histórico e jurídico da maioridade penal no Brasil

A fixação da maioridade penal aos 18 anos representa escolha constitucional vinculada à ideia de desenvolvimento progressivo da personalidade. Tal opção normativa reconhece que a imputabilidade penal pressupõe maturidade biopsicossocial.

Greco (2022) observa que a responsabilização penal deve considerar não apenas a conduta praticada, mas também “a capacidade do indivíduo de compreender plenamente o caráter ilícito do fato”. Nesse sentido, a inimputabilidade do adolescente não significa ausência de responsabilização, mas adoção de regime jurídico distinto.

De forma indireta, o modelo constitucional brasileiro alinha-se a diretrizes internacionais de proteção à infância e juventude, que privilegiam medidas educativas e ressocializadoras.

3 Medidas socioeducativas e papel do ECA

As medidas socioeducativas previstas no ECA estruturam-se sobre lógica pedagógica e reintegrativa. Diferentemente das penas criminais tradicionais, tais medidas visam promover responsabilização acompanhada de suporte psicossocial.

Segundo Capez (2023), as medidas socioeducativas “não se confundem com punições penais clássicas”, possuindo finalidade essencialmente educativa. A advertência, a liberdade assistida e a internação, por exemplo, devem ser aplicadas conforme critérios de necessidade e adequação.

Doneda (2021), ao discutir a proteção de direitos fundamentais, ressalta que intervenções estatais sobre indivíduos em desenvolvimento devem observar proporcionalidade reforçada, evitando efeitos estigmatizantes permanentes.

4 A pena de prisão e seus limites na infância e adolescência

A pena de prisão insere-se na lógica retributiva do Direito Penal clássico. Sua aplicação a adolescentes suscita questionamentos quanto à compatibilidade com o princípio da proteção integral.

Bitencourt (2023) adverte que o encarceramento apresenta efeitos criminógenos, podendo “consolidar trajetórias delitivas em vez de preveni-las”. Tal constatação ganha relevância quando aplicada a jovens em processo de formação identitária.

Estudos criminológicos indicam que o ambiente prisional frequentemente reforça dinâmicas de violência, exclusão e reprodução de condutas antissociais.

5 Dados recentes sobre violência juvenil e medidas socioeducativas

Dados divulgados pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que a participação de adolescentes em crimes violentos representa parcela estatisticamente inferior ao imaginário social predominante.

Nesse sentido, a criminalização ampliada da juventude pode refletir mais uma construção discursiva do que realidade empírica. Conforme destaca Greco (2022), o Direito Penal deve ser orientado por critérios técnicos e não por percepções difusas.

Além disso, relatórios institucionais revelam que programas socioeducativos bem estruturados apresentam resultados positivos na redução da reincidência.

6 Jurisprudência do STF sobre a maioridade penal

O Supremo Tribunal Federal tem reiterado a centralidade do princípio da proteção integral. Em diversas manifestações, a Corte enfatizou que a inimputabilidade penal do menor de 18 anos constitui garantia constitucional.

Como afirma o STF, a proteção conferida ao adolescente não pode ser reduzida por argumentos conjunturais. Tal posicionamento reforça a compreensão de que a política criminal deve respeitar limites constitucionais.

7. Análise crítica: socioeducação vs. punição

A comparação entre medidas socioeducativas e pena de prisão envolve análise de eficácia, finalidade e impacto social.

Capez (2023) ressalta que a função preventiva do Direito Penal não se resume à severidade da sanção, mas à sua capacidade de produzir efeitos sociais positivos. Sob essa perspectiva, medidas socioeducativas adequadamente implementadas demonstram maior potencial ressocializador.

A redução da maioridade penal, por outro lado, pode intensificar processos de exclusão e institucionalização precoce.

8 Conclusão

A análise desenvolvida indica que a proteção integral e as medidas socioeducativas representam respostas mais compatíveis com os princípios constitucionais e com a finalidade ressocializadora do sistema jurídico.

A redução da maioridade penal, além de questionável sob a ótica constitucional, não apresenta comprovação empírica robusta de eficácia preventiva.

Referências

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2023.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2023.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
GRECO, Rogério. Direito Penal Estruturado. Rio de Janeiro: Impetus, 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
IPEA. Relatórios sobre violência e juventude.
STF. Jurisprudência sobre maioridade penal.

FAKE NEWS E CRIMES CONTRA A HONRA: A TUTELA PENAL DA REPUTAÇÃO NA ERA DIGITAL

noreply@blogger.com (Unknown) — Wed, 25 Feb 2026 11:47:00 +0000

Ilustração gerada por IA

Dorjival da Silva

Mestrando em Comunicação Corporativa. Advogado. Cientista Social e Pedagogo. Especialista em Direito Penal e Processual Penal, Criminologia e Pedagogia Empresarial.

RESUMO

A disseminação de fake news representa um dos fenômenos mais relevantes da sociedade digital contemporânea, impactando não apenas o debate público, mas também direitos fundamentais ligados à honra, imagem e reputação. Este artigo examina a aplicação dos crimes contra a honra previstos no Código Penal brasileiro — calúnia, difamação e injúria — no contexto das redes sociais e da comunicação digital. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com abordagem crítico-normativa e análise doutrinária, buscando compreender os desafios interpretativos decorrentes da amplificação tecnológica da comunicação. Argumenta-se que, embora o arcabouço penal vigente ofereça instrumentos jurídicos relevantes, a dinâmica digital impõe tensões relacionadas à velocidade da propagação, à multiplicidade de agentes e à dificuldade de reparação integral do dano reputacional. Conclui-se que a tutela penal da honra permanece juridicamente válida, mas demanda releitura à luz das transformações tecnológicas e comunicacionais.

Palavras-chave: fake news; crimes contra a honra; redes sociais; reputação; Direito Penal digital.

ABSTRACT

The spread of fake news has become a defining feature of contemporary digital society, affecting not only public discourse but also fundamental rights related to honor, image, and reputation. This article examines the application of crimes against honor under the Brazilian Penal Code — slander, defamation, and insult — within the context of social networks and digital communication. Using a qualitative and critical-normative approach, the study analyzes doctrinal perspectives and interpretative challenges arising from technological amplification.

Keywords: fake news; crimes against honor; social networks; reputation; digital criminal law.

1 INTRODUÇÃO

A revolução digital alterou profundamente as formas de produção, circulação e consumo de informações. A comunicação, antes mediada por estruturas institucionais relativamente estáveis, passou a operar em ambientes marcados por descentralização, velocidade e amplificação exponencial. Nesse contexto, o fenômeno das fake news adquire centralidade não apenas no debate político, mas também na reflexão jurídica contemporânea, especialmente em razão de seus efeitos sobre direitos fundamentais.

A dimensão estrutural dessas transformações é destacada por Luiz Regis Prado ao afirmar:

A transformação digital não representa mera evolução tecnológica, mas verdadeira reconfiguração das dinâmicas sociais, comunicacionais e jurídicas. A circulação da informação em ambientes digitais rompe barreiras espaciais, temporais e institucionais, produzindo impactos significativos na esfera dos direitos da personalidade. Nesse cenário, a desinformação adquire potencial lesivo ampliado, na medida em que conteúdos falsos ou distorcidos passam a integrar fluxos comunicacionais de alta velocidade e alcance massivo. A honra, enquanto projeção social da dignidade individual, revela-se particularmente vulnerável diante dessas novas formas de exposição pública. O Direito Penal, portanto, é convocado a enfrentar não apenas condutas tradicionalmente tipificadas, mas também práticas comunicacionais que, embora tecnologicamente mediadas, mantêm idêntica capacidade de violação de bens jurídicos fundamentais. (PRADO, 2023, p. 418).

A reflexão do autor evidencia que a desinformação digital não pode ser compreendida como simples distorção informacional. Trata-se, em muitos casos, de prática comunicacional capaz de produzir lesões concretas à reputação, à imagem e à honra dos indivíduos, bens jurídicos cuja proteção encontra fundamento direto na dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, a preocupação com os impactos das fake news transcende a esfera discursiva e alcança o núcleo dos direitos da personalidade. Como observa o próprio Prado (2023, p. 412), a honra constitui bem jurídico de elevada relevância, sendo expressão direta da condição humana em sua dimensão social. A amplificação tecnológica, portanto, não altera a natureza da lesão, mas intensifica seus efeitos.

Sob essa perspectiva, a análise penal das fake news não decorre de expansão punitiva arbitrária, mas da necessidade de preservação de garantias fundamentais. Conforme adverte Bitencourt (2023, p. 56), “o Direito Penal não pode ser conduzido pelo clamor social, mas por critérios de racionalidade normativa”, o que impõe abordagem técnica, proporcional e constitucionalmente orientada.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 Fake news como fenômeno jurídico e social

Sob perspectiva sociocomunicacional, a desinformação digital encontra terreno fértil na lógica da comunicação em rede. A arquitetura dos ambientes digitais não apenas facilita a circulação de informações, mas altera qualitativamente os próprios mecanismos de construção da realidade social. Como observa Manuel Castells:

A comunicação em rede transforma profundamente os processos de produção de sentido, pois desloca a centralidade das instituições tradicionais para fluxos descentralizados de informação. Nesse ambiente, a velocidade da circulação tende a suplantar os mecanismos de verificação, permitindo que narrativas emocionalmente carregadas adquiram relevância social independentemente de sua veracidade factual. A lógica algorítmica das plataformas digitais favorece conteúdos capazes de gerar engajamento, intensificando dinâmicas de polarização, simplificação discursiva e amplificação de mensagens distorcidas. Assim, a desinformação não deve ser compreendida apenas como desvio comunicacional, mas como manifestação estrutural das novas formas de interação social mediadas tecnologicamente. (CASTELLS, 2022, p. XX).

Essa leitura permite compreender que as fake news não constituem mero problema informacional, mas fenômeno intrinsecamente ligado às transformações estruturais da comunicação contemporânea. A circulação acelerada, aliada à lógica de engajamento das plataformas digitais, amplia significativamente o potencial de impacto social de conteúdos falsos ou manipulados.

No plano jurídico, contudo, é imprescindível distinguir falsidade informacional de relevância penal. Nem toda informação inverídica configura ilícito criminal. Rogério Greco (2022, p. 214) enfatiza que o Direito Penal exige ofensividade concreta, pois “não há crime sem lesão ou perigo de lesão a bem jurídico relevante”. A falsidade, isoladamente considerada, não é suficiente para caracterizar tipicidade penal; é necessária a demonstração de dano ou risco juridicamente relevante.

2.2 Crimes contra a honra no Código Penal brasileiro

Quando a desinformação atinge a reputação individual, a análise desloca-se para o âmbito dos crimes contra a honra. Essas figuras típicas, historicamente consolidadas no Código Penal brasileiro, preservam plena atualidade dogmática. Conforme Fernando Capez (2023, p. 298), calúnia, difamação e injúria não se confundem, pois cada modalidade tutela aspectos distintos da integridade moral do indivíduo.

A distinção entre essas figuras típicas encontra sólido amparo doutrinário. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci (2023, p. 646) esclarece:

“A honra apresenta dupla dimensão: objetiva e subjetiva. A honra objetiva refere-se à reputação do indivíduo perante terceiros, isto é, ao conceito social que se projeta externamente. Já a honra subjetiva diz respeito ao sentimento que cada pessoa possui acerca de sua própria dignidade e decoro. Os crimes contra a honra, portanto, não protegem apenas a imagem social, mas igualmente a esfera íntima da autoestima moral, razão pela qual calúnia, difamação e injúria possuem estruturas típicas distintas e bens jurídicos que, embora correlatos, não se sobrepõem integralmente.”

