Due Process Of Law

2012-03-25T16:41:00.003-07:00

STF julgará em abril aborto de anencéfalos

Um dos mais polêmicos temas em tramitação no STF, a ação que pede a descriminalização do aborto de anencéfalos deve ser analisada pelo plenário do STF no dia 11/4.

A ação chegou à Corte em 2004, e o voto do relator, ministro Marco Aurélio, foi concluído em março do ano passado, quando o processo foi liberado para que entrasse na pauta de julgamentos plenários.

A ação foi ajuizada em 2004 pela CNTS - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, que defende a descriminalização da antecipação do parto em caso de gravidez de feto anencéfalo. A CNTS alega ofensa à dignidade humana da mãe o fato de ela ser obrigada a carregar no ventre um feto que não sobreviverá depois do parto. A questão é tão controversa que foi tema de audiência pública em 2008 no STF, que reuniu representantes do governo, especialistas em genética, entidades religiosas e da sociedade civil.

A audiência pública foi concluída após quatro dias de discussões, sob a condução do ministro Marco Aurélio, nos quais os defensores do direito das mulheres de decidir sobre prosseguir ou não com a gravidez de bebês anencéfalos puderam apresentar seus argumentos e opiniões, assim como aqueles que acreditam ser a vida intocável, mesmo no caso de feto sem cérebro. Foram ouvidos representantes de 25 diferentes instituições, ministros de Estado e cientistas, entre outros, cujos argumentos servem de subsídio para a análise do caso por parte dos ministros do STF.

Processo relacionado: ADPF 54

Fonte: Migalhas

2012-03-22T12:18:00.000-07:00

CONSTITUCIONALIDADE DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR

RESUMO

O presente artigo científico propõe a análise da constitucionalidade da improcedência liminar do pedido previsto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, com base nos fundamentos apresentados pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual em Ação Direita de Inconstitucionalidade.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO; 2.1. CONCEITO DO INSTITUTO; 2.2. REQUISITOS PARA A APLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2.3. ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE; 2.3.1. Princípio da Isonomia; 2.3.2. Princípio do Contraditório; 2.3.3. Princípio da Segurança Jurídica; 2.3.4. Princípio do Direito de Ação ou Acesso à Justiça; 2.3.5. Princípio do Devido Processo Legal; 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS; 4. REFERÊNCIAS.

1. INTRODUÇÃO

Em virtude das correntes mudanças da sociedade, desde os primórdios do Processo Civil no Brasil, o Estado vem tentando adequar o seu corpo legislativo às necessidades da sociedade seja com a criação de Códigos, leis reformadoras ou até mesmo regramentos aos Tribunais.

Contudo, apesar das incansáveis reformas processuais, o Poder Judiciário manteve-se inerte ao crescimento e desenvolvimento da sociedade a sua volta, mostrando-se marcado por constantes crises, acúmulo de processos, morosidade, entre outros inúmeros fatores.

Ante este quadro, a visão atual do Poder Legislativo é realizar a chamada Reforma do Judiciário no âmbito do processo, seja a constitucional ou a infraconstitucional, empregando vários mecanismos cujo intuito primordial é administrar os estoques de ações e evitar novos acúmulos. Entre eles, destaquem-se a súmula vinculante e a repercussão geral do recurso extraordinário.

Ao lado dessas medidas, com atenção especial à administração da Justiça em primeiro grau, destaca-se a Lei Federal 11.277 de 07 de fevereiro de 2006, a qual inclui o artigo 285-A ao Código de Processo Civil, trazendo para o diploma processual o instituto da improcedência liminar do pedido, que é um verdadeiro julgamento antecipadíssimo da lide, possibilitando o juiz a julgar improcedentes os pedidos requeridos pelo autor antes mesmo da citação do réu.

Todavia, o referido instituto vem sendo alvo de extenso debate no mundo jurídico, sobre a sua aplicabilidade, mas principalmente sobre a sua constitucionalidade.

O presente estudo tem como finalidade abordar os principais aspectos relacionados ao instituto da improcedência liminar, trazendo seu conceito e debater as atuais correntes sobre a constitucionalidade.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1. CONCEITO DO INSTITUTO

Criada com o intuito de desafogar o Poder Judiciário, dando maior celeridade aos processos, a Lei nº. 11.277/2006 trouxe para o Código de Processo Civil o artigo 285-A, prevendo o instituto do julgamento liminar de improcedência do pedido.

De acordo com esse instituto, o magistrado poderá, ao analisar uma demanda e verificar que a matéria ali controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida decisões de total improcedência em outros casos idênticos, dispensar a citação do réu e proferir sentença reproduzindo-se o teor das anteriores, julgando improcedente o pedido.

Diferentemente do que já previa o Código de Processo Civil, ao falar de julgamento antecipado da lide (artigo 330), indeferimento da petição inicial (artigo 295) e prejudiciais de mérito (artigo 269, inciso IV), a improcedência liminar do pedido foi criada como ferramenta contra as chamadas ações repetitivas, as quais se tornaram cada vez mais freqüentes.

Para melhor entendermos o instituto da improcedência liminar, cabe analisar, mesmo que brevemente, os fundamentos e justificativas para a sua criação.

Durante determinado período da evolução do direito processual, cabia ao próprio Poder Judiciário utilizar de “artifícios” para dar acesso à justiça, em virtude da ausência de leis para satisfazer as necessidades da sociedade.

Com o passar do tempo, ante ao apelo social e grande pressão da comunidade jurídica, a legislação processualista evoluiu passando a se adequar melhor a sua época. Deve-se esclarecer que a legislação processual brasileira não é completamente atual, contudo realizando uma comparação com as épocas, o direito processual vem evoluindo de forma promissora.

O salto da legislação processual foi tamanha proporção que ocorreu uma verdadeira inversão de papeis onde, hoje, o Poder Judiciário demonstra não ter meios para acompanhar as necessidades da sociedade. Com isso tornou-se corriqueiro encontrar processos estagnados, magistrados e funcionários assoberbados com um grande número de processos da dar segmento.

Diante deste quadro, o Poder Legislativo viu-se pressionado a criar meios para desafogar o judiciário.

Assim, levando em conta os princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, restou criada a Lei nº. 11.277/2006, que incluiu o artigo 285-A no Código de Processo Civil. Tal dispositivo, como suso mencionado, visa eliminar as ações repetitivas, como forma de diminuir o número de demandas.

Pensou-se da seguinte forma, seria perda de tempo, dinheiro e de atividade jurisdicional insistir-se na citação e prosseguimento de demanda quando o juízo já possui uma posição firmada quanto à pretensão deduzida pelo autor.[1]

Contudo, começou-se um movimento contra o instituto, questionando-se a sua aplicabilidade e principalmente a constitucionalidade. Liderando este movimento encontra-se a Ordem dos Advogados do Brasil que, inclusive, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

Antes de debater a própria constitucionalidade faz-se necessário analisar a aplicabilidade do artigo 285-A do Código de Processo Civil.

2.2. REQUISITOS PARA A APLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O artigo 285-A prevê que “Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.

Destrinchando o dispositivo, a princípio seriam dois requisitos para a aplicação da improcedência liminar: ser a “matéria unicamente de direito” e a “existência no juízo de sentença de total improcedência em outros casos idênticos”. Desde já, frisa-se que o segundo requisito mostra-se primordial para autorizar a aplicação da improcedência liminar, sem ele podemos estar diante da possibilidade do instituto do julgamento antecipado da lide, devendo-se verificar os requisitos do artigo 330 do Código Processual Civil.

Quando se trata de matéria unicamente de direito deve-se ter em mente que aquela matéria trazida a análise judicial não se faz necessária a produção de provas para a formação de entendimento do juízo, na medida em que o direito deve ser conhecido pelo órgão judicial.

Luiz Guilherme Marinoni sustenta que “envolvendo-se questão de fato, as particularidades do caso concreto poderão importar soluções diferentes, de modo que a conclusão lançada em um processo pode não servir para o outro”.[2]

Em linhas gerais, quando trata-se de matéria controversa unicamente de direito é irrelevante os fatos, o importante é saber quais as conseqüências jurídicas daqueles fatos[3].

Como bem salienta Cássio Scarpinella Bueno[4], sobre a questão não pesa qualquer dúvida “quanto à sua existência, seus contornos e seus limites”, sendo apenas relevante “saber qual o direito aplicável sobre aqueles fatos que não geram dúvidas, que não geram controvérsia entre as partes e perante o juiz”.

No tocante ao segundo requisito para aplicabilidade da improcedência liminar deve-se esclarecer que o dispositivo não requer que haja ações idênticas (fenômeno conhecido como coisa julgada, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito, artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil), mas que a tese jurídica na demanda em curso seja idêntica as ações anteriores e que tenham sido julgadas improcedentes.

Temos ações idênticas quando duas ou mais ações possuem as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.

O instituto na verdade pede que apenas a tese jurídica seja idêntica, ou seja, o objeto da causa, a questão que está sendo debatida.

Imagine o seguinte, se uma demanda traz questão que já fora debatida em demandas anteriores e julgadas improcedentes, pode-se dizer que não há controvérsia.

Vale frisar que ainda que os fatos tenham ocorrido da forma narrada pelo autor, o convencimento do juiz já estará devidamente formado quanto às conseqüências jurídicas dos mesmos, sendo irrelevante a análise fática.

Sobre o tema, esclarece Humberto Theodoro Júnior que “a identidade, portanto, que se reclama, para aplicar o art. 285-A, localiza-se no objeto da causa, isto é, na questão (ponto controvertido) presente nas diversas ações seriadas”.

Além dos requisitos suso analisados, há doutrinas que vão além elegendo como terceiro requisito a necessidade de que as sentenças anteriores tenham ocorrido no mesmo juízo. Sobre este tema surgem as primeiras crises doutrinárias: qual o significado que o legislador quis dar quando elegeu o termo “existência no juízo”.

Para Vicente de Paula Ataíde Júnior[5] o termo juízo neste caso seria a mesma “unidade de competência territorial, ou seja, a comarca ou a subseção judiciária”.

Divergindo deste entendimento, Fernando da Fonseca Gajardoni[6] sustenta que as decisões que serviram como paradigmas para a improcedência devem ter sido pronunciadas na mesma Vara onde tramita a demanda, sem a exigência de ter sido pelo mesmo magistrado.

Já o professor Cássio Scarpinella Bueno[7] vai muito mais além, afirmando que as decisões que servirão como paradigmas devem estar de acordo com os Tribunais Superiores em entendimentos manifestados em decisões recursais.

Desta feita, com base no estudo formulado pelo professor Cássio Scarpinella, quando o tema já estiver pacífico nos Tribunais Superiores (principalmente já sumulado), o magistrado poderá utilizar o previsto no artigo. 285-A do Código Processual.

Notadamente verifica-se que o que o professor busca é a aplicabilidade da uniformização das jurisprudências. Também nesse sentido seguem a grande maioria dos doutrinadores, dentre os quais Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier[8] e Luiz Guilherme Marinoni[9].

Não obstante, deve-se deixar claro que é pacífico o entendimento da necessidade de que não apenas um, mas pelo menos dois casos idênticos tenham sido julgados anteriormente, sendo certo que tais processos servirão como paradigma para a ação que agora será julgada.

Por derradeiro, para algumas doutrinas a sentença proferida pelo julgador deve ser de improcedência, mas o paradigma não necessariamente precisa ter sido de improcedência absoluta, sendo importante que o ponto que tenha sido improvido seja o único ponto discutido na ação em curso.

Feitas as considerações sobre a aplicabilidade da improcedência liminar, passa-se a sua constitucionalidade.

2.3. ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE

Em virtude do seu caráter societário, o direito processual, seja na esfera civil ou penal, acaba sendo extremamente mutável, com o intuito de seguir as novas tendências da sociedade.

Com o surgimento de novos entendimentos, institutos, teses ou até mesmo a mudança nos costumes, a legislação acaba por se tornar absoluta obsoleta e ineficaz. Com isto, tornou-se comum e necessária as chamadas reformas processuais.

Estas reformas visão dar nova forma (texto) aos dispositivos ou até mesmo suprimi-los, de forma que a sociedade continue a ser atendida e os princípios constitucionais a serem respeitados.

