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TUST e TUSD: PROCESSOS SUSPENSOS EM SÃO PAULO

2017-08-22T11:08:00.004-03:00

Processos que envolvam tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) têm prazo suspenso

COMUNICADO NUGEP Nº 05/2017 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência – NUGEP - COMUNICA aos Juízes de Direito e aos Responsáveis pelas Varas Cíveis, pelos Juizados Especiais, pelas Execuções Fiscais e pelos...
Colégios Recursais da Capital e do Interior que, de acordo com o artigo 982 do Código de Processo Civil, foi admitido, em 04 de agosto de 2017, publicado em 15 de agosto de 2017, o Tema 9 (nove) – TJSP, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000, em que se discute, nos termos da ementa: “Incidente de resolução de demandas repetitivas – Fase de Admissibilidade. Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica. Presentes os requisitos para admissão do incidente – Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito – Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores – Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte – Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.” COMUNICA, ainda, que, todos os processos pendentes no Estado que versem sobre o tema em discussão deverão ser suspensos, registrando-se no andamento processual o Código SAJ nº 75009, para fins de contagem automática de dados estatísticos.

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

JUÍZES TÊM 10 DIAS PARA INFORMAREM SALÁRIOS AO CNJ

2017-08-21T11:36:00.002-03:00

Depois de divulgado que um juiz do interior de Mato Grosso ganhar 503 mil em um mês e ter ele debochado do repórter (tenho mais 700 mil para receber e vou postar no Facebook), os ganhos dos juízes, que já estavam na mira da...

Divulgado que um juiz do interior de Mato Grosso ganhar 503 mil em um mês e ter ele debochado do repórter (tenho mais 700 mil para receber e vou postar no Facebook), os ganhos dos juízes, que já estavam na mira da imprensa, alcançaram maior interesse. Claro.
O caso é que o juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara da Comarca de Sinop recebeu o valor correspondente a 536 salários mínimos, de uma única vez, o que, se é já uma soma elevadíssima para qualquer brasileiro, é várias vezes o salário mensal de qualquer juiz ou desembargador (o salário-base de Giannotte é de R$ 28,9 mil e o teto de remuneração para o funcionalismo público hoje é de R$ 33,7 mil).
Os tribunais, assim como todos os órgãos públicos, devem disponibilizar ao público quanto ganham seus agentes, sejam funcionários, parlamentares ou juízes. Mas isso, só, não basta.
Em 2016, a Corregedoria Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho para analisar os salários e outras vantagens dos magistrados de primeiro e segundo graus, composta por cinco juízes, com o apoio de servidores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Outros juízes do mesmo tribunal tiveram supersalários e o episódio é alvo de investigação pelo CNJ, que baixou portaria específica para que os tribunais informem, no prazo de 10 dias, os salários dos juízes.

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MINISTRA CÁRMEN LÚCIA DÁ DEZ DIAS PARA TRIBUNAIS INFORMAREM SALÁRIOS DE JUÍZES

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou, por meio da Portaria 63, de 17 de agosto, que os tribunais brasileiros enviem ao CNJ, no prazo de dez dias úteis, os dados sobre pagamentos efetuados aos magistrados. Os tribunais deverão encaminhar cópias das folhas de pagamento dos juízes, do período de janeiro a agosto de 2017, especificando os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza.

A partir do mês de setembro, os tribunais deverão encaminhar, até cinco dias após o pagamento aos magistrados, a cópia da folha de pagamentos para divulgação ampla aos cidadãos. A norma do CNJ estabelece que a presidência do órgão providenciará a adoção de medidas específicas pela Corregedoria Nacional de Justiça para tomar providências em caso de descumprimento das normas constitucionais e legais em pagamentos realizados em o fundamento jurídico devido.

Leia abaixo a portaria:

PORTARIA N° 63, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

Impõe dever de apresentar dados sobre estrutura e pagamento remuneratório de magistrados pelos Tribunais do País ao Conselho Nacional de Justiça para cumprimento da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6°, inc.VII, al. d, da Resolução n° 215, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o acesso à informação dos dados relativos ao Poder Judiciário e à aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento das formas de acesso à informação dos dados relacionados à estrutura remuneratória dos integrantes do Poder Judiciário a fim de poder este Conselho Nacional de Justiça cumprir as suas atribuições constitucionais de controle da legalidade e da moralidade pública;

CONSIDERANDO providências antes adotadas para divulgação e explicitação dos dados relativos a pagamentos feitos a magistrados, segundo os limites constitucionais, por este Conselho Nacional de Justiça sem a devida eficácia e a necessidade de se garantirem as apurações em curso neste órgão sobre descumprimento do teto constitucionalmente assentado:

RESOLVE:

Art. 1° Determinar a todos os Tribunais do Poder Judiciário do Brasil, submetidos ao controle administrativo deste Conselho Nacional de Justiça, o envio de cópia das folhas de pagamento dos magistrados da competência de cada qual de janeiro de 2017 até o mês de agosto de 2017, especificando os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza e o título sob o qual foi realizado o pagamento.

Art. 2° Os Tribunais terão dez dias úteis para enviar à Presidência deste Conselho Nacional de Justiça as cópias, contando-se este prazo da publicação da presente Portaria.

Art. 3º A partir do mês de setembro de 2017 todos os Tribunais do País submetidos ao controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça encaminharão, até cinco dias após o pagamento aos magistrados, cópia da folha de pagamentos realizados para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes e para controle da regularidade do orçamento e finanças de cada qual dos Tribunais pelo Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4º A Presidência do Conselho Nacional de Justiça providenciará a adoção de medidas específicas pela Corregedoria Nacional de Justiça para explicitação ou adoção de providências, quando for o caso, de descumprimento das normas constitucionais e legais sobre pagamentos realizados sem o fundamento jurídico devido.

Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça manterá, em seu sítio, espaço específico de transparência dos dados relativos aos pagamentos realizados a todos os magistrados pelos órgãos de jurisdição brasileira submetidos a seu controle.

Art. 6º O descumprimento do prazo previsto no art. 1º desta Resolução resultará na abertura de correição especial no Tribunal que der causa à desobediência da regra.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra Cármen Lúcia

Presidente

Fonte: STF

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JORNADA DO PATRIMÔNIO. CONSTRUINDO HISTÓRIAS. 19 E 20 DE AGOSTO DE 2017

2017-08-18T11:20:00.003-03:00

COMPETÊNCIA: EXECUÇÃO FISCAL E FAZENDA PÚBLICA

2017-05-22T12:54:00.001-03:00

Se existe vara especializada, não se justifica a modificação de competência.
Esse é o fundamento para a edição do comunicado nº 260/2017, do...
TJSP.

COMUNICADO nº 260/2017 A Câmara Especial em sessão de julgamento realizada no dia 08 de maio de 2017 deliberou que: Na Comarca da Capital, a competência das Varas das Execuções Fiscais da Fazenda Pública é absoluta e limita-se ao processamento de execuções fiscais e correspondentes embargos, de modo que não é possível, em relação às Varas da Fazenda Pública, a modificação de competência por motivo de conexão ou continência (Cód. de Proc. Civil, art. 54), nem a reunião de processos ante risco eventual de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes (Cód. de Proc. Civil, § 3º do art. 55). DJE 19/05/2017, p. 1

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SERVIDORES DO MP PLEITEIAM O DIREITO DE ADVOGAR

2016-07-20T12:31:00.003-03:00

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 414), com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei 16.180/2006, de Minas Gerais, e contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que vedam o exercício da advocacia por servidores do Ministério Público. Para as duas associações, as normas violam o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, direito constitucional que deve ser assegurado também aos...
servidores dos Ministérios Públicos estaduais e federal, desde que observados os limites estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/1994).

A ADPF ressalta que o Estatuto da Advocacia estabeleceu que os servidores públicos não vinculados ao Poder Judiciário, desde que não exerçam função de chefia ou direção, não atuem no lançamento, arrecadação de tributos ou contribuições parafiscais, podem exercer a advocacia, impedidos apenas de atuarem contra as Fazendas Públicas que lhes remunerem. Deve ser somado a esses impedimentos, no entender das impetrantes, a atuação junto ao Poder Judiciário nas causas em que seus superiores atuem por dever de ofício. “Uma vez que os servidores sejam qualificados para exercerem a advocacia, com aprovação no certame da OAB, devem poder exercer livremente a advocacia na Justiça Federal, do Trabalho, e qualquer outro processo ou consultoria que não seja em face da Fazenda Pública Estadual, conforme prevê o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal”, alegam as autoras da ação.

Para as entidades, a ADPF contém relevante interesse público a ser protegido, na medida em que o Supremo Tribunal Federal deve determinar a interpretação conforme a Constituição para que todo ato infraconstitucional que invada a competência privativa da União para legislar sobre profissões seja afastado e repelido, transcendendo a presente demanda. “Não obstante existir lei estadual que vede os servidores do MPMG de exercerem a advocacia, tal lei não tem o condão de afastar a lei federal que regulamentou o exercício da advocacia, por ofensa ao pacto federativo. Considerando que não seria possível uma lei estadual afastar uma lei federal, mais razão existe para impedir que uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público afaste os dispositivos de uma lei federal, que veio justamente integralizar os dispositivos constitucionais sobre o exercício da advocacia”, ressaltam.