A calúnia pressupõe imputação falsa de fato definido como crime, exigindo elemento objetivo preciso. A difamação recai sobre fato ofensivo à reputação, ainda que verdadeiro, desde que possua aptidão para macular a imagem social. A injúria, por sua vez, incide sobre a dignidade ou decoro, atingindo diretamente a esfera subjetiva da honra.

A transposição dessas categorias para o ambiente digital não altera sua estrutura essencial. A evolução tecnológica modifica os meios de execução, mas não a essência dos bens jurídicos tutelados, permanecendo intacta a lógica protetiva da honra individual.

2.3 A amplificação digital da ofensa

Todavia, a comunicação digital introduz elemento qualitativamente distinto: a amplificação massiva da ofensa. Enquanto a agressão tradicional possuía alcance relativamente restrito, as plataformas digitais permitem difusão instantânea e exponencial. Luiz Regis Prado (2023, p. 419) adverte que a honra, nesse contexto, sofre impactos potencialmente mais severos, destacando que:

“A dinâmica comunicacional contemporânea altera significativamente a intensidade dos efeitos produzidos pelos crimes contra a honra. A difusão digital rompe as barreiras espaciais e temporais típicas da comunicação tradicional, permitindo que a imputação ofensiva alcance número indeterminado de pessoas em intervalo temporal reduzido. Essa característica amplia o potencial lesivo da conduta, pois a exposição pública da vítima assume proporções dificilmente controláveis, com reflexos diretos na vida social, profissional e psicológica do indivíduo. A reiteração de acessos, compartilhamentos e reproduções do conteúdo ofensivo confere ao dano dimensão que transcende o evento original, consolidando impactos que podem revelar-se persistentes.”

O dano reputacional deixa de ser episódico e passa a integrar a memória digital coletiva. A persistência dos registros eletrônicos agrava ainda mais os efeitos lesivos. Danilo Doneda (2021, p. 133) ressalta que:

“Os ambientes digitais introduzem uma variável inédita na análise dos danos à personalidade: a permanência informacional. Diferentemente das interações efêmeras do mundo físico, os registros eletrônicos tendem à conservação e à replicabilidade, permitindo que informações desabonadoras sejam continuamente reatualizadas. Essa memória tecnológica prolonga os efeitos do ilícito, dificultando a recomposição reputacional e ampliando a extensão temporal do prejuízo experimentado pelo titular do direito violado. A perpetuação dos dados, aliada à facilidade de acesso e circulação, transforma o dano em fenômeno potencialmente duradouro e difuso.”

A lesão à honra, nesse cenário, assume caráter prolongado e estruturalmente mais gravoso.

2.4 Liberdade de expressão e tutela da honra

A análise jurídica não pode ignorar, contudo, a tensão estrutural entre tutela da honra e liberdade de expressão. A liberdade comunicacional constitui pilar do Estado Democrático de Direito, mas não possui natureza absoluta. Gilmar Mendes (2024, p. 312) observa que:

“Os direitos fundamentais não se estruturam sob lógica de hierarquia rígida, mas em regime de convivência normativa. A Constituição não consagra posições absolutas, exigindo do intérprete uma atuação racionalmente justificável, fundada na técnica da ponderação. A colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade demanda análise contextual, na qual se avaliam intensidade da restrição, relevância do bem jurídico afetado e proporcionalidade da solução adotada. A proteção constitucional não opera por exclusão automática, mas por harmonização prática, apta a preservar, tanto quanto possível, o núcleo essencial das garantias envolvidas.”

A proteção constitucional exige ponderação, não exclusão. No contexto das fake news, a desinformação deliberada não se confunde com crítica legítima ou manifestação opinativa. Alexandre de Moraes (2023, p. 221) sustenta que:

“A liberdade de expressão, enquanto garantia fundamental, não se presta a legitimar práticas abusivas ou condutas que, sob aparência de manifestação comunicacional, produzem lesões concretas a direitos fundamentais de terceiros. A difusão intencional de conteúdos sabidamente inverídicos, especialmente quando direcionada à degradação reputacional ou à manipulação informacional, caracteriza desvio funcional do direito. O exercício legítimo da liberdade comunicativa pressupõe compatibilidade com os limites constitucionais, notadamente a proteção da honra, da dignidade e da integridade moral.”

A distinção entre exercício regular de direito e conduta abusiva assume, assim, centralidade interpretativa, funcionando como critério estruturante na resolução dos conflitos entre garantias fundamentais.

2.5 Desafios contemporâneos da tutela penal

Além das tensões normativas, a aplicação da tutela penal enfrenta desafios operacionais relevantes. A velocidade da propagação, o anonimato relativo e a transnacionalidade das plataformas dificultam investigações e responsabilizações. Cezar Roberto Bitencourt (2023, p. 61) adverte:

“O Direito Penal, enquanto instrumento de controle social formal, não pode ser mobilizado como resposta automática a fenômenos cuja complexidade ultrapassa a lógica repressiva tradicional. A expansão punitiva, quando desvinculada de critérios de necessidade, adequação e eficácia concreta, converte-se em mecanismo simbólico, incapaz de produzir resultados preventivos reais. A legitimidade do sistema penal exige racionalidade normativa, observância estrita ao princípio da intervenção mínima e permanente aferição da utilidade social das incriminações. O recurso à pena, portanto, deve operar como ultima ratio, evitando-se soluções que, embora politicamente atraentes, revelem-se estruturalmente ineficazes.”

Nesse sentido, a reflexão contemporânea aponta para a necessidade de interpretações tecnicamente rigorosas e constitucionalmente equilibradas. A resposta penal, embora relevante, não pode ser concebida como solução exclusiva. O enfrentamento da desinformação demanda estratégias complementares, incluindo educação midiática, responsabilização civil e mecanismos regulatórios.

CONCLUSÃO

A disseminação de fake news redefine os contornos dos crimes contra a honra, ampliando a complexidade dos danos reputacionais e intensificando os desafios interpretativos do Direito Penal contemporâneo.

A tutela penal da honra permanece juridicamente válida e normativamente necessária, mas exige interpretação compatível com a realidade digital. Como sintetiza Greco (2022, p. 219), “o Direito Penal deve adaptar-se às transformações sociais sem abdicar de seus limites garantistas”.

A resposta jurídica adequada não reside em expansões punitivas indiscriminadas, mas em aplicações criteriosas, tecnicamente fundamentadas e constitucionalmente proporcionais, capazes de preservar simultaneamente a dignidade individual e as liberdades comunicacionais.

REFERÊNCIAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2023.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Especial. São Paulo: Saraiva, 2023.

CASTELLS, Manuel. A Sociedade em Rede. São Paulo: Paz e Terra, 2022.

DONEDA, Danilo. Da Privacidade à Proteção de Dados Pessoais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral. Rio de Janeiro: Impetus, 2022.

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2024.

MORAES, Alexandre de. Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2023.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.

CRIMES DIGITAIS E PROTEÇÃO DE DADOS: A ADEQUAÇÃO DO CÓDIGO PENAL À ERA DA LGPD

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Ilustração gerada por IA

Dorjival da Silva

Resumo

O crescimento exponencial da digitalização da sociedade trouxe novos desafios ao Direito Penal, especialmente na tipificação e repressão de delitos cibernéticos. Este artigo investiga a compatibilidade do Código Penal brasileiro com a proteção de dados pessoais, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e as novas modalidades de crimes digitais, como fraudes eletrônicas, invasão de sistemas e vazamentos de informações. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com análise doutrinária, jurisprudencial e normativa, identificando lacunas normativas e propondo recomendações para maior eficácia na repressão penal e proteção dos direitos fundamentais. Conclui-se que, embora a legislação tenha avançado, ainda persistem desafios significativos na aplicação prática e na prevenção de delitos digitais.

Palavras-chave: Crimes cibernéticos. Proteção de dados. LGPD. Código Penal. Fraude digital.

Abstract

The exponential growth of digitalization has posed new challenges for Criminal Law, particularly in the classification and prosecution of cybercrimes. This article examines the compatibility of the Brazilian Penal Code with personal data protection, considering the General Data Protection Law (Law No. 13,709/2018) and emerging forms of digital crimes, such as electronic fraud, system invasions, and data leaks. The research employs a qualitative approach based on doctrinal, jurisprudential, and normative analysis, identifying legislative gaps and proposing recommendations to enhance the effectiveness of criminal prosecution and safeguard fundamental rights. The study concludes that, despite legislative progress, significant challenges remain in practical application and the prevention of digital offenses.

Keywords: Cybercrime. Data protection. LGPD. Penal Code. Digital fraud.

1 Introdução

A transformação tecnológica remodelou profundamente as interações humanas, econômicas e institucionais. O ambiente digital, ao mesmo tempo em que potencializou ganhos de eficiência e conectividade, também abriu espaço para novas práticas delitivas. Conforme leciona Rogério Greco (2022, p. 89), “o Direito Penal não pode permanecer estático diante das mutações sociais, sob pena de tornar-se incapaz de proteger os bens jurídicos emergentes”.

Nesse cenário, os crimes digitais assumem posição de destaque, impondo desafios à dogmática penal tradicional. A virtualização das condutas ilícitas exige releituras conceituais, especialmente no que se refere à materialidade do dano, autoria e prova. Bitencourt (2023) observa que a criminalidade contemporânea se caracteriza pela sofisticação dos meios empregados, o que demanda constante atualização legislativa e interpretativa.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por sua vez, representa marco regulatório essencial na proteção da privacidade. Danilo Doneda (2021, p. 47) afirma que “a proteção de dados pessoais constitui desdobramento necessário dos direitos fundamentais em uma sociedade informacional”. Ainda que predominantemente administrativa, a LGPD possui inegáveis reflexos penais.

2 Crimes digitais: conceito e panorama no Brasil

Os crimes digitais podem ser compreendidos como condutas ilícitas praticadas mediante utilização de recursos tecnológicos, capazes de produzir efeitos patrimoniais, morais ou institucionais. Greco (2022) sustenta que a tecnologia não apenas fornece novos instrumentos, mas também altera a própria dinâmica do comportamento criminoso.

Entre as modalidades mais recorrentes destacam-se as fraudes eletrônicas, invasões de sistemas e vazamentos de dados. Sobre a fraude, Capez (2023, p. 312) esclarece que o núcleo do tipo penal permanece inalterado, pois “o elemento essencial é o emprego de meio enganoso apto a induzir a vítima em erro, independentemente do suporte utilizado”.

O crescimento estatístico dessas práticas evidencia sua relevância. Ainda que os números variem conforme a fonte, é consenso doutrinário que a criminalidade digital apresenta curva ascendente. Bitencourt (2023) destaca que a elevada cifra oculta desses delitos compromete diagnósticos precisos, mas não reduz sua gravidade social.

3 Código Penal e a criminalização digital

O Código Penal brasileiro passou a incorporar dispositivos voltados especificamente ao ambiente digital. O art. 154-A representa avanço significativo ao tipificar a invasão de dispositivo informático. Contudo, a doutrina aponta limitações interpretativas.

Greco (2022, p. 421) adverte que “a tipificação penal, embora necessária, não se revela suficiente para enfrentar a complexidade dos delitos cibernéticos”. A velocidade das inovações tecnológicas frequentemente supera a capacidade legislativa, criando zonas de incerteza jurídica.

