GILBERTO DE SOUZA ADVOGADO

Rescisão do consórcio e a devolução das parcelas pagas

2011-12-17T10:06:00.001-02:00

A atual regulamentação dos consórcios está prevista na Lei 11.795, de 8 de outubro de 2008 e nas Circular nº 003432 e Circular n° 003433, ambas do Banco Central do Brasil. Na definição do Art. 2o , da Lei 11.795/08 “consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a

União estável: garanta seus direitos

2011-12-15T11:40:00.001-02:00

A reportagem abaixo foi extraída do saite Gazetaonline, cuja matéria foi publicada no dia 26/11/2011 com o seguinte título: União sem casamento. Garanta seus direitos Não é preciso dizer "sim" para oficializar o relacionamento No Estado, quase 485 mil pessoas vivem em união consensual, ou seja, sem casamento civil ou religioso. Segundo números do IBGE, esses casais representam 30% do universo

Empréstimo Consignado no INSS: possibilidade de existência de descontos indevidos

2011-11-24T16:18:00.001-02:00

Ao ser procurado por um cliente, aposentado pelo INSS, que está pensando em ajuizar uma ação revisional de empréstimo consignado, ao verificar o seu Histórico resumido de empréstimos constatei a possibilidade de algumas irregularidades. Verifiquei que por erros de data previsto no Per. Inicial e Per. Final do documento o período ali registrado era superior em um ou dois meses ao período total

Legislação: crédito presumido de IPI na aquisição de resíduos sólidos

2011-11-22T10:06:00.001-02:00

DECRETO Nº 7.619, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010, DECRETA: Art. 1º

Cálculo da repetição de indébito de Imposto de Renda cobrado sobre contribuição para a Previdência Privada–Liquidação de Sentença

2011-10-20T17:23:00.001-02:00

Estudando as isenções tributárias encontri um acórdão sobre a forma de cálculo do valor a ser restituído para os casos de tributação indevida sobre parcelas mensais de complementação de aposentadoria. É de conhecimento que pagamos mensalmente uma mensalidade para os planos de previdência privada, o qual incide imposto de renda. No momento em que nos aposentamos, a previdência privada inicia a

Doenças graves que geram isenção de imposto de renda

2011-10-20T11:50:00.001-02:00

No site da Receita Federal encontramos muitas orientações sobre a isenção de imposto de renda aos portadores de molétia grave. Abaixo destacamos todas as orientações divulgadas e posteriormente colocaremos algumas jurisprudências sobre o tema, com o objetivo de divulgar quais os casos em que foi reconhecido tal direito judicialmente, tendo o contribuinte direito a restituição do pagamento dos

Contrato escrito: a forma adequada para formalizar um negócio jurídico

2011-09-16T23:16:00.001-03:00

O Direito Contratual é uma das matérias mais interessantes do Direito, porque nela estudamos as mais diversas formar de negócios realizados entre pessoas físicas e/ou jurídicas. Muitas pessoas tem o costume de contratar apenas na forma verbal, o que é costumeiramente chamado de Contrato de Boca ou “Apalavrado”. Tal modalidade contratual, somente deve ser tomada a efeito nos negócios do

O salário-maternidade no INSS

2011-09-03T08:37:00.001-03:00

A proteção à trabalhadora gestante é garantida, não apenas no Direito do Trabalho, mas também no Direito Previdenciário através do salário-maternidade, com duração, em regra, de 120 dias. As trabalhadoras que tem direito a este benefício e o período de carência: Trabalhadora Carência -> seguradas empregadas; -> trabalhadoras avulsas; -> empregada doméstica; sem exigência de carência

IBEDEC edita Guia rápido de consulta para compra de imóvel em salões de imóveis

2010-11-24T16:54:00.001-02:00

O presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, José Geraldo Tardin, elaborou um Guia Rápido de Consulta para os candidatos à compra de imóveis em “Salão de Imóveis” e encaminho o mesmo no informativo do intituto. Tendo em vista de sua importância, e pelas informações constantes nas dicas do renomado jurista, divulgamos neste blog as suas orientações: 1-) Imóvel ocupado – a maior