Todavia, quando surge uma reforma processual (total ou parcial) do texto é natural que as novidades sejam objeto de estudos pelos operadores do direito, seja buscando o melhor entendimento, forma de aplicação ou até a sua adequação com a sociedade e principalmente com a Constituição.

A Lei nº. 11.277/2006 não ficou de fora. Ao trazer para o Código de Processo Civil o instituto da improcedência liminar causou um verdadeiro burburinho junto aos operadores do direito, questionando-se a sua aplicabilidade, mas principalmente a constitucionalidade.

O burburinho foi tão forte que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3695 questionando a constitucionalidade da Lei nº. 11.277/06, alegando a violação dos princípios constitucionais da isonomia, segurança jurídica, direito de ação ou acesso à justiça, contraditório e devido processo legal, todos previstos no artigo 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Em contrapartida, em defesa do artigo 285-A do Código Processual, o Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, através do professor Cássio Scarpinella Bueno, ingressou na Ação Direta de Inconstitucionalidade na qualidade de amicus curiae, manifestou-se pela constitucionalidade do dispositivo, entendendo que o dispositivo está de acordo com o modelo constitucional do processo civil brasileiro, estando em conformidade com o novel princípio da tempestividade da tutela jurisdicional (artigo 5º, inciso LVIII da Constituição da República Federativa do Brasil) e com os anseios por justiça célere.

Seguem o entendimento do IBDP os professores Fredie Didier Júnior, Humberto Theodoro Júnior, entre outros.

Para tentar solucionar este racha jurídico, faz-se necessário analisar as questões apontadas por ambos e suas justificativas.

2.3.1. Princípio da Isonomia

Consagrado no caput do artigo 5º da Constituição da República, o princípio da isonomia vai além do antes chamado princípio da igualdade, o qual sustentava que as partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham às mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões.

Na visão atual, pensa-se na igualdade proporcional, onde o Estado deve propiciar meios de tratamento igual aos substancialmente iguais. O que se busca é reequilibrar as partes e permitir que litiguem em paridade em armas, sempre que alguma causa ou circunstância exterior ao processo ponha uma delas em condições de superioridade ou de inferioridade em face da outra.

Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em sua petição inicial[10], a Lei 11.277/2006 estaria permitindo a utilização de sentença prolatada em outro processo, no mesmo juízo, para dar fim a processo proposto posteriormente, instituindo uma sentença vinculante, impeditiva do curso do processo em primeiro grau. Ante a diversidade de juízes e varas, o diploma normativo permite que processo debatendo o mesmo tema, mas distribuídos a diferentes magistrados, tenham curso normal ou abreviado conforme tenha sido proferida ou não sentença relativa ao mesmo assunto no juízo. Quebra, desse modo, o princípio da isonomia, uma vez que estaria tratando todos os processos de uma só forma, deixando de lado as suas desigualdades.

Contudo, em uma visão diversa, o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) entende que a Lei apenas permitir que o entendimento de um dado juízo leve a improcedência liminar do pedido. Vale ressaltar que o próprio texto do artigo 285-A traz os termos “mera faculdade do juiz”.

Mantêm-se o entendimento de que o magistrado não deve reproduzir a decisão anterior, o juiz analisaria adequadamente a petição inicial e na medida em que nada acrescenta aos casos repetitivos, pronuncie a sentença em conformidade com a anterior, fazendo menção ao julgado anterior.

Diante disto, o artigo 285-A estaria em plena adequação com o princípio da isonomia, uma vez que no momento em que o magistrado analisa a petição inicial estaria respeitando as possíveis desigualdades do caso.

2.3.2. Princípio do Contraditório

Previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, o princípio do contraditório impõe que seja dado conhecimento ao réu sobre a existência do processo e às partes acerca de todos os atos do processo, permitindo-se ainda que as partes reajam contra os atos que lhe sejam desfavoráveis[11].

Quando fala-se em princípio do contraditório, automaticamente surge a idéia da simples resposta do réu, contudo o referido princípio não pode ser limitado a tal pensamento, pois, na verdade, novamente busca-se um tratamento igualitário entre as partes, propiciando que ambas possam contribuir para o convencimento do juiz.

Para a OAB, a Lei nº. 11.277/2006 viola o princípio do contraditório, uma vez que suprime a possibilidade das partes participarem no desenvolvimento do processo e no convencimento do juízo.

Em contrapartida, o IBDP argumenta que não há supressão, pois o próprio artigo prevê a interposição de recurso pelo autor, com a possibilidade, inclusive, de haver juízo de retratação pelo juiz, ou seja, analisando os argumentos do recurso, o magistrado pode reconhecer que se equivocou ao julgar improcedente o pedido na forma do artigo 285-A.

Podemos dizer que essa nova decisão pronunciada pelo magistrado teria um efeito modificativo, substituindo a decisão que julgou conforme o artigo. 285-A para dar prosseguimento ao processo e determinar a citação do Réu.

Vale frisar que, caso não seja exercido o juízo de retratação, o réu será citado para apresentar manifestação em razão do recurso contra a decisão de improcedência, respeitando, assim, o princípio do contraditório.

O que deve-se ter em mente é que a obrigatoriedade de se respeitar o princípio constitucional não afasta a possibilidade de decisões liminares, se assim fosse não existiria a antecipação dos efeitos da tutela. E mais, o instituto pede a improcedência do pedido, desta forma não haveria prejuízo para o réu, pelo contrário, cria a vantagem de sair vitorioso no processo sem que tenha a necessidade de antecipar as despesas dos honorários advocatícios, já que a improcedência do pedido implicaria a condenação do autor no pagamento deles[12].

2.3.3. Princípio da Segurança Jurídica

Segundo o entendimento da OAB, o artigo 285-A do Código de Processo Civil estaria em desconformidade com o princípio da segurança jurídica porque não houve prévia publicidade dos entendimentos de cada magistrado.

Todavia a segurança jurídica reside em saber quais serão as regras a serem aplicadas em cada caso concreto, conforme as diversas situações que se ponham perante o magistrado.

Estaria ligada a idéia da previsibilidade, onde espera-se que os conflitos sejam resolvidos à luz de certos padrões, estipulados na lei, jurisprudência ou doutrina[13]

Para Manoel Gaspar[14], julgamentos díspares sobre uma mesma matéria, sempre criam um ambiente de grande insegurança jurídica, pois cabe ao Poder Judiciário não apenas a tarefa de julgar, mas, sobretudo, de unificar o entendimento da Lei, mesmo considerando a abstratividade da norma.

Segundo os defensores, o artigo 285-A da legislação processual preserva a segurança jurídica, pois esta consiste no conhecimento das regras a serem aplicadas em cada caso concreto, enquanto o juiz deve motivar e fundamentar sua decisão, explicando porque os casos são idênticos para autorizar a aplicação da nova regra e sua má utilização pode ser corrigida via recursal.

Vale lembrar que o magistrado possui liberdade para proferir decisões, no entanto é obrigado a fundamentá-las (princípio do livre convencimento motivado, artigo 93, inciso IX da Constituição da República).

O dispositivo permite o prévio conhecimento dos requisitos essenciais para sua aplicação que devem ser demonstrados na sentença, quanto por possibilitar uma previsibilidade do resultado em situações reiteradas.

2.3.4. Princípio do Direito de Ação ou Acesso à Justiça

Segundo a OAB, o artigo 285-A do Código viola este princípio, pois o direito de ação consiste no direito de provocar o surgimento da relação processual triangular, formada por autor, juiz e réu, de forma que a aplicação do artigo quebra esta relação com a imediata prolação de sentença de improcedência sem a devida citação.

No entanto, a concepção do chamado princípio do direito de ação ou acesso à justiça consiste no direito do cidadão de possuir meios adequados para valer-se do poder jurisdicional e solucionar uma questão controvérsia.

Deve-se entender que não basta apenas garantir a simples propositura de demanda, o acesso deve ocorrer de forma gradativa no processo, como, por exemplo, a previsão de recursos.

Desta forma, o princípio do acesso à justiça não estaria satisfeito com a simples triangulação do processo, mas sim com a solução da controvérsia apresentada.

Com essa idéia formada, o artigo 285-A não violaria tal princípio, pois o controle jurisdicional efetivamente existiu ainda que para negar a pretensão formulada em juízo. O Judiciário não pode se recusar a decidir a questão, mas também não se vê obrigado a julgá-la procedente.

2.3.5. Princípio do Devido Processo Legal

O princípio do devido processo legal encontra-se previsto no artigo 5º, inciso LIV da Constituição da República, determinando que o Estado somente atue segundo as regras previstas no ordenamento jurídico, constitucionais e infraconstitucionais, que devem assegurar aos envolvidos, através dos meios necessários, as possibilidades de atuação no feito para defender suas alegações.

Trata-se de um princípio raiz para todos os outros princípios relacionados ao Direito Processual.

Partindo desta premissa, a OAB sustentou que a Lei 11.277 macula o devido processo legal, pois diante do curso abreviado do feito com fundamento em sentença cuja publicidade é inexistente, que acaba por dar fim ao processo sem examinar as alegações do autor, sem as rebater[15].

Já o IBDP se contrapõe à inconstitucionalidade, pois entende que não viola nenhum dos outros princípios, além de ter decorrido a nova norma processual de regular processo legislativo e em consonância com o princípio da razoável duração do processo introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, artigo 5º, inciso LVIII da Constituição da República[16].

O julgamento liminar de improcedência das ações repetidas efetivamente possui suas regras estabelecidas no novo artigo 285-A do Código de Processo Civil. Ao mesmo tempo, apesar de o procedimento ter sido abreviado, suas regras obedecem aos demais princípios do contraditório, da ampla defesa, publicidade, motivação, como visto acima.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Analisando o que preceitua o artigo 285-A do Código de Processo Civil e as teses formadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e o Instituto Brasileiro de Direito Processual, podemos concluir que o instituo da improcedência liminar não transgride qualquer garantia constitucional.

Pelo contrário, o mesmo veio como a solução para a morosidade do judiciário, eliminando as ditas ações repetitivas (mesma tese jurídica), uniformizando a jurisprudência dando maior economia processual, celeridade e, conseqüentemente, facilitando o acesso à justiça.

Desta forma, o artigo 285-A do Código Processual Civil está de acordo com os preceitos constitucionais e as necessidades da sociedade. Contudo, ante o impasse formado sobre a constitucionalidade da Lei nº. 11.277/2006 formou-se um notório receio pelos magistrados de aplicar o artigo 285-A nas ações apresentadas, prejudicando a sua efetividade.

E mais, infelizmente o racha não parece ter solução, pois enquanto o Supremo Tribunal Federal não se pronuncia sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Senado Federal encarregou uma Comissão de Juristas, presidida pelo Ministro Luiz Fux, a elaboração do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, que já se encontra em tramitação no Congresso Nacional, Projetos de Lei nº. 166/2010 e nº. 8046/2010, inclusive com a previsão da improcedência liminar, artigo 307 do Anteprojeto[17].

4. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

ATAÍDE JUNIOR, Vicente de Paula. A resolução antecipada do mérito em ações repetitivas (Lei 11.277/2006). Revista de Processo, São Paulo: RT, nº 141, ano 31. nov. 2006.

BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 jan. 1973. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm. Acesso em: 27/12/2011.

BUENO, Cássio Scarpinella. A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil – vol 2: comentários sistemáticos às Leis n. 11.276, de 7.2.2006, 11.277, de 7.2.2006, e 11.280, de 16.2.2006. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

BUENO, Cássio Scarpinella. Petição do Instituto Brasileiro de Direito Processual, na qualidade de amicus curiae na ADI 3695/DF. Disponível em: http://www.direitoprocessual.org.br/dados/File/enciclopedia/Textos%20Importantes/Microsoft%20Word%20-%20Amicus%20curiae%20-%20285-A%20-%20IBDP.pdf. Acesso em 13/07/2011.

BUSATO, Roberto Antônio. Petição inicial da ADI 3695/DF. Disponível em http://www.stf.gov.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=285-A&processo=3695. Acesso em: 13/07/2011.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 15ª Ed. rev. e atualizada pela reforma do CPC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. V. 1.