Além disso, muitos comportamentos digitais exigem enquadramento em tipos tradicionais, como o estelionato. Capez (2023) observa que a essência da fraude permanece, ainda que os meios se tornem digitais. Trata-se, portanto, de adaptação interpretativa, e não necessariamente de inovação típica.

4 LGPD e sua interface penal

A LGPD estabelece princípios estruturantes voltados à proteção dos dados pessoais. Doneda (2021) ressalta que a autodeterminação informativa emerge como eixo central da tutela jurídica contemporânea.

Embora a LGPD não possua natureza penal, seus efeitos irradiam-se sobre o sistema punitivo. Bitencourt (2023) sustenta que normas regulatórias influenciam diretamente a interpretação penal, especialmente na definição da relevância jurídica do dano informacional.

Nesse sentido, a violação de dados pode assumir múltiplas dimensões jurídicas. Greco (2022) destaca que o mesmo fato pode gerar consequências civis, administrativas e penais, evidenciando a natureza multifacetada da proteção de dados.

5 Desafios e lacunas jurídicas

A criminalidade digital impõe desafios estruturais ao sistema penal. A tipificação incompleta, a complexidade probatória e a transnacionalidade dos delitos figuram entre os principais obstáculos.

Bitencourt (2023, p. 112) enfatiza que “a eficácia do Direito Penal depende não apenas da lei, mas também da capacidade institucional de aplicá-la”. No ambiente digital, a produção e preservação de provas demandam conhecimento técnico altamente especializado.

Ademais, a constante evolução tecnológica exige atualização normativa contínua. Greco (2022) alerta para o risco de obsolescência legislativa, capaz de comprometer a tutela efetiva dos bens jurídicos digitais.

6 Exemplos práticos recentes

Casos recentes de vazamento de dados, fraudes eletrônicas e ataques cibernéticos ilustram a complexidade do fenômeno. A dificuldade de identificação dos autores e a volatilidade das evidências digitais reforçam os limites práticos da persecução penal.

Como observa Doneda (2021), a proteção de dados transcende a esfera individual, assumindo relevância coletiva e institucional. A exposição indevida de informações pode comprometer não apenas vítimas diretas, mas também a confiança social no ambiente digital.

7 Conclusão

A análise desenvolvida demonstra que o Direito Penal brasileiro apresenta avanços relevantes, mas ainda enfrenta lacunas significativas. A integração entre Código Penal e LGPD revela-se essencial para fortalecer a tutela jurídica dos dados pessoais.

Conforme destaca Greco (2022), a resposta penal deve acompanhar as transformações sociais, sem perder de vista os princípios garantistas. A proteção de dados e a repressão eficaz aos crimes digitais constituem imperativos do Estado Democrático de Direito.

Referências

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2023.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2023.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.

GRECO, Rogério. Direito Penal Estruturado. Rio de Janeiro: Impetus, 2022.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

BRASIL. Código Penal Brasileiro. Decreto-Lei nº 2.848/1940.

A NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: CAUTELAR, SATISFATIVA OU HÍBRIDA?

noreply@blogger.com (Unknown) — Tue, 24 Feb 2026 21:19:00 +0000

Ilustração gerada por IA

Dorjival da Silva

Advogado, Cientista Social, Pedagogo - Especialista em Direito Penal e Processual Penal, Criminologia, Pedagogia Empresarial, Mestrando em Comunicação Corporativa

RESUMO

O presente estudo examina a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência sob a perspectiva da constitucionalização do processo, investigando sua compatibilidade com a teoria geral das tutelas provisórias e os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A pesquisa parte da distinção dogmática entre tutela cautelar e tutela satisfativa, analisando os efeitos práticos frequentemente irreversíveis dessas providências. Discute-se, ainda, a tensão entre proteção da vítima e garantias fundamentais, bem como os limites argumentativos impostos à atividade jurisdicional. Conclui-se que as medidas protetivas configuram instituto de natureza jurídica híbrida, cuja legitimidade constitucional depende da observância rigorosa dos critérios de proporcionalidade, fundamentação adequada e controle jurisdicional efetivo.

Palavras-chave: Medidas protetivas; Tutela provisória; Devido processo legal; Proporcionalidade; Garantias fundamentais.

ABSTRACT

This study examines the legal nature of urgent protective measures from the perspective of the constitutionalization of procedure, investigating their compatibility with the general theory of provisional remedies and constitutional principles such as due process, adversarial proceedings, and full defense. The research analyzes the classical distinction between precautionary and anticipatory relief, emphasizing the often irreversible practical effects of such measures. The study also addresses the tension between victim protection and fundamental rights. It concludes that protective measures have a hybrid legal nature, whose constitutional legitimacy depends on strict observance of proportionality, adequate reasoning, and effective judicial control.

Keywords: Protective measures; Provisional relief; Due process; Proportionality; Fundamental rights.

1. INTRODUÇÃO

A expansão da força normativa da Constituição alterou profundamente a compreensão contemporânea do processo. A ultrapassagem da concepção estritamente formalista do procedimento resultou na centralidade dos princípios constitucionais como parâmetros interpretativos fundamentais. Nesse contexto, institutos processuais tradicionalmente concebidos sob perspectiva técnica passaram a ser analisados à luz das garantias fundamentais.

As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006, inserem-se nesse cenário como instrumento de tutela jurisdicional imediata voltado à proteção de direitos fundamentais da vítima. Contudo, a relevância prática do instituto não elimina as controvérsias dogmáticas que o cercam. A imposição de restrições significativas a direitos fundamentais, muitas vezes mediante decisões proferidas sem contraditório prévio, suscita debate jurídico complexo.

O problema jurídico central deste estudo consiste em determinar se as medidas protetivas possuem natureza genuinamente cautelar ou se produzem efeitos típicos de tutela satisfativa antecipada. A hipótese defendida sustenta que tais providências apresentam natureza jurídica híbrida, cuja legitimidade constitucional depende de rigoroso controle argumentativo.

A metodologia adotada é de natureza dogmático-jurídica, com análise doutrinária e exame crítico dos princípios constitucionais aplicáveis.

2. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

A constitucionalização do processo representa uma inflexão paradigmática no pensamento jurídico contemporâneo. A superação do paradigma estritamente formalista do procedimento impôs a reconstrução interpretativa dos institutos processuais em perspectiva constitucionalmente orientada, deslocando o eixo interpretativo da mera legalidade para a centralidade constitucional. Nesse contexto, o processo transcende a função de simples técnica de resolução de litígios, consolidando-se como dimensão estruturante da efetividade dos direitos fundamentais.

Lenio Streck destaca que “o processo não é um instrumento neutro, mas espaço de concretização constitucional, no qual se projetam as exigências normativas da Constituição.”

Essa perspectiva rompe com a tradicional visão instrumentalista, segundo a qual o procedimento seria apenas meio técnico subordinado à decisão final. Ao contrário, o processo passa a ser concebido como ambiente normativamente vinculado à Constituição, exigindo compatibilização permanente entre técnica processual e direitos fundamentais.

Nesse quadro teórico, o devido processo legal transcende sua acepção meramente formal. Não se trata apenas da observância de ritos previamente estabelecidos, mas da imposição de um modelo decisório constitucionalmente adequado, pautado pela racionalidade argumentativa, proporcionalidade e fundamentação adequada. Como assevera Streck, “não há decisão legítima fora da Constituição, tampouco fundamentação válida baseada em meras fórmulas retóricas.”

A densificação substancial do devido processo legal implica reconhecer que a atividade jurisdicional não se legitima pela simples conformidade formal, mas pela justificação racional das decisões, especialmente quando estas interferem na esfera de direitos fundamentais.

Daniel Mitidiero, ao examinar a fundamentação judicial, sustenta, “a fundamentação das decisões judiciais não é requisito meramente formal, mas condição de legitimidade democrática da jurisdição.”

Nesse quadro teórico, a fundamentação judicial assume posição estruturante na conformação da jurisdição constitucional. A exigência de motivação adequada transcende o plano procedimental, constituindo verdadeiro dever constitucional imposto ao julgador.

Particularmente relevante mostra-se essa exigência nas hipóteses de restrição a direitos fundamentais. Conforme leciona Mitidiero, “toda decisão que limita direitos fundamentais deve ser acompanhada de justificação racionalmente controlável, vedando-se decisões baseadas em generalizações abstratas.”

Tal entendimento reforça a centralidade da racionalidade argumentativa como critério de validade decisória. A simples invocação genérica de conceitos jurídicos indeterminados revela-se insuficiente diante das exigências constitucionais contemporâneas.

Nessa mesma linha, Luiz Guilherme Marinoni adverte: “A constitucionalização do processo impõe ao magistrado um ônus argumentativo qualificado, especialmente quando se está diante de colisões entre direitos fundamentais.”

O ônus argumentativo qualificado traduz-se na necessidade de explicitação clara dos fundamentos normativos, fáticos e axiológicos que sustentam a decisão. A jurisdição constitucionalizada exige decisões justificadas, não meramente declaradas.

O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, assume papel estruturante. Conforme Canotilho,

“a proporcionalidade atua como critério de racionalidade das decisões estatais, impedindo restrições excessivas ou arbitrárias aos direitos fundamentais.”

A proporcionalidade converte-se em verdadeiro parâmetro de controle da atividade jurisdicional, exigindo demonstração concreta de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Sob essa perspectiva, a constitucionalização do processo não representa simples reforço retórico das garantias fundamentais, mas profunda transformação metodológica. O processo passa a ser compreendido como espaço normativamente vinculado, no qual a decisão judicial deve ser construída a partir de critérios constitucionalmente legitimadores.

Fredie Didier Jr. sintetiza com precisão: “O processo constitucionalizado é aquele em que as técnicas processuais são interpretadas e aplicadas como instrumentos de efetivação dos direitos fundamentais.”

Portanto, a atividade jurisdicional contemporânea encontra-se submetida a uma dupla vinculação: à legalidade e à constitucionalidade. A validade das decisões exige não apenas conformidade normativa, mas justificação constitucionalmente adequada, especialmente quando se está diante de intervenções restritivas na esfera jurídica dos indivíduos.

Como conclusão necessária desse movimento teórico, afirma-se que a fundamentação judicial, a proporcionalidade e o contraditório não constituem meras garantias formais, mas elementos estruturantes da própria legitimidade da jurisdição.

Streck advert: “A decisão judicial é ato de responsabilidade constitucional.”

3. TUTELA CAUTELAR E TUTELA SATISFATIVA

No âmbito da teoria geral das tutelas provisórias, a diferenciação entre tutela cautelar e tutela satisfativa revela-se categoria estruturante. A compreensão adequada dessas categorias revela-se essencial para a correta qualificação dogmática das providências jurisdicionais de urgência, especialmente quando tais decisões produzem efeitos relevantes na esfera jurídica das partes.

Fredie Didier Jr., ao examinar a tutela cautelar, assevera que, “a tutela cautelar possui natureza instrumental, destinando-se a assegurar a utilidade e a eficácia prática do provimento final, sem antecipar o bem da vida pretendido.”

A tutela cautelar caracteriza-se, portanto, por sua função assecuratória. Sua finalidade não reside na satisfação imediata do direito material, mas na neutralização de riscos que possam comprometer a efetividade da decisão futura. Trata-se de técnica processual voltada à preservação do resultado útil do processo.