No mérito, as entidades pedem que o STF declare a inconstitucionalidade da artigo 7º da Lei mineira 16.180/2006 e da Resolução nº 27, de 10 de março de 2008, do CNMP, julgando totalmente procedentes os pedidos, para declarar que as normas impugnadas não respeitam os preceitos fundamentais do livre exercício da atividade econômica, bem como a competência privativa da União para regulamentar as condições para o exercício das profissões, e declarar o direito dos servidores dos Ministérios Públicos estaduais, em especial aos de Minas Gerais, que preenchidos os requisitos previstos no Estatuto da Advocacia, possam obter a inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

A ADPF foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

Processos relacionados
ADPF 414
Fonte: STF

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ASSISTÊNCIA GRATUITA CRESCE MAIS DE 30% NA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

2016-07-14T17:29:00.000-03:00

Desde o início das atividades, já foram realizados 449.904 atendimentos em diversas especialidades do Direito.

A responsabilidade social de instituições e empresas de todos os segmentos é uma questão que tem ganhado cada vez mais importância ao longo dos últimos anos. Demonstrando seu compromisso com a comunidade carente, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo mantém, desde 2001, o programa de assistência jurídica... gratuita, que já beneficiou 449.904 cidadãos, atendendo notadamente Direito da Família e Direito Penal.

Só no 1º semestre deste ano, houve um aumento de 32% na procura sobre questões relativas a pensão alimentícia, passando de 339, em 2015, para 447 atendimentos em 2016. A assistência jurídica também é procurada para casos enquadrados na Lei Maria da Penha.

Os moradores de São Bernardo do Campo contam com quatro postos de atendimento que fornecem orientação e encaminhamento sobre qualquer tipo de ação jurídica, entre elas: ações trabalhistas, reconhecimento de paternidade, ações criminais, regularização de visita e pensão, etc. Os atendimentos são realizados pelos alunos da Faculdade, sob a supervisão direta dos professores.

"O atendimento tem grande valor para os alunos e também para a sociedade. Os alunos ganham experiência técnica e humanista, sempre acompanhados e orientados pelos professores. A comunidade carente do ABC recebe atendimento jurídico de qualidade", declara o diretor da FDSBC, Prof. Dr. Marcelo José Ladeira Mauad.

A Assistência Jurídica gratuita da Direito São Bernardo realiza suas atividades nos seguintes locais: Poupatempo; Cartório Anexo do Juizado Especial Cível; Escritório-escola e Cejusc (Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Bernardo do Campo). Os serviços prestados complementam o atendimento público executado pela Prefeitura de São Bernardo do Campo aos munícipes.

Serviço:

Para receber a assistência jurídica gratuita, o interessado deve comparecer a um dos postos de atendimento e passar por quatro etapas: retirada de senha; triagem; análise de documentos; orientação jurídica.

Postos de atendimento

Assistência Jurídica no Poupatempo
Atende o público em geral, com orientações em todas as áreas jurídicas;
Endereço: Posto de trabalho nas dependências do Poupatempo São Bernardo, na Rua Nicolau Filizola, 100, Centro, São Bernardo do Campo/SP;
Horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Aos sábados, das 7h às 13h.

Escritório-escola
Para ser atendido é necessário ser munícipe de São Bernardo do Campo, com renda familiar de até 3 salários mínimos;
Endereço: Rua Barentz, 29, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo/SP;
Horários de atendimento: de terça e quinta-feira, às 8h30, e de quarta e sexta-feira, às 13h.

Cartório Anexo do Juizado Especial Cível
Trata de pequenas causas que envolvem Direito do Consumidor, Ações de Cobrança, Indenização por danos morais e propositura de ações até 20 salários mínimos para pessoas que não possuem advogado.
Os serviços são realizados no Poupatempo São Bernardo;
Endereço: Rua Nicolau Filizola, 100, Centro, São Bernardo do Campo/SP;
Triagem de novos casos: às segundas e quartas-feiras, das 13h às 14h;
Atendimento de casos em andamento: de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 17h.

CEJUSC
Tem como objetivo ampliar o atendimento jurisdicional à população;
Endereço: Rua 23 de Maio, 107, Vila Tereza, São Bernardo do Campo/SP;
Horários de atendimento do Fórum de São Bernardo: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h. Audiências: das 13h às 16h.

Fonte: Site Migalhas

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CORTES NOS RECURSOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÃO APROVADOS PELO STF

2016-06-30T13:32:00.002-03:00

Cortes seriam necessários porque a Justiça do Trabalho é "extremamente condescendente" com o empregado e "provoca danos às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico", conforme relatório final.

STF declara válidos cortes do Legislativo nos recursos da Justiça do Trabalho

O Poder Legislativo tem competência para apreciar, modificar e aprovar leis orçamentárias anuais. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (29/6), ao rejeitar pedido contra cortes feitos pelo...
Congresso Nacional no orçamento de 2016 da Justiça do Trabalho.

Por sete votos a três, a maioria dos ministros discordou dos argumentos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e não viu inconstitucionalidade na redução dos recursos disponibilizados para a área — que chegaram a 30% em despesas de custeio e 90% na verba para investimentos.

O relatório final da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização afirma que os cortes seriam necessários para desestimular a judicialização dos conflitos trabalhistas, “na medida em que são extremamente condescendentes” com o empregado e provocam danos “às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico”, pois é tratado como hipossuficiente até o profissional pós-graduado.

Para a Anamatra, a medida afrontou a separação dos poderes e a autonomia orçamentária do Poder Judiciário, além de ter apresentado desvio de finalidade, uma vez que foi proposta pelo relator do orçamento no Congresso com a justificativa de que os tribunais trabalhistas gozavam de excesso de verbas e prejudicavam as empresas do país com suas decisões.

Já a Advocacia-Geral da União, que representou o Congresso, afirmou que deputados e senadores agiram dentro das atribuições conferidas pela Constituição Federal ao promover os cortes, já que a Carta Magna definiu que cabe ao Poder Legislativo harmonizar as propostas orçamentárias e compatibilizá-las com as receitas e despesas do Estado.

A AGU argumentou que a violação à separação dos poderes ocorreria justamente no caminho contrário: se o Judiciário interviesse no orçamento, substituiria o Legislativo na tarefa de equalizar receitas e despesas e distribuiria recursos da maneira que considerasse mais oportuna.
Fux reconheceu problema em relatório de comissão, mas disse que Legislativo tem poder para debater orçamento.

Carlos Humberto/SCO/STF

Segundo o ministro Luiz Fux, relator do caso, “a Constituição Federal confere inequivocamente ao Legislativo a titularidade e a legitimidade institucional para debater a proposta orçamentária consolidada pelo chefe do Executivo”.

Ele afirmou ainda, embora o relatório da Comissão Mista “ostente confessadamente uma motivação ideologicamente enviesada”, não vincula os parlamentares, que votam o orçamento em sessão conjunta das duas Casas Legislativas.

Fux disse ainda que a elaboração do orçamento depende intimamente do contexto socioeconômico do país, e que o impacto não se concentrou apenas na Justiça do Trabalho ou no Judiciário. “Ainda que tenham sido mais expressivas nesse ramo, as alterações e reduções abarcaram outros setores e Poderes, com repercussão em várias atividades, serviços e políticas públicas.”

Discriminação
Já o ministro Celso de Mello considerou que o Congresso atuou “de forma arbitrária, imoderada, irrazoável e abusiva”. Segundo ele, restrições financeiro-orçamentárias, “quando eivadas pelo vício de seu caráter discriminatório”, podem inibir a proteção de direitos fundamentais (como o acesso à Justiça) e sociais. O decano queria que a União repasse à esfera trabalhista a proposta orçamentária original.
Para Lewandowski, cortes afrontaram a autonomia do Poder Judiciário.

Carlos Humberto/SCO/STF

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que os cortes orçamentários afrontaram a autonomia do Judiciário, “sobretudo a partir de uma motivação que, a meu ver, se mostra absolutamente inidônea”. A ministra Rosa Weber seguiu o mesmo entendimento, mas venceu a tese do relator.

Medidas extremas
Os cortes têm gerado uma série de mudanças na rotina de tribunais regionais do Trabalho. O horário de atendimento ao público foi reduzido no Distrito Federal e em pelo menos quatro estados: Rio de Janeiro, Tocantins, Rondônia e Acre.

As medidas nos TRTs incluem ainda dispensa de estagiários e uso limitado do ar-condicionado. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) enfrenta situação mais radical, ameaçando fechar as portas em outubro.

Embora a Lei Orçamentária Anual (13.255/2016) tenha fixado o repasse de R$ 17,1 bilhões à esfera trabalhista, os descontos com pessoal deixariam R$ 1,2 bilhão disponível para bancar custos rotineiros (como gastos de energia) e investimentos, conforme cálculo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A proposta era de R$ 1,8 bilhão.

Para o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, foi discriminatório e nocivo o corte sofrido pela Justiça trabalhista em comparação aos outros segmentos do Judiciário, cujos índices se aproximam dos 15%.

ADI 5.468

* Texto atualizado às 20h40 do dia 29/6/2016 para acréscimo de informação.

Fonte: Assessorias de Imprensa da AGU e do STF. Site conjur

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REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CPC SERÁ REALIZADA NO PLENÁRIO VIRTUAL

2016-06-30T11:23:00.001-03:00

O grupo de trabalho formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir a regulamentação do novo Código de Processo Civil apresentou o relatório de suas atividades nesta terça-feira (28), durante a 234ª Sessão Ordinária. O principal resultado das atividades desenvolvidas pelo grupo, entre elas uma consulta pública e uma audiência pública, são cinco minutas de resoluções que agora serão analisadas e votadas na 16ª Sessão Virtual, iniciada nesta...

terça-feira com previsão de encerramento no próximo dia 5 de julho.