Compras online: direitos e cuidados do consumidor

2010-09-07T16:29:00.002-03:00

Há poucas semanas um amigo efetuou a compra de um celular pela internet, o produto seria importado da China. Quando recebeu a carta pelos Correios teve a ingrata supresa de que teria de pagar algumas taxas de importos que equivaliam aproximadamente 65% do valor do produto. A insatisfação foi muito grande porque não havia esta infrmação no site em que ele encomendou o produto. Outro problema que

Algumas ilegalidades nos contratos de financiamento imobiliário que autorizam sua revisão judicial

2010-07-09T13:46:00.001-03:00

Vários são os abusos cometidos pelas construtoras e bancos nos contratos de financiamento imobiliário. Neste artigo tentaremos diagnosticar os abusos mais corriqueiros previstos nos contratos de compra e finaciamento da casa própria e apontar a solução que a jurisprudência tem dado aos casos apresentados. Danos morais por negativa de crédito após sua pré-aprovação São vários os casos em que

Quitação antecipada de dívida: o direito ao desconto dos juros futuros

2009-09-30T11:28:00.001-03:00

Inúmeros são os casos em que consumidores buscam quitar seu empréstimo ou compra financiada com juros de forma antecipada e vêem negado seu direito à redução proporcional dos juros cobrados no momento da contratação. Evidente que não são todas as empresas que negam este direito ao consumidor. E dentro desta gama de empresas temos ainda aquelas que acabam dando um desconto inferior ao

A ação de Execução de Alimentos

2009-08-12T10:37:00.000-03:00

por Gilberto de Souza Introdução A ação de execução de alimentos tem cabimento quando o alimentante não se encontra pagando regularmente as prestações alimentícias, possuindo dois ritos distintos conforme o tempo de inadimplência, sendo que em um deles cabe prisão civil e no outro não. Percebi que paira muitas dúvidas quanto aos critérios adotados pela jurisprudência para haver o cabimento

A ilegal reserva de margem consignatória em cartão de crédito não solicitado

2009-03-30T21:43:00.001-03:00

por Gilberto de Souza A consignação em folha de pagamento garante diversas vantagens a quem recorre aos empréstimos bancários. A principal delas é a redução da taxa de juros. Antes da Lei n° 10820/03 somente os funcionários públicos tinham acesso a essa linha de crédito. Com esta lei, foi estendido a possibilidade para que os trabalhadores regidos pela CLT e os aposentados e pensionistas do

Financeiras estão proibidas de cobrar por emissão de boletos em operações de crédito e leasing

2009-03-27T16:51:00.001-03:00

por Gilberto de Souza A Comissão de Valores Mobiliários editou a Resolução 3.693, de 26 de março de 2009, na qual determinou que as Instituições Financeiras estão proibidas de cobrar tarifas pela prestação de serviços caso não haja expressa disposição contratual autorizando a cobrança e a respectiva autorização do consumidor. Desta forma, as financeiras que contratavam um banco para emitir

IMPOSTO DE RENDA: INSS restitui desconto feito em dezembro pela tabela anterior

2009-03-19T10:41:00.001-03:00

O INSS irá restituir imposto de renda retido na fonte no mês de dezembro de 2008. O motivo da restituição é que houve desconto a mais com base na tabela anterior do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Os valores das restituições variam de R$ 0,01 a R$ 177,04, com uma média de R$ 33,48 em todo o Brasil. A restituição será realizada no mês de abril do corrente ano. Veja a notícia completa

A necessidade de averbar um contrato de compra e venda no Registro de Imóveis

2009-03-16T22:25:00.001-03:00

por Gilberto de Souza É corriqueiro nos dias de hoje encontrarmos pessoas que ao fazer um contrato de compra e venda ou um compromisso de compra e venda de imóvel tomam apenas o cuidado de promover a autenticação do referido contrato e assinaturas com o reconhecimento de frma, acabando por deixar de efetuar o registro nos lugares adequados: Registro de Títulos e Documentos e Registro de