CAMBI, Eduardo. Julgamento prima facie (imediato) pela técnica do artigo 285-A do CPC. Disponível em http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/manaus/hermeneutica_eduardo_augusto_s_cambi.pdf. Acesso em 25/01/2012.

CINTRA, Antônio Carlos Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

FERES, Marcelo Andrade. As ações repetitivas e o julgamento sumaríssimo do mérito do processo: comentários ao Art. 285-A do CPC. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_80/artigos/PDF/MarceloFeres.pdf. Acessado em 28/12/2011.

FONSECA, João Francisco Naves da. O julgamento liminar de improcedência da demanda (art. 285-A): questões polêmicas. Disponível em http://www.rkladvocacia.com/arquivos/artigos/art_srt_arquivo20101026185023.pdf. Acessado em 27/12/2011.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. O princípio constitucional da tutela jurisdicional sem dilações indevidas e o julgamento antecipadíssimo da lide. Revista de Processo, São Paulo: RT, nº 141, ano 31, p. 163, nov.2006.

MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3º tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

MILLER, Cristiano Simão. O art. 285-A do Código de Processo Civil: a sua constitucionalidade e os reflexos na efetividade processual. Disponível em http://www.fdc.br/Arquivos/Mestrado/Revistas/Revista10/Artigos/Cristiano.pdf. Acessado em 07/07/2011.

NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

OLIVEIRA, Manoel Gaspar. Comentários ao artigo 285-A do CPC. Disponível em http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Manoel%20Gaspar%20Oliveira%20-%20coment%C3%A1rios%20ao%20art.%20285-A%20do%20CPC.pdf. Acessado em 07/07/2011.

PAULA, Wellington da Silva de. Análise sobre o artigo 307 do anteprojeto do Código de Processo Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3011, 29 set. 2011. Disponível em <http://jus.com.br/revista/texto/20099>. Rio de Janeiro, 2011.

PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

SALGADO, Ulysses Maynard. A constitucionalidade do julgamento liminar de improcedência do pedido em ações repetidas instituído pelo art. 285-A do CPC. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2613, 27 ago. 2010. Disponível em <http://jus.com.br/revista/texto/17283>. Acesso em 26 set. 2011.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. As Novas Reformas do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel. Breves comentários à nova sistemática processual civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

[1] NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

[2] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3º tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

[3] MILLER, Cristiano Simão. O art. 285-A do Código de Processo Civil: a sua constitucionalidade e os reflexos na efetividade processual.

[4] BUENO, Cássio Scarpinella. A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil – vol 2: comentários sistemáticos às Leis n. 11.276, de 7.2.2006, 11.277, de 7.2.2006, e 11.280, de 16.2.2006. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 75.

[5] ATAÍDE JUNIOR, Vicente de Paula. A resolução antecipada do mérito em ações repetitivas (Lei 11.277/2006). Revista de Processo, São Paulo: RT, nº 141, ano 31. p. 121, nov. 2006.

[6] GAJARDONI, Fernando da Fonseca. O princípio constitucional da tutela jurisdicional sem dilações indevidas e o julgamento antecipadíssimo da lide. São Paulo: RT, n. 141, nov. 2006.

[7] BUENO, Cássio Scarpinella. A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil – vol 2: comentários sistemáticos às Leis n. 11.276, de 7.2.2006, 11.277, de 7.2.2006, e 11.280, de 16.2.2006. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

[8] WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel. Breves comentários à nova sistemática processual civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

[9] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3º tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

[10] BUSATO, Roberto Antônio. Petição inicial da ADI 3695/DF. Disponível em: http://www.stf.gov.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=285-A&processo=3695. Acesso em: 13/07/2011.

[11] SALGADO, Ulysses Maynard. A constitucionalidade do julgamento liminar de improcedência do pedido em ações repetidas instituído pelo art. 285-A do CPC. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2613, 27 ago. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/17283>. Acesso em: 26 set. 2011.

[12] SALGADO, Ulysses Maynard. A constitucionalidade do julgamento liminar de improcedência do pedido em ações repetidas instituído pelo art. 285-A do CPC. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2613, 27 ago. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/17283>. Acesso em: 26 set. 2011.

[13] WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel. Breves comentários à nova sistemática processual civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

[14] OLIVEIRA, Manoel Gaspar. Comentários ao artigo 285-A do CPC. Disponível em: http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Manoel%20Gaspar%20Oliveira%20-%20coment%C3%A1rios%20ao%20art.%20285-A%20do%20CPC.pdf. Rio de Janeiro, 2011.

[15] Petição inicial da ADI 3695/DF. Disponível em: http://www.stf.gov.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=285-A&processo=3695. Acesso em: 20/01/2012.

[16] Idem.

[17] PAULA, Wellington da Silva de. Análise sobre o artigo 307 do anteprojeto do Código de Processo Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3011, 29 set. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20099>. Rio de Janeiro, 2011.

Jovem que abandonou recém-nascido no rio é condenada

2011-08-05T07:50:00.000-07:00

Fonte: TJRJ

O 3º Tribunal do Júri da Capital condenou Caroline de Souza Castro a sete anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, por tentativa de homicídio de seu filho recém-nascido, em 14 de dezembro de 2008. Grávida sem o conhecimento da família, ela deu a luz no banheiro de casa, colocou o bebê em um saco plástico na área de serviços e pediu que sua irmã, na época com 16 anos, desse sumiço na criança. Deixada na beira de um rio, em Senador Camará, na Zona Oeste do Rio, o bebê foi salvo pelo cão pitibull de um vizinho que passeava no local.

O julgamento foi realizado nesta quarta-feira, dia 3, e durou cerca de nove horas. Para o juiz Murilo Kieling, presidente do júri, Caroline Castro tem personalidade dominada pela frieza de sentimentos. Ele disse que o desamor e a crueldade, por pouco, não mataram o recém-nascido, que recebeu o nome de Miguel. Na sentença, o juiz fez uma analogia entre os autos e a história de Moisés, cuja mãe, com medo de o filho ser morto pelo Faraó no Egito, o colocou em um pequeno cesto no rio, vigiado por sua irmã, vindo a criança ser salva pela própria filha do Faraó.

“Aqui, a estória, de certo modo, se repete. Mudamos, apenas, o mais importante - o sentimento. O amor incondicional salvou Moisés, o desamor e a crueldade, por pouco, não mataram o recém-nascido Miguel. A frieza e a insensatez são os elementos que afloram do presente enredo que, na presente data, nos foi apresentado”, afirmou o juiz.

Ele disse também que as circunstâncias do crime são as mais reprováveis possíveis, a ponto de se duvidar que alguém seja capaz de tão infame conduta. “Miguel, como Moisés, recebeu uma oportunidade, certamente em forma de benção. Miguel, devedor do faro de um animal canino geneticamente construído para a liturgia da violência. Salvou-lhe a vida uma fera. Moisés, sob tal aspecto teve mais sorte, pois aninhado num cesto, foi entregue ao rio para salvar-lhe a vida. Os motivos e as circunstâncias do crime beiram a incompreensão”, destacou.

Ainda de acordo com o magistrado, o verdadeiro julgamento de Caroline de Souza de Castro não está sendo realizado na presente data. “Caberá ao anjo salvo pelo cão, quando homem e capaz de conhecer o significado do amor, julgá-la. Não haverá, portanto, juiz mais severo ou inflexível que o passar do tempo. O comportamento logo após o delito já se presta a consolidar a personalidade da acusada, movida, como antes sublinhado, pela frieza de sentimentos”, concluiu.

Na sentença, o juiz permitiu que a ré recorra em liberdade. Atualmente, Miguel está com dois anos e meio e vive na companhia de Caroline e dos avós, em Senador Camará. A guarda provisória do menino chegou a ser concedida a um casal de advogados, pela Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Santa Cruz, mas os pais de Caroline recorreram e a 20ª Câmara Cível do TJ do Rio concedeu-lhes a guarda da criança, uma vez que eles comprovaram o desejo sincero e insistente em conviver com seu neto, demonstrando a capacidade de mantê-lo junto a si, de acordo com o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prioriza a família natural.

Proc nº 0033807-98.2008.8.19.0204

Ministros voltam a debater via processual para contestar Repercussão Geral

2011-08-05T07:05:00.000-07:00

Fonte: STF

A questão da possibilidade de se utilizar o meio processual da Reclamação* (RCL) para contestar decisões tomadas pelos tribunais de origem mediante aplicação da regra da repercussão geral** voltou a ser debatida, nesta quinta-feira (4), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento de agravos regimentais interpostos nas RCLs 11427 e 11408, a primeira procedente do Rio Grande do Sul e a segunda, de Minas Gerais.

Nos dois casos, a subida de Recursos Extraordinários (REs) ao Supremo foi negada, respectivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), mediante interpretação da regra da repercussão geral.

No caso da decisão do STJ, a subida do RE foi negada por falta de menção do número do processo na guia de recolhimento da taxa judicial, em função de resolução interna daquela corte prevendo a inadmissibilidade dos REs com tal omissão. Embora, no caso do STJ, tal resolução tivesse sido revogada posteriormente, aquela Corte decidiu que a matéria em discussão no recurso não se enquadrava no pressuposto da repercussão geral para subir ao Supremo.

Voto-vista

Em seu voto após ter pedido vista do caso, a ministra Ellen Gracie lembrou que, diante da instituição da repercussão geral, muitos advogados agora se utilizam da reclamação para questionar, junto ao STF, decisões de tribunais inferiores que deveriam ser abordados em recurso extraordinário, quando preenchido o requisito da repercussão geral.

Entretanto, segundo ela, compete aos demais tribunais a adequada aplicação da repercussão geral, pois o STF não pode rever, caso a caso, o cabimento, ou não, desta regra. Isto, conforme a ministra, só pode ocorrer em caso de erro grave e manifesto, pelo tribunal de origem, na interpretação de precedentes do STF.

Ainda de acordo com Ellen Gracie, quando ocorrer suposto erro na aplicação do instituto da repercussão geral, uma solução possível seria converter a reclamação em recurso extraordinário e, reconhecendo-se a repercussão geral, os demais tribunais devem adotar o entendimento do Supremo para os casos idênticos.

Assim, a ministra Ellen Gracie votou pelo não conhecimento das reclamações (decidiu que não devem ser julgados em seu mérito), pois a questão regimental em discussão não é de repercussão geral e, por outro lado, seu objeto não comporta subida para o STF.

Julgamento suspenso

Ao se manifestar pelo provimento dos pedidos contidos nas duas reclamações, o ministro Marco Aurélio afirmou que não se pode fechar a via judicial para quem contesta uma decisão como essa do STJ, de negar subida a RE por falta de menção do número do processo na guia de recolhimento. Segundo ele, neste caso, isso seria admitir que o tribunal de origem agisse como última instância, não admitindo que sua decisão pudesse ser contestada.

O presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, concordou com a tese de que, quando o tribunal de origem se equivocar, deve caber recurso ao STF, pois, do contrário, se deixaria a outro tribunal a última palavra. Ele sugeriu que uma saída poderia ser admitir a interposição do recurso de agravo ao STF contra a decisão contestada.

Ao pedir vista do processo, o ministro Gilmar Mendes ponderou que o assunto é complexo e observou que o Tribunal ainda está em fase inicial da aplicação do instituto da repercussão geral. Ele admitiu que, sob determinada ótica, um assunto aparentemente infraconstitucional pode ganhar conteúdo constitucional. "Trata-se de definir um modus vivendi (maneira de conviver com as novas regras)", disse ele, observando que pretende refletir sobre a matéria para propor "uma síntese e solução de compromisso" sobre a questão.

*A reclamação é o instrumento processual cabível para questionar decisões que contrariem decisões do STF.

** A repercussão geral é um filtro, previsto no artigo 543-B do Código de Processo Civil (CPC) que permite que o Supremo julgue apenas temas que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira. Assim, quando houver multiplicidade de recursos com o mesmo tema, os tribunais de justiça e os regionais federais deverão aguardar a decisão do STF e, quando decidida a questão, aplicá-la aos recursos extraordinários, evitando a remessa de milhares de processos ao STF.