Os cinco textos tratam dos temas atividade de peritos e honorários periciais, demandas repetitivas, comunicações processuais e leilão eletrônico. O grupo chegou a discutir o tema atualização financeira, mas os conselheiros entenderam que ainda não é o momento de o CNJ tratar da matéria, uma vez que o CPC apenas determina que o Conselho disponibilize calculadora para efetuar as operações e que cada tribunal tem procedimentos muito distintos de cálculo.

“O grupo de trabalho cumpriu suas tarefas e entregou o que se demandava por meio do diálogo ao ouvir a sociedade civil, especialistas, acadêmicos, advogados, peritos e a comunidade jurídica como um todo. Trabalhamos ao encontro da política que o CNJ vem adotando, com a proposta de atos normativos que não são colocados de forma verticalizada e sim por meio de diálogo com a sociedade”, disse o coordenador do grupo, conselheiro Gustavo Alkmim.

Alterações – Além das minutas, o grupo de trabalho chamou a atenção do plenário para a necessidade de alterar normas do CNJ a partir das inovações trazidas pelo CPC. A primeira é a Resolução n. 82/2009, que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo e determina que o magistrado exponha suas razões – a nova redação do CPC diz que o juiz pode se declarar suspeito por foro íntimo sem declarar as razões. Também foi destacada a necessidade de adaptar o artigo 78 do Regimento Interno do CNJ, que trata de prazos sobre retenção injustificada de autos e procedimento disciplinar.

O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski deixou a cargo do grupo a apresentação de propostas para as alterações pendentes e elogiou o trabalho já realizado. “Esse foi um excelente trabalho, acompanhei de longe e tive notícias do impacto dessas audiências públicas e da importância que tiveram não só no CNJ, mas também junto ao público especializado”, disse ao ministro. Ao propor a inclusão imediata das cinco minutas de resolução na 16ª Sessão Virtual, o ministro destacou que a regulamentação dos temas é “assunto da mais alta importância, e que a sociedade aguarda por deliberação do CNJ para preencher as lacunas do CPC conforme estabelecido pelo Legislativo”.

Além do conselheiro Gustavo Alkmim, integram o grupo de trabalho do novo CPC os conselheiros Arnaldo Hossepian, Carlos Augusto Levenhagen, Carlos Eduardo Dias, Fernando Mattos e Luiz Claudio Allemand. Também participaram das reuniões os conselheiros Daldice Santana e Norberto Campelo e os juízes auxiliares do CNJ Bráulio Gusmão e Márcia Milanez.

Minutas – O ato das demandas repetitivas dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Já a resolução do leilão eletrônico regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo artigo 882, parágrafo 1º, do novo Código de Processo Civil. Em relação às atividades periciais, dois atos regulamentam o tema, um destinado aos honorários dos peritos (com definição dos beneficiários da gratuidade da Justiça) e outro relativo à atividade propriamente dita desses profissionais. A resolução das comunicações processuais institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário para os efeitos da Lei n. 13.105 (novo CPC) e dá outras providências.

Manifestações – A consulta pública realizada pelo CNJ para a regulamentação dos cinco temas do novo CPC ocorreu entre os dias 18 de março e 4 de abril de 2016. Ao todo, foram mais de 400 manifestações apresentadas por estudantes, magistrados, professores, leiloeiros, peritos, advogados e entidades de classe, entre outros.

Já a audiência pública promovida pelo Conselho foi dia 11 de maio, na sede do CNJ em Brasília, quando também foram ouvidos magistrados, advogados, auxiliares da Justiça, entidades de classe e outros interessados. Foram mais de 40 manifestações sobre os blocos temáticos previamente indicados.

Agência CNJ de Notícias, Deborah Zampier

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

SACOLINHAS PODEM VOLTAR A SER DISTRIBUÍDAS DE GRAÇA POR SUPERMERCADOS

2016-06-24T14:19:00.001-03:00

O problema não está nas sacolinhas, mas no uso que os consumidores dão a elas.

Qualquer embalagem, jogada nas ruas, entope bueiros e pode matar animais.

Se destinada às lixeiras, satura o já comprometido sistema de coleta de lixo.

É um problema cultural: por que não reciclá-las?

Vereadores aprovaram, em segunda votação, projeto que impede cobrança e...agora segue para sanção do prefeito Haddad

SÃO PAULO - As sacolas plásticas podem voltar a ser entregues de forma gratuita em supermercados da capital. Um projeto de lei que impede a cobrança foi aprovado em segunda votação, nesta quarta-feira, 22, na Câmara Municipal de São Paulo, e agora segue para avaliação do prefeito Fernando Haddad (PT).
A aprovação do PL 238/2012 acontece pouco mais de um ano depois de a lei das sacolinhas entrar em vigor. Pela lei, os supermercados não podem mais entregar as antigas sacolas e precisaram substituí-las por modelos padronizados nas cores verde e cinza. Atualmente, os estabelecimentos cobram R$ 0,08 por sacola, mas há locais em que elas saem por R$ 0,10. Em 2011, uma lei chegou a proibir a distribuição de sacolas em estabelecimentos comerciais da capital.

Um dos autores do projeto, o vereador Nelo Rodolfo (PMDB) diz que os consumidores estão sendo prejudicados pela cobrança. “A sacolinha é o meio mais adequado que se tem para as pessoas saírem do supermercado com dignidade. Tem gente que gasta R$ 500 ou mais em compras e ainda tem de pagar pelas sacolas.”
A empresária Lourdes Cordeiro, de 40 anos, defende a distribuição gratuita. “A gente já paga imposto em tudo. Acho um absurdo pagar pela sacolinha. Hoje (quinta), peguei umas 30 e, normalmente, faço compras grandes e preciso de muitas sacolas.”
A vendedora Ingrid Takahashi, de 21 anos, concorda. “Vai ser bom se voltar a ser gratuito. Sempre faz diferença quando há uma cobrança. De pouquinho em pouquinho, mexe no nosso bolso.”
A operadora de máquinas Sandra de Lima, de 45 anos, aderiu à sacola reutilizável para fazer compras. Mesmo assim, prefere a distribuição gratuita. “Até trago a minha sacola, mas, às vezes, acabo esquecendo. Tem dia também que a gente sai com o dinheiro contado e não dá para comprar a sacola.”
Já a agente de organização escolar Cilene Aparecida de Andrade, de 44 anos, diz que a situação não deveria ser mudada. “Poderiam manter como está pela natureza. Já ando com a minha sacola e não é problema nenhum trazer.”
Opiniões divididas. Gerente técnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carlos Thadeu de Oliveira diz que a volta da distribuição gratuita de sacolas atrapalha no processo de cuidado com o ambiente que a redução do uso desse material pode trazer. “Já existe uma lei. O consumidor está acostumado a levar sacolas reutilizáveis e a usar caixas de papelão. Mas poderia ser discutida uma forma de minimizar os impactos do plástico sem onerar o consumidor. É um retrocesso.”
Oliveira diz que outros meios poderiam ser buscados para resolver o problema. “As pessoas poderiam trocar garrafas PET por sacolas, por exemplo. Existem formas inteligentes. Mas liberar o uso terá um impacto ambiental.”
Presidente do Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos (Plastivida), Miguel Bahiense diz que as sacolas devem ser distribuídas gratuitamente. “Em nosso entendimento, as leis, sejam de São Paulo ou de qualquer lugar, devem garantir à população sacolas com distribuição gratuita, pois as pessoas já pagam indiretamente por elas, fabricadas dentro da norma técnica ABNT, ou seja, com qualidade aprovada. Acreditamos que a educação ambiental, unida à gratuidade e às sacolas plásticas certificadas, são a melhor forma de garantir o direito do consumidor e a preservação ambiental.”
Bahiense defendeu ainda que sacolas são “um instrumento importante para a ampliação da coleta seletiva, pois são reutilizadas para descarte de resíduos, recicláveis ou não, por mais de 90% da população”.
A reportagem entrou em contato com a Associação Paulista de Supermercados (Apas), mas a entidade não se pronunciou.
Procurada, a Prefeitura de São Paulo informou que não emite posicionamentos sobre projetos de lei.

Fonte: O Estado de S. Paulo - PAULA FELIX/ TJSP

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TJSP LANÇA PÁGINA SOBRE PROCESSOS HISTÓRICOS: História e Direito, memória e pesquisa.

2016-06-13T12:19:00.001-03:00

A Coordenadoria de Gestão Documental do Tribunal de Justiça de São Paulo lançou página no portal do TJSP com informações e referências técnicas sobre casos, crimes e processos de relevância histórica que fazem parte do arquivo do Tribunal - clique aqui para acessar. O caso de João Acácio Pereira da Costa, que ficou conhecido como o “bandido da luz vermelha”, e a ação penal que apurou os assassinatos de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC) durante os acontecimentos que culminaram na Revolução Constitucionalista de 1932, são...

os dois primeiros temas disponibilizados.
Excepcionalmente, o processo relativo aos assassinatos dos jovens “MMDC” foi totalmente digitalizado e está disponível na íntegra. Mas os demais feitos históricos que serão divulgados conterão texto informativo e planilhas descritivas de processos. É o caso de João Acácio, condenado em 89 ações, que lhe renderam mais de 300 anos de pena.