Luiz Guilherme Marinoni, por sua vez, ao conceituar a tutela satisfativa (ou antecipada), afirma que “a tutela satisfativa permite a fruição imediata, ainda que provisória, dos efeitos práticos do provimento final, implicando verdadeira antecipação do direito material.”

A tutela satisfativa distingue-se da cautelar justamente por sua função. Enquanto a tutela cautelar protege o processo, a tutela satisfativa incide diretamente sobre o direito material controvertido, permitindo que seus efeitos sejam experimentados antes do julgamento definitivo.

A distinção entre essas modalidades não é apenas terminológica, mas revela implicações estruturais e funcionais relevantes. Marinoni esclarece que “a tutela cautelar não satisfaz, apenas assegura; a tutela antecipada satisfaz, ainda que provisoriamente.”

Nesse sentido, a análise dogmática exige investigação cuidadosa dos efeitos concretos da medida, e não apenas de sua denominação normativa. Como observa Didier Jr.: “A natureza jurídica da tutela provisória deve ser aferida a partir de sua função e de seus efeitos práticos.”

Essa advertência mostra-se particularmente relevante no exame das medidas protetivas de urgência. Embora frequentemente qualificadas como providências cautelares, seus efeitos concretos revelam feição mais complexa.

Providências como: a) afastamento do lar, b) proibição de contato, c) restrições de convivência familiar produzem impactos imediatos na esfera jurídica e existencial do indivíduo. Tais medidas não se limitam à preservação da utilidade processual, mas geram efeitos substanciais diretos.

Marinoni adverte que “quando a medida provisória produz efeitos equivalentes àqueles que seriam obtidos com o provimento final, sua feição satisfativa torna-se evidente.”

Sob essa perspectiva, as medidas protetivas frequentemente ultrapassam a lógica estritamente cautelar. A imposição de restrições que interferem diretamente em direitos fundamentais — como liberdade de convivência, moradia e relações familiares — revela fruição imediata de efeitos materiais.

Didier Jr. reforça essa compreensão ao afirmar que “a tutela satisfativa caracteriza-se pela obtenção imediata, ainda que provisória, do resultado prático buscado.”

Nesse cenário, a avaliação dogmática impõe a consideração dos efeitos substanciais produzidos pelas medidas. A simples classificação formal como cautelar mostra-se insuficiente quando os efeitos produzidos assumem feição satisfativa.

Daniel Mitidiero observa, com precisão: “A identificação da natureza da tutela provisória depende da investigação de sua função concreta no sistema processual.”

Assim, a qualificação jurídica das medidas protetivas exige abordagem funcional. Se, por um lado, tais providências visam prevenir riscos e proteger a vítima — característica típica da tutela cautelar —, por outro, produzem efeitos materiais imediatos, próprios da tutela satisfativa.

Marinoni reconhece essa zona de interseção afirmando que “determinadas tutelas provisórias apresentam feição híbrida, combinando funções assecuratórias e satisfativas.”

A natureza híbrida emerge, portanto, como categoria dogmaticamente adequada para descrever providências que simultaneamente: a) previnem riscos , b) produzem efeitos materiais imediatos. Didier Jr. igualmente admite essa complexidade observando que “nem toda tutela provisória se enquadra rigidamente nas categorias clássicas.”

A relevância dessa discussão transcende o plano teórico. A qualificação dogmática impacta diretamente a aplicação dos critérios constitucionais, especialmente no que se refere: a) à proporcionalidade ao contraditório, b) à fundamentação judicial, como adverte Marinoni: “Quanto maior a intensidade dos efeitos da tutela provisória, maior deve ser o rigor na verificação de seus pressupostos.”

Desse modo, a análise das medidas protetivas não pode limitar-se à classificação nominal. Exige-se investigação estrutural, funcional e constitucionalmente orientada, capaz de revelar a complexidade dogmática do instituto.

4. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

A proporcionalidade ocupa posição de destaque no constitucionalismo contemporâneo, servindo como parâmetro normativo de controle da legitimidade das limitações incidentes sobre direitos fundamentais. Na clássica formulação de J. J. Gomes Canotilho, toda medida limitadora deve observar, cumulativamente, os subcritérios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Conforme leciona o autor, “o princípio da proporcionalidade materializa-se na lógica de contenção de medidas excessivas, impondo que as restrições aos direitos fundamentais sejam idôneas, indispensáveis e equilibradas”. Tal construção teórica não representa mero refinamento acadêmico, mas verdadeira exigência de racionalidade constitucional.

A adequação exige que a providência adotada seja apta a atingir o fim legítimo pretendido; a necessidade impõe a escolha do meio menos gravoso entre os disponíveis; e a proporcionalidade em sentido estrito demanda uma ponderação entre os benefícios da medida e os sacrifícios impostos aos direitos em colisão. Como observa Robert Alexy, a proporcionalidade constitui uma técnica de decisão inerente à própria estrutura dos direitos fundamentais, pois “os princípios são mandamentos de otimização, cuja aplicação pressupõe ponderação”. Desse modo, toda restrição jurídica incidente sobre as liberdades individuais exige fundamentação argumentativa adequada.

No campo das medidas protetivas, esses parâmetros assumem relevância ainda mais sensível. Trata-se de intervenções que frequentemente impactam direitos fundamentais de elevada densidade normativa, como liberdade, intimidade, convivência familiar e presunção de inocência. A adoção automática ou padronizada de restrições contraria frontalmente a lógica constitucional, pois transforma a exceção em regra e esvazia o dever de fundamentação concreta. Como adverte Luiz Guilherme Marinoni, “a legitimidade das decisões judiciais depende da demonstração racional de sua necessidade e adequação ao caso concreto”.

A razoabilidade, por sua vez, atua como dimensão complementar da proporcionalidade, funcionando como filtro contra arbitrariedades e distorções decisórias. Não basta que a medida seja formalmente possível; é imprescindível que se revele coerente, equilibrada e compatível com a realidade fática examinada. Conforme destaca Humberto Ávila, “a razoabilidade impõe a correspondência entre o critério normativo adotado e as circunstâncias do caso concreto, vedando decisões desconectadas da lógica e da experiência”.

Em síntese, proporcionalidade e razoabilidade não constituem meras cláusulas retóricas, mas autênticos limites constitucionais ao exercício do poder jurisdicional. A restrição de direitos fundamentais demanda análise individualizada, fundamentação densa e demonstração objetiva de necessidade. Fora desses parâmetros, o que se tem não é proteção jurídica, mas risco de violação de garantias — cenário incompatível com o Estado Constitucional de Direito.

5. CONTRADITÓRIO DIFERIDO E DEVIDO PROCESSO

O mecanismo do contraditório postergado, ainda que autorizado pelo sistema jurídico em hipóteses excepcionais, encontra fundamento exclusivamente na urgência e na necessidade de evitar perecimento de direitos. Configura-se uma atenuação de natureza temporal — e não uma eliminação — da garantia do contraditório. Humberto Theodoro Júnior assinalada que, “o contraditório diferido somente se legitima quando a prévia oitiva da parte contrária comprometer a utilidade ou a eficácia da medida jurisdicional”. Fora desse contexto, a postergação do debate processual vulnera a própria essência do devido processo legal.

A Constituição Federal consagra o contraditório como garantia fundamental de participação e influência na formação das decisões judiciais. Não se cuida de mera formalidade, mas de componente essencial à legitimidade da atuação jurisdicional. Nessa linha, Lenio Streck sustenta que “o contraditório, no Estado Constitucional, não é mera ciência bilateral dos atos processuais, mas direito de efetiva participação na construção da decisão”. A decisão provisória proferida sem a oitiva prévia da parte afetada exige, portanto, rigorosa compensação procedimental subsequente.

O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que o devido processo legal impõe a possibilidade concreta e tempestiva de revisão das decisões provisórias. A excepcionalidade da medida inaudita altera parte não autoriza a consolidação automática de restrições relevantes. Conforme entendimento consolidado, a urgência legitima a adoção inicial da providência, mas não afasta o dever de reexame sob contraditório efetivo. A ausência de oportunidade real de impugnação converte a provisoriedade em indevida definitividade, fenômeno incompatível com as garantias constitucionais.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que decisões de significativo impacto sobre direitos individuais demandam fundamentação concreta, específica e individualizada. A jurisprudência da Corte Superior enfatiza que fórmulas genéricas ou justificativas abstratas não satisfazem o dever constitucional de motivação. Como leciona Daniel Mitidiero, “a fundamentação judicial constitui requisito de validade da decisão, sobretudo quando envolve restrições a direitos fundamentais”.

A lógica do contraditório diferido exige, portanto, dupla cautela: primeiro, na demonstração inequívoca da urgência que impede a oitiva prévia; segundo, na garantia de reavaliação célere e substancialmente motivada. Como adverte Luiz Guilherme Marinoni, “a provisoriedade jurisdicional não pode servir como atalho para decisões frágeis ou desvinculadas do dever de justificação racional”. O contraditório posterior deve ser real, efetivo e capaz de influenciar o resultado decisório.

Em síntese, o contraditório diferido constitui mecanismo constitucionalmente legítimo apenas quando preservada sua natureza excepcional e assegurada a plena reabertura do debate processual. O devido processo legal não se compatibiliza com restrições estabilizadas sem revisão substancial. A urgência pode justificar a postergação do contraditório, jamais sua neutralização.

6. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA

O exame dogmático das medidas protetivas de urgência evidencia a impropriedade de seu enquadramento estrito nas categorias clássicas da teoria geral das tutelas provisórias. Embora tradicionalmente qualificadas como providências cautelares, sua estrutura normativa e seus efeitos práticos transcendem a lógica meramente instrumental. Como observa Fredie Didier Jr., “a distinção entre tutela cautelar e tutela satisfativa não se define pela nomenclatura adotada pelo legislador, mas pelos efeitos jurídicos produzidos pela decisão”. Nessa ótica funcional, as medidas protetivas exibem inequívoca feição híbrida.

A função preventiva e assecuratória — voltada à neutralização de riscos imediatos — aproxima tais medidas da tutela cautelar. Trata-se da clássica lógica de contenção de perigo, compatível com a noção de proteção contra dano iminente. Contudo, como leciona Luiz Guilherme Marinoni, “a tutela cautelar preserva a utilidade do processo, ao passo que a tutela satisfativa antecipa, ainda que provisoriamente, os efeitos materiais do provimento final”. Ao impor afastamento do lar, restrições de contato ou limitação de convivência familiar, as medidas protetivas produzem fruição imediata de efeitos substanciais, característica típica da tutela satisfativa.

A doutrina contemporânea reconhece que a realidade processual moderna desafia compartimentações rígidas. Conforme sustenta Daniel Mitidiero, “as tutelas provisórias devem ser compreendidas sob um critério funcional, atento à intensidade da intervenção estatal e à natureza dos efeitos concretamente irradiados”. Nesse contexto, a coexistência de elementos cautelares e satisfativos não representa anomalia dogmática, mas expressão de uma técnica jurisdicional orientada à efetividade dos direitos fundamentais.

Essa natureza híbrida adquire especial relevância quando analisada sob a ótica constitucional. A antecipação de efeitos materiais, ainda que provisória, exige rigoroso controle de legitimidade. Como adverte Lenio Streck, “no Estado Constitucional, nenhuma decisão que restrinja direitos pode escapar ao dever de fundamentação racional e à coerência com o sistema de garantias fundamentais”. A qualificação híbrida, portanto, intensifica — e não flexibiliza — o ônus argumentativo do julgador.

