CANDEIA JURÍDICA

Hopi Hari reembolsa visitantes

2012-03-02T18:23:00.000-08:00

http://www.band.com.br/noticias/cidades/noticia/?id=100000489112

2012-03-02T18:05:00.002-08:00

Manifestação "Crueldade nunca mais" Ribeirão Preto 22/01/2012

http://www.youtube.com/embed/Z5Mcj7Lyuww

AS COMPRAS DE FIM DE ANO E O E-COMMERCE

2011-12-21T06:17:00.000-08:00

Neste artigo vamos falar um pouco sobre as compras realizadas “fora do estabelecimento comercial”, ou seja, as compras virtuais. Vale lembrar que nesse contexto estão inseridas, além das compras por internet, também as feitas por telemarketing, revistas ou catálogos (como Avon, Natura, Hermes etc.), bem como por vendedores externos.

Sem maiores delongas, vamos nos ater principalmente aos direitos que o consumidor tem ao efetuar suas compras de forma virtual, assim como às melhores formas de se precaver de “dores de cabeça” em razão desta opção de aquisição.

Primeiramente, lembremos que o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação obrigatória quando tanto o consumidor quanto o fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil. Caso o fornecedor tenha estabelecimento somente no exterior e não possua filial ou representante no Brasil, pode ser que o consumidor encontre algumas dificuldades na sua aplicação.

De qualquer modo, o consumidor deverá sempre ter em mãos todos os documentos capazes de comprovar a sua compra. É dever do fornecedor informar previamente os termos do contrato e permitir sua impressão ou armazenamento digital. Assim, a recomendação é para que o consumidor sempre arquive ou imprima os documentos que comprovam a relação contratual (a “compra”). Para isso, valem os e-mails trocados com o fornecedor, a cópia dos produtos oferecidos etc. O melhor que se tem a fazer é, ao comprar pela internet, sempre armazenar as telas referentes a valores, garantia, especificação do produto, manifestação de interesse de devolução, dentre outras. Use a tecla “print screen” do seu computador e arquive tudo! Faça dessa tecla seu “braço direito” ao efetuar suas compras pela internet!

Tenho prazo para desistir do produto que comprei?

Sim. Esse prazo, de 7 dias, começa a correr da data em que você contratou ou da data em que você recebeu o produto (o que for mais conveniente para você). Ou seja, você pode manifestar sua vontade de devolver o produto logo após tê-lo solicitado, ou poderá devolvê-lo dentro de 7 dias após o recebimento.

Então, mais uma vez frisamos: guarde a cópia da tela que comprova que você quer devolver o produto! Caso você o devolva diretamente, elabore uma carta explicando a situação e, de preferência, mande-a com AR (aviso de recebimento).

A loja virtual deve responder pala qualidade do produto vendido tanto quanto o fabricante. Por isso, ela não poderá deixar de atender a queixa do consumidor alegando defeito de fábrica. Caso isso aconteça, registre o fato (e-mail, carta com AR ou, em caso de compra por telefone, peça o número do protocolo de atendimento e o nome do atendente) e procure o PROCON. O mesmo caminho deverá ser seguido se o consumidor perceber que houve publicidade enganosa.

Vale lembrar que a devolução de valores, no caso em que o consumidor já tenha pago pelo produto, deverá ocorrer com a devida atualização monetária.

É bom ressaltar que o prazo de 7 dias para devolução não se aplica caso o consumidor queira trocar o produto (por exemplo, se quer trocar por outro de outra cor, tamanho ou modelo). Nessa situação, caso a loja dê essa opção para o cliente, o mesmo deverá pedir a troca por escrito e arcar com as despesas de frete.

Outras medidas de precaução que o consumidor deverá tomar antes de partir para as compras virtuais são:

Realizar uma busca de informações sobre o site (se há reclamações no PROCON);
Conversar com amigos ou parentes que já compraram pelo site;
Verificar qual o endereço físico do fornecedor, bem como se há canal de contato (e-mail ou telefone) para esclarecimento de eventuais dúvidas;
Verificar se há despesas com fretes e taxas adicionais;
Atentar-se à promessa quanto ao prazo de entrega do produto ou execução do serviço;
Verificar se o CNPJ do fornecedor está ativo e válido no site da Receita Federal;
Sempre exigir Nota Fiscal.