Ele ficou conhecido pelos crimes que cometeu na capital paulista, e ostentava uma lanterna vermelha sempre que praticava os delitos. A página “Processos Históricos” apresenta dados biográficos e planilhas com referências técnicas sobre as ações, com dados como identificação das partes e descrições resumidas das alegações da acusação e da defesa, bem como decisão judicial.

A intenção do setor de Gestão Documental é inserir ao menos um tema (relativo a um caso, crime ou pessoa) por mês. Caso houver interesse na consulta de documentos originais históricos, o interessado deve proceder de acordo com o regramento contido na aba “Pesquisadores”, dentro da página da Gestão Documental.

O conteúdo da página “Processos Históricos” é resultado da atuação da equipe multidisciplinar de funcionários públicos e estagiários de nível superior dos cursos de História e Direito, destacados para estudos de preservação dos documentos do Tribunal. Após identificarem processos e documentos administrativos com relevância histórica ou jurídica, indicam à Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD/TJSP), que julga a pertinência histórica da documentação a fim de disponibilizá-la no site.

O Programa de Gestão de Documentos do Tribunal de Justiça de São Paulo tem como objetivo adotar um conjunto de procedimentos referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos, de modo a resgatar e preservar a memória histórica, reduzir a massa documental acumulada, aplicar conceitos de guarda documental técnica e melhorar o acesso à informação.

Comunicação Social TJSP

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JUSTIÇA RESTAURATIVA GANHA RESOLUÇÃO PARA DIFUNDIR PRÁTICA NO JUDICIÁRIO

2016-06-10T14:51:00.001-03:00

Objetivo é promover ações de incentivo, formar facilitadores restaurativos e evitar disparidades

A Justiça Restaurativa representa uma forma diferenciada em relação ao modelo punitivo tradicional que envolve a vítima, o ofensor e a comunidade. Com base nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no último dia 31, uma resolução com diretrizes para implementação e difusão da iniciativa no Poder Judiciário.
Nos oito capítulos da Resolução 225/16, os procedimentos restaurativos...

têm como foco a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para a ocorrência do fato danoso e o empoderamento da comunidade. O programa será implementado com a participação de uma rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive instituições de ensino.
O grupo de trabalho, instituído pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, contou com a participação de juízes auxiliares da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e magistrados de diversas regiões brasileiras que se destacam pela difusão da prática. Diante do pioneirismo e avanços da Justiça Restaurativa do Estado de São Paulo, os magistrados integrantes da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça Egberto de Almeida Penido (1ª Vara Especial da Infância e da Juventude – Capital), Marcelo Nalesso Salmaso (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí) – relator da proposta de resolução – e Vanessa Aufiero da Rocha (2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de São Vicente) integraram a equipe para elaboração da proposta normativa, sob a coordenação do juiz paulista e conselheiro do CNJ Bruno Ronchetti de Castro.

Resolução 225/16 – Uma das condições fundamentais para que ocorra a prática restaurativa é o consentimento livre e espontâneo dos participantes, que têm o direito de solicitar orientação jurídica em qualquer estágio do procedimento. Caso não haja êxito na prática restaurativa o processo judicial pode ser retomado na fase em que foi suspenso, ficando proibida a utilização desse insucesso como fator para a majoração de eventual sanção penal.

Para o juiz coordenador da Justiça Restaurativa da CIJ do Tribunal, Egberto de Almeida Penido, a resolução contribuirá para que as situações de violência e de conflito sejam resolvidas de modo efetivo, em uma perspectiva de corresponsabilidade e sem retroalimentar dinâmicas violentas, que muitas vezes as práticas punitivas promovem. “É uma alegria constatar que foi reconhecido e adotado o entendimento de que a Justiça Restaurativa não se limita a uma técnicade resolução de conflitos, mas um feixe de ações coordenadas que prevê metodologias de resolução e transformação de conflito. Prevê também ações que levem à mudança da instituição, onde tais práticas são desenvolvidas; e, ainda, a articulação de redes locais em torno destas ações, visando que a interinstitucionalidade das atividades respondam de forma efetiva às dinâmicas sociais que retroalimentam as práticas violentas”, disse.

Relator do voto que aprovou a resolução, o conselheiro Bruno Ronchetti explicou que a Justiça Restaurativa busca, também, prevenir e evitar que a violência se repita. “Trata-se de importante marco normativo para o Poder Judiciário que, ao difundir a aplicação coordenada e qualificada dos procedimentos restaurativos em todo o território nacional, assume relevo decisivo para a mudança do atual panorama de nosso sistema de Justiça criminal e infantojuvenil, além de consubstanciar-se como meio de concretização de princípios e direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o acesso à Justiça e o exercício da cidadania, com vistas à pacificação social.”

Pioneirismo – A Justiça Restaurativa vem sendo utilizada pelo Judiciário paulista desde 2004, com iniciativas pioneiras e referenciais nas varas da Infância e Juventude da Capital. O círculo restaurativo começou a ser aplicado em casos envolvendo crimes de menor potencial ofensivo – como lesão corporal, ameaça, pequenos furtos e dano ao patrimônio – com o objetivo de que o jovem agressor não somente cumpra a pena, mas entenda os valores que foram corrompidos e possa, por meio de medidas pedagógicas, obter auxílio no contexto em que está inserido.

No mesmo ano, a Corregedoria Geral da Justiça editou, na área da Infância e da Juventude, a primeira normativa para estabelecer um fluxo procedimental e sistêmico na esfera do Judiciário (Provimento nº 35/14). A partir de então, a norma baliza ações de magistrados paulistas na articulação com gestores públicos para a implementação da prática restaurativa.

        Exitosas, as iniciativas ganharam prêmios de expressão nacional e parcerias interinstitucionais, já que a atividade envolve a construção de uma rede efetiva em torno de suas ações. Assim, órgãos de educação, assistência social, segurança pública, saúde, esportes e Conselho Tutelar passaram a integrar a proposta por meio de parcerias. São os chamados Polos Irradiadores da Justiça Restaurativa, metodologia que significa envolver, na implantação do método, diversas instituições para que não fique setorizado.

        N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 8/6/16.
Fonte:   Comunicação Social TJSP

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NOME SOCIAL: DIREITO DE IDENTIDADE DE GÊNERO É TEMA DE DEBATE EM CONSULTA PÚBLICA

2016-06-10T14:26:00.001-03:00

A partir de segunda-feira (13), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre consulta pública sobre a proposta de resolução que regulamenta o uso do nome social (nome dado à pessoa cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero) em serviços judiciários. As sugestões podem ser encaminhadas até o dia 30 pelo e-mail nomesocial@cnj.jus.br.
        A proposta de resolução assegura a possibilidade de uso do nome social às “pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados e magistradas, aos estagiários, aos servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário em seus registros, sistemas e documentos”.
        A iniciativa foi deliberada pela Comissão Permanente...
de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, a fim de ampliar e democratizar o debate sobre o tema. “O reconhecimento do direito à identidade de gênero aos envolvidos no sistema de Justiça é um atributo fundamental de preservação da dignidade humana”, explica o conselheiro Carlos Eduardo Dias, relator do ato normativo e responsável por intimar todos os tribunais do país a prestarem informações sobre a proposta.
        Entre as previsões do ato normativo está a formação continuada sobre o tema pelas Escolas Nacionais da Magistratura (Enfam e Enamat) e o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, em cooperação com as escolas judiciais. A proposta prevê ainda a garantia do uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados de acordo com a identidade de gênero de cada pessoa, nas sedes judiciais e administrativas do Poder Judiciário.
        Precedentes – A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o que abrange as diferenças quanto ao sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário também consagram princípios relativos aos direitos humanos no sentido de as pessoas serem livres e iguais em dignidade e direitos, sem distinção de sexo, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948) e da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (OEA/1948), entre outros.
        A autorização para o uso do nome social já é prática em alguns órgãos públicos. Recentemente, no dia 28 de abril de 2016, foi editado pela Presidência da República o Decreto 8.727, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
        O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), órgão da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), também aprovou duas resoluções sobre o tema. A Resolução nº 12/2015 dispõe sobre o reconhecimento institucional da identidade de gênero nos sistemas e instituições de ensino. Já a Resolução nº 11/2014, estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.
        A coordenadora do CNCD, Katia Guimarães, explica que todo o trabalho em torno da identidade de gênero se relaciona diretamente com as medidas de proteção e defesa dos direitos humanos, razão pela qual toda e qualquer iniciativa nesse sentido é positiva. “A nossa identidade é dada a partir do nome que recebemos, mas isso se torna muito grave quando você se enxerga de um determinado gênero e sua identidade traz outro. Temos direito de ter o nome que escolhemos. O registro deve traduzir aquilo que a gente é no mundo”, pontua.

Fonte: CNJ/Comunicação Social TJSP

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TJSP ADERE AO ESCRITÓRIO DIGITAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

2016-06-10T13:25:00.001-03:00

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o maior tribunal de Justiça do país, integrou-se nesta semana ao Escritório Digital, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que oferece aos usuários um único portal de acesso para os diferentes sistemas processuais em uso no Judiciário brasileiro. O TJSP é o terceiro tribunal de Justiça a aderir ao sistema, que já foi implantado nos tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e de Mato Grosso (TJMT) e nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª e 4ª Regiões.