A dimensão prática das medidas protetivas reforça essa compreensão. A transitoriedade em sentido formal não afasta a potencial produção de efeitos substancialmente irreversíveis. Humberto Theodoro Júnior destaca que“a tutela provisória pode produzir consequências de difícil reversão, circunstância que impõe ao magistrado redobrada prudência na verificação dos pressupostos legais”. A técnica processual não pode ignorar a densidade dos impactos concretos, sob pena de desvirtuamento do devido processo legal.

Sob o prisma da teoria dos direitos fundamentais, a hibridez demanda aplicação rigorosa dos critérios de proporcionalidade. A intensidade da restrição deve ser compatível com a gravidade do risco identificado. Nesse sentido, Robert Alexy afirma que “princípios são mandamentos de otimização, cuja aplicação depende de ponderação racional entre direitos colidentes”. A decisão que impõe restrições relevantes, ainda que sob a justificativa da urgência, deve explicitar a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.

A caracterização das medidas protetivas como instituto funcionalmente híbrido, portanto, não constitui mero exercício classificatório. Trata-se de reconhecimento dogmático com profundas implicações constitucionais. A combinação de finalidade preventiva e efeitos satisfativos impõe ao intérprete rigor argumentativo, fundamentação qualificada e controle constitucional permanente. Como sintetiza Luiz Guilherme Marinoni, “a efetividade jurisdicional não se legitima pela urgência isolada, mas pela compatibilidade entre técnica processual e garantias fundamentais”.

Em síntese, a natureza jurídica híbrida das medidas protetivas exige uma hermenêutica constitucionalmente orientada, capaz de equilibrar proteção urgente e preservação das garantias processuais. A provisoriedade não dispensa a racionalidade decisória; ao contrário, a intensifica.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conclui-se que as medidas protetivas de urgência apresentam natureza jurídica complexa, cuja legitimidade constitucional depende da observância rigorosa dos princípios do devido processo legal, proporcionalidade e fundamentação adequada. O reconhecimento de sua natureza híbrida contribui para evitar simplificações dogmáticas e decisões automatizadas.

REFERÊNCIAS

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.

ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2012.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2003.

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2017.

MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Provisória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

MITIDIERO, Daniel. Fundamentação das Decisões Judiciais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

STJ considera ilegal condenação de homem reconhecido por fot

noreply@blogger.com (Unknown) — Mon, 13 Nov 2023 14:48:00 +0000

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso especial, interposto pela Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT), e reconheceu a ilegalidade de procedimento adotado na condenação de C.J.P., 28 anos, a 6 anos de prisão pelo suposto roubo de aparelhos celulares e R$ 700 em dinheiro.

Segundo a defensora pública Elisa de Camargo Viana, do Núcleo de Campo Verde, o procedimento de reconhecimento fotográfico do acusado foi feito de maneira irregular.

“Basta uma simples atenção ao depoimento das vítimas operado na fase policial, que facilmente verificar-se-á que o reconhecimento fotográfico realizado na esfera policial foi totalmente destoante do determinado legal”, diz trecho do recurso.

C.J.P. foi detido após ter sido reconhecido por meio de fotos pelas vítimas como sendo um dos 3 autores de um assalto, que ocorreu em maio de 2015, em Campo Verde (139 km de Cuiabá). Em junho de 2022, ele foi condenado pelo juízo local a 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado pelo suposto delito.

Ainda de acordo com a defensora, a autoridade policial não seguiu os procedimentos preconizados no Código de Processo Penal, conforme o próprio relato da vítima, apresentando apenas uma foto do acusado em um aparelho celular, sem o necessário reconhecimento pessoal, colocando o acusado ao lado de outras pessoas com características semelhantes.

Apesar disso, em janeiro deste ano, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não deu provimento à apelação.

Diante disso, o defensor público Márcio Dorilêo, da Segunda Instância Criminal, interpôs um recurso especial junto ao TJMT, buscando a absolvição do acusado por não existir prova suficiente para a condenação.

“É preciso afirmar, categoricamente, que o reconhecimento feito sem a observância das regras legais e constitucionais não tem validade de prova no processo penal”, sustentou Dorilêo.

Inicialmente, o recurso não foi aceito pelo Tribunal de Justiça. Com isso, a Defensoria interpôs um agravo em recurso especial, que foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça (SJT), em setembro, absolvendo C.J.P. da condenação em primeira instância.

“A famosa frase do poeta romano da antiguidade, Públio Ovídio Naso, mais conhecido como Ovídio (cura pauperibus clausa est – “o tribunal está fechado para os pobres”), não mais se aplica onde existe atuação efetiva da Defensoria Pública, pois o acesso à Justiça tem sido perseguido junto aos tribunais na concretização dos direitos dos vulneráveis”, pontuou o defensor, prestes a completar 25 anos de carreira, mesmo tempo de existência da Defensoria em Mato Grosso – Dorilêo tomou posse em fevereiro de 1999, na turma dos primeiros 24 defensores públicos estaduais.

Em seguida, no dia 24 de outubro, a quinta turma do STJ negou provimento ao agravo regimental (espécie de recurso) impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF), mantendo a absolvição, conforme o pedido da Defensoria Pública.

“É importante frisar o relevante papel das Cortes Superiores no reconhecimento do trabalho hercúleo da Defensoria Pública de Mato Grosso, na atuação integrada entre a primeira e a segunda instâncias”, arrematou o defensor.

Bancar duto argentino é contradição da gestão Lula, dizem especialistas

noreply@blogger.com (Unknown) — Wed, 25 Jan 2023 14:28:00 +0000

Foto: Divulgação

A confirmação do financiamento pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para a construção do gasoduto Néstor Kirchner indica contradições no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo especialistas ouvidos pelo Poder360.

Para o diretor para a América Latina da ONG 350.org, Ilan Zugman, o governo brasileiro não deveria financiar as obras. Isso porque o gasoduto vai escoar a produção de gás de xisto na reserva de Vaca Muerta –entenda o caso mais abaixo. Esse tipo de insumo exige a utilização da técnica de fraturamento hidráulico, mais poluente.

“Esse anúncio nos pegou de surpresa. É uma grande contradição com o que foi falado se o governo realmente decidir que o dinheiro do BNDES será usado para a construção de um gasoduto que utiliza a técnica do fracking para extrair esse combustível”, afirmou.

De acordo com Zugman, há relatos de impactos socioambientais e de saúde no entorno de Vaca Muerta relacionadas à exploração do gás de xisto.

O diretor e fundador do CBIE (Centro Brasileiro de Infraestrutura), Adriano Pires, cita outra contradição na decisão de bancar o gasoduto na Argentina. O país vizinho tem 16.000 km de dutos construídos, e o Brasil, só 9.400. Enquanto isso, quase metade da produção de gás do pré-sal é reinjetada nos poços por falta de infraestrutura de escoamento.

Pires afirma, no entanto, que uma maior oferta de gás da Argentina poderia beneficiar o Brasil, visando a uma possível restrição na oferta do insumo boliviano.

Por outro lado, ele vê o financiamento do gasoduto argentino como um investimento de risco.

“O risco é muito grande. Infelizmente, a Argentina e a América Latina como um todo têm uma instabilidade política e regulatória muito grande. Não sabemos o que é a Argentina daqui a 12 meses. O que é instabilidade política? Congelar o preço do gás, proibir ou colocar imposto de exportação… isso já foi feito diversas vezes”, disse.

Poder360

Lista de credores da Americanas traz 7.967 nomes e dívida total de R$ 41,235 bilhões

noreply@blogger.com (Unknown) — Wed, 25 Jan 2023 14:26:00 +0000

Foto: Mauro Pimentel/AFP.

A lista de credores que a Americanas entregou nesta quarta-feira (25) à 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro relaciona débitos totais de R$ 41.235.899.286,62, a 7.967 nomes. O prazo para entrega do documento vencia às 6h desta quarta.

A relação de credores está dividida em quatro categorias, englobando pessoas físicas e jurídicas e entes federados:

Classe I, com total de R$ 64.942.121,99 e 321 nomes;

Classe III (identificada como ‘Dívidas com Terceiros’), a maior, totalizando débitos de R$ 41.056.749.122,82 a 6.438 nomes;

Classe IV, R$ 109.484.866,54 e 958 nomes;

Extraconcursal (entre Estados, municípios e órgãos públicos), R$ 4.723.175,27 e 250 nomes.

A lista traz dívidas de poucas dezenas de reais até débitos de mais de R$ 5,2 bilhões a um único credor, no caso ao Deustche Bank (ou US$ 1 bilhão, em moeda original).

Outro montante expressivo é a dívida com a B2W Lux – empresa que atua como marketplace da Americanas -, no total de R$ 3,220 bilhões.

Ainda com os bancos, a dívida relacionada com o Bradesco soma R$ 4,510 bilhões; com o BTG Pactual, R$ 3,5 bilhões. Com o Itaú Unibanco, R$ 2,7 bilhões.

Ao Banco do Brasil, o débito é de R$ 1,360 bilhão; com o Safra, R$ 2,526 bilhões; com o Santander (Brasil), R$ 3,652 bilhões; Votorantim, R$ 3,286 bilhões, entre outros. Com a Caixa Econômica Federal, a dívida citada é de R$ 501 milhões.

À subsidiária JSM Global, com sede em Luxemburgo e responsável pela emissão de bônus da companhia no mercado internacional, a dívida soma R$ 3,459 bilhões.

Entre os fornecedores, destaque para a fabricante de eletrônicos, smartphones e microcomputadores sul-coreana Samsung, a quem a empresa relacionou dívida de R$ 1,209 bilhão.

Na terça-feira, a Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o bloqueio de R$ 1,2 bilhão em recursos da Americanas que estavam em poder do BTG Pactual.

A decisão diz que os recursos “serão utilizados somente para a atividade fim e sob direta gestão dos administradores judiciais até o julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado pelo BTG”.

Por Valor Online.

Na véspera dos ataques, PF alertou Dino que ‘indivíduos armados’ planejavam ‘atos antidemocráticos’ para ‘tomar o poder’

noreply@blogger.com (Unknown) — Wed, 18 Jan 2023 16:53:00 +0000

Foto: FÁTIMA MEIRA/ESTADÃO CONTEÚDO

Um dia antes da depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, a Polícia Federal já tinha conhecimento de que de simpatizantes de Jair Bolsonaro planejavam “atos antidemocráticos” e “ações hostis e danos” ao “Congresso Nacional, o Palácio do Planalto, o Supremo Tribunal Federal“. As informações, colhidas pelo departamento de inteligência da PF, foram detalhadas ao ministro da Justiça, Flávio Dino, num ofício a que O GLOBO teve acesso.

O texto revela que os investigadores identificaram “indivíduos dispostos a enfrentar as forças de segurança para tentarem tomar o poder”. Cerca de 20 horas após o comunicado, enviado a Dino às 18h23, as primeiras pedras eram atiradas na sede do Legislativo, o primeiro alvo do grupo. O documento é assinado pelo diretor-geral da PF, delegado Andrei Passos.

O diretor-geral da PF informou ao ministro a chegada a Brasília de “dezenas de ônibus” de São Paulo, Goiás, Santa Catarina, Minas Gerais e do próprio Distrito Federal. O documento deixa claro o potencial de risco da empreitada golpista ao mencionar que haveria homens “armados fazendo a segurança dos manifestantes”. Parte do plano foi descoberto em mensagens trocadas pelos bolsonaristas em redes sociais e aplicativos de bate-papo monitorados pelos investigadores.