CONCESSÃO DAS FÉRIAS COLETIVAS: CAUTELAS A SEREM TOMADAS PELO EMPREGADOR

2011-12-15T10:33:00.000-08:00

No final do ano é comum aos empregadores concederem férias coletivas a seus empregados.

É preciso, entretanto, que se observe alguns parâmetros para que as leis não sejam infringidas, já que seu descumprimento pode acarretar penalidades para o empregador,
o qual estará sujeito a multa (160 UFIR’s por empregado que se encontrar em situação irregular), além de ser obrigado a pagar novamente as férias acrescidas de 1/3, caso a Justiça do Trabalho assim entenda e determine.

Vejamos, de forma compilada, quais as regras básicas que o empregador deve seguir na concessão das férias coletivas (reguladas pela CLT, em seus artigos 139 a 141):

1. Não há restrição quanto à quantidade de empregados nem quanto ao ramo de atividade empresarial;

2. Podem ser concedidas a todos os empregados ou a apenas certos estabelecimentos ou setores;

3. Nenhum período pode ser inferior a 10 dias, e poderão as férias ser gozadas em 2 períodos;

4. Com antecedência de 15 dias, o empregador deverá:

a) Comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho o início e fim das férias, especificando os setores envolvidos;

b) Encaminhar cópia da documentação aos sindicatos representativos da categoria;

5. Trabalhadores com menos de 12 meses de contrato gozarão de férias proporcionais, após o qual se iniciará novo período aquisitivo;

6. Os empregados que já tiverem os 12 meses de período aquisitivo completo não terão tal período alterado em razão das férias coletivas;

7. Para os empregados menores de 18 ou maiores de 50 anos de idade, as férias deverão ser concedidas sempre de uma única vez;

8. O empregador deverá pagar os valores referentes às férias de acordo com o salário da época da concessão e a duração do período das mesmas, acrescidos de 1/3;

9. Deve ainda o empregador lembrar-se, ao fazer a matemática das férias, de calcular a média dos adicionais percebidos pelo empregado, como periculosidade, insalubridade, horas extras, adicional noturno, etc.

Por fim, ressalte-se que as férias podem ser concedidas parcialmente, em 1 período de férias coletivas (não inferior a 10 dias), e outro de férias individuais.

AS MUDANÇAS NO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO

2011-12-15T08:33:00.000-08:00

Em 11/10/2011 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei que regulamenta o novo aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

A CLT dedica um capítulo próprio a este tema (capítulo VI do título IV), prevendo as linhas gerais do instituto.

O aviso prévio, na verdade, tem como função precípua proporcionar certa segurança, tanto ao empregado quanto ao empregador,
na medida em que estabelece que a parte que pretende pôr fim ao contrato de trabalho por prazo indeterminado sem justa causa ou por pedido de demissão comunique previamente sua intenção, sob pena de ter que ressarcir a outra se proceder de modo diverso.

O instituto em questão alcançou status constitucional (art. 7º, XXI, da CF), garantindo-se o “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. O texto, porém, acabou por gerar diversas dúvidas.

Neste ano, de forma tardia (23 anos de atraso!), foi sancionado o Projeto de Lei nº 3.941, de 1989, transformado na Lei Ordinária nº 12.506/2011, a qual dispõe sobre os novos prazos para cumprimento do aviso prévio.

Insta salientar que tal lei não alterou as disposições do art. 487 da CLT, de modo que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deve ser cumprido tanto pelo empregado como pelo empregador (“princípio da reciprocidade”).

A nova lei, apesar de manter o prazo constitucional de trinta dias, acrescenta três dias por ano trabalhado, até o máximo de sessenta dias. Assim, aquele empregado que trabalha por mais de vinte anos na mesma empresa terá direito a noventa dias de aviso prévio.

É evidente que a nova lei acarretará maior dispêndio aos empregadores que optarem pela concessão do aviso de forma indenizada, já que antes da alteração pagava-se ao empregado um salário no caso de aviso prévio não trabalhado. Pela nova lei, tal indenização poderá ser de três salários.

A principal intenção da lei é amenizar a rotatividade de empregados nas empresas. A medida, porém, pode acabar virando problema, já que o que provavelmente acontecerá é o aumento do turn over (na intenção de gastar menos com aviso prévio dos funcionários mais antigos). Ademais, caso a escolha não seja a indenização, ainda assim o aviso prévio regulamentado desta forma poderá acarretar danos, eis que o custo institucional será aumentado caso a relação de emprego seja mantida pelo período (sabe-se que o rendimento do trabalho cai em muito nesta etapa!). Há que se pensar ainda na possibilidade de aumentarem-se as taxas de trabalhos informais.