FK/AD

Supremo inicia debate sobre prazo de prescrição quanto ao FGTS

2011-08-05T07:00:00.000-07:00

Fonte: STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (4) julgamento que deverá definir se haverá ou não mudança no prazo de prescrição para o trabalhador reclamar o não recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por empregadores e tomadores de serviço. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do próprio Supremo fixam o prazo de 30 anos, mas o ministro Gilmar Mendes propôs hoje uma revisão desse entendimento.

Para ele, a prescrição de 30 anos deve ser substituída pelo prazo previsto no inciso 29 do artigo 7º da Constituição Federal, que fixa o tempo de cinco anos para que trabalhadores urbanos e rurais possam cobrar créditos resultantes das relações de trabalho. O dispositivo prevê ainda que esse prazo de prescrição é de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

A ministra Ellen Gracie acompanhou o relator, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Ayres Britto. “Tenho reflexões sobre o tema e quero revê-las. Por isso, peço vênia para obter vista dos autos”, disse.

Revisão de jurisprudência

O ministro Gilmar Mendes explicou que a jurisprudência do Supremo sobre o tema, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 100249, tem mais de 20 anos, é anterior à Constituição 1988, e deve ser revista. Ele ressaltou que essa jurisprudência é consentânea com o disposto na atual Constituição quando determina que o FGTS é um direito de índole social e trabalhista, que não tem caráter tributário.

Mas, segundo ele, o mesmo não ocorre em relação ao prazo prescricional de 30 anos para a propositura das ações relativas ao não pagamento do FGTS, um crédito resultante das relações de trabalho e que, portanto, deve seguir a regra do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição. “Não obstante a nova ordem constitucional, esta Corte continuou a perfilhar, em ambas as Turmas, a tese da prescrição trintenária”, disse. “Entendo, com a devida vênia de meus pares e daqueles que me precederam nesta Corte, que o tema deve ser revisto à luz do que dispõe a ordem constitucional vigente”, reafirmou.

Para o ministro, tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, após a promulgação da Carta de 1988 não mais subsistem as razões antes invocadas para a adoção do prazo de prescrição de 30 anos.

Modulação

Ao defender a aplicação do prazo de cinco anos previsto no inciso 29 do artigo 7º da Constituição, o ministro Gilmar Mendes declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fixam o prazo de 30 anos para a prescrição dos créditos de FGTS, ou seja, do parágrafo 5º do artigo 23 da Lei 8.036/90 e do artigo 55 do Decreto 99.684/90.

Mas levando em conta que por mais de 20 anos o STF e o TST mantiveram o prazo de 30 anos, ele propôs uma modulação dos efeitos da decisão como forma de preservar o princípio da segurança jurídica. O ministro sugeriu que os efeitos de inconstitucionalidade das normas somente tenham eficácia para processos ajuizados após a decisão do Supremo sobre o tema. Essa posição também foi adotada pela ministra Ellen Gracie.

A matéria foi levada ao Plenário por meio de um Recurso Extraordinário (RE 522897) em que o Estado do Rio Grande do Norte contesta decisão do TST que aplicou a Súmula 95 daquela Corte ao caso de uma trabalhadora. Editada em 1980, essa súmula determina que “é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS”. Apesar de o enunciado ter sido extinto, o prazo prescricional de 30 anos está mantido na redação da Súmula 362, também do TST.

RR/AD

Processos relacionados
RE 522897

Anteprojeto do Código de Processo Civil

2011-08-03T20:25:00.000-07:00

Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Anteprojeto do Código de Processo Civil, elaborado por uma Comissão de Juristas, presidida pelo então Ministro do STJ Luiz Fux, hoje Ministro do STF.

O Projeto vem com a proposta de dar mais celeridade ao Poder Judiciário, além de modernizar o processo civil a atual realidade da sociedade brasileira.

Desta forma, fica aqui o link para consulta e acompanhamento.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490267

Grande abraço.

STJ define cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença

2011-08-03T19:26:00.000-07:00

Fonte: STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que se refere o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Entretanto, somente são cabíveis honorários na impugnação ao cumprimento da sentença em caso de acolhimento desta, com a consequente extinção da execução. A tese foi definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de um recurso repetitivo, o que orientará as demais instâncias em decisões sobre o assunto.

“Não se cogita, porém, de dupla condenação. Os honorários fixados no cumprimento de sentença, de início ou em momento posterior, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no pedido de cumprimento de sentença subsistirão”, assinalou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso interposto pela Brasil Telecom S/A.

No caso, a Brasil Telecom impugnou o cumprimento de sentença que a condenou em obrigação de fazer, consistente na entrega de ações não subscritas, convertida em perdas e danos, que totalizou R$ 420.891,40, com decisão transitada em julgado.

A impugnação não foi acolhida pelo juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (RS), sem que ele, contudo, condenasse a empresa de telefonia ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que não caberiam no âmbito de incidente processual.

Foi interposto agravo de instrumento e o recurso foi provido sob a seguinte fundamentação: “O simples fato de a nova sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/05 ter passado a considerar a execução como um mero procedimento incidental não impede o arbitramento de verba honorária, mormente no caso concreto em que a devedora não cumpriu de imediato e de forma espontânea a decisão, reabrindo nova discussão sobre a questão de fundo, ensejando trabalho do causídico.”

No STJ, a Brasil Telecom sustentou que, “sendo o cumprimento de sentença apenas uma nova fase do processo de conhecimento, não há justificativa para que sejam fixados novamente honorários advocatícios”. Assim, “mesmo que haja impugnação, a decisão que a solve não pode condenar a parte vencida a pagar honorários advocatícios, pois não existe, a rigor, sentença”.

Decisão

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão ressaltou que o momento processual adequado para o arbitramento dos honorários pelo juízo, em fase de cumprimento da sentença, é o mesmo da execução de títulos extrajudiciais, ou da antiga execução de título judicial. “Podem ser fixados tão logo seja despachada a inicial – caso o magistrado possua elementos para o arbitramento –, sem prejuízo de eventual revisão ao final, tendo em vista a complexidade superveniente da causa, a qualidade e o zelo do trabalho desenvolvido pelo causídico, dentre outros aspectos”, afirmou.

Ao acolher o recurso da Brasil Telecom, o ministro destacou que, sendo infundada a impugnação, o procedimento executivo prossegue normalmente, cabendo eventualmente, incidência de multa por litigância de má-fé por ato atentatório à dignidade da Justiça, mas não honorários advocatícios.

A decisão da Corte Especial foi unânime.

É possível exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicas

2011-08-03T07:14:00.000-07:00

Fonte: STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa

A exoneração do pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge é possível mesmo sem ter havido alteração na condição econômica dos envolvidos. Ao julgar dois processos semelhantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que outros fatores também devem ser considerados na análise do pedido de exoneração, como a capacidade de trabalho do alimentado e o tempo necessário para que ele recuperasse a condição econômica que detinha durante o relacionamento.

No primeiro caso em julgamento, o pedido de exoneração da pensão alimentícia foi sustentado na alegada redução da condição financeira do alimentante, que pagava pensão havia mais de dez anos. Ele disse que se casou novamente e teve uma filha com necessidades de cuidados especiais, por ser portadora da Síndrome de Down, e que sua ex-esposa exerce a profissão de arquiteta e, por isso, não precisaria da pensão alimentícia para se sustentar.

O pedido foi negado em primeiro grau. O homem apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a pensão alimentícia, mas reduziu o pagamento de quatro salários mínimos para metade desse valor. A mulher declarou que passou a trabalhar como arquiteta autônoma depois do divórcio e que seu salário varia entre um e três salários mínimos por mês. O ex-marido interpôs recurso no STJ.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a singularidade do caso está na ausência de alteração do poder econômico dos envolvidos, segundo conclusão do tribunal fluminense. Sendo assim, a ministra afirmou ser necessário “considerar também a possibilidade de desoneração de alimentos dissociada de uma mudança na fortuna dos envolvidos”, quando não tiver sido verificada mudança negativa ou positiva na condição econômica dos dois. “A essa circunstância fática devem ser agregadas e ponderadas outras mais, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração”, afirmou a relatora.

“Se isso não bastasse, incontornável também o fato de que o advento de nova filha, mormente se esta demanda cuidados especiais decorrentes da Síndrome de Down, representa impacto significativo na fortuna do alimentante, porquanto, no mais das vezes, situações similares demandam aporte financeiro, que apenas é limitado, por ser igualmente limitada a capacidade financeira daqueles que sustentam o portador de necessidades especiais”, destacou a ministra. A decisão da Terceira Turma, ao dispensar a pensão alimentícia, foi unânime. O entendimento foi de que a ex-esposa, no caso em julgamento, teve tempo suficiente para adquirir condições para prover, sozinha, sua subsistência.

Tempo hábil

Na mesma sessão, outro processo similar foi decidido com base no mesmo entendimento, a fim de exonerar ex-marido de pensão paga há mais de dez anos. Ele sustentava que tinha se casado novamente e que assumiu a guarda do filho em comum, e que ela trabalhava como funcionária pública, com renda média de R$ 3 mil. Na sentença, o pedido foi negado. Na segunda instância, o Tribunal de Justiça da Paraíba também entendeu que não houve variação negativa na condição econômica do ex-marido e negou o pedido feito no recurso.

“Não se evidencia a existência de uma das exceções à regra da temporalidade dos alimentos devidos a ex-cônjuge, que são a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho ou a incapacidade física ou mental para o exercício de atividades laborais”, afirmou a ministra Nancy Andrighi. Por fim, o colegiado também acompanhou a relatora ao concluir que a ex-esposa teve “tempo hábil para que melhorasse sua condição socioeconômica”.

Jurisprudência

Segundo jurisprudência do STJ, a pensão alimentícia é determinada para assegurar ao ex-cônjuge tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, de modo que possa manter pelas próprias forças status social similar ao do período do relacionamento. O pagamento perpétuo só é determinado em situações excepcionais, quando há incapacidade laboral permanente ou quando se constata a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho.

Em qualquer uma das hipóteses, quando houver variação na necessidade de quem recebe ou na possibilidade de quem paga, os valores podem ser alterados. Se a pensão alimentícia não for fixada por prazo certo, o pedido de exoneração poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento da pensão por período suficiente para que o alimentado revertesse a condição desfavorável que tinha no momento da fixação do pagamento.

O número dos processos não é divulgado em razão de sigilo.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 - DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939

2011-08-02T15:20:00.000-07:00

Transcrição ipsis litteris da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1939.

[*]

Senhor Presidente:

Tenho a honra de apresentar à consideração de Vossa Excelência o projeto do Código de Processo Civil.

DECADÊNCIA DO PROCESSO TRADICIONAL

Êste documento legislativo já era uma imposição da lei constitucional de 34, e continuou a sê-lo da Constituição de 37. Era, porém, sobretudo, uma imposição de alcance e de sentido mais profundos: de um lado, a nova ordem política reclamava um instrumento mais popular e mais eficiente para distribuição da justiça; de outro, a própria ciência do processo, modernizada em inúmeros países pela legislação e pela doutrina, exigia que se atualizasse o confuso e obsoleto corpo de normas que, variando de Estado para Estado, regia a aplicação da lei entre nós. Já se tem observado que o processo não acompanhou, em nosso país, o desenvolvimento dos outros ramos do Direito. O atraso em que se achavam as nossas leis judiciárias refletia-se sôbre o trabalho dos estudiosos, e, enquanto por tôda parte as construções teóricas mais sagazes, e por vêzes mais ousadas, faziam da ciência do processo um campo de intensa renovação, a doutrina nacional retardava-se no repisar de praxes, fórmulas e máximas de que fugira o sentido e de que já não podíamos recolher a lição. O processo era mais uma congérie de regras, de formalidades e de minícias rituais e técnicas a que não se imprimira nenhum espírito de sistema e, pior, a que não mais animava o largo pensamento de tornar eficaz o instrumento de efetivação do direito. Incapaz de colimar o seu objetivo técnico, que é o tornar precisa em cada caso a vontade da lei, e de assim tutelar os direitos que os particulares deduzem em juízo, o processo decaíra da sua dignidade de meio revelador do direito e tornara-se uma arma do litigante, um meio de protelação das situações ilegítimas, e os seus benefícios eram maiores para quem lesa o direito alheio do que para quem em defesa do próprio.

O PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE DOMINAÇÃO POLÍTICA

Pode-se dizer, porém, que não foi de caráter meramente técnico a crise do nosso Direito Judiciário. As profundas transformações operadas em todos os campos da atividade humana, particularmente as transformações sociais e políticas, concorreram para manifestar a extensão dessa crise, pois levaram os benefícios da ordem jurídica a terrenos que a velha aparelhagem judiciária não estava capacitada para alcançar. O processo em vigor, formalista e bizantino, era apenas um instrumento das classes privilegiadas, que tinham lazer e recursos suficientes para acompanhar os jogos e as cerimônias da justiça, complicados nas suas regras, artificiosos na sua composição e, sobretudo, demorados nos seus desenlaces. As transformações políticas que entre nós se cumpriram abrem entretanto o gôzo dos instrumentos de govêrno a uma imensa massa humana, que antes não participava dêles senão indireta e escassamente, e assim impõem um nôvo regime à administração da justiça. Antes, esta podia ser assimilada a certos serviços públicos, destinados ao uso de alguns, e em relação aos quais pode o Estado revelar menos vigilância, deixando aos interessados o cuidado de melhorá-los. Em tal atmosfera o processo poderia continuar a ser um conjunto de regras destinadas a orientar a luta judiciária entre particulares, que delas se serviriam à mercê do seu interêsse ou dos seus caprichos. É ainda a concepção duelística do processo judiciário em que o Estado faz apenas ato de presença, desinteressando-se do resultado e dos processos pelos quais foi obtido. A transformação social elevou, porém, a Justiça à categoria de um bem geral, e isso não apenas no sentido de que ela se acha à disposição de todos, mas no de que a comunidade inteira está interessada na sua boa distribuição, a ponto de tomar sôbre si mesma, através dos seus órgãos de govêrno, o encargo de torna-la segura, pronta e acessível a cada um. Responsável pelos bens públicos, o Estado não poderá deixar de responder pelo maior dêles, que é precisamente a Justiça. Na sua organização e no seu processo, não poderia deixar de imprimir os traços da sua autoridade.

A CONCEPÇÃO DUELÍSTICA E A CONCEPÇÃO AUTORITÁRIA DO PROCESSO

À concepção duelística do processo haveria de substituir-se a concepção autoritária do processo. À concepção do processo como instrumento de luta entre particulares, haveria de substituir-se a concepção do processo como instrumento de investigação da verdade e de distribuição da justiça.

Essa reforma do processo, destinada a pôr sob a guarda do Estado a administração da justiça, subtraindo-a à discrição dos interessados, tem um sentido altamente popular. Nenhum ramo da ciência jurídica se havia tornado tão hermético como o processo; dos complicados lances em que se esmeravam os malabaristas da vida forense, o povo deixara há muito de perceber as razões do fracasso ou do êxito. A ordem judiciária tornara-se inacessível à compreensão popular, e com isto se obliterava uma das finalidades mais altas do Direito que é introduzir e manter a segurança nas relações sociais. Seguro embora de seu direito, ninguém afrontava sem receio os azares imperscrutáveis de uma lide. Deixado à mercê de si próprio e do adversário, o homem via no juízo uma ordália, de que só o acaso ou a habilidade o faria sair vencedor.

SENTIDO POPULAR DO NÔVO SISTEMA

Nesse sentido, o nôvo processo é eminentemente popular. Pondo a verdade processual não mais apenas a cargo das partes, mais confiando numa certa media ao juiz a liberdade de indagar dela, rompendo com o formalismo, as ficções e presunções que o chamado “princípio dispositivo”, de “controvérsia” ou “contradição”, introduzira no processo, o nôvo Código procura restituir ao público a confiança na Justiça e restaurar um dos valores primordiais da ordem jurídica, que é a segurança nas relações sociais reguladas pela lei.

Noutro sentido ainda, podemos falar do cunho popular do nôvo processo: êle é um instrumento de defesa dos fracos, a quem a luta judiciária nos quadros do processo anterior singularmente desfavorecia. Eis o que a respeito escreveu o presidente Taft:

“Pode ser afirmado, como uma proposição geral, que o que tende a prolongar ou demorar o processo é uma grande vantagem para o litigante que tem a maior bôlsa. O indivíduo que tem envolvido no litígio tudo o que possui é muito prejudicado em uma luta judiciária com um contendor apto, pelos seus recursos, a prolongar a lide e, portanto, a manter, pelo maior espaço de tempo possível, o outro litigante privado daquilo que realmente lhe pertence”.

Sòmente a intervenção ativa do Estado no processo pode remover as causas de injustiça, que tão freqüentemente ocorrem nas lides judiciárias criando em tôrno da justiça uma atmosfera, muitas vêzes imerecida quanto aos juízes, de desconfiança e de desprezo público.

Para ilustrar as outras falhas do processo tradicional, eu me limitarei, tão sobejamente conhecidas são as do nosso, a transcrever algumas críticas, das mais autorizadas, ao processo, semelhante ao nosso, ainda vigente em um dos países mais cultos do mundo.

A OPINIÃO DE TAFT, ELIHU E ROSCOE POUND

Eis como em relação ao processo nos Estados-Unidos se pronunciam Taft, Elihu Root e Roscoe Pound. Eis que escreve o primeiro:

“Se alguém perguntasse em que ponto do nosso govêrno mais nos distanciamos do ideal, penso que poderíamos responder, a despeito dos notórios defeitos da nossa administração municipal, que no fato de não termos assegurado de maneira eficaz, nos nosso tribunais, a efetivação dos direito publicados e privados”.

Elihu Root, ainda explícito, comenta os mesmo defeitos em têrmos mais candentes:

“Quando nos voltamos para o campo ocupado por nossa profissão, não podemos deixar de sentir que o nosso país seria mais forte se tivéssemos mudado as características da nossa administração da justiça. Não há país no mundo em que a administração da justiça custe de maneira tão desproporcional ao volume dos litígios. As delongas processuais, o mau ajustamento da máquina de distribuição da justiça e o exagerado formalismo do processo representam incalculável prejuízo de tempo para todos quantos, particulares ou serventuários, participam do funcionamento da justiça”.

Roscoe Pond assim se exprime:

“Nossa organização judiciária e arcaica e o nosso processo atrasou-se em relação ao nosso tempo. Incertezas, delongas, despesas e, sobretudo, a injustiça de decisões fundadas exclusivamente em pontos de etiqueta judiciária – resultado direto da nossa organização judiciária e do caráter antiquado do nosso processo – criaram nos homens de negócios desejo de cada vez mais se absterem de recorres aos tribunais”.

Os defeitos apontados pelos três grandes nomes da jurisprudência americana são os mesmo de que padece a nossa administração da justiça, particularmente o instrumento pelo qual ela se exerce, que é o processo.

A RESTAURAÇÃO DA AUTORIDADE E O CARÁTER POPULAR DO ESTADO

O regime instituído em 10 de novembro de 1937 consistiu na restauração da autoridade e do caráter popular do Estado. O Estado caminha para o povo e, no sentido de garantir-lhe o gôzo dos bens materiais e espirituais, assegurado na Constituição, o Estado teve que reforçar a sua autoridade a fim de intervir de maneira eficaz em todos os domínios que viessem a revestir-se de caráter público.

Ora, se a justiça, em regime liberal, poderia continuar a ser o campo neutro em que os interêsses privados procurariam, sob a dissimulação das aparências públicas, obter pelo duelo judiciário as maiores vantagens compatíveis como a observância formal de regras de caráter puramente técnico, no nôvo regime haveria de ser um dos primeiros domínios, revestidos de caráter público, a ser integrado na autoridade do Estado.

Do que fica dito resulta, necessàriamente, o sistema que foi adotado no projeto. A questão de sistema não é uma questão a ser resolvida pelos técnicos; é uma questão de política legislativa, dependendo, antes de tudo, do lugar que o Estado, na ordem dos valores, destina à justiça, do interêsse maior ou menos que o Estado tenha em que ela seja administrada como o devem não pode ser um interêsse de caráter puramente formal: a Justiça é o Estado, o Estado é a Justiça. À medida que cresce o âmbito e a densidade da justiça, a sua administração há de ser uma administração cada vez mais rigorosa, mais eficaz, mais pronta e, portanto, requerendo cada vez mais o uso da autoridade pública.

A FUNÇÃO DO JUIZ NA DIREÇÃO DO PROCESSO

O primeiro traço de relevo na reforma do processo haveria, pois, de ser a função que se atribui ao juiz. A direção do processo deve caber ao juiz; a êste não compete apenas o papel de zelar pela observância formal das regras processuais por parte dos litigantes, mas o de intervir no processo de maneira que êste atinja, pelos meios adequados, o objetivo de investigação dos fatos e descoberta da verdade. Daí a largueza com que lhe são conferidos poderes, que o processo antigo, cingido pelo rigor de princípios privatísticos, hesitava em lhe reconhecer. Quer na direção do processo, quer na formação do material submetido a julgamento, a regra que prevalece, embora temperada e compensada como manda a prudência, é a de que o juiz ordenará quanto fôr necessária ao conhecimento da verdade.

CHIOVENDA E A CONCEPÇÃO PUBLICÍSTICA DO PROCESSO

Prevaleceu-se o Código, nesse ponto, dos benefícios que trouxe ao moderno direito processual a chamada concepção publicística do processo. Foi mérito dessa doutrina, a propósito da qual deve ser lembrado o nome de GIUSEPPE CHIOVENDA, o ter destacado com nitidez a finalidade do processo, que é a atuação da vontade da lei num caso determinado. Tal concepção nos dá, a um tempo, não só o caráter público do direito processual, como a verdadeira perspectiva sob que devemos considera a cena judiciária, em que avulta a figura do julgador. O juiz é o Estado administrando a justiça; não é um registro passivo e mecânico de fatos, em relação aos quais não o anima nenhum interêsse da justiça. Êste é o interêsse da comunidade, do povo, do Estado, e é no juiz que tal interêsse se apresenta e personifica.

Nem se diga que essa autoridade conferida ao juiz no processo está ìntimamente ligada ao caráter mais ou menos autoritário dos regimes políticos. É esta a situação dos juízes na Inglaterra; esta a situação pleiteada para êles, nos Estados-Unido, por todos quantos se têm interessado pelo reforma processual.

WILLOUGHBY, SUDERLAND E OS PODÉRES DO JUIZ

Eis o que a êste respeito escreve W. F. Willoughby, diretor do “Institute for Government Research”, no livro em que estudou a fundo os defeitos da processualística americana e as urgentes reformas que está a exigir:

“Entre êsses princípios básicos, nenhum é de importância mais fundamental do que o do papel a ser desempenhado pelo juiz na condução do processo no tribunal. Concretamente, a questão apresentada, é se o juiz deve assumir a efetiva responsabilidade de verificar que todos os fatos estejam plenamente e convenientemente aduzidos, e, quando intervém o júri, de o aconselhar e auxiliar na ponderação dêsses fatos, ou se êle deve restringir suas funções às de um simples moderador, com o dever de observar se as regras da lide são devidamente observadas pelas partes litigantes ou da alternativa ora apresentada. A decisão que a respeito se tornar determina todo o caráter do procedimento judicial. De um modo geral, pode-se dizes que a Inglaterra segue o primeiro sistema e os Estados-Unidos, o segundo. Na Inglaterra o juiz tem o contrôle de tôdas as fazes do processo” (Principles of Judicial Administration, pág. 45).

Entre os dois sistemas, o que atribui ao juiz o poder e a responsabilidade na direção do processo e o que reduz o juiz a mero espectador da ordália judiciária, qual o recomendado por Willoughby? Aí vão as suas palavras:

“Quando aos méritos relativos dos dois sistemas, não pode haver dúvida. O sistema inglês está certo, o americano errado. Tanto a teoria quanto a experiência o demonstram. Em princípio, recai sôbre o govêrno o dever positivo de verificar que justiça seja feita, e êle falta ao seu dever se o desfecho fôr deixado à mercê da relativa habilidade com que os litigantes conduzirem o pleito. Em geral a idéia de um duelo judiciário, que está na base do sistema do processo judicial nos Estados-Unidos, é radicalmente errada” (Willoughby, ob. cit., pág. 457).