O TJSP é a Corte que mais recebe processos no país. De acordo com o último...Relatório Justiça em Números, de 2014, os órgãos de primeira instância do TJSP receberam 4,180 milhões de ações judiciais, enquanto no segundo grau de jurisdição chegaram 692 mil processos novos. Na opinião do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão, gestor dos projetos de informática no CNJ, a adesão do TJSP ao Escritório Digital merece destaque, porque indica ser possível o caminho da integração e unidade do Judiciário, oferecendo à advocacia solução tecnológica de interoperabilidade de sistemas.

Para o presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, a adesão representou um avanço no processo digital. “Os sistemas precisam se comunicar para que os peticionamentos sejam mais ágeis”, disse o desembargador Mascaretti.

O Escritório Digital facilita o trabalho de advogados, procuradores e defensores públicos de todo país, atuando como uma ferramenta de integração dos sistemas processuais da Justiça brasileira. Nesse ambiente virtual, os operadores do Direito podem gerir e consultar todas as causas em que atuam, centralizando em um único endereço eletrônico a tramitação dos processos de seu interesse, mesmo que elas tramitem em tribunais diferentes.

Independência e celeridade – Com a plataforma, o usuário não precisa entrar no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou nos outros sistemas de controle processual dos diversos tribunais. O Escritório Digital funciona como um mensageiro, usando o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), estabelecido na Resolução Conjunta 3/2013 (CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público), para buscar novas intimações ou comunicações nos processos dentro dos tribunais conectados.

Em termo de compromisso assinado com o CNJ, em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) se comprometeram a aderir ao sistema até 30 de junho.

De acordo com o juiz Bráulio Gusmão, os próximos tribunais a aderirem ao escritório digital serão todos aqueles que já utilizam o PJe. Até janeiro deste ano, 44 tribunais além do CNJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF) já utilizam o Processo Judicial Eletrônico.

Histórico - O Escritório Digital, desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, foi lançado em junho de 2015 pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
Fonte: Site CNJ

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CORREGEDORIA REGULAMENTA PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE NOS JOGOS RIO 2016. OLIMPÍADAS E PARAOLIMPÍADAS

2016-06-03T17:46:00.001-03:00

Recomendação editada pela Corregedoria regula a participação de menores durantes os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016: idade mínima de 14 anos para atividades como acompanhamento de atletas, porta bandeiras e gandulas. Crédito: Daniel Ramalho/Rio 2016.

Publicada nesta quarta-feira (20/4), a Recomendação 21 da Corregedoria Nacional de Justiça fixa as regras para a participação de menores de idade nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, bem como nos eventos correlatos à competição. O documento, assinado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, atualiza o conteúdo de recomendação semelhante editada em abril de 2015 e foi feita com a colaboração de representantes da Justiça do Trabalho e do Comitê Organizador dos Jogos.

A mais importante mudança é a fixação da idade mínima de 14 anos para...

participação de jovens e crianças em atividades como acompanhamento de atletas, porta-bandeiras, gandulas, amigos de mascotes, condução de tocha e performances culturais, entre outras afins.

Também foi expresso textualmente a autorização para que chefes de missão ou delegação possam ser responsáveis pelos menores que os acompanham durante o período de competições – desde que com a devida permissão de um dos pais ou do responsável legal. A expectativa da organização dos Jogos Rio 2016 é de que 2 mil atletas com idade inferior a 18 anos participem das disputas nas diversas modalidades olímpicas e paralímpicas.

As mudanças foram empreendidas após reuniões entre a Corregedoria, o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 e representantes da Justiça do Trabalho. Além disso, o texto da Recomendação 21 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixa as regras para a circulação de menores, nacionais e estrangeiros, nas arenas onde se realizarão as competições na cidade do Rio de Janeiro e nas outras cinco capitais que receberão disputas.

“Eventos de enorme apelo como os Jogos Olímpicos atraem dezenas de milhares de turistas nacionais e estrangeiros, inclusive uma grande quantidade de menores. Essa normatização, com base nas experiências de outros grandes eventos sediados pelo Brasil, visa à uniformização dos procedimentos, minimizando as dificuldades burocráticas para os visitantes”, explicou a corregedora Nancy Andrighi.

A partir das regras gerais estipuladas pela Corregedoria, os Juizados da Infância e da Juventude das Comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Manaus e Brasília terão até o dia 31 de maio para publicar portarias para normatizar a questão da circulação de menores em sua jurisdição.

Leia aqui a íntegra da Recomendação n. 21, de 19 de abril de 2016.

Corregedoria Nacional de Justiça

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O ESTADO COMO CAIXA DO PCC: MP apura pagamento de indenizações à organização em obra do Rodoanel

2016-05-24T13:10:00.000-03:00

Promotores já identificaram ao menos dez pessoas em Mauá e em São Paulo que têm passagens pela polícia por roubo, furto e tráfico
SÃO PAULO - O Ministério Público Estadual (MPE) investiga a denúncia de que a empresa Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa), do governo paulista, pagou indenizações a criminosos ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) no programa de reassentamento das obras do Trecho Sul do Rodoanel e do prolongamento da Avenida Jacu-Pêssego, na...Grande São Paulo. Ambas foram entregues em 2010, nos governos José Serra e Alberto Goldman (PSDB), ao custo de R$ 7 bilhões.

Os promotores já identificaram pelo menos dez pessoas indenizadas pela Dersa na cidade de Mauá e na zona leste de São Paulo que têm passagens pela polícia por roubo, furto e tráfico de drogas. A investigação teve origem nos depoimentos de uma ex-funcionária da Dersa chamada Mércia Ferreira Gomes, que trabalhava à época em um consórcio contratado para executar o programa de reassentamento e fechou acordo de delação premiada com o MPE. As indenizações custaram mais de R$ 100 milhões e beneficiaram cerca de 40 mil pessoas.

Segundo Mércia, no processo do Rodoanel, “a bandidagem que domina a área começou a fazer ameaças e, para possibilitar que o pessoal da empresa contratada pela Dersa fizesse seus trabalhos, se deveria pagar algum valor para a criminalidade”. Ainda de acordo ela, se o valor não fosse pago, funcionários sofreriam “represálias”, como ficar trancado na sala do plantão social. “Diante de tanta solicitação nesse sentido, o dinheiro acabou”, disse.
A ex-funcionária relatou que os pagamentos eram feitos em dinheiro e “a maioria dos bandidos recebia valores na Dersa e comparecia armada”. Segundo Mércia, muitos pegavam o dinheiro e saíam sem assinar nenhum recibo. Os pagamentos ocorreram entre agosto e outubro de 2009 e seriam indicados por uma pessoa chamada Hamilton Clemente Alves, que, segundo testemunhas, apresentava-se como assessor do ex-deputado estadual Adriano Diogo (PT), que nega o fato.
À época, Alves participou de audiência pública sobre o caso na Assembleia Legislativa como presidente do Movimento em Defesa das Famílias do Traçado Jacu-Pêssego. Entre 2013 e 2015, ele trabalhou por duas vezes como assessor parlamentar do ex-vereador Alessandro Guedes (PT) e foi exonerado em março deste ano do cargo de assessor na Subprefeitura de Cidade Tiradentes na gestão Fernando Haddad (PT).
De acordo com Mércia, as indenizações variavam de R$ 1,6 mil a R$ 250 mil e chegaram a ser pagas até três vezes a uma mesma pessoa que invadiu diferentes áreas que seriam desapropriadas para as obras. Segundo ela, os pagamentos foram autorizados pelo ex-diretor de Engenharia da Dersa Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, que também nega o fato. As informações foram prestadas ao MPE em abril de 2015 e ratificadas em recente depoimento prestado por ela, após fechar um acordo de delação premiada.
“Um dos indícios que temos é de que o dinheiro era encaminhado para pessoas ligadas ao crime organizado. As pessoas que trabalhavam e foram indicadas por Mércia, em depoimento, serão chamadas para prestar esclarecimentos”, disse o promotor Cássio Conserino.
Ao ser ouvido em 2015, o ex-diretor do Departamento de Assentamento da Dersa Geraldo Casas Vilela disse que a empresa recebeu uma carta atribuída ao PCC na qual são feitas ameaças, caso as remoções das famílias prosseguissem. Segundo ele, “diversas foram as dificuldades encontradas nesses processos de pagamento, sobretudo porque as áreas geralmente eram dominadas por pessoas ligadas a atividades criminosas”.
Desvios. Mércia é investigada por ter incluído ilegalmente 16 pessoas ligadas a ela no cadastro de reassentamento das obras e desviado R$ 813 mil de indenizações. Ao MPE, no dia 9 deste mês, ela disse que fez isso a mando de Vilela e de Paulo Preto, para pagar pessoas que moravam na favela e não tinham documentos para o cadastro. Ambos negam as acusações. Segundo Mércia, nenhum parente seu ficou com o dinheiro.
Na semana passada, os três e uma filha de Paulo Preto foram denunciados à Justiça por incluir ilegalmente o nome de seis pessoas ligadas ao diretor na lista de indenizados com apartamentos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), no valor total de R$ 374 mil. Na lista de beneficiários estão três babás, duas empregadas e funcionário que trabalhava para a família dele, que nega irregularidades.

Fonte: O Estado de S. Paulo-ALEXANDRE HISAYASU E FABIO LEITE/TJSP

INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODE COBRAR TAXA DE SERVIÇOS ORDINÁRIOS

2016-05-19T16:29:00.000-03:00

A Sociedade Cultural e Educacional de Garça S/S Ltda. está proibida de cobrar de seus alunos, além das mensalidades escolares, quaisquer taxas e emolumentos referentes a serviços ordinários educacionais, possibilitando-se apenas cobrança por serviços extraordinários, ainda assim, limitado ao preço de custo. A instituição também está obrigada a rematricular alunos cujos débitos estão relacionados aos serviços ordinários. Em caso de descumprimento, além de multa, o representante da instituição...

responderá civil e criminalmente. A decisão liminar é do juiz federal Alexandre Sormani, da 1ª Vara Federal em Marília/SP.