O comunicado antecipa exatamente o que ocorreria horas mais tarde, no seguinte trecho: “A maioria desses manifestantes encontra-se concentrada próximo ao Quartel General do Exército, e há informações de que teriam a intenção de se deslocar até a Esplanada dos Ministérios entre hoje (07/01/2023) e amanhã (08/01/2023) e lá prosseguir com os atos antidemocráticos“.

Andrei Passos alertou Flávio Dino para a possibilidade de “recrudescimento dos atos e comprometimento da estabilidade na segurança pública do Distrito Federal“. Escreveu ainda que parte dos participantes do movimento golpista citavam como motivação “impedir a instalação do comunismo no Brasil”.

O diretor-geral da corporação adianta que, horas antes, havia participado de uma reunião com integrantes do governo do DF sobre o planejamento do esquema de segurança que seria implementado no dia seguinte. Parte dessas autoridades virou alvo de um inquérito aberto pelo STF para apurar suspeita de omissão, com objetivo de facilitar a ação dos golpistas.

Nessa investigação, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou as prisões do ex-secretário de Segurança Anderson Torres e do ex-comandante da Polícia Militar Coronel Fábio Augusto Vieira. O magistrado também determinou o afastamento do cargo do governador Ibaneis Rocha por 90 dias.

A atuação de Flávio Dino também foi criticada, embora a grande parte do esquema de segurança fosse de atribuição do governo local. A Força Nacional de Segurança, que está sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça, mobilizou apenas 140 homens para conter os ataques, de um efetivo de 500 agentes.

ABIN

Conforme mostrou O GLOBO, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) alertou as forças de segurança do Distrito Federal de que o grupo que estava a caminho de Brasília com o objetivo de depredar o patrimônio público e promover atos violentos nas sedes dos Três Poderes. Os alertas da Abin, feitos também na véspera dos ataques, foram intensificados na manhã de 8 de janeiro, dia da invasão.

O Globo

Governo está alinhado ao Judiciário e Senado perdeu a força, diz Rogério Marinho

noreply@blogger.com (Unknown) — Wed, 18 Jan 2023 16:48:00 +0000

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil.

O senador eleito Rogério Marinho, ex-ministro do Desenvolvimento Regional do governo Jair Bolsonaro e pré-candidato à presidência do Senado, disse à CNN acreditar que o governo Lula está alinhado ao Judiciário.

Segundo ele, essa situação fez com que o Senado Federal perdesse força. “Houve invasão de prerrogativas por parte do Judiciário. Hoje você vê alinhamento do Judiciário com o governo Federal e a vitória do Pacheco manterá isso”, afirmou. Nos cálculos do Partido Liberal (PL), hoje Pacheco conta com 34 votos e Marinho tem 31. Portanto, existem 16 votos a serem conquistados.

De acordo com Marinho, “a reeleição do Rodrigo (Pacheco), por mais respeitada que seja, é uma situação que mantém o status quo atual em que a Comissão de Constituição e Justiça não funciona e nem há qualidade legislativa”.

Marinho disse ainda que “o Judiciário está fazendo papel dele”, quem não está é o Senado.

“Se tem vácuo, ele é ocupado. Enquanto o Legislativo não se der ao respeito, isso continuará ocorrendo. O natural é que seja uma instituição altiva, que tenha condição de sentar à mesa de negociação.”

Para ele, o mais importante é que cada instituição cumpra o seu papel. “Senado precisa voltar a ser Senado e Judiciário voltar a ser Judiciário. As prerrogativas do Senado estão sendo ultrapassadas sob a complacência do presidente Rodrigo Pacheco”.

O senador também afirmou que a reeleição de Pacheco levará Davi Alcolumbre de volta à CCJ e que daqui a dois anos Alcolumbre retornaria à presidência do Senado, mantendo a situação atual. “Com Alcolumbre já é jogo jogado. Ele volta para a CCJ que não funcionou e daqui a dois tenta virar presidente do Senado.”

Para Marinho, o Senado perdeu o contato com a sociedade. “Há incômodo do Senado que sabe que perdeu ressonância com sociedade. Dos 27 eleitos, só cinco eram senadores. Isso mostra distância da sociedade. A renovação de três quartos é bem acima da média histórica. Isso tem incomodado os senadores que avaliam que há necessidade de haver mudança.”

Por CNN.

Auxílio-reclusão sobe para R$ 1.302, o mesmo valor do salário mínimo

noreply@blogger.com (Unknown) — Wed, 18 Jan 2023 16:45:00 +0000

Foto: Reprodução.

O auxílio-reclusão, benefício pago aos dependentes de baixa renda de um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que cumpre prisão em regime fechado, foi reajustado em 5,93% a partir deste mês de janeiro.

O percentual corresponde à variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), índice usado na reposição de todos os benefícios previdenciários, e eleva para R$ 1.302 o valor desembolsado para os familiares dos detentos elegíveis.

Para ter direito ao recebimento mensal do auxílio-reclusão no valor de um salário mínimo, é necessário que o detento tenha recebido, no máximo, R$ 1.754,18, no mês em que foi preso. Os dependentes de preso em regime semiaberto também podem receber o benefício, desde que a detenção tenha ocorrido até 17 de janeiro de 2019.

O INSS destaca que o auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado durante seu período de reclusão com o objetivo de “garantir suporte na estabilidade econômica da família durante o tempo de recolhimento do trabalhador”.

Por Portal 96 com informações do R7.

Lei no Brasil não classifica atos do 8 de Janeiro como terrorismo

noreply@blogger.com (Unknown) — Tue, 17 Jan 2023 14:48:00 +0000

Foto: Sérgio Lima/Poder360

As investigações de crimes cometidos por extremistas no 8 de Janeiro levam em consideração possíveis atos terroristas contra as sedes das instituições dos Três Poderes. No entanto, a legislação que estabelece o crime de terrorismo traz restrições que não contemplam as condutas identificadas nos ataques até agora.

Ainda naquele domingo (8.jan.2023), a ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou o afastamento do governador do DF (Distrito Federal) Ibaneis Rocha (MDB) de suas funções, reconheceu as atitudes dos vândalos como “atos criminosos e terroristas”.

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 13.260 de 16 de março de 2016, conhecida como Lei Antiterrorismo, podem ser definidas como terrorismo apenas práticas motivadas “por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública“.

Para Rodrigo Faucz Pereira e Silva, advogado criminalista e pós-doutor em direito, as especificações trazidas pela lei impedem que os atos de 8 de Janeiro sejam tipificados como crime de terrorismo.

Ele explica que o princípio da legalidade exige que a conduta do investigado esteja prevista “estritamente” na lei penal, e que o uso da palavra “terrorismo“, até o momento, deve ser entendido só como “força de expressão“.

Poder360

Gilmar manda soltar 85 presas para dar espaço a invasores de Brasília

noreply@blogger.com (Unknown) — Tue, 17 Jan 2023 14:46:00 +0000

Foto: Nelson Jr./STF.

Gilmar Mendes mandou soltar nesta segunda-feira (16) 85 presas que cumprem pena em regime semiaberto no Distrito Federal. O objetivo é liberar espaço para as mulheres detidas após os atos de 8 de janeiro em Brasília.

O decano do STF atendeu a um pedido da Defensoria Pública do DF, que apontou superlotação na cadeia. As detentas liberadas passarão a usar tornozeleira eletrônica pelos próximos 90 dias; depois disso, a medida será reavaliada.

“As 85 (oitenta e cinto) apenadas indicadas já dispõem do direito de deixar o estabelecimento durante o dia e retornar para pernoitar”, escreveu Gilmar na decisão.

Com informações de O Antagonista.

Rombo na Americanas: bancos rejeitam ações como pagamento de dívidas

noreply@blogger.com (Unknown) — Tue, 17 Jan 2023 14:45:00 +0000

Foto: Reprodução.

Bancos rejeitaram ações da Americanas como pagamento de dívidas. Segundo o Estadão, negociadores que participam das conversas avaliaram que a empresa, que está com uma dívida estimada em R$ 40 bilhões, está tentando “dividir a conta”.

De acordo com o jornal, uma das propostas apresentadas prevê que os sócios injetem R$ 6 bilhões na companhia e que os bancos credores entrem com outros R$ 6 bilhões. A injeção dos recursos daria às instituições uma fatia acionária da companhia, numa conversão proporcional às dívidas com cada banco. Em termos nominais, os mais expostos são Bradesco, Santander, Itaú, Safra e BTG, que tentou congelar na semana passada um depósito de R$ 1,2 bilhão da Americanas.

As ações da empresa fecharam nessa segunda (16) com baixa de 38,41%, a R$ 1,94. Somente em janeiro, os papéis da empresa tiveram desvalorização de quase 80%.

Por O Antagonista.

Quem ganha um salário mínimo e meio passará a pagar Imposto de Renda em 2023

noreply@blogger.com (Unknown) — Tue, 17 Jan 2023 14:43:00 +0000

Foto: Gilson Abreu/AEN.

O ano de 2023 será o primeiro em que pessoas que recebem 1,5 salário mínimo mensal terão que pagar Imposto de Renda. Isso é resultado da combinação entre a tabela do IR, sem atualização desde 2015, e do valor atual para o salário mínimo aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, de R$ 1.320. A situação preocupa senadores, que cobram a ampliação da faixa de isenção para que cidadãos de menor renda sejam desonerados.

A última correção da tabela do IR aconteceu há oito anos (Lei 13.149, de 2015) e levou a faixa de isenção — ou seja, o rendimento mensal máximo para que uma pessoa não precise pagar Imposto de Renda — para R$ 1.903,98. Na época, isso correspondia a quase 2,5 vezes o salário mínimo, que foi fixado em R$ 788 para o ano de 2015.

A proposta original do governo federal previa salário mínimo de R$ 1.302, valor que também faria passar da faixa de isenção quem recebe um salário e meio.

O Senado tem vários projetos em andamento que visam promover uma atualização na tabela do IR, por meio de medidas como ampliação da faixa de isenção ou estabelecimento de um gatilho inflacionário. Em 2015, o instrumento foi uma medida provisória.

Com a defasagem da tabela, outro fator que contribui para incluir cada vez mais pessoas na incidência do Imposto de Renda é a inflação. Desde 2015, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumula uma alta de mais de 59%. A Receita Federal recebeu mais de 36 milhões de declarações de pessoas físicas em 2022, um recorde.

Desvalorização

A escalada inflacionária também preocupa pelo seu efeito de corrosão sobre o salário mínimo, que desde 2019 não possui uma regra de valorização real e vem sendo corrigido apenas pela inflação. A última política de valorização do mínimo (Lei 13.152, de 2015) expirou em 2019 e não foi substituída. Desde então, o valor é estabelecido anualmente por meio de medidas provisórias.

A política de valorização do salário mínimo previa um reajuste calculado com base no crescimento do produto interno bruto (PIB). Além disso, a reposição inflacionária era medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que verifica a variação do custo de vida médio das famílias entre um e cinco salários mínimos.

O restabelecimento da política de valorização do mínimo também é tema recorrente no Parlamento. O projeto mais recente é do senador Paulo Paim (PT-RS), que retoma a fórmula anterior. Por ela, o salário mínimo para 2023 seria de R$ 1.378. O texto (PL 1.231/2022) também aplica a mesma regra de reajuste para os benefícios da Previdência Social.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu em seu discurso de posse, feito ao Congresso, a valorização real do salário mínimo como objetivo do governo. Em dezembro, o Congresso aprovou e promulgou a emenda constitucional que garantiu recursos para essa medida já em 2023 (EC 126).