A Igreja e a excomunhão de quem fez um aborto de uma criança estuprada

2009-03-08T15:53:00.001-03:00

por Gilberto de Souza, advogado Neste início de mês de março muito se tem comentado sobre o estupro de uma menina de 9 anos por seu padrasto, sua gravidez de gêmeos, o aborto aconselhado pelos médicos, a autorização deste pela justiça e, principalmente, sobre a atitude do Arcebispo de Olinda em excomungar a todos aqueles que participaram do aborto na menina. Diante de assunto tão palpitante

Novos aspectos da Ação Revisional Bancária ou de Cartão de Crédito

2009-02-25T21:35:00.003-03:00

por Gilberto de Souza, advogado. Nos últimos anos as demandas conhecidas por Revisionais de Contrato Bancários sofreram profundas alterações na jurisprudência, notadamente após a Emenda Constitucional n° 40 que liberou definitivamente as taxas de juros cobradas pelos bancos e instituições financeiras. Esta emenda determinou que Lei Complementar regulasse a matéria. Como esta lei dificilmente

Apresentar cheque pré-datado antes do prazo gera indenização por danos morais

2009-02-18T21:42:00.002-03:00

por Gilberto de Souza – advogado A figura do cheque pré-datado não se encontra previsto em nenhuma legislação. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, ou seja, quando for apresentado ao Banco este deverá pagá-lo caso haja fundos na conta corrente do emitente. O cheque pré-datado é uma figura hoje consolidada em razão dos usos e costumes e por isso sofre proteção jurídica. Recentemente o

Compra e venda “ad corpus” e “ad mensuram”: alguns esclarecimentos

2009-02-16T20:56:00.003-03:00

por Gilberto de Souza, advogadoMuitos são os cuidados que devemos tomar no momento de comprarmos um imóvel. Uma detalhe a ser observado no momento da assinatura do contrato é verificar se a compra e venda é ad corpus ou ad mensuram.1. Compra e venda ad corpusDiz-se que a compra e venda é ad corpus quando os contratantes levam em consideração o corpo, o objeto e as características de localização,

STJ mantém consignação em pagamento a beneficiários de um plano de saúde

2009-01-23T20:50:00.003-02:00

Notícias do STJBeneficiários de um plano de saúde conseguem liminar em medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça STJ) para continuar a pagar os mesmos valores das mensalidades cobrados antes de completarem 70 anos de idade, desconsiderando o reajuste efetuado pelo plano até que a questão de mérito seja decidida. A decisão do ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do

Atenção: boletos têm cobranças ilegais de serviços

2009-01-19T20:20:00.004-02:00

Segundo a defesa do consumidor, a cobrança, venha com que nome for - despesa, boleto, taxa bancária -, é sempre ilegal. Os consumidores podem até entrar na Justiça.Muitos brasileiros que pagam contas em banco não sabem que, na cobrança, é comum aparecer uma taxa ilegal de serviço. O alerta é de entidades de defesa do consumidor.Na fila do caixa, o consumidor nem sempre percebe tudo o que está

Obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás por empréstimo compulsório não podem ser resgatadas

2008-12-15T22:23:00.007-02:00

Notícias do STJ A possibilidade de resgate das obrigações ao portador decorrente de empréstimo compulsório cobrado entre 1964 e 1968 sobre as contas de energia elétrica já está consumada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria e definiu que os títulos emitidos pela Eletrobrás sofreram decadência e não podem mais ser resgatados pelos consumidores.(Comentário

Universalização do acesso às redes de banda larga

2008-11-26T08:22:00.004-02:00

por Gilberto de Souza O Governo brasileiro está estudando uma forma de universalizar o acesso à internet por meio de banda larga. Desta foma, várias instituições estão colaborando para a construção de uma maneira adequada de ser implementado este projeto.Recentemente, em agosto deste ano, o Comitê Gestor da Internet do Brasil enviou um documento para o Ministério da Telecomunicações e da Anatel