O Mistério Público Federal, autor da ação, ainda requer que na sentença a instituição restitua em dobro as quantias indevidas cobradas dos alunos nos últimos cinco anos. O processo iniciou-se após um aluno ter sido impedido de protocolar seu trabalho de conclusão de curso por ter se recusado a pagar as taxas necessárias para tanto.

Na decisão, Alexandre Sormani afirma que, embora as universidades detenham autonomia didático-cientifica, administrativa e financeira, elas devem estar adequadas às normas de educação nacional.

“Dado que o ensino superior pode ser fornecido pela iniciativa privada, desde que esteja de acordo com as normas nacionais relativas à educação, não cabe à ré descurar dessas, ainda que se funde em cláusulas contratuais. Observe-se que o contrato em tela sofre dirigismo estatal, não havendo liberdade plena ao pactuante, em especial para fixar encargos acima do permitido legalmente”, entende o juiz.

Sormani também afirma que além das mensalidades, somente se justificam cobranças para o custo de serviços extraordinários, como atividades e documentos não exigíveis de todos os alunos, por exemplo, recuperação, dependência, adaptação, entre outros.

A expedição de documentos acadêmicos, de acordo com o magistrado, encontra-se dentro do conceito de serviços ordinários de educação e o inadimplemento não é causa justa à sua retenção. O fornecimento de documentos acadêmicos já se encontra custeado com o pagamento da mensalidade escolar.

“Não é aceitável a cobrança de encargos pela simples emissão de certidões, declarações e demais documentos, em sua primeira via e sem qualquer tratamento especial, em razão de atividades intimamente ligadas aos serviços acadêmicos, como aqueles relativos à conclusão do curso, identidade estudantil, notas, cronogramas de ensino, planos de ensino, horários escolares, currículos, programas, etc”, conclui o juiz. (FRC)

Processo n.º 0001674-32.2016.403.6111– íntegra da decisão

Fonte: TRF1

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UFG DEVE MATRICULAR ESTUDANTE QUE NÃO APRESENTOU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO

2016-05-19T16:16:00.001-03:00

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que determinou à Universidade Federal de Goiás (UFG), ora apelante, que efetuasse a matrícula do autor no curso de Engenharia da Computação para o qual foi aprovado, desde que o único óbice seja referente à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Na sentença, o Juízo destacou que, muito embora o autor não portasse o referido certificado no período da matrícula (dias 15 e 16 de julho de 2014), ele já o portava em 21/8/2014, portanto, antes do...

início das aulas.

A UFG sustenta que o edital do concurso é instrumento formal que regula o certame e deve ser respeitado em todas as suas regras, não podendo ser desconsiderado. Argumenta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação veda a matrícula em curso superior, do estudante que não concluiu o ensino médio, razão pela qual “deferir o requerimento autoral seria conferir um privilégio infundado, o que não se concilia com os critérios legais que informam o regular acesso ao ensino de graduação”.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, destacou que de fato a Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige a apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio para a efetivação de matrícula em curso superior. Ocorre que, segundo o magistrado, tal regra comporta exceções.

“A jurisprudência dominante neste Tribunal é no sentido de indeferir a matrícula pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, sendo, todavia, admitida a exceção a essa regra, com o objetivo de permitir a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão, antes da data prevista para o início do semestre letivo”, esclareceu.

No entendimento do relator, foi justamente o que ocorreu com o autor da presente demanda. “No caso, embora o autor não portasse o certificado de conclusão do ensino médio no período de matrícula (dias 15 e 16 de julho de 2014), em 21/8/2014, já portava o referido documento, antes do início das aulas”, afirmou.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0004246-47.2014.4.01.3504/GO
Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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LANÇADO PROJETO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA ESCOLAS PÚBLICAS: desjudicialização, reparação de danos e agressões a professores em escolas públicas

2016-05-19T13:46:00.000-03:00

Idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e em funcionamento há aproximadamente uma década no País, a Justiça Restaurativa tem ganhado corpo nos últimos anos. O método tem como finalidade a solução de conflitos utilizando a criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores por meio de aproximação entre ofendido, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por...

um crime ou infração. A iniciativa se dá de forma voluntária – e somente quando há reconhecimento de culpa por parte do ofensor – e sua estrutura é voltada à desjudicialização, a partir de princípios como a conciliação e reparação de danos.
Para disseminar a prática e tentar diminuir a ocorrência dos casos de agressões a professores em escolas públicas da região de São José do Rio Preto e reduzir as ações judiciais que envolvem conflitos em escolas, começou a ser desenvolvido em março o projeto Mediação Escolar e Justiça Restaurativa em estabelecimentos de ensino do município de Guapiaçu – a Vara da Infância e Juventude de São José do Rio Preto (sede da Região Administrativa Judiciária que abrange Guapiaçu) registra, todos os meses, a ocorrência de aproximadamente 40 casos de violência escolar.
Durante a aplicação do método, são formados círculos restaurativos (ou processos circulares), nos quais se reúnem a vítima, o ofensor, os familiares e demais atores sociais que possam, de alguma maneira, auxiliar na resolução do problema, ou que sejam por ele afetados. Dessa forma, a Justiça Restaurativa se baseia na corresponsabilidade social do ato.
O projeto conta com a participação do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Ministério Público estadual – responsável pela organização de toda a rede –, além de escolas e colaboradores da rede de ensino. Professores escolhidos para serem mediadores receberam treinamento do MPSP e estão aptos a buscar, dentro do âmbito escolar, a resolução de qualquer conflito que ocorra em suas dependências. Litígios de natureza cível, atos de indisciplina e os atos infracionais de menor potencial ofensivo como brigas, discussões e ofensas podem ser mediados pelos professores. Os atos infracionais mais graves permanecem sob a tutela do Poder Judiciário.
Para o juiz Evandro Pelarin, da Vara da Infância e da Juventude de São José do Rio Preto, a Justiça Restaurativa vai aumentar a autoridade do professor em sala de aula. “Precisamos dar aos professores força e poder para que eles possam ensinar e não sejam desrespeitados. Trata-se de um caminho diferente, difícil, mas muito significativo para a pacificação, pois oferece oportunidades para que os envolvidos nos conflitos busquem, eles mesmos, o caminho da paz, o que é sempre muito mais efetivo e duradouro.”
Apesar do pouco tempo de funcionamento, já é possível, segundo o magistrado, identificar nas escolas participantes uma melhor assimilação dos princípios da restauração, com a participação efetiva dos alunos. Atualmente, há, em São José do Rio Preto, 50 profissionais em capacitação, entre supervisoresde ensino, diretores, coordenadores, professores e inspetores de alunos, além de 25 estudantes, que estão sendo capacitados para realizar a mediação no futuro. Em Guapiaçu foram habilitados cinco professores e um supervisor de ensino, que coordena o grupo. “A participação dos alunos mostra que o caminho do envolvimento de todos na pacificação é mesmo um bom prognóstico. Esperamos bons frutos, com mudança nos padrões de comportamento, pela adoção do diálogo, do entendimento e do perdão”, afirma o juiz.
Outra novidade para auxiliar na mediação e evitar a judicialização dos conflitos foi a inauguração, no início de abril, do Setor de Conciliação da Vara da Infância e da Juventude de São José do Rio Preto. O serviço, que está em conformidade com o que prevê o novo Código de Processo Civil, conta com a atuação de cinco facilitadores voluntários cadastrados no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca, que buscam, por meio da mediação, ajudar a resolver litígios que não tenham sido solucionados no âmbito escolar. Até o momento, foram realizadas 24 audiências envolvendo esse tipo de conflito. “O Setor de Conciliação não está destinado ao atendimento exclusivo de conflitos escolares, uma vez que os facilitadores cuidam de casos diversos. Nas escolas, o princípio fundamental da Justiça Restaurativa é a voluntariedade dos alunos ao programa, mas, quando não há essa voluntariedade, os casos são enviados ao fórum. Grosso modo, o setor funciona como uma espécie de segunda instância de um programa geral de conciliação, deixando a via judicial como ultima ratio”, explica o magistrado.
A previsão é que o projeto seja estendido, nos próximos meses, para outras escolas da região, com a capacitação de novos profissionais para atuar na mediação dos conflitos. Somente em São José do Rio Preto, o tema já está sendo introduzido em oito estabelecimentos de ensino.

N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 18/5/16.