Não menos explícito, quanto ao ponto, o professor Suderland:

“Em princípio não há diferença entre uma decisão baseada sôbre o embate de habilidade processual entre dois advogados e uma decisão baseada sôbre o embate de fôrças entre dois campeões armados. Nós sorrimos quando nos dizem que o juízo pelo combate, ainda que atualmente obsoleto, era um método legal de decidir casos na Inglaterra, até ser ab-rogado pelo Parlamente há cêrca de cem anos atrás, e nos maravilhamos que uma nação de sentimentos tolerasse tanto tempo uma tal anomalia. Mas, enquanto na Inglaterra o juízo pelo combate existia sòmente nas páginas poeirentas das coleções de leis, e lá foi redescoberto por acaso, nos Estados-Unidos, o juízo pelo combate floresce no país do alto a baixo, e os advogados, aguerridos com tôdas as armas de sagacidade da armadura legal, por campeões das partes. É um sistema que está rapidamente destruindo a confiança do povo na administração da justiça pública” (Suberland, An Appraisal of English Procedure).

A Comissão a que se incumbiu na Califórnia o projeto de reforma do processo criminal assim se manifestou no ser relatório relativamente à função que o juiz deve exercer no processo:

“A finalidade do processo judicial deve se chagar à verdade, sem consideração da habilidade dos advogados das partes respectivas. Para realizar isso, bem como para apressar o processo, é essencial que o Tribunal seja mais do que um simples árbitro” *(Report, pág. 18).

Elihu Root, escrevendo sôbre o processo que reduz o juiz a uma função passiva diz:

“Êle torna certo que as vantagens individuais decorrentes de se ter um advogado mais sagaz não devem ser postas à margem. Êle garante ao indivíduo o direito de vencer se puder, e nega ao público o direito de ver realizada a justiça. Transforma a lide num simples encontro esportivo entre jurista, e proíbe a interferência do árbitro no jôgo" (Public Service by the Bar, Report, American Bar Association, 1916, págs. 363-364).

PRODUÇÃO E APRECIAÇÃO DAS PROVAS

Outro característico do sistema processual consubstanciado no projeto, e que se pode considerar como corolário da função ativa e autoritária do juiz, é, seguramente, o papel atribuído ao juiz em relação à prova. No processo dominado pelo conceito duelístico da lide judiciária, as testemunhas e os peritos são campeões convocados pelas partes para as ajudar na comprovação das suas afirmativas. No processo concebido como instrumento público de distribuição da justiça, as testemunhas e os peritos passam a ser testemunhas e peritos do juízo. O seu dever é o de dizer e de investigar a verdade, sem as restrições que hoje incidem sôbre elas. Embora as primeiras sejam indicadas pelas partes, uma vez convocadas pela justiça, passam a ser auxiliares desta. Como escreve Willoughby no livro em que condensou de modo admirável as aspirações dos profissionais e do público em relação à reforma das leis processuais americanas:

“…Pareciam ser fortes argumentos em favor do abandono de todo êste sistema e de sua substituição por outro no qual as testemunhas não são convocadas sòmente pelo tribunal (ainda que sejam citas, naturalmente, por sugestão das partes), mas quando convocadas adquirem a condição antes de testemunhas do juízo que das partes. E, de acôrdo com isso, o juiz deveria ter o direito, e, exercê-lo livremente, de inquirir êle próprio as testemunhas, com o objetivo de obter uma completa e conveniente apresentação dos fatos, dentro dos limites do conhecimento delas, e, quando as partes tenham faltado à produção de um testemunho material ou à manifestação de um documento material, de fazer com que tal testemunho seja convocado ou o documento exibido” (Willoughby, ob. cit., pág. 478).

Em relação à prova pericial, o projeto encontra a sua melhor justificativa nestas palavras de Willoughby:

“Lògicamente, e de um ponto de vista prático, pareceria ser essência de um tal testemunho que êle representasse um juízo absolutamente imparcial e independente, das pessoas que o prestassem. No sistema vigente, entretanto, êsses testemunhos são escolhidos ùnicamente em atenção ao fim de fornecerem prova que favorecerá a parte responsável pela sua escolha. Devia verificar-se e provàvelmente na maioria dos casos é certo, que as testemunhas não são chamadas a depor e não depõem contràriamente a suas convicções. É um fato, contudo, inevitável, que tais testemunhas sofrem um incentivo para fazer seu depoimento, tanto quanto possível conforme aos desejos das partes que as chamaram. Na melhor das hipóteses, elas procuram apresentar os fatos favoráveis às alegações de tais partes, enquanto não fazem esfôrço algum a respeito dos fatos que lhes são desfavoráveis. Mesmo quando isso não se dá, sempre resta o fato que só são chamadas como peritos as pessoas que à prévia inquirição das partes se revelam inclinadas a dar, por motivo de convicção científica ou de outra natureza, o testemunho desejado. O resultado dêsse sistema é que, na maioria dos casos em que se exige prova dessa natureza, são apresentadas ao tribunal provas parciais e contraditórias, deixando assim ao tribunal ou júri, o encargo de decidir entre portos de vista em conflito.

Se alguém tem em mente a natureza especial dessa prova e o seu objetivo próprio, não encontrará justificação alguma para tal sistema. Todos os argumentos são a favor do estabelecimento da regra segundo a qual os peritos, em qualquer caso, devem ser escolhidos e convocados por iniciativa do próprio tribunal. Se assim convocados, êles serão outro objetivo senão esclarecer o tribunal, quanto sua capacidade lhes permita. Fazendo uma seleção de tais perito, o tribunal será influenciado sòmente pelo desejo de assegurar a sua mais útil formação e de modo algum pela direção que possa tomar o testemunho.

Parece razoável pensar, pois, que via de regra serão obtidos peritos de maior competência, já que a não adoção dêsse sistema é devida quase exclusivamente à liberdade indefensável com que são tratadas nos tribunais as partes litigantes, como num duelo judiciário presidido por um juiz com podêres de árbitro” (Willoughby, ob. cit., págs. 39-40)

Não se verá porém na liberdade com que o magistrado dirige aprova, a adoção do princípio, preconizando no processo penal, de livre convicção do juiz. Pelo fato de coligir os seus meios de convicção, não fica o juiz autorizado a julgar com inobservância das regras estabelecidas pela lei civil quanto à forma e à prova dos atos jurídicos. Se assim não fôsse, estariam burladas as razões de economia e de amor à segurança, que inspiram ao legislador as raras exceções feitas as princípio de que os atos independem de forma especial.

Três outros trações distintivos do projeto, no sentido da simplificação e da racionalização do processo, referem-se à forma das ações, aos recursos e às nulidades.

FORMAS DAS AÇÕES

Quanto à forma das ações, continuamos envolvidos nos meandros, muitas vêzes inacessíveis aos próprios técnicos, do formalismo mais bizantino. À pluralidade de formas. O projeto reduzir tôdas as ações a uma forma única. Ainda, aqui, para não estar repetindo em outras palavras o que já foi excelentemente escrito, transladarei as palavras dos que mais de perto sentiram, na teoria e na prática, os defeitos do processo tradicional.

Willoughby, no seu livro tantas vêzes citado, resume a questão nestes têrmos:

“É possível que êste sistema (variedade de formas de ação) tenha a justificação de reunir condições verificadas ao tempo de seu desenvolvimento. É, porém, impossível justifica-lo como instituição moderna. Êle viola um dos requisitos primordiais da eficiência – a simplicidade. É certo que, se uma comunidade pudesse iniciar a vida como uma fôlha em branco, sem a influência de preconceitos, não pensaria um só momento em dar existência a um sistema tão complicado para realização do que é, afinal de contas, uma coisa simples. Ainda que possa haver uma variedade infinita de lesões para as quais se busca reparação, o problema de determinar essas lesões e indagar pelo remédio é em todos os casos o mesmo. Trata-se apenas de determinar a natureza da lesão e o caráter da reparação procurada. A única exigência que é necessário adicionar é que esta determinação seja de forma tão direta e clara quanto possível;. Tornou-se geral modernamente a opinião de que a feição fundamental de uma reforma do sistema de processo deveria ser a forma única para as ações. Com a simples adoção dêsse traço, far-se-ia um grande progresso. A simplicidade substituiria a complexidade, e a justiça seria obtida pela abolição de inúmeros casos em que ela tem falhado por fracasso dos litigantes pelas seus advogados, no achar o caminho através da massa de tecnicismo que envolve o simples ato inicial do processo” (Willoughby, ob. cit., págs. 442-443).

RECURSOS

Quanto aos recursos, foram abolidos os dos despachos interlocutórios. Tais recursos concorriam para tumultuar o processo, prolongá-lo e estabelecer confusão no seu curso. Fundavam-se, na sua generalidade, em matéria de caráter puramente processual, e só se justificariam em um sistema de processo concebido de maneira rígida ou hierática, como tendo por única finalidade a estrita observância das suas regras técnicas, sem atenção ao seu mérito e à sua finalidade. Êste ponto encontra, igualmente, ampla justificação em Willoughby:

“A questão da extensão que deve ser conferida ao direito de recorrer, em relação à interpretação e aplicação da lei adjetiva, com as regras de processo que governam o juízo, é uma das mais difíceis.

Aqui devem ser feitas algumas distinções que não são necessárias quando a decisão diz respeito à simples determinação dos fatos. A primeira distinção é entre as falhas de processo que afetam materialmente os direitos das partes, isto é, que pela sua natureza hajam influído realmente no julgamento proferido, e aquelas que são de uma natureza menos importante ou puramente técnica, as quais, ainda que admitidas como erros, não dão motivos razoáveis para se acreditar que tenham impedido a parte agravada de apresentar inteiramente o seu interesse ou que tenham influído sôbre o juiz, ou o júri, no proferir suas decisões. Manifestamente, os argumentos em favor da permissão de uma reforma da decisão, no caso de erros da primeira categoria, são mais fortes que no caso dos da segunda. Permitir os recursos em todos os casos em que se alegue estar errado o julgamento com relação à aplicação de regras, sejam ou não tais erros de natureza a se supor que tenham afetado o julgamento, acarretará males desproporcionados aos benefícios que se podem verificar em casos relativamente raros. Abre a porta ao uso do direito de recorrer simplesmente com propósitos protelatórios, e aumenta as despesas do pleito, o que tudo trabalha em desfavor da parte fraca.

Além disso, a existência de tão largo direito afeta profundamente todo andamento da espécie em juízo. O processo tende a tornar-se conhecido como uma provocação para o êrro; isto é, algo em que o advogado da defesa não sòmente consagra sua atuação a combater a matéria alegada pelo queixoso, como procura induzir o advogado dêste ou o juiz presidente a cometer algum êrro técnico, na aplicação das regras, para nisto basear um recurso ao tribunal superior. A tal ponto isto é levado, onde o sistema prevalece, que o processo é às vêzes descrito como algo em que o julgador está mais em causa do que o próprio demandado.

É lamentável que seja êste o sistema geralmente adotado e que, embora, nos últimos anos, se tenham manifestado tendências para abandoná-lo, ainda prevaleça largamente nos Estados-Unidos. Êle constitui um dos maiores defeitos da nossa administração judiciária. A sua adoção entre nós é devida inteiramente à atitude assumida pelos tribunais, no tocante a essa fase do nosso sistema judiciário. Não sòmente os tribunais haviam excluído, de modo geral, qualquer distinção entre erros na interpretação e aplicação da lei substantiva e da lei adjetiva, como fundamento do recurso, mas ainda ignoraram a distinção entre erros de processo, tendo uma influência material sôbre a decisão e erros de caráter técnicos, os quais somente por um esfôrço máximo da imaginação poderiam ser considerados como capazes de influenciar o juiz ou o júri contràriamente ao direito. O princípio seguido foi, numa palavra, o de que a presunção de qualquer erro, por mais leve, ocasional e sem importância, deve ser considerada capaz de causar dano e de servir de fundamento ao recurso para tribunal superior e, em alguns casos, a nôvo julgamento. O resultado tem sido multiplicarem-se os recursos e fazer-se com que estes se fundem antes em matéria de processo do que na lei substantiva.