Por Tribuna do Norte com informações da Agência Senado.

PL propõe o fim do Diploma para Psicólogo, Engenheiro e outras 33 profissões; confira

noreply@blogger.com (Unknown) — Fri, 06 Jan 2023 12:44:00 +0000

Via @jornalcontabil | Entrou em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3.081/22 que propõe a desregulamentação de diversas profissões práticas no país, como de engenheiro, psicólogo, profissional da educação física, dentre outros.

O PL em questão é de autoria do deputado federal Tiago Mitraud (Novo) que revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial.

Fim do diploma

A proposta apresentada por Mitraud na Câmara dos Deputados tem como objetivo remediar uma distorção criada pelo ordenamento vigente. Segundo justificativa, é usual acreditar que certas profissões devem ser regulamentadas a fim de se assegurar a qualidade do serviço.

Contudo, a proposta pede para ser analisado a situação de modo a balizar o seu real impacto. Isso porque, impor barreiras de entrada, o exercício profissional se torna limitado a condições que, muitas vezes não refletem os critérios que, de fato, dão mais segurança a prática da função.

Para o autor da proposta, existe uma enorme massa de profissionais que estão dispostos a oferecer sua mão de obra, mas estão proibidos justamente por não atenderem os critérios formais estabelecidos, onde, muitas vezes a exigência de qualificação não garante a qualidade do serviço prestado.

Do outro lado, a regulamentação de profissões é importante para garantir o reconhecimento, direitos, assim como a valorização das categorias, que conseguiram suas garantias após décadas de suas reivindicações dos trabalhadores e seus sindicatos.

Relação de profissões

Dentre os profissionais que teriam suas atividades desregulamentadas pela proposta estão:

• Arquiteto (Decreto-Lei 8620/46);

• Arquivista (Lei 6546/78);

• Assistente Social (Lei 8662/93);

• Atuário (Decreto-Lei 806/69)

• Bibliotecário (Lei 4084/62);

• Corretor de seguros (Lei 4594/64);

• Economista (Lei 1411/51);

• Educação Física (Lei 9696/98).

• Engenheiro (Decreto-Lei 8620/46);

• Engenheiro de Segurança do Trabalho (Lei 7410/85);

• Estatístico (Lei 4739/65);

• Fisioterapeuta e Terapeuta ocupacional (Decreto-Lei 938/69);

• Fonoaudiólogo (Lei 6965/81);

• Geógrafo (Lei 6664/79);

• Geólogo (Lei 4076/61);

• Guia de Turismo (Lei 8623/93);

• Jornalista (Decreto-Lei 972/69):

• Leiloeiro (Decreto 21.981/32);

• Massagista (Lei 3968/61);

• Medico Veterinário (Lei 5517/68);

• Meteorologista (Lei 6835/80);

• Museólogo (Lei 7287/84);

• Músico (Lei 3857/60);

• Nutricionista (Lei 8234/91);

Psicólogo (Lei 4119/62);

• Publicitário (Lei 4680/65);

• Químico (Lei 2800/56);

• Radialista (Lei 6615/78);

• Relações Públicas (Lei 5377/67);

• Secretário (Lei 7377/85);

• Sociólogo (Lei 6888/80);

• Técnico de Administração (Lei 4769/65);

• Técnico em Prótese Dentária (Lei 6710/79);

• Técnico em Radiologia (Lei 7394/85);

• Treinador de Futebol (Lei 8650/93).

Por Ricardo Junior

Fonte: jornalcontabil.com.br

Homem é preso nos EUA após cobrar polícia por não estar em lista de criminosos mais procurados: ‘E eu?’

noreply@blogger.com (Unknown) — Mon, 05 Dec 2022 17:53:00 +0000

Imagem: reprodução

Um comentário em uma publicação do Facebook fez com que um homem fosse preso no estado da Geórgia, nos Estados Unidos. E quem cobrou a polícia sobre a prisão foi o próprio criminoso.

Tudo começou quando o perfil da delegacia central do condado de Rockdale publicou, no dia 28 de novembro, uma lista com os criminosos mais procurados da região, pedindo a ajuda da população com informações sobre os suspeitos.

Foi nessa postagem que Christopher Spaulding resolveu comentar: “E eu?”.

O que poderia ser uma ironia ou brincadeira transformou-se em uma confissão: segundo a polícia, Christopher tinha dois mandados de prisão expedidos por violação de liberdade condicional.

“Você está correto, você tem dois mandados, estamos a caminho”, respondeu a polícia à publicação.

Quatro dias mais tarde, o perfil da delegacia deu atualizações sobre o caso:

“Agradecemos sua ajuda na sua captura! Agradecimentos especiais à nossa Unidade de Fugitivos pela ação e por eficientemente prender o Sr. Spaulding, que tem dois mandados de prisão por Violação de Liberdade Condicional”, escreveram, com uma foto de Christopher capturado.

“Nosso compilado dos 10 mais procurados é baseado na gravidade das acusações. Não constar desta lista não significa que nossa Unidade de Fugitivos não esteja procurando por você se você tiver um mandado ativo”, esclareceu a polícia.

Ainda coube uma orientação a outros fugitivos que queiram se entregar: “Se você tem alguma informação ou gostaria de saber se tem um mandado, entre em contato com o investigador Dunn”, diz a publicação.

UOL

Trump cita manipulação do Twitter e quer anular eleição de 2020

noreply@blogger.com (Unknown) — Mon, 05 Dec 2022 17:50:00 +0000

Foto: Reprodução

O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump voltou a falar no sábado (3.dez.2022) sobre uma suposta “fraude maciça” nas eleições norte-americanas de 2020.

O republicano usa como justificativa os arquivos do Twitter revelados por Elon Musk na sexta-feira (2.dez), mostrando que o microblog aceitou vários pedidos da equipe do democrata Joe Biden durante o processo eleitoral.

Durante a campanha de 2020, o jornal New York Post publicou reportagem dizendo que Hunter Biden, um dos filhos do então candidato democrata, havia praticado corrupção em negócios no exterior.

O texto foi supostamente censurado pelo Twitter por, entre outras questões, “propagação de fake news” e violação da política relativa a conteúdo de hackers. A rede excluia posts que falavam sobre o assunto.

À época, depois de o jornal norte-americano ser questionado, o Facebook também decidiu reduzir a visibilidade da notícia em sua plataforma até que as informações fossem checadas pelas agências parcerias da empresa.

Em sua conta na rede Truth Social, o republicano escreveu, de maneira retórica: “Uma fraude maciça desse tipo e magnitude permite revogar todas as regras, regulamentos e artigos, mesmo aqueles encontrados na Constituição. Nossos grandes ‘Fundadores’ não queriam, e não tolerariam, eleições falsas e fraudulentas!”.

Poder360

Senadores enrolados assinam PEC que torna crime chamar políticos de ‘ladrão’

noreply@blogger.com (Unknown) — Mon, 05 Dec 2022 17:49:00 +0000

Foto: Edilson Rodrigues/ Agência Senado

Proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada no Senado criminaliza críticas a políticos e bajula os membros do Supremo Tribunal Federal (STF) atribuindo a eles a competência para julgar “crimes contra o Estado Democrático de Direito”.

Com isso, pode virar crime, por exemplo, hostilizar políticos e autoridades em geral, incluindo os ministros do STF, chamando-os de “ladrão”, por exemplo.

A proposta inventa o “crime de intolerância política”, com pena de prisão e multa, com o objetivo de intimidar o exercício do direito constitucional de liberdade de expressão.

Se for chamado de “ladrão”, como tem sido frequente, o político pode alegar que foi “hostilizado” e, com isso, obter a prisão do xingador.

O autor do projeto, Renan Calheiros (MDB-AL), é um dos políticos mais denunciados por corrupção e crimes correlatos, no âmbito do STF, mas o tribunal nunca decide sobre esses casos exceto para admitir, em muitos casos, a prescrição das acusações.

Não por acaso, grande parte dos 33 senadores que apoiam a iniciativa também foram alvos, como Calheiros, de acusações e operações da Polícia Federal ou denúncias à Justiça e muitos deles também não podem sair às ruas sem o risco de ouvir reações indignadas de eleitores.

Também entre esses senadores, quase todos foram beneficiados por decisões estranhas do STF, como desqualificar seus crimes, fevelados pela Operação Lava Jato, para torná-los “eleitorais”, ainda que tenham sido acusados de receber propinas de corruptores como Odebrecht.

Conhecido pelo combate à corrupção, aos privilégios e poderes dos políticos, até o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) assinou o pedido de criação da PEC que pretende calar a boca dos brasileiros e dar ainda mais poderes para as “excelências” do Senado.

Procurado pelo Diário do Poder, Alvaro Dias justificou através de sua a “subscrição da proposta”, que disse que o nome do senador está na lista para “permitir a tramitação e debate das propostas” e não porque ele apoia o texto. E ainda responsabilizou um assessor: “Desde a pandemia, há um procedimento no Senado de assinatura digital, em que um assessor é encarregado de assinar as propostas, e nem há sequer uma discussão sobre o mérito, apenas a assinatura automática para tramitação das proposições.”.

Veja abaixo a lista de senadores que assinaram a PEC e alguns exemplos:

Confúcio Moura (MDB-RO); foi acusado de receber propina enquanto governador de Rondônia, em 2012. No final do ano passado virou réu por improbidade administrativa.

Eduardo Braga (MDB-AM); alvo de diversas acusações e escândalos. Foi grande personagem da Lava Jato. Só na delação da Odebrecht, teria recebido R$1 milhão da empreiteira.

Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE); alvo de diversas acsações e escândalos. Em 2021 foi indiciado pela PF pelo recebimento de propina de R$10 milhões de empreiteiras.

Marcelo Castro (MDB-PI); foi acusado de compra de votos em 2016, além de ter sido alvo de delação na Lava Jato de que recebeu R$1 milhão.

Renan Calheiros (MDB-AL); o autor da PEC é alvo de mais de uma dúzia de inquéritos no STF. Apuram crimes de corrupção, lavagem de dinheiro etc.

Simone Tebet (MDB-MS); respondeu a processo por improbidade administrativa após ser prefeita de Três Lagoas (MS) e chegou a ter os bens bloqueados pela Justiça.

Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); já foi denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR), quando era deputado federal, por se apropriar de dinheiro público.

Kátia Abreu (PP-TO); foi alvo da delação da Odebrecht, na Lava Jato, por receber R$500 mil, já foi acusada de crime eleitoral e também protagonizou o episódio do ‘roubo da pasta’ na posse de Davi Alcolumbre.

José Serra (PSDB-SP); foi acusado na operação Lava Jato de corrupção e caixa 2, também é alvo de acusações das épocas de quando foi ministro da Saúde e governador de São Paulo.

Tasso Jereissati (PSDB-CE); foi alvo de acusações de beneficiar suas empresas quando foi governador do Ceará, em 2001.

Omar Aziz (PSD-AM); alvo de inúmeras acusações. Foi investigado por desvios de R$260 milhões da Saúde no Amazonas, além de ter sido alvo de acusação de abuso sexual infantil.

Otto Alencar (PSD-BA); foi alvo de ação por improbidade administrativa na Justiça Federal por seu papel em um caso de grampos ilegais, ocorrido no início dos anos 2000.