A mudança passou a valer a partir de 13 de novembro de 2011, e será aplicada apenas aos empregadores. Por isso, se você se enquadra nesse perfil, fique atento!

DIREITO TRABALHISTA - NOVO SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO

2011-10-06T13:35:00.000-07:00

Foi publicada em 3 de outubro do presente ano, no Diário Oficial da União, nova Portaria adiando (pela quarta vez) a adoção do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) para controle de jornada de trabalho. Pela nova disposição, o ponto eletrônico passa a ser obrigatório a partir de janeiro de 2012.

Sem a pretensão de esgotar o tema, o qual, por sinal, promete trazer várias dúvidas à tona, passaremos a discorrer sobre o que é o SREP e em que situações sua utilização é obrigatória.

Pela nossa legislação (CLT, art. 74, §2º), todo estabelecimento que tenha em seu quadro mais de dez trabalhadores será obrigado a proceder à anotação da hora de entrada e saída dos mesmos, seja por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico.

Deste modo, as empresas que já fazem uso de equipamento eletrônico ou que optarem por exercer seu controle de jornada eletronicamente deverão, obrigatoriamente, instalar o novo sistema (SREP), até janeiro do ano seguinte. Trata-se de Portaria expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob o nº 1.510, em 26 de agosto de 2011.

O REP – Registrador Eletrônico de Ponto – deverá ser utilizado exclusivamente para fiel marcação do início e término da jornada de trabalho de cada empregado, vedados outros meios de registro. Sendo assim, o relógio não poderá ser usado, concomitantemente, como catraca, por exemplo. Pelo novo sistema, não será permitida qualquer alteração aos horários registrados, como a marcação automática do ponto ou a modificação dos dados marcados. Para as situações de hora extra, o sistema exigirá autorização para tal registro. Assim, neste novo prospecto, os empregadores deverão adotar novos procedimentos em relação à permanência de seus colaboradores no âmbito laboral, muitas vezes revendo suas normas internas e exercendo, quando necessário, seu direito de punição em casos de violação de normas de acesso e permanência fora do horário pactuado.

Ressalte-se que as empresas têm a faculdade de optar pelos métodos tradicionais, como a marcação mecânica (por meio de cartão de ponto – aquela em que o empregado “pica” ou “passa” o cartão) ou a manual (por livro ou folha de ponto).

O REP deverá dispor, dentre outras coisas, de mecanismo que permita impressões dos comprovantes dos horários, impressões essas com durabilidade mínima de cinco anos. Porta padrão USB no relógio, para fins de captura por fiscal do trabalho dos dados armazenados, também é uma exigência da Portaria. O empregador que adquirir o equipamento (o qual deverá estar devidamente registrado no MTE) receberá do fabricante um Atestado Técnico, bem como um Termo de Responsabilidade, os quais permanecerão arquivados para casos de Inspeção do Trabalho. A empresa terá que cadastrar tal equipamento no Ministério do Trabalho.

Quem não se ajustar às disposições da portaria ficará impossibilitado de comprovar a jornada de trabalho de seus empregados (exceção às empresas que fizerem uso das marcações mecânica e manual, como dito alhures), o que poderá acarretar condenação por supostas horas extras alegadas em eventual reclamação. Além disso, há que se observar que o empregador deverá receber a visita do Fiscal do Trabalho, no intuito de observar a utilização do novo sistema. Destaque-se, todavia, que, antes de qualquer aplicação de multa administrativa, o fiscal deverá proceder a uma primeira visitação, com a finalidade de apenas observar e orientar quanto ao (correto) uso do equipamento, outorgando-lhe prazo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias para eventual regularização. Somente após isto é que, por ocasião da segunda visita, poderá aplicar as penalidades cabíveis.

BREVE APRESENTAÇÃO

2011-08-05T20:45:00.000-07:00

Este blog tem como intuito a postagem e discussão entre colegas advogados, estudantes de Direito e outros operadores ou interessados em Ciências Jurídicas, de assuntos relacionados principalmente a tal área, sem excluir, contudo, a postagem de outros tópicos referentes aos mais diversos temas.

Espero que gostem!!!

Abraço

Dra. Andreza Aprile - Advogada