É radicalmente errôneo um sistema no qual assuntos de simples processo desempenham papel tão importante, e em que as sentenças podem ser revistas e postas de lado, com o fundamento de que, na opinião do tribunal revisor, as regras não foram rìgidamente observadas, ainda que de significação puramente técnica, sem influência na substância do direito dos litigantes. Tem-se tentado remediar essa situação. Um dos remédios, como já foi referido no capitulo Legal basis and controling forces of rules, tomou a forma de uma medida do govêrno nacional e do de certos Estados, declarando que o tribunal deverá julgar o mérito da causa sem atender a erros técnicos, defeitos ou exceções que não interessam à substância do direito das partes”. (Willoughby, op. cit., pags. 517-520).

NULIDADES

O terceiro ponto, finalmente, é o relativo às nulidades, que sempre foram o instrumento da chicana, das dilações e dos retrocessos processuais. Os males do processo tradicional foram agravados com um enxame de nulidades, a que os litigantes sempre recorreram insidiosamente, quando lhes faltavam os recursos substanciais em que apoiar as suas pretensões. A nulidade tinha caráter puramente técnico ou, antes, sacramental. Era a sanção das violações das regras do processo, em atenção exclusivamente ao espírito de cerimônia e de formalidade, ainda que de tais violações não decorresse nenhum prejuízo para as partes e os atos praticados fôssem absolutamente aptos à finalidade a que o processo os destinava.

O projeto submeteu as nulidades a um regime estrito, só as admitindo em casos especiais, quando os atos não possam ser repetidos ou sanadas as irregularidades. Estabelecendo, ainda, que o juiz, antes de começado o período de instrução, profira o despacho saneador, em que deverá mandar que o processo seja a tempo expurgado dos seus vícios, o projeto remove, de modo inteiramente satisfatório, uma das causas mais importantes de desmoralização do processo e uma das fontes mais abundantes das insídias, surprêsas e injustiças em que era tão rico o processo tradicional.

ORALIDADE, CONCENTRAÇÃO E IDENTIDADE DO JUIZ.

A questão mais importante, porém, era a do sistema a ser adotado no projeto. Quanto a êste ponto, conhecendo as idéias de Vossa Excelência em relação ao rumo que deveriam seguir as reformas legislativas, recomendei desde o princípio que o futuro Código não poderia deixar de aí afeiçoar-se ao sistema a que quase todos os Códigos de Processo do mundo se vêm progressivamente conformando, tão uniformemente se fazem sentir por tôda a parte as inconveniências do processo escrito tradicional. Impunha-se uma reforma de fundo do nosso processo. O nosso problema não poderia ser o de emendar e retocar: a questão era de estrutura e de sistema.

Se a questão era de remodelar o processo no sentido de torná-lo adequado aos seus fins, de infundir na máquina da justiça um nôvo espírito, que é, precisamente, o espírito público, tão ausente da concepção tradicional do processo; se o problema era, em suma, de racionalizar o processo, adaptando-o às formas mais precisas, adquiridas pelo espírito humano para o exame e a investigação das questões, a opção teria que se decidir pelo processo oral, em uso em toda a Europa, à exceção da Itália, onde, porém, a reforma está iminente.

O processo oral atende a tôdas as exigências acima mencionadas: confere ao processo o caráter de instrumento público; substitui a concepção duelística pela concepção autoritária ou pública do processo; simplifica a sua marcha, racionaliza a sua estrutura e, sobretudo, organiza-o no sentido de tornar mais adequada e eficiente a formação da prova, colocando o juiz em relação a esta na mesma situação em que deve colocar-se qualquer observador que tenha por objeto conhecer os fatos e formular sobre eles apreciações adequadas ou justas.

O ponto é importante. No processo em vigor o juiz só entra em contato com a prova testemunhal ou pericial através do escrito a que foi reduzida. Não ouviu as testemunhas, não inspecionou as coisas e os lugares. Qual o grau de valor que conferirá ao depoimento das testemunhas e das partes, se não as viu e ouviu, se não seguiu os movimentos de fisionomia que acompanham e sublinham as palavras, se no escrito não encontra a atmosfera que envolvia no momento o autor do depoimento, as suas palavras ou o seu discurso? Que juízo formará sôbre a situação dos lugares e a condição das coisas, descritas no laudo pericial, se de uma e de outra não tem nenhuma impressão pessoal?

Tudo quanto foi objeto de prova, visto apenas através da transcrição de impressões alheias, o juiz o colocará no mesmo plano, por lhe faltar precisamente o critério pessoal, único que o autoriza a medir o valor das provas, a graduar o seu pêso a conferir a cada uma o seu coeficiente específico na formação do juízo.

O processo oral coloca à disposição do processo judiciário exatamente o método que torna possível ao espírito humano a aquisição de certezas mais ou menos satisfatórias nos domínios até então entregues ao jôgo e às preferências da opinião.

Tive a oportunidade, durante a reunião do Congresso de Direito Judiciário, e na presença de Vossa Excelência, de declarar que já era tempo que o direito e, particularmente, o direito judiciário, se beneficiasse da renovação das outras disciplinas do espírito, servindo-se, na investigação da verdade, dos mesmos métodos que tornaram tão rápidos, nestes últimos tempos, os progressos da medicina, da biologia e de outras ciências dos fatos. Ora, o processo tem por fim a investigação de fatos. Será possível ao juiz investigá-los apenas no papel, nos relatórios e depoimentos escritos, abstraindo-se das pessoas e das coisas? Seguramente não, a não ser que o processo de julgamento corresponda ao da investigação dos fatos onde êles não se encontram, isto é, a não ser que os juízes passem a adotar, para o julgamento, o mesmo processo de Bridoye — o da sorte tirada pelos dados.

O princípio da concentração dos atos do processo é um dos postulados do sistema oral. No processo tradicional, os atos do processo se vão desenvolvendo no tempo, à medida da iniciativa das partes. O processo tradicional é essencialmente dispersivo e caótico. Quando os atos do processo chegam ao conhecimento do juiz, já medeia um largo tempo entre o momento em que foram praticados e o em que o juiz vai apreciá-los. O princípio de concentração imediatiza o contato do juiz com o processo e exige que todos os atos e incidentes ocorridos na mesma audiência sejam objeto de solução imediata por parte do juiz. As atividades processuais desenvolvem-se em uma ou mais audiências, e no último caso, em audiências tão próximas quanto possível uma das outras, de maneira que a decisão sobrevenha quando ainda não se apagaram, no espírito do juiz, as impressões e o interesse que lhe haja despertado o curso do processo.

O princípio de concentração completa, ainda, a indispensável situação do juiz relativamente à prova, tornando a formação desta mais favorável a uma justa e adequada apreciação por parte do juiz.

O princípio que deve reger a situação do juiz em relação à prova e o de concentração dos atos do processo postulam, necessariamente, o princípio da identidade física do juiz. O juiz que dirige a instrução do processo há de ser o juiz que decida o litígio. Nem de outra maneira poderia ser, pois, o processo, visando a investigação da verdade, somente o juiz que tomou as provas está realmente habilitado a apreciá-las do ponto de vista do seu valor ou da sua eficácia em relação aos pontos debatidos.

Êstes os caraterísticos fundamentais do processo oral. É certo que várias criticas lhe têm sido dirigidas pelos partidários dos anacronismos processuais ainda vigentes em alguns países.

CRÍTICAS E OBJEÇÕES AO SISTEMA ORAL

Tais objeções fundam-se, porém, no desconhecimento do sistema e, particularmente, no nome que lhe foi geralmente atribuído. Tal o poder das palavras.

Alguns entendem por processo oral um processo puramente verbal, ou como se diz comumente, um mero bate-bôca. Ora, no processo chamado oral, a escrita representa uma grande função. O processo oral funda-se em uma larga base escrita. Nêle a escrita continua a representar o seu papel próprio, específico e indispensável. As pretensões ou a situação das partes no processo definem-se por escrito. Por escrito deduzem-se o pedido e a contestação.

A prova documental é outro elemento escrito e do que se passa nas audiências fica, igualmente, memória escrita. Não se trata, como visto, de um processo puramente verbal, de que não ficaria qualquer vestígio.

Outro argumento de que se tem lançado mão é que o processo oral exige um alto nível de cultura nos magistrados e advogados. Esquecem-se, porém, os críticos de que os requisitos de cultura são elementares na aplicação consciente de qualquer norma jurídica. São predicados que o processo tradicional também exige, e não em menor grau.

Admitindo, porém, que o processo oral fôsse mais exigente quanto aos requisitos de cultura, tal exigência não constituiria objeção contra êle: seria, antes, uma virtude a ser animada, particularmente se levarmos em conta a função educativa da lei e a influência que, como todos os fatos do espírito, o sistema legal exerce no aprimoramento da cultura humana.

Outro argumento igualmente inconsistente é o que atribui ao processo oral a exigência de que o juiz profira a sentença sem maiores estudos e indagações, ou sòmente com os esclarecimentos e subsídios colhidos na audiência de instrução e julgamento. Êste argumento representa uma falsidade em relação ao processo oral. Neste, o juiz poderá julgar a ação depois de suficientemente esclarecido, seja promovendo novas provas e exames periciais, seja consultando, quantas e como quiser, as obras da sua especialidade. O processo oral não impõe decisões precipitadas, improvisadas ou levianas.

Alega-se, finalmente, que no processo, reduzido o debate entre os advogados à audiência de instrução e julgamento, ficarão êles impedidos de dar maior amplitude e segurança às suas razões quando, muitas vêzes, os pleitos, pela sua complexidade, exigem que a discussão seja mais larga ou mais abundante. É outra falsidade contra o sistema oral. Neste, a base escrita é suficientemente ampla, podendo as partes, na petição inicial e na contestação, ventilar, com largueza e abundância, os aspectos jurídicos do litígio, e só por infundada presunção podem os opositores dar como excluída no processo oral a apresentação de quantos memoriais as partes julguem útil apresentar no sentido de desenvolverem os pontos que hajam sumariamente exposto nas peças escritas ou orais do processo.

FONTES DO SISTEMA TRADICIONAL

O processo consolidado nas Ordenações Filipinas de 1613, que inspiraram o Regulamento 737, de 25 de novembro de 1850, e todas as reformas e tentativas de reformas processuais que se fizeram posteriormente entre nós, têm sua base na glosa e no direito canônico, principalmente na novela 45 do Imperador Leão, do século IX e do cânon de Inocêncio III, de 1216.

Os têrmos e atos do processo, inclusive a sentença, que se desenvolviam perante testemunhas estranhas ao pleito, deixaram de ser orais e passaram a ser escritos por uma pessoa com fé pública. Mais tarde, com a vulgarização da escrita, é que as partes e o juiz passaram a escrever os atos por êles praticados.

Mas, a voz dos estudiosos e dos observadores de nossa vida forense já se vinha fazendo sentir, há mais de vinte anos, por uma reforma processual que não se limitasse à adaptação das velhas praxes às novas necessidades da atividade jurisdicional. Clamava-se por uma reforma de base, orientada nos princípios da oralidade e da concentração. Assim se pronunciaram nomes da maior reputação entre os cultores do direito, como Rui Barbosa, em 1910, João Martins Carvalho Mourão, em 1911, José Viriato Saboia de Medeiros, em 1924, e Francisco Morato, em 1936. No encerramento do Congresso de Direito Judiciário, realizado nesta Capital, em 1936, tive também oportunidade de advogar a reforma da estrutura do processo civil. E Portugal, que nos legou o processo tradicional, já o repudiou desde 1926, para adotar o sistema da oralidade consentida.

Quando o Gôverno, instituído em 10 de novembro de 1937, empreendeu a. reforma do processo, outras vozes, de professôres, magistrados e advogados de nota, não menos autorizadas, fizeram-se ouvir no sentido de uma reforma da estrutura.