Fonte: Comunicação Social TJSP

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CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CNCIA: O CERCO ESTÁ SE FECHANDO

2016-05-19T12:49:00.000-03:00

COMUNICADO CG Nº 723/2016
A Corregedoria Geral da Justiça comunica a todos os Juízes com competência Cível e da Fazenda Pública que prestam informações ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa que a atualização dos dados deverá ser feita até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao trânsito em julgado de condenações ou à constatação de cumprimento de alguma das obrigações pelos condenados, em virtude da alteração...
de Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2007, pelo Ato Normativo 0000826-07.2010.2.00.0000, de 10 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.
RESOLUÇÃO Nº 44, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativo no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e
CONSIDERANDO as funções atribuídas ao CNJ pelo artigo 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO garantir a Constituição Federal o acesso do cidadão às informações detidas pelo Estado;
CONSIDERANDO que a sentença definitiva proferida em ações de improbidade administrativa pode constituir informação importante para as decisões dos gestores públicos;
CONSIDERANDO reger-se a Administração Pública pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência e ser a publicidade de seus atos obrigatória;
CONSIDERANDO que as informações do Poder Judiciário sobre as ações de improbidade administrativa são raramente reunidas e usualmente tratadas de forma compartimentada no âmbito de cada unidade da federação - sendo, portanto, necessária integração e compartilhamento;
R E S O L V E:
Art. 1º Instituir o Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa - CNCIA, que reunirá as informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas definitivamente condenadas por atos de improbidade administrativa no Brasil, nos termos da Lei 8.429/92.
Art. 2º 1 A supervisão do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa compete ao Conselho Nacional de Justiça e a gestão do banco de dados à Corregedoria Nacional de Justiça.
1 Redação dada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 98ª Sessão Ordinária, de 10 de fevereiro de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0000826-07.2010.2.00.0000.
Parágrafo único. 1 A Corregedoria Nacional de Justiça exercerá o acompanhamento administrativo do cumprimento da presente Resolução, com o auxílio das corregedorias locais.
1 Redação dada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 98ª Sessão Ordinária, de 10 de fevereiro de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0000826-07.2010.2.00.0000.
Art. 3º O Juízo responsável pela execução das sentenças condenatórias das ações de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92, de 02 de junho de 1992, fornecerá ao Conselho Nacional de Justiça, por meio eletrônico, as informações necessárias sobre os processos já transitados em julgados.
§ 1º 1 O cadastro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
1 Redação dada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 98ª Sessão Ordinária, de 10 de fevereiro de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0000826-07.2010.2.00.0000.
I - qualificação do condenado;
II 1 - dados processuais relevantes;
1 Redação dada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 98ª Sessão Ordinária, de 10 de fevereiro de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0000826-07.2010.2.00.0000.
III - informações sobre perda da função pública e suspensão dos direitos políticos;
IV - informação sobre a aplicação de multa civil;
V - informações sobre pessoas físicas e jurídicas proibidas de contratar e receber incentivos fiscais e creditícios do Poder Público;
§ 2º 1 A atualização dos dados deverá ser feita até o dia 10 do mês subseqüente ao trânsito em julgado de condenações ou à constatação de cumprimento de alguma das obrigações pelos condenados. (**)
1 Redação dada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 98ª Sessão Ordinária, de 10 de fevereiro de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0000826-07.2010.2.00.0000.
Art. 4º 1 A inclusão, alteração e exclusão de dados no sistema, decorrentes do artigo 3º desta Resolução, serão de responsabilidade do juízo de execução da sentença condenatória das ações de improbidade administrativa. (*)
1 Redação dada pela Resolução 50, de 25 de março de 2008.
Art. 5º 1 O Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa terá exposição permanente através da Internet, em setor próprio da pagina eletrônica do Conselho Nacional de Justiça, com livre acesso, à exceção dos dados pessoais dos inscritos.
1 Redação dada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 98ª Sessão Ordinária, de 10 de fevereiro de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0000826-07.2010.2.00.0000.
Art. 6º O Conselho Nacional de Justiça poderá celebrar convênios com órgãos públicos, com o fim de permitir o repasse contínuo de dados ao Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa.
Art. 7º 1 Às Corregedorias dos Tribunais caberá zelar pela veracidade e integralidade das informações decorrentes das condenações proferidas no âmbito de seu tribunal, inclusive as anteriores à data de início da vigência desta resolução.
1 Redação dada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 98ª Sessão Ordinária, de 10 de fevereiro de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0000826-07.2010.2.00.0000.
Parágrafo único. 1 A administração do cadastro de magistrados e servidores dos tribunais competirá à respectiva corregedoria, que terá acesso a relatórios administrativos de controle.
1 Redação dada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 98ª Sessão Ordinária, de 10 de fevereiro de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0000826-07.2010.2.00.0000.
Art. 8º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra Ellen Gracie
Presidente
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COM ROMBO DE QUASE R$ 18 MILHÕES, TRT DE MINAS REDUZ HORÁRIO DE ATENDIMENTO

2016-05-18T17:30:00.002-03:00

Com rombo de quase R$ 18 milhões no orçamento deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3º região, responsável por Minas Gerais, começou nesta segunda-feira nova rotina com redução no horário de atendimento. Não só a sede do tribunal, mas as varas passam a atender o público das 9h às 15h e o expediente interno será das 8h até as 4 da tarde. “Os cortes realizados nas despesas correntes deste tribunal foram insuficientes para equilibrar as finanças no presente exercício, restando ainda...
um déficit de R$ 17.975.561,67”, destaca a portaria assinada pelo desembargador Julio Bernardo do Carmo, presidente do TRT, e pelo corregedor Fernando Antônio Viégas Peixoto.
Desde o início do ano várias medidas já haviam sido tomadas na intenção de fazer com que as despesas operacionais – incluindo a despensa de servidores terceirizados e até de estagiários -, coubessem no orçamento do TRT, mas as medidas foram insuficientes. Apenas as audiências que estavam previamente agendadas que não serão afetadas pela medida. Sessões que, eventualmente, ultrapassarem o horário poderão transcorrer normalmente.

Na mesma portaria que estabelece a redução do atendimento, o presidente do tribunal ainda ressalta que o valor arrecadado no concurso de magistrados e de depósitos judiciais no valor de cerca de R$ 19,5 milhões teve o aporte negado.

De acordo com o TRT, a expectativa é que as medidas que vão impactar no consumo de energia elétrica, água e telefone gere economia de R$ 1 milhão até o fim do ano. “Essa e outras medidas foram necessárias para garantir que o Tribunal mantenha as portas abertas até dezembro”, esclarece comunicado com o informe da nova rotina. Os desembargadores ainda aprovaram, por unanimidade, uma moção de protesto contra os cortes no orçamento da União para a Justiça do trabalho, avaliados como políticos.

Na próxima quinta-feira, o TRT mineiro participará do ato público contra o chamado “desmonte” e pelo fortalecimento da Justiça do Trabalho, às 15 horas, em frente ao Fórum Trabalhista em Belo Horizonte.
Fonte: em.com

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SEM VERBAS, JUSTIÇA DO TRABALHO DO PARANÁ AMEAÇA PARAR EM OUT/16

2016-05-18T16:33:00.000-03:00

Diante de um orçamento insuficiente para as despesas de custeio - que envolvem itens básicos como energia elétrica, água, telefonia, serviços postais e materiais de expediente - a Justiça do Trabalho poderá parar as atividades no Paraná, em outubro deste ano.

As restrições orçamentárias no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), de 27,85% nas verbas de custeio e 90% nas obras e investimentos, foram impostas pela Lei Orçamentária Anual por iniciativa do deputado federal paranaense Ricardo Barros (PP-PR), relator-geral do orçamento da União em...

2016.

A proposta orçamentária prévia já havia sido aprovada pela Secretaria de Orçamento Federal, quando o deputado apresentou o corte discriminatório, sem observar qualquer proporção com restrições de despesas de outros órgãos públicos, em um ano de agravamento da crise econômica, quando invariavelmente há uma maior busca pelos serviços do judiciário trabalhista.

"Se não houver um aporte urgente de recursos, haverá necessariamente a interrupção dos serviços. Não nos resta alternativa", alerta o presidente do TRT-PR, desembargador Arnor Lima Neto. Antes, como medidas paliativas, o Tribunal deverá reduzir os dias de atendimento durante a semana e será obrigado a adotar cortes de grande impacto social, em contratos de estagiários e terceirizados. "É, de fato, uma situação dramática. Temos insistentemente divulgado essas informações, conclamando as forças políticas e institucionais a se unirem em defesa da Justiça do Trabalho, para que haja uma recomposição do orçamento. Caso contrário, toda a sociedade só terá a perder", assevera o desembargador.

Desde o anúncio das restrições do orçamento, o TRT do Paraná tomou uma série de medidas para tentar garantir a manutenção dos serviços, com o mínimo de prejuízo no atendimento à população. O Tribunal suspendeu novas obras, mudou o horário de funcionamento (para economizar energia elétrica), reduziu jornada e bolsa dos estagiários, cortou contratos com terceirizados, limitou diárias, diminuiu os investimentos em capacitação, cancelou compras de materiais de consumo e interrompeu o programa para jovens aprendizes, entre outras medidas.

Ainda assim a conta não fecha: faltam R$ 8,87 milhões para garantir que as 97 Varas do Trabalho distribuídas pelo Paraná e a sede do TRT-PR, em Curitiba, continuem funcionando até 31 de dezembro de 2016. Sem esses recursos, o TRT-PR só conseguirá custear suas atividades até outubro. Um cenário dramático, alertado pelo Conselho Nacional de Justiça em nota técnica emitida em dezembro de 2015: “Os índices redutores de custeio e investimento são preocupantes pelo expressivo percentual, pois poderão prejudicar o regular funcionamento da Justiça do Trabalho para o ano de 2016, comprometendo ainda mais o inegável cenário de crise econômica e de emprego pela qual a sociedade brasileira está passando”.