Acir Gurgacz (PDT-RO); alvo de diversas acusações. Foi réu em ação penal acusado de estelionato, lavagem de dinheiro, falsificação de documentos e crimes contra o sistema financeiro.

Humberto Costa (PT-PE); foi acusado no escândalo dos Sanguessugas, além de ter sido delatado na Lava Jato, por ter recebido dinheiro da empreiteira Odebrecht.

Rogério Carvalho (PT-SE); respondeu a ação por improbidade administrativa por contrato suspeito no valor de quase R$590 mil.

Sérgio Petecão (PSD-AC)

Fabiano Contarato (PT-ES)

Jean Paul Prates (PT-RN)

Paulo Paim (PT-RS)

Paulo Rocha (PT-PA)

Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

Telmário Mota (Pros-RR)

Zenaide Maia (Pros-RN)

Eliziane Gama (Cidadania-MA)

Julio Ventura (PDT-CE)

Weverton (PDT-MA)

Nilda Gondim (MDB-PE);

Alessandro Vieira (PSDB-SE)

Alvaro Dias (Podemos-PR)

Jorge Kajuru (Podemos-GO)

Mara Gabrilli (PSDB-SP)

Diário do Poder

Senado apreciará projeto que prevê diminuição de 50% da pena de condenado doador de órgãos

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 03 Dec 2022 14:30:00 +0000

O senador Styvenson Valentin, do Podemos, apresentou um projeto polêmico no Senado.

Trata-se do Projeto de Lei N° 2822/22, que acrescenta a doação de órgãos duplos como hipótese de remição de pena. O Projeto altera a Lei de Execuções Penais e a Lei de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante.

A Justificativa

Segundo o senador, a proposição tem por objetivo ampliar os direitos dos condenados que se encontram cumprindo pena no sistema penitenciário, tendo em vista os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade.

O parlamentar pontua que no Brasil os órgãos para transplantes podem ser doados por pessoas vivas ou mortas e que o projeto procura incentivar o apenado a exercer um direito subjetivo que a lei já lhe assegura, por meio de benefício no cumprimento de sua pena.

Não se pode perder de vista que essa medida também contribui para o Sistema Único de Saúde (SUS), pois incentiva a doação legal de órgãos para aqueles que necessitam de transplante, ressalta.

Os transplantes de órgãos e tecidos humanos constituem uma das mais nobres conquistas da ciência em busca da vida, pois consiste em uma técnica capaz de salvar vidas e restaurar a saúde das pessoas, preservando, desta forma, o direito fundamental à vida, arremata.

Os benefícios e as vedações, conforme a redação inicial

Prevê o texto inicial que o condenado deverá ter cumprido 20% (vinte por cento) da pena. Caso a doação seja efetivada, o apenado fará jus a uma redução de 50% (cinquenta por cento) da pena total imposta, devendo cumprir o restante em regime aberto.

A remição não será possível na hipótese de reincidência em crime hediondo.

Como ficariam as redações dos novos dispositivos legais?

O O art. 9º, § 9º, da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 passaria a ter a seguinte redação:

“Art. 9º:
(…)
§ 9º É facultado ao condenado, de forma livre e voluntária, devidamente acompanhado por advogado, na presença do Juiz da execução penal e após ouvido o Ministério Público, doar órgão duplo nos termos da lei, em caráter humanitário, para fins de remição na forma da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984.”

Segundo o texto inicial, assim passaria a prever o artigo 126 da Lei de Execuções Penais:

“Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho, por estudo ou por doação de órgão duplo, parte do tempo de execução da pena.
(…)
§ 9º No caso da doação de órgão duplo, o condenado deverá ter cumprido 20% (vinte por cento) da pena para poder fazer uso da remição.
§ 10. Uma vez realizados todos os procedimentos necessários para fins da doação, ela será custeada pelo Estado e realizada nos termos da Lei.
§ 11. O condenado que realizar a doação fará jus a uma redução de 50% (cinquenta por cento) da pena total imposta,
devendo cumprir o restante da pena em regime aberto, com as condições a serem definidas pelo Juízo da execução.
§12. A remição de pena por doação de órgão duplo não se aplica na hipótese de reincidência em crime hediondo.

Publicado por Síntese Criminal

Advogado criminalista – a quem ele enfrenta no dia a dia

noreply@blogger.com (Unknown) — Tue, 18 Oct 2022 20:29:00 +0000

Imagem ilustrativa

Por Dorjival Silva

Na Idade Média, período da história entre os anos de 476 a 1453, as punições consistiam em, amputação dos braços, a degola, a forca, o suplício na fogueira e queimaduras a ferro em brasa. A roda e a guilhotina eram as formas de punição que causavam dor extrema e que proporcionavam espetáculos à população.

Percebe-se que a selvageria e a barbárie reinavam em um mundo onde o ser humano não valia absolutamente nada. Reis, imperadores, religiosos e mais um montão de gente poderosa, usavam mínimas situações delituosas para arrancar literalmente o couro de uma pessoa. E nas mais das vezes, matar.

Ainda bem que o mundo girou, e como girou! Os despostas todos caíram por terra. Alguns deles perderam a cabeça na guilhotina criada por eles mesmos.

Reinados absolutos, impérios que abarcavam o tamanho da terra, religiosos que dominavam o mundo, enfim, todos sumiram, abrindo lugar para o nascimento do Estado parecido com o que conhecemos hoje: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Entretanto, de tanto poder que recebeu, o Estado acabou virando também numa espécie de Leviatã. Um monstro superpoderoso capaz de engolir a todos.

O mundo novamente girou. Girou ao ponto de criar novas e fortes leis e tratados, e tudo mais que pudesse proteger o ser humano das arbitrariedades ainda praticadas pelo Estado-Juiz.

É nesse universo de enfrentamento ao Todo-Poderoso Estado e em favor do ser humano para ter assegurados e respeitados seus direitos fundamentais em qualquer que seja a situação, que atua o advogado criminalista.

“Há uma incompreensão, por parte de algumas autoridades, do papel efetivo do advogado, que é um agente de transformação social e, acima de tudo, um instrumento de paz social”, disse certa vez o doutor Marcos Costa, então presidente da OAB-SP.

O eminente ministro Humberto Martins disse a pouco tempo que “Sem advogado não há Justiça e sem Justiça não há cidadania”.

Dito isso, deixo claro que todo ser humano por pior que tenha sido o delito por ele praticado, merece um advogado de defesa, ser julgado de acordo com o devido processo legal e se condenado, cumprir a pena com dignidade.

Dorjival Silva – Advogado Criminalista – OAB/MT 31.330

Em queda, inflação do Brasil já é a 6ª menor entre países do G20

noreply@blogger.com (Unknown) — Mon, 26 Sep 2022 12:13:00 +0000

Foto: Evandro Leal/Estadão Conteúdo

Após figurar como uma das inflações mais altas do mundo no início do ano, o Brasil reverteu o cenário de aumento dos preços. Com a queda do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos últimos meses, o país registrou a 6ª menor inflação em agosto entre os países do G20, grupo formado pelas maiores economias e emergentes, de acordo com levantamento da Austin Rating.

O acumulado deste ano chegou a 4,4%, de janeiro a agosto, de acordo com o IPCA, divulgado em 9 de setembro pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O índice é menor que o da União Europeia (7,6%), do Reino Unido (7,1%), da Alemanha (7%) e dos Estados Unidos (5,4%).

Na outra ponta, o levantamento mostra ainda que Venezuela, Argentina e Turquia lideram o ranking, com 60,4%, 56,5% e 47,8%, respectivamente, no acumulado do ano.

Urnas apontam vitória da extrema-direita na Itália; Giorgia Meloni fala em “ponto de partida”

noreply@blogger.com (Unknown) — Mon, 26 Sep 2022 12:10:00 +0000

Foto: Corbis/Corbis via Getty Images

Às 2h30 (horário local) chegou o momento que os militantes do partido de extrema-direita “Irmãos da Itália” esperavam, quando sua líder Giorgia Meloni apareceu no hotel de luxo em Roma que abriga sua sede eleitoral.

O festejo aumentou quando ela começou a falar, lembrando os sacrifícios feitos ao longo dos anos, quando o partido passou de um grupo marginal de extrema-direita para se tornar a força política mais forte da Itália nas eleições de domingo (25), segundo indicações das urnas.

“Para muitos de nós, esta é uma noite de orgulho, redenção, lágrimas, abraços, sonhos e memórias”, disse Meloni a membros do partido e repórteres, diante do controverso logotipo da chama do partido. “Este é um ponto de partida, não uma linha de chegada, a partir de amanhã temos que provar nosso valor”, destacou, emocionada.

Segundo projeções, Meloni ganhou cerca de 26% dos votos na eleição de domingo, subindo em relação à eleição de 2018, quando conseguiu 4%.

CNN Brasil

Estrela da vez nas redes sociais, ‘Bora Bill’ quer aproveitar fama para ajudar família

noreply@blogger.com (Unknown) — Tue, 13 Sep 2022 14:23:00 +0000

Foto: Reprodução

O cearense Bil Morais, de 40 anos, é o novo sucesso da web. O jeitão aborrecido com a brincadeira insistente do primo, caiu no gosto dos internautas. O “Bora Bill” se tornou o bordão preferido da web, incluindo os jogadores da seleção, Neymar, Richarlison e Marcelo, que chegaram a replicar a brincadeira nas redes sociais.

Com o sucesso, Bill já declarou que nem consegue mais se esconder. A brincadeira que antes irritava, agora é levada na diversão. Ele também divulgou que quer aproveitar a fama neste momento para garantir o futuro das crianças.

Bil tem pouco estudo, trabalha como vigilante de uma escola infantil, é casado com Marciana Sales e tem três filhos: João (10), Maria Júlia (7) e Pedro (2).

Fama

As imagens do homem ranzinza ao responder a provocação do primo viralizaram. Neymar, Richarlison, Marcelo, jogadores da Seleção, além de artistas como Matheus Fernandes e Bruno Gagliasso entraram na brincadeira.

O sucesso do cearense é tanto, que ele recebeu um convite para assistir aos shows do Rock in Rio neste final de semana. Além de aproveitar a festa, Bil compartilhou com os seguidores do Instagram um outro feito inédito na vida simples: andar de avião.

Sobre esse momento de sucesso, Bil conta que precisou pedir ajuda ao prefeito da cidade, Ronilson Oliveira. Por ter pouco estudo, ele resolveu buscar suporte de um amigo que confia e “tem entendimento”.

“A gente fica com receio. Já recebi algumas propostas até de fora (do país)”, revelou Bil.

“Ele merece ajuda. São pessoas humildes. Primeiro passo é organizar as redes, também tem equipe de marketing e também um advogado”, explicou Ronilson.

Governo Bolsonaro e Anatel já liberaram mais de 4.000 antenas com rede 5G no país

noreply@blogger.com (Unknown) — Mon, 12 Sep 2022 16:44:00 +0000

Foto: Adrees Latif/Reuters

O Ministério das Comunicações e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) já liberaram mais de 4.000 antenas com rede 5G em 15 capitais do país.

Hoje, 4.051 estações estão autorizadas a funcionarem com a nova tecnologia, segundo dados atualizados da estatal e da pasta.

O sinal pode ser utilizado por cerca de 39 milhões de pessoas, desde que tenham aparelhos compatíveis —até o momento, 84 modelos de aparelhos estão habilitados.

Mônica Bérgamo – FolhaPress