A ELABORAÇÃO DO PROJETO

A publicação do Anteprojeto[†] inspirado nos princípios da oralidade da concentração e de cuja elaboração se incumbiu, por solicitação dêste Ministério, o meu amigo e brilhante advogado Pedro Baptista Martins, provocou de todo o país sugestões da maior valia. E adeptos do sistema cresceram de número, principalmente entre aquêles que de perto sentem a necessidade de uma reforma de fundo da nossa antiquada legislação processual.

Publicado para receber sugestões, o Anteprojeto foi largamente discutido, e advogados, juízes, institutos e associações remeteram ao Ministério cêrca de quatro mil sugestões, tôdas minuciosamente examinadas e muitas incluídas entre as emendas sofridas pelo Anteprojeto.

Dediquei-me pessoalmente, apesar dos múltiplos e crescentes afazeres do meu cargo, à revisão do Anteprojeto. Revi-o não uma, porém, muitas vêzes, e pude contar, para a sua redação final, com o precioso concurso do meu caro amigo Dr. Abgar Renault, ilustre diretor do Departamento Nacional de Educação. Pesei a responsabilidade que havia assumido e longamente meditei sôbre os principais temas do processo, concluindo por julgar do meu dever apresentar a reforma do nosso processo, se é necessário, como penso, remediar de maneira urgente o descrédito em que, não por culpa dos juízes, mas graças aos defeitos do seu instrumento de trabalho, vem, dia a dia, caindo, no conceito público, a justiça administrada pelo Estado. Nem me teria proposto mais êste encargo superior às minhas fôrças, se não houvesse, desde logo, sentido o interêsse que Vossa Excelência associava aos trabalhos de reforma legislativa que, sob a alta inspiração do seu pensamento e da sua experiência, vêm sendo empreendidos pelo Ministério da Justiça.

Depositando nas suas mãos e submetendo à alta aprovação de Vossa Excelência o projeto do Código de Processo Civil, destinado a vigorar em todo o Brasil, não posso deixar que passe sob silêncio um nôvo aspecto desse instrumento legislativo.

A REFORMA DO PROCESSO E A UNIDADE POLÍTICA DO PAÍS

Aspecto relevante da reforma processual brasileira é, com efeito, a sua intima conexão com o problema da unidade política do país. Contra a tendência descentralizadora da Constituição de 1891, que outorgara aos Estados a faculdade de legislar sobre o processo civil e comercial, insurgiram-se os elaboradores do estatuto de 1934, transferindo à União essa prerrogativa política. Mas, esta restituição à União de um poder de legislar que, durante um século, lhe pertencera, estava destinada a permanecer letra morta dentro do ambiente da exagerada autonomia política ainda reservada por aquela Carta aos Estados componentes da Federação.

A Constituição de 10 de novembro veio tornar possível, fortalecendo o poder central, a realização da unidade processual e, para dar-lhe maior expressão e coerência, unificou também a Justiça.

O instrumento de efetivação dos direitos outorgados pela União será também por ela regulado. Poderá, assim, dar a todos os brasileiros, a par de um só direito substantivo, um só direito adjetivo, apto êste a tornar aquêle realmente efetivo. Mas, seria ilógico e inexplicável que a União, substituindo-se aos Estados nesta tarefa de unificação, fôsse prescrever-lhes um processo que não estivesse à altura da sua responsabilidade intelectual e política. A tarefa de uma modificação na estrutura do processo vigente, sòmente a União poderia realizá-la, investida de autoridade e de poder capazes de reduzir a silêncio os interesses espúrios que se criaram à sombra do antigo regime.

O clima próprio a esta transformação criou-o o Govêrno, em 10 de novembro, ao outorgar a nova Constituição. Efetivamente, após a sua vigência, as primeiras leis de processo que foram decretadas trouxeram um cunho nôvo: os frutos. que já estão dando revelam o acêrto da orientação adotada.

O processo prescrito para os crimes contra a estrutura do Estado e a defesa da economia popular tem permitido o pronunciamento de decisões prontas, justas e isentas de formalismos e de inúteis complicações. Com a direção do processo e a faculdade da livre apreciação das provas, os membros do Tribunal de Segurança se têm servido eficazmente do instrumento que a nova lei lhes proporciona, fundada nos princípios da concentração e da oralidade. Também a lei destinada a regular a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, em vigor desde 1.° de janeiro dêste ano, foi informada pelos mesmos princípios e, sem sacrifício da defesa dos executados, vai permitindo ao erário um meio rápido e seguro de reaver os seus créditos.

Se bem que os objetivos dêstes processos, um penal e outro civil, sejam de natureza diversa do processo comum, reclamando uma regulamentação mais rígida e inflexível daqueles princípios, por se tratar de proteção de interêsses vitais para a existência do Estado, sua conservação e realização de seus objetivos, não seria lógico que o Estado abandonasse, ao decretar a lei processual comum, essa orientação que a experiência já consagrou como acertada.

Apresento a Vossa Excelência os protestos do meu mais profundo respeito.

Rio de Janeiro, 24 de Julho de 1939.

Francisco Campos

[*] BRASIL. Código de Processo Civil (1939). Código de processo civil: decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939. 5. ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 1971. 680 p

[†] Anteprojeto publicado no Diário Oficial, de 4 de fevereiro de 1939.

ANÁLISE SOBRE O ARTIGO 307 DO ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

2011-08-02T15:09:00.000-07:00

Wellington da Silva de Paula

Advogado

Pós graduando em Direito Civil e Processo Civil

Sob o fundamento de dar mais celeridade ao Poder Judiciário, o Senado Federal encarregou uma Comissão de Juristas, presidida pelo Ministro Luiz Fux, a elaboração do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil.

Com a apresentação do anteprojeto ao Senado Federal, deu-se início ao Processo Legislativo através do Projeto de Lei do Senado nº. 166/2010 e Projeto de Lei na Câmara 8046/2010, ficando a cargo do Congresso Nacional a análise e votação para ao final ser apreciado pelo Poder Executivo.

Posto isto, o presente trabalho tem a proposta de analisar o artigo 307 do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil que, ao contrário do projeto inicial[1], inaugura o Capítulo III – DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. Senão vejamos:

“CAPÍTULO III

DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

Art. 307. O juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que se fundamente em matéria exclusivamente de direito, independentemente da citação do réu, se este:

I - contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência a decadência ou a prescrição.

§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

§ 3º Aplica-se a este artigo, no que couber, o disposto no art. 306”.

Como de costume, quando há a troca de diplomas legais, não podemos deixar de comparar o futuro Código de Processo Civil com o de 1973[2], que vigora até o presente momento. Analisando o texto legal, verifica-se que o dispositivo supra descrito corresponde ao artigo 285-A do Código de Processo Civil de 1973, introduzido ao texto pela Lei Federal nº. 11.277/06, vejamos:

“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.

Tal reforma no diploma de processo recebeu duras críticas pela doutrina, sendo, inclusive, levantada a bandeira de sua inconstitucionalidade, pois feriria o princípio do contraditório, da isonomia, dentre outros.

Vale frisar que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº. 11.277/06 nº. 3695, alegando que a referida lei estaria maculando o artigo 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Apesar do posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil, alguns doutrinadores defendem que o artigo 285-A do CPC não mostra-se inconstitucional, como demonstra DIDIER JR, Fredie[3], sustentando que trata-se de um julgamento pela improcedência, diferente do indeferimento, sendo o réu vitorioso, não havendo prejuízo para ele.

Além disso, o professor Didier alega que o artigo dispõe expressamente que a matéria deve ser unicamente de direito, como ocorre no julgamento antecipado da lide, artigo 330 do Código de Processo Civil de 1973, antecipando-se ainda mais o julgamento da demanda.

Por fim, o julgamento seria apenas para as causas repetitivas, ou seja, causas que versem sobre a mesma questão jurídica, discutindo-se a mesma tese jurídica.

O artigo 307 do Anteprojeto vai além do previsto no artigo 285-A do Código de Processo Civil de 1973, isso porque a improcedência liminar da demanda se fundamenta quando a matéria for exclusivamente de direito e desde que contrarie entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sumulado ou não, e trazendo a tona o regime de julgamento de casos repetitivos.

Verifica-se que o Projeto do Novo Código de Processo Civil visa não só estabilizar a jurisprudência dentre os tribunais superiores, como, também, uniformizar até mesmo no primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no inciso III do artigo 307, onde o juiz está autorizado a julgar liminarmente o pedido quando “contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”.

Assim, o Anteprojeto ampliou o disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, visando dar mais celeridade aos processos através da valorização da jurisprudência.

Para melhor elucidar, faz-se necessário analisar o disposto no artigo 930 do Projeto, que elenca a possibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, vejamos:

“CAPÍTULO VII

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 930. É admissível o incidente de demandas repetitivas sempre que identificada controvérsia com potencial de gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica questão de direito e de causar grave insegurança jurídica, decorrente do risco de coexistência de decisões conflitantes.

§ 1º O pedido de instauração do incidente será dirigido ao Presidente do Tribunal:

I - pelo juiz ou relator, por ofício;

II - pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

§ 2º O ofício ou a petição a que se refere o § 1º será instruído com os documentos necessários à demonstração da necessidade de instauração do incidente.

§ 3º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono”.

Nota-se que a finalidade do incidente é criar uma decisão paradigma, ou seja, com força de jurisprudência, devendo a tese ser aplicada a todos os processos que versem sobre a questão de direito ali debatida e que tramitem na jurisdição do respectivo tribunal julgador.

Todavia, fica o seguinte pensamento: Realizado o incidente, a decisão proferida terá força de jurisprudência, devendo todos os casos daquela jurisdição receber o mesmo julgamento. Contudo, o direito não é uma ciência exata, onde de tempos em tempos o entendimento sobre determinada legislação ou matéria está em constante mudança.

Desta forma, como seria possível modificar o entendimento já confirmado pelo incidente sobre determinada matéria exclusivamente de direito já firmado através do incidente, se o Novo Código de Processo Civil prevê que o magistrado pode julgar liminarmente improcedente o pedido.

Assim, verifica-se que apesar da Comissão de Juristas visar a celeridade das demandas através da valorização da jurisprudência, na verdade o resultado obtido é o engessamento das decisões.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, pode-se afirmar que o Projeto do Novo Código de Processo Civil foi instituído única e exclusivamente para desafogar o Poder Judiciário, através da valorização das súmulas e jurisprudências.

Não podemos deixar de ressaltar que a celeridade idealizada pelo Anteprojeto traz benefícios para o ordenamento jurídico, no entanto, as novidades elencadas no mesmo vão de encontro com a cultura jurídica nacional o que produzirá grande aversão e questionamentos quanto aos dispositivos previstos no Novo Código.

No tocante ao artigo 307 do Novo código, fica evidente que a sua principal atuação será combater as chamadas demandas repetitivas.

A primeira vista, tal dispositivo ameaça engessar as decisões, evitando a inovação jurídica e o livre exercício do debate, pois uma vez proferida decisão sobre o incidente de demandas repetitivas, tal matéria dificilmente poderá ser revista, impossibilitando a apreciação de novos argumentos, o que poderá colocar por terra os debates e teses jurídicas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel de. Notas sobre o Projeto de Novo Código de Processo Civil. Artigo científico disponível em http://www.arrudaalvim.com.br/Site/visualizar-artigo.php?artigo=2&data=14/03/2011&titulo=notas-sobre-o-projeto-de-novo-codigo-de-processo-civil. Acessado dia 11/07/2011

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 15ª Ed. rev. e atualizada pela reforma do CPC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. V. 1.

CATHARINA, Alexandre de Castro, Precedentes Judiciais no Projeto do Novo Código de Processo Civil. Artigo científico disponível em http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/prisma/search/titles?searchPage=2 acessado dia 02/01/2010. Acessado dia 11/07/2011.

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 11ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2009. V. 1.

[1] O artigo 307 do Anteprojeto inicialmente inaugurava a Seção II - Do pedido, do Capítulo II – DA PETIÇÃO INCIAL.

[2] Lei Federal nº. 5.869 de 11 de janeiro de 1973.

[3] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 11ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2009. V. 1.

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2011-08-02T15:03:00.000-07:00

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