Em função das restrições orçamentárias, o TRT-PR não pode nomear os aprovados no concurso público realizado no final de 2015, mesmo em casos de morte ou aposentadoria, porque isso implicaria em novas despesas. No momento, há 40 vagas abertas para servidores, três para juízes e uma para desembargador. Além disso, outros 121 servidores e 24 magistrados já cumpriram tempo de serviço suficiente para pedir a aposentadoria.A Administração do TRT-PR tem buscado levar a gravidade da situação ao conhecimento das instituições ligadas direta ou indiretamente à Justiça do Trabalho.

Na semana passada, o presidente do TRT-PR, desembargador Arnor Lima Neto, a vice-presidente, desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu, os desembargadores Sergio Murilo Rodrigues Lemos e Aramis de Souza Silveira, oriundos da OAB pelo quinto constitucional, e o juiz-auxiliar da Presidência do TRT-PR, Fernando Hoffmann, visitaram a OAB Paraná e informaram que já ocorre um impacto na prestação jurisdicional, com alongamento dos prazos para realização de audiências e solução dos processos.

Diante do quadro, o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, afirmou que a entidade irá lutar para que haja recomposição do orçamento do TRT-PR. “A Justiça do Trabalho tem uma demanda muito grande, inclusive face à grave crise econômica que vivemos e isso tem que ser levado em conta. A estrutura deve ser aumentada, não diminuída", concluiu.

Fonte: TRT9

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COMEÇA A TRABALHAR O PRIMEIRO ROBÔ-ADVOGADO NOS ESTADOS UNIDOS

2016-05-17T12:25:00.002-03:00

ROSS, o “advogado-inteligência-artificial”, ou “robô-advogado”, começa a trabalhar em breve na Baker & Hostetler, uma das maiores bancas de advocacia dos EUA. Não se espera que ele atue em tribunais tão cedo. Por enquanto, ele só vai atuar no escritório, operando como fonte inesgotável de informações para os 50 advogados da divisão de falências da banca.
O primeiro “advogado”, fruto da inteligência artificial, foi criado de uma costela... isto é, da tecnologia do Watson, a primeira máquina de computação cognitiva, desenvolvida pela IBM, de acordo com os sites The American...
Lawyer, Gizmodo e Furturism.

O ROSS tem a mesma capacidade do Watson, que pode processar, em apenas um segundo, 500 gigabytes, o equivalente a um milhão de livros, de acordo com a Wikipédia. No programa de televisão Jeopardy, que consiste em perguntas e respostas, ele venceu os dois campeões do país e ganhou US$ 1 milhão — sem dificuldades, porque, afinal, ele teve acesso a 200 milhões de páginas de conteúdo estruturado e não estruturado, que consumiram quatro terabytes de armazenamento de disco. Venceu sem estar conectado à internet.

No escritório de advocacia, ROSS servirá, basicamente, como um colega sabe-tudo, ao qual os advogados podem fazer perguntas em linguagem natural, como fariam a outros advogados do escritório.

Em outras palavras, é uma fonte de consulta avançada, como se fosse uma biblioteca virtual que adquire novos conhecimentos conforme eles surgem e com a vantagem de aprender, progressivamente, a se relacionar com os advogados com o tempo — e com o uso. Isto é, passa a dar respostas mais próximas do que eles esperam.

O “robô-advogado” pode arquivar toda a legislação do país, jurisprudências, precedentes, citações e qualquer outra fonte de informação jurídica. Além disso, pode atualizar seu conteúdo 24 horas por dia, todos os dias, e alertar os advogados sobre qualquer informação nova que afete um caso em que estão trabalhando.

Ao contrário da revolução industrial, que tirou emprego dos trabalhadores, os entusiastas do “robô-advogado” acham que a máquina irá melhorar muito o trabalho dos advogados, principalmente no que se refere à economia de tempo com pesquisas em um corpo enorme — e sempre crescente — de literatura jurídica, para preparar um caso.

Esse computador cognitivo pode fazer inferências da literatura jurídica, selecionar o que for relevante para um caso, formular hipóteses e gerar respostas sustentadas por referências e citações, segundo as publicações. Assim, os advogados podem dedicar seu tempo analisando os detalhes mais complexos dos casos e da legislação mais relevante.

Embora o ROSS esteja preparado para iniciar sua carreira na advocacia na área de falência, em que Baker & Hostetler tem se destacado no mercado, a banca informou que, em breve, ele poderá atuar nas áreas tributária, trabalhista, criminal e de propriedade intelectual.

O advogado Andrew Arruda, CEO da Baker & Hostetler, banca com 900 advogados, fundada em 1916, disse às publicações que outros escritórios de advocacia estão, por enquanto silenciosamente, tratando da aquisição de seus “robôs-advogados”.

No entanto, isso não é um projeto para qualquer escritório de advocacia, por seu alto custo. De acordo com a IBM, só o hardware do Watson custa US$ 3 milhões.

Fonte: Site conjur/TJSP

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

NÃO HÁ DATA PARA JULGAMENTO DO MS CONTRA A NOMEAÇÃO DE LULA PARA A CASA CIVIL

2016-04-25T11:02:00.001-03:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar o julgamento dos Mandados de Segurança (MS) 34070 e 34071, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, impetrados contra ato de nomeação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil. A proposta de adiamento foi formulada pelo...

ministro Teori Zavascki, relator das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 390 e 391, para que os processos sobre o mesmo tema possam ser julgados em conjunto.

O ministro Teori informou que já negou seguimento (rejeitou o trâmite) às ADPFs, por entender que não são o instrumento processual adequado para resolver a questão. Entretanto, como foram interpostos agravos contra sua decisão monocrática, ainda não houve tempo hábil para concluir a instrução dos processos, pois as regras do novo Código de Processo Civil ampliaram os prazos para as partes se pronunciarem.

Ainda não há data prevista para que os processos sejam pautados para o Plenário.

Fonte: STF

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

PARTICIPE DA REGULAMENTAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

2016-03-25T15:45:00.000-03:00

Regulamentação das modificações trazidas pelo novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015

O Conselho Nacional de Justiça abre consulta pública, a partir do procedimento Comissão nº 0001019-12.2016.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, com fundamento no artigo 26 do Regimento Interno, para ampliar o debate sobre temas constantes da Lei nº 13.105/2015, afetos à competência deste Conselho

A Presidência do CNJ instituiu Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos sobre o alcance das modificações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil (CPC). Após o desenvolvimento dos trabalhos, o grupo apresentou...

minutas de resoluções sobre os seguintes temas: “comunicações processuais e Diário da Justiça Eletrônico”, “leilão eletrônico”, “atividade dos peritos” e “honorários periciais”. Ademais, os temas “demandas repetitivas” e “atualização financeira” igualmente dependem de regulamentação pelo CNJ, embora ainda não tenha havido apresentação de minutas.

Diante da complexidade dos temas, cujos efeitos são amplos e repercutem diretamente na atuação de tribunais, magistrados, advogados, acadêmicos, servidores, auxiliares da justiça, entidades de classe, entre outros interessados no sistema de justiça, o Grupo de Trabalho concluiu ser recomendável a consulta aos interessados, para discussão sobre os assuntos, tornando mais transparentes e menos verticalizados os comandos do CNJ, e dando, assim, maior amplitude ao que for deliberado. Além, evidentemente, de permitir eventuais críticas e sugestões que podem contribuir para as redações finais das citadas minutas de resoluções.

Com o objetivo de democratizar a participação de todos, os interessados poderão enviar suas sugestões sobre os seguintes temas até 4/4/2016, pelos seguintes e-mails:

- Comunicações processuais e Diário da Justiça Eletrônico – comunicacoesprocessuais@cnj.jus.br – acesse aqui a minuta de resolução que dispõe sobre as comunicações processuais em meio eletrônico, a plataforma de editais, o Diário de Justiça Eletrônico nacional e o domicílio eletrônico judicial, para os efeitos do novo CPC, e dá outras providências.

- Leilão eletrônico – leilao@cnj.jus.br – acesse aqui a minuta de resolução que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo CPC.

- Atividade dos peritos – atividadeperitos@cnj.jus.br - acesse aqui a minuta de resolução que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 156 e seguintes do novo CPC.

- Honorários periciais – honorariospericiais@cnj.jus.br - acesse aqui a minuta de resolução que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do novo CPC.

- Demandas repetitivas – demandasrepetitivas@cnj.jus.br – regulamentação do disposto no art. 979 do novo CPC – não há minuta disponível.

- Atualização financeira – atualizacaofinanceira@cnj.jus.br – regulamentação do disposto no art. 509 do novo CPC – não há minuta disponível.

As manifestações devem ser sucintas e fundamentadas, além de específicas, relacionadas aos textos das minutas de resoluções e à experiência acumulada pelos interessados no sistema de justiça.

Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o Gabinete do Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, por meio do seguinte e-mail: gab.gtalkmim@cnj.jus.br.

Participe!

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL NÃO PODE SER ALUGADO

2016-03-22T17:00:00.005-03:00

Processo 0014501-33.2012.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vistos. 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, na hipótese de procedência do pedido. 2. Ante o alegado na petição inicial no sentido de que um pavimento do imóvel usucapiendo encontra-se locado, e considerando que a usucapião constitucional exige que...
o imóvel seja destinado à moradia da familia, e não objeto de locação, ainda que de um de seus pavimentos, determino à parte autora que justifique a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamente seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único,CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; esclarecendo na causa de pedir, objetivamente, o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Deverá, se o caso, apresentar documentos que comprovem o animus domini ao longo de todo o prazo da prescrição aquisitiva. Prazo: dez dias. Intimem-se.
2ª Vara de Registros Públicos da Capital. TJSP

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches